comissão de inquérito sobre tentativa de golpe de estado por parte

}ìtrI'ÚBT,ICADA G I.lINII-I}ISSÂL
DA D]]FÌ)SANACJONAI'
N'IINISTERIO
ESTADO-h,ÍAIOITGENEIÌÁLDASF}RÇASÁltrlÁü',ts
COMISSÃODE INQUERIro
1 .l n t n r d u ç i t t i
lìsÍttlc ,\'l:iiul t itttt|rrl tllt'slitit'ç:rs
N u m a o c o r r ê . c i a v e r b a l t ei t a p el o C h eÍ ' s r l o
S t t i r r t i i c t ' t t it lrts
r c: r W i l c ^' - ! ;r' .l ' r ; t ì rl r] rl r i r i l l . r ; i i s
Annadas(CIiMGFT\),Illrptist:r'['ugrrN
l ' r i r t l t i l t ; s - { t i r i : ' I r l t ' \ i \ ' ' l : i l ' i t sr i : t r r t r
M a r i ' h a d e G u e r r a N a c i o n a l , n , , , r ' , c i l c i a l l ü not cr i
a u n i . l i t , - i i st t i t i i t r i i ' u s . . ivcl i t t ' i s o i t '
F a m b é e A ü { ó n i o A l b i n o c l l r c t i s t * t e r i a l Ì ic ì c s l o c . r c l O
^p;;.{";rrJos
lrlqtttrstriiiitares,
0oi)r o propositoclt rrruiriiìT-irI
elBr-igaclaÌ\,[ecartizacla
sLrPrarelcricias pat'a levarsnl a
rnuito parlicularmente*os Comanclantescias unidacles
cabo um golPe de Estado.
uma griÌve 'ioiação cla conclutarnilitar.
os factosatrásdescritos,susceptíveisde indiciar
na cluebrada disciplina
a propósito do qual se apontarão as iurpressivasconseqttências
vir a repercutir-senas.ForçasArniadas
na cadeiade comando e com a possibiiidaciede
lhe são
crirninal qlle consiìbidanrentc
em g.ral e aincla.o* u possibiiidaciede ptrnição
cle clirigir as Ì:ot'ças,'\rtnrclas'
inerentes,levaram as Autoridades do EstirJo encarregues
li.st*clo Maior Gencrul tlils l:ur'çils ,\rlÌl:rdlls
às quais anclaassociadao chcfe do
para
}ttl-ll'Âlì
DE. INQUEIìl'l'ü
um& tsMIS$ÃO
{cEh{CFA}, a instituÍrçrn
arìo'
corrente
no dia 5 deAgostodo
;;trr o relevojurídicodosfactosr:cort"idas
clc
eÍ'citi-rslqrglris'ir 1l;-r|ticiPlrç'iro
Todavia, posteriormentealargacln.pala as ilcviclos
clo N'linistcriol)úri'ilico'
elementosdo Ministério do Inierior e n 'nltgisL'"ar'io
Em síntcse:
aitrciiii-roc\)l'rôÌlcinVerbll do
Na 'oite do dia 5 cie Agosto cio corrcnrclro. sertr:t''io
rte: ()iipitão-clcpeiils crecÌaraçÕes
cEì\4CFA, Baptista Taf,na Na Wiie, c0nlirniaclc
Dourirrqos
crol"'i'crrcrrrc
N-avais,
ciosFuzireiLos
Lambf comancrante
Fasse.Na
Fragata
Gilberto
Militar,cloi':*ziïeiro
MonteiroM,banaNa Lem,dosserviçosde rnformação
N4'bu'
N4',bali
com o qlìe disseo Brigacleiro-ceneral
MomnaNhunca,corroborado
da República,por volta das 20H00'o
I'resiáente
chefe da segurançaPessoal
'fchuto' maudoltarmaros
_do_
CEMA, Contra-AimiranteJosé Américo Ilubo Na
da
pretrdero Presidente
fuzileirosnavaise horas depoiscleÍìniucomo missão'
Repirblica
2 . Da Audição
No dia 8 de Agosto de ano ern curso,deu-seinício aos trabalhosda Cornissãode
as cliligencias
a i.ÌLltoS
cloilcpréritoc reduzicl<ls
tendosidoouvidosruoclecurso
Inquerito,
de provareaÌizadas.
