ACTA 22 de 04-Setembro-2008 - Município de Torre de Moncorvo

MUNICÍPIO DE TORRE DE MONCORVO
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE TORRE
DE
MONCORVO
REALIZADA NO
DIA
QUATRO DE SETEMBRO DO ANO DE
DOIS MIL E OITO
------ Aos quatro dias do mês de Setembro do ano de dois mil e oito, nesta Vila
de Torre de Moncorvo e Edifício dos Paços do Município, reuniu ordinariamente
a Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, sob a presidência do
Excelentíssimo senhor Presidente, Fernando António Aires Ferreira, com a
comparência dos senhores vereadores: José Manuel Aires, António Olímpio da
Silva Moreira, Manuel António Filipe Afecto e Rui Paulo Costa Teixeira. ---------------
SECRETARIOU:
Joaquim
Fernando
Reboredo,
Director
de
Departamento. ------------------------------------------------------------------------------------------ ABERTURA DA REUNIÃO: - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião
eram 09:50 Horas. ------------------------------------------------------------------------------------- PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA: -------------------------------------------•
O Sr. Presidente: ------------------------------------------------------------------------
•
Deu conhecimento de diversos convites para participar em eventos; -----
•
Deu conhecimento de um aditamento à reunião; -------------------------------
•
O Vereador Rui Teixeira questionou sobre a EN 220, próximo do
Carvalhal, onde está a aparecer água, tendo o Vereador José Aires esclarecido
sobre este assunto. ------------------------------------------------------------------------------------ APROVAÇÃO DAS ACTAS: - Foram presentes para aprovação as actas
nºs 19, 20 e 21 das reuniões realizadas nos dias 01/08/08, 07/08/2008 e
21/08/08 das quais foram distribuídas previamente fotocópias a todos os
membros do Executivo. --------------------------------------------------------------------------
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------ A Câmara Municipal deliberou por unanimidade de votos dos
membros presentes, aprovar as actas nºs 19, 20 e 21 com algumas
alterações ao respectivo texto. ------------------------------------------------------------------ VERIFICAÇÃO DE GESTÃO DE COMBUSTIVEL – HERMINIO MENINO.
------ LOCALIZAÇÃO: FREGUESIA CARVIÇAIS – ASSUNTO TRATADO EM
REUNIÃO DE 21/08/08/PERIMETRO FLORESTAL DO REBOREDO. ------------•
O Eng.º José Aires informou que foi contactada a DGRF que informou
que a limpeza não estava prevista no Caderno de Encargos, que não era da
responsabilidade dos madeireiros. Efectuadas diligências junto do Núcleo
florestal (Eng.º Cosme), resultou que desde 01/09/2008, fez deslocar um
destacamento da DGRF para em colaboração com a autarquia efectuar a
limpeza da mata. --------------------------------------------------------------------------------------- GABINETE DO SR. PRESIDENTE:-------------------------------------------------------- ADAPCDE – ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS
ACTIVIDADES
EM
PORTUGAL
DE
CIRCOS,
DIVERTIMENTOS
E
ESPECTÁCULOS – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 10º DO
DECRETO-LEI N.º 555/99, 16 DE DEZEMBRO, NO ÂMBITO DA INSTALAÇÃO
E
FUNCIONAMENTO
DE
RECINTOS
DE
ESPECTÁCULOS
E
DE
DIVERTIMENTOS PÚBLICOS, BEM COMO EM MATÉRIA DE INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE
BEBIDAS: - Presente o email de 20 de Agosto de 2008, da ADAPCDE, sobre o
assunto em epígrafe. ---------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal sobre o assunto tomou conhecimento. ------------------ CANDIDATURA DE REGENERAÇÃO URBANA. -------------------------------------- O Sr. Presidente informou sobre as linhas de uma Candidatura de
Regeneração Urbana e que envolve Centro histórico, Zona de Expansão e
Feira. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Discutidas as diversas opções foram aprovadas por unanimidade as
linhas gerais desta Candidatura. Foram igualmente aprovadas também
por unanimidade os projectos que fazem parte da Candidatura de
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Regeneração Urbana: ------------------------------------------------------------------------------- Recuperação de fachadas no Centro Histórico ------------------------------------- Substituição do Posto de Transformação do Castedo --------------------------- Acesso pedonal Rua Afonso Praça/Avenida das Amendoeiras --------------- Conclusão dos Passeios da Avenida das Amendoeiras ------------------------- Variante da Avenida das Amendoeiras de acesso a Zona de Desporto
