estado do maranhão prefeitura municipal sucupira do riachão

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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
SUCUPIRA DO RIACHÃO - MA
Sucupira dl> l{iachilo (MI\). 28 de abril de 201--t
LEI Nº. 017/201-t
Dispõe
sobre
a
Política
Municipal
de
Município
de
Saneamento
Básico
do
Sucupira
Riachão
(MA)
do
e
dá
outras
providências.
:'\ Prcl'cirn Municipal de Sucupira do Riachi:10, t·:Stado do Mmanhi:10. no uso elas atrihui c; ões
kguis que lhL· são conleridas pela Constitui c; i'iu Federal e a Lei Orgânica do Município.
enc,rn1inham para apreciac;ào do Poder l.egislatirn () presente projeto
de
lei.
( ·apítulo 1
SV(,\O 1
Das Disposii;ões Preliminares
Art. 1" - A Política \�unicipal de Sanearnrnto Búsico rcger-se<i pelas disposi c; 0es dc.'sta lei.
de seus regulamentos e das normas iJdministruti\ ,is deles decorrentes e tem por linalidade
assq�urm a prol(\'JO cL1 saC1dc da popula c; uo e a salubridade do meio ambiente urbano e rural. akm
de disciplin,1r l> planc_jurnentu e a e\ecuçi:1u das açôes. ohrns c serviços de saneamento básico no
l\1unicípio de Sucupira do Riachào (M,'\J
J\rt. 2" - J > ara os kitos dest,l lei considera-se:
1 - Salubridade ;\mbicnt<."tl como o esL1do ele qualid,ide ambiental capaz de pre\·enir a ucorrênci,1
de doenças relacionadas ao meio ambiente e de prnrno\·er as condições ecológicas f�1\·orú\·eis ao
,........___
plcrl\l gu;:u da saúde e do he111-L·star da população urbana e rural:
11 - S,rne,1111L·nto u111bie11t,il corno conjt1nto de açC>es que \ isam alcanc;ar nÍ\·eis crescentes c1
salubridade ambiental. pL1r meio do abastL·cimenlo (k úgua pulit\ e!. coleta e disposiçfüi sanitúria de
resídtH.h oriu11dus de limpo.d urh,llla alr,l\ és de coleLl scletin1. du uso e ocupac;àn do solo.
pre\ ençi1o e crnitrole do e\cessu de ruídos. drenagem urbana. controle de \'etores de doenças
trnnsmissí, l·is e demais sen iços e obras especializadas;
Ili - Sa1h:arnento lkisico co111U o cu11_ju11to de ,1ç(ies c·nll'nclidas funclamentalrnenlt' cnmo de saúde
pública. co111precndendo o con,iunto Lle SLT\ iços ck abasll'cirnento pL1blico de úgua potável: coleta.
tr:1UllllL'lllo
l.'
disposiçfiu lin,ll adcqu,1da dos L'sgutos sc111itúrius: drenagem e nwne,io elas úguas
plu\ iais urbaiias. akm da limpoa urbana e o 111�111e_jo
Art. 3
º
dos resíduos sólidos.
- /\ Salubridade Ambiental. indispensúvel ú seguranc;a sanitária e a melhoria ela
q wilida ele de \ ida.
é
direito l' dn er ele todos e obrigaçi:10 do Estado. assegurado por po I í ticas
suciais. prior idades financeiras e eliciencia gemi que viabilizem o acesso uni\'ersal e igualitúrio
.ios benel'ícius do saneamenl().
Art. -t" - Cornpell' ao Municípiu organi1.,1r <-' rm.:sl,lr diretamente. uu 111ediante
c,rnccssàu uu perniissi:io. os sen iços de sancrnnento de interesse local.
CNP.I: Ol.612.338/0001-67 - Rua São .José, .fl7 -- Centro - CEP 6S.668-000
f
Fone/fax: (99)3S53-1098 t·-mail: prl' eit u rasdo riachaoru � ahoo.com. hr
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.41-
Parágrafo Primeiro - Os sen iços de s,111u1rnentu ele\eràu inkgrm-se com as demais funçôes
essenci:1is dl' cornpetênci,1 municipal. ck mudo a assL'gurar prioridade para a stgurança s:rnitúria e
o helll-L'slar de seus habitantes.
Pan\grafo Segundo - O J'orneci111cnto de úgua lirnrú a cargo ela ( ·ompanhia de Saneamento
/\rnbicntal do Maranhão- C/\L JJ;\ e 1 nu outro .
.t\,-t. S" - ( )s contrntos de Clll1CessJo ou permissJo pc1r:1 e\plornçàu dt' sen iços pC1hlicus dt'
saneélrnl'.ntu. SL'llllJl'L'. auturi1.ados por ki especilic,1. J'urnrnli1.adus 1111,.:diuntc pre\ia licitação.
estélbc kceriill .is comi iç0t:s de seu cont rn k e li se,d i 1..aç::iu pclo poder concedente. término. reversão
dos hcns e scT\iços. direitos dos conccssionúrios ou permissionários. prorrogação. caclucidacle e
remuneração. que permitem o atendimento das necessidades de saneamento ela população e que
disciplinem os aspectos econômicos e financeiros dos contratos.
