Diário nº 1503 de 01 de dezembro de 2006
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Diário nº 1503 de 01 de dezembro de 2006
5ª LEGISLATURA DIÁRIO 4ª SESSÃO LEGISLATIVA D A DA ASSEMBLÉIA ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006 Nº 1503 MESA DIRET ORA DIRETORA Presidente: Dep. César Halum 1º Vice-presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim 2º Vice-presidente: Dep. Sargento Aragão 1º Secretário: Dep. Angelo Agnolin 2º Secretário: Dep. João Oliveira 3º Secretário: Dep. Fábio Martins 4º Secretário: Dep. José Augusto Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1503 2 Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, COOPERATIVISMO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ECONOMIA Reunião às terças-feiras, 8h Membros Efetivos: Deputados: Fábio Martins(pres), José Augusto(vice), Fabion Gomes, Vicentinho Alves e José Santana. Membros Suplentes: Deputados: Palmeri Bezerra, Iderval Silva, Valuar Barros, Sargento Aragão e Cacildo Vasconcelos. COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. Reunião às quartas-feiras, 16h Membros Efetivos: Deputados(a): Júnior Coimbra(pres), Fabion Gomes(vice), Josi Nunes, Valuar Barros e Paulo Sidnei. Membros Suplentes: Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Eli Borges, Laurez Moreira, Sargento Aragão e Raimundo Moreira. COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Reunião às quartas-feiras, 15h Reunião às terças-feiras, 16h Membros Efetivos: Deputados: Toinho Andrade, Valuar Barros(vice), Carlos Henrique Gaguim, Iderval Silva e Vicentinho Alves. Membros Efetivos: Deputados: Eduardo do Dertins(pres), Iderval Silva, Vicentinho Alves, Josi Nunes e Valuar Barros. Membros Suplentes: Deputados(a): Júnior Coimbra, José Augusto, Laurez Moreira, Eduardo do Dertins e Cacildo Vasconcelos. Membros Suplentes: Deputados: Palmeri Bezerra, Eli Borges, Raimundo Moreira, Laurez Moreira e Paulo Sidnei. COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS. Reunião às terças-feiras, 15h Membros Efetivos: Deputados: Eli Borges(pres), Sargento Aragão(vice), Iderval Silva, Laurez Moreira e Fabion Gomes. Membros Suplentes: Deputados(a): Josi Nunes, Palmeri Bezerra, Valuar Barros, Toinho Andrade e Vicentinho Alves. COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Reunião às quintas-feiras, 8h Membros Efetivos: Deputados: Eduardo Machado(Pres), Laurez Moreira(vice), Carlos Henrique Gaguim, Cacildo Vasconcelos e Paulo Sidnei. Membros Suplentes: Deputados: Eli Borges, Fabion Gomes, Valuar Barros, Eduardo do Dertins e Fábio Martins. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI DA SAÚDE Reunião às quartas-feiras, 8h Reunião às terças-feiras, 14h Membros Efetivos: Deputados:Raimundo Moreira(pres), Palmeri Bezerra(vice), Júnior Coimbra, Laurez Moreira e Sargento Aragão. Membros Suplentes: Deputados: Iderval Silva, Vicentinho Alves, Carlos Henrique Gaguim, Valuar Barros e Toinho Andrade. Membros Efetivos: Deputados: Eli Borges(pres), Solange Duailibe(vice), Valuar Barros, Fabion Gomes, Eduardo Machado. Membros Suplentes: Deputados(a): Josi Nunes, Toinho Andrade, Fábio Martins, Raimundo Moreira, José Santana. COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Reunião às quintas-feiras, 14h Membros Efetivos: Deputados: Eli Borges, Palmeri Bezerra(vice), Sargento Aragão(pres), José Santana e Raimundo Moreira. Membros Suplentes: Deputados(a): Josi Nunes, Iderval Silva, Paulo Sidnei, Solange Duailibe e Cacildo Vasconcelos. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE Reunião às quartas-feiras, 16h Membros efetivos(a)Carlos Henrique Gaguim(pres), Eli Borges, Eduardo do Dertins(vice), Solange Duailibe e Cacildo Vasconcelos. Membros Suplentes: Deputados: Palmeri Bezerra, José Augusto, Paulo Sidnei, José Santana e Raimundo Moreira. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Responsável: Diretoria Legislativa Publicado pela Coordenadoria de Publicações Oficiais da Diretoria de Documentação Palácio Dep. João D'Abreu, Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO CEP 77003-905 ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006 Atos Legislativos RESOLUÇÃO N°. 248/2006 Dispõe sobre a criação do Parlamento Jovem, no âmbito da Assembléia Legislativa, e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º. Fica criado o Parlamento Jovem, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins – de caráter informativo, compreendendo as atividades relativas ao exercício da cidadania e elucidativas da finalidade e funcionamento do Poder Legislativo. Nº 1503 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 3 I – o cronograma das atividades de organização; II – as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos interessados; III – a eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas; IV – a elaboração de cartilha explicativa, inclusive com normas e forma para a elaboração das proposituras; V – a elaboração de normas para a apresentação das proposituras; VI – a realização dos trabalhos da sessão plenária. Parágrafo único. O Presidente da Assembléia Legislativa nomeará uma Comissão, encarregada de implementar todos os procedimentos necessários para a realização da sessão do Parlamento Jovem, na forma do estabelecido neste artigo. Art. 6º. A Mesa da Assembléia Legislativa, visando ao bom andamento dos trabalhos do Parlamento Jovem, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas. Art. 2º. O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos do ensino médio, matriculados nas escolas públicas ou particulares, a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar, junto à Assembléia Legislativa, com diplomação, posse e exercício do mandato. Art. 7º. As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º. O Parlamento Jovem reunir-se-á anualmente, na sede da Assembléia Legislativa, no segundo semestre em data acordada pela Mesa Diretora, preferencialmente próxima à Semana do Estudante, com duração de um dia. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 8 dias do mês de novembro de 2006; 185º da Independência, 118º da República e 18º do Estado. § 1º. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa diligenciará no sentido de que a sessão plenária do Parlamento Jovem transcorra no Plenário Deputado Antonio Pesconi e seja acompanhada por assessoramento técnico compatível com a evolução dos trabalhos, até o seu final. § 2º. Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposições, inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, discussão, votação em Plenário, onde estará consignado o nome do autor da proposição aprovada em Plenário, expedição de Autógrafos, onde estará consignado o nome do autor do projeto de lei aprovado. Art. 4º. O Parlamento Jovem será composto pelo número equivalente ao de Deputados do Estado Tocantins. § 1º. Os dispositivos que tratam da diplomação, do juramento, da posse e da eleição da Mesa Diretora do Parlamento Jovem serão regulamentados pelo Regimento Interno Anexo Único a esta Resolução. § 2º. A legislatura terá a duração de um dia, verificando-se o seu início com a posse seguida de juramento dos Deputados e findando-se com a redação de Autógrafos dos projetos aprovados na Ordem do Dia e publicação no Diário da Assembléia Legislativa. § 3º. Os membros do Parlamento Jovem terão as mesmas atribuições dos Deputados estaduais no que concerne à elaboração de requerimentos. Art. 5º. A Mesa da Assembléia Legislativa, mediante regulamento, normatizará a consecução do Parlamento Jovem: Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Deputado CÉSAR HALUM Presidente Deputado ANGELO AGNOLIN Deputado FÁBIO MARTINS 1º. Secretário 2º. Secretário em exercício ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO Nº. 248/2006 REGIMENTO INTERNO - PARLAMENTO JOVEM CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Parlamento Jovem Tocantinense reunir-se-á, ordinariamente, na Capital do Estado no segundo período de cada Sessão Legislativa do Parlamento Tocantinense, de acordo com convocação da Assembléia Legislativa. Art. 2º. O Parlamento Jovem é composto pelo número equivalente ao de Deputados, escolhidos entre estudantes do ensino médio regular, dos estabelecimentos de ensino público e particular do Estado do Tocantins. Art. 3º. As atividades do Parlamento Jovem transcorrerão em um dia. Art. 4º. O mandato terá duração de um ano e a sessão legislativa de um dia. CAPÍTULO II DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA Seção I Da Diplomação Art. 5º. O Presidente do Poder Legislativo do Estado de Tocantins, às 9h, no Plenário da Assembléia Legislativa, com ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006 a presença dos Deputados estaduais, dará início à sessão solene de diplomação e posse dos Deputados Jovens eleitos para o Parlamento Jovem Tocantinense a ser instalado. Parágrafo único. Cada Deputado Jovem terá lugar fixo, que ocupará ao ser introduzido no Plenário e dessa bancada exercerá seu mandato. Art. 6º. O Presidente da Assembléia Legislativa, ao anunciar o nome do Parlamentar Jovem, sua escola e seu município, convidá-lo-á a adentrar o Plenário e promoverá a entrega do Diploma de Deputado Jovem do ano correspondente, após a entrega à Mesa Diretora do ofício comprobatório da sua eleição. Parágrafo único. O Diplomado, cumpridas as formalidades, tomará assento no Plenário. Seção II Da Posse e Juramento Art. 7º. O Presidente da Assembléia Legislativa, após a diplomação e a execução do Hino Nacional, determinará aos Parlamentares Jovens que se ponham de pé para proferirem o juramento oficial de posse, conforme as formalidades regimentais (mão direita espalmada sobre o coração). Art. 8º. O Presidente da Assembléia Legislativa convidará o Deputado Jovem que tiver obtido a maior pontuação para, da Tribuna, proferir o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar fiel e lealmente o mandato que me foi conferido, buscando promover o bem geral do Estado do Tocantins, dentro das normas do Parlamento Jovem”. Em seguida, todos os demais Deputados Jovens declararão: “Assim o prometo”. Art. 9º. O Presidente da Assembléia Legislativa declarará instalado o Parlamento Jovem do Estado do Tocantins, com o seguinte pronunciamento: “Está instalado o Parlamento Jovem do Estado de Tocantins e sua ....(1º)...... Legislatura”. CAPÍTULO III DA DIREÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS Art.10. Os trabalhos legislativos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa Diretora, com as especificações e atribuições, inerentes aos cargos, descritos neste Capítulo: Seção I Da Mesa Diretora Art. 11. A Mesa Diretora do Parlamento Jovem será composta de três membros: Presidente, 1º e 2º Secretários. Parágrafo único. Nenhum Secretário poderá deixar sua cadeira à Mesa, sem comunicação à Presidência, que o fará substituir. Art. 12. Sempre que qualquer membro da Mesa quiser propor ou discutir matéria, ou participar dos debates, deverá deixar o seu assento e utilizar-se da tribuna, pedindo sempre permissão ao Presidente, que o substituirá. Seção II Da Competência da Mesa Diretora Art. 13. Compete à Mesa Diretora coordenar, dirigir e fiscalizar o andamento da sessão plenária. Nº 1503 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 4 Seção III Da Presidência Art. 14. O Presidente é o representante do Parlamento Jovem tocantinense, quando houver que se enunciar coletivamente, é o regulador de seus trabalhos e o fiscal da sua ordem, tudo na conformidade deste Regimento. Art. 15. São atribuições do Presidente, além das demais expressas neste Regimento: I – quanto às sessões da Assembléia: a) presidir, abrir, suspender e encerrar; b) manter a ordem e fazer com que sejam respeitadas as regras; c) conceder a palavra aos demais Deputados Jovens; d) anunciar os assuntos que serão discutidos na sessão; e) anunciar o número de Deputados Jovens presentes; f) organizar a discussão e a votação dos “Projetos de Lei”; g) anunciar o resultado da votação; h) cuidar para que os Deputados Jovens possam agir com liberdade, dignidade, respeito e para que possam usar plenamente dos seus direitos como parlamentares. § 1º. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a Presidência e não a reassumirá enquanto se debater a matéria a que se propôs discutir. § 2º. O Presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário comunicações de interesse geral. § 3º. Nas ocasiões previstas no §1º e sempre que tiver que se ausentar do Plenário, o Presidente far-se-á substituir preferencialmente por outro membro da Mesa. Seção IV Dos Secretários Art. 16. São atribuições do 1º Secretário: I – ler, em Plenário, a matéria constante do expediente e despachá-la; II – anotar as discussões e votações nos processos e/ou outras matérias submetidas ao Plenário; III – proceder à chamada nominal dos Deputados Jovens nas votações secretas; IV – tomar nota dos Deputados Jovens que pedirem a palavra; V – auxiliar o Presidente na direção dos trabalhos; VI – substituir o Presidente em seu eventual impedimento. Art. 17. São atribuições do 2º Secretário: I – anotar o orador que ocupará a tribuna; II – colher, nos pleitos secretos, os votos dos Deputados Jovens e proceder à sua apuração, nos termos deste Regimento; III – substituir o 1º Secretário ou o Presidente quando de seus eventuais impedimentos. ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006 Seção V Da Mesa Diretora Provisória Art. 18. O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins passará a direção dos trabalhos aos Deputados Jovens que obtiveram maior número de pontos na avaliação do Projeto, para que estes componham, na ordem dos seus pontos, respectivamente, os cargos de Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário da Mesa Diretora Provisória do Parlamento Jovem, que procederá à eleição da Mesa Diretora. Parágrafo único. A Mesa Diretora provisória do Parlamento Jovem suspenderá os trabalhos para a retirada das autoridades e dos Deputados Estaduais presentes, convocando os Deputados Jovens para uma sessão preparatória de eleição da Mesa Diretora. CAPÍTULO IV DA ELEIÇÃO DA MESA E DA INSTALAÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA Seção I Da Eleição da Mesa Art. 19. O Presidente da Mesa Diretora Provisória dará início à sessão preparatória para a eleição da Mesa Diretora somente com a presença dos Deputados Jovens em plenário. Art. 20. A votação da Mesa Diretora será feita por escrutínio secreto, para os cargos de Presidente, 1º e 2º Secretários, e sufragada por maioria de votos. Seção II Da Votação Secreta Art. 21. O procedimento para a votação secreta será de conformidade com o disposto nos artigos que se seguem. Art. 22. O Presidente, ao anunciar que vai proceder à votação secreta, adotará estas providências: I – designará, entre os Deputados Jovens, dois escrutinadores para auxiliar o 2º Secretário na tarefa da votação e apuração, os quais serão responsáveis pelo exame da urna coletora; II – autenticará as sobrecartas a serem distribuídas para o recebimento do voto individual dos Deputados Jovens. Art. 23. Adotadas as providências do artigo anterior, o Presidente determinará o início da votação, que terá o seguinte trâmite: I – o 1º Secretário procederá à chamada dos Deputados Jovens, pela folha de presença, os quais, à medida que forem sendo chamados, comparecerão à presença do 2º Secretário; II – na mesa do 2º Secretário, o Deputado Jovem, após assinar a folha de votação, receberá a cédula autenticada em que irá depositar o voto; III – de posse da cédula, o Deputado Jovem ingressará na cabine indevassável, onde recolherá na sobrecarta a cédula correspondente à sua vontade; IV – sob pena de nulidade, nenhum Parlamentar Jovem poderá votar sem se recolher na cabine indevassável; V – de retorno ao Plenário, o Deputado Jovem, ante a Nº 1503 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 5 Mesa, exibirá ao 2º Secretário, aos escrutinadores e aos representantes de bancadas que o quiserem conferir, o envelope recebido para o voto e, à vista de todos, introduzi-lo na urna coletora; VI – finda a chamada dos Parlamentares Jovens do Plenário, o 1º Secretário comunicará este fato à Presidência; VII – o Presidente convocará um Parlamentar Jovem para assumir a 2ª Secretaria, para que seu titular possa votar; VIII – o Presidente determinará ao Deputado Jovem titular da 2ª Secretaria que assuma a 1ª Secretaria para que o 1º Secretário proceda à votação; IX – o Presidente designará ao 1º Secretário titular que o substitua, para que, por sua vez, exerça seu direito de voto; X – tendo o Presidente votado, ao reassumir a direção dos trabalhos, determinará o retorno dos 1º e 2º Secretários às suas funções de origem e indagará ao 1º Secretário quais os Parlamentares Jovens não responderam à chamada, declinados os seus nomes, o Presidente inquirirá se qualquer dentre eles que se acham presentes para votar; XI – ninguém respondendo à convocação, o Presidente declarará encerrada a votação, e nenhum Deputado Jovem será mais admitido a votar. Seção III Da Apuração Art. 24. Concluída a votação, o Presidente determinará sua apuração pelo seguinte rito: I – o 2º Secretário abrirá a urna coletora e contará as cédulas ali existentes, conferindo se o número de cédulas coincide com o número de assinatura aposta na folha de votação; caso haja diferença, o Presidente declarará nulo o ato, ordenando sua renovação; II – verificada a coincidência entre o número de cédulas e o de votantes, o 2º Secretário a comunicará à Presidência; a seguir, abrindo as cédulas, uma a uma, lerá em voz alta o voto nela contido, à medida que os escrutinadores o irão classificando de acordo com o seu sentido; III – terminada a apuração, o 2º Secretário anunciará o resultado ao Presidente que o proclamará ao Plenário. Seção IV Do Resultado Art. 25. Proclamado o resultado do pleito, o Presidente determinará a juntada ao processo da folha de votação respectiva, que, contendo o registro daquele resultado, deverá ser autenticada pelo 2º Secretário e pelos escrutinadores e assinada pelo Presidente. Art. 26. O Presidente da Mesa Provisória, ao término da eleição, declarará o mais votado como Presidente, o 2º e o 3º mais votados, como 1º Secretário e 2º Secretário, respectivamente, nominando os seus membros, proclamando e empossando a Mesa Diretora do Parlamento Jovem. Parágrafo único. Em seguida, a Mesa Provisória transmitirá os cargos aos novos empossados, que deverão assinar o livro próprio. ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006 Seção V Da Instalação da Sessão Legislativa Art. 27. O Presidente da Mesa Diretora recém-empossada declarará encerrada a sessão preparatória e declarará instalada a Sessão Legislativa nos seguintes termos: “Pelos poderes a mim conferidos pelos meus pares, declaro instalada a Sessão Legislativa da .......ª Legislatura do Parlamento Jovem do Estado do Tocantins”. Art. 28. O Presidente convocará sessão ordinária para as 15 horas deste mesmo dia. § 2º. O orador inscrito para falar no Grande Expediente poderá ceder, no todo ou em parte, o seu tempo, bem assim trocar com outro parlamentar a ordem de inscrição. § 3º. Não havendo oradores inscritos, o Presidente anunciará o nome dos Deputados que se fizeram presentes e declarará encerrada a sessão. CAPÍTULO VI DAS VOTAÇÕES Seção I DAS SESSÕES Dos processos de votação Seção I Art. 29. As sessões ordinárias compõem-se de três fases: I – Pequeno Expediente; II –Ordem do Dia; III – Grande Expediente; Parágrafo único. A sessão ordinária terá a duração de 2 (duas) horas. Seção II Do Pequeno Expediente Art. 30. À hora do início da sessão, os membros da Mesa e os Deputados Jovens ocuparão seus lugares, e dar-se-á inicio ao Pequeno Expediente. Art. 31. O 1º Secretário fará leitura dos ofícios, expedientes e outros documentos dirigidos ao Parlamento Jovem Tocantinense. Art. 32. Terminada a primeira parte do Pequeno Expediente, passar-se-á à segunda, durante a qual o Presidente dará a palavra aos Deputados para apresentarem proposições, não podendo cada orador exceder o prazo máximo de três minutos. § 1º. O Parlamentar Jovem deve se dirigir até a tribuna para apresentar sua propositura oralmente. § 2º. A esta seção aplicar-se-á o disposto no Capítulo VI, seção II, deste