e Lazer ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Abrigos de Passageiros para Linha Urbana de Transportes Públicos ------ Reabilitação do Actual Recinto das Feiras Mensais ------------------------------- Museu de Arte Sacra da Igreja da Misericórdia ------------------------------------- Museu do Castedo ----------------------------------------------------------------------------- Recuperação da Porta do Castelo e da Capela Nossa Senhora dos
Remédios ------------------------------------------------------------------------------------------------ ASSUNTOS PARA A ASSEMBLEIA MUNICIPAL. ------------------------------------- Foram elencados os assuntos para a próxima sessão ordinária da
Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------------------------ ADITAMENTO À REUNÃO DE CÂMARA: ---------------------------------------------- ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL APROVADA POR DESPACHO. -------------------- Foi deliberado por unanimidade de votos dos membros presentes,
adiar este assunto para melhor apreciação. ------------------------------------------------ GABINETE DO VEREADOR ANTÓNIO MOREIRA: ---------------------------------- JOSÉ MANUEL PANDO: - Presente requerimento de José Manuel Pando
a solicitar um lugar no parque de estacionamento coberto para o período das
00:00 Horas às 24:00 Horas. ------------------------------------------------------------------------ A Câmara Municipal deliberou por unanimidade de votos dos
membros presentes, conceder. ------------------------------------------------------------------ JOSÉ MANUEL RODRIGUES BARBOSA: - Presente requerimento de
José Manuel Rodrigues Barbosa a solicitar um lugar no parque de
estacionamento coberto para o período das 00:00 Horas às 24:00 Horas. --------
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------ A Câmara Municipal deliberou por unanimidade de votos dos
membros presentes, indeferir. ------------------------------------------------------------------- GRUPO DESPORTIVO DE TORRE DE MONCORVO: - Presente ofício de
19 de Agosto de 2008 do GDM a solicitar a cedência do Gimnodesportivo
Municipal a partir do dia 10 de Setembro durante as Quartas e Sextas-Feiras
das 18:00 às 19:30 horas. --------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade de votos dos
membros presentes, autorizar de acordo com a disponibilidade do
pavilhão. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DO SANTO CRISTO – HORÁRIO DE
OCUPAÇÃO DO PAVILHÃO PARA A ÉPOCA 2008/2009: - Presente ofício n.º
29, de 20 de Agosto de 2008 da ARSC a solicitar a cedência do
Gimnodesportivo Municipal para treinos a partir de 1 de Setembro de 2008. ---------- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade de votos dos
membros presentes, autorizar de acordo com a disponibilidade do
pavilhão. ------------------------------------------------------------------------------------------------- GRUPO DESPORTIVO DE TORRE DE MONCORVO – PEDIDO DE
CEDÊNCIA DE TRANSPORTE – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO: - Presente o
ofício n.º 14 de 25 de Agosto de 2008 do GDM a solicitar a cedência do
autocarro para o dia 30 de Agosto. ---------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade de votos dos
membros presentes, ratificar. -------------------------------------------------------------------- SANTA CASA DA MISERICÓRDIA: - Presente o ofício n.º 352 de 25 de
Agosto de 2008 da Santa Casa da Misericórdia a solicitar o autocarro para o
dia 4 de Setembro. ------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade de votos dos
membros presentes, ratificar. -------------------------------------------------------------------- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO: ---------------------------- GUARDA NACIONAL REPUBLICANA: AUTO DE NOTICIA DE CONTRAORDENAÇÃO: - Presente o ofício n.º 444 de 19 de Agosto de 2008 da GNR a
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enviar auto de notícia de contra-ordenação, contra Maria Madalena Gomes de
Almeida. -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade de votos dos
membros presentes, instaurar processo de contra-ordenação e nomear
escrivão do processo a Eng.ª Oriana. --------------------------------------------------------- GUARDA NACIONAL REPUBLICANA – GRUPO DE INTERVENÇÃO DE
PROTECÇÃO
E
SOCORRO
–
AUTO
DE
NOTICIA
DE
CONTRA-
ORDENAÇÃO: - Presente o ofício n.º 131 de 12 de Agosto de 2008, da GNR a
enviar autos de notícia de contra-ordenação, contra José António Barbosa. ---------- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade de votos dos