SEÇÃO 11
Dos Princí p ios
Art. 6"
pr111c1p1os:
-
A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-sc-ú pelos seguintes
I - \ 1nin:rsuli1açJo do acesso:
li - Integralidade. l'.omprecndidu como o conjunto de todas as ati\idades e componentes ele cada
urn dus di\crsus scr\·içus de s,meamcnto básicu. prnporcionanclo ú população o acesso na
cunl'orrnidade de suc1s necessidades e mil\imizando a elicácia das ações e resultados:
111 -- .!\ hastcc i mcntu de úguél. esgotamento s,111itúrio. 1 impc?a urbana l'. mane.i o dos resíduos só Iidos
realizados de formas adequadas ú sc1úde pública e ú proteção do meio ambiente:
IV - Propor programas e projetos ele coleta seleti\'a e reciclagem:
V - Disp()!1ihilidaclc. l'.111 todas ,is úreas urbunas. de seniçns de drenagem e de manejo das águas
plm iais adequados ú s:.1C1ck pública e ú scguranç,1 d,1 \ida e du patrirnCmio público e prirndo:
\I - AdllÇào de mt'tudos. lL'cnicas e proc1..'ssos ljll\..' cunsiderern as peculiaridades locais e
reg1ona1s:
VII - 1\rticulação com as políticas de desenrnl\imerno urbano e regional. de habitação. de
cornb,1te ú pohro.a e ck sua erradicação. ele proteção ambiental. de pro111oção da saúde e outras ele
rek\'Untes interesses sociais \Oltad,1s par,1 ,1 melhoriu da qualicfode de \ida. para as quais o
sancarncntu búsicu se_j,1 l�ttor determinante:
VIII - l-:liciê11cit1 e sustcntubilidade ecunôrnica:
1 X - llti Iizaçào de tecnologias apropriadas. considerando a capacidade ele paga111ento dos usuários
e él adoção de soluções grnduais e progressi\·as:
X - 1 rnnsparência di:ts ações. bascélda em sistemas de inl<.lrmações e processos decisórios
Í 11Sl i l l!C illll,lli /8d()S:
CNP.J: Ol.612.338/0001-67 - Rua São .losé, -07 -Ccntrn -CFP 65.668-000
Fone/fax: (99)3553-1098 e-mail: pn·friturasdoriachaora yahoo.com.b,-
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X I - Contmlc soc i a L
X I I - Scgurunça. quali dade e regularidade :
X I I I - lntcgraçilo da i n fra estrutura e sl'n içus com
d
gestão eti ciente dos recursos h í d ricos:
X I V - ( ) ambiente salubre. indispensÚ \ e l ú segurn nça sanitúria L' a me lhoria da qualidade de \ ida é
d i reito de todos. i mpondo-se au poder pC1 blico e ú culcti\·iclacle u de\ er de asscgurú-lo:
X V - 1 )u pri nrndu da rm: \ L' nçi'io de doenç;1 s sobre o seu trat.::i rnento:
X V I - 1 )a partic i pação e leti \ ·a da sociedade. por meio de suas entidades representati\'élS. na
l'u rmulação das políticas. no planejamento e contro le de sen i ços e obras ele saneamento. nos
processos de decisão e l1scalização sobre custos. qualidade dos sen içus. prioridades fi nanceiras e
planos Lk i m estimentos:
X V I I - l )e suhordimiçào das ações de sanearnento búsico ao interesse pú blico. ele forma a cum prir
sua l' u nçi'io soc i al.
St( 'ÃO I l i
Das diretrizes ( ; erais
Art. 7" - A fc.i rmul ação. implantaçi:io. !'u nc i onamento e aplicação dos instrumentos da
l\1lítica Municipal de S aneame nto Húsico ori entar-se-fio pelas seguintes diretr i 1.es:
1 -- /\ ckstinaç�m de recursos l1 1 1 a 11ceiros adm i n i strados pelo Município !'ar-se-ó segundo critáios
da me lhora dc1 sa t'1dc p C1 hlica e e.lo meio amh icntc. de ma:-.:im i ;açuo da relação custo/benelkio e da
potenci,1l i 1.,H,:ào do ,1pro\ e i l i.. lnH:' nto das in stalações C':>: i stcntcs. bem corno. cio e.lesem oi \ i mento da
capacidade técnica. gere nci al das instituições co ntempladas:
li - l )e\'t:' rÓ ser \ a l o riz.ado o processo de planej amento e decisão sobre m edidas pre\ enti \ as ao
cresci mento caótico de qua l quer tipo. oh_jet i \ ancl o resolver problemas de escassez ele recursos
hídrirns. co ngestio namento físico. cl i t1culclade de drenagem e disposição de esgotos. poluição.
