mercado de trabalho.cdr

SISTEMA PÚBLICO
DE EMPREGO
CONSIDERAÇÕES
CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS,
HISTÓRICAS, EVOLUÇÃO
EVOLUÇÃO
E
E IMPORTÂNCIA
IMPORTÂNCIA PARA
PARA O
O MERCADO
MERCADO DE
DE
TRABALHO
TRABALHO
DEZEMBRO/2006
Estudo realizado pelo Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT,
(Organização Social Decreto Estadual nº 25.019, de 03/07/98).
Editoração eletrônica, capa e layout
Antônio Ricardo Amâncio Lima
David Tahim Alves Brito
Revisão:
Regina Helena Moreira Campelo
Correspondência para:
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Capa: Os operários quadro em óleo de Tarsila de Amaral (Todos os direitos reservados)
Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT
Ari Célio Reges Mendes
Presidente
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Diretor Administrativo-Financeiro
Mardônio de Oliveira Costa
Diretor de Estudos e Pesquisas
Wanderlei Reis
Diretor de Promoção do Trabalho
Análise e Redação
Antenor Tenório de Brito Júnior
Antônio de Paiva Ferreira Neto
João Bosco Sampaio
José de Freitas Uchôa (Colaborador)
Júlia Torres Colares
Leôncio José Bastos Macambira Júnior
Mardônio de Oliveira Costa
Maria Elizeuda Lobo
Semiramis Alves Diniz
Apoio Técnico
Valdenora Maria M. Marinho
SUMÁRIO
Apresentação
9
Evolução e perspectivas do sistema público de emprego SPE no brasil
11
O surgimento do SPE no mundo
11
Sistema nacional de emprego - a realidade brasileira
12
A origem do sistema
12
Breves considerações sobre a evolução histórica do SINE
13
A implantação e expansão do programa
13
A crise dos anos 80
14
O avanço das políticas de emprego e a (re) valorização do SINE
15
Fortalecendo o sistema pelo controle social das políticas
16
Desafios e perspectivas atuais do SPE brasileiro
17
O SINE/Ceará: um resgate de sua criação e existência
19
O advento do IDT um novo arranjo institucional na esfera do SPE
23
As ações do sistema público de emprego no ceará
26
Intermediação de mão-de-obra
26
Seguro-desemprego
31
Qualificação profissional
33
Informação: uma necessidade atual
35
Pesquisa desemprego e subemprego: considerações históricas
37
Estudos e pesquisas realizadas no período recente
38
Referências bibliográficas
40
APRESENTAÇÃO
O
estudo do Sistema Público de Emprego: considerações históricas, evolução e importância
para o mercado de trabalho primou por (re) fazer uma leitura da construção histórica e
institucional do Programa SINE no País e no Estado do Ceará, em especial, da constituição do Instituto
de Desenvolvimento do Trabalho IDT, e das ações que norteiam as políticas públicas de emprego,
trabalho e renda, quais sejam: seguro-desemprego, intermediação de mão-de-obra, qualificação
social e profissional e informações sobre o mercado de trabalho.
Espera-se, contudo, que este documento suscite um melhor entendimento da efetividade dessas
ações como alternativa de inclusão social pelo trabalho, bem como permita ao leitor uma
compreensão do papel do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho IDT, enquanto Instituição
executora das políticas públicas de emprego, trabalho e renda, no Estado do Ceará.
EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO NO BRASIL
O surgimento do SPE no mundo
O
Sistema ou Serviço Público de Emprego
e demanda de mão-de-obra no mercado de
SPE, é uma construção feita a partir das
trabalho.
preocupações com os problemas advindos do
A Convenção Nº 88 da Organização
período pós-II Guerra Mundial, marcado por
Internacional do Trabalho OIT, aprovada em
uma forte recuperação econômica. Tratava-se
1948, constitui-se no marco regulatório
de prover a sociedade emergente, àquela
fundamental para a constituição do SPE. Ela
época, de um arcabouço institucional capaz de,
dispõe sobre a organização do Serviço Público e
no âmbito das funções desempenhadas pelo
Gratuito de Emprego, cujo funcionamento
estado, segundo a concepção reinante,
prevê a cooperação entre organismos públicos
diminuir os impactos resultantes do
e privados com vistas a buscar a melhor
reordenamento do mercado de trabalho,
organização possível do mercado de trabalho,
corrigindo as imperfeições ou disfunções
compreendendo uma rede de unidades locais e
impostas pelo crescimento econômico do
regionais responsáveis pela implementação das
período, com vistas a assegurar o pleno
ações integradas, que viriam a compor as
emprego, que era o grande ideário de então.
chamadas políticas públicas de emprego. Do
O fundamento do SPE baseava-se na idéia de
ponto de vista da gestão do SPE, a Resolução
articular a assistência financeira temporária aos
previa a participação da sociedade organizada,
desempregados (seguro-desemprego) à
mediante comissões tripartites e paritárias
formação e capacitação profissional destes e à
nacionais, regionais e locais, inicialmente de
(re) colocação no mercado laboral, tida como
caráter consultivo.
objetivo finalístico, a partir da atuação
Entretanto, foi somente na década de 70 que o
integrada dos organismos deste sistema. A
Sistema Público de Emprego ganhou impulso
viabilidade das ações desse tripé, por sua vez,
como uma resposta aos problemas acarretados
transformaria o SPE numa espécie de central de
pelo desemprego resultante das imperfeições
informações sobre as ocorrências verificadas no
do longo ciclo expansivo da economia
plano da aproximação ou equilíbrio entre oferta
capitalista no pós-guerra.
11
Sistema nacional de emprego - a realidade brasileira
A origem do sistema
A
pesar de o Brasil ter sido um dos países
recursos humanos; VI) fornecer subsídios ao
signatários da Convenção Nº 88 da OIT,
sistema educacional e ao sistema de formação
foi somente em meados dos anos 70 que o país
de mão-de-obra para a elaboração de suas
deu um passo decisivo em direção à montagem
programações; VII) estabelecer condições para
do seu SPE, com a criação do Sistema Nacional
a adequação entre a demanda do mercado do
de Emprego o SINE, através do Decreto Nº
mercado de trabalho e a força de trabalho em
76.403, de 08/10/75, que assumiu o formato
todos os níveis de capacitação.
de um programa federal, executado em
Observa-se que lhe faltou um instrumento
parceria com os estados.
essencial na experiência clássica de formação
Sob a coordenação e supervisão do então
dos SPEs dos países desenvolvidos,
Ministério do Trabalho, o SINE foi instituído,
principalmente da Europa Ocidental e dos EUA,
originalmente com os seguintes objetivos ou
que foi o seguro-desemprego, benefício de
linhas de ação: I) organizar um sistema de
proteção social de suma importância para a
informações e pesquisas sobre o mercado de
construção do chamado Estado de Bem-Estar
trabalho,
a
Social e que só veio a ser instituído no Brasil, em
operacionalização da política de emprego, em
1986, com o advento do Plano Cruzado, e
nível local, regional e nacional; II) implantar
ainda assim com uma cobertura muito restrita,
serviços e agências de colocação em todo o
em virtude da falta de uma fonte própria e
país, necessários à organização do mercado de
segura de financiamento para o seu custeio. O
trabalho; III) identificar o trabalhador, por meio
peso ficou concentrado, portanto, nas
de Carteira de Trabalho e Previdência Social,
atividades de intermediação de mão-de-obra,
como participante da comunidade brasileira de
voltadas para (re) colocar o trabalhador no
trabalho; IV) propiciar informação e orientação
mercado de trabalho, minimizando o custo
ao trabalhador quanto à escolha de emprego;
social do desemprego.
