lei-municipal-125-2005 - Perseus Data Replicator

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PREFEITURA MUNICÍPIO DE MAUES
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAUÉS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
LEI MUNICIPAL N° 125J3E 31 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE MAUÉS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas atribuições legais
definidas na Lei Orgânica do Município de Maués, etc;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.° - Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de MAUÉS,
o qual define os tributos municipais, as hipóteses de incidências, base e fato imponíveis,
alíquotas, estipula obrigações principais e acessórias, estabelece normas sobre a administração
tributária, concede isenções e dá outras providencias.
Art. 2.° - Integram o sistema tributário do Município os seguintes tributos:
I-Imposto:
a) Imposto Predial Territorial Urbano ou IPTU;
b) Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato
oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos
reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos
à sua aquisição-(ITBI).
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
II - Taxas:
a) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos"e divisíveis',1'prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
b) decorrentes do regular exercício do poder de polícia administrativa;
III - Contribuições de Melhoria - decorrente de valorização imobiliária
oriunda de obras públicas, tendo como limite total a despesa realizada e como limite
individual o acréscimo do valor, que da obra resultar para cada beneficiado.
Parágrafo Único - O lançamento da Contribuição de Melhoria será objeto de
Lei específica.
CAPITULO n
IMPOSTO MOBILIÁRIO
SEÇÃOI
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES
Art 3.° - JEJipótese, de incidência, ou, fato gerador do Imposto Imobiliário é a
propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel situado na zona urbana do Município.
. . . .1 .. . l . \ f v i . \ , \ 1 ' A , L l i • - . . . . . . .
Parágrafo Único - Entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos
mínimos de melhoramentos indicados' em lei federal e também as áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana, constantes de Iqteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados à
habitação ou à atividade económica, òu''qúeKpóssuam ainda pelo menos 2 (dois) dos seguintes
melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo poder público.
I - meio fio ou calçamento, com. canalização de águas pluviais;
H - abastecimento de ágiía;V I>! ' l j ° ' *
TTT
j esgotos sanitários;
,
m - sistema de
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IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar;
. . H - l / l l Mi IJK I N t l l ^ N C I A
........
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)
quilómetros do imóvel considerado;
v r ' . VJ - llipolcsc de incidência ou Uí! .
Art. 4.° - Contribuinte' do> imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
• .H.I: i.i i » ( ' m u i - hnicndc-sc como / t M m t u h . - i • i . > •
§ 1.° - Quando p adguirente de posse, domínio útil ou proprietário de bem
imóvel
já
lançado
for^pessoaU X'imune
antecipadamente
as r prestações
> \ í. •' i - . . i J i
. / . T i . i i i . - Lijnsûn^.~)T i i . n O d1,i1i iou,.isenta,
i J h i t ' - ' ir! 'li,vencerão
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vencidas relativas, ,ao imposto.-respondendo.
por.
elas
o
alienante.
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r
u , - , o - ... ,, . . , . _ . . . ,
.. j ' J « > p.' .
§ 2° - São responsáveis pelo pagamento do imposto definido neste artigo:
: ,' !':.niV!>!M ro;v c.,
I - o titular
do direito de.usufruto,* de uso ou habitação;'
• • - • • ' • : : • ' • rui» u\.il!ílui,
J
m - o comodatário. ou .credor anticrético;
IV - o adquirente do imóvel, pêlos tributos devidos pelo alienante, até a data do
titulo translatício da propriedade^ do domínif). útil ou da posse, salvo quando conste de
escrituração pública, prova de plena e geral quitação, limitada esta responsabilidade, nos
casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
V - o'espólio,ipêlositribúto'sidevidos pelo "de cujus", até a data da abertura da
sucessão;
i ii I;;I:H..;IUT L Í Í U , - .
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11IV. k. • '
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.-. i ••_.;...'U ihiíiiu vi! i... ;.,; i:;., . .-.Io, rj: ; . - , . - , » ! :i,;!o poi ..'
VI - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pêlos tributos devidos pelo
"de cujus", até a data da partilha ou da adjudicação ao montante do quinhão, do legado ou da
meação;
VII - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação
ou incorporação de outra ou em outra, pêlos tributos devidos, até a data da realização desses
atos.
•
Art. 5.° - O imposto será devido a partir da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo Único - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1.° de janeiro do
ano a que corresponde o lançamento.
SEÇÃOII
DA
BASE
DE
CÁLCULO
-i • < .v i i \< r\• y H f i i v É DAS ALÍQUOTAS
Art. 6.° - Base de cálculo do imposto é o valor Venal do imóvel.
i:
O!' ;i q':. ' Mu1" Mlult
Art. 7.° - O valor venal do imóvel será determinado pelo Sistema de Avaliação
Imobiliário, que levará em conta, em conjunto ou isoladamente, os seguintes elementos:
: •••
• • i.i (uruiR"! de direito p; i\' •
I - Preço corrente de mercado;
II - Localização;
III - Características do imóvel:
a) Área;
b) Topografia;
c) Edificações;
d) Acessibilidade e equipamentos urbanos;
e)Demais valores relevantes para determinação de valores imobiliários.
Art. 8.° - Para' efeito de lançamento do imposto, far-se-á a verificação dos
elementos cadastrais contidos nos módulos selecionados e trabalhados para recompor as
informações anteriormente obtidas do universo imobiliário e, sendo o caso, as correções serão
feitas em face da mudança de uso do imóvel, de suas características, do padrão construtivo, da
categoria da edificação e dos acréscimos na área construída.
Art. 9.° - Na determinação da base de cálculo do valor das construções ou
edificações deverá obedecer as seguintes regras:
•'i
,
- .". K
' • ~2 ' S
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''
'"
I - o valor do m de construção ou custo unitário de construção por tipo de
categoria, sua área edificada e seu estado de conservação;
II - alinhamento è localização.
III - não se consideram os bens imóveis mantidos, em caráter permanentes ou
temporários no imóvel ^para" efeito de sua utilização, exploração,
afonnoseamento ou comodidade1;1^
IV - se considera: .
a) no caso de tèrreno^não edificado, em construção em demolição ou
em ruínas, o valor venal do solo.
b) nos demais casos, o valor venal do solo e da edificação.
Art 10 - No caso do imóvel não edificado, o valor venal será dado pela pessoa
passiva da obrigação ou pelo terceiro legalmente obrigado, para efeito de base de cálculo e,
não o fazendo, a administração procederá "ex-ofício", e a avaliação será de acordo com os
preços correntes do mercado imobiliário.
Parágrafo Único - A Administração poderá impugnar o valor do imóvel se
ocorrer falsidade, erro, inexatídão, fraude dolo ou simulação, por parte do contribuinte,
fazendo as correções "ex-ofício" com a aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 11 - A Planta de valores 'Imobiliários e o Valor do m2 de Construção, será
atualizada, anualmente, levando^se- em contados equipamentos urbanos, recebidos pela área
onde se localizam, bem como'os,precos correntes de mercado.
:
Art. 1 2 - 0 Poder Executivo poderá atualizar, por Decreto, a base de cálculo
do imposto, mediante aplicação do índice de variação da Unidade Fiscal do Município - UFM
desde que não tenha sido atualizada monetariamente a Planta de Valores Imobiliários.
> ',-;IM> 'Io imóvel nfio Vr
Art. 13 - As aliquotas do imposto são as seguintes:
'
'edificado.
§ 1° '-'Toda ^'ebaHer^^èu^válorVènar
'
^
reduzido em até 50% (cinquenta por
, % i
. .1. i,... ,.' L'A . i iilo-si"1 /? m roííln MS •.-..., /,i.n,_.i.>> , ,.
cento) de acordo com sua área e conforme regulamento.
• os p
'
•
§ 2° - Entende-se por gleba, para os efeitos do parágrafo anterior, os imóveis
não -edificado s com 'área iguáí'oú superi;or.'a'ÍÒ.OOO m , situados em zona urbanizável ou de
expansão urbana do Município.. ' ' ;: " '-/•'
s.-p:i;i aitio iituali/ada monetariamente a !':..:••
Art. 14 - Os imóveis não -edificado s situados em área definida pelo executivo
Municipal, onde haja os requisitos mínimo. de'melnoramentos indicados no § 1.°, artigo 3, do
Código Tributário Nacional, serão lançadosjlna '"alíquota de 2% (dois por cento), com
acréscimo progressivo de 1% (um por cento) ao ano, até o máximo de 10% (dez por cento).
. vi i. 13 - . \ uliqiioía.s uo i m po.su . .->.,. ,- s,
§ 1.° - Os acréscimos progressivos referidos neste artigo serão aplicados a
partir do exercício financeiro' seguinte ao'que" esta Lei entrar em vigor.
'! J".. Móis por ccnlo) pura imótfel nfiv .^
§ 2.° - Obedecido quando o disposto no parágrafo único do artigo 5.°, o início
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, . ... . 'li'ha i.1'-! i -si1!! v .n»i - ,-i . ,
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de construção sobre o terreno exclui o acréscimo progressivo do que trata este artigo,
. .-, . . , ...... » ., , i. , P <:<,\H ;i -i' i j O l l l i i n i V i ' l' l *i- l 'iIjHlrtft/l'/-j
c o n-
l/rili' 'ilí/'f-'-:<' 11(11" ul,-Íi;l -n;i|.' - V
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i \o a ser o imposto calculado na alíquota de 2% (do
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§ 3. .- O acrescrmo progressivo será considerado em relação aos terrenos que,
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.'>.\ .'.'iinl OU ^ ' i f K i i' 1 ' ií' l O. í ) ' ,\ -
na data de ocorrência do fato imponível, estiverem com a construção paralisada há mais de
três (03) meses consecutivos.
Art. 15 - É considerado imóvel não edificado para efeito de incidência do
imposto:
I - os imóveis em construção ou construídos que não possuírem o "habite-se".
II - os imóveis cuja construção seja inferior a nove (09) vezes a área do
respectivo terreno onde esteja edificada;
Art. 16 - É obrigatória a inscrição do imóvel no Cadastro Municipal, devendo
o contribuinte prestar as informações que se fizerem necessárias, conforme determinar o
regulamento.
I^m-Tiril \.
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.
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' " • J• \ í '!
j
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Art 17 ~ O cálculo do imposto será feito de conformidade com as tabelas
constantes no anexo I desta Lei.
!;i!o iniponivel, eslivciV" - •
Art. 18-0 lançamento do tributo e a notificação ao contribuinte serão objeto
de matéria regulamentar. .
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M > u Í C ! -i; ' : . : : i < > -,'•
Parágrafo Único - Chefe do Executivo Municipal poderá conceder desconto do
imposto imobiliário, de até 30% (trinta por cento), se o recolhimento for efetuado de uma só
vez, nos prazos fixados rio Decreto que conceder o desconto.
i >:.-> n i i u \ c i s cuja construção scj.i n
.. ,
DAS ISENÇÕES
• ifinyalória a inscrição ti«
•
Art. 19 - Ficam'isentds 'do' imposto imobiliário, os imóveis classificados como
habitações económicas, assim entendidas as definidas através de decreto a ser baixado pelo
Poder Executivo.
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:piV,:o
§'T:°' - Ficam isentos do .Imposto Imobiliário - IPTU, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, os imóveis de interesse histórico ou cultural, assim reconhecidos pêlos município;
) do tníniio •, ,.
- §'2° - Serão isentos do Imposto Imobiliário - IPTU, pelo prazo de 01 (um) ano,
renovável até o limite de 05 (cinco) anos, a contar de 2006, os imóveis de propriedade dos
clubes sociais e associações recreativas onde 'são exercidas suas atividades, cumprindo os
seguintes requisitôsY lie •'"•' :i""" <"•""•' P°r <*"""• "
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I - não possuam finalidades lucrativas;
St'1' C"' V O ' *
II - seus diretores não percebam remuneração, a qualquer titulo;
III - comprovada aplicação1 de1 seus recursos em obras e atividades que visem
aumentar o bem estar e laser de seus associados.
.
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. : i f l I S C I 1 U » •-'..' ií : : { * • •
§ S.^-Ticà^èntò^dò^lrnp^^^
:
o bem imóvel;
I - pertencente a particular, quando cedido gratuitamente para uso da União,
.- : - ! icitui isonios do imposto- I
j iij-.iurit.-o ou cuilural
dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;
II - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da
parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a
emissão de posse ou ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
§. 4.° - As isenções previstas''nò "caput" deste artigo são extensivas às Taxa de
coleta de lixo, Limpeza pública e Conservação de vias.
CAPtruLoni
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SEÇÂO I
j mPQTESEÊjINCIDÊNCIA
,
< i ; í !<' ! \ í \ \ C T 'T.!\
Art 20'- O Imposto "sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso
Inter vivos - ITBI tem como fato gerador:
. ..... J o Uiblnio ix
I'- a'1ransmissãb,caLI4uâíqúer!íítòlo,v'dá'propriedade ou do domínio útil de bens
imóveis, por riárurezá ou 'por acessão física, conforme definido no Código
p- ,n-i.''O iiv posse ou ucupacão V . K Í Í . ..... ... ,
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os
direitos reais'<ie garantia; ' '' . no " •
. „
.
. ,
HL - a cessão de direitos relativos as . transmissões
referidas
nos incisos
anteriores.
TTT;-.'M 'H 1 l'vf~ Ijiíinty-'! nnhliríi-ifvfnMSc-;'
CAPntUM..
