Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 96, Inciso IV, da Lei
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Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 96, Inciso IV, da Lei
Lei nº 3.363 – de 15 de junho de 2004. “Suplementa verbas no Orçamento vigente no valor de R$ 2.730.000,00”. O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA: Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 96, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verbas no Orçamento vigente no valor de R$ 2.730.000,00 (dois milhões setecentos e trinta mil reais), com a classificação abaixo descrita, códigos: 09.01 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte 1236100282.043 – Manutenção do Transporte Escolar 335043 – Subvenções Sociais VALOR: ........................................................................................................... R$ 15.000,00 33903905 – Serviços de Transporte VALOR: ........................................................................................................... R$ 1.400.000,00 10.01 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura 1545200642.049 – Manutenção, Melhoria e Ampliação Serviços de Limpeza Pública 33903902 – Serviços de Limpeza VALOR: ........................................................................................................... R$ 800.000,00 1545200692.051 – Manutenção, Melhoria Ampliação Estradas Vicinais Vias Urbanas 339030 – Material de Consumo VALOR: ........................................................................................................... R$ 515.000,00 Art. 2°. Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior a redução das dotações abaixo, códigos: 02.01 – Gabinete Prefeito, Vice-Prefeito e Assessorias 0412200102.006 – Manutenção do Gabinete Prefeito, Vice-Prefeito e Assessorias 339030 – Material de Consumo VALOR: ........................................................................................................... R$ 10.000,00 339031 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras VALOR: ........................................................................................................... R$ 7.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: ........................................................................................................... R$ 5.000,00 0412400152.007 – Ampliação e Implementação Sistema Controle Interno 339014 – Diárias – Civil VALOR: ........................................................................................................... R$ 1.000,00 339030 – Material de Consumo VALOR: ........................................................................................................... R$ 2.000,00 33903999 – Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica VALOR: ........................................................................................................... R$ 2.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: ........................................................................................................... R$ 12.000,00 04.01 – Procuradoria Geral do Município 0206100102.010 – Manutenção das Atividades da PROGEM 339014 – Diárias – Civil VALOR: ........................................................................................................... R$ 1.000,00 339030 – Material de Consumo VALOR: ........................................................................................................... R$ 4.000,00 33903905 – Serviços de Transportes VALOR: ........................................................................................................... R$ 1.000,00 33903999 – Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica VALOR: ........................................................................................................... R$ 2.000,00 33909102 – Sentenças Judiciais – Atualização Monetária VALOR: ........................................................................................................... R$ 50.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: ........................................................................................................... R$ 13.000,00 05.01 – Secretaria Municipal de Administração 0412200102.012 – Atendimento de Encargos Gerais do Município 339014 – Diárias – Civil VALOR: ........................................................................................................... R$ 339035 – Serviços de Consultoria VALOR: ........................................................................................................... R$ 33903601 – Autônomos VALOR: ........................................................................................................... R$ 33903905 – Serviços de Transportes VALOR: ........................................................................................................... R$ 449051 – Obras e Instalações VALOR: ........................................................................................................... R$ 449052 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: ........................................................................................................... R$ 469071 – Principal da Dívida Contratual Resgatado VALOR: ........................................................................................................... R$ 0412200172.013 – Informatização da Prefeitura 33903601 – Autônomos VALOR: ........................................................................................................... R$ 449052 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: ........................................................................................................... R$ 0412800442.014 – Aperfeiçoamento de Pessoal 339014 – Diárias – Civil VALOR: ........................................................................................................... R$ 33903905 – Serviços de Transportes VALOR: ........................................................................................................... R$ 33903999 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica VALOR: ........................................................................................................... R$ 06.01 – Secretaria Municipal de Fazenda 0412300122.019 – Manutenção das Atividades da SEFAZ 339014 – Diárias – Civil VALOR: ........................................................................................................... R$ 449052 - Equipamentos e Material Permanente VALOR: ........................................................................................................... R$ 07.01 – Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente 1030101072.026 – Manutenção e Melhoria Assistência Médica e Sanitária 319092 – Despesas de Exercícios Anteriores VALOR: ........................................................................................................... R$ 08.01 – Secretaria Municipal de Produção 0412200102.031 – Manutenção Gabinete do Secretário e Órgãos de Apoio 339014 – Diárias – Civil VALOR: ........................................................................................................... R$ 33903905 – Serviços de Transportes VALOR: ........................................................................................................... R$ 449052 