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Prefeitura Municipal de Brumado 1 Segunda-feira • 18 de Abril de 2016 • Ano IV • Nº 1477 Esta edição encontra-se no site: www.brumado.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Brumado publica: • Pregão Presencial Nº 051/2016- Objeto: Aquisição de motocicleta destinada a Secretaria Municipal da Fazenda. • Decisão Do Recurso Administrativo Interposto Contra Decisão Proferida No Pregão Presencial Nº 021/2016. Gestor - Aguiberto Lima Dias / Secretário - Governo / Editor - Ass. Comunicação Pça. Coronel Zeca Leite, 415 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DVQGCS5P8APOTEBJQRUMQA Segunda-feira 18 de Abril de 2016 2 - Ano IV - Nº 1477 Brumado Licitações PREFEITURAMUNICIPALDEBRUMADO CNPJNº14.105.704/000133 PREGÃOPRESENCIALNº051/2016 ACPLdaPrefeituraMunicipaldeBrumado,realizarálicitaçãodia11/05/2016,às09:00horas, emsuasedepara atenderdespesacomaquisiçãodemotocicletadestinadaaSecretariaMunicipalda Fazenda. EditalnasededaPrefeituraMunicipaldeBrumado.DivulgaçãodosoutrosatosDiário Oficialwww.Brumado.ba.io.org.br.JoséRemilsonGomesFranco–PregoeiroOficial–Tel077 34418781. CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DVQGCS5P8APOTEBJQRUMQA Esta edição encontra-se no site: www.brumado.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Brumado Segunda-feira 18 de Abril de 2016 3 - Ano IV - Nº 1477 Atos Administrativos PREFEITURAMUNICIPALDEBRUMADO ESTADODABAHIA CNPJ/MFnº14.105.704/000133 PraçaCel.ZecaLeite,nº415,CentroBrumadoBA FoneFax:(77)34418781CEP:46100000 RECORRENTE: RECORRIDO: ASSUNTO: WEMEQUIPAMENTOSELETRÔNICOSLTDA. PREGOEIROOFICIAL RECURSOADMINISTRATIVOINTERPOSTOCONTRADECISÃOPROFERIDA NOPREGÃOPRESENCIALNº021/2016. DECISÃO Vistos,etc. Tratase de RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa WEM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., contra a decisão do Pregoeiro que declarou vencedora para o ITEM 2CARDIOTOCÓGRAFO a empresa MD MATERIAL HOSPITALAR LTDA., no Processo Licitatório PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2016, que tem por objeto atenderdespesascomaquisiçãodeequipamentoshospitalaresdoHospitalMunicipalProf. Magalhaes Neto, neste município de Brumado, estado da Bahia, com as quantidades e especificaçõesconstantesnoanexoIdocorrespondenteEdital. DASRAZÕESDARECORRENTE: InsurgeseaRecorrentecontraadecisãodoPregoeiroquedeclarouaempresaMD MATERIALHOSPITALARLTDA.vencedoraparaoITEM2CARDIOTOCÓGRAFO,porentender quetaldecisãocontrariaoqueexigeoEdital,noAnexoII,Item2,inverbis: “Cardiotocógrafo para monitoração fetal externa, com visor e impressora térmica embutidos. Características: Deve realizar medida externa de frequência cardíaca fetal,atividadeuterinaemovimentaçãofetal.Devepermitiramarcaçãodeeventos pela paciente. Deve realizar autocorrelação do sinal. Características técnicas mínimas:MediçãodafrequênciaCardíacaFetal:Faixa:50a210bpm.Devepermitir controle de volume do sinal. Medição da Atividade Uterina Através de transdutor Toco.Devepermitirajustedeatividadezeromanualeautomaticamente.Mediçãoda Movimentação Fetal Realizada através do transdutor de ultrassom (automaticamente). Display digital: Deve mostrar a Atividade Uterina e Frequência CardíacaFetal.DeveindicaraqualidadedosinaldeFrequênciaCardíacaFetal.Deve permitir a visualização em modo gráfico do traço da Frequência Cardíaca Fetal. Impressãoempapeltérmico:DeveregistraraFrequênciaCardíacaFetal,aAtividade Uterina e a Movimentação Fetal. Impressão automática de: Hora, Data, Velocidade dopapelemododemonitoraçãoDevepermitirajustedavelocidadedopapel:1,2e3 cm/min.Acessórios:Um(01)Transdutorultrassônico.Um(01)Transdutortoco.Um (01) Marcador de eventos remotos. Um (01) Tubo de gel. Papel para impressora suficientepara1000exames.Trêsjogos(03)deCintasparafixaçãodostransdutores. Dois (02) estimuladores sonoros e ou vibratório fetal. Um cabo de alimentação padrãoABNT.Tensãodeacordocomaentidadesolicitante.” CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DVQGCS5P8APOTEBJQRUMQA Esta edição encontra-se no site: www.brumado.