L'nc hL'n lcs. ckst rn ição de ú reas \ crdes. i 1 1 \ êlsoes e outrns cunseq üênc i êls:
I li - Coo rdenaçilo e i ntegração das políticas. pla nos. programas e açües go\ernamentais de
saneame nto. sat:1de. meio a m b i e nte. recursos hídricos. dcsen \ oh imento urbano e rmal. habitação.
uso e ocupação do so lo:
V - l )nt.:ri:iu ser con sideradas as e:-.: i gencias e carnctcrí sticas locais. a urganiz.açi:io social e as
dcrnandns sócio-econ Ci m i cas da população:
V I - A. prL'staçàn dos sen iços p ú b l i cos de sanea mento será orientada pela busca perma nente da
111i1 :-.:irna produti \ iclack e melhor i a da população :
C NP.J : O l .612.338/0001-67 - Rua São .José, �77 - Centro - C EP 65.668-000
Fone/fax: (99 )3553-1098 e-mail : prefciturasdoriachao(á �·ahoo.rnm.br
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V I 1 - As ações. obras e SL'r\' iços de s,mcarnento seri'io p\ane_i adas e e"cc u\<1das de ac ordo com as
nu nn,1s rc l �1 t i \ :is a p ro tcçào no m e i o �rn1 b icnlc e a saúde públ ica. cabencln aos órgãos e cntic\acks
pm L'l a s rcspons:'1 \ c i s u l i ccnc i arncntu. l 1 sca l i zaçàu e contro l e dcss�1s ações: _
V I I I ( ) \t; ude Sfü1 .l usé. 1 w sede do n 1 u 1 1 i c í p i o . i naugur,1do e m 09/05 , 1 95 -L p e l o pre fe i t o Senhor
,\f\ 1 0 ' 1 0 ( i ll ! J\11 /\ R Í\ 1 : S ( nasc i du cm 2 7 '07 1 8 <)8 e ! �d e c i do em 2 8/ 1 0/ 1 9 7 2 ) e o V a le do
l{ i achào reg i i'i o de brej o \ c rd c j : m l L' nmk se cuncen t rn nussn n rn i u r pro d u t;i:i o de c:1na de at; C1car ..
dn erào ser co11 s i ckr.:1 dos corno u n i dades ck p l a n,:_j arnenlu parn l i n s d e t l ii hora<;Ciu de P l anu
M u n i c i p, i l de Sanea m e n t o I L1 s i c o . mm u e<'1 d i go de 1ws1 u ras do m u n i c í p i o e cum a Lei de
1 nst i t u içüo do S i st e m a fVI u n i c i pa l de Sdne,1111en tl1 l �úsico:
1 X - l 1 1ccn t i , ( ) ao dcse l l \ u h i me 1 1 t o c i cn t í l 1 c o na úrca de saneamento. a capac i ta çi:io tec n o l óg i ca da
úrca. a i 'i. irrnaçào de rec u rsos h u m :mos e ,1 busca de a l te rn a t i \ ns adaptadas ús c o n d ições de cada
l oca l :
X - 1\doçào d e i n d i céldores e pm5 m c t ru s sani túrios e p i d e m i o l úgi cos e d o n i , e l d e \'ida da
pop u l açJu cnnio nort eadores das ciç0es ele su11eame11to bás i co:
X 1 - l) n 1 1 1 1 uçào de prugra mas lk ed urnçiil> :im h i cn ta I e san i tú ri <1. com ê n fase em saneamento
bás i co :
X I I - R ea l i zac,:ào de i n vest i g:1çüu e d i \ u l g,H,:Ju s i st e m ú t i ca de i n l 'o r1 1 1açào sobre o s pro b l emas de
s,mcam c n t o bús i co e ecl u c c1ç�10 e m s:1údc a ni h i e nl a l :
X I l i - O s i stema de i n l'o rmações s() hrc saneamen to den:� rú ser c o m pat i bi l i zado c o m o s i stema de
i n i'ormaç(ies sobre o meio a m b i e nte.
A rt . 8 º - O M u n i c í pi u puderú re:i l i 1ar pro gr:1 rnas cm coni u n t o com a l l n i ào. u I ·: stado. e
l ·: rn pres:1s d l > setor pri \ :ido. m e d i a n t e com ên ios de rn C, t ua coo pnaçào. ass i st ê n c i a téc n icc1 e apo i o
i ns t i t uc i o n a l . com ,· i stas a :
1 - AssL·gurnr a uperaçfül e a acl m i 11 i st rnçJo e fi c i ente do sen i ç o de saneamen to q ue se_J a d e
i nteresse l orn l e d a c o m petênc i a d u m u n i c í p i o :
l i - l 11 1 p l antaç<10 pro gress i \·a do rnode l u gL're n c i a l desce11 t rn l i zado q ue , a l or i ze a ca pac idad\.·
1 11 u n i c i p: i l Lk gerir su,h cH,:ões:
I l i - Ass i st ê n c i c 1 téc n i ca e o �1 poio i n st i t u c i o n a l do hta d o ao M un ic í p i u serão prestados por s ua
Clll l XL'Sa de sc1 ni:arnc1 1t u a 1 1 1 b i e nt<1 I L' por outros t'1 rgJos.
A rt . 9 º - O M un ic í p i o . c n q u a 1 1 t o poder co11CL'cknte i::--; i g i rú q u e o L.s li1d o ,1sseg ure co nd i çõt·s
para a oper<1çJo. am p l i a<;ào e é li c icntc ,1d 1 1 1 i n i st rc1çào cios s,:r, i y os prest:1dos por sua ernprcsc1 d e
S d l h',. l lllL'n t ( ) .
/\xt. 1 O" - Para ,1deq uadu e:\ l'.CLl<,'Ü< > dos sen iços p C1 b l icos de s,rneamento. d e l e s se ocuparão
prn 11 ssiona is q ua I i t1 caclos e l eg a l m c n te hahi I i tados.
