Ata 9 sesso ord. 14.09

Transcrição

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REALIZADA AOS QUATORZE
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ.
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Nos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, pelas quatorze horas, no
Plenário Procurador de Justiça William Ubirajara Pinheiro, situado à rua Promotor Manoel
Alves Pessôa Neto, nº 97, Candelária, nesta Capital, realizou-se a nona Sessão Ordinária do
Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, sob a
presidência da Procuradora Geral de Justiça Adjunta, Doutora Mildred Medeiros de Lucena.
Presentes o Corregedor Geral, Luiz Lopes de Oliveira Filho, e os seguintes Conselheiros:
Geralda Franciny Pereira Caldas, Maria Sônia Gurgel da Silva, Maria Vânia Vilela Silva de
Garcia Maia, Branca Medeiros Mariz (suplente convocada em face das férias do Procurador
Geral de Justiça), Darci de Oliveira (suplente convocada em face das férias da Conselheira
Maria Auxiliadora de Souza Alcântara), Pedro de Souto, Maria de Lourdes Medeiros de
Azevêdo, Valdira Câmara Torres Pinheiro Costa e Herbert Pereira Bezerra. Iniciada a sessão,
foi aprovada, à unanimidade, a ata da oitava Sessão Ordinária. NA ORDEM
ADMINISTRATIVA, foi registrado o recebimento do Ofício conjunto nº 01/2010
encaminhado pela Procuradora de Justiça Valdira Câmara Torres Pinheiro Costa e pelos
Promotores de Justiça Marcus Aurélio de Freitas Barros e Carla Campos Amico comunicando
a matricula no curso de Mestrado/Doutorado em Direito Constitucional e Estado, pela Máster
Universidade do País Vasco, Espanha. Foram recebidas as seguintes comunicações de
prorrogação de prazo de Inquéritos Civis: Ofício nº 177/10 – PJ São José de Campestre
referente ao Inquérito Civil nº 003/09; Ofício nº 341/10 – PJ São Tomé referente ao Inquérito
Civil nº 025/09; Ofício nº 585/10 – 1ªPJ São Gonçalo referente ao Inquérito Civil nº 015/05;
Ofício nº 586/10 – 1ªPJ São Gonçalo referente ao Inquérito Civil nº 001/08; Ofício nº 111/10
– 46PJ referente ao Inquérito Civil nº 057/03; Ofício nº 133/10 – 46PJ referente ao Inquérito
Civil nº 032/03; Ofício nº 149/10 – 46PJ referente ao Inquérito Civil nº 036/04; Ofício nº
166/10 – 46PJ referente ao Inquérito Civil nº 077/08; Ofício nº 186/10 – 46PJ referente ao
Inquérito Civil nº 067/05; Ofício nº 172/10 – 46PJ referente ao Inquérito Civil nº 051/06;
Ofício nº 140/10 – 6ª PJP referente ao Inquérito Civil nº 003/06; Ofício nº 160/10 – 6ª PJP
referente ao Inquérito Civil nº 020/09; Ofício nº 141/10 – 6ª PJP referente ao Inquérito Civil
nº 001/06; Ofício nº 164/10 – 6ª PJP referente ao Inquérito Civil nº 011/09; Ofício nº 549/10 –
2ª PJP referente ao Inquérito Civil nº 016/05; Ofício nº 516/10 – 2ª PJP referente ao Inquérito
Civil nº 005/09; Ofício nº 485/10 – 2ª PJP referente ao Inquérito Civil nº 001/09; Ofício nº
482/10 – 2ª PJP referente ao Inquérito Civil nº 006/05; Ofício nº 566/10 – 2ª PJP referente ao
Inquérito Civil nº 004/09; Ofício nº 564/10 – 2ª PJP referente ao Inquérito Civil nº 003/09;
Ofício nº 586/10 – 2ª PJP referente ao Inquérito Civil nº 004/08; Ofício nº 338/10 – PJPatu
referente aos Inquéritos Civis nº 001/06, 003/06, 004/06, 008/06, 002/07, 003/07, 004/07,
006/07; Ofício nº 314/10 – PJPatu referente aos Inquéritos Civis nºs 009/09, 010/09, 014/09,
015/09; Ofício nº 317/10 – PJPatu referente aos Inquéritos Civis nºs 003/09, 004/09, 005/09,
011/09; Ofício nº 316/10 –PJPatu referente aos Inquéritos Civis nºs 002/09, 003/09, 007/09,
Ata da nona Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no
dia 14.09.2010.
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008/09, 012/09; Ofício nº 332/10 –PJPatu referente ao Inquérito Civil nº 010/06; Ofício nº
339/10 –PJPatu referente ao Inquérito Civil nº 007/07; Ofício nº 363/10 –PJPatu referente ao
Inquérito Civil nº 010/06; Ofício nº 121/10 –35PJ referente ao Inquérito Civil nº 131/05;
Ofício nº 122/10 –35PJ referente ao Inquérito Civil nº 091/09; Ofício nº 123/10 –35PJ
referente aos Inquéritos Civis nºs 218/07, 119/08, 049/09, 259/07, 018/05, 109/09, 118/09;
referente ao Inquérito Civil nº 087/09; Ofício nº 135/10 –35PJ referente ao Inquérito Civil nº
027/06; Ofício nº 134/10 –35PJ referente ao Inquérito Civil nº 076/08; Ofício nº 133/10 –
35PJ referente ao Inquérito Civil nº 086/09; Ofício nº 131/10 –35PJ referente ao Inquérito
Civil nº 085/09; Ofício nº 132/10 –35PJ referente ao Inquérito Civil nº 006/07; Ofício nº
130/10 –35PJ referente ao Inquérito Civil nº 264/07; Ofício nº 129/10 –35PJ referente ao
Inquérito Civil nº 225/06; Ofício nº 128/10 –35PJ referente ao Inquérito Civil nº 152/06;
referente ao Inquérito Civil nº 213/07; Ofício nº 124/10 –35PJ referente ao Inquérito Civil nº
244/07; Ofício nº 137/10 –35PJ referente ao Inquérito Civil nº 117/09; Ofício nº 120/10 –
7PM referente ao Inquérito Civil nº 002/09; Ofício nº 119/10 –35PJ referente ao Inquérito
Civil nº 001/09; Ofício nº 352/10 –1PJM referente ao Inquérito Civil nº 049/09; Ofício nº
365/10 –1PJM referente ao Inquérito Civil nº 039/08; Ofício nº 380/10 –1PJM referente ao
Inquérito Civil nº 050/08 e Ofício nº 382/10 – 1PJM referente ao Inquérito Civil nº 074/08.
NAS COMUNICAÇÕES. Nas Comunicações da Presidência, Dra. Mildred Lucena propôs
votos de felicitações pelo transcurso dos aniversários dos Procuradores de Justiça Carlos
Augusto Caio dos Santos Fernandes, Tereza Cristina Cabral de Vasconcelos Gurgel e Maria
Vânia Vilela Silva de Garcia Maia, respectivamente, nos dias 03, 22 e 28 de setembro, sendo
aprovados por unanimidade. Comunicou que a Administração Superior empossou os mais
novos servidores efetivos do Ministério Público nos cargos de Técnico do Ministério Público.
Informou que recebera as visitas das Juízas Patrícia Gondim e Sulamita Pacheco para
divulgar que dentre as metas do Conselho Nacional de Justiça estava a Semana de
Conciliação, com data prevista para se realizar a partir do dia 25 de novembro, motivo pelo
qual buscavam o apoio do Ministério Público para aderir ao evento. Expôs o projeto inovador
do Tribunal de Justiça que visa implementar o processo eletrônico na primeira e segunda
instâncias. Dra. Mildred Lucena informou que, dentre outras propostas do Tribunal de Justiça,
serão implantadas as Câmaras de Conciliação na segunda instância. Nas Comunicações do
Corregedor, Dr. Luiz Lopes informou que a Corregedoria Geral cumpriu a diligência
requerida pelo Conselheiro Herbert Bezerra referente ao Processo Administrativo de
Remoção Compulsória nº 054/2010 – CSMP. Nas Comunicações dos Conselheiros, Dra.
Vânia Vilela agradeceu aos votos de felicitações propostos pelo Colegiado. Dra. Lourdes
Medeiros informou que a Secretaria do Conselho Superior realizou a compatibilidade de
adequação da forma na resolução aprovada na 19ª Sessão Extraordinária, referente à
modificação do Regimento Interno no disciplinamento da remoção por permuta. NA
ORDEM DO DIA. a) Processo nº 002/2010 – CGMP – Sindicância. O Conselho Superior,
por unanimidade, deliberou pelo arquivamento da sindicância nº 002/2010 – CGMP/RN, nos
termos do art. 80, § 1º da Resolução nº 003/2007 – CSMP (Regimento Interno do Conselho
Superior do Ministério Público). b) Coordenação das Promotorias de Justiça da Comarca
de Natal e do Interior. O Conselho Superior do Ministério Público, conforme disposto
no art. 42 da Lei Complementar Estadual nº 141/96, designou os Promotores de Justiça,
de acordo com os quadros abaixo, para exercerem a função de coordenador e substituto,
respectivamente, das Promotorias de Justiça da Comarca de Natal e do Interior, pelo
prazo de 01 (um) ano, a contar do dia 16 de setembro de 2010.
dia 14.09.2010.