capaz
de
subsidiar
V) prestar informações ao mercado consumidor
de mão-de-obra sobre a disponibilidade de
12
Breves considerações sobre a evolução histórica do SINE
A implantação e expansão do programa
omando por base a segmentação feita no
T
empenhou-se em criar uma estrutura de
documento intitulado “Intermediação de
coordenação nacional, capaz de estabelecer as
Mão-de-Obra: Termo de Referência para o
diretrizes e objetivos gerais a serem alcançados
Sistema Nacional de Emprego”, elaborado pelo
pelo sistema, acompanhar o seu desempenho
MTE, em 2002, têm-se três fases distintas na
operacional, assegurar o repasse dos recursos
evolução desse sistema.
federais, previstos nos convênios para a
A primeira fase, compreendida entre 1975 e
implementação do programa nos estados,
1982, caracteriza-se como de implantação e
supervisionando a aplicação destes, além de
expansão do SINE. Nesta fase, que coincide
dar um suporte técnico-gerencial aos SINEs,
com o período do “milagre econômico”,
dada a fragilidade institucional e de pessoal
representado por altas taxas de crescimento do
dessas estruturas que, por sua vez,
PIB nacional, ocorreu a incorporação ao
organizaram-se numa matriz de coordenação
sistema das Unidades da Federação e do DF.
estadual, em núcleos regionais e postos de
Esta incorporação, que resultou na criação dos
atendimento. Para ampliar a abrangência ou
SINEs estaduais, ocorridas entre 1977 e 1979,
capilaridade da rede de atendimento do SINE,
foi induzida via adoção pelo MTb da estratégia
os governos estaduais procuraram associar-se
de celebração de convênios de cooperação
em parcerias com os governos municipais e
técnica-financeira com as unidades federadas,
outros organismos locais.
que
de
Registrou-se ainda nesse período um grande
responsabilidades e custos decorrentes da
esforço de capacitação de quadros técnicos,
implementação das linhas de ação do
capitaneado pelo MTb, incluindo a
programa, entre a União e os estados, modelo
implementação de um seminário nacional, com
que prevalece até hoje, tendo passado por
a participação de representantes de SPEs de
modificações e ajustes ao longo do tempo.
vários países, e um programa de treinamento
Do ponto de vista logístico, o Ministério
para o pessoal do Ministério e dos SINEs que
asseguravam
a
divisão
13
contou, inclusive, com o aporte de recursos do
Reconstrução e Desenvolvimento
Banco Interamericano de Desenvolvimento
abrangendo cursos de curta e longa duração, e
BID, e do Banco Internacional para
até bolsas de estudo para o exterior.
BIRD,
A crise dos anos 80
O
período compreendido entre 1983 e
1992
foi
marcado
por
desarticulação do sistema, na suspensão de
uma
linhas de ação deste em alguns estados, e até
descontinuidade na trajetória de consolidação
mesmo na sustação temporária do programa,
do SINE, iniciada na fase anterior. Coincide
como ocorreu em São Paulo, entre 1988 e
com a emergência de um ciclo de sucessivas
2002, configurando-se uma situação de
crises econômicas que se abateram sobre o
ameaça de extinção do mesmo.
país, com forte impacto sobre o mercado de
Não obstante essas adversidades, o SINE
trabalho e sobre as políticas sociais, que
avançou em alguns estados no tocante à
resultaram em declínio acentuado dos
implementação de novos nichos de atuação. É o
resultados operacionais do SINE e crescentes
caso da intermediação de serviços autônomos e
restrições orçamentárias para o financiamento
do atendimento a clientelas específicas, tais
das atividades do programa, culminando com a
como: pessoas com deficiência e jovens
vedação da possibilidade de utilização de
candidatos ao primeiro emprego. O mesmo
recursos repassados pelo governo federal, via
pode-se afirmar em relação à implantação da
convênios para pagamento de despesas com
linha de geração e análise de informações sobre
pessoal nos estados, regra imposta pela
o mercado de trabalho, desenvolvida pelos
Constituição de 1988.
SINEs do Ceará, Bahia e Santa Catarina.
Esse dispositivo que elevou o custo arcado pelos
estados para viabilizar o funcionamento dos
SINEs acarretou, durante certo tempo, um
quadro de enormes e crescentes dificuldades,
refletidas no desmonte de equipes, na
14
O avanço das políticas de emprego e a (re) valorização do SINE
A
pesar de haver sido criado em 1986, o
discussão culminou num novo modelo de
seguro desemprego só assume a dimensão
convênio, de natureza plurianual,
de um programa e de uma política pública,
regulamentado por meio de resoluções daquele
acoplada às demais já desenvolvidas no âmbito
colegiado, centrado na adoção de mecanismos
do SINE, com a aprovação da Lei nº 7.998, em
gerenciais voltados para a definição e
11/01/90, que o regulamenta. Esta lei também
cumprimento criterioso de metas, com o repasse
dispõe sobre a concessão do abono salarial, ao
dos recursos federais destinados ao custeio do
mesmo tempo em que institui o Fundo de
programa nos estados ficando atrelado ao
Amparo ao Trabalhador - FAT, constituído pela
desempenho operacional destes no ano
arrecadação das contribuições para o PIS e
anterior.
para o PASEP, prevista no art. 239, da
Esse critério também influiu na definição dos
Constituição de 88, e, por fim, o seu Conselho
repasses de recursos para a área de
Deliberativo o CODEFAT.
qualificação profissional, que também assumiu
A criação do FAT e do CODEFAT foi um marco
a feição de uma importante política pública
decisivo para o início de uma fase de avanço e
nesta fase, principalmente a partir de 1996,
consolidação das políticas públicas de emprego
com a criação do Plano Nacional de Educação
no país, o que possibilitou a retomada e
Profissional - PLANFOR. Tudo isso incentivou os
valorização do SINE, enquanto instrumento
estados a voltarem a investir no fortalecimento
fundamental de execução dessas políticas,
dos SINEs na perspectiva de, em melhorando os
conforme mostra-se a seguir.
seus respectivos desempenhos, aumentarem os
aportes de recursos provenientes do FAT, que
No final de 1992 e início de 1993, o CODEFAT
passou a financiar as seguintes linhas de ação
desenvolveu um amplo processo de discussão,
prioritárias:
voltado para a necessidade de formulação de
seguro-desemprego,
intermediação de mão-de-obra, formação
novos instrumentos que possibilitassem um salto
profissional e geração de informações sobre o
quantitativo e qualitativo nos resultados
mercado de trabalho.
operacionais do SINE e uma melhoria no
controle e acompanhamento das ações. Essa
15
Do ponto de vista do marco legal e para efeito
daquele macro programa, acrescidas ainda dos
de financiamento das políticas públicas voltadas
programas de geração de emprego e renda,
para o desenvolvimento integrado do mercado
criados em 1994. Estes últimos fecharam o
de trabalho, no âmbito do FAT, o seguro-
leque das inovações introduzidas no campo das
desemprego assumiu a condição de uma
políticas públicas voltadas para a expansão das
espécie de programa guarda-chuva. A ele se
oportunidades de trabalho, via concessão de
vinculam as demais linhas de ação do SINE, na
crédito, capacitação e assistência técnica aos
condição de complementos à execução
microempreendimentos produtivos.
Fortalecendo o sistema pelo controle social das políticas
A
constituição do CODEFAT e a sua
sistema público de emprego brasileiro. Isso está
dinâmica de funcionamento, somada à
refletido na ampliação da rede de atendimento,
necessidade de ampliar o controle social sobre
inclusive com a incorporação ao SINE de
as ações implementadas com recursos do FAT,
algumas estruturas de atendimento ligadas às
exigiram a criação das comissões de emprego
Centrais Sindicais (CUT, Força Sindical, CGT e
ou conselhos do trabalho, no âmbito dos
Social Democracia Sindical), mediante
estados e dos municípios, seguindo
convênios firmados de acordo com os termos da
regulamentação do próprio CODEFAT, em
resolução específica aprovada pelo CODEFAT
moldes semelhantes, principalmente no tocante
em 1998.