N e s t a ó p t i c a , e r e l a r c i o n a c cï ao n ' ì o r ì L r cl r t m s s e c x p f r s . a s p r i t t i c i t ' i t sc l r l i g e n c i i l cs ì r i
c o m i s s ã ol b r a n t n o s r ; n t i c i oc l ca l r l n r a l a r r e c c s s i c l l ccl lco e u t t t P t ' i t t t u t ìtL; \ i)l L l l i c Jtçl a; t l t t c Ì l t
recollterprovas e
O qlrc rlos sì.rgc|c^
que cleveser colsicleraclaa essôrrciacio irrclLrérito.
íealzar as diligências necessáriasà descoberlade um çrime e a resÌlonsabilizaçãodos
.Seusautores;como o próprio legislador esclareceuno art. 193.odo Decreto-Lei n.o5i91,
de 13 de Outubro.
Destemoclo,na rnedidaeln o EstacloMaior Genernlclts lìorç:ts r\rttr:tdrrsjil havia
Mário Siano Farnbé e António Albino
procedidoa detençãodos Primeiros-tenentes
ãa Co-st4,tornq perceptível que as primeiras diligências de prova iniciaram com €ì
'audiçãõ"dos detidos supra referidos de forma a, como tal, ver se a conduta militar
pigipi4+*qorrespopdea uma coàduta penalmenteproibida e, desde logo, também se
conespondea uma sançãocriminal.
Assim, dentro desta perspectiva,e de referir-sede lbnna breve que, apesarde os
primeiros-tenenteslVlirio Siano Fambé e António Albino da Costa adnritiremterem
e Brigada Mecanizada(ac1ui,
èstâdcinas unicladesrnilitar de Mansoa,Para-Comandos
que apenasse
como sepodever dos autos,vale por dizercluantoa estairltima tiuiclarJe,
porenl
a presençado Prirneiro-tcnenteAntónio Atbino da C0st:r),sltcecle.
con$tatou
se
citacltls
supra
nas uniclacies
estaclias
quò,u*Uos neg'arii
due a intençãodasrespectivas
ou a
lbt'çat'a ttruclattça
Ènha a ver com a rnobilizaçãoclernïlitarespara,por via arnretda,
a
a rlobiiizaçãoclc rnilitiit'crs
llitritIcvitt'cttt
Áltgryçaodo Estadode ciireito(euruncia-se
golpede Estado).
cabo"um
Todavia,ilo que respeitaà forma como deve ser interpretadoas respectivaspl'eserìças
nâs,unidades:militaressupra referidas ou a aproximaçãoconceitual ao universo das
dasunidadesmilitaresatráscitadas
alguni Oficiais e Comandantes
ôónveiÉiiíÍidás'com
e límpida, objectivameÌlte
á:vòtta de tudo-'aquiloque se quer, de forma transparente
Albirro d:t Costa
e
Arrtónio
Primeiroi-tcnentesN{ário Siano Fanrbri
desvendái"ios
já referidas,
das r-rrridades
teremfalado corn algunsOfìciaise Comandantes
cünnrïo-ani
que estãoa ser propaladasnos
no sentidode estarematentosa especuÌações
maslapenas
duas aeronaves
#Ëffi'4. comunicaçãosocial àrvolta,das ForçasArmadas sobre as
cle
envolvidasernnarcotráficoou em transporte
supostamente
no-aeroporto,
flpïóenOidos
fr.ãir**enior. E, mais do que isso, na situaçãopolítica do país, devido ao desenho
pg]íticoque estáa ser tbito.
c algr:ttsOtìciais
por toclosos Comanclutrtes
porém,decorreem primeiralinìra,revelaclo
sciciale
nos orgãocleccittrurticação
pliureiranrente
dasu'idadesrnilitaiesatráscitaclos,
colÏì
cofitradiçiro
m[Ìsenl cclmpleta
íÌrÌtosrlc avcriguitçito,
nos prcscrntcs
posteriolnentc
Costa.