1'-
AMncidencia do rmp'osro 'alcança 'ás seguintes mutações patrimoniais:
I - compra e venda pura ou 'condicional e atos equivalentes;
TT - dação
j ~ em pagamento;
I I I P Í > ' '•'SI-' D!'' I V
II
1;
Dl - permuta;
-r\rl. ^f - IJllUlOítO Sííhnv. l r:Íil<;|T)l<;Si'liMi/
,
M v
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, Thasta
publica
ou praça;
(
V - incorporação ao 'património de pessoa jurídica, ressalvados os casos de
imunidade e não incidência;
Trr u i i - ' l > -r' 1 ^-:""' ib«UMlin;rr,JÍ'-li (j U i - i - m i i '-j-,
i
VI - transferencia ao património de pessoa jurídica
para o .jde qualquer
um de
seus sócios, aciõnistas1 ou' respectivos sucessores;
VH -'formas pu^reposições que pcçrram:
'a)" nas^partilnaVêfefuadasêm virtude de dissolução da sociedade
conjugal-ou'mprte quando, o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis
;!.'
;i ••.•"-si""1 ( ''' -ít>rpid)R .í'cl.i1iV'"'<; di' •
i
•
j
situados no Município, cota-parte cujo
valor
seja
maior jdo que o da
parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas .divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for
• \ r t . 2 l - - i -í.i-iin.Ii'nriiMlo 1 imnoFto :ijx *. . .,,,..
,
., . .
,
recebida por qualquer condómino cota-parte material cujo valor seja
maior do que o de sua cota-parte ideal;
\I ' • •-' yiîíl ^"Ml IÍN f í ) ) * '" " '•
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i j. i i
•
j
i
VTLI .-^mandato em causa propna
e seus
substabelecimentos,
quando o
•' - í '
1' i , :ll P.' /• H l - ' ! , t i r
• •,
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j
instrumento contiver os requisitos essenciais a compra e a venda;
IX - instituição de fideicomisso;
1
' í " d i i l 1 B ^ r i £ ^ g ; 1 Ç S o em
1
,k-;io LIO patnmttnMi •.'
lcll:"'
IMO inciiiciicut;
t/nuifi do niilrimõnio ik' -K -.>,.,! ,
.........
XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XH - concessão real de uso;
XDI - cessão de direitos de usufrutos;
XIV - cessão de direitos ao usucapião;
XV - cessão
de direitos ,do. arrematante ou adiudicante, depois de assinado o
' •> '-' "- '• 'V^VV^-^^íij?*^.':- •'-' '
auto dè'arrematação;ou. adjudicação;
XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de compra;
XVH - acessão física quando houve pagamento de indenização;
XVHI - "cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XIX - qualquer ato judicial ou. extrajudicial "inter vivos" não especificado
neste artigo que importe ou; se resolva em transmissão, a título oneroso, de
bens imóveis por natureza ou' acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis,
N ,j
. . , .. _
- cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
i \ K i . \í ! 'í . .
Parágrafo Único - Equiparam-se à compra e à venda, para efeitos butários:
"' • T' • :-.r:ss:tnv,". vVhnî' .'.í.
I - a permuta dê bens- imóveis por bens e direitos de outra natureza;
ÍI - 'a pè'rmutâ''aè 'bens •imóveis 'situados no território do Município por outros
quaisquer bens situados fora:dÒctèmtório do Município.
cuS:-,;iO O -J Ullvílu:-, do
< • • • • 1 K ? rivnialaçrió o
'.; ; ' . .-:...'.o física quando hoiiv c p ......
:.
.
Árt. 22 - O'lmpósto'nã6;rincid'e:"sobre-a transmissão ou a cessão de bens
imóveis ou de direitos reaisia'èléslrelátivoslûando:-••:•;' o :irti'.;o que imporlc ou se ICM . . . .
I - o adquirente for a UniãoôsÊstádos, o Distrito Federal, os Municípios e as
respectivas1 autarquias e Fundações;
H '- d'LadquirèntexYorsfârtidÔlfpo'Htico^ inclusive suas fundações, entidades
sindicais de trabalhadores, entidades religiosas, instituição de educação e
*
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assistênciaôci^páfà^fèndimerito^dè suas;fínalidades essenciais;
Hl - efetuada para a incorporação ao património de pessoa jurídica em
realização de capital; " U u ' ^'l:s l
ÍV -;dScÒrfeníeto!e'rusãdj1iricdrpofàção, cisão ou extinção de pessoa jurídica,
V - o bem ''imóvel voltar- ; ao1 domínio do antigo proprietário por força de
retrovenda, retrocessao, pacto de melhor comprador ou de condição resoluta,
,.,_ ,,
. cirr^Ãr» n
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- . , .
mas não será restituído o imposto^pago em razão da transmissão originaria.
1
L
DA N A O - I N C i . . - .
§ 1° - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos
bens e direitos' "adquiridos nlPforma^db 'inciso "III deste artigo, em decorrência de sua
de sincorp oração do patrimônió-dapèssÓajuridica a que foram transferidos.
§ 2°'- : 0 disposto' nos ;incisós" ÍH' e TV, deste artigo não se aplica quando a
pessoa jurídica -tenha 'compL-àtividade' preponderante a compra e a venda desses bens ou
direitos, locação de b eiis 'imóveis oiíIàrrénciáfnen?o;mércantil.'
§ 3° - Considera- s eu caracterizada1 a atividade preponderante quando mais de
de
50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois)
seguintes à aquisição, decorrerem de transações referidas no parágrafo anterior.
§ 4° - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição
ou menos de 2 (dois) anos antes, apurar-se-á a preponderância a que se referem os parágrafos
anteriores nos 3 (três) anos.seguintes à.aquisição.,.-§ 5° - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores,
torna-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor
atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
§ 6° - As instituições de educação e assistência social referidas no inciso II
imente se beneficiarão, com.
çpm a não-incidência do imposto se provarem atender
deste artigo somente
to
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aos requisitos obrigatórios dispostos no* art.-22 Vieste código.
H
• • . AÍ r\ui.\\
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SEÇAO m
.
. , ; : « . ) ua '^DO SUJEITO PASSIVO
.iç;nv ik-airrcrvm i!c transações rcr-n-.:
Art. 23 - Contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bern imóvel
oudodireitoaelerelatiVó.P cssn:i J urkilcíI adqui^m^- ,..
'• v
::;HC's. ;ipiir;u'-SC-á irptv • ' • . .
Art. 24 - Respóndèm^pèlòipagamento do imposto.
I - o transmitente;e!o"'cedente nas transmissões que se efetuarern sem o
pagamento1 do1 imposto1?10* Uil '"''
. • i u t _ ' í uu iios ti i rei l» ^ sobre cies.
II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de
tránsmissãóênria^sido praticadô^pòVèles' ou perante eles, sem o pagamento do
imposta 'vendarão C òm a nãii-i-- i - - : :
.
no arl. 2~ J..- .,'
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E: DAS ALÍ QUOTAS
DO S L J Kl i t * .
Art. 25 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel ou do direito
transmitido, quando inferior ao valor dá transação, qualquer que seja ela.
,., :,'!;iii\o. '
§ 1° - Nas transações. descritas a seguir, considerar-se-ão como base de cálculo
do imposto os percentuais do 'valor1 Venal indicados,' quando inferior ao valor da transação:
I - na instituiçãocdeLfideícomisso e na cessão de direitos de usufruto, 70%
(setenta-pof cerifo)y)Slo:
n - nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, 30% (trinta por
cento);- '; •"'•• ; t l c ! ^' 1
UT-- rià^cóncèssã^dé^dirèitó^feârdÒ uso;- 40% (quarenta por centos);
§ 2° - Nas transmissões por acessão física, a base de cálculo será o valor da
indenização ou valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
SKÇÀO i \'
:, .si: l Y K c . u . r u i . b v. ••• <.
- . v iiíisc tL1 L J l c u i i ) tio nu;;. . .
Art 26-0 imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como
base de cálculo as seguintes alíquotas;
I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação
à parcela financiada: 2%
n - demais transmissões: 2%'
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES
- Art. 27 - São isentas do imposto': ' I - a transmissão, decorrente . da. execução de planos de habitação para
, u > \v i -J- 1 I l K J M ( v \ i!,' " ' ' " ' • / •,
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,;,. ^
população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou
seus agentes; : -ux ' ' • v - '
II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente
do"regrme de bens do casamento; •'•"'
m - a^áhsrmssãò1 enrque o alienante seja o Poder Público;
IV - a indenizaçao de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas
aquelas de acordo 'cSrrr- a" lei1 'civil J1 ' • '
V - a extinção ;do 'usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da
11
• ' ••-•> ..... f •ri"jTViiçe;np'?: " ) l f / nua propriedade, ' M VI - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
SKÇ.ÚM
!C'ÂPÍTUL'Ò IV
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAJL QUER NATUREZA
*-.tf 11
Sfui isentas dei ímpõ&o:'
1
SEÇÃO I
FATO GER!ADÒR(E INCIDÊNCIA
Art. 28 -• 0_ Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato
gerador a prestação ê^serviçõs^canfárítes-^à^lista da lista anexa, ainda que esses não se
constituam como atividade pfepònderanteldònprestador.
l ! / J l í í : i l ! \ r , . l O -J: l » q u e O ..liicnjí.i.
.
§ 1.° ;^ IAlém/dososerViçó'secl(ms!ántês1''dà' lista de serviços anexa, o imposto
incide também sobre:
! ' U a t com ;: i C 1 C I ' - : i
, . • v:\vivdo usutruio/quando o - i i : / , '
^"o^sérviçÒ^roveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior 'do T ais:1'' H — os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediariíe autorização, permissão ou concessão,
com^págârhèntó^èHarifa,1 preçb'óu pedágio pelo usuário final do serviço.
SKfÃí. .
6y 2~ Ressalvadas.
as-.excecões-.expressas na.hsta
anexa,' os ,serviços
nela
. [;/S l O » •T.K.AiH/ív r. i - • '
-•:. t
r
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
" ••• • • "
........
' ' ;npo.,io v ),-.i»v -•
r:m de "orviços 'ciínUiMlcs U:: !:'•' .
d o s serviços consUuV,". • • :
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3S A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço
prestado.
n
DANO
INCIDÊNCIA
Art. 29 O imposto não incide-sobre:
&"•*
I — as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos,
dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
C.
J
~
l,
J '•' Í ' í l" l ' l l K \ , • •
• ,
j
,
fundações,
bem como dos
socios-gerentes e dos'gerentes-deleeados:
M'.( KKTARI \l IP. ' '
Hl ~ o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor
dos depósitos bancáô.SiíO,p^pip^ju^£i>t^£ré^p;mojs,moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituiçõesfínanceir,as3oui
1
n
Parágrafo único. Não se enquadrarnino.-.disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
M',1, AW i .
Art. 300 serviço considera- s emprestado e o imposto devido no local do
estabelecimento; prestador ,o.u, na falta do. estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I aXXII; quando o imposto será devido no local:
1 .i','ues de- serviços" pai :'
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde! ele -estiver domiciliadòVnà-hipótese do § l 2 do art. 1~ desta Lei
Complementar;
• » ! . .^111*1 - . . . v ; . ' ; \;
-> suuios-gerenlus c
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos noûbitenvB.C^dalistã-anexa;
.-..•.-,iíio:i, o pn-iicip.ii, juio.s e it&róiiLHi.- • .
El- dai execução, da; .oferacng^caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e
7.19 da lista anexa;
: ..... snqmuíram no dispost;* -.' ' ".' ' •'
. • ..... IM~,da>demoliçãojlnp.,casoidpS|S.erviços descritos no subitem 7.04 da lista
anexa;
edificações(emígeral,;^strad.as;. pontes, portos e congéneres, no caso
dos serviços descritos no subitenr?. 05. da lista. anexa;
• i f - ^ - s nrc\s nos inciseis l.a'XXll. qiiiifm..
VI -da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinaçãOiíinaLde-Jixoi-.rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso
dos serviços descritos no.subitemtliQ.âdailist^ anexa;
;.
í(;i ir/:';i!açào do« ;int!aimcs. p.i^!';
;\<'. 'H V S i! • ! • ,t;i .,1.. '
u;i t-xecuçao da obra, no caso tios se. .
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VHI~ da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem- 7.11. .dá "lista anexa;
IX - do controle e tratamento'do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
^yr- —
XII - do florestamento, reflqrestamento, semeadura, adubação e congéneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
, u i , ' i | . I T I n i,- ;•, \\.j i 1 : . ' .„ , l ^
*
congéneres, no caso dos serviços descritos no^subitem 7.17 da lista anexa;
• i .i .K t , ! \\\\ . \r.t A i ; \V - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descrito
da lista anexa;
,„,
.
J Y - Í U ) ^ Hmpc/a. - i i . i i .i . •-,. - chiiininés.
.
•
,
XV. -onde, o ,b em ,estyer..guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
k i*
i.ii i \ucucio <
.
.
.
XVI
~ dos bens ou do, domicilio .das pessoas vigiados,' segurados
ou
-. l] • - ' H ! i s I I P S U D h i 1 1 1 . ' . I I Utl ! l '-M V
^
monitorados, no caso dos serviços descntos no subitem 11.02 da lista anexa;
ii'> ronirolc e iruiamcmcvtiQ
..
XVH ~ do armazenamento,
deposito, °
carga,
descarga,
arrumação
e guarda do
< ^ . liiJ Ul>U UOS.M.'f\' '
,
° '
y
°
bem, no caso dos serviços descntos no subitem 11.04 da lista anexa;
, /'" ^;micnii>. ivflorçstamor .
