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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS
LEI MUNICIPAL Nº 3.213, DE 03/01/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELIR DOMINGO GIRARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE IGREJINHA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a cancelar Crédito tributário, lançado indevidamente, inscrito em Dívida Ativa
em nome de Eloi Dercio Gossler.
Parágrafo único. O Crédito tributário indevido mencionado no "caput" deste artigo refere-se a lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Exercício de 2000, conforme Inscrição nº 1.652/2000/000.
Art. 2º O presente cancelamento embasa-se no art. 150, § 6º da Constituição Federal.
Art. 3º Fica expressamente vedado o reflexo dos efeitos da presente Lei a outros créditos tributários que porventura
apurar a Fazenda Municipal, com relação ao contribuinte em questão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJINHA, aos 03 de janeiro de 2002.
ELIR DOMINGO GIRARDI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
ELISEU SCHWARZ,
Secr. Mun. de Administração.