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PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL
MATÉRIA
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COORDENADOR
SUBSTITUTO
CÍVEL
ROSSANA CAMPOS
CAVALCANTI PINHEIRO
JOSÉ ALVES DA SILVA
CONSUMIDOR
JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA
PERES FILHO
SÉRGIO LUIZ DE SENA
CRIMINAL
SÍLVIO ROBERTO SOUZA LIMA DALILA ROCHA DE MELO
EDUCAÇÃO
CARLA CAMPOS AMICO
ZENILDE FERREIRA ALVES
FAMÍLIA
NÚBIA ELIANE DE SOUZA
DIÓGENES
ANA CAROLINA LUCENA DE
FREITAS SINDEAUX
FAZENDA
PÚBLICA
CHRISTIANO BAÍA
FERNANDES DE ARAÚJO
MOEMA ANDRADE PINHEIRO
INFÂNCIA E
JUVENTUDE
ARMÉLI MARQUES
BRENNAND
MARCONI ANTAS FALCONE DE
MELO
INVESTIGAÇÃO ISABELA LÚCIO LIMA DA
CRIMINAL
SILVA
FERNANDO BATISTA DE
VASCONCELOS
JUIZADO
FLÁVIA FELÍCIO MATHIAS
HUSSEINI
JEANE DE LIMA DANTAS DOS
SANTOS
MINORIAS
IADYA GAMA MAIO
NAIDE MARIA PINHEIRO
MEIO
AMBIENTE
ROSSANA MARY SUDÁRIO
MÁRCIO LUIZ DIÓGENES
SAÚDE
IARA MARIA PINHEIRO DE
ALBUQUERQUE
KALINA CORREIA FILGUEIRA
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR
COMARCA
COORDENADOR
SUBSTITUTO
ASSU
ALEXANDRE GONÇALVES
FRAZÃO
FERNANDA BEZERRA
GUERREIRO LOBO
CAICÓ
FLADJA RAIANE SOARES DE
SOUZA
VICENTE ELÍSIO DE OLIVEIRA
NETO
CEARÁ-MIRIM
ANTÔNIO DE SIQUEIRA
CABRAL
IVANALDO SOARES DA SILVA
JÚNIOR
CURRAIS
NOVOS
MARIANA MARINHO
BARBALHO TAVARES
PAULO ROGER DE SIQUEIRA
JOÃO CÂMARA PAULO GOMES PIMENTEL
JÚNIOR
MARCOS ADAIR NUNES
MACAU
LEYDSON GADELHA MOREIRA
ISABEL DE SIQUEIRA
dia 14.09.2010.
MENEZES
NOVA CRUZ
ADRIANO DA GAMA DANTAS
PAU DOS
FERROS
PATRÍCIA ANTUNES MARTINS ANDRÉ NILTON RODRIGUES DE
OLIVEIRA
APODI
ANTÔNIO CLÁUDIO LINHARES KALINE CRISTINA DANTAS
ARAÚJO
PINTO ALMEIDA
AREIA BRANCA FRANCISCO ALEXANDRE
AMORIM MARCIANO
DIOGO AUGUSTO VIDAL PADRE
MACAÍBA
MORTON LUIS FARIA DE
MEDEIROS
PATRÍCIA ALBINO GALVÃO
PONTES
SANTA CRUZ
RELVA GARDENE ROLIM DOS
SANTOS
DANIEL LOBO OLIMPIO
SÃO GONÇALO LUCY FIGUEIRA PEIXOTO
DO AMARANTE MARIANO DA SILVA
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PEDRO LOPES DE LIMA JÚNIOR
GRAZIELA ESTEVES VIANA
HOUNIE
c) Declaração de vacância e comunicação do critério estabelecido. 1ª ENTRÂNCIA:
Declarou a vacância da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema – Critério
definido: Promoção por Antiguidade (em face da exoneração do Bel. Daniel Guerra Alves, em
26.08.2010). Dra. Lourdes Medeiros agradeceu à iniciativa da Administração Superior em
trazer a palestra de Emerson Garcia para a Instituição. A Presidente agradeceu ao apoio das
Conselheiras Lourdes Medeiros, Sônia Gurgel e Vânia Vilela no evento, tendo registrado seu
desapontamento com a baixa frequência dos membros do Ministério Público. NO
JULGAMENTO DE PROCESSOS DA PAUTA VIRTUAL, a Presidente priorizou os
processos da Procuradora de Justiça Tereza Cristina Cabral. O Corregedor Geral se retirou e
tomou assento a Procuradora de Justiça Tereza Cristina Cabral de Vasconcelos Gurgel. Foram
homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 01 a 12) de
relatoria da Conselheira Franciny Caldas: 01) Processo n.º 2823/10-CSMP, oriundo da 24ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
185/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Companhia de Águas e Esgotos do
Rio Grande do Norte - CAERN. 02) Processo n.º 2833/10-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 181/2009.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Hospital Antônio Prudente de Natal Ltda. 03)
Processo n.º 2877/10-CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Procedimento Administrativo nº 057/2008. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Moura Dubeux Engenharia Natal Ltda. 04) Processo n.º 2926/10-CSMP,
oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 158/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Eurobar”. 05) Processo n.º
2948/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 096/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Solar
Residencial Geriátrico. 06) Processo n.º 2961/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Nova Cruz/RN. Processo original: Peças de Informação nº 002/2007.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Passa e Fica. 07) Processo n.º
original: Inquérito Civil nº 033/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Bela Vista
Hotel”. 08) Processo n.º 3056/10-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de
dia 14.09.2010.
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Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 004/2010. Interessados:
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN; e Edmilson Alves de
Lima e outros. 09) Processo n.º 3094/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Canguaretama/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 002/2010.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Baía Formosa. 10) Processo n.º
original: Procedimento Preparatórionº 082/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e
“Osvaldo Montenegro”. 11) Processo n.º 3159/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça
da Comarca de Luís Gomes/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 027/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Maria Elce Mafaldo de Paiva Fernandes – Prefeita do
Município de Majos Sales, exercício 2006. 12) Processo n.º 3188/10-CSMP, oriundo da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante. Processo original: Inquérito
Civil nº 038/2009. Interessados: Maria Eliete de Lima; e Carlos Alberto Matias de Souza.
Foram apreciados, ainda, os seguintes processos: 13) Processo n.º 2936/10-CSMP, oriundo
da Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha/RN. Processo original: Peças de
Informação nº 077/2005. Interessados: Centro de Apoio à Criança, ao Adolescente e à Família
do Município de Goianinha - CRIAD; e Ana Paula de Lima. Relatora: Conselheira Franciny
Caldas. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIAD.
DENÚNCIA. CONFLITO FAMILIAR. GUARDA DA CRIANÇA. NOTIFICAÇÃO
MINISTERIAL. RETORNO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. NÃO LOCALIZAÇÃO
DA DENUNCIANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O
Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não
conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 14) Processo n.º 2994/10-CSMP, oriundo da
33ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação
nº 049/2010. Interessados: Edinaldo Manoel da Silva; e Companhia de Serviços Urbanos de
Natal - URBANA. Relatora: Conselheira Franciny Caldas.
EMENTA: PEÇA DE
INFORMAÇÃO. COMARCA DE NATAL. CIDADANIA. CONCURSO PÚBLICO.
PROVIMENTO DE VAGAS DE GARI. SUPERVENIÊNCIA DE NOMEAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DIFUSO OU COLETIVO. ATUAÇÃO DO PARQUET. NÃO
CONFIGURAÇÃO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O
conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 15) Processo n.º 3066/10-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Taipu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
018/2008. Interessado: Ministério Público Estadual; e Município de Taipu e Câmara
Municipal de Taipu. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL.
COMARCA DE TAIPU. PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS SOCIAIS À POPULAÇÃO CARENTE. SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS.
EXAURIMENTO DO OBJETO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. NÃO
CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da
relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 16) Processo nº
3173/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do
Amarante. Processo original: Inquérito Civil nº 004/2001. Interessados: Companhia
Energética do Rio Grande do Norte - COSERN; e Município de São Gonçalo do Amarante.
Relatora: Conselheira Franciny Caldas. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL. SÃO GONÇALO
DO AMARANTE. PATRIMÔNIO PÚBLICO. VERBA PÚBLICA. DESVIO. DÉBITOS
dia 14.09.2010.
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MUNICIPAIS COM A COSERN. PRESCRIÇÃO PARCIAL. QUITAÇÃO.
EXAURIMENTO
DO
OBJETO.
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
deliberou pela homologação da promoção de arquivamento em face do exaurimento do objeto
e da prescrição parcial concernentes às parcelas vencidas há mais de cinco anos, nos termos
do voto da relatora, vencida a Conselheira Branca Mariz na fundamentação, que votou pela
homologação sob o fundamento da prescrição, encaminhando-se os autos à Promotoria de
Justiça de origem 17) Processo n.º 3199/10-CSMP, oriundo da 12ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 016/2009.
Interessados: Reginaldo Nunes; e Edivaldo Vieira dos Anjos. Relatora: Conselheira Franciny
Caldas. EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. NATAL. MEIO AMBIENTE.
CRIME AMBIENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO
PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. NÃO
relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. Foram homologados, à
unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 18 a 55) de relatoria da
Conselheira Sônia Gurgel: 18) Processo n.º 201/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº
027/2009. Interessados: CRAS – Centro de Referência da Assistência Social do Município de
Santa Cruz “Casa da Família”; e Dorgival Firmino da Costa e outro. 19) Processo n.º 822/10CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha/RN. Processo original:
Peças de Informação nº 157/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Petrus
Antonnius Gomes Ferrreira (Delgado da Polícia Civil). 20) Processo n.º 1153/10-CSMP,
Civil nº 115/2009. Interessados: Conselho Municipal de Saúde - CMS ; e Secretaria
Municipal de Saúde - SMS. 21) Processo n.º 1308/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 020/2005.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de CearáMirim - SAAE. 22) Processo n.º 1421/10-CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da
Interessados: Ministério Público Estadual; e Claudionor Firmino de Araújo. 23) Processo n.º
1535/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 005/2007. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município
de Mossoró e Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP. 24) Processo n.º 1576/10CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo
de São Bento do Trairi. 25) Processo n.º 1691/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 060/2010. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Escola Municipal 30 de Setembro. 26) Processo n.º 1702/10CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 001/2003. Interessados: Delegados de Polícia Civil da Região de
Mossoró; e Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social - SESED. 27)
Processo original: Inquérito Civil nº 004.09-30/2009. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Casa de Idoso Jesus Misericordioso - CIJM. 28) Processo n.º 1752/10-CSMP,
Civil nº 164/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Espetinho do Apodi”. 29)
dia 14.09.2010.