à composição tripartite e paritária.
A evolução recente dos resultados operacionais
Esse processo avançou na segunda metade da
do SINE também atesta o notável fortalecimento
década de 90, alcançando, em 2002, segundo
desse programa. Para se ter uma idéia da
dados do CODEFAT, cerca de 2.595 comissões
magnitude disso, a rede instalada no país saltou
municipais instituídas (2.311 homologadas), o
de 204 para 843 postos de atendimento
equivalente a 42% do total de municípios
(+313%), entre 1992 e 2001. Neste mesmo
existentes no país, além das 27 comissões
período o número de vagas captadas saltou de
estaduais, o que representa um notável
193.833 para 1.432.847 (+639%), enquanto
fortalecimento político-institucional para o
16
que o número de colocados subiu de 94.587
colocados via SINE versus admitidos do CAGED
para 747.026 (+789%). Já a relação
subiu de 2,56 para 7,8 (+205%).
Desafios e perspectivas atuais do SPE brasileiro
N
os últimos quatro anos a discussão sobre
de 5 (cinco) congressos regionais de
o sistema público de emprego no Brasil foi
aprofundamento e sistematização de propostas
revitalizada e publicizada, assumindo uma
que, finalmente, converteram- se em
dimensão estratégica num contexto de avanço
deliberações do II Congresso Nacional do
das políticas públicas do trabalho no país,
Sistema Público de Emprego, em agosto de
tornando-se objeto de uma consulta pública e
2005.
de um amplo debate promovido pelo Ministério
Estas deliberações, que materializam a
do Trabalho e Emprego, em parceria com o
nova proposta de estruturação do Sistema
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR,
Trabalhador - CODEFAT, e o Fórum Nacional
dando um salto de qualidade em relação ao
dos Secretários Estaduais do Trabalho -
marco institucional anterior do Sistema
FONSET.
Nacional de Emprego, estão sintetizadas nos
Este debate esteve centrado no objetivo de
seguintes eixos programáticos: 1) estruturar e
reestruturar o SPE, tendo como premissa básica
integrar as várias funções e ações básicas e
a necessidade de articular e integrar as suas
complementares no novo SPETR; 2) integrar as
ações, fortalecendo a sua gestão participativa,
ações no mesmo território, evitando
baseada no tripartismo, e redefinindo as
superposições; 3) estabelecer padrão de
competências e atribuições do MTE, dos entes
atendimento e organização em todo o território
federativos e demais atores que compõem este
nacional, observando especificidades regionais
sistema. Para dar mais legitimidade, além de
e das funções; 4) estabelecer o desenvolvimento
potencializar e sistematizar melhor a discussão,
de todas as ações nos Centros Públicos
foram organizados o I Congresso Nacional do
Integrados de Emprego, Trabalho e Renda; 5)
Sistema Público de Emprego, em 2004, seguido
adoção de mecanismos de acesso preferencial
17
ou ações específicas para segmentos em
e o Convênio Único, o qual poderá ser
situações de vulnerabilidade em relação ao
celebrado com estados, Distrito Federal,
trabalho; 6) organização de ações por meio de
capitais e municípios com mais de 300 mil
políticas de natureza continuada, permanente e
habitantes, aprofundando a diretriz político-
integrada; 7) organização de ações de natureza
administrativa de descentralização do sistema,
específica, com duração e objetivos limitados, e
tendo agora como parâmetro legal e de
voltadas ao atendimento de demandas
orientação o Termo de Referência para a
relacionadas a determinada região, setor ou
elaboração do Plano Plurianual do SPETR,
público prioritário, em articulação com aquelas
aprovado em fevereiro de 2006. A Resolução
de natureza continuada; 8) aumentar a
prevê ainda o convênio específico, instrumento
efetividade social, a qualidade dos serviços
que poderá ser assinado com os mesmos entes
públicos, a eficiência e eficácia, com vistas a
acima citados, além de organizações
uma maior inserção do trabalhador em vagas
governamentais, não-governamentais e
captadas no mercado de trabalho e
sindicais, com vistas ao atendimento de
encaminhamento para atividades autônomas e
demandas limitadas temporalmente, exclusivas
empreendedoras,
de determinada região, setor ou público
fortalecendo
o
desenvolvimento local; 9) ampliação da gestão
prioritário.
participativa, por meio dos conselhos tripartites
A expectativa presente é que haja um
e paritários em seus diferentes níveis de
movimento forte de adequação ou
organização.
implementação das diretrizes e instrumentos de
Na linha de regulamentação das deliberações
ação que materializam o novo SPETR,
acima e visando a integração das funções e
fortalecido por um ambiente de concertação,
ações básicas e complementares do sistema no
de busca de integração e de ampliação do
mesmo território, o CODEFAT, por meio da
escopo das políticas públicas de emprego,
Resolução Nº 466, de 21/12/2005, instituiu o
incluindo o necessário aumento do aporte de
Plano Plurianual Nacional e Estadual do SPETR
recursos do FAT para o financiamento destas.
18
O SINE/CEARÁ: UM RESGATE DE SUA CRIAÇÃO E EXISTÊNCIA
O
Sistema Nacional de Emprego SINE, foi
As atividades para assinatura do convênio
instituído pelo Decreto Federal nº
MTb/Governo do Estado do Ceará para
76.403, de 08/10/1975, em obediência à
implantação do SINE/CE só foram retomadas
Convenção nº 88, de 1948, da Organização
em fevereiro/1979; aí, então, com a vinda do
Internacional do Trabalho OIT, a qual o Brasil
secretário de Emprego e Salário do Ministério
aderiu em 1957. A história do Sistema Nacional
do Trabalho, prof. Menna Barreto (Francisco da
de Emprego no Ceará SINE/CE, iniciou-se em
Conceição Menna Barreto Reis), que obteve a
novembro de 1976, quando veio a Fortaleza o
assinatura do governador do estado, Adauto
subsecretário de Emprego do Ministério do
Bezerra e do empresário José Flávio Costa Lima,
Trabalho e coordenador nacional do SINE, o
secretário de Indústria e Comércio e, em
engenheiro-agrônomo cearense Fernando
seguida, repassou os recursos necessários para
Ferreira Barros, com a missão de levar o
que, até junho/77, o estudo de implantação do
Governo do Estado a aderir ao convênio
SINE/CE estivesse concluído.
MTB/unidades da federação para implantação
As atividades do SINE/CE iniciaram-se em
do SINE.
fevereiro/77 com a estruturação da primeira
Decidida a adesão, a questão que se pôs era a
equipe escolhida para o Programa e a
que secretaria de Estado o SINE/CE ficaria
elaboração do Plano de Trabalho, que foi
vinculado, dado que não havia a Secretaria
encaminhado à Coordenação Nacional do
Estadual do Trabalho. Optou-se, então, pela
SINE, em junho de 1977. O Plano de Trabalho
Secretaria de Indústria e Comércio (SIC), porque
previa a implantação de todas as linhas de ação
nela havia uma divisão de mão-de-obra, que
do SINE, assim indicadas: intermediação,
era incumbida de fazer a distribuição das
informação, promoção ou geração de emprego
carteiras profissionais no estado. Era, afinal, a
e qualificação profissional. Previa também a
única forma de contato do estado com o
instalação da rede de núcleos e postos na
Ministério do Trabalho, afora uns pequenos
capital e no interior. Em seguida, os postos do
convênios para as áreas de artesanato e
interior foram absorvidos pelos núcleos, de tal
qualificação profissional.
sorte que, a cada cidade do interior (Crato,
19
Juazeiro do Norte, Sobral, Crateús, Quixadá e
remunerado, como recomenda a Convenção nº
Iguatu), correspondia um núcleo. Na capital
88 da OIT. O Ministério do Trabalho já adotava
havia o Núcleo do Centro, com postos nos
a prática de conseguir que uma autarquia ou
bairros (Parangaba, Messejana, Antônio
fundação, federal ou estadual, contratasse os
Bezerra, Aldeota, Barra do Ceará, Mondubim) e
servidores que integravam a Coordenação
nas cidades vizinhas de Maranguape, Caucaia
Nacional do SINE e a Coordenação do Distrito
e Maracanaú.
