Boletim AIMinho Informação – 103 (Jun. 2008)

www.europa.eu.int/eur-lex/pt/oj/index-list.html
U
Fundo de Investigação do Carvão e do Aço
Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2008, relativa à aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do
Carvão e do Aço e às directrizes técnicas plurianuais para esse
programa (JOL n.º 0130, 20/05/2008)
U Políticas económicas e de emprego
Recomendação do Conselho, de 14 de Maio de 2008, relativa à
actualização de 2008 das orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade e à aplicação
das políticas de emprego dos Estados-Membros (JOL n.º 0139,
29/05/2008)
U Disposições da Convenção de Aarhus
Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008, que altera o
Regulamento Interno no que respeita às normas de execução
do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e
do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção
de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público
no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JOL n.º
0140, 30/05/2008)
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FEIRAS E EXPOSIÇÕES
LEGISLAÇÃO EUROPEIA
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Espanha – Madrid, 17 a 19 de Julho de 2008
SIMM – Semana Internacional da Moda de Madrid
Austrália – Melbourne, 17 a 20 de Julho de 2008
FURNITEX – Feira de Moda e Mobiliário
aiminhoinformação
Reino Unido – Londres, 23 de Julho a 02 de Agosto de 2008
BRITISH MOTOR SHOW – Feira Internacional do
Automóvel
África do Sul – Emerald Casino, 24 a 27 de Julho de 2008
HOMEMAKERS EXPO VAAL – Feira de Artigos para o lar
Precisa de apoio na área da comunicação?
associação industrial do minho | mensal de 01 a 30 de Junho de 2008 | taxa paga
distribuição gratuita
: : notí ci as : : oportuni dades de negóci os : : l egi sl ação : : fei ras e exposi ções : : consul tóri o j urí di co : : cal endári o fi scal : :
Fase de candidatura vai até 18 de Julho
Irlanda – Dublin, 27 a 29 de Julho de 2008
FUTURA FAIR – Feira de Vestuário
Nova fase do Modcom aposta em jovens empresários
e no comércio rural
Singapura – Singapura, 01 a 03 de Agosto de 2008
ASIA PROPERTY SHOW – Feira de Investimento, Construção
e Imobiliário
para esta tipologia de projectos é de quatro milhões de euros.
Dinamarca – Copenhaga, 07 a 10 de Agosto de 2008
SCANDINAVIAN SHOE AND BAG FAIR – Feira Escandinava
de Malas e Sapatos
Para os projectos oriundos de zonas rurais, apresentados por
empresários individuais ou através de associações, estão reservados 2,5 milhões de euros. Esta medida tem como principal objectivo contribuir para a modernização das pequenas
unidades comerciais, de modo a contribuir para a melhoria da
qualidade de vida das populações marcadamente envelhecidas.
EUA – Nova Iorque, 14 a 21 de Agosto de 2008
HOME TEXTILES – Feira de Têxteis-Lar de Nova Iorque
Conselho da Competitividade pede diminuição de preço da marca comunitária
O Conselho da Competitividade solicitou novamente
à Comissão Europeia que cumpra a decisão de propor
imediatamente uma redução dos preços envolvidos no
pedido, registo e renovação das marcas comunitárias.
Esta posição tinha já sido assumida no conselho, em Maio
de 2007.
Devido ao elevado preço destas marcas, o Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (IHMI) tem, neste
momento, um superávit de mais de 300 milhões de
euros, que cresce ao ritmo de um milhão de euros por
semana. Por esta razão, O IHMI assumiu que os preços
da marca comunitária devem ser reduzidos, de modo a
beneficiar as empresas e os cidadãos comunitários.
Esta é uma matéria que, na opinião do Conselho da
Competitividade, se reveste de uma importância
fundamental para as PME europeias, uma vez que estas
podem ser consideravelmente beneficiadas pela redução
de preços.
Através desta nova aposta nos jovens empresários, o Modcom procura incentivar o processo de rejuvenescimento do
sector do pequeno comércio em Portugal. A verba prevista
As marcas comunitárias são concedidas pelo IHMI, com
sede em Alicante na Espanha, e podem ser utilizadas
em todos os estados membros. Os pedidos de marcas
comunitárias, efectuados por empresas portuguesas,
têm crescido significativamente nos últimos tempos.