Regimento. Art. 33. O Pequeno Expediente terá a duração máxima de uma hora. Seção III Ordem do Dia Art. 37. Dois são os processos de votação: I – ostensiva; II - secreta. Parágrafo único. Para as votações das proposituras do Parlamento Jovem Tocantinense será adotado o processo de votação ostensiva. Art. 38. São dois os métodos para a votação ostensiva: simbólico ou nominal. § 1º. Pelo método simbólico de votação, o Presidente, ao anunciar a votação, convidará os Deputados Jovens que votam a favor da matéria a permanecerem como se encontram e proclamará o resultado manifesto da votação. § 2º. A votação nominal far-se-á pelo registro eletrônico dos votos, obedecidas as seguintes normas: I - os nomes dos Deputados Jovens constarão no painel eletrônico, onde serão registradas individualmente suas manifestações de voto, que deverá ser única dentre as alternativas “sim”, “não” ou “abstenção”; II - ao Presidente fica facultado propor, com anuência do Plenário, dentre o processo ostensivo, qual método será utilizado; III - concluída a votação, o Presidente desligará o painel eletrônico, liberando o sistema para o processamento de nova votação; IV - o resultado da votação será encaminhado à Mesa em listagem oficial, onde estarão registrados: a matéria objeto de deliberação, a data em que se procederam à votação, o voto individual de cada Parlamentar Jovem, o resultado da votação e o total dos votantes, assinado pelo 1º Secretário. Art. 34. Às dezesseis horas e trinta minutos será declarada iniciada a Ordem do Dia, salvo se o Pequeno Expediente encerrar-se antes desse horário. Art. 35. Na Ordem do Dia serão feitas as discussões e votações das proposituras. Seção IV Do Grande Expediente Art. 36. Esgotada a Ordem do Dia, iniciar-se-ão as Discussões Parlamentares, pelo tempo restante da sessão. § 1º. No Grande Expediente será dada a palavra aos 6 Deputados Jovens previamente inscritos no livro próprio, cabendo a cada qual o tempo de 5 (cinco) minutos para versar assunto de livre escolha. CAPÍTULO V Das Sessões Ordinárias Nº 1503 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Seção II Da Apresentação Art. 39. Na apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jovem em Plenário, e durante a sua discussão, serão obedecidos os seguintes critérios: I – seguindo-se a ordem alfabética, por Partido Temático, serão lidos e discutidos todos os Projetos de Lei pertencentes ao mesmo bloco, quais sejam: a) Agropecuária; b) Cultura; ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006 c) Defesa do Consumidor; d) Direitos Humanos; Nº 1503 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 7 Projeto de Lei número ........, de autoria do Deputado Jovem..... .” Art. 43. A discussão será concluída com a proclamação do seu encerramento, feita quando já não houver quem use a palavra. e) Educação; f) Esportes; g) Habitação; Art. 44. Após a discussão de cada Projeto, passar-se-á à sua votação. h) Meio Ambiente; Parágrafo único. O Presidente definirá a forma de votação de acordo com o art. 40 deste Regimento Interno. i) Minas e Energia; j) Saúde; k) Segurança Pública; l) Transporte. II - na seqüência acima e pela ordem alfabética dos nomes dos Deputados, o Presidente do Parlamento Jovem dará a palavra a cada parlamentar, considerando todos automaticamente inscritos, para que efetuem a leitura e apresentação de seus Projetos de Lei, chamando-os da seguinte forma: “Com a palavra o Deputado “....................”, pelo Partido “...................”, para efetuar a leitura e apresentação do Projeto de Lei de sua autoria”. III - nesse momento, o Deputado Jovem usará a palavra exclusivamente para apresentar o seu Projeto de Lei, fazendo uma explanação do assunto ou a leitura do projeto no tempo de 3 (três) minutos. IV – poderão os Deputados apartear o orador. Aparte é a interrupção do Deputado Jovem que esteja usando a palavra, para fazer perguntas ou esclarecimentos. V - o aparte não poderá ultrapassar 1 (um) minuto e o Deputado Jovem só poderá apartear o orador se este o autorizar. Ao falar, o Deputado Jovem deverá permanecer de pé, diante do microfone. Não serão permitidos apartes à palavra do Presidente. VI – a palavra será concedida, ainda, aos Deputados Jovens para esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos. VII – a Mesa dará prioridade ao Deputado Jovem que ainda não haja feito uso da palavra. Seção III Da discussão e da votação Art. 40. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em plenário dos projetos. Art. 41. Os Deputados Jovens que desejarem discutir proposição incluída na Ordem do Dia devem inscrever-se previamente na Mesa, antes do início da discussão, explicitando se é contrário ou favorável à propositura em questão. § 1º. Os quatro primeiros oradores que fizerem sua inscrição terão a palavra nessa ordem, pelo prazo de 1 (um) minuto, porém se não estiverem presentes quando da sua chamada, perderão a inscrição. § 2º. O Deputado Jovem que usar da palavra sobre a proposição em discussão não poderá desviar-se da questão em debate. Art. 42. Na Ordem do Dia, o Presidente da Mesa colocará os projetos em discussão pela presente forma: “Para discutir o Art. 45. Todo Deputado Jovem tem direito a voto, exceto o Presidente, que somente votará nos casos de empate. Parágrafo único. Nenhum Deputado Jovem presente poderá deixar de votar. Art. 46. As deliberações serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros do Parlamento Jovem Tocantinense. Seção IV Disposições Gerais Art. 47. Observar-se-ão as seguintes regras para manutenção da ordem nas sessões plenárias do Parlamento Jovem: I - somente os Deputados Jovens podem permanecer em Plenário durante a sessão; II - não serão permitidas conversas que perturbem os trabalhos; III - ao fazer uso da palavra, o Deputado falará sempre de pé, na tribuna. IV - o Deputado Jovem que pretender falar, deve sempre pedir a palavra ao Presidente. Caso insista em falar sem que lhe seja concedida a palavra, o Presidente poderá adverti-lo, convidando-o a sentar-se; V - todo Deputado Jovem, ao falar, deverá dirigir a palavra ao Presidente ou ao Parlamento Jovem de um modo geral; VI - referindo-se a qualquer de seus pares, o Deputado Jovem dar-lhe-à o tratamento de “Excelência” ou de “Senhor Deputado”; VII - no início de cada votação, o Deputado Jovem deverá permanecer na sua cadeira. Art. 48. Os Deputados Jovens contarão com o apoio técnico da Diretoria Legislativa da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins para orientação em relação aos procedimentos em Plenário, durante a sessão. Art. 49. Das sessões plenárias do Parlamento Jovem Tocantinense, resultarão atas que formarão, juntamente com os processos legislativos apresentados, os Anais do Parlamento Jovem Tocantinense. Parágrafo único. O Parlamento Jovem contará com os serviços de plenário e assessoria do Poder Legislativo. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 50. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Mesa Diretora do Parlamento Jovem ouvido o soberano Plenário, com orientação da Assistência ao Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006 Art. 51. Este Regimento Interno entra em vigor após a sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 8 dias do mês de novembro de 2006; 185º da Independência, 118º da República e 18º do Estado. Deputado CÉSAR HALUM Presidente Dep. ANGELO AGNOLIN Dep. FÁBIO MARTINS 1º. Secretário 2º. Secretário em exercício MENSAGEM Nº 62/2006 Palmas, 20 de novembro de 2006. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei 55/2006, acerca de alteração na Lei 1.168, de 2 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Capacitação dos Servidores do Poder Executivo – FUNCASE. A alteração proposta introduz ajustes na Lei, adequando as receitas que constituem o FUNCASE à realidade das ações desenvolvidas pela Secretaria da Administração. Tal adequação se refere à inclusão das dotações consignadas no orçamento do Estado e de outras receitas para o referido fundo. Esses recursos provenientes do FUNCASE servirão para uma melhor implementação do Sistema de Capacitação Funcional dos Servidores do Poder Executivo – SICAP. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os arts. 1° e 2º da Lei 1.168, de 25 de julho de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1°.................................................................................................... Parágrafo único......................................................................... .............................................................................................................. II – ao desenvolvimento, execução e avaliação de planos, projetos e programas de capacitação funcional; .................................................................................................. ................................................................................................... V – à co-participação com entidades científicas, educacionais e culturais; VI – à implantação e manutenção de tecnologias da informação, audiovisuais, gráficas e reprográficas.” (NR) 8 “Art.2°. .......................................................................................... I – as dotações consignadas no orçamento do Estado; ...................................................................................................................... ...................................................................................................................... IV – os rendimentos decorrentes da utilização, por terceiros, das dependências, equipamentos e instalações da Escola de Governo da Secretaria da Administração; V – as provenientes da venda de produtos e subprodutos desenvolvidos pela Escola de Governo; VI – as oriundas de taxas de inscrição em concursos públicos, ressalvadas aquelas que, por disposição legal, possuam destinação específica dos valores arrecadados; VII – as oriundas do ressarcimento dos custos com capacitação funcional, decorrentes da desistência nãojustificada dos servidores inscritos em eventos de capacitação; VIII – a renda resultante dos serviços prestados pela Escola de Governo; IX – outras receitas ou dotações orçamentárias que lhe vierem a ser destinadas. Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FUNCASE para custeio de despesas com pessoal, exceto quanto à indenização de instrutoria, e contratação de estagiários para atuação na Escola de Governo.” (NR) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de novembro de 2006; 185° da Independência, 118° da República e 18° do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado PROJETO DE LEI N° 55/2006 Altera a Lei 1.168, de 25 de julho de 2000, que institui o Fundo de Capacitação dos Servidores do Poder Executivo – FUNCASE. Nº 1503 ATO DA MESA Nº. 3/2006 A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, Considerando a necessidade de definir critérios para a escolha e distribuição dos gabinetes para os Senhores Parlamentares eleitos ou reeleitos para a nova legislatura, RESOLVE: Art. 1º. São assegurados aos senhores Deputados, no exercício do mandato, para uso exclusivo, em suas atividades parlamentares, 1 (um) gabinete nas dependências da Assembléia Legislativa e 1 (uma) vaga de estacionamento, cuja localização são as constantes dos Anexos I e II deste Ato. Parágrafo único. Os Gabinetes Parlamentares são equipados e mobiliados segundo padrão adotado pela Assembléia Legislativa podendo ser modificados para atender a necessidades especiais, mediante autorização da Presidência. Art. 2º. O Deputado não reeleito deve devolver o Gabinete até o dia 25 de janeiro do ano de instalação da nova Legislatura. § 1º. Caso não cumprindo o disposto no caput deste artigo, ANEXO I AO ATO DA MESA Nº. 003/2006 WC F WC M COPA AR COND. D E P Ó S IT O R E C EP Ç Ã O C HE FE D E G A B IN E TE A U D IN D IR E G Art. 5º. É permitida a permuta de Gabinetes somente entre Titulares, mediante solicitação expressa dos interessados e autorização do Presidente, exceto os Gabinetes da Mesa Diretora. S A L A D E R E U N IÕ E S D A P R E S I D Ê N C IA 2º Pavimento Art. 4º. O Deputado afastado do exercício do mandato deve devolver o Gabinete com todos os equipamentos e mobília de propriedade da Assembléia Legislativa, nas mesmas condições em que o recebeu. CORREDOR RACK Art. 3º. Na hipótese de afastamento do exercício do mandato, por motivo que enseje a convocação de Suplentes ou o retorno do Titular, aplicar-se á o disposto nos §§ 1º a 4º do artigo 2º, contando-se o prazo de 60(sessenta) dias a partir do dia seguinte à data do afastamento. ESCADA I – Membros da Mesa Diretora; REC E PÇà O A SG A P C H EF E DE G A B IN E T E § 4º. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem a retirada dos bens e materiais, fica a administração da Casa autorizada a adotar as medidas pertinentes. ESCADA S E C R E T Á R IA P R E S ID Ê N C IA ESCADA A S S E S S O R IA D E P Ó S IT O R EC EP Çà O NORTE § 3º. Os bens e materiais encontrados que não sejam de propriedade da Assembléia Legislativa permanecerão à disposição do interessado pelo prazo de 60 (sessenta) dias. § 1º. Observada a ordem de preferência estabelecida nos incisos seguintes, ficam dispensados do sorteio: WC M COPA AR COND. § 2º. Os procedimentos de abertura e desocupação do Gabinete e de arrolamento dos bens e materiais serão presenciados pelo Diretor Administrativo, Diretor de Serviços Gerais, Coordenador de Patrimônio e por 2 (duas) testemunhas, que assinarão o termo de arrolamento. ESCADA D E P Ó S IT O SEC- DG ESCADA D E P Ó S IT O Art. 7º. A distribuição dos Gabinetes remanescentes dar-se-á por sorteio a realizar-se em data e local indicados pelo Presidente. WC F C E R IM O N IA L a Secretaria-Geral, por determinação da Presidência, providenciará a abertura e a desocupação imediata do Gabinete e o arrolamento dos bens e materiais encontrados, ficando esses sob sua guarda até a devolução a quem de direito. Art. 6º. É assegurado ao Titular reeleito o direito de permanecer no Gabinete original, ainda que ocupado por Suplente. 