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Processo n.º 1762/10-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 088/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Lindonjonhson Bezerra de Medeiros (proprietário de bar
localizado na Avenida Rio Branco, s/n, Bom Jardim, Mossoró). 30) Processo n.º 1794/10CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 013/2008. Interessados: Ministério Público Estaudal; e Igreja Internacional
da Graça de Deus no Município de Assu. 31) Processo n.º 1855/10-CSMP, oriundo da 59ª
156/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “O Amarelinho”. 32) Processo n.º
1885/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São Tomé/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 007/2010. Interessados: Conselho Tutelar do Município de Lagoa
de Velhos; e Município de Lagoa de Velhos. 33) Processo n.º 1895/10-CSMP, oriundo da
59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
074/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Bar e Restaurante Mar Sereno”. 34)
Processo original: Inquérito Civil nº 037/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e
CRR – Construções e Serviços. 35) Processo nº 1998/10-CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de Goianinha/RN. Processo original: Peças de Informação nº 145/2006.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Espírito Santo. 36) Processo n.º
2055/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Taipu/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 025/2009. Interessados: Moradores do Distrito Arisco da
Gameleira; e Baltazar Marinho. 37) Processo n.º 2083/10-CSMP, oriundo da 41ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº
010/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Montana Construções Ltda. 38)
Processo n.º 2139/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Caraúbas/RN.
Processo original: Procedimento Preparatório nº 004/2009. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Antônio Medeiros dos Santos. 39) Processo n.º 2163/10-CSMP, oriundo da 29ª
058/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Servifácil Refeições Coletivas. 40)
Liga Norteriograndense Contra o Câncer. 41) Processo n.º 2241/10-CSMP, oriundo da 48ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório
nº 006/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria Municipal de Saúde de
Natal - SMS. 42) Processo n.º 2265/10-CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 035/2010. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Fundação José Augusto. 43) Processo n.º 2287/10-CSMP,
Civil nº 096/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e A Macrobiótica. 44) Processo
n.º 2305/10-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 041/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “A
Cantina”. 45) Processo n.º 2424/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Parnamirim/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 001/2008. Interessado:
Moradores do Parque Industrial; e Siri-zão Csa Show. 46) Processo n.º 2498/10-CSMP,
oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca Touros/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório n.º 006/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Touros.
47) Processo n.º 3161/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís
Gomes/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 026/2009. Interessados: Ministério Público
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Estadual; e Pio X Fernandes – Prefeito do Município de Luís Gomes, exercício 2006. 48)
Processo original: Inquérito Civil nº 010/2009. Interessados: Aderson Ferreira de Lima; e
Município de Natal. 49) Processo n.º 3189/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Assu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 116/2008. Interessados: Diretório
Municipal do Partido dos Trabalhadores de Assu; e Município de Assu. 50) Processo n.º
3200/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Taipu/RN. Processo
de Taipu. 51) Processo n.º 3217/10-CSMP, oriundo da 30ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 009.09-30/2009. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Paço das Palmeiras Residence Hotel Ltda ME. 52) Processo n.º 3234/10CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo
de Campo Redondo. 53) Processo n.º 3265/10-CSMP, oriundo da 62ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 009/2010. Interessados:
Moradores do Passo da Pátria; e Secretaria Municipal de Saúde - SESAP. 54) Processo n.º
3292/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do
Amarante/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 034/2009. Interessados: Elísio Belo do
Nascimento; e Roberto Estevam da Silva. 55). Processo n.º 3313/10-CSMP, oriundo da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara/RN. Processo original: Peças de
Informação nº 025/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de João
Câmara. Foi, apreciado, ainda, os seguintes processos: 56) Processo n.º 1183/10-CSMP,
oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de
Informação nº 019/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Produtores e
Comerciantes no Estado do Rio Grande do Norte. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel.
EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PEÇA DE INFORMAÇÃO. QUALIDADE DO LEITE PRODUZIDO E COMERCIALIZADO NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE. - ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO FACE A
REDISTRIBUIÇÃO
DOS
LAUDOS
INSATISFATÓRIOS
PELAS
DEMAIS
PROMOTORIAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - AUTOS CONTENDO APENAS OS
LAUDOS SATISFATÓRIOS. - SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A ATUAÇÃO
MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO NO ÂMBITO DA PRÓPRIA PROMOTORIA. - NÃO
relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 57) Processo n.º
original: Inquérito Civil nº 012/2010. Interessados: Damião Bezerra de Lima; e Guarda
Municipal de Natal. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. EMENTA: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. ABUSO DE AUTORIDADE.
COMPETÊNCIA DA SEARA CRIMINAL. MATÉRIA ALHEIA ÀS ATRIBUIÇÕES
DESSE EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO
ARQUIVAMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
2173/10 -CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 134/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Tanaka
Lanches. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pela conversão do julgamento em diligência, nos
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termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 59)
La Tavola Self-Service. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela conversão do julgamento em
diligência, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça
de origem. 60) Processo n.º 2277/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da
Ministério Público Estadual; e “Tia Tereza”. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. O
Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela conversão
do julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à
Promotoria de Justiça de origem. 61) Processo n.º 2583/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria
de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Processo original: Peças de
Informação nº 034/2006. Interessados: Josefa Jenuina da Silva Oliveira; e J.S.O. Relatora:
Conselheira Sônia Gurgel. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual
votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto
da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 62) Processo n.º
de Mossoró. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. EMENTA: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS
OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DOS
SERVIDORES EFETIVOS E DO POSSÍVEL ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, GESTÃO DA PREFEITA MARIA
DE FÁTIMA ROSADO NOGUEIRA. ILEGALIDADES CONSTATADAS. REALIZAÇÃO
DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO
DAS SITUAÇÕES DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DECLARADOS LÍCITAS PELA
PREFEITURA MUNICIAPL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação parcial da promoção de
arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de
Justiça de origem. 63) Processo n.º 3302/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da
Comarca de João Câmara/RN. Processo original: Peças de Informação nº 012/2009.
Interessados: Ministério Público Estadual; e José Jerônimo da Costa e outro. Relatora:
Conselheira Sônia Gurgel EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO
DE
PEÇA
INFORMATIVA
EM
ACOMPANHAMENTO. AGRESSÃO DE MENORES. FATO ISOLADO. ADVERTÊNCIA
VERBAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO COM BASE NO ART.
201, VI DO ECA. MATÉRIA QUE EM TESE NÃO PODE SER OBJETO DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em
igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do
voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. A Conselheira
Vânia Vilela, inicialmente, retirou de mesa os processos nºs 2346/2009, 2352/2009 e
3201/2010 – CSMP. Foram homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e
Procedimentos (n.º 64 a 80) de relatoria da Conselheira Vânia Vilela: 64) Processo n.º
2269/08-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 016/2008. Interessados: Sindicato dos Trabalhadores em Educação
Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN; e Município de Ielmo Marinho. 65) Processo
n.º 1085/09-CSMP, oriundo da 25ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. Processo
dia 14.09.2010.
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original: Distribuição nº 028/2009. Interessados: José Ramos do Nascimento; e Empresa L.S.
Serviços Ltda. 66) Processo n.º 1392/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Portalegre/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 020/2008. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Município de Tabuleiro Grande. 67) Processo n.º 1531/09CSMP, oriundo da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 009/2009. Interessados: Maria Francisca da Silva Medeiros; e Francisco
Gomes da Silva e Lúcio Gomes Lopes. 68) Processo n.º 1539/09-CSMP, oriundo da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
003/2005. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Cerro Corá e a
Secretaria de Estado do Trabalho, da Habilitação e da Assistência Social - SETHAS. 69)
Processo original: Distribuição nº 224/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP. 70) Processo n.º 3700/09-CSMP, oriundo
da Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 007/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Município de Jardim do Seridó. 71) Processo n.º 811/10-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 070/2008.
Interessados: Josivan Santos da Silva; e “Extreme Equipadora”. 72) Processo n.º 883/10CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 104/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Restaurante
Julieto”. 73) Processo n.º 944/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 108/2009. Interessados: Ministério Público
Estadual; e “Sorveteria Beijo Frio”. 74) Processo n.º 950/10-CSMP, oriundo da 29ª
022/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Bagaço”. 75) Processo n.º 2425/10CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo
original: Peças de Informação nº 001/2008. Interessados: Giovannini Cunto Lima; e Jackson
Fernandes. 76) Processo n.º 2996/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Assu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 090/2008. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Município de Assu. 77) Processo nº 3096/10-CSMP, oriundo
da Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 015/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de
Canguaretama. 78) Processo n.º 3293/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 053/2009.
Interessados: Luiz Rodrigues de Paiva; e Ronaldo Barbosa da Costa. 79) Processo n.º
3314/10-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba/RN. Processo
de Ielmo Marinho. 80) Processo n.º 3421/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da
Ministério Público Estadual; e “Recanto das Jangadas”. Foram apreciados, ainda, os seguintes
processos: 81) Processo n.º 2064/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Taipu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 011/2005. Interessados: Juizado Especial
Criminal; e Edileuza de Oliveira e Maria Barbosa. Relatora: Conselheira Vânia Vilela.
EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO
COM O FITO DE APURAR POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO DE CRIANÇA
SUBMETIDA AOS CUIDADOS DE OUTRAS PESSOAS, QUE NÃO OS PAIS
BIOLÓGICOS. DENÚNICA APURADA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE BEM-ESTAR DA
MENOR. RESTABELECIMENTO DO CONVÍVIO COM GENITORES. NÃO
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CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CSMP. O Conselho, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da
promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à
Promotoria de Justiça de origem. 82) Processo n.º 3272/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº
004/2009. Interessados: Terena Ferreira de Souto Bentes; e Município de São Bento do Trairi.
Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR
DE CANDIDATO APROVADO EM 2° LUGAR EM CONCURSO PÚBLICO, EM
DETRIMENTO DA 1ª COLOCADA. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO
JUDICIÁRIO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho,
à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da
Promotoria de Justiça de origem. Dra. Mildred Lucena passou a Presidência para a
Conselheira Franciny Caldas. Inicialmente, Dra. Mildred retirou de mesa o Processo nº
2204/2009 – CSMP. Foram homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e
Procedimentos (n.º 83 a 99de relatoria da Conselheira Mildred Lucena: 83) Processo n.º
original: Inquérito Civil nº 008/2008. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE; e Secretaria de Estado da Educação da Cultura - SEEC. 84) Processo n.º
original: Peças de Informação nº 141/2007. Interessados: Ministério Público Estadual junto ao
Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte; e Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
- SEJUC. 85) Processo n.º 1396/09-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 057/2008. Interessados: Moradores das
Ruas Kleber Dantas Bezerra e Souza Pinto, no Alto de São Manoel, Mossoró/RN; e Empresa
Podium Equipadora. 86) Processo n.º 1476/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Santana do Matos/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 031/2008.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Itamar Itan Delmiro ME e João Epaminondas de
Araújo Neto. 87) Processo n.º 1603/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca
de Santana do Matos/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 018/2008. Interessados: João
Maria de Souza; e Associação dos Pequenos Produtores do Pixoré. 88) Processo n.º 1923/09CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Umarizal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 002/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Olho
‘D’Água dos Borges. 89) Processo n.º 2068/09-CSMP, oriundo da 27ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 135/2008. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Magno Teotônio da Fonseca Melo. 90) Processo n.º 2515/09CSMP, oriundo da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 46.07-09/2007. Interessados: Ministério Público Estadual; e Unidade de
Saúde da Família Soledade II. 91) Processo n.º 4096/09-CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de Baraúna/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº
005/2007. Interessados: Ministério Público Estadual; e Veículos de difusão sonora no
Município de Baraúna. 92) Processo n.º 4102/09CSMP, oriundo da 47ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 006/2009.
Interessados: Amélia Maria Barbosa; e Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP. 93)
Processo original: Procedimento Prepaeratório nº 034/2009. Interessados: Ministério Público
Federal e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –
dia 14.09.2010.
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IBAMA/RN; e Valderez Diogenes Targino. 94) Processo n.º 4229/09-CSMP, oriundo da 22ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil n.º
039/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria Estadual da Justiça e da
Cidadania - SEJUC. 95) Processo n.º 4253/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Luís Gomes/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 006/2002. Interessados:
José Valmar Nunes; e Município de Luís Gomes. 96) Processo n.º 4259/09-CSMP, oriundo
da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes/RN. Processo original: Inquérito Civil
nº 006/2002. Interessados: José Valmar Nunes; e Município de Luís Gomes. 97) Processo n.º
4271/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes/RN. Processo
de Luís Gomes. 98) Processo n.º 526/10-CSMP, oriundo da 78ª Promotoria de Justiça da
Interessados: Ministério Público Estadual; e Jorge Luiz Medeiros de Araújo. 99) Processo n.º
1195/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São Paulo do Potengi/RN.
Sr. José Azevedo Lopes (Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi). Foram apreciados,
ainda, os seguintes processos: 100) Processo n.º 1045/09-CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de São José de Mipibu/RN. Processo original: Peças de Informação nº
010/2007. Interessados: Conselho Tutelar de São José de Mipibu; e Michele Cristiane Rafael
da Costa. Conselheira: Mildred Lucena. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO.
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIANÇA EXPOSTA
À SITUAÇÃO DE RISCO. INSERÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA COM ANUÊNCIA
DA MÃE BIOLÓGICA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE GUARDA.
MEDIDA TENDENTE A SALVAGUARDAR OS INTERESSES DO MENOR.
DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRA PROVIDÊNCIA JUDICIAL OU
EXTRAJUDICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e,
em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos
termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 101)
Processo n.º 1428/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Ipanguaçu/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 017/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Município de Ipanguaçu e o Município de Itajá. Relatora:
Conselheira Mildred Lucena. EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE
INQUÉRITO CIVIL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. CIDADANIA. OMISSÃO
DOS MUNICÍPIOS DE ITAJÁ E IPANGUAÇU QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO
RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NAS DUAS CIDADES. CONSTATAÇÃO
DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO
MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU E DO DETRAN COM VISTAS À SOLUÇÃO DO
PROBLEMA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL AUTÔNOMO A FIM DE
APURAR A AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO
DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ITAJÁ. IDENTIDADE DE OBJETOS DOS
PROCEDIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de
Justiça de origem. 102) Processo n.º 1444/09-CSMP, oriundo da 12ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedmento Administrativo nº 006/2005.
Interessados: João Texeira de Lemos e outros; e Maria das Graças Silva e outros. Relatora:
Conselheira Mildred Lucena. EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE
dia 14.09.2010.
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INQUÉRITO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
LANÇAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS EM VIA PÚBLICA. MULTIPLICIDADE DE
RECLAMADOS.
INVIABILIDADE
DE
SER
PERSEGUIDA
SOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA PARA A QUESTÃO. PROBLEMA CUJA SOLUÇÃO DEMANDA A
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TAIS QUAIS A IMPLANTAÇÃO DE
REDE COLETORA DE ESGOTOS CAPAZ DE ABRANGER TODOS OS BAIRROS DA
CAPITAL. MEDIDA JUDICIAL JÁ EMPREENDIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE
NATAL E DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS COM ESTE
PROPÓSITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DO PRESENTE
PROCEDIMENTO. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE
original: Peças de Informação nº 011/2002. Interessados: Ministério Público Estaudal; e
Município de José da Penha. Relatora: Conselheira Mildred Lucena. EMENTA: PEÇA DE
INFORMAÇÃO.
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DE CASAS DE TAIPA.
IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DO CONVÊNIO
FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E O MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA.
PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES
DA LEI DE IMPROBIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 23, I, DA LEI N.° 8.429/92.
IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO, A TEOR DO ART. 37, § 5°
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO
deliberou pela homologação parcial da promoção de arquivamento, nos termos do voto da
relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. O Conselho, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação parcial da
Promotoria de Justiça de origem. Encerrada a votação, a Conselheira Franciny Caldas
Devolveu a Presidência à Dra. Mildred Lucena. Foram homologados, à unanimidade, os
seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 104 a 118) de relatoria da Conselheira Darci
Oliveira: 104) Processo n.º 2927/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da
Ministério Público Estadual; e “O Abade Bar e Restaurante”. 105) Processo n.º 2950/10CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 196/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Companhia de
Serviços Urbanos de Natal - URBANA. 106) Processo n.º 2995/10-CSMP, oriundo da 59ª
043/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Sabor de Pimenta”. 107) Processo n.º
3047/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 006/2009. Interessados: Francisca Francinete Lopes; e Francisco
das Chagas de Souza. 108) Processo n.º 3067/10-CSMP, oriundo da 7ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 002/2007. Interessados:
Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte FESMP; e Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN. 109) Processo n.º
3095/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama/RN.
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Estadual; e Município de Canguaretama. 110) Processo n.º 3105/10-CSMP, oriundo da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 005/2008. Interessados: Francinaide Ribeiro de Oliveira; e Secretaria de
Infraestrutura do Munciípio de Macaíba. 111) Processo n.º 3359/10-CSMP, oriundo da 29ª
150/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Bodega Bar”. 112) Processo n.º
3370/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 015/2008. Interessados: Maria José Sotero da Silva e
outros; e Fábrica de Bolachas situada na Rua Tenente Cordeiro em Ministro Salgado Filho, nº
53, Boa Esperança, Parnamirim. 113) Processo n.º 3385/10-CSMP, oriundo da 59ª
032/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Hotel La Luna. 114) Processo nº
original: Peças de Informação nº 043/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC e Secretaria de Estado da Educação
da Cultura - SEEC. 115) Processo n.º 3413/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Peças de Informação nº 023/2006.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Posto Líder Ltda. 116) Processo n.º 3423/10CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 163/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Catinho do
Ednaldo”. 117) Processo n.º 3451/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da
Ministério Público Estadual; e Farmácia Guadalupe. 118) Processo n.º 3461/10-CSMP,
oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 009/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Restaurante e
Pizzaria Refúgio e Requinte”. Foram apreciados, ainda, os seguintes processos: 119)
Processo n.º 3057/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Taipu/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 005/2010. Interessados: Luziane Calixto Bilro; e Ronaldo
Felipe Moreira e outro. Relatora: Darci de Oliveira. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL.
EXPOSIÇÃO DE MENOR A SITUAÇÃO DE RISCO. REQUISIÇÃO DE ESTUDO
SOCIAL A ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS PREVISTO NO ECA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PARA ADVERTIR A PARTE REPRESENTADA. MATÉRIA QUE NÃO PODERIA
DESAGUAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO CSMP. NÃO
relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. Foram homologados, à
unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 120 a 146) de relatoria do
Conselheiro Pedro Souto: 120) Processo n.º 1324/10-CSMP, oriundo da 12ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº
003/2004. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e Urbanismo - SEMURB. 121) Processo n.º 1844/10-CSMP, oriundo da 47ª
nº 030/2009. Interessados: Paulo Trindade da Silva Júnior e outros; e Secretaria de Estado da
Saúde Pública - SESAP. 122) Processo n.º 2417/10-CSMP, oriundo da 47ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 018/2008. Interessados:
Conselho Regional de Biomedicina – 2ª Região; e Secretaria de Estado da Saúde Pública SESAP. 123) Processo n.º 2418/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca
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de Parnamirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 002/2010. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Diniz Abatedouro. 124) Processo n.º 2808/10-CSMP, oriundo da 41ª
nº 122/2010. Interessados: COVISA; e Humberto Dantas. 125) Processo n.º 2828/10-CSMP,
oriundo da 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura - SEMOPI. 126) Processo n.º
original: Procedimento Preparatório nº 022/2009. Interessados: Maria Inês Vieria e outros; e
Proprietário do Parque de Diversões “Nossa Senhora dos Milagres”. 127) Processo n.º
original: Inquérito Civil nº 167/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “O
Sandwinsh”. 128) Processo n.º 2931/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Goianinha/RN. Processo original: Peças de Informação nº 008/2007.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Conselho Municipal do Direito da Criança e do
Adolescente do Município de Espírito Santo. 129) Processo n.º 2941/10-CSMP, oriundo da
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 047/2010. Interessados: Gilmar Henrique da Silva; e
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN. 130) Processo n.º
original: Inquérito Civil nº 076/2009. Interessados: Ítalo Moreira Martins e outros; e Massai
Construções e Incorporações Ltda. 131) Processo n.º 2988/10-CSMP, oriundo da 24ª
106/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Grão Expresso Cafeteria”. 132)
“Pé-de-Moleque” (Av. Afonso Pena, 394, Petrópolis). 133) Processo n.º 3051/10-CSMP,
oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 036/2009. Interessados: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e Newton de Albuquerque. 134) Processo n.º
original: Inquérito Civil nº 094/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria
de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC. 135) Processo n.º 3168/10-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Taipu/RN. Processo original: Inquérito Civil n.º
024/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Taipu. 136) Processo n.º
original: Inquérito Civil nº 180/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Instituto de
Traumatologia e Ortopedia do Rio Grande do Norte -ITORN . 137) Processo n.º 3193/10CSMP, oriundo da 46ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 168/2009. Interessados: Conselho Comunitário do Conjunto Soledade I e
Federação dos Conselhos Comunitários de Natal; e DATANORTE – Companhia de
Processamento de Dados do Rio Gnrade do Norte. 138) Processo n.º 3204/10-CSMP,
oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 001/2006. Interessados: Conselho Regional de Educação Física; e Curso Proformação
UERN 2005 no Município de Caíco. 139) Processo n.º 3226/10-CSMP, oriundo da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba/RN. Processo original: Peças de Informação nº
008/2007. Interessados: Município de Macaíba; e “Posto Ramalho”. 140) Processo n.º
3259/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu/RN. Processo
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de Porto do Mangue. 141) Processo n.º 3296/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça
da Comarca de João Câmara/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 004/2010.
