Custody to Third Party Order -Information for Young People

Custody to Third Party Order
Serviços de Protecção
Tutela do Regulamento para a terceira pessoa
Informações para jovens
O Magistrado do Tribunal de Menores aplicou-te uma
Tutela do Regulamento para a terceira pessoa, porque a
tua segurança e bem estar correm risco e tu precisas de
protecção.
Segundo uma Tutela do Regulamento para a terceira
pessoa, uma terceira pessoa (tal como um parente ou um
amigo da família), será responsável por tomar decisões
diárias sobre o teu cuidado e controle e tu vais viver com
essa pessoa.
Os teus pais continuam a ser os teus tutores legais.
O Departamento de Serviços Humanos não vai estar
envolvido na supervisão deste regulamento, mas tu vais ter
que tratar dos problemas que deram origem à execução do
regulamento e lidar com as pessoas que tomam conta de
ti, para que tu possas voltar para casa em segurança,
quando o regulamento terminar.
Podem-se impor condições no regulamento relativamente
ao contacto com os teus pais. Podem-te pedir que vás a
sessões de conselhos.
Quanto tempo dura a Tutela do
Regulamento para a terceira pessoa?
Uma Tutela do Regulamento para a terceira pessoa
é estipulada por um período não excedendo os 12 meses.
Uma Tutela do Regulamento para
a terceira pessoa pode ser revogada
(cancelada) ou alterada?
Tu, os teus pais, ou a pessoa com quem estás a viver
podem apelar ao Tribunal de Menores para revogar
(cancelar) a Tutela do Regulamento para a terceira
pessoa, se a situação se tiver mudado e tu já não correres
riscos.
Um apelo para alterar quaisquer condições do regulamento
também pode ser feito por qualquer destas pessoas.
O magistrado tomará a decisão final sobre se as condições
irão ou não mudar.
Onde é que eu vou viver?
Uma terceira pessoa vai ser responsável por tomar conta
de ti e normalmente vais viver com essa pessoa. Essa
pessoa tem o direito legal de decidir onde é que tu vais
viver durante o período do regulamento. Podem-te permitir
que voltes a viver com os teus pais antes do regulamento
expirar.
Posso ver os meus pais?
O propósito duma Tutela do Regulamento para a terceira
pessoa é reunificar-te com os pais antes do regulamento
terminar. Por isso, é muito importante que te mantenhas
em contacto regular com os teus pais, enquanto estiveres
a viver noutro lugar, para que a tua relação com eles se
mantenha dum modo forte e para que eles possam fazer
com que tu voltes para casa.
Posso apelar contra a Tutela do
Regulamento para a terceira pessoa?
Se pensas que o regulamento é injusto, tens o direito de
apelar contra a Tutela do Regulamento para a terceira
pessoa a um Tribunal superior, chamado Tribunal de
Primeira Instância.
Os impressos para o apelo encontram-se no Tribunal de
Menores mais próximo, um Tribunal de Magistrados,
ou o Tribunal de Primeira Instância. Se decidires apelar ao
Tribunal de Primeira Instância, é melhor procurares a ajuda
de um solicitador.
Onde é que eu posso arranjar informações
legais?
Podes pedir assistência legal a:
• O solicitador que te representou no Tribunal.
• Um advogado local (na lista das Páginas Amarelas na
secção de solicitadores).
• Ajuda Legal de Victoria, Melbourne, no. de telefone
(03) 9269 0234.
• O Instituto de Leis de Victoria, no. de telefone
(03) 9607 9311.
• A Cooperativa dos Serviços Legais Aborígenes, no. de
telefone (03) 9419 3888.
• Um serviço comunitário de leis, local.
Para mais informações, contacta a secretaria do
Departamento regional de Serviços Humanos.
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