9 Nº 1503 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA CH EF E D E G A B IN E T E ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006 SUL AR COND. AR COND. COPA COPA WC M WC F WC F WC M II – Deputados da Legislatura vigente reeleitos; ANEXO II AO ATO DA MESA Nº. 003/2006. Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente. Art. 9. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO TOCANTINS Sala de Reuniões, aos 23 dias do mês de novembro de 2006. GARAGEM PODER LEGISLATIVO Deputado CÉSAR HALUM N.º Presidente 43 POLICIA MILITAR 41 DIREG SALA DE MANUTENÇÃO 39 DIRLEG BANCO DO BRASIL 37 GABINETE DE DEPUTADO DICOM 38 35 DIRIN GABINETE DE DEPUTADO 36 33 GABINETE DE DEPUTADO DIOFI 34 31 GABINETE DE DEPUTADO GABINP 32 29 GABINETE DE DEPUTADO GABINETE DE DEPUTADO 30 27 GABINETE DE DEPUTADO AUDIN 28 25 GABINETE DE DEPUTADO GABINETE DE DEPUTADO 26 Dep. CARLOS H. GAGUIM 1º Vice-Presidente Dep. ANGELO AGNOLIN 1º Secretário Dep. SARGENTO ARAGÃO 2º Vice-Presidente Dep. JOÃO OLIVEIRA 2º Secretário Dep. FÁBIO MARTINS Dep. JOSÉ AUGUSTO 3º Secretário 4º Secretário USUÁRIO USUÁRIO N.º 40 ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1503 10 PROJETO DE LEI Nº 51/2006 23 DIRAD PRESIDÊNCIA 24 21 GABINETE DE DEPUTADO PRESIDÊNCIA 22 19 GABINETE DE DEPUTADO PRESIDÊNCIA 20 17 GABINETE DE DEPUTADO GABINETE DE DEPUTADO 18 15 GABINETE DE DEPUTADO GABINETE DE DEPUTADO 16 13 GABINETE DE DEPUTADO GABINETE DE DEPUTADO 14 11 GABINETE DE DEPUTADO GABINETE DE DEPUTADO 12 09 GABINETE DE DEPUTADO GABINETE DE DEPUTADO 10 07 GABINETE DE DEPUTADO TRANSPORTE 08 05 GABINETE DE DEPUTADO TRANSPORTE 06 03 PROCURADORIA TRANSPORTE 04 Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 01 SEGURANÇA TRANSPORTE 02 Sala das Sessões, aos 23 dias do mês de novembro de 2006. PROJETO DE LEI Nº 50/2006 Declara de Utilidade Pública a APAE Tia Coraci de Natividade e Chapada da Natividade - Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a APAE Tia Coraci de Natividade e Chapada da Natividade - Tocantins. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de novembro do ano de 2006. JOSI NUNES Deputada Estadual JUSTIFICATIVA A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Tia Coraci de Natividade e Chapada de Natividade, com registro no CNPJ 08.275.637/0001-00, com sede na Rua Major Julio Nunes, n.º 79, no Município de Natividade, é uma associação civil, filantrópica, de caráter educacional, sem fins lucrativos, criada para dar apoio as famílias que possuem entes com necessidades especiais. Entre outros objetivos a APAE visa promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania. Os membros da Associação são integrantes das famílias dos excepcionais que visam à busca da melhoria da qualidade de vida para seus entes. A entidade já é declarada de utilidade pública pelo Município de Natividade pela Lei Municipal 36/2006, de 27 de outubro de 2006. Ressalto que todos os requisitos previstos pela legislação estadual estão rigorosamente cumpridos (documentos em anexo), portanto, não existe impedimento para o acolhimento da presente medida, sendo que a declaração de utilidade pública é de fundamental importância para a concretização das atividades desenvolvidas pela entidade. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares. Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de novembro do ano de 2006. JOSI NUNES Deputada Estadual Declara Utilidade Pública a Associação de Moradores de Formoso do Araguaia. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores de Formoso do Araguaia, localizada no município de Formoso do Araguaia. EDUARDO DO DERTINS Deputado Estadual JUSTIFICATIVA A integração do Estado, Sociedade e informais expressa a construção da rede de desenvolvimento social de Formoso do Araguaia e a própria condição humana de projeção pessoal, profissional e comunitária. Declarar a Associação de Moradores de Formoso do Araguaia em Utilidade Pública Estadual representa legitimá-la como de fato sendo, mais uma assistência à sociedade e até mesmo ao poder público, tendo em vista a deficiência dos benefícios que não chegam a todo cidadão. Pelo fato de se tratar de uma Associação sem fins lucrativos, tendo como principal objetivo ajudar aos mais necessitados é necessário ter uma estrutura, que só é adquirida através de ajudas e parcerias, logo, reconhecida de utilidade pública, haverá possibilidades de fazer convênios com vários segmentos da sociedade. Desta forma, solicito aos demais pares a aprovação da propositura. Sala das Sessões, aos 23 dias do mês de novembro de 2006. EDUARDO DO DERTINS Deputado Estadual PRONUNCIAMENTO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO CARLOS HENRIQUE GAGUIM NA 235ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 5ª LEGISLATURA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PMDB. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, gostaria de pedir aos nobres Pares, Parlamentares tocantinenses que representam o Estado em Brasília, os Deputados, Pastor Amarildo, Eduardo Gomes, Homero Barreto, Ronaldo Dimas, Darci Coelho, Maurício Rabelo, Kátia Abreu e Osvaldo Reis, que coloquem emendas, além dos trinta por cento, no orçamento para a Saúde; que eles possam colocar mais recursos para o Tocantins, para os hospitais tocantinenses, como os hospitais de Gurupi, Palmas, Araguaína, Tocantinópolis, Augustinópolis, Xambioá, Paraíso, Arraias, Dianópolis, Araguatins, para os nossos hospitais. Que os Srs. Deputados, na sexta-feira é o último dia, possam destinar para a Saúde, nas suas emendas, uma faixa de cinqüenta, setenta por cento de recursos. Que os nossos Senadores, também, João Ribeiro, Leomar Quintanilha e Eduardo Siqueira Campos, possam destinar recursos para a Saúde de nosso Estado, para esses hospitais. 