Prefeitura pune empresa por não cumprir obrigação com

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Prefeitura pune empresa por não cumprir obrigação com
SEMGE - Secretaria Municipal de Gestão
Prefeitura pune empresa por não cumprir obrigação com funcionários
04-Feb-2009
A empresa Postdata Serviços e Gestão de Saúde Ltda foi punida pela Prefeitura de Salvador por não ter cumprido suas
obrigações contratuais com a administração pública municipal, ocasionando atraso de salários dos funcionários
terceirizados. A empresa recebeu multa de 1% sobre o valor mensal da fatura e teve o direito de licitar e contratar com a
gestão pública da PMS suspenso por um período de três meses.
A pena foi aplicada pela Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Gestão (Seplag), com base nas leis 4.484/92 e
6.148/02 e no Decreto Municipal 15.984/05, combinado com Art.87 da Lei 8.666/93. A decisão consta da Portaria
048/2009, publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (dia 4).
Salários
Além da punição aplicada à Postdata, a Prefeitura resguardou os direitos dos trabalhadores terceirizados contratados pela
empresa. Em audiência realizada no Ministério Público do Trabalho, no último dia 30 de janeiro, foi negociada a
liquidação de parte dos débitos da empresa com os funcionários, até o próximo dia 9.
As parcelas rescisórias não entraram nesse acordo, que contemplou apenas os salários atrasados. No dia 5 de março, às
14 horas, haverá nova audiência na Procuradoria Regional do Trabalho, para tratar da questão, quando será definido
o modo de pagamento e os valores correspondentes à rescisão do contrato de trabalho dos funcionários.
Ascom/Seplag
4.2.2009
http://www.gestaopublica.salvador.ba.gov.br
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