Interessados: Rosilma Riane de Oliveira da Silva; e Município de João Câmara. 142)
Processo n.º 3306/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de João
Câmara/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 030/2009. Interessados: Maria Iracilda
Gomes Vitor; e Secretaria de Estado do Trabalho, da Habilitação e da Assistência Social SETHAS. 143) Processo n.º 3360/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da
Ministério Público Estadual; e Restaurante Long Feng. 144) Processo n.º 3414/10-CSMP,
oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Peças de
Informação nº 016/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Pedro Vandilson de
Araújo e outro. 145) Processo n.º 3424/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Taipu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 018/2010. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Município de Taipu. 146) Processo n.º 3462/10-CSMP,
oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 014/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Joarildo Medeiros
Pereira. Foram apreciados, ainda, os seguintes processos: 147) Processo nº 1202/03-CSMP,
oriundo da 27ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Administrativo nº 128/2002. Interessados: Ministério Público Estadual; e Israel
Paulino da Silva Júnior. Relator: Conselheiro Arly Maia. EMENTA: DIREITO
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. PECULATO. SINDICÂNCIA.
INSTAURAÇÃO. REMESSA DE PEÇAS INFORMATIVAS PARA AUTORIDADE
POLICIAL COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO.
PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
Voto Vista: Conselheiro Pedro Souto. Como preliminar, o Conselheiro Pedro Souto suscitou a
possibilidade de julgamento do referido processo sem a presença do Relator Arly Maia, sob o
fundamento de que não haverá divergência quanto à homologação, mas apenas no tocante à
fundamentação. Expôs que se tratou de um processo decorrente de voto vista, cujo relator já
não compõe o Colegiado, motivo pelo qual trouxe a matéria para apreciação do Conselho
Superior. Dr. Pedro Souto destacou, ainda, que não há legitimidade em convocar um
Procurador de Justiça, na qualidade de suplente de Conselheiro, sem o afastamento de
qualquer um de seus membros. Evidenciou a ausência de prejuízo no julgamento do processo
e votou pela possibilidade de julgamento do referido processo sem a presença do relator. A
Presidente submeteu ao Colegiado. A Conselheira Lourdes Medeiros votou favorável à
apreciação do processo sem a presença do relator, tendo destacado que, no caso em tela,
cessado o mandato de Dr. Arly Maia não haveria como convocá-lo para o julgamento do
processo, ou seja, ter assento investido na função de Conselheiro, conforme preceitua o art.21
do Regimento do Conselho Superior do Ministério Público. A Conselheira Valdira Câmara, o
Conselheiro Herbert Bezerra, a Conselheira Franciny Caldas e o Corregedor Geral Luiz Lopes
acompanharam o entendimento do Conselheiro Pedro Souto e da Conselheira Lourdes
Medeiros, ressaltando que não existia prejuízo no julgamento do processo, votaram pela
apreciação do processo sem a presença do relator. As Conselheiras Sônia Gurgel, Vânia
Vilela, Branca Mariz, Darci Oliveira e a Presidente Mildred Lucena votaram contra o
julgamento do processo sem a presença do relator, ressaltando a existência da vinculação
pessoal do Conselheiro ao processo. O Conselho Superior, por maioria, deliberou pelo
julgamento do processo sem a apreciação do relator, nos termos da fundamentação do voto
dos Conselheiros Pedro Souto, Lourdes Medeiros, Valdira Câmara, Herbert Bezerra, Franciny
dia 14.09.2010.
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Caldas e do Corregedor Geral Luiz Lopes, vencidas as Conselheiras Sônia Gurgel, Vânia
Vilela, Branca Mariz, Darci Oliveira e a Presidente Mildred Lucena. O Conselheiro Herbert
Bezerra não participou do julgamento do processo, em face do assento tomado pelo relator
Arly Maia, motivo pelo qual se retirou da sessão. Em seguida, o Conselheiro Pedro Souto fez
um breve relato do histórico do processo destacando que foi, inicialmente, julgado na sexta
sessão ordinária, realizada em 01.06.2010, quando proferiu voto pela homologação da
promoção de arquivamento o Relator Arly Maia. O Conselheiro Herbert Bezerra se retirou
para que Dr. Arly Maia pudesse compor o Colegiado. As Conselheiras Heloísa Sá (suplente
convocada em face das férias da Conselheira Franciny Caldas), Sônia Gurgel, Vânia Vilela,
Myrian Coeli (suplente convocada em face das férias da Conselheira Auxiliadora Alcântara) e
Branca Mariz (suplente convocada em face das férias do Procurador Geral de Justiça), na
ocasião, votaram pela promoção de arquivamento, sob o fundamento da prescrição. O
Conselheiro Pedro Souto pediu vista do processo. As Conselheiras Valdira Câmara, Lourdes
Medeiros, o Corregedor Geral Luiz Lopes e a Presidente Mildred Lucena aguardaram o voto
vista do Conselheiro Pedro Souto. Após breve relato do julgamento ocorrido em 01.06.2010,
o Conselheiro Pedro Souto votou pela homologação do arquivamento, sob o fundamento da
prescrição. As Conselheiras Lourdes Medeiros, Valdira Câmara, Sônia Gurgel e Branca Mariz
acompanharam o voto vista do Conselheiro Pedro Souto. A Conselheira Vânia Vilela
registrou a suspeição com relação ao Processo nº 1202/03 – CSMP. O Corregedor Geral Luiz
Lopes não conheceu da promoção de arquivamento, em face da ausência de improbidade
administrativa. A Presidente acompanhou o voto vista do Conselheiro Pedro Souto, votou
pela homologação da promoção de arquivamento sob o fundamento da prescrição. O
Conselho Superior do Ministério Público, à unanimidade, aprovou o relatório e, por maioria,
votou pela homologação da promoção de arquivamento, em face da prescrição, vencido o
Relator na fundamentação, por entender que estava configurada a perda do objeto e o
Corregedor Geral que votou pelo não conhecimento, em decorrência da ausência de
improbidade administrativa. A Conselheira Vânia Vilela arguiu suspeição no processo nº
1202/2003 – CSMP. Encerrada a votação, o Conselheiro Herbert Bezerra tomou assento. 148)
Processo original: Inquérito Civil nº 249/2006. Interessados: Ministério Público Estadual e
Zelenildo Abreu de Figueiredo; Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Relator:
Conselheiro Pedro Souto. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. USO DE
NOME PARA RECEBEIMENTO DE VENCIMENTO DA POLÍCIA MILITAR.
CONSTATAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE CONTINUOU
DEPOSITANDO VALORES NA CONTA DE SOLDADO DESLIGADO. QUESTÃO EM
TRÂMITE PERANTE O JUDICIÁRIO, O QUE RETIRA A TAREFA MINISTERIAL DE
CONHECER DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de
arquivamento, nos termos do voto do relator, encaminhando-se os autos à Promotoria de
Justiça de origem. 149) Processo n.º 3061/10-CSMP, oriundo da 78ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 034/2010.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Maria Leônia. Relator: Conselheiro Pedro Souto.
O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela
conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, encaminhando-se os
autos à Promotoria de Justiça de origem. 150) Processo n.º 3087/10-CSMP, oriundo da 59ª
022/2010. Interessados: Regilma Monteiro da Silva Cavalcanti; e Lógico Cursos
Educacionais Ltda. Relator: Conselheiro Pedro Souto. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL.
dia 14.09.2010.
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INFRAÇÃO ÀS LEIS Nº 8.078/90 E 9.870/99. CONSTRAGIMENTO DE ALUNO POR
INADIMPLEMENTO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA CELEBRADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.347/85, ARTIGO 9º, E LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 141/96. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, por maioria,
deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator,
vencida a Conselheira Branca Mariz que votou pelo não conhecimento sob o fundamento do
direito individual, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 151)
Fundação Karis – Colégio Bereiano. Relator: Conselheiro Pedro Souto. EMENTA:
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. CONSUMIDOR. COLÉGIO BEREIANO.
COBRANÇA PARA EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE
QUITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA, CANCELAMENTO,
DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
FIRMADO
COM
O
ESTABELECIMENTO
DE
ENSINO.