••
XVHI~.da execução dps serîcqs de diversão, lazer, entretenimento e
congéneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista
anexa;
* \\\1;- •.'\ccucfio dos serviços u^ c - - • : • •
&
• • - • • ' '^ - "'v!''' 'S '!','-'.M''! OS !1O S l l l ' 1 ' " '
XIX — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritoSipelOíSub.item/liSÔJríiaiHsta];, ]icanexa; ; ( ,. .
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, ondejele estiyerômiciliadpjjnpiCaso dos serviços descritos pelo subitem
17.05 da lista anexa;
li.->;;i a;:.'Í — da feira,~,exppsição,icp.ngresso, ou congénere a que se referir o
planejamento, organização -_e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10
da lista anexa;
V V l i '(M armnzenamèino.?dépósilo. c;iry;' .
XXII — do porto,-;aer,QportQ; iferrpportp, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
.'. ; • - ... •. .vCUi,âo dos Si_.A'içoi d'. ... .. ..- .. .
§ l s No'caso dos. serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território
haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
lo SLiliitoii I d . i J l ita lista
;
ÍIIH.-A .
' v Í L v - i i n C í i l o tio l'.'!!i;-' . -
• ; • • .".• •.-•tiver domicíliado-;'nr> carr-
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
§ 2~ No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território
haja extensão de rodovia explorada^; ^v^^^,'^.1-'
Ârt. 31 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade económica ou profissional; sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
A~Í. 32
11 'i-MU'
1 ' 1 !. 1 ' 1 i 'íj^ M I j MU- 1 y.
j
Art.
-vA-cobrança
do impostòîndepende:
" • ' i \ u i \r
.....
I - da existência do estabelecimento fixo;
.n.--do.resultado,financeiro.do:ex'ercício.da'atívidade;
III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou administrativa sem
prejuízo das penalidades aplicáveis;
-n P
l'
O tji li; V , T,* l f * 'j *• ;' n (!/•' St'j' ' ' i • "
•
j^
i
T ~
IV -\>do
recebimento
vqo 'preço do serviço prestado ou qualquer condições
relativa à1 forma de sua remuneração.
ia uxpioraua.
V
, ,
!'
.
- .CONTíaBUINTES,
RESPONSÁVEIS
'
. l l! J M U l : V . M ' , U . :-.!- - .'
. . . ',:.. a g e n c i a , ix^-io • l
Árt.
33 (- O contribuinte do imposto é o prestador de serviço,
a sociedade,3 a
. i i l n u l t i » 'U l|LlilLSi|Ui.-X u l l i i a s uííc \ : , : . ! • : r .
Y '
firma individual ou o profissional autónomo de qualquer natureza.
- -
......
Parágrafo' Único1'1— VResponsá^éT 'é^ói 'usuário que, ao efetuar o respectivo
pagamento, deixa de reter o montante devido pelo contribuinte, quando este não emitir
documento fiscal, ou, a Mpótese^dè^seryiçò 'pessoal; não apresentar comprovante de inscrição
no Cadastro Fazendárip Municipátíncciro
Art. 34'— -Fic^^rribuída^à1 'responsabilidade pelo crédito tributário a terceira
pessoa, vinculada ao 'fato ''gèraclôfde^résp^écHva^ 'obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a á este em carátèr!supletivo do cumprimento total ou parcial da
referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
SIi( AO H
.
6 l Os responsáveis
a que,se.refere. este artigo estão obrigados ao
*\i LlVUÍ^liN I l'.,5 K l - " - - • • • ' y
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de
• i
r- :
j
' j. ' '-' « ("Ti'l H C c! O ' Í , .
ter sido
efetuada
sua •retenção
na fonte.
• '
« • n ^ o i i i i i s s i t i n n l i i i n ô i u u n o de ipi.i -.j.
§ 2~ Sem prejuízo do disposto no caput e no § l2 deste artigo, são
responsáveis;) iiú> Liuco
Rus])unsávcl c L» i, •.
' • • • • • T o monUintc" 'díviclo '-.•' ,
11
1
i-ic;i a l n h u u i a a iv:
1;
I ~ o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
H ~ a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária
dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16,
7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da .lista anexa.
SEÇÃO m
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTAS
.5*" ' '
í"'-,V
Art. 35 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, o qual se aplica a
alíquota de 5% (cinco por cento), observando o seguinte:
! • ! . ! ! l K \T\I<"
§ 1.° - As prestações de^servicos .consistentes no trabalho pessoal do próprio
contribuinte serão gravadas por alííquota' fixa 'anual nos seguintes valores:
I - profissionaPáutpnomo^cúja atividade exija o curso superior ~ 4 (quatro)
'"" ' ''''TJFÍvi0 se !cnnn iniciado no exterior d= !'::•
n - profissional autónomo cuja atividade não exija o curso superior - 2 (duas)
Wfe nos subitcns 3.05= 7.02" 7.ÍM. 7 .r. •
': M n tia li-sut uncxn
§ 2~ Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem
prestados no território de mais de um,Município, a base de cálculo será proporcional,
conforme o caso, à extensão ,da,ferrovia,(ròdo,via, dutos e condutos de qualquer natureza,
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 3~ Não sé incluem na base aê cálculo do Imposto Sobre Serviços de
QualquerNaturezà:01 I ' v H ^ - 1 U i ! f - ^'scmu^
I - o valor dosmatèriais-fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos
itens 7.02 e 7.05 da-lista'de.serviç'òs;anexaí n - . •.'
§ 4° -'Na'hipótese'do'prestação de serviços enquadrar-se ern mais de uma
atividade prevista na lista anexa haverá tantas incidências quantas forem as espécies de
serviços. O contribuinte dever^maníér^èscritiiração que permita identificar e diferenciar as
receitas especificadas das várias atividades,-sob pena de ser calculado o imposto mediante a
aplicação da alíquota mais elevada para os diversos serviços.
os ser* is'^ de ..-n;. - '. •
Art. 36 - Os i contribuintes cújoiimposto for calculado por meio de alíquotas
percentuais deverão declarar e-recolher OTespectivo imposto na forma e prazos estabelecidos
em regulamento. • ••' ^.- •'• mi ao lUiincui de \
Parágrafo Único'c-'O (disposta neste' artigo não exclui o dever, por parte do
contribuinte, de^déclanfo' fato de não haver importância a recolher.
1
v, niuUTia.is' foífic.ci.do: , .
Art. 37• - *Os
•contribuintes suieitos.a tnbutaçao
nxa terão seu imposto
lançado
. , . - Í M U UC > U I V I O i áliCAil.
r
r
r
.,; ii.pl'lu^'J '.U) j 1 : v.-íí.i'- .-
V: r..- l' .i anexa, haverá tanu
u
de ofício.
SEÇÃO IV
FATO IMPONÍVEL E BASE DE CÁLCULO
- - Ari-1 38 --Considera"Sé-;''ocorrido"'-o:-fato-impossível quando consumada a
atividade em que consiste a prestação do serviço.
Parágrafo Único - Nos casos do § 1.° do artigo 35, o fato imponível ocorre no
dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou em se tratando do início de atividade, na data do
pedido de inscrição no Cadastro Municipal.V'^ "
i
Art. 39 -. Base imponível é o valorou.o preço do serviço, quando não se tratar
j
,
—i
,
r~
..!..
de tributo nxo.
! ' l l l _ I V . \ . » l "•-• i \ * . l l
i
'
I
• . i . i K i \ \ ,; ' ; ' •
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para a
estimativa da base de cálculo de atividade de difícil controle ou fiscalização.
C li1 í~" i /~5 f *
Art. 40 - Observadas as,.normásMe'lei complementar à Constituição, todos os
serviços cuja prestação 'envoÍvá^f(Jrneciníento"ou aplicação de materiais, bens ou coisas
substanciais ou insumos, ficam também sujeitos as Imposto Sobre Serviços.
-,ii. .18 t/onsklera-se ocorrido u ..mi i ; : : ,
Art. 41 - As M empresas0 de'• obras dê construção civil, hidráulica ou
assemelhadas, ao prestarem serviços, deverão recolher mensalmente o imposto de modo
separado para câdêtápàu^bbra executada^. c'° ^ ' •
i i : '.;•
. ".
-.ui cm
Art.' 42 - 'Os'Tésporisaveislpela retenção do Imposto Sobre Serviços previstos
no art. 33, deverão recolher o tributo retido aos cofres municipais, até o quinto dia útil do mês
subsequente.
• ~ ""\>^"*^ - u " l ^ ;: ^ , Art. 43 - Para efeito de registro, controle, e fiscalização do imposto a
Prefeitura instituirá,' •1por'-fegularnento,0l-livros^ e -outros documentos fiscais destinados à
comprovação das' operações1 tributáriás'-'e 'sérr Valor; 'bem como os critérios para inscrição e
cadastramento do contribuinte.
v i u -ítl - UlihcrvíiUaíi.iis noiiTías de k-i v , ,
Y
Art. 44 - As Entidades' Isentas 'do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza
ficarão sujeitas à fiscalização de'rdtinà. < - l e x c l t t t l -- Já 'âp.i da ohra o.cciiiatln.
Parágrafo Único - As isenções concedidas não eximem o contribuinte das
Obrigações TriBúíárías AVèssoriasllsavc:ts Pcla' "^ciiL.a; ,.
l '. 1 0 tributo retido"a5s"tb:
Art. 45 - As isenções deverão ser requeridas pelo contribuinte, desde que não
sejam concedidas de ofício pela Administração.
-
''
Mit
iJCll"
".
" - " • •
..:, |K)f reguiaincntu, Imv. v
is OP',1 rações Iribukiría-: c seu v;íio:
:
•
Art. 46 - As isenções serão concedidas mediante requerimento do interessado
que deverá atender as exigências regulamentares.
CAPITULO V
TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇAO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art 47 - A hipótese de incidência das Taxas de Serviços Públicos é a
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços, de coleta de lixo, conservação de vias e
logradouros públicos e limpeza pública, colocados à sua disposição, com regularidade
necessária.
.->:!( ;;; ; ;r\RÍ . r\a i •
§ 1.° - Entende-se por serviços de coleta de lixo a remoção periódica de lixo
gerado em imóvel edificado. su|v -••' sî.i
§ 2.° - Entende-se por serviço, de conservação de vias e logradouros públicos e
reparação e manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visem a
manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, como sejam:
a) raspagem do leito carroçável, com uso de ferramentas ou máquinas;
b) conservação e reparação do calçamento;
c) recondiciorianientoMò mèio-fío;
d) melhoramento e manutenção de "pontes"; acostamentos, sinalização
e similares;:C
n
e) desobstrução, aterros de reparação e serviços correlates;
í) sustentação e fixação de encostos laterais, remoção de barreiras,
g) fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e
serviços correlates;
h) manutenção de lagos e fontes.
§ 3.° - Entende-se por serviços de limpeza pública os realizados em vias
logradouros públicos, que consistem em varrição, lavagem e desobstrução de bueiros, bocas
de lobo, galerias de água pluviais é1 córregos,1 capinação e desinfecção de locais insalubres.
uc - S E Ç A O II
CONTRIBUINTE
Art. 48 - : Contribuintes das1 Taxas1 de Serviços Públicos é o proprietário, o
titular do domínio útil ou possuidorVquálqúeHítulo de bem imóvel, situado em local onde o
Município mantenha um dos serviços referidos no artigo anterior.
1
SEÇAO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 49 - A base de cálculo das taxas de Serviços é o valor estimado dos
serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição.
Art. 50 - Na taxa de coleta de lixo, a unidade de valor estimado poderá variar
em função da coleta ser relativa a imóvel residencial ou não.
Art. 51 - As taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte e serão
pagas de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos regulamentares.
t^T* --- i-n
•"* •*"
.""-jçíFfc-^
^
Art. 52'- A fixação da unidade de valor estimado levará em conta para cada
taxa, os preços correntes de mercado, as despesas realizadas no exercício anterior para
prestação de cada serviço, e.outrps dados pertinentes para avaliar a atuação do Poder Público.
: ' ' '•
i . f ' ' ' ! Í l \\. \ ! l .' .\ 1 i !
Art. 53'- Às taxas de serviços-públicos poderão ser lançadas juntamente com o
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
\c do cálculcrdas ur-..
;, i VI ''"'"
DAS TAXAS DE LICENÇA
v r l . 50 - \;i taxa de coicía de hA\ .; ;:.; '.
HIPTESE DE INCIDNCIA
'v f. ^1 - \ tiixas serão lançadas antuiM^c:
Art. 54 - São taxas .de. licença as de:
I - localização;
nrryerificaçãovde:§rncionamento(r1egular; .„.,... .
IH - comércio em,n yia.pública:
l v i v í; s. i •• . i ••' '., •
..l. U l ^ l l l . . ,
. 1 . 1
t>,T'l 1 .
l , !
L
;
V - execução de obras;
VI - vistoria, deêdificaç_ões- us pul , ^
VHI — taxa de expediente;
Art. 55 - São Hipóteses xieîncidência^ •
I - das taxasj) de -j localização,; de comércio em via pública, de
publicidade/anúncio, de licença para execução de obras, de vistoria de
C-I^ ^ ^ t / ^ f
edificações, de taxa de cemitério e taxa de expediente, o fato do contribuinte
sujeitar-se à respéctivaîcençPè taxa;
1
n - da: taxa dé^vêrificáçãò^de^^fiincionamento, regular, o fato do contribuinte
sujeitar-se à diligência efetuada em estabelecimento de qualquer natureza,
visando- 'a^.fiscalizàr^s^àrividãâès 'autorizadas.
