Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade de Multa nº 023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADO SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – SMTT BRUMADO ‐ BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 023/2016 A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – SMTT de Brumado – Bahia, de acordo com a Legislação Pertinente, depois de esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA os proprietários dos veículos abaixo relacionados acerca de Imposição da Penalidade de Multa decorrente dos Autos de Infração de Trânsito, conforme tabela abaixo: PLACA OKQ‐1824 BWN‐7634 NYK‐5136 JQF‐6429 PJR‐5488 KXJ‐0026 OLB‐2055 OUL‐0428 JRW‐5567 CCX‐1630 OZU‐5341 Nº do AIT DATA INFRAÇÃO 14939 15050 15117 15360 15407 15433 15434 15466 15489 15497 15504 16/12/2015 07/01/2016 14/01/2016 22/02/2016 18/02/2016 19/02/2016 19/02/2016 22/02/2016 18/02/2016 24/02/2016 25/02/2016 CÓDIGO INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO 5207‐0
7366‐2
5428‐1
7153‐1
5410‐0
5185‐1
5738‐0
6050‐1
5819‐6
5452‐1
7366‐2
Art. 169
Art. 252 Inc.VI Art. 181 Inc. V Art. 246
Art. 181 Inc. IV Art. 167
Art. 186 Inc. II Art. 208
Art. 193
Art. 181 Inc. VIII Art. 252 Inc.VI VALOR DA MULTA R$ 53,21
R$ 85,13
R$ 191,54
R$ 191,54
R$ 85,13
R$ 127,69
R$ 191,54
R$ 191,54
R$ 574,61
R$ 127,69
R$ 85,13
No prazo de até 30 dias contados da publicação deste Edital, poderá interpor RECURSO A JARI sem a obrigatoriedade do pagamento da multa, conforme preconiza os artigos 282, § 4º; 285 286 e 287 da lei federal Nº 9.503/97 ‐ CTB. INSTRUIR: Com razões do RECURSO e juntar ao requerimento cópia da Notificação de Imposição de Penalidade de Multa, cópia do CRLV, cópia de documento de identificação contendo a assinatura e de procuração (quando for o caso). Se o veículo for de pessoa jurídica, também cópia de documento que comprove a legitimidade de representação. Entregar um RECURSO para cada notificação, separadamente. O RECURSO deverá ser protocolado em qualquer órgão de trânsito ou encaminhado a SMTT através de remessa Postal, para o Endereço: Praça Coronel Zeca Leite Nº 415 ‐Centro–Brumado ‐ Bahia, CEP 46.100‐000. A multa poderá ser paga até a data do vencimento, com 20% de desconto, em qualquer Agência dos Bancos: BRADESCO E BRASIL. Publique‐se, Brumado, 08/04/2016