complement to the curricular unit

 COMPLEMENT TO THE CURRICULAR UNIT
Course unit title (curricular unit’s official name in English)
Family and Minors Law
Class
1st Class
Responsible academic staff member (teacher’s full name)
Rabindranath Valentino Aleixo Capelo Sousa
Syllabus (1000 characters available)
INTRODUCTION
1. Evolution of the family. Current goals
2. Legal concept of family
3. The restrictiveness of the closed tipicity of family legal relations and more uxorio cohabitation (concept and effects)
4. Heterossexual marriage and homossexual marriage
5. Kinship
6. Affinity: concept, source and duration; counting; effects
7. Constitutional and general principles of Family Law
8. Family Law sources
MARRIAGE LAW
TITLE I – Marriage as an act
Chapter I – General remarks
Chapter II – Civil marriage
Section I – Fundamental requirements
Section II – Formal requirements
Section III – Nullities of civil marriage
Chapter III – Catholic marriage
TITLE II – Effects of marriage. Marriage as a state
Chapter I – Features of marriage as a state
Chapter II – Personal effects
TITLE III – The transformation of the matrimonial relationship
TITLE IV – Termination of matrimonial relationship
MINORS’ RIGHTS
TITLE I – The system for promoting and protecting endangered children and youth
Bibliography (1000 characters available)
Francisco Pereira Coelho/Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, vol. I, 4.ª edição, e vol. II, 1.ª edição, Coimbra
Editora.
Rabindranath Capelo de Sousa, Direito da Família e das Sucessões - Relatório sobre o programa, o conteúdo e os métodos de
ensino da disciplina, Coimbra, 1999.
Rabindranath Capelo de Sousa, “As Partes Especiais dos Direitos da Família e das Sucessões, a Parte Geral e as outras Partes
Especiais do Código Civil”, Comemorações dos 35 Anos do Código Civil e dos 25 Anos da Reforma de 1977, Coimbra Editora,
2004.
Rabindranath Capelo de Sousa, “Os Direitos Sucessórios do Cônjuge Sobrevivo do Direito Romano à Actualidade” in Separata
Estudos em Homenagem ao Professor Doutor M. H. Henrique Mesquita, vol II, págs. 1019 a 1022.
Rita Lobo Xavier, Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais: Lei n.º 61/2008, de
31 de Outubro