, SECÁO H
L-xcciiçiio dc ol3r:iSUjEITO PASSIVO
uc
Art 56 - É contribuinte:
I - das taxas de localização, de publicidade/anúncio, de licença de vistoria de
edificações;
.
.
n - da taxài/ljaè-^verifíc^lb.-^^-1 funcionamento regular, o titular do
estabelecimento ou local a que se referir a diligência.
Parágrafo Único - Ficam sujeitos ao pagamento do dobro da taxa os anúncios
referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira.
t—
SEÇÃO m
, v- . Ii •li Ui BR,^
SE DE CÁLCULO
l. ', R„ I, ,. N
T \u
' . •
'
' . i A K 1 A K\KO"Í '
Art. 57 - Base imponível das taxas de licença é o valor estimado das atividades
de fiscalização realizadas pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia.
, nínbilinK:
Art. 5 8 - 0 poder executivo fixará em ato administrativo, a unidade de valor
estimado para as atividades, já realização, ,do1Lfatot .imponível de cada taxa, de tal modo que
possa atender uma justiça.,comutativa tributária.
II
ih taxa de verificação de fui;'.
Parágrafo .ÚnicoOll^ûnidade, dervalor terá como fatores multiplicativos, de
acordo com o que dispuser o regulamento:
iMiiif.uiht i -MICO - -Kictini sujei-los-tio n,i'.'<nm't"-> o- > < •
I -.na taxa de localização,, por, local postulado, de acordo com as características
do setor urbano, zonas fiscais, atividade e categoria da edificação;
n - na taxa de verificação r 4ç( funcionamento regular, pelo setor onde o
estabelecimento estiver, localizado, categoria e pela atividade autorizada no
l * . l . ' I _ » ^ L , V . »
Alvará;
J
. .•
"-1
i
;
III - na taxa de comércio em via pública por ato concessivo;
IV - na taxa'!dè'0públicidâde/anúncio, pelo número, tamanho e local de
apresentação 'do s1 anúncio s; no excK ' I;
V - na taxa de licença para execução de obras, pela área em metros quadrados
das construções-tu serviços 'projetados; •
VI ^'riàâxa-^é^stbrià^pèlá^árèà^ém metros quadrados (m2), a edificação para
a qual esse atò'tenna sidb'adqúirido;
VII - taxa de cemitério - tabela;
Vm-!tax'aídeexpeíHerifeiiitab'elá? X ; l ! ' !
• i ie;.!u!iinieii:o:
Art 59 - Em relação à execução de obras, arruamentos e loteamento, não
havendo disposição em contrário'énrlegisláção específica, a licença será cancelada se a sua
execução não for iniciada1 dentro^dò^prazo 'concedido no Alvará.
'.'. - \\:\' KI\;I d u verificação* de f u u c i . ••<. ••
Parágrafo ;: Único"- aTlicença';ipoderá ser prorrogada, a requerimento do
contribuinte, se o prazo concedido for insuficiente para a execução do projeto.
i l •' • de comerão'eriiîa"pún!i'-:! "•
,...: . i ii^.\jk,à u U í>cr
iTl 1:i '• 'i í l í' V'l«1m Í '
SECKETAKIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Art. 60 - Haverá incidência de nova Taxa no mesmo exercício e será
concedida se for o caso, a respectiva licença, sempre que ocorrer mudança do ramo de
atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.
Parágrafo Único - Quando forem constatadas quaisquer das irregularidades
previstas neste artigo, o Alvará' respectivo', será cancelado e o estabelecimento interditado,
após (02) duas notificações sucessivas para a regularização.
Art. 61 - A fixação da unidade de valor a que se refere o art. 52, levará em
conta, para cada taxa, a complexidade dos trabalhos especializados e outros relevantes à
realização dos fatos imponíveis.
Art. 62 - As taxas de localização, de publicidade, de licença para execução de
obras, de comércio em via pública e vistoria' de edificações, serão lançados logo após a
•- • ' • t f \ i \: ^' i.'/ i • i t \ : • •
expedição dos atos que'constituem seus fatos'rmpòmveis.'
' •
Art. 63'- As taxás-de^cénçVserão lançadas de oficio.
• f o chs.'. 'a"rcspcctiva 'licença. ^...; .
• *
,
' I
•
L
' l C"
' '
l '
>'
CAPITULO VII
:-l!
l CONTRIBUIÇÃOrDEMELHORIA
v aia resjKYiiu) ôr.i - ..-.
, . . . i .v-. -iicc,ssi\as"piira"a."fcuiiiai! . .v
Art. 64 - A Contribuição de Melhoria tem como hipótese de incidência, o
beneficio recebido'por imóveisêmrazão'dè:obras públicas.
'Ártl-tfS-- ConfnBuihtepé'6 pfífpfíetarioi'0 titular do domínio útil ou o possuidor
a qualquer título, do "imõvelvbèneficiado.
Art: '(fe" -^^''CÒhtribuiçãp^^^Melhòria terá como limite total a despesa
'
•' inVnlicii c visiona ,:.
.,, .. . « :i-.íiiucm »ctfí fatos i m p o n i . ,
Parágrafo Único - Para efeito de determinação do limite total
serão
computadas as despesas ''de ''estudo1,1-'prójeto, • fiscalização, desapropriação, administração,
execução e financiamento, inclusive prémios de reembolso e outros de praxe em
financiamento ou empréstimos, cujo valor será atualizado à época do lançamento.
i AlMltLu . .
realizada.
Art. 6 7 - 0 Poder Executivo/Wtt regulamento,' definirá os vários tipos de obras
públicas sobre as quais incide a Contribuição de Melhoria.
Àfí. 681- CÔncÍuíHá'a'6rjrí ouêtVpaJ V Executivo publicará edital contendo:
. ' . .MS. cm ra/.ii> de o
í-ríeíàçao QÒ'S*imóveis béheficiadós!pela obra;
H - parcela dá'despesa1 total a ser custeada pelo tributo, levando-se em conta os
Art. 69 - A Contribuição será lançada de ofício e o contribuinte será notificado
"•M ..... .--i'-' i ni<7n - r;M"'. eleito •.!.• ' •'. .....
inclusive -'prcmios
para pagá-la na forma que dispuser o regulamento.
CAPITULO vni
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
PAGAMENTO DE TRIBUTOS
Art. 70 - O pagamento de tributos far-se-á na forma e prazos estabelecidos
nesta lei e em regulamento.
MLMT -v v
• J?.'***^"
Art. 71 - Expirado o prazo de pagamento, o crédito tributário será onerado de:
.. ..Í.H;ITLR.\. . . • ; .
I - multa de mora na seguinte forma:
a) até 30 dias de atraso -10% (dez por cento);
b) de 31,,a 6Q jdias^de<atrasoj-,2(3.%,(vinte por cento);
c) de 61 a 90 dias de atraso - 30% (trinta por cento);
d) acima de 90 dias de atrasq'-j-£Q/^)(quarentapor cento).
II -juros demora-ajrazãp^de-um-pqr cento ao mês calendário ou
fração.
_ „
SKCAO I
§ 1.° - Do total'a^pagar'resultante-de operações aritméticas, serão desprezadas
as frações de centavos.
liquidados:
§ 2.° - Os créditos:tribútários poderão, ajuízo da autoridade administrativa, ser
...::><':ii<
I - por compensãçãòfcòrri créditos líquidos, certos e vencidos, do contribuinte
contra a Fazenda Municipal;
II - por outras fonnássjurídicàs(dè-liquidação.
§ 3.°- - A '-exemplo 'da* faculdade -prevista no artigo 18 desta Lei, em relação ao
imposto imobiiiáriOj-poderá^^^hefé^d-Execútivo Municipal, conceder desconto de até 30%
(trinta por cento) 'do imposto Sobre1 Serviços,1 Contribuição de Melhoria e Taxas, se o
recolhimento for'efemadovdèuúrna'"só'Vez;,"niDS'prazos fixados no Decreto que conceder o
benefício
M '' ' I1n)r:1 * l i'«t/ão de uni por i -u, .
SEÇÃon
•* '
:"CÕRRÉçlb' MONETÁRIA
Art. 72 - Os créditos de qualquer natureza, decorrente da falta de pagamento
na data devida, terão seu valor àtualizàdó monetariamente em função das variações do poder
aquisitivo da moeda nacional, de acordo com a legislação federal pertinente.
Art. 73-- O 'Poder •Executivo^ promoverá a correção ou atualização dos valores
monetários expressos na le^sjaçãòtoíimcipal,. desprezadas as frações de centavos.
" • • • • ( • ' - !"O;'ÍIKIS ••.!!'(. í iras 't íf" 1 r - '• • ' • . ' '
t L , S. '• ; C S., i \. ' '
i í i.1 U I K . . . S V I \c/,-.nos j.'...
PKEFEITUEA MUNICÍPIO DE MAUES
SEÇÃOIII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
penalidades:
Art. 74 - Os infratores à lei tributária serão punidos com as seguintes
, > ,• ..-.:v.^,v •.:' .'••V-,.1•-...-,.......
I - de 2 (duas) vezes o valor daUFM:
a) falta de inscrição .ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato
ou fato que venha moaificar os dados da inscrição;
b) desatender a notificação para inscrição do cadastro fiscal;
c) fornecer ao cadastro*fiscal dados inexatos ou incompletos, cuja
aplicação possa resultar, para o infrator, proveito de qualquer natureza;
dYcíeixar de declarar o Imposto Sobre Serviços no prazo marcado;
• -j
exigidos
por lei ou
M-X
* l '\'!-VU
í i v - '•^'•- documentos
j
*
e) li!-"!'
deixarNUM
de remeter
a Âdministração
regulamento;
f) negar-se a exibir livros e documentos de escrita comercial ou fiscal;
g) omitir ou qualificar Cerradamente, em prejuízo da Fazenda, na
declaração do^Trripostoôbrè Serviços qualquer operação tributável;
h) qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores,
que importenrem descumprimentò de dever acessório.
n - multa de 40% (quarenta por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços,
nos casos de:
a) falta de recolhimento apurado por procedimento administrativo
fiscal'"* 11 '° mscnçào ou do e u t i u v
b) não'rétençã6'dòrimpbsfo'na fonte.
III - de valor em-UFM1 i^lilkû-^,
a) de'três-"(3)ívézes=ío':ívalor;da UFM ao contribuinte que se negar a
prestar'mfòrmáções-ou apresentar livros e documentos ou por qualquer
moò!q;xtentar1 impedirá ação da fiscalização municipal;
b) 2/1fduas);l:IFMl'cbtístaiité;em tabela pertinente, a falta da Taxa de
Licença de' Localização, bem como a licença
de Verificação de
FunciÒnamehíòêgulãrf ^ l ' 01 - LU ' • • • • • •
c) o ! dobro 'dó pefcbrrruárdà UFM correspondente a tabela, a falta de
Licença dê Púbh'cidade-ou Vsua inexatidão;
d) l (imià/UFflí^á^faltá^éXicença para o Comércio na Via Pública
com as 'cadeiras- é 'mesas :por bares e restaurantes, e com atividades ou
'''"comércíoWéhtuâlû ambulante; . >s i-n^-g-) '2-Yduas) UFM, acrescido de 1% (um por cento) do valor da mesma
para cada m2 (metro; quadrado) que exceda a 16 (dezesseis), a falta de
licença para
execução de obras particulares com qualquer material,
excétúánclò-se^máaeifap210 '"' '' '"'
í) l (uma5) UFM, acrescido de 1% (um por cento) do valor da mesma
por m2-lqueíexc'edèrí''a(40r'(quarenta), a falta de licença para execução de
obras particulares em madeira,
g)''de» 0-5%r (meio'''pòr' cento) por m2 (metro quadrado), mas nunca
tóenórûhía (iÛFivlâíaltá de Renovação de Licença de Obras:
luiilo Regular;
dobro do percentual d ' '
::id.; Puhlv!.':!.! . .•
h) 2 (duas) UFM por km (quilómetro) de extensão, a falta de licença
para execução de arruamentos em terrenos particulares;
i) l (uma) UFM por lote, a falta de licença para loteamento;
j) variável de l (uma) a 4 (quatro) UFM, de acordo com a gravidade da
falta, a infraçãq para qual não esteja prevista penalidades especificas.
.
:
• ' " /./'•-"v* .'
Art. 75 - A infração de hipóteses do artigo anterior poderá sujeitar o infrator,
além da multa pecuniária, a regime especial*dé fiscalização.
•jjV
Art. 76-0 regime especialdejis.calização consiste:
I - na observância, pelo infrator, de quaisquer deveres acessórios exigidos com
fundamento
..
• ' . • ' •em
l • ' •atos
i i f administrativos:.
i( - M i ! \ i r
n - na fixação, por 'arbitramento, 'dos dados relevantes para
, • • - • ( - K - t . í - \.f,'< \.\f i -.^j\
¥ '
que tenham sido inexatos-ou'omrtidos; • '
a tributação,
Parágrafo Único1-'Cessará>1ò'"re'gime''de que cuida o artigo, quando o infrator
houver regularizado sua situação' p'érantè 'à Fazèndàe isso reconhecido por ato administrativo.
• •
•• \'F'r\ ., v"' ;r." r • ••
Art. 77-: ATespònsabilidade^por infração é excluída pela denúncia espontânea,
acompanhada, se for oâso^dò^pàgamènW^trilmto devido e juros de mora, ou depósito da
importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender
de apuração. ; : l - ?-s ' A 'ivimçau de hipóteses ik. .... .
••i;;-::i. n regime espcciol'deTisc;t!i 'a ".
Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o
início de procedimento adminisfràtivò-ôulméHida 'dê fiscalização relacionados com a infração.
iinciuo onTalos
PROCEDIMENTO'ADMINISTRATIVO FISCAL
-niiain suJo iiic\ulu.s ou
Art. 78 - A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de
infração ou notificação de lançamento1:'1111 o i c u i i h ,
Art. 79'- Oûtd^delimraçãó' serMavíádo no local da verificação e conterá:
I - a qualificaçãoJ(iò":autuado; ^' . .
n '- 'ò'1 local; "a^ dataíe 'a Kora'cià laVrátura; ! ' '
IH - a dèscriçãblegalihfrihgidà^-apenalidade aplicável;
IV - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la
no prazo de trinta dias;
V - a assinatura- 'do autúantíêV indicação de seu cargo ou função.
. . : . • ; ••;[:-inis\ralivo'Ou nicdithulc '" . ! i . . . .
Parágrafo Único - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão
nulidade, quando no processo constarem elementos suficientes para a determinação da
infração.
•
SEÇÂÒ I\. 80 - Lavrado o auto de infração, a Administraç
1
•
"?H
. . "''
A exigência* do crcdilt» ' • • : ' ' • • •
.(i v \i!:ionio.
'': ;nito'de inirãçrio será liivr;;-'- 1 > 1 - - •
(quarenta e oito horas) fará instaurar procedimento administrativo devidamente numerado.
Art. 81 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra
o tributo e conterá:
I - a qualificáção''d67nò'fificádo"^^V. • !
II - o valor do crédito tributário e o prazo para o pagamento ou impugnação;
Hl - a disposição legal infringida, se for ocaso;
IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e
a indicação de seu cargo ou. função.
Parágrafo Único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida
por processo detr&nco^,..^.,.,.^ M y N | ( ; | , J U , , ,.
Art. 82 - A impugnação dê exigência, que terá efeito suspensivo, instaura a
fase litigiosa do procedimento.
Art 83 - A impugnação, formalizada por escrito e instituída com documentos
que se fundamentâr^será apfêsraíaãaMò^píãzb1 'd'e í3'0 (trinta) dias, contados da data em que for
feita a intimação da exigência.
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. n Í Í l l Í l^-\ f* "^ •"> ' ' ' f "»* t"> f\ 1 í"í ff f n '*^ ° 1
1
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•
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•
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f r-.
Art. 84'- Çrprocessouseraujulgaao em prrmerra instancia, no prazo de 60
(sessenta) dias, apartir de sua' entrada' no 'órgão 'incumbido do julgamento.
- l c a l infrinickr.-sc fo:- \v
ò previsto no artigo anterior,
nem convertido o efeito em diligência; poderá a Fazenda ou o contribuinte pedir a subida do
processo para julgamento em segunda instância.
- , f*o ' ':ii;-n - pp.xcilldc de 11SMH.
Parágrafo Único - Com a apresentação do pedido, cessa a jurisdição da
primeira instância.
:
Art. 86 -! Da 'decisão caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro
dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência de decisão.
ncia recorrerá de ofício sempre que
exonerar o sujeito' passivõ'(iò' pagamento de tributo ou multa de valor originário superior a 30
UFM.
v t, S-l - O processo - será jiilgiidn cm r • • •
Art. 88 - O julgámenTÓ 'dó passivo- compete:
\ t
M"« • \ •• 'i i'rtnrík-% •'• i-f\f* M v l .-.,-..-, ..... H i • rrv -i • ,
~
I -' enrpmneira mstancia -a. CJoordenadona de Tnbutaçao;
n - enrsegundà1 instância: !ao Conselho Municipal de Contribuintes.
""- • — ' • ; • • - t'UL<aincniP em 'segunda insUmci;v
§ 1.° - A Coordenação de Tributação e o Conselho Municipal de contribuintes
serão organizados por Decreto."
*- l "" li IM 11 '^^--
.....
§ 2.° - O Conselho Municipal de Contribuintes aprovará seu próprio regimento
. .v- - ! Jn decisão caberá recurso • . • • - ' • • . - t - - . ;-;;• " • - ' • ' , , i i M v ^-upinh^ à c i ene i n de 'decisão
\ r t i 87' - '\' dc prin- ; . !•:
......
interno.
Art. 89 - O julgamento no Conselho Municipal de Contribuintes, observados
os arts. 75 e 76, far-se-á conforme dispuser seu regimento interno.
Art. 90 - As decisões por equidade são da competência do titular da Fazenda
mediante proposta do Conselho Municipal de Contribuintes, e restringem-se à dispensa, total
ou parcial, dos acréscimos legais, inclusive a correção monetária.
s
Art. 91 - Com observância^ dás regras estabelecidas nesta lei, o Poder
Executivo regulará o procedimento administrativo de determinação e exigência dos tributos e
multas.
4fe£.
.
.
Parágrafo Único'
r Para o's 'litígios de natureza exclusivamente fática,
poderá ser
- 1 '."'' \? í \ ;\'| .'i i " I ' T \
í
instruído procedimento de nto sumário; regulado por ato Poder Executivo.
SEÇÃO V
• ' ' : i r ' ! i ; i ( 1 CONSULTA
,,.. -S',. -j coniuinic dispuser seu njyii —
Art. 92 - E assegurado, ao sujeito passivo, o direito de consulta sobre situações
concretas e determinadas, no 'gúeângé1 ^'interpretação e aplicação tributária municipal.
. - i .iwliio Municipal de Cunli :
:
Parágrafo Único --"À 'Conclusão' a que se chegar na resposta à consulta, é
vinculada para a Fazenda, em relação ao caso examinado.
;ri. 91 - Com ohscr\n J,i> i ,
Art. 93|1-'-A'bonsúltatsefá!in'srruída com a documentação que o consulente
entender oportuna e apreciada pela autoridade competente, no prazo máximo de 60 ( sessenta)
dias, sob pena de responsabilidade funcional.
•:L'O - Para os l i l i u
Parágrafo Úmb'osl-I]Srá!peridência0dà1consultà; não se lavrará auto de infração,
nem se agravará a situação do consulente.
DÍVroÂlAÍIVA
Art. 94 •-'Còrisidera-s"eíÍ!)ívitda!tÁtivà" aquela defrnida como tributária ou não
tributária na Lei Federal N.o;4!320j"dé^l7'demarco de 1964.
Parágrafo Único'-"ADivida'Ativa abrange atualização monetária, juros e multa
de mora, sem prejuízo'dos demàis^éncárgos'previstos em lei ou contrato.
Art. 95- A Dívidà^tiva sérápcobfada nos termos da Lei Federal N.° 6.830, de
QSWCiudu
PÍ-'!;I
aiuorulade coiu
comp.
22 de setembro de 1198'0y
c;'ltía P
cl;[ aiuoruiatlc
}
ivM.-:ihi!idade funcionai.
. . • . - . . ' • l Y.i^ò' - Na pendência da i
níisuL-p 1
SEÇÃO \
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 96 - A prestação de serviços que, pela legislação atual, são tributadas em
percentual inferior a 5% (cinco por cento), sofrerão majoração gradativa de 1% (um por
cento) ao ano até atingir esse limite.?'"""" '"•'•'""
Art. 97 - Para o exercício de 2006, a aliquota do imposto imobiliário para
imóvel edificado, de uso não residencial, não.ultrapassará a 1,5% (um e meio por cento).
Art. 98 - Ficam cancelados os.débitos para com a Fazenda Municipal de valor
igual ou inferior a 0,00 reais, corrigidos monetariamente, até a data da vigência desta lei.
§ 1.° - s'e'01 débito., a que'se rkfere este'artigo 'estiver ajuizado, somente será
cancelado após o pagamento das'respe'ctivas custas judiciais.
§ 2.° - Não se incluem* nbs^débitós referidos neste artigo os decorrentes do
imposto imobiliário. *'!• • * ' l . ' - ' > » * w i '• v,K KA IS i
Art. 99 - Os ^contribuintes-''qúé°estiverem em débitos para com o Município,
relativamente a tributos e multas1, não poderão participar'dê concorrência, coleta ou tomada de
preços/celebráf^òntratos^buêrmòs de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título,
com a Administração Municipal, nem receber quaisquer quantias ou créditos das mesmas.
\ n . y? - Para o exercício d e J ' i u < , • > .i"
Parágrafo ífnicbÂ^rolbiçãò^quVse refere o artigo não se aplicará quando,
sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.
\ r t . utS - Ficam c:ince!a<losft5È?débitos n.LM
Art. 100 - O Chefe db^PòdeFExècutivo fica autorizado a:
'• •
I - compensar crédiíbsl'tributários''cõrh créditos líquidos e certos, vencidos ou
vencendo, do sujeito Ipassivo contra a Fazenda do Município, nas condições e
sob as garantias que estipular em cada caso;
n - transacibnár^haTbfm^da^ércivil, no sentido de pôr termo ao litígio coma
consequente extinção do crédito tributário.
Hl - conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do
crédito tributário;'rà£èndídà âs0condições estipuladas no art. 172, da lei N.°
5172;'de 25'dê1'outubrordè-teóóIÍGódigbTributário Nacional).
' ! ' i TV t) '''parcélàr lí o ni recblriiméntb cr dò'''crédito "tributário nas condições que
estabelecer;1 • l i l '- i i c n ' ; '-''-'''"'
V - sustar .cobrança judicial de débito inscrito na Dívida Ativa, enquanto o
ajuizamentopdb'mesmb"tfor considerado antieconômico;
VI-- 'facultar,-mediante regulamentação própria, o recolhimento de tributos
através da rede bancária (se for o caso) e mediante contrato, convénio ou
credenciamentoí-èmûe^séêstàbeleça as respectivas condições.
que não figuram do elenco de
taxas, serão remunerados porvi'a'dépreços'públicos pelo Executivo.
-»io u.s ilar.iiHiiis que estipular cm L.ir • ,i L
• ' ..,s;u % !im;it. M.i í u r i i i ; i (i;i lei r ; ; , ' •
.,
'••••
.
,.,.Cii.-
V
. ..
•
.',
^.LlIlU)
roMiviler. p'»r despacho
íi
: •
-
§1.° - Afixação dos preços será feita com base:
I - no custeio unitário, para serviços prestados pela Prefeitura;
II - nos preços de mercado, para os demais serviços.
§ 2.° - Aplicam-se aos preços as normas da presente Lei, no tocante a
pagamento, deveres, penalidades e Dívida Ativa.
Art. 102 - A Unidade Padrão de Valor do Município será fixada em UFM que
servirá para determinar a base de cálculo para cobrança de tributos e penalidades nos casos de
sua aplicação específica.
W
Art. 103 -' Ò1 PÒder \Exécútívo buscará lei especial isentando os tributos
estabelecido nesta lei de conformidade conVsuas necessidades.
Art. 104 - A matéria do direito formal não abrangida por este Código será
objeto de regulamentação por decreto do Executivo Municipal.
Art. 105 -Revogadas as1 disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1° de Janeiro de 2006.
SECRETARIA11 íXECUTlVArI^G0yERNp, EM MAUÉS/AM, 31 DE
DEZEMBRO DE 2005.
ODIVAp^MíIGUEL DE O. PAIVA
Prefeitt^róncipal de Maués em Exercício
PUBLICADO{^-PRESENT&dLEI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, em conformidade com o disposto no § 1° do Art. 91
da Lei Orgânica do Municípi&^dè Màúes, (ém13T dê Dezembro de 2005.
JACKSON
Sec. Muni. de Adm. e Planejamento
ANEXO I
CÁLCULO DO IPTU
IPTU- Valor Venal x Alíquota '
''•: ''• 03'Ví •
Valor Venal = Valor do Terreno + Valor da Edificação
-^•' - -"
l - AVALIAÇÃO DO TERRENO
*T*#r *
Valor do Terreno - At x Vm2fNfível de Tributação) x FCI x FC2 X FC3 x FC4 x FC5
Obs.: Quando o terrerio 'estiver 'edificado com 'mais de uma unidade, temos que calcular a
tração ideal para saber que parte do terreno que cabe a cada unidade.
ANKXC
FIT ~ Fração Ideal do terreno
ÁUC'~ Área da Unidade Construída
ATE - Área Total Edificada
AT = Área do Terreno
L-M;;! x AUqiioln
FIT=
AUC x AT
ATE
^ ii' >r do Terreno *- Valor da'' Edificação
Valor do Terreno = FIT x Vm2(Nível de Tributação) x FCI x FC2 X FC3 x FC4 x FC5
. *, , w A v j i, ó i i.
2 ^'AVALIAÇÃO DÊPIEfÒÔÃÓ- r'ribuia v .u.í M I ,
Valor da Edificação =AUíx'Vm2(Tipo) xFÇ6 x FC7 X FC8 x FC9 x FCIO x FCI l x FC12
•;a -aher ciuc parle do terreno q'líe'cabc a t\ui
AU = Área da Unidade
FC -Fator de Calculo-'--' 10
= Nível-de-Tributaçãd /olusEruida
CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA
Taxa de Localização = UFM x CS x CA x CE
Taxa de Verificação = UFM x CS x CA x CC
UFM = Unidade Fiscal do Município
CS = Coeficiente de Setor - Tabela, de Setor
CA * = Goeficientè-!deVAtiviàááèàíCal5ela de Atividade
CE = Coeficiente de Edificação - Tabela de Fator de Cálculo
CC = Coeficiente de Categoria"- Tabela delator de Calculo
=3Kí.T
ANEXO I - FATORDE CALCULO
DESCRIÇÃO
Coeficiente
IPTU
AVALIAÇÃO DO TERRENO
08 - Situação na Quadra - FC1
0 8 . 1 Meio da quadra . . . . . . ' . 0 8 . 2 Esquina
...........