11 ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA E que também, Sr. Presidente, esta sugestão é do Sr. Deputado Laurez Moreira, com a qual concordo plenamente, nós Parlamentares possamos destinar recursos, nas nossas emendas parlamentares, de trinta a cinqüenta por cento para a saúde do nosso povo do Tocantins. Vamos fazer isso. Eu, sendo Deputado Estadual do Tocantins, com direito a destinar recursos nas emendas, já concordo plenamente com essa sugestão. lhor e diversos municípios do Estado; e ofício número 2.640/ 2006, oriundo da Secretaria da Saúde, informando a celebração de convênio firmado entre aquela secretaria e a Prefeitura de Lagoa do Tocantins. Não havendo matéria a apresentar e oradores inscritos no horário destinado às Comunicações, passou-se para a deliberação da Ordem do Dia. Foram anunciados, em fase única de discussão e votação, os Requerimentos números: 2.702, 2.731, 2.732 e 2.740, os quais, votados, foram aprovados e encaminhados à Secretaria para providenciar. Nas Discussões Parlamentares não houve Deputados inscritos. Em seguida, o Senhor Presidente encerrou a Sessão às quinze horas e dezessete minutos, convocando Sessão Solene e Extraordinária para o dia dez de novembro do corrente. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pela Comissão Executiva e encaminhada à publicação. Gostaria que esta Casa, que esta Presidência autorizasse a transcrição nos Anais desta Casa, no Diário Oficial desta Casa, deste discurso, na íntegra, e que ele possa ser passado ainda hoje para os nossos Parlamentares Federais, os nossos Deputados Federais, esses citados, e os três Senadores. Que seja passado hoje, com urgência, para que, amanhã, eles possam recebê-lo, porque sexta-feira será o último dia para apresentarem essas emendas. Então, em regime de urgência, conclamo esses Deputados representantes de nosso povo a destinarem recurso, especificamente, nas emendas para os nossos hospitais, para a Saúde do Tocantins. É só isso, e espero que esses Deputados possam fazer isso, porque o que há de urgência, hoje, em nosso Estado e no País, não é só no Tocantins, é a saúde, que é prioridade do governo Marcelo Miranda, é prioridade de todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente. Ata das SessõesPlenárias 5.ª Legislatura, 4.ª Sessão Legislativa em, 09 de novembro de 2006 ATA DA 233.ª SESSÃO ORDINÁRIA Ata da Ducentésima Trigésima Terceira Sessão Ordinária Às quinze horas do dia nove de novembro de dois mil e seis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital; presidida pelo Senhor Deputado César Halum, secretariado pelos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Primeiro-Secretário e José Augusto, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Cacildo Vasconcelos, Eduardo do Dertins, Eli Borges, José Augusto, Josi Nunes, Júnior Coimbra, Laurez Moreira, Palmeri Bezerra, Paulo Sidnei, Raimundo Moreira, Sargento Aragão, Solange Duailibe, Valuar Barros e Vicentinho Alves. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Machado, Fábio Martins, Fabion Gomes, Iderval Silva, João Oliveira, José Santana e Toinho Andrade. Após a leitura do Texto Bíblico, lida e aprovada a Ata da Sessão anterior foram lidos e despachados os expedientes: ofício número 1.213/2006, oriundo do Ministério da Integração Nacional, informando a liberação de recursos financeiros referentes a segunda parcela do Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Convênio número 001/2001 – MI; ofício número 3.972/2006, oriundo da Chefia de Gabinete do Governador, em resposta aos Requerimentos números 2.670 e 2.677/2006, de autoria do Senhor Deputado Toinho Andrade; ofício número 3.975/2006, oriundo da Chefia de Gabinete do Governador, em resposta ao Requerimento número 2.671/ 2006, de autoria do Senhor Deputado Iderval Silva; ofícios números 1.561 a 1.568/2006, oriundos da Caixa Econômica Federal, informando alterações contratuais entre o programa Morar Me- 1º Secretário Nº 1503 Presidente 2º Secretário 5.ª Legislatura, 4.ª Sessão Legislativa em, 16 de novembro de 2006 ATA DA 234.ª SESSÃO ORDINÁRIA Ata da Ducentésima Trigésima Quarta Sessão Ordinária Às nove horas do dia dezesseis de novembro de dois mil e seis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital; presidida pelo Senhor Deputado César Halum, secretariado pelos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Primeiro-Secretário e Iderval Silva, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Eli Borges, Iderval Silva, José Santana, Josi Nunes, Sargento Aragão, Toinho Andrade e Vicentinho Alves. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados: Cacildo Vasconcelos, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo do Dertins, Eduardo Machado, Fábio Martins, Fabion Gomes, João Oliveira, José Augusto, Júnior Coimbra, Laurez Moreira, Palmeri Bezerra, Paulo Sidnei, Raimundo Moreira, Solange Duailibe e Valuar Barros. Após a leitura do Texto Bíblico, por falta de quórum, foi transferida a leitura e deliberação da Ata da Sessão anterior para a Sessão subseqüente. Não houve expediente a ser lido e matéria a apresentar. No horário destinado às Comunicações os Senhores Deputados inscritos declinaram do uso da palavra. Na deliberação da Ordem do Dia, por falta de quórum, o Senhor Presidente transferiu-a para a Sessão subseqüente. Nas Discussões Parlamentares não houve Deputado inscrito. Em seguida, o Senhor Presidente encerrou a Sessão às nove horas e treze minutos, convocando Sessão Ordinária para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pela Comissão Executiva e encaminhada à publicação. 1º Secretário Presidente 2º Secretário Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 251/2006 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR Antonio Alves Luz do cargo em, comissão, de Secretário Legislativo, e NOMEAR Sandra Ribeiro Silva para exercer o cargo em comissão, de Secretário Legislativo, no Gabinete do Deputado Eli Borges, a partir de 1.º de novembro de 2006. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de novembro de 2006. Deputado CÉSAR HALUM Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 252/2006 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR Cláudio Rodrigues de Amorim para exercer o cargo, em comissão, de Oficial de Gabinete, no Gabinete da Presidência, a partir de 1.º de novembro de 2006. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de novembro de 2006. Deputado CÉSAR HALUM Presidente RESOLVE: Autorizar concessão de adiantamento/Suprimentos de Fundos, de acordo com as especificações abaixo: 1 - Servidores responsáveis pela aplicação dos recursos: Responsável 1. EZIO TRANQUEIRA SILVA CPF 485.813.051 -72 Endereço residencial: 904 Sul, Alameda 13, lote 22. Bairro: Centro CEP - 77.142.400 telefone 3214.3615 Cargo/Função: Secretário Geral – matrícula 728 Responsável 2. ANTONIO LOPES BRAGA JÚNIOR CPF 441.508.301-34 Endereço residencial: ARSO 33, QI – 15 Lote 26 Alameda 12 Bairro: Centro Palmas-TO CEP 77.172-020 – Telefone 3218-4117 Cargo/função: Secretário Geral – matrícula 142 Manutenção dos Serviços Administrativos Projeto Atividade 01031006820010000 Natureza da despesa : 339030 Material de Consumo 2.000,00 Natureza da despesa : 339039 Outros Serviços P. Jurídica 1.