AUSÊNCIA
SUPERVERNIENTE DE INTERESSE-UTILIDADE À CONTINUIDADE DO PRESENTE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, por maioria, deliberou pela homologação da promoção de
arquivamento, nos termos do voto do relator, vencida a Conselheira Branca Mariz que votou
pelo não conhecimento sob o fundamento do direito individual, encaminhando-se os autos à
Promotoria de Justiça de origem. 152) Processo n.º 3275/10-CSMP, oriundo da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Peças de Informação nº
014/2007. Interessados: Francisco Edson de Souza e outros; e Município de Mossoró. Relator:
Conselheiro Pedro Souto. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SUPOSTA
NEGATIVA DA PREFEITURA EM PREENCHER TODAS AS VAGAS DISPONÍVEIS
PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI. QUESTÃO EM TRÂMITE PERANTE O
JUDICIÁRIO, O QUE RETIRA A TAREFA MINISTERIAL DE CONHECER DA
MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em
voto do relator, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 153) Processo
n.º 3286/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 023/2008. Interessados: João José da Silva Neto e outro;
e Município de Currais Novos. Relator: Conselheiro Pedro Souto. EMENTA: PROMOÇÃO
DE ARQUIVAMENTO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAIS DO SETOR ARTÍSTICO. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. CONHECIMENTO PARCIAL, BAIXANDO
OS AUTOS EM DILIGÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação parcial da promoção de
Justiça de origem. A Conselheira Lourdes Medeiros retirou de mesa o Processo nº 3023/2009
– CSMP. Foram homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos
(n.º 154 a 168) de relatoria da Conselheira Lourdes Medeiros: 154) Processo n.º 3870/08CSMP, oriundo da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Administrativo nº 004/2005. Interessados: Ministério Público Estadual; e Rua
Hidrolândia, situada no bairro Potengi (lançamento de águas servidas em via pública). 155)
Processo n.º 2570/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São
Tomé/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 022/2009. Interessados: Ministério Público
dia 14.09.2010.
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Estadual; e Município de Ruy Barbosa. 156) Processo n.º 825/10-CSMP, oriundo da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Macau/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 005/2008. Interessado: Iracema Tenório da Silva; e Secretaria Municipal de
Saúde - SMS. 157) Processo n.º 897/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Marcelino Vieira/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 009/2009.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Ewerton Laércio de Queiroz Filgueira. 158)
Processo n.º 1244/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Martins/RN.
Município de Antônio Martins. 159) Processo n.º 1347/10-CSMP, oriundo da 29ª
001/2009. Interessados: Comitê de Soluções Criativas; e Faculdade de Excelência Educaional
do Rio Grande do Norte - FATERN. 160) Processo n.º 1456/10-CSMP, oriundo da 29ª
126/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e AJA Bar e Restautante Ltda “Douce
France”. 161) Processo n.º 1466/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da
Ministério Público Estadual; e “Sanduicheria Paulista”. 162) Processo n.º 1504/10-CSMP,
Civil nº 117/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Areia de Ouro”. 163)
Processo nº 1776/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Portalegre/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 010/2009. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Secretaria de Estado da Educação da Cultura - SEEC. 164) Processo n.º
original: Procedimento Preparatório nº 002/2010. Interessados: Naide Maria dos Santos; e
Escola Municipal Joaquim Felício de Moura. 165) Processo n.º 3194/10-CSMP, oriundo da
030/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Nilcar Comércio de Veículos Ltda.
166) Processo n.º 3361/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 157/2009. Interessados: Ministério Público
Estadual; e “Fast Grill”. 167) Processo n.º 3453/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 011/2009.
Interessados: Ministério Público do Estadual; e Associação dos Funcionários da Universidade
Federal do Rio Grande do Norte - AFURN. 168) Processo n.º 3463/10-CSMP, oriundo da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
013/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Márcio Soares Lopes. Foram
apreciados, ainda, os seguintes processos: 169) Processo n.º 3390/09-CSMP, oriundo da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 026/2005. Interessados: Múcio Ferreira de França e outros; e Município de
Grossos. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL.
DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO
DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE GROSSOS. VOTO PELA NÃO
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (ART. 31, § 4º, RES.
002/2008-CPJ). O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
deliberou pela não homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da
original: Inquérito Civil nº 058/2008. Interessados: Cláudia Régia Gomes Tavares; e
UNIMED-Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. Relatora: Conselheira Lourdes
dia 14.09.2010.
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Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL. UNIMED NATAL. IRREGULARIDADES
CONSISTENTES NA IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DOS PACIENTES MENORES
DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A CONTINUIDADE DO FEITO.
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. DIREITO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO QUE PRESCINDE DA HOMOLOGAÇÃO
DESSE COLEGIADO. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO E
CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE ORIGEM PARA QUE
LÁ SEJAM ARQUIVADOS. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual
original: Inquérito Civil nº 235/2004. Interessados: Ministério Público Estadual; e Academias
de Ginástica de Natal. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO
CIVIL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS ACADEMIAS
DE GINÁSTICA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR
UMA DAS ACADEMIAS. REGULARIZAÇÃO DAS DEMAIS. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou
o relatório e, por maioria, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos
termos do voto da relatora, vencida a Conselheira Branca Mariz que votou pelo não
conhecimento em face do direito individual, encaminhando-se os autos à Promotoria de
Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Peças de Informação nº 020/2007. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Academia Cléa Maria de Lima Azevedo - ME. Relatora:
Conselheira Lourdes Medeiros. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, por
maioria, deliberou pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da
relatora, vencida a Conselheira Branca Mariz que votou pelo não conhecimento em face do
direito individual, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 173)
Processo nº 3297/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de João
Câmara/RN. Processo original: Peças de Informação nº 004/2010. Interessados: Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de João Câmara; e Helena
Batista Firme e outro. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: PEÇAS DE
INFORMAÇÃO. NEGLIÊNCIA COM CRIANÇAS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO
PSICOLÓGICO. VISITAS DO CONSELHO TUTELAR. FATOS COMPROVADOS.
DECLARAÇÕES DE PROFESSORES RELATANDO A EVASÃO E A AUSÊNCIA DOS
PAIS NO ACOMPANHAMENTO ESCOLAR. INFORMAÇÕES DO CONSELHO
TUTELAR DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FAMILIAR. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade,
Justiça de origem. 174) Processo n.º 3425/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Touros. Processo original: Procedimento Preparatório nº 006/2010. Interessados:
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Touros e outro; e
Juraci Batista da Silva. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA:
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. MAUS-TRATOS À CRIANÇAS QUE RESIDEM
COM A AVÓ. DENÚNCIA FEITA PELA MÃE. RELATÓRIOS APRESENTADOS PELOS
CONSELHO TUTELAR E PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA
SOCIAL. AMBIENTE PERTURBADO. AUSÊNCIA DE GUARDA DEFINITIVA.
NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO À FAMÍLIA. PROMOÇÃO DE
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ARQUIVAMENTO. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade,
Justiça de origem. Foram homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e
Procedimentos (n.º 175 a 187) de relatoria da Conselheira Valdira Câmara: 175) Processo n.º
original: Inquérito Civil nº 034/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
“Restaurante Self Service Tal Sabor”. 176) Processo n.º 2830/10-CSMP, oriundo da 44ª
nº 082/2007. Interessados: Ministério Público Estadual; e Companhia Potiguar de Gás Potigás. 177) Processo n.º 2923/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 166/2009. Interessado: Ministério Público
Estadual; e Hotel Escola Barreira Roxa. 178) Processo n.º 2933/10-CSMP, oriundo da 4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 012/2010. Interessados: Judite da Costa Batalha; e Secretaria de Educação do
Município de Mossoró. 179) Processo n.º 2943/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de
Ministério Público Estadual; e R. Rocha Construções e Empreendimento Ltda. 180) Processo
original: Inquérito Civil nº 006/2010. Interessados: A. P. de Medeiros - ME; e Supermercado
Nordestão Ltda. 181) Processo n.º 2990/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da
Ministério Público Estadual; e “Piazzolla Pizzaria e Restaurante”. 182) Processo n.º 3001/10CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. Processo original:
Inquérito Civil nº 156/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Magno Teotônio da
Fonseca Melo. 183) Processode n.º 3053/10-CSMP, oriundo da 60ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Distribuição nº 324/2009. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Francisco Jodelci Pinheiro Borges e outros. 184) Processo n.º 3170/10CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 039/2009. Interessados: Nelson Domingos da Silva; e Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB. 185) Processo n.º 3184/10-CSMP,
oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 013/2005. Interessados: Ministério Público Estaual; e Raimundo
Crispim. 186) Processo n.º 3195/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Afonso Bezerra/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 006/2007. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Município de Afonso Bezerra. 187) Processo n.º 3229/10-CSMP,
oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Cruzeta/RN. Processo original:
“Harmonia Motel”. Foram apreciados, ainda, os seguintes processos: 188) Processo n.º
original: Procedimento Preparatório nº 044/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Curso Mauhel. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: EDUCAÇÃO. SUPOSTA
IRREGULARIDADE EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO
MÉDIO. PROVAS REALIZADAS EM ESCOLA DE OUTRO ESTADO. EXISTÊNCIA DE
INVESTIGAÇÃO NA SEARA CONSUMERISTA. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE.
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES
DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, C/C O ART. E 9º, CAPUT, DA LEI
dia 14.09.2010.
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Nº. 7.347/85, E ARTIGOS 31 DA RESOLUÇÃO Nº 002/2008 DO COLÉGIO DE
PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
original: Inquérito Civil nº 047/2010. Interessados: Thiago M. Chaves; e TIM Celular S.A.
Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DIREITO CONSUMERISTA.
DESCUMPRIMENTO DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO
INDIVIDUAL DISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. NÃO
CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº. 309/05, C/C O ART. E 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85, DA
RESOLUÇÃO Nº 002/2008 DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho, à
183/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Colégio Salesiano São José. Relatora:
Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DIREITO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE
TAXA PEA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO HISTÓRICO ESCOLAR. SUPOSTA
VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGULARIZAÇÃO DA
SITUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, C/C O ART. 9º,
CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85, E ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO Nº 002/2008 DO
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório
e, por maioria, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do
voto da relatora, vencida a Conselheira Branca Mariz que votou pelo não conhecimento sob o
fundamento de direito individual, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de
origem. 191) Processo n.º 3101/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca
de São Gonçalo do Amarante/RN. Processo original: Peças de Informação nº 008/2008.
Interessados: Ministério Público Estadual; e “Nazaré e Ricardo”. Relatora: Conselheira
Valdira Câmara. EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
APURAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA GENITORA E DO PADRASTRO COM MENORES.