da
Mário SianoFambée António Albino
dos primeiros-tenentes
às declarações
Mário SianoFarnbee AntÓnioAlbino claCosta
Prirneiros-tenentes
que,adeslocação.cios
visaratu'a todasas luzes,a
manticlas
militarese as conversações
uprclades
asrespeotlvas
como
mobilizaçãodos militares para,levarema cabo um golpe de estado' Aqui,
Governaclores
.onr.quêncialógica,a clestituiçãoclo Presidcnteda República,dos
coltl iÌs
dasRegiõese dos Presitlentestle sectores.o quc, tudo sotttltlo,ptrl dizO-lo
puf*aiS ,Oor declarantes,levaria a estrbeleccr-se'desta ftlrt*it, utll Govcrno
tr
irlititn"'por unr períodode clcz(10) anos,que teria iìpeniìsno llrinrciro-Ministro
único elementocivil.
declarações:
NeSteprecisosentido,comosepocìevel llosaulos,as tãoexpressiv;ts
da Zonalu{ilitarNortc,
Do CoronelAntónio Ndjai, Conrandante
cia Zona Militar
Do Tenente-CoronclAntónio f,{'darni,acljuntoComanciartte
Norte;
Do Tenente-CoronelCurnaráNa NI'ba, InspectordaZonaMilitar Norte;
iii.
da Z.ona
clo r'\rnreinretrto
Iì.esponsável
Do Capitão paulo SumsaeNaugtrrnele,
iv.
Militar Norte;
cla.Artiihariada Zona
Capitão Nanri Demba N'tljai, Chefedas Operações
Do
v.
Militar Norte;
do lo PelotãocleÌr4ortciro120mm cia
Do AlÍefes Albino Nhagn.C<tntanclante
vi.
ZonaMilitar Norte;
cicl'urir-Colììttlìclt)s;
clol{eginrento
vii. Do Coronel I'orrrasDjassiConranclante
ottt;"tLrtios.
clePitrii-C
viii. Do ÌVI:rjorllautó llrmt:r Na il'Iaril.ChefeclasOperaçõcs
Nlcclr r li;' .:itLi;
cltrIlr "igadil
D o C o ro n e lN h a ssol ,l :rS u n hr ,f) onr tutciitttte
ix,
i.
ii.
x.
xi.
'fetre'te-Cttrottül
: \ d e l i l r o h ' l ' I t i L ] o t t t i i t t r i l r l t u: \ i j . l t i r t l t ; i i l t l ] r i g a i t i i
Do
ìv{ecanizacÌa:
th lJ.
D o C l p i t i r o i ì . u i l o r r t l a . C l r s l c c ì u si ) p c r a ç õ c st i t i i i r \ ( . r t l c l r t l ì t t i l l r i l r
Mecanizada;
l. Da Acarcitçtio
o que ocorre
prestadas,
entreas declarações
Se bernSeVêemas coisas,as contradições
Mário Siano Farnbé e António Albino da
apenas,enrreas dos Prirneiros-tenentes
e algunsOficiaisdas UnidadesMilitaresjá suficientemente
iosta e dos Comandantes
acareações'
de algr"rrnas
a Conrissãode Incluéritoprocecleua reahzaçïto
referenCiadas,
cle Outubro),os
Como resultada lei (cfr. art. 127.' do Decreto-l-ein.o 5/93, de 13
erÌ-Ìcontradição.da relevância
dos aspectos
foramprimeiramenteesclarecicios
acareados
claabsoltrtn
se poclerlalar de itcarcação.
e, por so a partirciaclr.ri
do valorda acareação
soilrctttdo.a
cÌa vcrciltci.'"
rra c'lescoberta
coerênciacom o que há de compreeusivo
otl oolltçstirta posic;ilti
rtrocliÍ'tcitr
crlnfìr'n'iar,
de caclaunr ciosacareaclos
possibilidade
coutrária.