Federal.
A Matriz Estadual do SINE/CE coordenava
No caso do SINE/CE, uma vez montado o
todas as atividades do Programa e centralizava
quadro de servidores, a Secretaria de Indústria e
as ações referentes à informação e à
Comércio optou pelo regime celetista e definiu
administração do programa.
que a Empresa Cearense de Turismo
(EMCETUR) seria a entidade contratante dos
A Unidade de Informação assumiu destaque
servidores do SINE/CE, cujos recursos para
especial, pela qualidade de sua equipe técnica,
pagamento seriam repassados pelo MTB:
que se transformou no melhor grupo de
a. Integralmente, até julho/79;
b. parcialmente, de agosto/79 a
especialistas em mercado de trabalho do país,
excluídos os da área acadêmica. Seu prestígio
dezembro/88;
c. a partir de janeiro/89, o MTb não pagou
realçou todo o SINE/CE e, ao mesmo tempo,
levou as demais unidades (Intermediação,
qualquer despesa de pessoal, que ficou a
Promoção de Emprego, Qualificação
cargo do estado. Em compensação, o MTb
Profissional) a se esmerarem na execução de
pagava despesas com outros custeios e
suas tarefas. Disto resultou que, para o então
investimentos.
MTb e, em seguida, MTE, era o SINE/CE o
melhor do País; o que era também o juízo da
Ainda que estas decisões do MTb tenham
OIT, do Banco Mundial e de instituições
provocado sérias dificuldades para o SINE em
acadêmicas do país.
todos os estados da federação, não foi o que
ocorreu no Ceará, cujo SINE funcionava à
Para funcionar bem, o SINE/CE precisava de um
semelhança de uma fundação; na verdade, era
corpo de servidores próprio, bem qualificado e
regido por um decreto governamental, que lhe
20
assegurava um organograma, um quadro de
se assistemáticos, mais as unidades da
pessoal com salários e gratificação de chefia,
federação transformavam o SINE num
um regimento interno e um orçamento anual,
programa sem significado especial, jogavam-
administrado pelo seu coordenador. Assim,
no na vala comum dos serviços e praticamente
quando em março de 86 foi criado o seguro
descaracterizavam-no.
desemprego, o SINE/CE o interpretou como
Com o passar do tempo, o SINE/CE
uma atividade sua, nos termos da Convenção
aperfeiçoou suas atividades e adequou sua
88, e o incorporou ao processo da
estrutura às necessidades do mercado de
intermediação. É bem verdade que, de forma
trabalho do estado. Com isso, o SINE/CE
equivocada, o MTb transformou o seguro-
credenciou-se ao governo do estado, à
desemprego no condutor do SINE, como se a
sociedade local e ao próprio Ministério do
cauda pudesse conduzir o cachorro.
Trabalho, a tal ponto que passou a ser
referência nacional.
O Ministério do Trabalho, ao implantar o SINE
em 1977, não enfrentou três questões
O SINE/CE procurou articular-se com entidades
fundamentais: sua natureza institucional, seu
públicas, federais e estaduais, assim como com
financiamento e seu quadro de pessoal. Com a
entidades privadas, envolvidas com o apoio ao
Constituição de 1988 e sua regulamentação,
trabalhador desempregado e, nesta
em seguida, em janeiro de 1990, foi superado o
perspectiva, recebeu a colaboração ímpar da
problema financeiro, mediante a criação do FAT
GTZ, Agência Alemã de Cooperação Técnica,
Fundo de Amparo ao Trabalhador. Ainda que,
que muito ajudou o SINE/CE, técnica e
em seu art. 16, inciso 22, a Constituição Federal
financeiramente, e deu chance a que o SINE/CE
de 1988 atribuía à União a competência
pudesse ser conhecido no plano internacional.
privativa de regulamentar o SINE, nem assim o
A colaboração da GTZ centrou-se na área da
governo federal adotou qualquer providência
Promoção ou Geração de Emprego, mas
para estruturá-lo, além daquilo que prevê o seu
também exerceu um papel expressivo na
decreto de implantação. Ao contrário, na
qualificação dos servidores do SINE/CE,
medida em que os repasses do Ministério do
inclusive apoiando a ida do próprio
Trabalho para manutenção do SINE tornavam-
coordenador e de técnicos à Alemanha, para
21
conhecer o equivalente ao SINE naquele país.
institucional do SINE, que o Ministério do
Trabalho nunca se dispôs a enfrentar. Assim,
O I Encontro Nacional dos Servidores do SINE,
não partiu do Ministério e, sim, dos servidores
ocorrido em outubro de 1986, foi um marco
do SINE, a emenda que se transformou no
decisivo na história do SINE. Esse Encontro,
inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal;
ocorrido em Fortaleza, com delegação de
igualmente, não foi o Ministério do Trabalho
servidores de todos os SINEs do país e com
que, por meio do art. 239 da Constituição
representação do Ministério do Trabalho,
Federal, propôs a transformação do PIS/PASEP
cumpriu uma pauta de trabalho densa,
em fonte de financiamento do seguro-
envolvendo questões técnicas (as linhas de ação
desemprego. Noutros termos: ainda que o SINE
do SINE), financeiras (a manutenção do SINE) e
seja o instrumento principal de ação do
institucionais (vínculo do SINE com as unidades
Ministério, no âmbito do mercado de trabalho,
da federação).
nenhuma medida mais profunda foi adotada
O I Encontro e alguns outros (como o de
para ajustá-lo institucionalmente. Assim sendo,
Florianópolis, em 1988), permaneceram
instituído em 1975, o SINE ultrapassou seus 30
lembrados pelos servidores pelo nível das
(trinta) anos mais combalido, fragilizado e
discussões. Na prática, os encontros
desfigurado que nos anos 80, quando tinha
transformaram-se em seminários de
expressão em quase todos os estados da
reciclagem, mais eficientes que os promovidos
federação. Até mesmo no Ceará, onde o SINE
pela própria Secretaria de Emprego e Salário do
gozou de muito prestígio, as dificuldades vêm se
Ministério do Trabalho.
acumulando desde 1997, de tal sorte que o
surgimento do Instituto de Desenvolvimento do
A Coordenação Nacional do SINE instituiu, a
Trabalho apenas explicitou os equívocos que o
partir de 1988, as coordenações regionais do
estado vem cometendo com relação ao SINE.