"'
0 8 . 3 Vilau. j ..... .... .:..., U. N.l: ...........
08 .4 Encra^ádo^.JA- KÛ'CL''1.'1.V \-\-r.
0 8 . 5 Quadra
..............
......
0 8 . 6 Gleba. .
,\09- Topografia -FC2
09.1 Plano
09 : 2_Acl.iye_._.._._
09 . 3 Declive
09 . 4 Irregular
.
1,00
l, 10
O, 90
O, 80
1/20
0,50
l, 00
0,90
0,80
0/80
10 - Pedologia - FC3KM)
10.1 Normal
10 . 2 Inundãveli* + !'50'%
10 . 3 Inundãve<l<uí:d50%
:-':-" ['.:.-. na . .11- Limitação -FC4
11 . 2 Não murado
11 . 3 Cerca/Similar
1,00
0,50
0,80
1,00
0,80
0,90
12- Calçada -FC5 -i
12 .1 Não,12 .2 Sim: : v ; . i -i
...
O, 90
1/00
AVALIAÇÃO DAEDIFIGAÇÃO
22 - Alinhamento - FC6
22 . l
Alinhada; ; ; ; . : ; ;
22 .2 Recuada. - . . : . '
23 - Situação do Lote - FC7
23 . l Isolada'
23.2
1,00
1,10
1,10
1,00
23.3 Germinada
0,90
24 - Situação da Unidade Construída - FC8
2 4 . 1 Frente.; . . . . . . . . .
24 . 2 Fundo . . .' ..'.. .'V.. 1 :''-.!' ;;•'";•
2 4 . 3 Superposta frente
24 . 4 Superposta fundo
2 4 . 5 Vila
1,10
0,80
1,10
1,00
O, 80
25-Estrutura-FC9
25.1 Concreto
25.2 Alvenaria. . - T . .
25 . 3 Madeira. .'
25.4 Metálica.VKI.\. ! '.'L
25.5 Mista
25 . 6 Taipa. . .'
1,10
l, 00
0,50
1,00
O, 80
0,50
26 - Padrão Construtiva - FC10
26 . l" Luxo .-..'i!i.. l-.O.i.síi.u
26.2 Alto'.-. . .•
26.3 Médio
26.4 Médio popular-1.:..'
26.5 Popular.;t;íi.!.\ind<
26.6 Baixo
1,20
1,10
1,00
0,90
0,80
0,50
27 - Conservação ^"
2 7 . 1 Bom:: .-.:.
2 7 . 2 Regular...2 7 . 3 Mau1'. : TO . .
1,10
1,00
0,80
AVALIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
34-Água-FC12
'" '3 4' MO Na'oS! !'U tjVi», -r Í7(. M D,
3 4 . 2 Sim:
1,00
l, 02
35- Esgoto -FC12
.......
35.1 Não ..... !. v . ".-l
3 5 . 2 Sim. ; : = - . : : • : ! ! :
l, 00
1,03
36 - Limpeza Urbana - FC12
-' ' - »3 t e^li^NãG/>.-J\C.IJ. . .
36 .2 Sim,
37-Pavimentação-FC12- ••• • -•- •-•-.-.-. 37.1 Não
. < > t - A »M'"KA-KM K l - ! l - K - v
l, 00
l, 04
1,00
r
3 7 . 2 Sim
........................................
1,04
38- Galeria -FC12
38.1 Não
3 8 . 2 Sim
........................................
............. ; . .
........................
1,00
1,01
...................
.
....................
........................................
1,00
l, 01
39-Sarjeta-FC12
39.1 Não
3 9 . 2 Sim
40- Energia -FC12
•
4 o . i Não
40. 2
S
'
;.
........... . .,;L-',v.
Sim
...............
'. . .
. .,..; KnvR,\T ......
......................
......................
i, oo
l, 02
41- Iluminação '-í-FC12AK I \1 l\• i "
41.1 Não
41.2
........................................
Sim: ; : : ; ; ; : : : : : : : ; : ; . ,
l, 00
.....................
1,03
..................
1,00
42- Telefone -FG12
4 2 .1 N ã O . ; . ; ; ; ; : : ; ; ; : ; : : : : ; ; : .
42 .2
Sim.
. . . ; . . ; : , ; . ; ; ; . :
.......................
4 3 .1 N ã O . . . . . ; ; ; , : . . . .
43 : 2
..........................
SÍTTÍ: : :-i :'V : : : : ^: : ' : ^ : ": ; : : :
;
....................
1,01
l, 00
l,
04
ALVARÁ
00-Setor-CS
"
•
.
01 Centro
"
l, 00
>02"Setorr 02 .' ?
03 Setor 03 . . •. í ; .: .
04 • Seboid"04 j i i - i - t - : : v s t.r! i : s i i i . * ;
0,90
O, 90
0,90
05 Setor 05
0,90
06 Setor t o'6
O,90
07 Setor- 07 ( -. . , t . , . ,- iV.n r1. ; ; , ,
0,90
08 Setor 08
09 Bairros
0,90
0,90
0,80
4 ~ Edificação--GE
-
4.01 Concreto
4 . 02 Alvenaria
4 . 03 Metálica
4 . 04 Mista
4 . 05 Madeira
1,00
0,80
:.
. .:
0,70
O, 60
0,50
5-Categoria-CC
5 . 01 De O a 2 empregados
5.02 De 3 a 5 empregados
5 . 04 De 11 a 20 empregados
5 . 05 De 21 a SO/.empregados
5.09 De 401 a 700 empreçgaSos
5 .10 Acima de 700 empregados
'
1,00
1,20
1,50
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
8,00
M i U í M A K I A KM-.U l
ANEXO I - TIPO PE CONSTRUÇÃO
i i
DESCRIÇÃO
-•
. . . - , - . ^r,
Valor emUFM
• • • . ; , -.-t "-v t d o P . .
Í
-,
ep.p
AVALIAÇÃO DA EDIÇICACAO, . ._, ( i
v - ' a 100 'jmpi/e<j.;..; . .
21 - Tipo de Construção;—ValorTdo^m2n
21.A Construção precária.,•
21.B Casa^deaalyenarâeg^^,.;. .
21. C Case de ; >madeira.pv- e g af; i
21 .D Apartamento
21 .E Posto de gasolina
21 .F Sala comercial
21. G Lo j a
21 .H Telhei^^>[Ol.^XLmiyi.^lN^:'.
21.1 Industria
21 .J Favela
21.K Palafita
. . '.
21. L Galpão fechado
•
21 .M Galpão aberto
• ' ' ' ' '2T/N 'Outros'.' C'A.Ç \
i•
O , 94
' -"t- rt c Construção - Valor cio n\2
. • " . . j.
: i i - - U . -. .
1 e ma de i r a . ' :•*.«•. •-.
f- i ta
1,13
l, 94
1,50
2,22
2,07
l, 13
2,00
1,57
l, 03
0,88
0,50
l, 13
O, 94
:.-*-.*.?.
.
«i£hí-~-
PREFEITURA IVIUNICÍPIO DE MAUES
ANEXO I - NÍVEL DE TRIBUTAÇÃO - PLANTA DE VALORES
DESCRIÇÃO_
ZPTU
, ,„
Valor em UFM
-.
AVALIAÇÃO DO TERRENO
00 - Nível de tributação - Valor do ml
Nível 01 ....... ..... .
^ ... ...
.....................
0,00
Nível 02 ... ...... ......>;>;.,.
.......................
0,01
Nível 03 ....... .
.......
.........................
O , 02
Nível 06:. ..... J'.1.', l .V.-1. !•.'. .\ . .
O, 05
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
0,06
O, 07
0,08
0,09
0,10
0,11
0,12
0,13
O , 14
07
08;. WJÍLJIOUUliLlIAC.V».. .'.'. :
09
"....
10
. . . ...^ ,...-.
11'
12
13
'
14;.\Kl?í >;>.
15
Nível" lÉíííiiiii^ão í-.W.loi: do m2
O , 15
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
0,17
0,19
0,21
0,23
0,25
0,28
0,30
0,34
0,37
O, 41
0,46
O , 51
0,56
O, 62
0,68
O, 75
0,83
0,91
1,00
1,10
1,21
1,33
17
18
19 .
20
21.
22
23
24
25.
26
2728
29
30
31
32
33
34
35.
36
37r. ...-.• .-.-.38
•
,
. ..-
.»;,...
'
'
-.
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
39
40
41
42
43
44... . . , ,.h; ,..:.,;-..^.i..^-^.».,^.-.. -.
45
46
47
48^T"?'
49
50
..-.....'
Nível 51
•••••
Nível 52-.J >í •/.':'.-.'. l.\. ."A -X11 -'
1,46
l, 61
l, 77
1,95
2,15
2,37
2 , 61
2,87
3,16
3,48
3,83
4,21
4, 63
5,01
Nívei 5i3.r.R.i:TA.RiA i-;xi::cu'i;i.\ \.L-
5,si
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
6,06
6,67
7,34
8,07
8,88
9, 77
10,77
54
55
56-.
57
58 .... -.••.-59
60
•. .
ISS - LISTA DE SERVIÇOS - LEI N° 116 DE 31 DE JULHO DE 2003
DESCRIÇÃO
1 - Serviços de informática e congéneres.
1 .01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1 .02 - Programação.
1 .03 - Processamento de dados e congéneres.
1 .04 ~ Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eietrônicos.
1 .05 - Licenciamento ou cessão de direito.de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos'deidados.| T ^ j f - m i f , i
1.08 - Planejamento, 'confecção manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de' qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 -Serviços prestados mediante Jocação,- cessão de direjto de uso e congéneres.
3.01 -(VETADO)
'
' •-•—•--•'
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 ~ Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres,-para realização-de-eveníos-ou-negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia; rodovia;? postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 ~ Cessão de andaimes^ palcos,' coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congéneres.
4.01 - Medicina e biomedícina> e o o • . -• -°n'
4.02 -Análises clínicas/patologia/-eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonânciaimagnética?radiològiàptdrnografia e congéneres.
4.03 - Hospitais, clínicas; laboratórios; sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e • - congéneres. •• j^.e
4.04 - lnstrumentacaoicirurgica.de dauos.
4.05- Acupuntura.'
T-OCÇÔ, manutenção e ;•;' • ' •
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.-. '
4.07 - Serviços farmacêuticas? desenvolvimento de 4. 08 --'Terapia ocupacionaljifisioterapíaie. fonoaudiologia:1"1 < • • • = - ' •
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição-."-' Jiiv-to ue uso ae marcas e J: ..
4.1 1 - Obstetrícia. ^ -alões de festas, centro do - , ,
4. 12- Odontologia. '
•:••'
.. : ''os. u.-.
4.13-Ortóptica. • ;.;-i"i -^ <->/ ,,.•- '-ventos OL.
4.14 _ Próteses sob^ncomenda^ndamento, direito rio ; • .•
4.1 5 -Psicanálise. i
"'••<* rodovia, postes c;
4.16- Psicologia.
• -is, paicos, uubert-^ra^ .. <j.
4.17 - Casas de repouso e'de'recuperáção?creches, asilos e congéneres.
4.18 - Inseminação' artificialpfertilização in vitro e congéneres.
4.19 - Bancos de sangue, lèite;jpelei'0lhos,-;óvulos, sémen e congéneres.
-•'""-4.20 - Coleta;de:sangue!*1èite, tecidò"s7'sêmen,l'.órgãos e-materiais biológicos de qualquer
espécie.
' : : ' ' ' • ' • • ini.-ns, Inboríiírno-, snnatòric-:. . .
4.21 - Unidade de atendimento;' assistência ou tratamento móvel e congéneres.
4.22 - Planos de"m;edicina'de-grupo ou individual e convénios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congéneres.
:
^ ; /e serviços au
OS.
fisioterapia e
tnoic.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congéneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congéneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratorios.de aná\\sè:â'ár&ã'fâi&fà£n£'.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congéneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congéneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
$, ,
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congéneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento-embelezamento, alojamento e congéneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência jriédico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congéneres.
6.01 -Barbearia, cabeleireiros,' maQicuros^pedjcurps.e,congéneres.
6.02 - Esteticistas,.tratamento.de pele, depilação e congéneres.
-M'-< M l • l \ l • ' ' N l'" l
! ' ^ x ' "
'
' '
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congéneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 —Centros'deiemagre'cirriento?spa*ercongêneres: -• "•
7-Serviços relativos a engenharia,(arquitètura,< geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congéneres.
7.01 - EngenhariaâgronomiaâgrimensuraViarquiteíura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congéneres.
'*-'' • '^ria e zootecnia. .
7.02 - Execução, por administração;1 empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outrasKobras'seme!hàntesí'inclusÍve sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagen>e>Írrigação, íerràplariagem'J'pavimentação,-concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços<fora do-local'da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras'é'serviços'de engenharia;'elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia." ibi,.
7.04 —Demolição^cndimento G assistência"médico-vet'..
7.05 - Reparação, conservação'"e reforrrià''de~édifícios, estradas, pontes, portos e congéneres
(exceto o fornecimento de mercadorias' produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, quefica:s'ujéito;aò-!GMS);içao o •
; -.
7.06 - Colocação Vinstalaçãd1 dg tapetes7'carpètes,'assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas'de'gesso e congéneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço/
-• •>-• ^ en layrecimento, spa o cui.yoi ,c. • ..