por partede
resultoua confìtrtlação,
cìueclasacareações,
A isto devemosacrescenfaf
c
Para-Comanclos
todos os Comandantese os Otrciais clas Unidaclescle lvlansoa,
autos, reafirtnando
.BrieadaMecanizada;das declaraçõesanteriormenteprestadasnos
AntónioAlbinoda
pelosPrimeiros-tenentes
J* queforamconiactados
,;#*";iüil"
um golpedeestado'
acabo
delevarem
,,'Ldiit;ütïo'Sian;Fambe,comobjectivo
' u*À.;.". ..,.,'";
AntónioAlbino
aosPrimeiros-tenentes
porém,refbrça-se,
destejeito, qurerelativamefìte
Unidades
. i,aa.io Sianá Fanúe, emboraadmitam terem-sedeslocadoàs
;;'ô;;"
nllm ou noutro caso,faladocoln
Militaresatrásreferidase aindade terem,ressalva-se'
toda a convicção,a
os respectivosColrandantese alguns Oticiais, continuam'conl
,,,*49
{
foi outroquenãoo de falarde um qualquergolpe
afirrnarqggo propósitoda deslocação
deestâdo.1'
- 1 .C t t t t c l t t s i t o
, ì i Í r s ,u t Ì ü i . ) l r l ì ' l ' t ' e s 1 l l t l . i . . r
A c o ' c l u s ã o a q r . r ei r C o n r i s s i r r .dre l n t i u ú r i t o c h e g o u ,c 1 u c a
parit. llut' t'ilt
sigpiÍìcativo llos aLltose a cie qLrc hour,e utl1amobilização cle militares
zuiiada, forçar a mudança ou a Alteração do Estadode direito (entencia-sea rnobilização
''demilitaresparalevarema caboum golpede Estaclo).
t,6çli-"'
De sorteque não houve confrontorTrilitarl1anoite do dia 05 (cinco) clo rnêsclcr\gosto
do ano em curso,pois, apesarde teremsido armadosos FuzileirosNavaise alguntas
cla
pessoas
estraúos ã esteiu*o militar e atribuídosa missãocleprendero Presideute
iìepublica,a Força dos FuzileìrosNavais não chegoua ntovimentiÌr-separa fora das
Militdres da Marinha,Casoo tivessemfeito, em sunlprinreutoda ordemdo
Instalações
CEMA, Contra-AlmiranteBubo Na Tchuto,julga-senão haverdirvidasde se poder
que o país estevea beira de um confrontomilitar, já que havia unl elÌol'lÌÌe
considerar
dispositivomilitar instaladonas imediaçõesda Marinhapara entrarem acçãoem caso
denecessidade.
orgltnizado
militarsupostanlente
llelr.iCEMA,
o levantauleuto
O queequivaledizerc1ue,
'l-churto,
o Presiclente
tinlraent vistlt ltrcttclcr
.losèA,nericolJLrboNa
Contra-Almirante
tunçÕcs.
lo sLr as
d a R e p u b l i cea, p o r eo u seg u i n tetl. e stitr - r í-cias
5 . D : i s u b s u n ç i r ot l o s l ' : t c t t l si t o d i r c i l o
i
cottrbiisc
r\nlìadas(CLiVl(ìlì:\)ot'dcrtuLt
O Chefedo EstadoMaior GenelalclasFor'ças
clo EstntutoDisciplinarclos Serviçosda
no art. 84.u e segurintes
no estabelecido
publica, aprovadopela Lei no.()lt)1,de 2 de Dezembloe pulrlicaclono
Adnrinistração
dos thc,tostendentesa responsabilização
ao B.O. no. 48, as averiguações
Suplernento
passado
disciplinarou criminal contraos implicadosna tentativade gotpe de estadodo
mêsde Agostode 2008.