A rt . 1 1 - r: i c am obri gados us dgL· nt i:s prestadores de sen i çlls de sa11carncnto a d i ni l gar ·
p l an i l ha de c ustos dos ser\ ' i ços. hem como os respect i \·os rel atúrios de q uül i dadc.
C N PJ : O l .6 1 2 .338/000 1 -67 -- Rua São .José, --07 -· Cen t ro - C E P 65.668-000
Fonc/l'a x: ( 99)3553- 1 098 e- m a i l : p rc l'e it II rasdoriachao(à ya hoo.ro m . h r
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C /\ P I T l l L O l i
Oo Sistema M u n ic i p a l de S a n ea m e n t o Básico
S E(J\O 1
Da C o mpos ição
Art. 1 2 - A P u l í t i c z t rv1 u n i c i pa l d e S ,t ll l'� 1 111 e n t o cn n t arú. para a l' \ cc u<;üo d as �l<; ocs
(kcorren t es. co m o S i stema l\ll u n i c i pn l d e S a n e a 111(· n t o 1 3 ús i co ( S I\II S l3 ) . F u ndo M u n i c i pa l de
Sanea rn e n t o f � á s i co ( F M S B ) e C o n se l ho M u n i c i pa l d e S anearnento 1 3 ú s i c o ( C ' IVI S R ) .
/\ rt . U - ( ) S i s k ' m ( t M u n i c i p, t l de S,mc,tmL' I H O 1 1ú s i co ( S M S I � ) l i c a c.k l i n i d o co m n
c o nj u 1 1 t o de :1ge 11ks i 11 s t i l u c i u 1 1 a i s q ue. no ú rn b i t o das respec t i vas c o m pe t ê n c ias. a t ri b u i ções.
prerruga t Í \ éls e l'u n <;ões. i n tegrarn-sc. ele modo a rt i cu lado e coopcra t i n1 p,1ra a l 'c.rnmt<; ào das
po l í t i c a s de sa11cc1 m c n t o bús i co .
;\ rt. 1 ..i - O S i st e m a M u n i c i pa l d e S a ncarnento B ú s i c o é c o m posto dos seg u i ntes
i n s t rum1.' ll tos:
l i - Con le rê 1 1 c i u M u n i c i pa l d e S a n e a 11 1 e n t o Bás i c o :
I l i - Con s1.' l h o M u n i c i pa l d e S a ncêlnwnto H ó s i co :
I\' -
hindu l\ 1 u n i c i p,t l de S a n 1.· a rn e n t o l �ú s i c o .
SEÇJ\O 1 1
Do P l a n o M u n ic i p a l d e Sa neamento 8{1sico de Sucu p i ra d o R iac h ão - M A
A rt. l S - O P la n o M u n i c i pa l d e Saneamento Bús i co de S uc u p i ra d o R i ac hào ( M A ) será
dt>sl i n ado <1 a rt i c u l ar. i n t egrar e coord e n ar rec u rsos t e c no l ó g i cos. h u m a n o s . cconCi m i c os e
1 i nance i ro s. c o l l l , i s tc1s ao a l c a n c c ck n í , e i s e rescen t e s de s a l u br i dade arn b i e n ta l .
A rt . 1 6 - O P l a no M u n i c i pa l d e S:meame11to Bús i co d e S u c u p i rn ci o R i ac hão ( M A ) terá
s u s t c n t a b i l i d :tdi.:: , i n t c n ú r i a c o m re \ i situ e a t llét l i /.a<;úo q ua d r i c n a l e rn nterú. d e n t re o u t ro s . os
scg u i 1 1 t i:s c k l l1l' l l t u s :
1
- /\ \ ti l i ac; uo e G.tr1ic1i.:: r i /.ac;uo d a s i t uac;i'íu d e s a l u b r i dade a m b i e n t a l d n m u n i c í p i o . por 1 1 1 e i o d e
i n d i cadores s<1 n i t ú r i o s ep i d e m i o l ó g i cos e a m b i e n t a i s :
11
- Obj e t i , os e d i rc t r i /.es ger a i s . d e l'i 1 1 i d ,1s m ed i a nte p l an1:_j a rn c: n t o i n tegn1do. l c \ ando cm c u n tn
o u t ro s p l a nus sL· t or i a i s e regi o n a i s :
111
-- Lstabi.:: l c c i rn e n t o d e m e t a s de c u rt o e méd i o p r,tll ) :
C N PJ : O l .6 1 2 .338/000 1 -67 - R u a São .J osé, -f l7 - Cen t ro - C E P 65.668-000
Fone/fa \: (99)35S3- I 098 e-1m, i l : prcfcit II rasdoriach ao(à ya hoo.co m . b r
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I V - i (knt i li c,1çJo dos ohst ú c u l n s de nat ureza pol ít i eo-i nst i t uc i on,t l . eco nôm i co - fi nanc e i ra.