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇO INFORMADO. MUDANÇA DE
ENDEREÇO DOS RECLAMADOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE À
PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual
3111/10-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 006/2009. Interessados: Janduí Fernandes; e Roberto Medeiros
Germano (Ex-Prefeito do Município de Caicó). Relatora: Conselheira Valdira Câmara.
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
DILIGÊNCIA. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, por maioria, deliberou pela
conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora, vencida a Conselheira
Branca Mariz que votou pela homologação da promoção de arquivamento em face da
prescrição, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. Foram
homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 193 a 202)
de relatoria do Conselheiro Herbert Bezerra: 193) Processo n.º 2831/10-CSMP, oriundo da
038/2010. Interessados: Coordenadora de Direitos Humanos e Defesa das Minorias CODEM; e Hospital João Machado. 194) Processo n.º 2874/10-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 014/2009. Interessados: Sebastião Galdino da Costa; e Município de Paraná.
Estadual; e Genot Alimentos Ltda. 196) Processo n.º 3054/10-CSMP, oriundo da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Assu/RN. Processo original: Procedimento Preparatório
nº 001/2008. Interessados: A & C Construções Ltda; e Município de Assu. 197) Processo n.º
original: Inquérito Civil nº 027/2010. Interessados: Paulo Leão; e Wellpark Estacionamentos
e Serviços Ltda. 198) Processo n.º 3102/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da
Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de São Gonçalo do Amarante. 199)
Processo n.º 3186/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São
Gonçalo do Amarante/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 012/2005. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Guaraves - Guarabira Aves Ltda. 200) Processo n.º 3214/10CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Cruzeta/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 004/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de
Cruzeta. 201) Processo n.º 3363/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da
Ministério Público Estadual; e “Estupendo”. 202) Processo nº 3455/2010 – CSMP, oriundo
da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Processo original:
Inquérito Civil 042/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de São
Gonçalo do Amarante. Foram apreciados, ainda, os seguintes processos: 203) Processo n.º
original: Procedimento Preparatório nº 121/2010. Interessados: COVISA; e “Clínica
COVISA; e “Clínica Prosperiodonto” Prosperiodonto”. Relator: Conselheiro Herbert
Bezerra. EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PLANO DE
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE. TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM DESACORDO COM O PRESCRITO NA
RESOLUÇÃO Nº 002/2008, DO EGRÉGIO COLÉGIO DE PROCURADORES DE
JUSTIÇA, NOTADAMENTE, EM SEU ART. 43, INCISO VII, POIS NÃO INDICOU OS
ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NECESSIDADE DE SANAR.
CONHECIMENTO E CONVERSÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO EM
DILIGÊNCIA. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, por maioria, deliberou pela
homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto divergente da Conselheira
Sônia Gurgel, acompanhadas pelas Conselheiras Franciny Caldas, Vânia Vilela, Branca
dia 14.09.2010.
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Mariz, Darci Oliveira e Lourdes Medeiros, vencido o relator que votou pela conversão do
julgamento em diligência, acompanhados pelos Conselheiros Pedro Souto, Valdira Câmara,
Luiz Lopes e pela Presidente Mildred Lucena, nos termos do voto do relator, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 204) Processo nº 2934/10-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha/RN. Processo original: Peças de Informação
nº 083/2006. Interessados: Antônia Luiza da Silva; e Rosângela Laurindo Alves. Relator:
Conselheiro Herbert Bezerra. EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACERCA
DA GUARDA DO MENOR KLEITON ALVES DA SILVA. PROBLEMA
SOLUCIONADO. MENOR RESIDE ATUALMENTE NA CASA DA MÃE BIOLÓGICA.
MATÉRIA QUE NÃO PODERIA DESAGUAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO
deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto do
relator, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. Encerrada a votação o
Conselheiro Pedro Souto e a Conselheira Darci Oliveira se retiraram da sessão. 205) Processo
original: Inquérito Civil nº 006/2009. Interessados: Lídia Maria Fernandes; e Companhia de
Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN. Relator: Conselheiro Herbert Bezerra.
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTA
DE ÁGUA DE CONDOMÍNIO – FORMA DE COBRANÇA. I – INTERESSE
TRANSINDIVIDUAL – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DOS
INTERESSES DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO – ARTS. 81 E 82,
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ART. 129, INCISO III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. II – NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES:
II.1 – DISTINÇÃO ENTRE HIDRÔMETRO GERAL E INDIVIDUAL DOS
CONDÔMINOS E DO CONDOMÍNIO – HIDROMETRIZAÇÃO QUE DEVE SER
ANALISADA, CASO A CASO, PELA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE
ÁGUA;
II.2
–
DEVER
DO
PARQUET
NA
INVESTIGAÇÃO
DA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OBJETO
DE FUNDAMENTO À COBRANÇA DE ÁGUA PELA REFERIDA CONCESSIONÁRIA,
COMO POR EXEMPLO, O DECRETO N.º 8.095, DE 03 DE JANEIRO DE 2007, DO
MUNICÍPIO DE NATAL. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,
RETORNO DOS AUTOS AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE
DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM A FINALIDADE DE
APROFUNDAR AS INVESTIGAÇÕES E ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE DOS DIPLOMAS LEGAIS PERTINENTES. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, por maioria, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento
nos termos do voto divergente da Conselheira Sônia Gurgel, vencido o relator que votou pela
conversão do julgamento em diligência, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de
de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 019/2010. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Fundação Beneficente Cecília Bento. Relator: Conselheiro Herbert
Bezerra. EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA
APURAR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL PARA CONSTITUIÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO BENEFICENTE CECÍLIA BENTO (FUNCEB).
INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE EVENTUAL EXTINÇÃO DA
PESSOA JURÍDICA. DILIGÊNCIA. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, por
maioria, deliberou pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do relator,
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vencida a Conselheira Branca Mariz que votou pelo não conhecimento por entender que a
matéria não desaguaria em Ação Civil Pública, encaminhando-se os autos à Promotoria de
Interessados: Maurício Rodrigues do Nascimento; e Serraria Tatuzão. Relator: Conselheiro
Herbert Bezerra. EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR
DENÚNCIA DE POSSÍVEL DANO AMBIENTAL, QUAL SEJA, POLUIÇÃO DO AR
PROVOCADA PELA QUEIMA DE MADEIRA. RECLAMAÇÃO EM FACE DA
SERRARIA TATUZÃO. EMPREENDIMENTO DESATIVADO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA, BASEADA NO ART. 109, INCISO V DO CÓDIGO PENAL.
MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DESTA. PERDA DO OBJETO EM FACE DO
FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO. ARQUIVAMENTO. O Conselho, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação parcial da
promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator, encaminhando-se os autos à
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
011/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Fundação Privada Pedro Ciarlini.
Relator: Conselheiro Herbert Bezerra. EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
INSTAURADO PARA FISCALIZAR E ACOMPANHAR A REGULARIDADE DA
FUNDAÇÃO PEDRO CIARLINI. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE
EXTINÇÃO. DILIGÊNCIA. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, por maioria,
deliberou pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencida
a Conselheira Branca Mariz que votou pelo não conhecimento por entender que a matéria não
desaguaria em Ação Civil Pública, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de
de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 196/2009. Interessado: Ministério Público
Estadual; e Luxtravel Turismo Ltda. Relator: Conselheiro Herbert Bezerra. EMENTA:
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ONDE SE
VEICULOU APENAS O VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DOS PACOTES
DE VIAGENS QUE SE OFERTAVA, SEM CONTUDO, INDICAR O VALOR TOTAL DO
SERVIÇO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CARENTE DA
INDICAÇÃO DE ÓRGÃO FISCALIZADOR – ART. 43, INCISO VII, DA RESOLUÇÃO
Nº 002/2008, DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE
SANEAMENTO. CONHECIMENTO E CONVERSÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO EM DILIGÊNCIA. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e,
em igual votação, deliberou pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto
do relator, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. Foram homologados,
à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 210 a 246) de relatoria do
Conselheiro Luiz Lopes: 210) Processo n.º 2215/08-CSMP, oriundo da 47ª Promotoria de
José Ramalho de Oliveira; e Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP. 211) Processo
original: Peças de Informação nº 020/2007. Interessados: Lailton Rodrigues dos Santos; e
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano - STTU. 212) Processo n.º 1403/09CSMP, oriundo da 58ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 006/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Conselho Escolar da
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Escola Municipal Antônio Campos. 213) Processo n.º 1424/09-CSMP, oriundo da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
001/2007. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Parnamirim. 214)
Município Natal. 215) Processo n.º 1534/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 005/2006. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Município de Mossoró. 216) Processo n.º 1706/09-CSMP,
oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Matos/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 009/2007. Interessados: Ministério Público Estadual; e Escola Municipal
Osvágrio Rodrigues de Carvalho. 217) Processo n.º 1834/09-CSMP, oriundo da Promotoria
de Justiça da Comarca de São João do Sabugi/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
011/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de São João do Sabugi.
Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 039/2005. Interessados: Arthur Sammy Lisboa
Neto; e Associação das Empresas de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande
do Norte - TRANSPASSE. 219) Processo n.º 2020/09-CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de Santana do Matos/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 028/2008.
Interessados: Procuradoria da República no Município de Caicó; e Município de Bodó. 220)
Secretaria de Estado da Tributação - SET. 221) Processo n.º 2096/09-CSMP, oriundo da 44ª
042/2009. Interessados: Cmos Drake do Nordeste Ltda; e Pregão Eletrônico n012/2009SESAP. 222) Processo n.º 2185/09-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 012/2008. Interessados: Fernando
Alves; e Federação Norte Riograndense de Futebol e o América Futebol Clube. 223)
Processo nº 2244/09-CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 073/2009. Interessados: Romy Christine Nunes Sarmento
Costa e Dione Alves da Costa; e Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP. 224)
Macaíba/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 007/2008. Interessados: Ana
Paula Alcântara de Lima; e Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP. 225) Processo
original: Procedimento Preparatório nº 060/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Guararapes Confecções S.A. 226) Processo n.º 2320/09-CSMP, oriundo da 41ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº
066/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Hotel Lainas Place. 227) Processo n.º
2350/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN.
Processo original: Procedimento Investigatório nº 003/2001. Interessado: Ministério Público
Estadual; e Município de Jaçanã. 228) Processo n.º 2356/09-CSMP, oriundo da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo original: Procedimento
Investigatório nº 007/2001. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Japi.