7.07- Recuperação^raspagem^polimentcrèilustração de pisos e congéneres.
7.08 - Calafetação.. • "•"- • '-- - T ' . - - -enlo tr
7.09-Varrição, coleta>remoção,>jncineraçãoatraíamento, reciclagem, separação e destinação
finai de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 -Limpeza, manutenção-ê'cohservaçãó*dé vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneresíemeinamos, .I.UÍL..,,... ;
7.11 - Decoração e jardinagem[rinclusivj3-corte'-e;poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de.efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos.
,- - wí^. do loco! cia ^losLi;. .
7.13 - DedeíÍzaçãoydesÍrifècçaòVdésinsetizáção'fÍmunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres:-"-rvirn<; de .ngcnhnria; eU:K^
7.14-(VETADO) ' :. -i.
7.15-(VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamenfopserrieadúra, adubação e congéneres.
7.17 - Escoramento, contenção'de encostas e:serviços congéneres.
7.18 - Limpeza e dragagem~de"rios?fpò?tbs?)canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congéneres:-"""^'ô e.insiriiíncão de tapeies, carpetes Í-,S-,OHHV •
: •-> cie noss;; o co-n- • • • •
.^'.'i-çi\o, '. jspagem, polimento e lusírn•,,..,.
7.19 -Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquítetura e
urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria {inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congéneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congéneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento
e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamejTtal^médio e superior.
8.02- Instrução, treinamento, orientação^pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
':
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismp.-viagens e congéneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residencerseiyice,,suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congéneres; ocupação, por, temporada com .fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço1 da1 diária, 'ficaûjeitcrao^lrripbsto1 Sobre Serviços).
9.02 -Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congéneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e''CÒrigêrierè's:.ão) - • • • ' • • .
10.01 -Agenciamento, corretagem.ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde'e dé>plán'oS''de"previdênciàfprivada. •
10.02- Agenciamento;* corretagem' ob'interm'ediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
e^ns
10.03 -Agenciamento, «corretagem 'outintermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária;-1 <-".'JCuVao, ensino, onentaçáo pc r í i ;<
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e defaturização (factoring).
10.05 - Agenciamentoycorretagernibúîntérmtediáção" de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou'subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, porquaisquer[meios;nsR.u, VÍ;^L-. 1 0.06- Agenciamento marítimof natureza em hoic.
_ .:.=-;- •
10.07 - Agenciamento de notícias!"-'ic? "cinte c rv'- '•
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquermeios."-> piesçoiia diáFia.-fica sujeito ao UÍ^CM-- .....
10.09 - Representáção^de^qualquerínãtureza,1 inclusive comercial.
10.1 0 -Distribuição de bens de terceiros.1' -yrws
1 1 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congéneres.
1 1 .01 - Guarda e estacioriamentofdéiS/êículoS terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
-r.-Lío.jem ou intenr.cd,. .
11.02 -Vigilância, segurançaiour-monitoramènto'de>bens e pessoas.
11. 03- Escolta,-. Ínclusive-deveícuIos-eícargas'Jiú^— «^ ..., .......
1 1 .04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
• •"•<'• cuiretagem ou hitom .,
'12 — Serviços' de. diversões, lazer, entretenimento e congéneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.tnc^' ou ip-.crmcd,;:?12.02- Exibições cinematográficas. ...... -.cûc . .
12.03 - Espetáculosicircensés'.gem ou intermediação u,:
12.04-Programas-deauditório.ns, inclusive aqur
12.05 - Parques de diversÕes)'centros'de lazer e congéneres.
12.06 - Boates, taxi-dancirig^congêneres.
12.07-Shows7baIIet,rdançàsydesfÍIes, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congéneres.
•
•- publicidetí^- « pií;;--,- - .12.08 - Feiras, exposições, congressos e congéneres.
:-:-::J?ri!rii!ii do qualuer níriureza mo:- •<>• •- • •
de veículos ter: es'- r
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação
do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças/desfiles1,' bailes, teatros-'óperas, concertos, recitais, festivais e congéneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congéneres.
12.16- Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intejectual-ou congéneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive emjestás e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 -(VETADO)
13.02 - Fonografia p'u;gravação';de^sqns,[iriclusive trucagem, dublagem, mixagem e congéneres.
13.03- Fotografia e, cinematografia,, i nclusj vê revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congéneres."1
'
'
'
' '
13.04- Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica^fotocomposiçãoyclicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens-deHerceírosv
14.01 - Lubrificação, IímpezaíílústraçãóKre'visão,í;carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem;'manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objetoí(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS}.
14.02-Assistência técnica? ou sem encomt.-.., ..
14.03 - RecondÍcÍohamèntolde'<motoresXexbeto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas
ao ICMS).
"... M. ' ->,; ,.ir;i • Híieníú. '
14.04- Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauracãò,lrrecori"dicionamentov,''acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastiapanódizaçãò',rcorte, recorte, polimento, plastíficação e
congéneres, de objetos quaisquen.c destreza intciúciL.;.: „
14.06- Instalação e montagem. de"àpárelhos,f máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final,êxclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congéneres.
14.08 - Encadernaçãojjgravaçãoê douraçãoide-livros, revistas e congéneres.
14.09 -Alfaiataria e costurai ("quando o"materiarfor fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10-Tinturaria;é lavanderia.^"1 ti diyKalizaçbo.
14.11 - Tapeçaria'e"reforma devestofámèrnft>s em!geral.-"'
14.12 - Funilaria e lantemagerriP terceiros.
14.13-Carpintaria'eserralheriaStraçso, revisão, c a c : - < - • - •-.••
15— Serviços-relacipnadosâoisètor-bancáribiou financeiro,-inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas-a funcionar peia União ou por quem de direito.
15.01 -Administração de-fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congéneres, de cartéira^de^clièritespde^hequès^ré-datados e congéneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de Investimentos e
aplicação e caderneta deipoupança, no País e-noiexterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas.no, recondicíonamenlo, acondicionai',..•
15.03- Locação e manutenção.deicdfrés~p'articúlares, determinais eletrônicos, determinais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissãò:'dèiatestados'ém geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado'de' capacidade'finahceirarè con"gênerés0nte TW •••-"••"<
- •
15.05 - Cadastro, elaboração"de'ficha cadastral, renovação cadastral e congéneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro' de-EmitentesídeCheques-sem Fundos— CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
' -.ítar-ci e costura, quando o maioria! for ".:;••.
:•.! >.; lavynricji-.a.
•• •!• -\ -"fnrma de estofamentos em gfyn!
i
"'::igom
uinena.
i
.; r ./r, ao setor bancário ou íin-
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência
ou com a administração central; licenciamento eletrõnico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso .a outro banco_ea rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de avai, fiança, anuência e congéneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
** 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a;cobranças,'recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou.carnes, de,câmbio, de tributos.e por conta de terceiros, inclusive os
\ j
• .'•'r-i -K r. í A K i, A i- \i .1 i \ • ,
, ,.
, , '
.
, ,
efetuados por meio eletronico, automático ou por maquinas de atendimento; fornecimento de posição
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnes, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
~<o o foir.cuMLfitc »<_
15.11 - Devolução de títulos,<"protestoTde"títalós"i:sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapreseníação de títulos, e demaisfserviços a e'Ies"relacionados.
15.12-Custódia em geral,'inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços'relacionados<a operáçõeside'câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de'contrato 'de cãmbip;'emis'são de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência^cancelamenío-e'demais:serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e gararitiasirecebiciasi^nvio.evecebimenío de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.avaliação d r- n;;. .
15.14- Fornecimento,- emissão? reemissãoV-renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de.creditOj.cartaoi.de débito, cartão salário e congéneres.
15.15 - Compensação de cheques e tííulos'quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identíficado;ia'saque'de-contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais-eletrônicós^de ate"ndiméhtò?3si;,,j
15.16- Emissão, reemissão;liquidação;alteração; cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por--qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores'rdados^fúndós;ppagarn'énto's7e'similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fórnecÍmentOjfdévolDçãôl'~sus'tação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços reIacionadosâ"créditoMmÒbiliário;>avaIÍação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica" e^jurídica"; emissão',creemissão"? alteração; transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de^quitação e'demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16-Servicos.de transporte'rde''natureza-'municipal.
16.01 - Serviços dê transpòrté'de'natureza"~municipal.
17- Serviços de apoio técnico; administrativo, jurídico, coníábil, comercia! e congéneres.
17.01 —Assessoria-ou.consultoriaídeûalqUerinatureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa,''coleíà/compiraçãõê^foMecirriento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 —Datilografíá, digitaçãojCestenografía, expediente,-secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação; revisão',; traduçãoXapoioje infra-estrutura administrativa e congéneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
--^. • saqê a^ -j..m;,:"
""""'17'.04'- RecrUtamehto;vagêncÍamentõ?s'éleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento%de"mãd-de-obra^mésmo7em caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
... .:,<„;;. dados, fundos, pagamentos e òm.i,..
'••:' 'ornepto. devolução,'sustar-^ .••!'-::':>rIos a crédito imobiliário, ri. ^missão, reemissão. alieraçau. i
".(.' quitai.";.
•'.. ""'
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07-(VETADO)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10-Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congéneres.
: ""-;-*• -'^^^S^K-.*' '
17.11 -Organização de festas e recepções; bufe (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12-Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congéneres.
17.14-Advocacia.
^
17.15-Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16-Auditoria.
V
17.17-Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos íécnicoside.qualciuerfiatur.eza.,
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos .e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria económica ou financeira.
17.21 -Estatística.
17.22-Cobranca-errvgeral.cidadt;, inclusive prOiiioy.. . ^ .. .. .
17.23-Assessoria, análisepavaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento
de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações
de faturizacão (factoring).nchisíng)
17.24 - Apresentação depa!estras,"conferências; seminários e congéneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congéneres.
i
ú;stas e recepções; búfn ' 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos paraíCobertura^de contrátòstideíseguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneresrnnprpl5
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostasîsorteios.eprêmiosfinclusive os-decorrentes de títulos de capitalização e
congéneres.
: 'iiir19.01 -Serviços de'distribuição e venda'de.bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou-cuponside'apostas,'sorteiosfprémios,:inclusive Os decorrentes de títulos de
capitalização e congéneres, inclusive serviços técnicos e suxm
20 - Serviços portuários, aeroporíUáriosTferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocadonéscoteiro.-atracação, desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer-'natureza.-serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoiormarítirrio, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congéneres. ^ !o r>n'ostr;.-; c-inforèncu-v, ^<
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização deâeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qua[querjnatureza^capatazia?írnovimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congéneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários} ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias; inclusive"ie tsuas"operaçõesHogística e congéneres.
• - 21--Serviços de.registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de~>rodovia?s, u v
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade^ segurança de trânsito,! operação, monitoração, assistência aos usuários
e outros serviços definidòs">em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas
oficiais.
' - • :; aeroportuários, ferropor'
;
•l
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.*.,!
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...•• jb. ferroportuários, utili:rr-ir:
.--,1. -,„..,,-j Q j.
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ilqce1' n..;, • - . ' : . •
ue movimentação ao u,; ,,•„
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,
..
l
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congéneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congéneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congéneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congéneres.
25 - Serviços funerários,
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de
certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
^ •-.
25.02 — Cremação de corpos e partes de, corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convénio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos, e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de^correspondêncíss, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios/e suas\agências]franqueadas; courriere congéneres.
26.01 ~ Serviços de. coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos' correios e'sbásVgênciàs franqueadas; courrier e congéneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social. -:t:a. ( .
28 - Serviços/de avaliação'de<bens erserviçosvde qualquer natureza.
28.01 - Serviços de'avaliação'dè bens é'serviçbs de'qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 -Servicos-deîblioteconorniaj-çao de carimba, .
30 -Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 -Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos enrédificaçõesêletrônica/.eletrotécmca, mecânica, telecomunicações e
congéneres. - -^ -...^ó.^,. .-«.-. iorneciinonto ue floifab. u^.^..,,
31 .01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações
e congéneres.
•-< J s ^ o uu cadáveres.
32 -'Serviços'de-desenhos-técnicos^s de corpos c;.,:,.
32.01 - Serviços de'desenhos'técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, .comissários, despachantes e congéneres.
33.01 - Serviços-de^desembaraço^duaneicòycomissános, despachantes e congéneres.
34 - Serviços de investigações particulares7idetetives e congéneres.
34.01 - Serviços de' investigações' particulares, detetives e congéneres.
35 - Serviços de reportagem7rassessoria"deiirnprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços^déYeportagémrássessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 -Serviços de meteorologia:^ sor :::
36.01 - Serviços de^rieteoròlogiajs G serviço^ ^ M.,.....„«.
37 - Serviços"de artistasâtíetas; mõdelosfeYríanequins.
37.01 - Serviços de1 artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.ínji.-íiíj.
38.01 -Serviços de^museólogíanologia ê-química
39 — Serviços de ourivesaria e"lapidação;ia e Q!"39.01 -Serviços de ourivesariáíeilapidaçãó: (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40 - Serviços relativos a obrasse arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
'<
-^ r*e ê?rinpos técnicos.
: •
ri.- -onô-> ter- rc,-.
- • . ' - • •
• i conir
,;.; ;:; cê desembaraço aauaneiro, comissui u •
';-\" ':nr'çoes particulares',"deíetivr' •• '
;-t;açóes part;c'jlarcj, (.:• - .