[lc\m i n i st rat i , , l . c u l t ur a l e kc n o ki g i cu q ue se i n terpõem à consecuçàu cios o bj c:t i , us e m etas
pru poslus:
V - l · orrn u l açüo ele est r::l l é g i as e d i re t r i zes para a s u peração cios obstác u l os i clent i fi cados :
V I - Cll 'ack' 1'Íl.[1Çào e q u:111 t i ti L·,1çJo dos rccmsos h u m nnos. n rntcri,1 i s. tecnull'ig i cos. i n st i t uc i o na i s
e ad m i n i st réll i \ os ncccssúrios ú e,ec uç{l() cbs ,IÇllCS pro postas:
V I I - C ro nogra ma de C .\ ec uçào das ações l 'o rm u l acl,1s:
V I I I - l k l i n i çuu dos rec u rsos li nance i ro s necessúrios. elas fontes de ti nanc i a m c n t o e c ro nograma
de d p l irn\' :'to:
I X - P rograma de i n , cst i mrn tos c m obras c o u t ras med i d as rc lat i , as à u t i l i zação. rcc u p c rnçào.
consen açfüi 1..' pro t cç.:io dos si stemns de sérnealllL'11to búsico. em consonân c i a com o P l ano
P l urianual de ação gO\ c rnamenta l .
/\ rt. 1 7 - Como estú p rn i sto n o art i go anlcr i u r o P la n o el e Sanea m ento para o M u n ic í p io
de S u c u p i ra do R i ac hào ( M A ) serú a t ua l i 1mlo q uaclrienn l m ente. cl u nrn te o período de sua , · i gência.
tomando por base os rcla!('i r i us su h rc a Sêt l u hridade ,tmbi enta l das 101ws urbanas t· rura l .
� 1 '' - O s rc l atl'irios "rc k ridos 110 C a p ut" · deste art i go serão p u b l i cados até :rn ck março ck cada ano
pelo Conse l ho M u n i c i pa l de Sanc,1111e nto Bósico. reu n idos sob o t i t u l o de ·· S i t uação de
Sa I u bri d,1dc l\ 111 b i cn ti. t i d o f'v1 u n i e í p i o··.
� 2'' - O rc l ..1tl·l ri,1 · · s i t u açito de S a l u bri dade 1\ rn h i c n t a l cio M u n i c í p i o. contcr ú . dcn trL' o u t rus'":
l - 1\ , a l i açf1u d a s,t l u b r i d c1de a m b i e n t a l de todas as loca l i dades do M un i c í pi o :
l i - :\ , ,t l i :1çàu d o c u m pri rn c n t o d o s progra mas pre, istos n o P l ano de Saneamento para o
M u n i c í pi o de S u c u p i ra d o R i ac hito ( . � .A ) :
I l i - Pro pusiçfü) de possí , c i s aj uslcs dus p ro g rc 1 mc1s. c ro no gramas ele obras e sen 1 ços e das
ncccssi dacles li nancei ras p 1\?\ i stas:
I \ ' - ·\s dec i sôL' S tornadas pe l o Cunse l ho f\ 1 un i c i p,tl de S,rncarnento Búsieo pre, i sto no A rt i go 1 8
Lkst a l .ci .
� 3" - Os rq!. u l arnL'ntos dcst;1 l .ci estahc l cc c rào c ri térios e pra Z l l S para L' ia hornçi"i u e prm ac,.' i:io dos
rc latórius.
:\ rt. 1 8 - O P "-1110 t\f o n i e i pa l de S:111L·,1 111cnto fü1 s i co de S u rnp i ra do R. i ac l1i'io ( M i\ ) de, crá
u hc(kccr todos os c r i t c rios térn i co s e k g i s l :1çf10 espcc í tica ( l .ci Federa l n º 1 1 .-l--l- 5 (2007 )
estabe l ec i dos pê1 rt1 ,1 sw1 c l a hor,J(,'.JO L' de, L' r,i ser cnca m i n h,1do parn npru\'açào da C umma de
V L'l'Cêldorcs.
C N PJ : O l .6 1 2 .338/000 1 -67 - R u a São J osé, -07 - C e n t ro - C E P 65.668-000
Fone/fa x : ( 99)3553- 1 098 e- m a i l : prefeit u rasdoriachao(a yahoo.co m . h r
E S TADO DO MARANHÃO
PREFE I TURA MUN I C I PAL
SUCU P I RA DO RIACHÃO - MA
Pa rágrafo t'l n ico - 0'> recursos li nilncci rns pur,1 c l a bmaçJu L' i rn p l a1 1 taçJo clu P l ano de
S �111c,1rni::: 11t\l p�t ra a C ' i daclc el e S u c u p i rn do R i ilché'íu ( M A ) ele , eré'ío c o n st ar das leis sobre o P l ano
P l urianua l . as l ) i retril'.cs O n;arnentúria e O rçamento .A n u a l cio M u n i c í p io .
SEÇÃO I l i
na C o n ferên cia M u n ici pal d e S a n ea m e n t o B,1sico
A rt . 1 9 - A C o n krê n c i :1 M u n i c i pa l de Srnll'éllll ento Búsi cu ( C O M l l S B ) rc u n i r-sc-ú a c ada
cloi\ , l l l U \ cllll l d re presenU1çi.'í o dos , :\rios scg n 1 cntos soc i a i s . parn m a l i ar ,t s i t u ação lk saneamento
bús i c u L' prupm d i rl·t r i 1.cs p,1 rn a 1 ·o rn 1 u l ,t(,:;'1u d,1 Pol í t i c a de S:1nemn cnto. cun, uc:ida pe lo PoLk r
1 ·. \ lT U t i \'o u u . e\traorcl i nari a lllc nlL'. por este C ' \lnsclhu M u n i c i pa l de S ..t nL:a !ll e n t o .