Entre 2006 e 2007, o crescimento registado foi de 21,2
por cento.
Nas duas fases anteriores de candidatura, o Modcom recebeu
aproximadamente 3100 candidaturas de micro e pequenas
empresas e associações comerciais, tendo sido aprovados
1700 projectos. O investimento público a fundo perdido realizado ascendeu aos 40 milhões de euros e estima-se que tenham sido criados cerca de três mil postos de trabalho na sequência destes projectos.
Índice de produção industrial positivo em Abril
Após a variação negativa observada em Março (-5,5%), em Abril o índice de produção industrial registou uma variação homóloga positiva
de 1,5. A taxa de variação média dos últimos 12 meses foi nula e inferior em 0,1 p.p. ao verificado em Março. A secção da Indústria Transformadora registou uma variação homóloga de 3,9% em Abril (-3,1% no mês anterior) e uma variação média anual de 1,8%.
AIMinho Informação | 01 a 30 de Junho de 2008 | NIF: 500947945 | Registo ICS: 120 179
Propriedade: Associação Industrial do Minho
Avª Dr. Francisco Pires Gonçalves, 45 | 4711-954 BRAGA | Tel. 253 202 500 | Fax 253 276 601
Inspecções periódicas de veículos
têm novos prazos
Director: Nuno Martins
Responsável Editorial: Gabinete de Comunicação e Imagem
Concepção e Impressão: Lkcomunicação
Periodicidade: Mensal
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FICHA TÉCNICA
Está aberta, desde o passado dia 15 de Maio e até 18 de Julho, a terceira fase de candidaturas do Modcom – Sistema de
Incentivos à Modernização do Comércio. A principal novidade
é o enfoque especial dado aos projectos de jovens empresários e comércio rural. À semelhança das duas fases anteriores, a dotação orçamental é de 20 milhões de euros.
A terceira fase de candidaturas apresenta, ainda, novidades ao
nível da simplificação dos procedimentos, diminuindo os custos de contexto para as empresas beneficiárias e estruturas
associativas. Foram também melhoradas as condições de
acesso dos agentes de comércio não sedentário, que tenham
a sua situação contributiva regularizada e disponham de contabilidade organizada.
Conselho de Ministros revê em
baixa previsões de crescimento
nacional
Portaria n.º 343/2008:
Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnicopedagógica.
www.aiminho.pt o portal dos negócios
103
Gabinete
Jurídico
da AIMinho
- 253
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540540
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Jurídico
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NOTÍCIAS
Conselho de Ministros revê em baixa
previsões de crescimento nacional
Legislação
U
Lei n.º 18/2008:
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara
dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à
acção executiva. (D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21)
A economia portuguesa deverá crescer apenas 1,5 por cento em 2008, ao contrário
dos 2,2 por cento inicialmente previstos pelo Governo. O anúncio da revisão das
previsões do Estado foi feito recentemente pelo ministro das Finanças, Fernando
Teixeira dos Santos, à saída do Conselho de Ministros.
Para o ano de 2009, a previsão foi também revista, passando de 2,8 por cento
para 2 por cento. Para os anos seguintes, o Governo estima um crescimento de
aproximadamente 2,2 por cento.
A inflação foi também revista em baixa, passando para 2,6 por cento, em vez
dos 2,1 por cento previstos inicialmente. Esta deverá continuar a descer nos anos
seguintes, estando previsto um valor de 2,2 por cento em 2009.
Ao nível da taxa de desemprego, o valor estimado para 2008 é de 7,6 por cento,
numa diminuição face aos 8 por cento registados o ano passado. Esta tendência
U
Lei n.º 20/2008:
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector
privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho,
de 22 de Julho. (D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21)
U
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008:
Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado. (D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22)
deverá manter-se nos anos subsequentes, estimando o Governo que em 2010 e
2011 a percentagem de população activa desempregada seja de aproximadamente 7,2 por cento e 6,9 por cento.
Segundo declarações do ministro das Finanças ao jornal Público, a presente revisão
foi feita com base em critérios de prudência e realismo. É de destacar que as previsões para o crescimento económico para o mesmo período do FMI e da Comissão
Europeia são de 1,3 por cento e 1,7 por cento, respectivamente.