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Segunda-feira 18 de Abril de 2016 4 - Ano IV - Nº 1477 Brumado PREFEITURAMUNICIPALDEBRUMADO ESTADODABAHIA CNPJ/MFnº14.105.704/000133 PraçaCel.ZecaLeite,nº415,CentroBrumadoBA FoneFax:(77)34418781CEP:46100000 Emsíntese,alegaqueoaparelhocotadopelaempresaMDMATERIALHOSPITALAR LTDA. não atende àquelas especificações, eis que não permite a visualização em modo gráficodotraçodafrequênciacardíacafetal. Argumenta que o equipamento da marca BIONET, Modelo FC 700, cotado pela empresaMDMATERIALHOSPITALARLTDA.,dispõedeapenasdoisvisoresdigitaisdeLED, queindicamosbatimentoscardíacosfetaiseacontraçãouterina. Anexa imagens do manual de operações/instruções do referido equipamento, para reforçarasualinhaderaciocínio. Transcreveosarts.3º,43,V,44,e48,I,todosdaLeiFederalnº8.666/93;transcreve, ainda,decisõesdosTRF2ªRegiãoeTRF5ªRegião,bemcomoaSúmulanº473doSTF. Conclui as suas razões com a solicitação de que seja desclassificada a empresa MD MATERIAL HOSPITALAR LTDA., declarada vencedora para o item 2 do presente certame. Pugna,ainda–emcasodenãoprovimentodorecurso–,pelaremessadosautosàinstância superior,nostermosdodispostonoart.109daLeiFederalnº8.666/93. DASCONTRARRAZÕESDARECORRIDA: Instada a se manifestar, a Recorrida apresenta minucioso detalhamento das características do equipamento por ela cotado, traçando um paralelo entre tais característicaseosrequisitosconstantesdoAnexoIIdoEdital,noseuitem2. Anexa imagens dos acessórios básicos de tal aparelho; tece comentário acerca do intuitoprotelatóriodeseapresentarrecursonopresentecertame,transcrevendodoutrinaa respeitodotema. Conclui pela solicitação de indeferimento das razões de recurso apresentadas pela empresa WEM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., requerendo, ainda, o indeferimento do pleito no que tange à desclassificação da empresa MD MATERIAL HOSPITALAR LTDA., comrelaçãoaoitem2,doanexoIdoinstrumentoconvocatório. Éorelatório.Passamosadecidir. I–FUNDAMENTOS: Da análise dos fatos e dos documentos trazidos ao certame por ocasião da sessão pública para recebimento e abertura dos Envelopes contendo Propostas de Preços e DocumentosdeHabilitação,apresentadosemrazãodocertamelicitatórioacimareferido– em que pese a argumentação da Recorrente –, o que se vê é que não houve qualquer infringência por parte do Pregoeiro aos princípios contidos na Lei nº 8.666/93 e no instrumentoconvocatório. CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DVQGCS5P8APOTEBJQRUMQA Esta edição encontra-se no site: www.brumado.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Brumado Segunda-feira 18 de Abril de 2016 5 - Ano IV - Nº 1477 PREFEITURAMUNICIPALDEBRUMADO ESTADODABAHIA CNPJ/MFnº14.105.704/000133 PraçaCel.ZecaLeite,nº415,CentroBrumadoBA FoneFax:(77)34418781CEP:46100000 Aocontrário,adecisãodeclassificaraRecorridaMDMATERIALHOSPITALARLTDA. para o item 2 do certame mostrouse a mais acertada. Nada mais fez o Pregoeiro, ao entenderqueoaparelhocotadoportalempresacorrespondeaoobjetodiscriminado,que atenderaoprincípiodavinculaçãoaoinstrumentoconvocatório,princípiobasilardetodoe qualquerprocessolicitatório. É o que se infere das informações técnicas trazidas ao certame pela Recorrida, na assentada onde se realizou a disputa propriamente dita e nas suas contrarrazões, como tambémdasinformaçõesquenassuasrazõesderecursotrouxeaRecorrente. Verificase, ao analisar os catálogos e manuais carreados ao certame, que o equipamento da marca BIONET, Modelo FC 700, cotado pela empresa MD MATERIAL HOSPITALARLTDA.,vencedoradoitem2docertame,atendeplenamenteàscaracterísticas erequisitosespecificadosnoAnexoIIdoinstrumentoconvocatório. CONCLUSÃO: Portodooexposto,decidimospelamanutençãodadecisãoproferidapeloPregoeiro, quedeuazoaoRECURSOADMINISTRATIVOinterpostopelaoraRequerente,permanecendo classificadaparaoaempresaPASCOALDASILVARODRIGUESDEBRUMADOparaoITEM2 CARDIOTOCÓGRAFO a empresa MD MATERIAL HOSPITALAR LTDA., por cumprir aos requisitos contidos no Edital da modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2016, parte integranteeinseparáveldopresentedecisum. BrumadoBahia,14deabrilde2016. JOSÉREMILSONGOMESFRANCO Pregoeiro CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DVQGCS5P8APOTEBJQRUMQA Esta edição encontra-se no site: www.brumado.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
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