� 1 " - l )e,·nú s e r rea l i zada u m a P ré-( ·on fe rên c i a de Saneamento c o rn o parlL' do pru C L'sso c
con t ri bu i ção para a C o n ferên c i a M u n i c i p,l i d e Sa neamento.
� 2'' - .:\ 1·c presl' n t,H,: Ju dus usuúrios 11:1 ( · u n l L.' rcnc i < 1 r"v1 u n i c i pa l ck SmlL'ct rnento serú p,1 r i t ú ri<1 L'l l l
rL· l açi'l o , H 1 eunj unto d o s cknrn i s segme n tos.
� � ,, - .A C 'on k rênc i a M u n i c i pa l de S ,meamento t e rú sua orga n i zaçuo e normas d e fun c i onamento
ddi n i das em reg i mento próprio a pro\ ado pe I o C onse I ho de S aneame n t o .
S E(ÃO l V
Do C o n s e l h o M u n icipal dr S a n ea m e n t o Básico
Art. 20 - Fica i nst i t uído o Co nse l ho M u n i c i pa l de Sctneél m e n t u Búsi co ( C ' M S H ). órgJo
c o l e g i ado. Lkl i bera t i , o e l i sca l i L.mlo r. de n í , el est ratégico superior cio S i st e m a M u n i c i pa l de
Sancélmento núsico.
A rt . 2 l - ( ' om pcte ao l 'onsc l ho M u n i c i pa l de Saneamento l �ú s i co :
1 - l-or m u l �1 r as po l í t i ca\ ele sc1 11earnentn hús i co . dcli n i r e s t rat é g i as e primiciddes. acump,rnhm e
étYa l i ar sua i rn p l c m e n laçàu:
1 1 - l ) i sc u t i r e aprll\ a r a pruposL1 de Pruj ct,l de I .L' i do P l ano fv l un i c i pa l de Sa neamento 8úsico
par,t a C i dade de S uc u p i ra do R i <1chJu ( [\ 1 /\ ) :
I l i - P u h l i ec1r o re l�ttório - - s i t uaçJo de S a l ubri dade /\ rn b ienrnl do M u n i c íp i o · · :
I V - l k l i hera r sohrc p ro postas de P roj etos de l .c i e prngrnma de s:1nL'am c n t o bús i c u :
\' - l umen t,ir o d esc.: 1 1 , u h i m'-· ntu c i e n t í lico. c 1 pesq u i sei. a capc1c i t ,1çf10 tecno l ó t_.>. Í L'él e a !'o rm c1(,'.8U de
rec u rsos lrnmanos:
VI - r i sc a l i l'.ar e c o n t ro l ar a ewc uçflo d�1 P o l í t ic;1 f\1u n i c i pa l de S ane,1 m c n t n . espec i a l mente rl\ l q ue
d i 1. respe i t u au l i e l c u rn pri rncnto d e seus pri n c í p i os e ubj ct i , os e ;i mlcq uad<1 ut i ! i l'.é\ÇJU dos
l"l'C U l'SO S :
V i l - l )ec i d i r sobre p rupostas de ci l t era(,'.,t O d e J > u l ít i ca 0- l u n i c i pa l de S:1ne,ú11 e n tu Búsi co :
CN P.I : O l .6 1 2.338/000 1 -67 - Rua São .José, 477 - Cen t ro - C F P 65.668-000
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SUCUP IRA DO RIACHÃO - MA
\' I l i - _.\ t u,tr 1 1 0 sc n t i d u cL1 , i ,1 h i l i 1ac;Ciu d e rcu 1 rsus dcst i 1 1ados aus p l ,111us. pro gramus e p roj dos
ck sancarncnto bás i co :
1 X - J : sLtht' kc1...' r d i rct r i 1 c s pura c1 l'o rrn u l açJo de programas de a p I i cação d o s rern rsl is d u F u ndo
1\/l u n i c i pit l de Saneame n t u :
X - f : stabekcer d i rc t r i 1t>s c 111ec a n 1 srnos par,1
hindu de Saneamento:
l)
acom panhamento. ti sc,t l i 1aç:'iu e cont rn k d o
X I - f: st i rn u L1r :1 cri c1çi:'1u d t...' Conse l lws luc,1 i s de S ,tneamento:
X I I - 1\rt i c u l ar -s1...' com l1 U l ro s C ' tmsc'l hos e\ i strntes do L stadu e M u n i c í p i os cu m , J Stas ,1
i ll l p l elll e n t,H,-Cio do P l ano M un i c i pa l de S <1J1t...' ,lllll'l1 t o :
X I I I - F l ,1 h,mir e ,1pru , ,ir ( ) seu reg i mento i n t c rn u .