SINE, dentre as quais a do Nordeste ficou
localizada no Ceará. O coordenador estadual
Havia a esperança de que, no governo Lula, a
do SINE era, também, o coordenador regional
partir de 2003, o SINE pudesse encontrar o
do SINE. Mas desde 1979, o SINE/CE
caminho de sua consolidação e passasse a
participava de um trabalho intenso, que
assumir o papel que lhe cabe: apoio ao
procurava encontrar solução para o problema
mercado de trabalho. O que surgiu de novo foi
22
a idéia de um Sistema Público de Emprego,
mental que só leva a idéias estéreis. Até quando
Trabalho e Renda SPETR, em substituição ao
isso vai continuar? Eis uma questão cuja
Sistema Público de Emprego
resposta cabe em definitivo ao Ministério do
SPE. Na
Trabalho e Emprego.
realidade, SPETR não é apenas um equívoco,
mas sobretudo, o produto de uma indigência
O ADVENTO DO IDT: UM NOVO MODELO
INSTITUCIONAL NA ESFERA DO SPE
O
Instituto de Desenvolvimento do
que são organizadas no formato jurídico de
Trabalho - IDT, surgiu como um dos
sociedades civis sem fins lucrativos, de caráter
desdobramentos inovadores da reforma
não-estatal, regidas pelo direito privado, é
administrativa implementada pelo Governo do
mediada por contrato (s) de gestão,
Estado do Ceará, no início de 1998, que teve
instrumentos que incorporam mecanismos
como um dos seus pilares a implementação de
gerenciais mais efetivos de monitoramento
um programa de publicização, regulamentado
quantitativo e qualitativo das ações planificadas
pela Lei nº 12.781, de 30/12/1997, que dispôs
no plano de trabalho, na linha do que se
sobre as condições para o reconhecimento, por
convencionou
parte do estado, de entidades como
administração pública gerencial.
organizações sociais.
chamar
modelo
de
O IDT foi criado para dar concretude à
Segundo esse modelo, as OSs, uma vez
estratégia de publicização, prevista no Plano
reconhecidas ou qualificadas como tais,
Diretor da Reforma do Estado Brasileiro,
tornam-se aptas a executar políticas públicas
lançado em 1995, e desenvolvido pelo então
delegadas pelo estado, que permanecem sob o
Ministério de Administração Federal e Reforma
manto da sua responsabilidade institucional, do
do Estado - MARE, no primeiro governo de
ponto de vista do planejamento e da supervisão
Fernando Henrique Cardoso. Essa estratégia
do processo de implementação destas. A
consiste na transferência dos serviços e
relação do poder público com essas entidades,
atividades classificadas como não exclusivas do
23
1
Estado para o setor público não-estatal, onde
arcabouço institucional operado no plano da
passarão a ser executados por organizações
implementação das políticas públicas do
sociais, a partir do pressuposto que serão mais
trabalho, com impactos positivos no
eficientemente realizados, mantendo o
funcionamento do sistema público de emprego
financiamento do Estado. A reforma previa
no estado. Com a publicização dessas
ainda a existências das agências autônomas, na
atividades as ações do Programa SINE no Ceará
2
esfera das atividades exclusivas de estado .
passaram a ser executadas pelo Instituto.
As OSs nasceram sob a égide da flexibilidade
A coordenação do programa, bem como a
decorrente da autonomia financeira e
relação institucional com o Ministério do
administrativa que desfrutam, respeitados os
Trabalho e Emprego, continuaram na alçada do
limites impostos pelo controle social a que estão
estado, no âmbito da Secretaria do Trabalho e
sujeitas, por meio da atuação dos seus
Ação Social e, a partir de 2003, com o
conselhos de administração, de composição
desmembramento daquela pasta, na Secretaria
bipartite (com representantes do estado e da
do Trabalho e Empreendedorismo. Em termos
sociedade civil), podendo receber recursos
práticos, o governo do estado continuou
orçamentários do poder público (mediante
celebrando convênios com o MTE, mas as
contratos de gestão), além de outros ingressos
atividades do SINE passaram a ser realizadas
provenientes da prestação de serviços,
pelo IDT, sendo os recursos provenientes do
doações, legados, financiamentos, etc.
contrato de gestão celebrado com este último,
funcionando como contrapartida financeira do
O IDT foi qualificado como organização social
estado para com o governo federal.
em 03/07/98, através do Decreto estadual nº
25.019, tornando-se legalmente apto, a partir
Essa logística funcionou, por outro lado, como
dessa data, a executar políticas públicas nas
um mecanismo que incentivou e favoreceu
áreas do trabalho e ação social. Isso
sobremodo a busca contínua da eficiência, o
representou uma mudança importante no
aumento da eficácia dos processos e da gestão
1Os serviços não-exclusivos correspondem ao setor onde o estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. São
exemplos desse setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.
2 As atividades exclusivas compõem o setor em que são prestados serviços que só o estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do
estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.
24
do plano de trabalho, produzindo um avanço
focadas no empreendedorismo, por meio do
considerável no nível de efetividade de toda a
apoio ao desenvolvimento de micro-negócios
política pública do trabalho, com ganhos de
produtivos, incluindo a assistência técnica ou
produtividade para o sistema. Os resultados
consultoria empresarial e acesso ao crédito, e
operacionais do SINE no Ceará apresentaram
no apoio ao desenvolvimento do artesanato e
uma espiral ascendente, desde a criação do IDT
da atividade produtiva familiar.
até os dias atuais, com ampliação da rede de
A área de estudos e pesquisas tem
atendimento integrado ao trabalhador e
ampliado o seu raio de investigação para além
melhorias na qualidade dos processos,
do mero acompanhamento da evolução
culminando com a conquista da certificação
conjuntural dos indicadores produzidos pela
ISO 9001-2000, em 2003, do sistema de
pesquisa Desemprego e Subemprego no
gestão da qualidade.
Município de Fortaleza, incluindo o
Com a flexibilidade dada pelo formato
desenvolvimento de estudos temáticos sobre
de OS, o IDT tem procurado ampliar suas
aspectos relevantes da dinâmica ocupacional
parcerias institucionais e se ajustar às
do mercado nacional e regional, afora a análise
necessidades emergentes do estado, no que
de outras bases secundárias de dados, como
tange ao escopo das políticas e programas
são os casos do CAGED e RAIS, produzidas pelo
executados com foco na geração de emprego e
MTE, e da PNAD, pelo IBGE.
renda. Para tanto tem extrapolado a órbita das
Em suma, o IDT tem se mostrado apto
ações tradicionais do Sistema Nacional de
aos novos desafios impostos pela necessidade
Emprego (intermediação de mão-de-obra,
do aperfeiçoamento sistemático das políticas
habilitação ao seguro-desemprego,
públicas de inclusão pelo trabalho, que têm sido
qualificação profissional e produção e análise
alvo de atenção e um de um investimento maior
de informações sobre o mercado de trabalho),
por parte dos últimos governos no estado.
encampando mais recentemente atividades
25
AS AÇÕES DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO NO CEARÁ
Intermediação de mão-de-obra
A
temática do desemprego, enquanto
observadas no que diz respeito à
problemática social, já vem sendo
implementação das políticas públicas locais,
debatida por vários teóricos e, há alguns anos,
tais como: criação de centros de trabalhadores
pelas mais diversas áreas do saber. Neste
autônomos, balcões de emprego e o
cenário, destacam-se as ações implementadas
conseqüente atendimento específico aos
pelos governos voltadas, se não para erradicar,
trabalhadores provenientes do setor informal,
pelo menos para minimizar seus efeitos no
portadores de deficiências e jovens candidatos
âmbito social.
ao primeiro emprego, dentre outras.
Neste contexto o Sistema Público de Emprego
passa a ter como finalidade a correção das
Dentre as várias diretrizes e focos de atuação
disparidades e incoerências impostas pelo
executados pelo SINE no Estado do Ceará,
crescimento econômico sobre o mercado de
detém-se nossa atenção às ações direcionadas
trabalho, como também a disseminação das
à intermediação de mão-de-obra, apesar de se
informações relacionadas à abertura de postos
saber que esta está intimamente ligada aos
de trabalho, às possibilidades de formação e
demais focos de atuação do Programa.
aperfeiçoamento profissional, às tendências e
O foco da intermediação de mão-de-obra tem
perfis vocacionais e profissionais, às
por objetivo a prestação de um serviço público
oportunidades de geração de negócios ou
gratuito e de qualidade, visando a inserção ou
formas de associação e organização
reinserção do trabalhador no mercado de
empreendedora.
trabalho e o suprimento de mão-de-obra
Conforme declarações do próprio Ministério do
adequada aos empregadores.