membros presentes, instaurar processo de contra-ordenação e nomear
escrivão do processo a Eng.ª Oriana. --------------------------------------------------------- HORAS EXTRAORDINÁRIAS: - Presente a informação n.º 143/2008/DAF,
sobre o assunto em epígrafe. ----------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade de votos dos
membros presentes, autorizar. ------------------------------------------------------------------ AJUDAS DE CUSTO – INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO: - Presente a
informação n.º 144/2008/DAF, sobre o assunto em epígrafe. ------------------------------ A Câmara Municipal deliberou por unanimidade de votos dos
membros presentes, autorizar. ------------------------------------------------------------------ FESTIVIDADES – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO: ---------------------------------- EM HONRA DE SANTA LUZIA, NA FREGUESIA DE LARINHO; ------------------ EM HONRA DE SANTO APOLINÁRIO, NA FREGUESIA DE URROS; ---------- EM HONRA DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, NA FREGUESIA DE
FELGAR; ------------------------------------------------------------------------------------------------- EM HONRA DE NOSSA SENHORA DO CASTELO, NA FREGUESIA DE
ADEGANHA; -------------------------------------------------------------------------------------------- EM HONRA DE SANTA BÁRBARA, NA FREGUESIA DE MÓS. ------------------ A Câmara Municipal deliberou por unanimidade de votos dos
membros presentes, ratificar os despachos. ------------------------------------------
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------ TREPASSE DE ESTABELECIMENTO: - Presente a informação n.º
147/08, sobre o assunto em epígrafe. ------------------------------------------------------------ A Câmara Municipal deliberou por unanimidade de votos dos
membros presentes, ratificar o despacho. -------------------------------------------------- DIVISÃO TÉCNICA DO PATRIMÓNIO: -------------------------------------------------- CAMPANHA NACIONAL DE SENSIBILIZAÇÃO “PORTUGAL SEM
FOGOS DEPENDE DE TODOS”: - Presente a informação n.º 227/DTP/2008,
sobre o assunto em epígrafe. ----------------------------------------------------------------------- TEOR DA INFORMAÇÃO: -------------------------------------------------------------------- De acordo com o solicitado por V. Ex.ª e tendo-me indicado V. Ex.ª as
freguesias onde realizar esta acção: Felgar e Lousa, contactei os Presidentes
de Junta para saber o melhor dia e hora. Assim, as referidas acções serão
realizadas no dia 31 de Agosto às 15:30 e 18:00 horas, respectivamente Lousa
e Felgar. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Os temas a abordar são os referidos pela AFLOCAF (em anexo). Ao nível
do GTF penso que fará também sentido abordar as funções/actividades
desenvolvidas pelo mesmo em matéria de DFCI e fazer referência à
importância da floresta no concelho. A AFLOCAF indicou-me também que
estarão presentes outras entidades de DFCI, nomeadamente, GIPS-GNR,
DGRF. Uma vez que ainda existem prospectos das acções que o Município
realizou poderão ser também distribuídos nestas duas acções, se V. Ex.ª
concordar. ------------------------------------------------------------------------------------------------ A Câmara Municipal deliberou por unanimidade de votos dos
membros presentes, autorizar. ------------------------------------------------------------------ ACÇÃO DE SESIBILIZAÇÃO PARA CAÇADORES. ---------------------------------- LOCALIZAÇÃO: CELEIRO – TORRE DE MONCORVO: - Presente a
informação n.º 235/DTP/2008, sobre o assunto em epígrafe. ------------------------------ A Câmara Municipal deliberou por unanimidade de votos dos
membros presentes, aprovar. ---------------------------------------------------------------
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------ PROGRMA DE CONFORTO HABITACIONAL PARA PESSOAS IDOSAS
– PCHI. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- OBRAS NA HABITAÇÃO DO SR. MANUEL DOS SANTOS CARDOSO –
NOZELOS – ADEGANHA. --------------------------------------------------------------------------- ADJUDICATÁRIO: ALBANO MARTINS DE PAIVA & FILHOS, LDA. ------------- VALOR DA ADJUDICAÇÃO: 14.414,38 €. ----------------------------------------------- VALOR DE TRABALHOS A MAIS: 566,00 €. -------------------------------------------- LOCALIZAÇÃO: NOZELOS – ADEGANHA. --------------------------------------------- RECEPÇÃO PROVISÓRIA: - Presente a informação n.º 232/DTP/2008,