A rt . 2 2 - O C o n se l ho M u n i c i pa l de S,111ec1 rnen tu . t'irgi'io de c u rn pusi çãu t ri part i te L' pmitúri,t .
co m representac;i'io do poder p C1 h l ico. nssoc i ac;ôcs eum u n i túrias e assoc i ac;0cs L' e n t i dades
pro li ss i u n a i s l i gadas ao saneamen t o . seri'io const i t u ídos pe l os seg u i n tes mem b ro s :
1 - O t i t u l n r d ,1 Sccretén i a 1\/l u n i c i pa l ck O hr,1s. Tran sportes c Sc'n i c; us PC1 h l i cos. re<-;p()J1';j \ l .: I pt...' l o
Saneamt'ntu. q uc u pres i d i rú:
1 1 1 - O t i t u L1 r LLI Secrct a r i u J\il u n i e i pa l de 1\ d lll i n i st raçi'io responsú , el pelo J > L.1 1 1 1...'_j ,m1c n 1 0 :
I V - O t i t u l ar cb Sccrct�1ria 1\/l u n i c i pa l de l'v 1 c i o 1\ rn h i e n te e R.ernrsos '.\ ,1 t u rn i s. re spons,1 \ L' I pel o
1\/l e i u /\l l l b i ente e R e rn rsos N at u ra i s :
V - A C h e k d1...' ( i ab i nelc d u P rc k i ta .\ 1 u 1 1 i c i 1xi l :
V i l - U m represen t a n te d o S i n d i cato d e lralxt l hadores e lrnbal hadurns R u ra i s :
V I I I - l 1 111 represen t ante d o s S e n i du rcs P ú b l icos:
Art. 23 - /\ estrut u ra do ( 'unse l i lo l\ll u 11 i c i p,1l de Sanearn c 1 1to cu111prcernkrú u C o l eg i ado e
a Secretariu l ·. \ ec ut i , a. c ujas ,it i , idades e' 1·u 11 c i o 11 amento serão d e l i n i dos no seu l{ egime l n ternu:
P a rú g ra fo li n il'.o - :\ Sccret c1 r i u 1 .\ ec u t i "t do C o n se l ho l\ 1u n i c i pal de S u n t...· ,1 111 cnto
e \ere i d,1 J1L' l ,1 Secr e t , 1 r i < 1 do l\ l u n i c í p i11 r1...' spt1 11sú, e l pe l o S,mca m e rn o .
C N P.J : 0 1 .6 1 2 . 338/000
.
1 -67 - lfoa São J osé, -t 7 7 - Cen t ro · - C F P 65.668-000
Fone/fa x : ( 99)3553- 1 098 e-mai l : p refcit u rasdoriachaora yahoo.rnm . h r
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E S TADO DO MARANHÃO
PREFE I TURA MUN I C I PAL
SUCUP IRA DO RIACHÃO - MA
S F (\ O \'
Do Fu n d o M u n i t: i p a l de S a n e a m e n t o B:-'tsico
A rt . 2-t - F i c:1 i nst i t u íd u u h1ndo \ 1 u n i c i pu l de Sanea m e n t u Hús i co ( l ' \ 1 S I3 ) . dest i nadu a
l i nanc i a r. i sl l l adn o u com p l etamente. os i nstrumentos d a Po l í t i ca f'v1 u n i c i pa l ck· S,mearnenlo 1 1úsico
prn i stu 1wsta l e i . c u1 os pro gr,1111 .is ten ham sidu cljJrU\ êtdos pelo C o n se l ho M u n i c i p,1 1 d,'
Saneamento J 1jsicu.
i\ 1·t . 2 5 - Sni'i o he1 1 L· l i c i ,·1 rios dos rec ur slls do F undo \ 'l u n i c i pu l de S < 1 11eall1 L'llto. selllprc
q ue uprest'n Lt re 1 1 1 c o n tr < 1 pw·t i d ,1. llrgJo o u e 1 1 L i d ulks do M un i c í p i o \ i 11 e 1 i l <1 d l l ,·1 Ú rL',l de sane,1 1 11 c n t l l .
t a i s cu11 1 u :
1 - l'ess,oas j u r í d i ca s, ck d it't..: ilo públ\co .
l i - l ·: rn presas p ú h l icts o u S()C i l'lbdes lk L'COJ10111 i a m i st,1 :
I l i -- l · uncLtlJlL'S , i 11 e u l <1d,1s �t ,1d 1 11 i 1 1 i st r,H; i'i u m u n i c i p,t l :
P a rú g ra fo (: n ico - Sc! l l p re q ue lk li 1 1 idos p e l o Conse l h o Vl u n i c i pa l d e S,tnc,1111cntu os
bene !ic iúrius cstarJo desobrigados da ,tp rt'sen taçào de c o n t rapart i d a .
A r f . 26 - r i c a \ · edada " c o n s i gnaçftL) de rec ursos !i nance i ru s de q u, 1 l q ue1· o r1 ge 1 1 1 para
a p l icações e 1 1 1 açCles d e sanearne ntu 1w l o rn u n i c í p i u q u e nilo sej a a t rm L'S d u hindu \ l u n i c i pul ,k
Srnll',lllll'nto l �úsico.