Trabalho (2002, p.18), apesar da precariedade
De acordo com estudos realizados pelo
enfrentada pelo Sistema Público de Emprego,
Ministério do Trabalho (2002, p.32), o processo
precisamente no período de 1983 a 1992,
de intermediação de mão-de-obra para o
algumas experiências exitosas, relacionadas à
mercado de trabalho propicia vários benefícios,
intermediação de mão-de-obra, foram
diretos e indiretos, tanto para o trabalhador,
26
como para o empregador, gerando aspectos
de trabalhadores no mercado.
positivos para os familiares dos trabalhadores
Objetivando adequar-se às novas tendências de
intermediados, para o estado, na medida em
gestão da política pública de emprego, o
que ocorre aumento da arrecadação, como
Governo do Estado do Ceará, em parceria com
também redução de despesas com o
o Ministério do Trabalho e Emprego, vem
pagamento do seguro-desemprego, para os
desenvolvendo uma estrutura operacional para
sindicatos, com o aumento da arrecadação e
a gestão do Programa SINE, conforme
para o próprio trabalhador empregado, que
especificado na Tabela abaixo.
tem o custo do desemprego reduzido.
Os desafios para a inserção de profissionais no
Essa
mercado de trabalho tornam-se a cada dia uma
operacionalização do SINE/CE, com vasta
tarefa que exige planejamento e definição de
capilaridade em todo o estado, tem viabilizado
estratégias que busquem reduzir as taxas de
o acesso dos trabalhadores aos serviços
desemprego, tendo-se a compreensão de que o
prestados pelo Sistema Público de Emprego,
crescimento econômico é o principal fator
contribuindo, dessa forma, na redução do
determinante para ampliação da oferta de
número de desempregados em todo o estado.
estrutura
novos postos de trabalho e a efetiva colocação
Tabela 1
Distribuição espacial da rede de atendimento do SINE/CE-IDT
Fonte: SINE/CE-IDT
27
montada
para
a
Para melhor visualizar essa contribuição da rede
setores da economia. Quanto aos resultados,
de atendimento do SINE/CE-IDT na redução do
este se deu em virtude, principalmente, do bom
desemprego no Estado do Ceará,
desempenho do setor serviços, seguido da
apresentaremos duas tabelas a seguir
indústria e do setor comércio, com destaque
demonstrando as colocações, nos anos de
para as regionais Fortaleza, Metropolitana e
2004, 2005 e 2006 com a participação dos
Norte, respectivamente.
Tabela 3
Trabalhadores colocados por Setores da Economia
2004 - 2006
Tabela 2
Trabalhadores colocados
2004 - 2006
Fonte: SINE/CE - SIGAE
Fonte: SINE/CE - SIGAE
Importante se faz, neste momento,
nacional, regional e estadual. Pode-se perceber,
correlacionar os dados do período 2002 a
também, que as participações, em nível
2006, fornecidos pelo SINE/Ce com os do
regional e estadual, tornam-se mais
Cadastro Geral de Empregados e
significativas do que as ocorridas em nível
Desempregados CAGED, com o objetivo de
nacional.
realizar uma análise comparativa em relação
Baseando-se nesses dados, pode-se inferir que,
ao montante de contratações ocorridas no
apesar de todas as dificuldades enfrentadas
Brasil, Nordeste e Estado do Ceará.
para a operacionalização do Programa SINE no
Os dados apresentados demonstram a
Estado do Ceará, sua participação no conjunto
contribuição do Sistema Público de Emprego no
das contratações, evidenciadas pelo
total de contratações ocorridas, em nível
cruzamento dos dados de colocações, via
28
Tabela 4
Colocados pelo SINE/CE versus admitidos, segundo o CAGED
Brasil, Nordeste e Ceará
2002 a 2006
Fonte: SINE/CE, MTE, CAGED
(*) Os resultados alcançados em 2006 correspondem até o mês de novembro.SINE/CE - SIGAE
SINE/Ce, em relação aos dados do CAGED,
instrumento de gestão e de inclusão social da
mostra-se significativa e importante no processo
política pública de emprego.
de redução do desemprego, como também
No tocante às ações relacionadas ao mercado
possibilita concluir que as ações da
informal, o SINE/Ce conta com o Centro do
intermediação de mão-de-obra no estado vêm
Trabalhador Autônomo - CTA, implantado em
sendo gerenciadas com excelência e qualidade
1981, experiência pioneira que serviu de
nos serviços prestados à sociedade cearense,
referência para a instituição dessa atividade nos
destacando-se como um dos melhores
demais estados brasileiros.
desempenhos do país.
O CTA especializou-se em ações de orientação,
Essa participação referenda a necessidade de se
capacitação e intermediação de profissionais
ter um sistema público e gratuito de emprego
autônomos para a prestação de serviços, nas
eficaz, eficiente e de qualidade, que propicie
acesso
mais diversas especialidades, em unidades
fácil ao maior número possível de
domiciliares,
usuários, para que se possa fortalecer cada vez
e empresas. Segue Tabela
demonstrando a evolução anual no período
mais as atividades de intermediação de mão-
2002 a 2006, dos trabalhadores autônomos
de-obra no Estado do Ceará, enquanto
intermediados.
29
Abertas e os Centros de Emprego e
Tabela 5
Demonstrativo da intermediação do CTA
Fortaleza
2002 a 2006
Empreendedorismo, que ora vêm sendo
implementados no Estado do Ceará, têm criado
novas perspectivas de inclusão social e de
combate ao desemprego a grupos vulneráveis
como: jovens de 16 a 24 anos, pessoas com
mais de 40 anos, deficientes, presidiários,
egressos do sistema penal e os que estão
cumprindo penas alternativas.Entretanto, ainda
Fonte: SINE/CE
é muito cedo para concluir o real impacto
De acordo com dados alcançados em 2006, o
gerado na sociedade cearense. Ressalte-se,
CTA intermediou cerca de 48.148 serviços,
porém, que são ações como estas que tornam
executados por 801 profissionais autônomos,
os cidadãos conscientes de seus direitos e
perfazendo aproximadamente 60 atendimentos
deveres, no sentido de se engajar na sua
anuais por profissional. Esse desempenho
realização e ao mesmo tempo cobrar das
ultrapassou em 4,63% os resultados obtidos em
instâncias governamentais a aplicação dos
2005.
recursos públicos em políticas e programas que
beneficiem o maior número de pessoas.
É importante evidenciar que nos últimos quatro
anos, programas governamentais como: Portas
30
Seguro-desemprego
O
Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001, que
contemplou o empregado doméstico.
programa Seguro-Desemprego,
embora previsto na Constituição
O seguro-desemprego não representa,
Brasileira desde 1946, foi efetivamente
contudo, um simples programa de pagamento
instituído pelo Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de
de benefício temporário. Os objetivos de um
março de 1986, e regulamentado pelo Decreto
programa desta natureza são múltiplos,
nº 92.608, de 30 de abril do mesmo ano.
destacando-se, dentre eles, a necessidade de
proporcionar um verdadeiro equilíbrio entre a
A Constituição de 1988, em seu artigo 7º -
oferta e a demanda de mão-de-obra.
inciso II, inseriu o “Seguro-Desemprego, em
caso de desemprego involuntário”, entre os
Assim, o processo de intermediação de
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
trabalhadores constitui-se em uma premissa
para tanto estabelecendo, no art.239, fonte de
fundamental para o seguro-desemprego, na
financiamento específica, constituída pela
medida em que emerge a necessidade da
arrecadação das contribuições para o PIS-
caracterização segura dos desempregados
PASEP (Programa de Integração Social
aptos a receberem o benefício.
Programa de Formação do Patrimônio do
Dessa forma, a associação e co-existência dos
Servidor Público).
programas de intermediação de mão-de-obra e
A assistência financeira ao trabalhador
seguro-desemprego fazem-se necessárias e se
desempregado, aos poucos se consolida no
complementam em direção a uma melhor
mercado de trabalho brasileiro como um
assistência ao mercado de trabalho,
instrumento social importante numa sociedade
fortalecendo-o na medida em que permite até
que pretende ser moderna, justa e mais
mesmo a redução dos custos do desemprego.
equitativa com relação aos seus trabalhadores.
