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Prefeitura Municipal de
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ARAGUARI
Departamento de Licitações e Contratos
PROCESSO nº: 0024632/2014 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/20144
RESPOSTA AO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DESCRIÇÃO DO ITEM 01 – TRATOR AGRÍCOLA
Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E TRATOR AGRÍCOLA, PARA MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PARA
LIMPEZA E ROÇAGEM DE LOGRADOUROS E ÓRGÃOS PÚBLICOS EM ATENDIMENTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.
I- DO PEDIDO
A empresa NOVA HOLANDA TRATORES, IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 11.069.897/0002-07, interessada em participar do processo de
licitação em referência apresentou PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DESCRIÇÃO quanto ao item 01
do Termo de Referência / Modelo de Proposta do Edital do PROCESSO Nº 0024632/2014 PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2014.
II- DA ADMISSIBILIDADE
Nossa legislação Pátria aponta como pressuposto dessa espécie de pedido de
reforma do instrumento convocatório.
O Decreto Federal Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000, dispõe:
Art 12. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das
propostas, qualquer pessoa
poderá
solicitar esclarecimentos,
providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
§ 1º Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e
quatro horas.
§ 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova
data para a realização do certame.
O Ato Convocatório prevê no item 15.10:
“…
15.10 - Os proponentes poderão se dirigir ao Protocolo da Prefeitura
Municipal de Araguari-MG, situado na Rua Virgílio de Melo Franco, n.º
550, Centro, Araguari-MG, para protocolar aos cuidados do Pregoeiro,
pedidos para quaisquer esclarecimentos técnicos referentes ao objeto
licitado ou apresentar impugnação ao edital, até 02 dias úteis antes da
data determinada para a entrega dos envelopes”.
Rua Virgílio de Melo Franco, 550, Centro, CEP 38.440-016
www.araguari.mg.gov.br / [email protected]
Fone/Fax: (34) 3690-3280
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O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DESCRIÇÃO DO ITEM 01 - TRATOR AGRÍCOLA
contra o ato convocatório foram encaminhados, via e-mail, para o Departamento de Licitação e
Contratos - PMA, no dia 30 de MAIO de 2014, por conseguinte, tempestivo e preenchido os
requisitos legais.
III- DA ANÁLISE DOS PEDIDOS
Em atenção ao pedido de alteração de descrição suscitado pela empresa NOVA
HOLANDA TRATORES, IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA. - referente ao item 01, encaminhamos o
pedido a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais (solicitante) para análise, que
retificou a manifestação, através do ofício 261/2014, prestando esclarecimento correto quanto
do item:
“...
Vimos solicitar a Vossa Senhoria a gentileza de providenciar a alteração
da descrição do objeto constante da requisição n.º 001637 e solicitação n.º
0032099, retirando os dizeres “A 750L”, devendo o restante da descrição
permanecer com está, ou seja: TRATOR AGRICOLA A 750L 4 X 4 (COM POTÊNCIA
MÍNIMA DE 85 CV), 4 CILINDROS TURBO, EMBREAGEM COM MONODISCO
INDEPENDENTE
COM
ACIONAMENTO
MECÂNICO,
TRANSMISSÃO
SINCRONIZADA, CÂMBIO LATERAL COM VELOCIDADE MÍNIMA 8 A FRENTE E 4
VELOCIDADE A RÉ, TOMADA DE FORÇA INDEPENDENTE COM ACIONAMENTO
MECÂNICO, 2 VÁLVULAS COM CONTROLE COM CAPACIDADE DE LEVANTE 2300
QUILOS, FREIOS A DISCO BANHADOS A ÓLEO, DIREÇÃO HIDROSTÁTICA,
PLATAFORMADO, COM CABINE.
…”
(a) Humberto Merola Júnior
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Distritais
IV- DA DECISÃO
De acordo com o posicionamento do Sr. Secretário de Serviços Urbanos e
Distritais, retificando a descrição do item 01 do Termo de Referência / Modelo de Proposta fazse necessária a alteração na especificações do referido item.
Assim, tendo em vista a necessidade das alterações na especificação do item
01 do Termo de Referência / Modelo de Proposta, emite-se a seguinte errata:
Rua Virgílio de Melo Franco, 550, Centro, CEP 38.440-016
www.araguari.mg.gov.br / [email protected]
Fone/Fax: (34) 3690-3280
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Errata - Pregão Presencial 063/2014 - Processo 0024632/20141
Fica alterada a especificação do item 01 do Termo de Referência / Modelo de Proposta:
ONDE SE LÊ:
ITEM
01
QUANT
01
UN.
DESCRIÇÃO
Unid.
TRATOR AGRICOLA A 750L 4 X 4 (COM POTÊNCIA DE 85 CV), 4
CILINDROS
TURBO,
EMBREAGEM
COM
MONODISCO
INDEPENDENTE
COM
ACIONAMENTO
MECÂNICO,
TRANSMISSÃO SINCRONIZADA, CÂMBIO LATERAL COM
VELOCIDADE MÍNIMA 8 A FRENTE E 4 VELOCIDADE A RÉ,
TOMADA DE FORÇA INDEPENDENTE COM ACIONAMENTO
MECÂNICO, 2 VÁLVULAS COM CONTROLE COM CAPACIDADE
DE LEVANTE 2300 QUILOS, FREIOS A DISCO BANHADOS A
ÓLEO, DIREÇÃO HIDROSTÁTICA, PLATAFORMADO, COM
CABINE.
UN.
DESCRIÇÃO
Unid.
TRATOR AGRICOLA 4 X 4 (COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 85 CV),
4 CILINDROS TURBO, EMBREAGEM COM MONODISCO
INDEPENDENTE
COM
ACIONAMENTO
MECÂNICO,
TRANSMISSÃO SINCRONIZADA, CÂMBIO LATERAL COM
VELOCIDADE MÍNIMA 8 A FRENTE E 4 VELOCIDADE A RÉ,
TOMADA DE FORÇA INDEPENDENTE COM ACIONAMENTO
MECÂNICO, 2 VÁLVULAS COM CONTROLE COM CAPACIDADE
DE LEVANTE 2300 QUILOS, FREIOS A DISCO BANHADOS A
ÓLEO, DIREÇÃO HIDROSTÁTICA, PLATAFORMADO, COM
CABINE.
LEIA-SE:
ITEM
01
QUANT
01
Considerando que a alteração afetará a formulação de propostas comerciais, e em
conformidade com o art. 21, § 4º da Lei nº 8.666/93, o pregão em epígrafe deverá ser REPUBLICADO, alterando-se a
data da sessão de entrega dos envelopes de propostas e documentação para:
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:
até as 13h:00min do dia 18 de junho de 2014
DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:
18 de junho de 2014, às 13h:00min.
Ficam mantidas as demais condições estabelecidas no Edital.
Dê ciência às requerentes e demais interessados, após publique-se esta decisão na forma da Lei
e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Araguari.
Araguari-MG, 02 de junho de 2014.
Daniel José Peixoto Santana
Pregoeiro - PMA
Rua Virgílio de Melo Franco, 550, Centro, CEP 38.440-016
www.araguari.mg.gov.br / [email protected]
Fone/Fax: (34) 3690-3280