Os últimos dados apresentados pelo INE relativamente ao primeiro trimestre de
2008 apontam para um abrandamento da economia nacional com um decréscimo
de 0,9 por cento em termos homólogos.
Portugal sobe duas posições em
ranking mundial de competitividade
Portugal registou uma subida ao nível da competitividade. A conclusão é do World
Competitiveness Yearbook (WCY) de 2008, que coloca o país na 37ª posição do
ranking mundial de competitividade. Esta classificação significa para Portugal uma
subida de dois lugares face ao ano transacto.
Dos quatro factores de competitividade analisados pelo WCY para a constituição deste
ranking, Portugal registou uma melhoria em três. A nível da Performance Económica
e das Infra-estruturas, a subida foi de quatro posições, já na Eficiência Empresarial
foi de uma.
Apenas se registou uma descida ao nível do factor Eficiência da Governação, com
uma descida de três lugares, para a 27ª posição. Em 2007, Portugal tinha subido 14
lugares neste mesmo factor.
Ainda a nível global, Portugal registou uma boa classificação em diversos indicadores. Ao nível do Rácio Alunos-Professores, o país classifica-se na primeira posição no
ensino secundário e a terceira na educação primária. É o 9º país com maior número
de telemóveis por cada 1000 habitantes e o 8º no número de dias necessários para
a criação de empresas.
O WCY é um estudo desenvolvido por IMD - International Institute for Management
Development, da Suíça, e engloba as economias de 55 países, consideradas fulcrais
no mercado mundial. Editado desde 1989, o WCY analisa a capacidade das nações de
criar e manter um ambiente propício à competitividade das empresas.
Regulamentos de extensão:
- Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre
a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e
Similares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação,
Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção - Centro)
U
Lei n.º 19/2008:
Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei
n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária
e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril. (D.R. n.º 78, Série I de
2008-04-21)
U
Decreto-Lei n.º 74/2008:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro,
que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.
(D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22)
U
Declaração de Rectificação n.º 22/2008:
Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça,
que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação
do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao
Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário,
ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º
269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos--Leis
nºs 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8
de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro
de 2008. (D.R. n.º 81, Série I de 2008-04-24)
- Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre
a FENAME - Federação Nacional do Metal e o SQTD - Sindicato dos Quadros
e Técnicos de Desenho.
- Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre
a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outras e
a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química,
Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas.
- Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT
entre a NORQUIFAR - Associação do Norte dos Importadores/Armazenistas
e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia
e Química e entre a mesma associação de empregadores e a FEQUIMETAL
- Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química,
Farmacêutica, Petróleo e Gás.
- Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre
a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato
dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
(BTE nº 12, de 29 de Março de 2008)
Regulamentos de condições mínimas:
- Comissão técnica para elaboração de estudos preparatórios de regulamento
de condições mínimas para trabalhadores administrativos.
(BTE nº 14, de 15 de Abril de 2008)
Convenções colectivas de trabalho:
- CCT entre a AIPAN – Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria
e Similares do Norte e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do
Comércio, Escritórios e Serviços e outros (administrativos - Norte) – Alteração
salarial e outras. (BTE nº 16, de 29 de Abril de 2008)
U
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2008:
Procede à primeira alteração às Resoluções do Conselho de Ministros nºs
24/2008 e 25/2008, de 13 de Fevereiro, no sentido de clarificar o estatuto
dos secretários técnicos das estruturas de missão dos programas operacionais e
do Observatório do Quadro Referência Estratégico Nacional. (D.R. n.º 84, Série
I de 2008-04-30)
- CCT entre a AIPAN – Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e
Similares do Norte e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção - Norte) – Alteração salarial e outras.
(BTE nº 16, de 29 de Abril de 2008)
U
Portaria n.º 343/2008:
Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.