. .. .,„,, ^r-cm;-assessoria de imprcnr- -""r-,: , assessona de
•-'
. du .-irti^îs, atletas, niodtlos e
;••"!• •"•"'
;• '-. 'os
ATIVIDADES PARA O CÁLCULO DO ALVARÁ
DESCRIÇÃO
Alvará em UFM
COMÉRCIO
A - Varejista
A.01 Géneros alimentícios Carnes, aves,
pescados, verduras e similares
A.02 Produtos químicos, farmacêuticos,
ortopédicos, odontottõgicos,
hospitalares, õtica. .•
A.03 Livros, ' jornais,
revistas, papelaria,
' l * l' t " l * ^ \ \ t [ \ . ' I í i
l
pintura'/' arteL> desérihoV:-.'! :..'.'.'..:.•
A.04 Loja de vestuário/-confecções, foto, jóia,
esporte, sapataria, disco, brinquedo
A. 05 Pequenas'10)6ja's^ 'dêl Ve&fliáriÒ,' confecções,
foto, jóia, esporte, sapataria, disco,
brinquedo
-...;.....
A.06 Pequenas Butiques, floriculturas,
artesanato
A. 07 Mercearias e similares
A. 08 Pequenas mercearias e similares
A. 09 Bares.,)orestaurantesseCsimilares
A.10 Pequenos, bares y. r restaurante s e similares,
A. 11 Lanchonetes e similares
A. 12 Pequeriasc'lanchònetesóeis'imilares
A.13 Confeitarias, padarias,.sorveterias e
similares . ..L.^.;. .7 . . ^-,. v.. ..:..„...
A. 14 Boxes-'localizadosunahrede. de .mercados . ...
A.15 Veículos, maquinas, tratores e similares.
A.16 Lojas-de pecas^racessõrios, máquinas
eletromecânica,'.'pneumática, . baterias e
similares
.• .1;
A.17 Pequenasulojas.peças/acessórios,
maquinas eletromecânica; '-pneumática,
baterias e . similares
A.18 Materiais -paraiconstrução, ferragens,
vidros, pintura,.cerâmica, caça e pesca,
esquadriasLãUi auc <r-..;. ••.-.
A. 19 Loj aHde.-ímõveis , e/oute'letrodomésticos ,
artigos p/ habitação\~r.-x
A.20 Pequenaslogacdenmóveis e/ou,
eletrodomésticps^laartigos p/ habitação. . .
A.21 Depósitos.em.geral,.exceto os
destinados ia^.combustível'
A. 22 Grande comércio:.varej ista
,
. .
^ i~. C et W ,
^ ^ -.: ;_•, -. .
' , -. 'm. .jónica, rneusnaL..
2,00
3,00
2,00
6,00
3,00
3,00
3,00
2,00
4,00
3,00
3,00
2,00
4,00
2,00
10,00
6,00
4,00
8,00
8,00
6,00
5, 00
6,00
A. 23 Médio comércio vare j ista
A. 24 Pequeno comércio varej ista
B - Atacadista
B.01 Frigoríficos e comercialização de
carnes!>; av,é s .^'pescado.;.!..,. . . .•
B.02 Comercialização de couros e produtos
regionais
B.03 Atacadista de .produtos
•te' agropecuãrios,
'•-•
alimentos, massas, cpndimentos,
e similares
t . .,
B.04 Pequenos atacadistasjde,produtos
agropecuãrios, alimentos, massas,
• > i ' i' i i ' 1 ? \ ' i '
condimentos/' eL s'imivlare's . '.
B. 05 Distribuidoras1 clè^bebídas1 e similares. ...
B.06 Pequenas distribuidoras de bebidas e
similares^rc: •.• .YO >.!.;;? .lsta.
B . 07 Materiais dê" "construção^' ferragem,
elétrica, hidráulica, cimento, ferro,
piso., revestimento, louças
4,00
2,00
8, 00
6,00
8,00
6,00
8,00
6,00
8,00
B.08 Maquinas, aparelhos Q'equipamentos
diversos.jves. .poscaao
B. 09 Produtosiquírnícosr farmacêuticos, e
ortopédicos
B. 10 Artigossde escribórioç? papelaria e
recreação. . r 7. asas .-. c'6ridi^
B.11 Produtos e-resíduos.de.origem mineral,
ouro e outrorrnineraiscic-
B.12 Móveis' e artigos . de- -habitação, e de
utilidade^doméstica.^.-.
B.13 Madeiras idoras . ' . k - . f o e b Í M t f í . 1 - • - . .'
B . 14 Grande comércio atacadista
B . 15 Médio .icomércio . atacadista
B. 16 Pequeno comérciosataçãdistai •„•
C - Supermercados e lojas de Departamentos
C.01 Supermercados''e" lojas de departamento
8, 00
8,00
8,00
8,00
8,00
8,00
10 , 00
8,00
6,00
10,00
C.02 Pequenos.supermercados - e lojas de
departamentos! cos . . f ar::'-,u.1.
D - Diversos
; ;-'
8,00
- : --' '-^ '-- --jrô, p.t
D . 01 Comércio:" de . inflamáveis . e . explosivos
8,00
D.02 Postos de abastecimento' e combustíveis... 8,00
D.03 Postos flúviaisndeaabastecimento e
inflamável s 7 iro? . :J? :^-^~. ". : . .
8,00
D.04 Depósitos de-.inflamáveis e explosivos. ...
D. 05 Outrosadepõsitos
-orne r c-i o atacadi;
8,00
8,00
PREFEITURA MUNICÍPIO DE JVIAUES
D.06 Postos de lavagem e lubrificação sem
abastecimento
D.07 Beneficiamento e comercial de couro e
produtos regionais
E - Industria Estaleiros e Similares '' •.
E.01 Industria, 'estaleiros e similares
E.02 Pequena industria, estaleiros e similares
F-Serralherias, Carpintaria, Metalúrgicas e Similares
F.01 Serralheria, carpintaria, metalúrgica
e similares
F.02 Pequena serralheria, carpintaria,
' • ' ) ' ' ! l l ' ' > '• ' t " \ f j ' • '
metalúrgica e1 similares . .'
M . l . K K í . \ [ ( \ A M A " ! i -.
G - Outros
G. 01 Grande comércio-.:.-. v ...:...;
G. 02 Médio comércio
G. 03 Pequeno comércio. . . .'•.-. . l . ~
; • , i it'
SERVIÇOS
6,00
8,00
10,00
8,00
8,00
6,00
10,00
8,00
6,00
c S' ; i i l ; n v x
" r ^ , • - - - > - , - - os . L
' r - í u e t r r i a ; efstàlí ~
H - Pessoais
H. 01 InstituHoiidêitfiiísi^dtéírápá-aiê dança,
massagem", ginastica 1 " ersirnilares
H . 02 Lavanderias , • tinturas . e similares
H. 03 Alf aiàtes7 r conEecção de ^"roupas e
similares'.". . T . v ;': . "i.;rc-v
H. 04 Outros
.
8,00
4,00
4,00
6,00
•'i •
I-Salões e Similares ' - • - ' o 1
1.01 Salões"de"beleza,.barbearia e
similares/T^rCl C
1.02 Pequenos salões de beleza, barbearia e
similares
4.00
3,00
J — Hotelaria e Turismo
J. 01 Pensões
."
6,00
J. 02 Hotel simples até 20 apartamentos
10,00
J. 03 Hotel simpiUestdei21oaa_50.(apartamentos . . . . 15,00
J.04 Hotel fsimp-lesáacima de s 51-; apartamentos ... 20,00
J. 05 Hotel de luxo', até 20 'apartamentos
20,00
J. 06 HotelrtdeHluKondec2-loau50 > apartamentos . ... 30,00
J.07 Hotel -defluxo.acima - de.51.apartamentos ... 40,00
J.08 Motel classe.A. . . .
20,00
J. 09 Motel classe B
15, 00
J. 10
J,11
J.12
J.13
10,00
10,00
8,00
8,00
Motel classe C
Turismo, agência de viagens e correlates.
Organização de festa, congressos e buffe.
Outros do mesmo género não especificado..
K-Diversões Públicas
K, 01 Teatro, cinema, circos, parque de
diversões, outros
K. 02 Organização de eventos, clubes de dança,
festivais, outros . . ..;. •......'
K. 03 Loterias, jogos eletrônicos
8,00
8,00
8,00
• > i i • | ;|; ]' • i • p \1 *\ | f ' l l.» l •
L-Hospitais, Clinicas e Similares1 U - N I V " |(
L. 01 Até 20 leitdsU. \! '.''
L.02 De 21 a 50 leitos
10,00
20,00
L. 03 Acima de "51^ lei tos
30,00
L . 04 CLínica . veterinária
10,00
L. 05 Laboratórioêde ; análise-^clínica, ultrasonografia, radiografias- e similares
M - Prestadores de Serviços
M. 01 Prof is'siona-is liberais, despachantes
e assemelhados . . c.i r?os . .~~ . ~:. . .
M. 02 Organi'zaçãoêr.p'1'anejamento, Asses sor ia,
consultoria,^contabilidade, processamento
de^dadosc.'. .outros .-,
M.03 Fotos e correlates*.-'. rô:;.. .'•
10,00
4,00
4,00
3,00
M.04 Conservação, limpeza e manutenção de
imóvei'sirém!sgér"a\llíiec5bens móveis
M. 05 Compra, venda, lotearnento incorporações
e administràçãoode . imóveis
M. 06 Médicos-,- dentes t as, .veterinários,
enfermeiros',-:. advogados, engenheiros,
. . . contadoresoedoutrosiy»;.. •
3,00
4,00
6,00
M.07 Vigilância, estacionamento, carga e
descarga, depósito e outros
6,00
M. 08 Pos.to-cidee iawágem de veículos,
lubrificação.íelòútross*
M.09 Cópia,.plastificação,.encadernação,
. gráfica.,.vfuneráriaoedoutros
..
M.10 Distribuição de. bens de terceiros em
representação.de.qualquer.natureza
t -- - e Borrei.;- c n
N-Comunicação * .
;
..-.-•
N . 01 EstaçõesedegrádioeebT-V-s .RIO'.
N . 02 Estabelecimentos*:dempropaganda e
. .
•. ,
Lcty-iO u-., ii;^ v . . .
. n u is * a s , vê u ^-
. -.
4,00
4,00
4,00
10,00
publicidade em geral .....................
N. 03 Outros estabelecimentos do mesmo género. .
5,00
6,00
O - ConsertOj Manutenção, de veículos. Máquinas, Aparelhos e Equipamentos
O . 01 Oficinas de conserto, manutenção de
veículos ,. mãíquinasT^ãparelhos e
equipamentos ............................. 6,00
O. 02 Pequenas oficinas de conserto, manutenção
de veículos, máquinas, aparelhos e
equipamentos ........ r . . ' .................. 3,00
P - Construção Civil e Outros Serviços Correlates
P . 01 Construtoras ........ rK.••''*•!
.................
8,00
P. 02 Serviços de execução e projetos
técnicos, j'.1:1.1.1-. ! ^ \ M k -\*\1 Í " ; . . - . . •
..........
8,00
P . 03 Emprei-tea.irásMel-^LÔ'cã1dO'rasívde .mão-de-obra. .
8,00
Q -Transporte-- -:-*ae em
Q. O l Transporte "-autónomos vC-7 . .................
6,00
Q. 02 Passageiros/coletivos e urbanos e
intermihn-iícipaàiscli: veículos. Aluîiu..;
...........
8, 00
Q. 03 Cargas aéreas-, : 'terrestre e fluvial ....... 8,00
Q . 04 Aéreo e turisjnou^v . . &&*:. ......
..............
8,00
Q . 05 Estacionamento, e. garagem ................. 6,00
Q. 06 Locadoras . . . c . u<.<v . .'<. .v
...................
8,00
Q . 07 Administraçãomportuãria.^. ..... ............ 8,00
Q. 08 Outros"i:serviços . e- transportes não
especificados:;. '.-,.'... ví';w. í
.................
6,00
R- Ensino
:
xr.cuçãr, r- —
R. 01 Escol inhas . de .maternal, . jardim e
alfabetização*-? . .! oc\v.-.iQra...................
4,00
R. 02 Primeiro grau ............................ 10,00
R. 03 Segundo grau ............................. 15, 00
R. 04 Ensinoosuperioruc mo 5 .-- .................... 20,00
R. 05 Cursos livres ...'... .•.:: .•...................
6,00
R. 06 OutrostiestaJpelecimentos-.-de . ensino não
especif içado-:. . .terrestre. . . ;
.............
6,00
S - Concessionária de Serviços 'Públicos:'.-.S . 01 Estabelecimento . sede . da . companhia ........
S . 02 Postos deâtendimento, -estações ..........
S . 03 Instituiçaoif inanceissauautorizada a
funcionar-^pelo Banco - Central .............
S. 04 Comunicação telefónica de um para outro
aparelho dentro do mesmo município .......
m
-;peri.
15, 00
10,00
30,00
30,00
c
4
X - Outros
X.01 Grande atividade.
X.02 Média atividade..
X.03 Pequena atividade
15,00
10, 00
5,00
Z - Isento
Z.01 isento
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO, EM MAUS/AM, 31 DE
DEZEMBRO DE 2005.
\
ODIVALD
Prefeito
DE O. PAIVA
Maués em Exercício
PUBLICADO A PRESENTE LEI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, em conformidade com o disposto no § 1° do An. 91
da Lei Orgânica do Município de Maués, em 31 de Dezembro de 2005.
JACKSON MONTEIRO MARTINS
Sec. Muni. de Adm. e Planei amento
\ í . < T l l VA IV
J

lei-municipal-125-2005 - Perseus Data Replicator

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