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Aspectos Importantes de Legalização de
Documentos
Legalização é o ato do Ministério das Relações Exteriores que reconhece
assinaturas de documentos públicos, assim considerados os
reconhecimentos de firma ou autenticações por Cartórios de Ofício e Notas
ou Notário Público produzidos no Brasil, para que tenham efeitos legais no
exterior.
Legalização consular: reconhecimento de assinatura em documentos por
autoridade consular estrangeira em território brasileiro, para que o
documento produza efeitos no exterior.
Reconhecimento de Firma: procedimento pelo qual o Cartório de Ofício e
Notas ou um Notário reconhece, por autenticidade ou semelhança, a
assinatura do emitente de um documento.
Autenticação de cópia: procedimento em que Cartório de Ofícios e Notas
ou Notário Público atesta a fiel reprodução (cópia) de um documento, e, para
que essa autenticação seja válida no exterior, terá que ser precedida da
legalização perante o Ministério das Relações Exteriores e de respectiva
legalização consular pela representação diplomática do País em que o
documento deverá produzir efeitos.
Prazos para processamento da legalização e devolução dos documentos
quando entregues pessoalmente na Divisão de Assistência Consular –
DAC/MRE em Brasília:
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Até 10 (dez) documentos, retirada no mesmo dia;
Até 20 (vinte) documentos, prazo de 24h;
Acima de 20 (vinte) documentos estipula-se pela soma de 24h para cada
lote de 20 (vinte) documentos;
Enviados via postal diretamente à DAC/MRE, prazo estimado: 15 (quinze) a
20 (vinte) dias.
Para processamento da legalização consular o prazo varia de 24 horas a 10
dias de acordo com o volume de documentos e de acordo com a demanda
da representação consular estrangeira sediada no Brasil.
A BR-VISA atua perante o Ministério das Relações Exteriores, bem como,
junto às representações diplomáticas sediadas no Brasil prestando esses
serviços aos clientes e parceiros.
Important Aspects of Legalization of
Documents
BRASíLIA
[email protected]
+55 61 3039-8480
SãO PAULO
[email protected]
+55 11 3043-8404
MIAMI - US
[email protected]
1 786 361-0338
Legalization is the act of the Ministry of Foreign Affairs of recognizing
signatures of public documents, considered as the recognition of signatures
or endorsements by the Notary Office and Notary Public Notes produced in
Brazil, that have legal effects abroad.
Consular legalization: recognition of documents signed by foreign consular
authority within Brazilian territory, so that the document becomes effective
abroad.
Recognition Firm: procedure whereby the Notary Office and Notary Notes
recognizes by authenticity or likeness, the signature of the issuer of a
document.
Authentication copy: procedure which the Notary Offices or Notary Public
certifies the truthiness reproduction (copy) of a document, and in order for the
authentication to be valid abroad, will have to be preceded of the legalization
before the Ministry of Foreign Affairs and of consular legalization by the
diplomatic representation of the country in which the document is to take
effect.
Deadlines for processing of legalization and return of the documents when
delivered personally at the Division of Consular Assistance - CAD/MRE in
Brasilia:
• Up to ten (10) documents, taken on the same day;
• Up to twenty (20) documents, within 24 hours;
• Up to twenty (20) documents stipulate the sum of 24 hours for each batch of
twenty (20) documents;
• Sent by post directly to the DAC/SRM estimated term: fifteen (15) to twenty
(20) days.
The processing time of consular legalization varies from 24 hours to 10 days
according to the volume of documents and according to the demand of
foreign consular representation based in Brazil.
BR-VISA operates before the Ministry of Foreign Affairs as well as any of the
diplomatic missions based in Brazil providing these services to clients and
partners.