(D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30)
- CCT entre a AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e
Cooperativo e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio,
Escritórios e Serviços – Revisão global. (BTE nº 17, de 8 de Maio de 2008)
U
- CCT entre a APICER – Associação Portuguesa da Indústria de Cerâmica e
a FETICEQ – Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira,
Extractiva, Energia e Química e entre a mesma associação de empregadores e
o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos,
Construção e Similares e outro (pessoal fabril) – Integração em níveis de
qualificação (BTE nº 17, de 8 de Maio de 2008)
Portaria n.º 346/2008:
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações por
deficiência e dependência a vigorar em 2008 e revoga a Portaria n.º 421/2007,
de 16 de Abril. (D.R. n.º 85, Série I de 2008-05-02)
U
Portaria n.º 349/2008:
Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central,
directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização. (D.R.
n.º 86, Série I de 2008-05-05)
U
Declaração de Rectificação n.º 25/2008:
Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia
e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª
série, n.º 48, de 7 de Março de 2008. (D.R. n.º 87, Série I de 2008-05-06)
NOTÍCIAS
Regulamentação do trabalho
- CCT entre a ALIF – Associação da Indústria Alimentar pelo Frio e o SETAA –
Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas – Alteração salarial e outras.
(BTE nº 18, de 22 de Maio de 2008)
- CCT entre a ANIVEC/APIV – Associação Nacional dos Industriais de Vestuário
e Confecção e a FESETE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis,
Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal – Alteração salarial e outras.
(BTE nº 18, de 22 de Maio de 2008)
Inspecções periódicas de veículos
têm novos prazos
O Governo estabeleceu novos prazos para as inspecções periódicas de veículos.
Segundo a alteração agora definida pelo Estado, a data limite para levar o carro à
inspecção passa a ser a do dia da matrícula e não a do mês.
Esta modificação, aprovada em Conselho de Ministros, no dia 23 de Maio, foi divulgada em comunicado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.
Estão abrangidas quer a primeira inspecção quer as subsequentes.
As alterações dos prazos para as inspecções periódicas prevêem ainda o alargamento, de dois para três meses, do período em que é possível pedir a antecipação
das inspecções.
A presente medida tem como objectivo permitir uma melhor distribuição das cerca
de 400 mil inspecções realizadas mensalmente. Estas passam, assim, a estar distribuídas ao longo de todo o mês, evitando o grande afluxo de veículos registado
frequentemente nos últimos dias nos Centros de Inspecção.
Isto permitirá evitar os prolongados tempos de espera habitualmente impostos
aos proprietários das viaturas, assegurando a realização atempada das inspecções
obrigatórias e permitindo simultaneamente a melhoria da sua qualidade técnica.
CALENDÁRIO FISCAL - Julho 2008
http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
10 de Julho
IVA - Regime normal mensal Fim do prazo de entrega das declarações relativas às operações
efectuadas no mês de Maio no
exercício da sua actividade, no
valor estabelecido na alínea a) do
nº1 do artº40 do CIVA, no ano civil
anterior.
Modelo 11 - Fim do prazo da entrega da declaração modelo 11
pelos Notários, Conservadores,
Secretários Judiciais, e Secretários
de Justiça das relações dos actos
praticados, no mês anterior.
21 de Julho
IRS/IRC e Imposto do Selo - Fim
do prazo da entrega da Declaração
de Retenções na Fonte IRS/IRC e
Imposto do Selo com as retenções
efectuadas no mês anterior.
Data limite do pagamento das retenções efectuadas no mês anterior, declaradas na Declaração de
Retenções na Fonte de IRS/IRC e
Imposto do Selo.
IRS - Último dia para pagamento
da Nota de Cobrança referente ao
1º Pagamento por Conta do IRS do
ano de 2008 - art.º 102º do CIRS.
31 de Julho
IRC - Data limite para o primeiro
pagamento por conta do IRC - residentes e não residentes com estabelecimento estável.
Obrigações Acessórias - Fim do
prazo de entrega da declaração
modelo 30 - Rendimentos pagos
ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes.
Fim do prazo de entrega da declaração modelo 31 - Rendimentos
isentos, dispensados de retenção
ou sujeitos a taxa reduzida.
Fim do prazo de entrega da declaração modelo 33 - Registo ou Depósito de Valores Mobiliários.
Fim do prazo de entrega da declaração modelo 34 - Valores mobiliários emitidos e em circulação.
IUC - Data limite do pagamento do
Imposto Único de Circulação - IUC,
relativo a veículos á data do aniversário da matricula que ocorra
no presente mês (substitui os anteriores Imposto Municipal sobre
Veículos e os impostos de circulação e camionagem). As pessoas singulares poderão solicitar a
liquidação em qualquer Serviço de
Finanças.