sobre o assunto em epígrafe. ----------------------------------------------------------------------- TEOR DA INFORMAÇÃO: -------------------------------------------------------------------- Relativamente ao assunto em epígrafe, informo a V. Ex.ª que a Firma
Adjudicatária, vem solicitar que lhe seja feita a recepção provisória da
empreitada acima referida, uma vez que os trabalhos foram concluídos a 25 de
Julho. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Feita a vistoria dos trabalhos executados no decurso da empreitada,
verifica-se que as obras estão em condições de serem recebidas, conforme
auto de vistoria em anexo. --------------------------------------------------------------------------- Face ao exposto, a obra pode ser recebida provisoriamente. ----------------------- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade de votos dos
membros presentes, autorizar. ------------------------------------------------------------------ DIVISÃO DE ORDENAMENTO E OBRAS PARTICULARES: --------------------- MARIA DO AMPARO CARDOSO E FRANCISCO DIONÍSIO – QUEIXA
APRESENTADA POR REALIZAÇÃO DE OBRAS, NA FREGUESIA DE
FELGAR: - Presente a informação n.º 510/2008/DOOP, sobre o assunto em
epígrafe. -------------------------------------------------------------------------------------------------- TEOR DA INFORMAÇÃO: -------------------------------------------------------------------- Sobre o assunto, informo o seguinte: ------------------------------------------------------ 1 – Os munícipes, através de carta anexa, solicitam esclarecimentos
sobre a demolição e posterior reconstrução de um muro na freguesia de Felgar.
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------ 2 – Os fiscais municipais deslocaram-se ao local onde constataram a
existência de trabalhos em curso e conversaram com o presidente da Junta de
Freguesia tendo elaborado a informação 508/2008/DOOP que se anexa. ------------- 3 – De acordo com o disposto no artigo 7º do Regime Jurídico da
Urbanização e da Edificação, com a redacção dada pela Lei nº 60/2007, Caso
a obra em causa seja da responsabilidade da Junta de Freguesia estará isenta
de licença mas não dispensada de parecer prévio do Município, se bem que
não vinculativo. ------------------------------------------------------------------------------------ 4 – No caso de a obra ser da responsabilidade do munícipe e como é
confinante com via pública estará sujeita a licenciamento nos termos do
diploma legal acima referido. ------------------------------------------------------------------------ 5 – Assim sendo proponho que seja a Junta de Freguesia questionada
oficialmente no sentido de esclarecer a dúvida acima levantada ou seja a quem
cabe a iniciativa e responsabilidade da obra em causa. ------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade de votos dos
membros presentes, concordar com a informação. -------------------------------------- REMOÇÃO DE PEDRAS E ENTULHO – QUEIXA APRESENTADA POR
ANTÓNIO MANUEL MOUTINHO, SITO NO LUGAR DE SAIÃO, FREGUESIA
DE LOUSA: - Presente a informação n.º 509/2008/DOOP, sobre o assunto em
epígrafe. -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade de votos dos
membros presentes, adiar para melhor apreciação. ------------------------------------- DIVISÃO DE ACÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO: ---------------------------------------- PROGRAMA VOLUNTARIADO JOVEM SOLIDÁRIO, I.P.J: - Presente a
informação n.º 16/2008, sobre o assunto em epígrafe. -------------------------------------- A Câmara Municipal sobre o assunto tomou conhecimento. ------------------ CONCURSO POR AJUSTE DIRECTO PARA ADJUDICAÇÃO DOS
CIRCUITOS ESPECIAIS DE TRANSPORTE ESCOLAR N.º 4, 12 E 17: Presente a informação n.º 18/2008, sobre o assunto em epígrafe. ------------------
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------ A Câmara Municipal deliberou por unanimidade de votos dos
membros presentes, autorizar o procedimento. ------------------------------------------- APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA: - A Câmara Municipal deliberou
aprovar a presente acta em minuta por unanimidade. --------------------------------------- E nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, pelo Sr. Presidente
da Câmara eram treze horas da qual se lavrou a presente acta que eu
Director de Departamento redigi e mandei dactilografar, subscrevo e também
assino. -----------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara;
O Director de Departamento;
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