II
a
(cfr.,art. 2.o,n'ul cP), proceder
com o princípioda legalidade
urge, de conformidade
dos implicaciose que Í'azeLn
unãi* jurídica closfactos que ressaÌtamdas declarações
do presenteprocessode averigr-rações'
parteintegrantes
III
cxtrai-seqLÌÈa proctlradri acorclodas UNIDr\DI]S DA ZONA
Nestaperspectiva,
.,DOVITNGOSIìAN{ OS' 'C dII
M I L I T A R N OIìT T ì, d A I}R IGA D A MTICANÍZADA
pOl
corrstitLri'
UNIDADE DOS COMAIT{DOSpiÌfa a |ealizaçiodo golltc dc |i.s',rutlo
tlttettt'rs
cleconropel'.ipÇctiVlrl'r)
lìl'(')blettta
formamaiscloqgeobvia.a baseI'uncilrrncrrtal
ocu'a'
lr
da
tto âtttbii^o
tcrú cleíttLÌl.t(ÍuÌ'-se
clr.re
inclisiLrrÍr,cìs
primeirasc
Assim,uma clascluesrões
clei;ulpetla I:sludo,c;i
do senticloe alcancc.coÌlo rlc uctrrs.lecollfbrttriiçiicl
captação
previii clo NrÍilittir,.iri unirriacio
colCIcação
pcltls plopirsitosclt:sitiiistirrlos
iios .litarncs
l e g a i se , a í e d a ttrcsn rilib t-tn l r.
sa ber tdo-c.1r ir .tcr cr r ti( )llr
- ( ).ulr
, ir
sitLr ir çl'tic
r ..rir tr stl l ute
queo golpe du Ë.çtotltt
indiÍ'erença
se tÌrçl llor rÌieiotle an.:eaç:lì;
rti'írvcs
c r,ioiôrrcili.
üolì1
o Í ì m d e a l t e raor E sta d oc'l ccl i rci toü onstir Lr cionalr r esLabclucitil
r cr r te
Termos errl qLle, a cleslocaçãcl
dos ,fì.iiï, subalternosa clil'eruntcstlNlDADI,lS
MILITAIìES e o contactocom as respectivas
CHEFIAS MII.I'f,.\lìtìS. zr'proposiro
do qualse apontarãoas impressivasconsequências
rìo caiÌ1poorganizzrcional
c clealgurn
com a clesvirtuada
modo relacionados
ideia de obediênciahieri'irquica
a cadeiacle
comandoe, além do mais, no qLÌeconcernepelo menosao l{amo da Arrnada,niersaqui
a autorizaçïrodo CEMA para que os íìrzileirosnaverisfbssem
mais acentuadamente
afectadosmeios de combatepara que Dossílmir prendero Plesidentecla Iìepirblica
pÍovocaram,in casu, repercussões
púbieascoul efeitos devastaclores
rÌa ruptura da
situaçãode paz e acalmiaclavivênciaquotidianados guineenses,
e dü ffÌesrnatbrnra.na
da rituaçãopolítico militar do país.
estabilidade
:V
fo r n a , p o r d cttra ìscvi ci e n tr:.cÌL lca.pr obler náticada cictelr r r inr .lçir o.jLu' íc
dai i c :u
r e s p o n s a b i l i ci cri
ade
n ri n aal ca b ai )o rtr azera dcbiite.
cr ìÌtonlìostlos ir r ncípiosqcr ur .s
cic
direitocrimiual,a questãodu puttibilitludeilo ugettteqrta ttãu íu!rc I)(rcot'rertoilo u
iler crininis.
VI
, n roco i ìi i l r cl:r ' ìr ler
i' a
tio Cor r r lur r Ìlirrtc
lr s i:ur ' çus
N o q u ea i s sore sp e i taco
cleclitr
ação
r ic
F u z i l e i r o sN ava i s,C a p i tã i o -c1 e -ììr agata
lì;\SSE NA LAI\4lJr \r cÌativi.ir Ììc:ìtc
r .rltlcsr i tl r i
de armasocorridasna \,1arinha
distribuição
dc CuelraNaciorraic.ji"ir 1;i.i:ì::itius
r.iiguirxrs
pclo
horas,forammandadasrecoilìer
CEÌvlA.