No Estado do Ceará, o benefício do seguro-
A regulamentação do benefício através da Lei
desemprego tem se consolidado efetivamente
nº 7.798, de 11.01.1990, ampliou as
como uma relevante política de amparo
condições de acesso do trabalhador, sendo
financeiro e distribuição de renda ao
seguida pela Lei nº 8.287, de 20 de dezembro
trabalhador desempregado.
de 1991, que beneficia o pescador artesanal e a
31
Além da ótica das
vantagens
sociais, o
contigente financeiro é injetado mensalmente
desenvolvimento do programa Seguro-
na economia do estado para dar cumprimento
Desemprego influi consideravelmente na esfera
ao pagamento das parcelas aos segurados,
econômica, na medida em que relevante
conforme Tabela a seguir.
Tabela 6
Relação dos Trabalhadores Dispensados Sem Justa Causa e Trabalhadores Segurados
Brasil / Nordeste / Ceará
2003 a 2006*
(*) Dados até outubro de 2006
Fonte: MTE/SAEG - Seguro-desemprego
A análise da cobertura do seguro-desemprego
demitidos sem justa causa. Os dados, em nível
para os trabalhadores demitidos sem justa
de Brasil e Nordeste, apresentam-se inferiores,
causa, segundo os dados do Cadastro Geral de
conforme evidencia a Tabela acima. Isso
Empregados e Desempregados - CAGED,
significa dizer que as estratégias de divulgação
aponta que o Estado do Ceará, ao longo dos
do programa acionadas pelo SINE têm
últimos quatro anos, vem habilitando em
consolidado a eficiência do processo de
média, 144.000 trabalhadores, apresentando
atendimento do benefício no estado.
uma performance de 92,00% na cobertura dos
32
Qualificação profissional: um passo a inclusão social
A
qualificação profissional surge no cenário
qualificação profissional. Desse modo, a
contemporâneo como uma ferramenta
possibilidade de um indivíduo se qualificar é
estratégica na composição dos fatores que
resultante de um processo de interatividade que
regem a competitividade dos países, das
deve ser construído pelas diversas instâncias
organizações e dos indivíduos. Esse
sociais e nesse sentido a atuação do IDT,
posicionamento de valorização dos recursos
enquanto instituição responsável pelas políticas
humanos e que se pode qualificar como uma
públicas de emprego, trabalho e renda em nível
reedição da teoria do
estadual, cumpre um
capital humano tem
papel importante
levado alguns países a destinarem uma parcela
tornando-se um ponto de intersecção para o
significativa de seu orçamento para
qual confluem os atores sociais que dinamizam
qualificação e reconversão de sua força de
o mundo do trabalho.
trabalho e a traçarem planos e políticas
A experiência acumulada pela sua equipe de
educacionais que visem capacitar os indivíduos
profissionais ao longo de 20 anos, atuando nas
para lidarem com os novos parâmetros
diversas interfaces do mundo do trabalho, por
tecnológicos e prepará-los para o mercado de
meio do SINE/CE, credencia a sua atuação,
trabalho e/ou para o desenvolvimento de
enquanto instituição que promove ações
alguma atividade que lhes possibilite
pedagógicas de qualificação profissional, na
subsistência e conseqüente elevação da auto-
perspectiva da inclusão no mercado de trabalho
estima.
local do contingente de profissionais que
A nova conformação do mundo do trabalho
recorrem às unidades de atendimento do
demanda mobilidade social e requer
Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda
capacidade de atuação coletiva dos
SPETR/CE.
trabalhadores, uma vez que só um pequeno
Esse desafio conduziu o IDT para a construção
grupo possui as condições ideais para negociar
de seu projeto político pedagógico - PPP, cuja
seu conhecimento de forma autônoma e para
proposta estabelece a concepção de educação
desenvolver uma carreira. A maioria de
profissional, enfatizando o compromisso com a
trabalhadores depende do acesso efetivo a
formação do trabalhador, sua inserção no
informações e processos referentes à
mundo do trabalho e com a construção
33
sustentável da sociedade. No plano
ü
do planejamento e execução das ações de
pedagógico as ações educativas são baseadas
qualificação social e profissional QSP/CE do
em
SPETR, que assumem importante papel na
metodologias inovadoras visando a
formação
do educando para desenvolver
preparação de um novo perfil de profissionais
habilidades, competências e posturas
para desenvolver suas habilidades e
necessárias à inserção/reinserção no mercado
competências sintonizadas com as exigências
de trabalho e/ou capacitá-los para o
do mundo do trabalho contemporâneo seja
desenvolvimento da cultura empreendedora.
para o exercício da ocupação no setor formal de
Para tanto, o IDT faz uso da metodologia CEFE-
trabalho, seja na prestação de serviços
Competências Econômicas e Formação
autônomos.
Empreendedora, na qual os educandos têm um
ü
da realização de oficinas de orientação para
papel ativo na construção do processo de
o trabalho atendendo especialmente o público
aprendizagem.
jovem que busca o primeiro emprego, por meio
Respaldado na concepção do projeto político
do Programa Portas Abertas. Os resultados
pedagógico institucional, o IDT vem
quantitativos alcançados no período 2004-
desenvolvendo, em parceria com o governo do
2006 podem ser visualizados no Gráfico a
estado, por meio da Secretaria do Trabalho e
seguir:
Empreendedorismo- SETE, da Secretaria de
Ação Social- SAS, da
Prefeitura
Municipal de Fortaleza PMF,
Gráfico 1
Oficinas X Treinandos
programas e projetos de qualificação
profissional voltados para a inclusão
de diferentes segmentos de
trabalhadores desempregados,
sejam eles: jovens, pessoas com mais
de 40 anos, pessoas com deficiência,
entre outros, no mercado de
trabalho. Nesse sentido, destaca-se
sua atuação no âmbito :
Fonte: IDT
34
ü
da execução de ações de qualificação
responsabilidade social e da cultura
direcionadas para o público beneficiado pelos
empreendedora na formação pessoal, social e
programas de geração de ocupação e renda da
profissional, visando sua integração na
Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da
comunidade, na sociedade e no mercado de
SDE - Secretaria de Desenvolvimento
trabalho.
Econômico.
ü
da formação de facilitadores na metodologia
ü
da coordenação, execução e monitoramento
CEFE - cabendo exclusivamente ao Instituto de
do projeto
Desenvolvimento do Trabalho,
Juventude Empreendedora,
em nível
iniciativa pioneira em 08 municípios da RMF e
estadual, disseminar
a metodologia, fazer
interior do estado, objetivando a qualificação
adaptações didático-pedagógicas em função
de 400 jovens em situação de vulnerabilidade
das características e especificidades das
para o desenvolvimento dos valores de
políticas de geração de trabalho e renda.
Informação: uma necessidade atual
H
ouve um tempo em que o acesso à
Trabalho IDT, o caráter da informação toma
informação era tido como privilégio de
um significado ainda maior, pois atua, também,
alguns, com o objetivo espúrio de manter vivo o
como uma instituição que gera, produz e
velho e requisitado status quo. Dessa forma, ela
dissemina informações sobre o mercado de
passava a coexistir num mero divã que acolhia
trabalho, desempenhando, sobremaneira, um
uma míope classe política. O tempo passou. No
papel de extrema relevância para a sociedade e
mundo contemporâneo a informação não é
governos, na perspectiva, inclusive, da
mais um privilegio de uma classe ou de outra,
formulação de políticas públicas do trabalho,
mas uma necessidade de todos, em especial, de
de forma a facilitar o entendimento e a
governos em suas diversas instâncias,
compreensão das lacunas existentes no seio de
sindicatos, organizações não governamentais,
camadas mais vulneráveis do mercado de
associações e sociedade como um todo.
trabalho.
