Portuguese - Supervised Custody Order, Information for Parents

Supervised Custody Order
Serviços de Protecção
Regulamento de Tutela Supervisionada
Informações para os pais
O Magistrado do Tribunal de Menores aplicou um
Regulamento de Tutela Supervisionada ao vosso filho,
porque a sua segurança e bem estar correm risco e ele
precisa de protecção. O Magistrado acha que, com ajuda,
a vossa família consegue lidar com os problemas de que
se falou em Tribunal.
• Seguir quaisquer condições especiais que o Magistrado
tenha incluído no regulamento, como ir a sessões de
conselhos.
Segundo o Regulamento de Tutela Supervisionada, uma
terceira pessoa irá ter a tutela do vosso filho e ele vai viver
com esta pessoa. Esta terceira pessoa pode ser um
parente ou um amigo chegado da família e será
responsável por tomar decisões diárias sobre o cuidado
e controle do vosso filho. Vocês continuam a ser os tutores
legais do vosso filho.
Um Regulamento de Tutela Supervisionada é estipulado
por um período não excedendo os 12 meses.
O tribunal pode incluir condições no regulamento que
considera do maior interesse ou para o bem estar da
criança. Por exemplo, vocês podem ter de ir a sessões
de conselhos.
Quanto tempo dura o Regulamento de
Tutela Supervisionada?
Um Regulamento de Tutela Supervisionada
pode ser revogado (cancelado) ou
alterado?
Vocês, o vosso filho, a pessoa com quem ele está a viver
ou o funcionário protector podem apelar ao Tribunal de
Menores para revogar (cancelar) o Regulamento de Tutela
Supervisionada se a situação se tiver mudado e o vosso
filho já não correr riscos.
Um funcionário protector do Departamento de Serviços
Humanos vai estar envolvido, a supervisionar
o regulamento de tutela, para ter a certeza de que o vosso
filho está em segurança e de que todas as condições do
regulamento são seguidas (como ir a sessões de
conselhos).
Um apelo para alterar quaisquer condições do regulamento
também pode ser feito por qualquer destas pessoas.
O magistrado tomará a decisão final.
O funcionário protector vai dar assistência à vossa família,
tentando resolver as dificuldades que deram origem à
execução do regulamento, para que o vosso filho possa
voltar para casa em segurança, quando o regulamento
expirar.
Se o funcionário protector achar que as condições do
regulamento não estão a ser seguidas, que a segurança
do vosso filho corre riscos, ou que houve uma falha no
cumprimento das directizes dadas pelo funcionário
protector, pode-se quebrar o Regulamento de Tutela
Supervisionada. Isto quer dizer que o assunto volta
rapidamente a Tribunal para outra decisão.
Como o Regulamento de Tutela Supervisionada foi feito
para ajudar e proteger o vosso filho, há coisas específicas
que vocês, a pessoa que tem a tutela do vosso filho
e o vosso filho têm de fazer. Vocês devem:
• Permitir que o funcionário protector visite o vosso filho
e ir às reuniões organizadas pelo funcionário protector.
• Colaborar com o funcionário protector para fazer planos
para o vosso filho e para os levar a cabo.
• Cooperar se o funcionário protector lhes der directivas
formais.
• Notificar o funcionário protector, se mudarem de
residência, no período de sete dias.
Portuguese
Um Regulamento de Tutela Supervisionada
pode ser quebrado?
O procedimento do Tribunal, no caso de uma quebra do
Regulamento de Tutela Supervisionada, é como quando
vocês foram antes ao Tribunal de Menores, para protecção
do vosso filho. É importante que procurem informações
legais e que decidam se querem ou não ser representados
legalmente no Tribunal, se o funcionário protector decidir
quebrar o Regulamento de Tutela Supervisionada.
Onde é que o meu filho vai viver?
Uma terceira pessoa vai ter a tutela do vosso filho e ele vai
viver com essa pessoa. Pode ser um amigo chegado à
família ou um parente próximo que tenha uma boa relação
com o vosso filho e que seja capaz e queira tomar conta
dele.
Posso ver o meu filho?