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: ........................................................................................................... R$ 2060600722.032 – Manutenção da Extensão Rural 449052 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: ........................................................................................................... R$ 2060600722.033 – Mecanização Agrícola 339030 – Material de Consumo VALOR: ........................................................................................................... R$ 33903999 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica VALOR: ........................................................................................................... R$ 449052 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: ........................................................................................................... R$ 09.01 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte 1212200102.036 – Manutenção Gabinete Secretário e Órgãos de Apoio 339014 – Diárias – Civil VALOR: ........................................................................................................... R$ 339030 - Material de Consumo VALOR: ........................................................................................................... R$ 33903905 – Serviços de Transportes VALOR: ........................................................................................................... R$ 1.000,00 8.000,00 2.000,00 1.000,00 100.000,00 10.000,00 5.000,00 1.000,00 20.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 5.000,00 20.000,00 12.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 80.000,00 15.000,00 37.000,00 20.000,00 2.000,00 3.000,00 2.000,00 2 33903999 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica VALOR: .......................................................................................................... R$ 6.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: .......................................................................................................... R$ 5.000,00 1230600142.038 – Concessão de Auxílio Alimentação 33903999 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica VALOR: .......................................................................................................... R$ 10.000,00 1236100072.041 – Aperfeiçoamento de Pessoal 339014 – Diárias – Civil VALOR: .......................................................................................................... R$ 8.000,00 339030 – Material de Consumo VALOR: .......................................................................................................... R$ 15.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física VALOR: .......................................................................................................... R$ 7.000,00 33903905 – Serviços de Transportes VALOR: .......................................................................................................... R$ 10.000,00 33903999 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica VALOR: .......................................................................................................... R$ 20.000,00 1236100282.042 – Aquisição de Material Didático 339032 – Material de Distribuição Gratuita VALOR: .......................................................................................................... R$ 65.000,00 1236100282.043 – Manutenção do Transporte Escolar 339030 – Material de Consumo VALOR: .......................................................................................................... R$ 11.000,00 1236100472.044 – Manutenção do Ensino Fundamental 319092 – Despesas de Exercícios Anteriores VALOR: .......................................................................................................... R$ 56.500,00 339030 – Material de Consumo VALOR: .......................................................................................................... R$ 100.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física VALOR: .......................................................................................................... R$ 12.000,00 33903910 – Serviços de Telecomunicações VALOR: .......................................................................................................... R$ 110.000,00 33903999 – Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica VALOR: .......................................................................................................... R$ 100.000,00 449051 – Obras e Instalações VALOR: .......................................................................................................... R$ 250.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: .......................................................................................................... R$ 150.000,00 1236100472.045 – Manutenção do FUNDEF (Fundo de Valorização do Magistério) 339030 – Material de Consumo VALOR: .......................................................................................................... R$ 70.000,00 33903999 – Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica VALOR: .......................................................................................................... R$ 40.000,00 449051 – Obras e Instalações VALOR: .......................................................................................................... R$ 30.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: .......................................................................................................... R$ 100.000,00 1236500412.046 – Manutenção, Melhoria e Ampliação de Creches 339030 – Material de Consumo VALOR: .......................................................................................................... R$ 50.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física VALOR: .......................................................................................................... R$ 30.000,00 33903999 – Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica VALOR: .......................................................................................................... R$ 90.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: .......................................................................................................... R$ 200.000,00 10.01 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura 0412200102.048 – Manter as Atividades do Gabinete do Secretário 33903910 – Serviços de Telecomunicações VALOR: .......................................................................................................... R$ 2.000,00 1545200662.050 – Manutenção, Melhoria e Ampliação Serviços Funerários 449051 - Obras e Instalações VALOR: .......................................................................................................... R$ 5.000,00 3 1545200692.051 – Manutenção, Melhoria Ampliação Estradas Vicinais Vias Urbanas 33903911 – Serviços Manutenção de Prédios Equipamentos e Instalações VALOR: ........................................................................................................... R$ 8.000,00 1575200672.053 – Manutenção e Melhoria Parques, Praças e Jardins 33903999 – Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica VALOR: ........................................................................................................... R$ 10.000,00 11.