A rt . 2 7 - Os rL· p,hses l í n,mc e i rn s do hmdo f\: l u n i c i p, t l de S < 1 1 1 c,1 1 1 1 ..: 1 1 t o l �ús i co SL' l cil l
1\:,1 l i 1.ados. \ e \ <1 11Llo-se L'l l l e o 1 1 l ,1. espc'C i , t l rnentc. q ue :
1 - Os rec u rsns seri1o uhj L' l \ l de c o n t rat açilo de lí n,rn c i alllL' n t u . c u 1 1 1 l é l \.,\S a '>l' l'l'll l l i , ,1das:
l i - .:\ u t i l i 1,t<,::1u d\ l'> rec u rso'> do I u 11do \1 u n i c i p'11 de SanL'élllh:nto. i nc l usi , e 1 1,ts operc11,:<'i es de
r..: tornu l i n :l llce i rn . serú aco111pé1 11 hc1dc1 de co11t rc1pc1rt id.1 da c n t i d:.tlk tu111 <1dm,t :
Il i - 1\ a p l i c1çi'i.o Jus rec u rsos, do l · u 1 1do \, 1 u n i c i pa l de Sa11ea111t'ntu. ,1 t í t t i l o de C ( ) JlccssJ() d .:
s u bs í d ios ou d l'u n d o perd i do. de penckrú d.i co1 1 1 pro , açJn ck i 1 1 tc1-csse p ú h l i l' l l re l c , ,1 1 1 tc o u dc1
e ., i stênc ia de riscos e l e , ;idos ú s,1 t'1de p 1·1 h l i ea :
A r t . 28 - Const i t u i a recei t a cio hindu rvl u n i c i pa l d e Sanc'Hllll'll l o :
1 - l�ec u rsos, prm e n ientes d e clo té!Ç<1t.' S ( ) 1-ç a rn e n t ú r i n do �1 u n i c i p i u :
1 1 - 1 ),: !'t 1 11d()s L'sL1d 11a i s L' kdcr. t i '>. i n c l u :-. 1 , 1..' 0 1-çt1 1 111..· 11 ti1 r i u s d ( ) .._· ,,tc1..l\ i 1..' d : 1 l 1 1 i ii \ l :
I l i -- ·1 ra11 skr('nc i as de \ lut 1w, 1·u ndos do \.J un i c í p io e du htadu para .._, rea l i 1c1�·uu lk obras
C O nl LI IYL
I V - Parceb ele a111or t i 1<1çJ,) t' j u ro s dus e rn p n.is t i 1 1 1os ..: 0 1 1 c l'd i d n s :
Q2J�_
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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
SUCUPIRA DO RIACHÃO -- MA
V - Recursos pro \ en i e n tes de doaçôes
i nltTndc iunais. públi cas o u pri \ adas:
\ I l i - - .2 i l' ' . , ll 1 , \ ,i l ( í ! \..k edi.1, 1
S u c u p i rn do R. i ac hào ( \ l \ \ :
llll
sub\ crH;Cks de organ i smos e enti dades nac 1omu s e
p,1 1 c ,: Lt d e f"1 ) \ c t l l k' '-, j)( )!" \ \..' 1 1 { U !"él l"\..' p d s s,ldus , l ( )
\ l un i c í p i u
ck
( \ P Í T l LO I l i
D a , D i s po'i i �iks F i n a i s e l ra ns i tú ri a s
29 - ( ) pr, , 1 \..· 1 ,1 d e ki .J \ l 1, r i 1 1 1 \..· i n 1 P L 1 1 1 1 , \ 1 u 1 1 i c 1 1), i \ 1.k \ , 1 1 1 \..' , l l 1 1' ..' l l l \ l l b -. Í L' i \ p:1 1 . 1 d
( 1 d aLk ,k S uc u p i ra do Riac hào ( \ 1 \ 1 k· 1.\ -. 1 1 -. l e 1 1 1 , 1 h i l 1 d ,H.k \ i 1 1 k 1 1 . 1 1i1 L· 1 , n 1 , 1 1 1 1d ! i 1 . t \ ,-l\..'-.
q u. 1 d r i ,· 1 1 c1 1 -. . -.,·1i1 1.. l i ,: , 1 1 r1 1 n k 1 ,k, .i ( · :1 rn , 1 1 · , 1 ,k \ ,· r1_·,t,l , 1 rl' s .
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· - \ ) .., - i r�• . ,, h 1..· 1..· 1 1 1 i d : 11 k , 1 1 1 c 1 1 1 1 1.. 1 p. 1 i -- . , l , 1 :: l\..' ,t
1 1 , 1 1 : 1 c 1 k· 1 1 ch: r 1 , ,i i ·, p , , ..,[i", , 1:..: ... 1 :1
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C i !/ .1 11 í a R i h l' i ro . \ .1 ·, l'd o R c l l' l l lk
P n: fr i t a \ l u n íc i p a l
C N P J : O l .6 1 2 .338/000 1 -67 - R u a São .José, .p7 - C e n t ro - C E P 65.66 8-000
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E S TADO DO MARANHAO
PRE FE I TURA MUN I C I PAL
SUCUP I RA DO RIACHÃO - MA
Sa ncionada, reg i strada, n umerada e pu blicada a p rese nte Le i q ue d ispõe sobre a
Pol ítica M u n ici pa l de Sa nea mento Básico do M u n icípio de Sucupira do Riachão ( MA) e dá
outras providências, sob o n ú mero 0 1 7/20 1 4, aos vi nte e oito dias do mês de a bri l do
ano de dois mil e quatorze .
Sucupira do Riachão ( MA), 28 de a b ri l
r
de 2 0 1 4 .
G i lza n i a Ribeiro Azevedo Rezende
Prefeita M u n i cipa l
Eva Maria Leite
Secretá ria de Adm i n i stração Gera l
C I\J P.I : O l .6 1 2 .338/000 1 -67 - R u a S�o .lost\ - 0 7 -- Ctn t ro - C F P <,5.668-000
Fondfa , : ( 9 9 )3553- 1 098 e- m a i l : p refc i t 11 rasdo riadrno, a � a hoo.t·om . h r