Apodi/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 001/2007. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Município de Apodi. 230) Processo n.º 2471/09-CSMP, oriundo da 28ª
nº 009/2008. Interessados: Francisco Félix da Silva; e COEGEN – Comércio e Engenharia
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Ltda. 231) Processo n.º 2582/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
São Tomé/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 021/2009. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Município de Ruy Barbosa. 232) Processo n.º 2729/09-CSMP, oriundo
da 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 072/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Hotel Porto do Mar
Ltda. 233) Processo n.º 2735/09-CSMP, oriundo da 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 068/2009. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Monza Palace Hotéis Ltda. 234) Processo n.º 2755/09-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Norte/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 016/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Caiçara do
Norte. 235) Processo n.º 2798/09-CSMP, oriundo da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 011/2008. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social - SESED. 236)
Estadual; e Hotel Vila do Mar Ltda. 237) Processo nº 2900/2009 – CSMP, oriundo da 27ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. Processo original: Inquérito Civil nº 094/2005.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria de Estado da Segurança Pública e da
Defesa Social - SESED. 238) Processo n.º 3019/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº
015/2009. Interessados: Francisco Teotônio da Costa; e “Djair Turismo” e “Japiense”. 239)
Processo n.º 3278/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim do
Seridó/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 005/2009. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Município de Jardim do Seridó. 240) Processo n.º 3284/09-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó/RN. Processo original: Inquérito Civil
nº 002/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Ouro Branco. 241)
Processo n.º 3567/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema/RN.
Poder Legislativo do Município de Upanema. 242) Processo n.º 3578/09-CSMP, oriundo da
174/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Francisca Edjane Lima de Aquino –
FEL DE AQUINO ME. 243) Processo n.º 3584/09-CSMP, oriundo da 60ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Distribuição nº 229/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP. 244)
Processo original: Procedimento Preparatório nº 032/2009. Interessado: Astécio de Melo
Tinoco e outro; e “Eclipse Pub”. 245) Processo n.º 3658/09-CSMP, oriundo da Promotoria
de Justiça da Comarca de São João do Sabugi/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
012/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Ipueira. 246) Processo
original: Inquérito Civil nº 081/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
“Restaurante Donatário”. Foram apreciados, ainda, os seguintes processos: 247) Processo n.º
original: Distribuição nº 150/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Delegado da
1ª DP de Natal. Relator: Conselheiro Luiz Lopes. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO.
AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA
DOS ARTIGOS 9, 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.
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AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO AUTORA
DA CONDUTA. DOCUMENTAÇÃO NÃO APTA A COMPROVAR A REVERBERAÇÃO
PARA ALÉM DAS PARTES INDICADAS NO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. O
conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator, encaminhando-se
os autos à Promotoria de Justiça de origem. 248) Processo n.º 1795/09-CSMP, oriundo da 2ª
Preparatório nº 024/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; Hapvida – Assistência
Médica Ltda. Relator: Conselheiro Luiz Lopes. EMENTA: PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AVERIGUAÇÃO DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS
EFETUADAS
COM
TRATAMENTO
PARTICULAR.
INEXISTÊNCIA
DE
DOCUMENAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REVERBERAÇÃO PARA ALÉM DAS
PARTES INDICADAS. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de
Justiça de origem. 249) Processo nº 1809/09-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Macaíba/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 009/2008.
Interessados: Janilson Luiz Alves da Silva; e Município de Macaíba. Relator: Conselheiro
Luiz Lopes. EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE
REVERBERAÇÃO PARA ALÉM DAS PARTES INDICADAS. DESNECESSIDADE
DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. O
conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator, encaminhando-se
os autos à Promotoria de Justiça de origem. 250) Processo n.º 1896/09-CSMP, oriundo da 4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Peças de
Informação nº 034/2007. Interessados: Cristiane da Costa Pereira; “Faculdade Infantil”.
Relator: Conselheiro Luiz Lopes. EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
PEÇAS DE INFORMAÇÃO. AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM ESCOLA
PARTICULAR. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO DE
ENSINO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO
deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto do
relator, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 251) Processo n.º
original: Inquérito Civil nº 044/2008. Interessados: Elmano Igor da Silva Miranda; e
Polycursos Ltda. Relator: Conselheiro Luiz Lopes. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL.
CONSUMIDOR E CIDADANIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO AO
PÚBLICO EM GERAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO TÃO
SOMENTE EM RELAÇÃO À MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DE
PARCELAS. ADEQUAÇÃO À LEI. CONTROLE CONTRATUAL VISANDO COIBIR
CLÁUSULAS ABUSIVAS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS. REVERBERAÇÃO DA CONDUTA PARA TODA A SOCIEDADE.
SERVIÇOS OFERECIDOS A TODO O PÚBLICO INTERESSADO. OBJETO NÃO
EXAURIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO PROPOSTO. O Conselho, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela não homologação da
Promotoria de Justiça de substituta. 252) Processo n.º 2073/09-CSMP, oriundo da 2ª
dia 14.09.2010.
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Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
015/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Poder Legislativo do Município de
Lajes Pintadas. Relator: Conselheiro Luiz Lopes. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pela conversão do julgamento em diligência, nos
termos do voto do relator, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 253)
Processo n.º 2344/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa
Cruz/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 018/2001. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Município de Coronel Ezequiel. Relator: Conselheiro Luiz Lopes. EMENTA:
INQUÉRITO CIVIL. MEIO AMBIENTE. ABATEDOURO PÚBLICO. PROPOSITURA DE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETO IDÊNITO. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à
Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Peças de
Acompanhamento nº 022/2008. Interessados: Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Parnamirim; e Antônia Késsia dos Santos. Relator: Conselheiro
Luiz Lopes. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SITUAÇÃO
SÓCIOFAMILIAR DE ADOLESCENTE. USO DE ENTORPECENTES. ACOMPANHAMENTO
PELO CONSELHO TUTELAR DE PARNAMIRIM. CAPS-ADI. INSUFICIÊNCIA DO
TRATAMENTO PROPOSTO. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA NATAL. ARTIGO 138, DO
ECA. ARQUIVAMENTO. MATÉRIA NÃO JUNGIDA À PROMOÇÃO DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em
voto do relator, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 255) Processo
original: Inquérito Civil nº 057/2008. Interessados: Suéliton Ferreira de Paiva; e Polícia
Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Luiz
Lopes. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela
conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, encaminhando-se os
autos à Promotoria de Justiça de origem. 256) Processo n.º 3364/09-CSMP, oriundo da 27ª
140/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Fundação José Augusto. Relator:
Conselheiro Luiz Lopes. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
deliberou pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do relator,
encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. Foram homologados, à
unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 257 a 264) de relatoria da
Conselheira Branca Mariz: 257) Processo n.º 3788/08-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
002/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Poder Legislativo do Município de
São Gonçalo do Amarante. 258) Processo n.º 2826/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de
Ministério Público Estadual; e “Bar do Ku”. 259) Processo n.º 2836/10-CSMP, oriundo da
006/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Fundação José Augusto. 260)
Estadual; e Liquigás Distribuidora S/A. 261) Processo n.º 2929/10-CSMP, oriundo da 4ª
Preparatório nº 007/2010. Interessados: Elisângela Alves da Silva; e Escola Estadual Manoel
dia 14.09.2010.
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Justiniano de Melo. 262) Processo n.º 2952/10-CSMP, oriundo da 7ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 007/2009.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Mossoró. 263) Processo n.º
2964/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Luis Gomes/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 017/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Raimundo
Matias de Oliveira (Ex-Presidente da Associação Comunitária Laura Maria da Conceição).
264) Processo n.º 2997/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro
Avelino/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 001/2010. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Município de Pedro Avelino. Foi apreciado, ainda, o seguinte
processo: 265) Processo n.º 2939/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca
de Goianinha/RN. Processo original: Peças de Informação nº 005/2007. Interessados:
Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Goianinha; e Andréa Silva de
Araújo. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO – PROCEDIMENTO INSTAURADO MEDIANTE OFÍCIO DO
CONSELHO TUTELAR DE GOIANINHA AO ÓRGÃO MINISTERIAL, QUE RELATA
NEGLIGÊNCIA À MENOR. DIREITO INDIVIDUAL IMPOSSIBILIDADE DE O
PARQUET FUNCIONAR EM FEITOS EXTRAJUDICIAIS, COM VISTAS A
PROMOÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CUJA REPERCUSSÃO NÃO ATINJA
INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS OU SEJAM DA ALÇADA DO CONSELHO
TUTELAR QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO PARA APLICAR MEDIDAS PROTETIVAS, EM
FAVOR DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, ART. 136, I, DA LEI Nº 8.069/90–
NESTES FEITOS A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE CENTRALIZAR-SE
NA DEMANDA DE NATUREZA CRIMINAL, CUJA INVESTIGAÇÃO MEDIANTE
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO
NÃO
DEVE
SE
SUBMETER
À
HOMOLOGAÇÃO DESTE CONSELHO SUPERIOR – PRECEDENTES DO CSMP.
VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e,
em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos
termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem.
ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, não houve discussão de assuntos institucionais. E, nada
mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a sessão e, eu, _____________________ Delana
Maria Lima de Sousa, Secretária, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai
devidamente assinada pelos presentes.
Mildred Medeiros de Lucena
Procurador Geral de Justiça Adjunto
Presidente, em substituição, do Conselho Superior do Ministério Público do Ministério Público
Luiz Lopes de Oliveira Filho
Corregedor Geral
Geralda Franciny Pereira Caldas
Conselheira
dia 14.09.2010.
Maria Sônia Gurgel da Silva
Conselheira
Maria Vânia Vilela Silva de Garcia Maia
Conselheira
Branca Medeiros Mariz
Conselheira
Darci de Oliveira
Conselheira
Pedro de Souto
Conselheiro
Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo
Conselheira
Valdira Câmara Torres Pinheiro Costa
Conselheira
Herbert Pereira Bezerra
Conselheiro
Ata da nona Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia
14.09.2010.

Ata 9 sesso ord. 14.09

Transcrição

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