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania 1133400402.081 – Informação e Pesquisa sobre Trabalho 339030 – Material de Consumo VALOR: ........................................................................................................... R$ 2.000,00 339036 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física VALOR: ........................................................................................................... R$ 1.000,00 33903999 – Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica VALOR: ........................................................................................................... R$ 1.000,00 12.01 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 0412200102.061 – Manutenção Gabinete Secretário e Órgãos de Apoio 33903905 – Serviços de Transportes VALOR: ........................................................................................................... R$ 2.000,00 33903999 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica VALOR: ........................................................................................................... R$ 1.000,00 1339200542.062 – Manutenção e Melhoria Serviços Culturais 449052 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: ........................................................................................................... R$ 50.000,00 2369500942.078 – Manutenção do Turismo 339014 – Diárias – Civil VALOR: ........................................................................................................... R$ 2.000,00 33903905 – Serviços de Transportes VALOR: ........................................................................................................... R$ 1.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: ........................................................................................................... R$ 6.000,00 2472200532.063 – Implementação e Manutenção de Rádio Difusão 339030 – Material de Consumo VALOR: ........................................................................................................... R$ 1.000,00 33903999 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica VALOR: ........................................................................................................... R$ 2.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: ........................................................................................................... R$ 60.000,00 13.01 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 0412200102.064 – Manutenção Gabinete Secretário e Órgãos de Apoio 339014 – Diárias – Civil VALOR: ........................................................................................................... R$ 2.000,00 33903905 – Serviços de Transportes VALOR: ........................................................................................................... R$ 2.000,00 2266100922.065 – Implantação e Manutenção das Atividades Industriais 339030 – Material de Consumo VALOR: ........................................................................................................... R$ 1.000,00 33903999 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica VALOR: ........................................................................................................... R$ 2.000,00 449051 – Obras e Instalações VALOR: ........................................................................................................... R$ 74.000,00 2266500362.066 – Normatização e Fiscalização da Atividade Empresarial 339030 – Material de Consumo VALOR: ........................................................................................................... R$ 2.000,00 33903999 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica VALOR: ........................................................................................................... R$ 1.000,00 2369100862.067 – Implantação Cooperativas 339030 – Material de Consumo VALOR: ........................................................................................................... R$ 2.000,00 33903999 – Demais Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica VALOR: ........................................................................................................... R$ 2.000,00 2369100962.068 – Implantação, Manutenção e Melhoria Atividades Comerciais 339030 – Material de Consumo VALOR: ........................................................................................................... R$ 5.000,00 33903999 – Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica VALOR: ........................................................................................................... R$ 10.000,00 4 2369500942.069 – Manutenção do Turismo 339014 – Diárias – Civil VALOR: ........................................................................................................... R$ 339030 – Material de Consumo VALOR: ........................................................................................................... R$ 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física VALOR: ........................................................................................................... R$ 33903905 – Serviços de Transportes VALOR: ........................................................................................................... R$ 449052 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: ........................................................................................................... R$ 14.01 – Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação 1133400402.071 - Informações e Pesquisas sobre Trabalho 339030 – Material de Consumo VALOR: ........................................................................................................... R$ 339036 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física VALOR: ........................................................................................................... R$ 33903999 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica VALOR: ........................................................................................................... R$ 14.02 – Fundo Municipal de Habitação 1648200592.072 - Manutenção do Fundo Municipal Habitação e Saneamento 339030 – Material de Consumo VALOR: ........................................................................................................... R$ 449051 – Obras e Instalações VALOR: ........................................................................................................... R$ E o provável excesso de arrecadação do presente exercício de: VALOR: ........................................................................................................... R$ Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2.000,00 5.000,00 2.000,00 1.000,00 10.000,00 3.000,00 2.000,00 3.000,00 10.000,00 210.000,00 216.500,00 Gabinete do Prefeito, em 15 de junho de 2004. André Nivaldo Iager Soares, Vice-Prefeito Municipal, no exercício do Cargo de Prefeito. Registre-se e publique-se. Data supra. João Luiz Mena Barreto, Secretário Municipal de Administração. Este texto não substitui o publicado no Diário da Fronteira em 25/6/04. 5