No caso do Instituto de Desenvolvimento do
Nos últimos anos, é cada vez mais freqüente a
35
solicitação de novos estudos, novas pesquisas,
momento histórico que marcou a (re)
além do aumento significativo de demandas por
valorização do Programa SINE no país, que
informação, por parte de diversas instituições
passava a entendê-lo como instrumento
públicas, privadas, universidades, governos e
estratégico para a constituição de um Sistema
estudantes dos mais variados níveis de
Público de Emprego, mais uma vez aparecia a
formação. Pelo exposto, exige-se daqueles que
geração de informações sobre o mercado de
formam a área de pesquisa uma vigilância no
trabalho como elemento indispensável e
modus
indelével
operandi,
sobretudo,
no
para
o
planejamento
e
acompanhamento sistemático das mudanças
monitoramento de suas ações. Diante de um
na economia do país, do estado, assim como na
mercado de trabalho cada vez mais
diversificação de novos estudos, novos temas, e
heterogêneo e complexo, a geração de
o aprimoramento no acesso a novas fontes de
informações faz-se mais necessária nos dias
informações, sistemas estatísticos e criatividade
atuais.
nos procedimentos operacionais na realização
É com esse reconhecimento que o Ministério do
das mais diferentes pesquisas.
Trabalho e Emprego - MTE, em resolução do II
É importante ressaltar que uma das linhas
Congresso Nacional do Sistema Público de
mestras que ratificava a importância da área de
Emprego, Trabalho e Renda, enfatiza a
informação, no âmbito do Sistema Nacional de
necessidade de ações estruturadas e integradas
Emprego, na época de sua implantação,
às funções de seguro desemprego,
mostrava a necessidade de se organizar um
intermediação de mão-de-obra, qualificação
sistema de informações e pesquisas sobre o
social e profissional e as informações sobre o
mercado de trabalho (Geração de Informações
mercado de trabalho (II Congresso do SPETR,
3
Sobre o Mercado de Trabalho) . Em um
MTE, 2005, p. 325).
3 MTE. Intermediação de Mão-de-Obra Termo de Referência para o Sistema Nacional de Emprego. Brasília, 2002.
36
Pesquisa desemprego e subemprego: considerações históricas
A
perspectiva complexa e desigual do
Fortaleza vem sendo realizada desde 1984,
mercado de trabalho brasileiro,
assumindo periodicidade mensal desde
especificamente do Estado do Ceará, leva a
ago/90, cujos produtos são indicadores sobre o
uma compreensão do desemprego, não de
mercado de trabalho que devem, entre outras
forma isolada, sem análises de cenários que
finalidades, ser usados para balizar as políticas
possibilitem relacionar o comportamento das
públicas focadas no mundo do trabalho, além
suas taxas com outras variáveis do mundo do
de fomentar tanto a disseminação de
trabalho, mas não se podendo restringi-lo a
informações como a discussão sobre o tema na
uma única forma de manifestação, quando este
sociedade.
se apresenta de forma heterogênea.
A pesquisa tem o objetivo geral de traçar o perfil
Dentro desse contexto, tanto o desemprego,
do mercado de trabalho local, por meio da
como a ocupação, têm que ser vistos como um
qualificação e quantificação da ocupação,
mosaico de situações heterogêneas e
desemprego, rendimento do trabalho, setor
diversificadas. A maior heterogeneidade desses
informal etc., assim como acompanhar as
dois indicadores tem que ser analisada sob dois
flutuações conjunturais/estruturais desse
aspectos: inicialmente por meio de suas
mercado.
distintas formas de manifestação (desemprego
Em um trabalho de pesquisa sobre o mercado
aberto, de longa duração, primeiro emprego,
de trabalho, há inúmeros objetivos que podem
reemprego, retorno à inatividade etc.). Em
ser alcançados, além da mera geração dos
segundo lugar, pelo fato de atingir
indicadores de ocupação e desemprego. Nesse
diferenciadamente parcelas específicas da
contexto, deve-se lembrar que uma pesquisa
população em idade ativa (jovens, mulheres,
domiciliar contínua sobre o mundo do trabalho
trabalhadores com pouca instrução,
pressupõe alguns objetivos básicos: a)
determinados setores de atividade e categorias
monitorar a evolução conjuntural e as
ocupacionais etc.).
transformações estruturais do mercado de
trabalho e b) auxiliar governo e sociedade civil
A pesquisa Desemprego e Subemprego em
37
no delineamento de intervenções sobre esse
primeiro trabalho, formas de sobrevivência,
mercado.
causas do desligamento, tempo de
desocupação etc..
Devido à abrangência temática e a sua
complexidade, faz-se necessária uma pesquisa
ü
Fornecer subsídios às atividades de
própria, voltada especificamente para o tema.
qualificação de mão-de-obra, a partir de
Portanto, citam-se alguns tópicos que são
avaliações de possíveis descompassos entre
abordados, conforme relação a seguir, a título
oferta e demanda por trabalho, precipuamente
de objetivos específicos.
no setor industrial.
ü
Quantificar tanto o contingente de pessoas
ü
Avaliar o impacto do processo de
ocupadas quanto à procura por trabalho,
industrialização sobre o mercado de trabalho
avaliando o grau de utilização da força de
local.
trabalho local.
ü
Detectar algumas transformações pelas quais
ü
Caracterizar quantitativa e qualitativamente o
tenha passado o mercado de trabalho local.
nível de subocupação da força de trabalho, ou
ü
Subsidiar as ações governamentais focadas
seja, a qualidade dos postos de trabalho.
no mercado de trabalho, voltadas para a
ü
Delinear o perfil das pessoas ocupadas,
redução da pobreza, do desemprego, da
segundo o sexo, idade, instrução, rendimento
marginalidade social etc., assim como as
do trabalho, setor de atividade, jornada de
atividades do Conselho Estadual do Trabalho e
trabalho, tipo de vínculo empregatício, formas
dos Conselhos Municipais do Trabalho.
de realização do trabalho autônomo, renda
Enfim, a pesquisa possibilita uma visualização
familiar etc.
ampla das características do mercado de
ü
Delinear o perfil da população
trabalho e, a partir do conhecimento mais
desempregada, segundo o sexo, idade,
verticalizado dessa realidade, pode subsidiar as
instrução, rendimento, setor de atividade,
ações voltadas para a geração de trabalho e
tamanho do estabelecimento, busca pelo
renda, tornando-as mais eficientes e eficazes.
38
Estudos e pesquisas realizadas no período recente
Características das empresas que empregam pessoas com deficiência no Município de
ü
Pacatuba
ü
Fortal 2005: impactos do evento
ü
Comércio ambulante da avenida Beira Mar
ü
Comércio ambulante da Praia do Futuro
ü
Perfil dos consumidores da CEART
ü
Os impactos das ações de desenvolvimento do artesanato na qualidade de vida do artesão
cearense
ü
O mercado de trabalho jovem no Ceará
ü
Estatísticas do mercado de trabalho urbano do Ceará
ü
Mercado de trabalho jovem no Ceará: uma análise regional
ü
Indicadores médios anuais
ü
Mercado de trabalho no Ceará: um enfoque quantitativo
ü
O emprego formal nas micro e pequenas empresas e o trabalho autônomo no Ceará
ü
Evolução do Emprego Formal no Ceará
39
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Instituto de Desenvolvimento do Trabalho. Relatório de atividade. Fortaleza, 2005.
MTE. Termo de Referência para o Sistema Nacional de Emprego. Brasília, 2002.
___. Termo de Referência para a Elaboração do Plano Plurianual do Sistema Público de Emprego,
Trabalho e Renda. Brasília, 2005.
10
Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo. Plano Plurianual do Estado do Ceará - PPE.
(Implementação das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda
Fortaleza:2006 2009.
40
SPETR).