O propósito do Regulamento de Tutela Supervisionada
é reunificar a criança com os pais antes do regulamento
terminar. Por isso, é muito importante que se mantenham
em contacto regular com o vosso filho, enquanto estiver a
viver noutro lugar, para que a vossa relação se mantenha
dum modo forte e para que façam tudo para que o vosso
filho volte para casa.
Se houver problemas para ver o vosso filho, falem com
o funcionário protector, para que estes se possam resolver.
O que é que o funcionário protector faz?
desenvolvimento. A reunião também é para ter a certeza
de que quem está envolvido sabe o que tem que ser feito,
quem é que vai fazer e o quê.
Dar-lhes-ão uma fotocópia do plano do caso do vosso
filho. Podem trazer alguém à reunião sobre o planeamento
do caso, para lhes dar apoio, se o desejarem. Pode ser um
amigo ou membro da família, ou um funcionário de uma
agência comunitária ou um grupo em que estejam
envolvidos.
Se tiverem dificuldades em entender o Inglês, podem pedir
um intérprete para a reunião, para os ajudar a expressar
os vossos pontos de vista e para entender o que está
a ser decidido.
O planeamento do caso pode ser revisto durante os
12 meses em que o regulamento estiver em vigor.
E se eu não estiver satisfeito com
o planeamento do caso?
O funcionário protector também se assegura de que o
benfeitor actua para o melhor interesse do vosso filho e de
que as condições do regulamento estão a ser seguidas.
Se não estiverem satisfeitos com as decisões feitas acerca
do vosso filho, devem falar com o funcionário. Se
continuarem a não estar satisfeitos, podem pedir para as
decisões serem revistas pelo funcionário sénior do
Departamento, responsável pela audição das revisões.
Para fazer isto têm de escrever, ou arranjar alguém que os
ajude a escrever ao funcionário sénior do Departamento.
Após terem percorrido todas as vias
de apelo no departamento, se continuarem sem estar
satisfeitos com a decisão, podem apelar ao Tribunal
de Apelos Administrativos para mais uma revisão final.
Contactem o funcionário protector ou o Tribunal de Apelos
Administrativos para obterem um impresso. O número
de telefone do Tribunal de Apelos Administrativos
é (03) 9628 5333.
O que é o processo de planeamento dum
caso?
Posso apelar contra a execução do
Regulamento de Tutela Supervisionada?
Uma reunião sobre o planeamento do caso terá lugar no
prazo de seis semanas após um regulamento ser feito pelo
Tribunal. Esta reunião irá discutir e concordar com os
planos que se estabelecerem, para assegurar a protecção
do vosso filho, a um prazo mais longo e o seu
Se acharem que o regulamento é injusto, têm o direito de
apelar contra o Regulamento de Tutela Supervisionada a
um Tribunal mais alto, chamado o Tribunal de Primeira
Instância. Têm de o fazer após um mês do regulamento ter
sido feito.
O funcionário protector trabalha convosco, o vosso filho
e o seu benfeitor, para tomar em consideração assuntos
importantes como, por exemplo:
• O que precisa de mudar para o vosso filho poder voltar
para casa em segurança.
• Que contacto é que o vosso filho vai ter com vocês
e outros membros da família.
• Que género de apoio é que vocês necessitam para
conseguirem tomar conta do vosso filho no futuro.
• Que planeamento do caso seria do maior interesse para
o vosso filho.
Portuguese
Os impressos para o apelo encontram-se no Tribunal de
Menores mais próximo, um Tribunal de Magistrados,
ou o Tribunal de Primeira Instância. Se decidirem apelar
ao Tribunal de Primeira Instância, é melhor procurarem a
ajuda de um solicitador.
Onde é que eu posso arranjar informações
legais?
Podem pedir assistência legal a:
• O solicitador que os representou no Tribunal.
• Um advogado local (na lista das Páginas Amarelas na
secção de solicitadores).
• Ajuda Legal de Victoria, Melbourne, no. de telefone
(03) 9269 0234.
• O Instituto de Leis de Victoria, no. de telefone
(03) 9607 9311.
• A Cooperativa dos Serviços Legais Aborígenes, no. de
telefone (03) 9419 3888.
• Um serviço comunitário de leis, local.
Para mais informações, contactem a secretaria do
Departamento regional de Serviços Humanos.
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