VII
Por outras palavras,a ordenr de procedera distribuiçãocle arrnaspelo CìËlvlAe,
também, por conseguinte,a ordern posterior clo mesmo, consubstanciadano
e recolhadas armas,desvendando-se
com isso a ilegítintriintençãocie,
desarmamento
por via armada,forçar a mudançaou a Alteraçãodo EstadocieclireitocorlstitLri
ou nã0,
uma coÍnÌlreensão
por crivosherrnenêutico,
normativade que o agentedo crime tenha
limitado a praticar actos preparatórios,actos de execuçãoou tenira abandonado
a execução
voluntáriaou involuntariarnente
do crinreprevistoe pllllido no art. 221."CP,
de ocuÌlaçãooLrtentativacie
pois,não se verificaramocorrências
nasruasou situações
e rnuitomenoscla
lugares
sstrategicos.
Instituições
de
Republica
ou
olltl'os
de
ocupação
privativado Presiciente
de l{eliublica.
residência
Yllt
qr-rc
entendimenlo,
o
clLI(ì
e
cjecisivo,e cìLtc.iìtelìtiislì lìrctUiriiclaclc
um
tal
A luz de
tlucitiì ti
p ro p o si toci uci cscliçâo
tir utica.
sÈticvr :cor tr :luir
cì:rr nater ia
d e s t a c a m osta tráas,
cll o
er ìtr üo ctr r tr udt- r .jLr r iclic
ci eq u e . i n e xi s tir r cjo
a coincidOnciii
r e s t aa m e n o rd frvi cl a
que viole un1certo bern.juríclico
e o conlporti.ìn'ìcr"lto
normaincrirrrinadorúì
1-lr:ttalrttente
posto.s.
cortt
olltos
essencialnlcntc
problernática
pocle
so
serconcebida
protegido,
a dita
juríclico-penal
entreí/T
da oondutaclosagerttes,
por razõesobvias,no enquadramento
octls preparstóríos e os octas de um crinrc tlesligududn existência úc utrt tluulquu
resultado.
,f
fictos prepilratórils
resullado.
e gs ucltt.ç rla trtrt Ct.inte dcslì11ndu rltt r.rr.i'/iirtt'iit iit itttt rlttriltltt(Ì'
X
p o l o c * r c e s t l c o p s i c l c r n ç ã oc r i s r a l i z a .e n ' ì l e r r l r o s . i u r í c Ì i c o - p c r t al l ,l ì j c l c t c r n r i t t ; t n t c
ott trão tlos itÇtosatrásrcferi<los.
cÌesisivor-rapunibilicltrclc
XI
Dir-se-áque, assinr,clcstepouto cle vista,cste nódulo problemáticoeru análiscfìca
(r'., tt't't27." CP) otr clos
de puniçãroclosactospreparatorios
rccluzidaa possibiliclade
(rr..art.2fÌ.('(lÌ)).
rcsLrltnclo
crn cltrcincxistiurrtl qualclucr
cnr situnçõc.s
actclsproclgi.icir-,s
xu
Assiçr,não clesconhecernos,
llorénl,quc enl relaçãoa algtilìscritlres,o CI'}CLtittecnsc
p r e r , ôa p L r n i tri l i cl addeea cto sp re p a ratolios.
iÌs
F ei t o e s t e r e l a t o r i o , c l l r e c s b O ç ao s i Ì s l ) c c t o sn o s c l u a i . sc r ) t c t ì ( i u l Ì ì o ls) t ì l s i ) t u l l v i t l '
V. l:xcrlr'
a v e r i g t r a ç õ eas q u c r r o s i u c u u r b i r l n rr c u l i z a r c; : i . cs l t t cc t c l ì ì l ) oi l c t ' c t l l c l t ' Ì - l Ì
C h c f c c l o E s t a c l oN I : r i o r G c n e r a l d a s F o r ç n s A r n r : r c ì t r s( C I ì i \ ' l G l ì A ) , i l r r P t i s t : t ' l ' : t 1 3 t t t c
Nn Wac, o presentepara os cleviclose ìcglis clcitos.
Feito ern Bissau,aos 1 I (onze) cliasdo nrôsde Agosto clo ano 2008'
 cotttissi-ttl
Arsin
Au g u stoIJi co d a
ontelro
Al b i n oc l aS i l va
D r , J u l i ã oV i e i r: Irrsurnbo
zlc.o1.Abtà