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 Projeto Atividade 01031006820020000 Natureza da despesa : 339030 Natureza da despesa : 339039 TOTAL Manutenção dos Serviços de Material de Consumo Outros Serviços P. Jurídica Projeto Atividade 01031006820030000 Natureza da despesa : 339030 TOTAL Ações de Informática Material de Consumo PRAZO PARA APLICAÇÃO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 1º. EXONERAR Genésio Borges da Luz do cargo em comissão, de Secretário Legislativo, e NOMEAR Dóris Carvalho de Souza para exercer o cargo, em comissão, de Secretário Legislativo, no Gabinete do Deputado Fabion Gomes, a partir de 1.º de novembro de 2006. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de novembro de 2006. Deputado CÉSAR HALUM Presidente PORTARIA N.º 170/2006 – P O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a solicitação n.º 010/2006, 2.000,00 500,00 R$ 2.500,00 500,00 R$ 500,00 30 (trinta) dias, após o recebimento dos recursos pelos responsáveis. 10 dias, após a expiração do prazo de aplicação. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de novembro de 2006. Deputado CÉSAR HALUM Presidente ANEXO À PORTARIA N.º 170/2006 - P PLANODEAPLICAÇÃO DESUPRIMENTO FUNDOSN.º010/2006 (Art. 4º, IV, da Resolução Normativa n.º 007/95 de 05/04/95) 33.90.30 RESOLVE: Transporte Fica designado o servidor Luiz Carlos Jorge da Silva, matrícula 038-8 - Diretor de Material e Patrimônio - DIMAP, para atestar a veracidade e a legitimidade das despesas de manutenção dos serviços administrativos, dos serviços de transporte e informática, pagas com os recursos do adiantamento de suprimento de fundos. Nos casos de ausência, o mesmo será substituído pelo servidor Evandro Gomes Sobrinho, matrícula 296, Diretor de Área Administrativa. DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 253/2006 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, 12 Nº 1503 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA MATERIAL DE CONSUMO Aquisição de material para pequenos reparos nas instalações, material de expediente de pequeno valor e outros materiais de consumo. Combustíveis, lubrificantes, e peças para veículos Aquisição de materiais de informática 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Outros serviços necessários para manutenção do Órgão Mão-de-obra, reparos e outros serviços com veículos TOTAL GERAL R$ 4.500,00 R$ R$ 2.000,00 2.000,00 500,00 R$ R$ R$ R$ 1.500,00 1.000,00 500,00 6.000,00 Palmas - TO, 20 de novembro de 2006 Deputado CÉSAR HALUM Presidente PORTARIA N.º 171/2006 – P O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006 formidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, e art. 235, inciso I da n.º Lei 1.050, de 10 de fevereiro de 1999; e tendo em vista o contido no processo n.º 00768/2006, DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1503 13 Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de novembro de 2006. Deputado CÉSAR HALUM RESOLVE: Presidente Art. 1º. Conceder a servidora Ana Cláudia Pereira de Sousa Turíbio, matrícula n.º 345, Licença-Prêmio por Assiduidade, ficando em aberto. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de novembro de 2006. PORTARIA N.º 285/2006 – SG O Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consoante o disposto no art. 12, da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Deputado CÉSAR HALUM Presidente PORTARIA N.º 172/2006 – P O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3.º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1.º REVOGAR a Portaria n.º 144-P, de 5 de setembro de 2006, que designou a servidora Zuleide Pereira Leite, matrícula n.º 356, para responder pela Coordenadoria de Assistência Social, Direitos e Deveres Funcionais, deste Poder Legislativo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de novembro de 2006. Art. 1º. SUSPENDER as férias legais do servidor Ezio Tranqueira Silva, Diretor de Área Orçamentária e Financeira, matrícula n.º 758, do período aquisitivo 24/6/ 2005 a 23/6/2006, de 1.º a 30/11/2006, assegurando-lhe o direito de usufruí-la em data oportuna. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de novembro de 2006. Antonio Lopes Braga Júnior Secretário-Geral PORTARIA N.º 286/2006 – SG O Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 63, IX, da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Deputado CÉSAR HALUM Presidente PORTARIA N.º 173/2006 – P O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3.º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, Art. 1º. CONCEDER as férias legais da servidora Luciene Fialho Souza, matrícula n.º 314, referente ao período aquisitivo 20/7/2005 a 19/7/2006, para 2 a 31/1/2007. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de novembro de 2006. Antonio Lopes Braga Júnior Secretário-Geral RESOLVE: Art. 1º LOTAR Vanda Maria Gonçalves Paiva, Gestora Pública, Nível I-B, matrícula n.º 824342-5, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Administração, colocada à disposição deste Poder através do Ato n.º 6.023 - CSS, de 21 de novembro de 2006, com ônus para o requisitante, no Gabinete da Liderança da União do Tocantins, Deputado Vicentinho Alves, no período de 17 de outubro a 31 de dezembro de 2006. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. PORTARIA N.º 287/2006 – SG O Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 12, da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. ALTERAR a lotação do servidor Gilclésio Bezerra ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006 dos Santos, matrícula n.º 733, da Diretoria de Área Administrativa - DIRAD, para a Secretaria Geral - SEREG, a partir desta data. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de novembro de 2006. Antonio Lopes Braga Júnior Secretário-Geral PORTARIA N.º 288/2006 – SG O Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consoante o disposto no art. 12, da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. SUSPENDER as férias legais do servidor Luis Carlos Freitas de Carvalho, matrícula n.º 597, do período aquisitivo 1.º/10/2005 a 30/9/2006, de 16 a 30/11/2006, assegurando-lhe o direito de usufruí-la em data oportuna. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de novembro de 2006. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1503 14 do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 63, IX, da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. ALTERAR as férias legais da servidora Acácia Maria Torres Gomes, matrícula n.º 298, referente ao período aquisitivo 21/7/2005 a 20/7/2006, de 2 a 31/1/2007 para 15/1 à 13/2/2007. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de novembro de 2006. Antônio Lopes Braga Júnior Secretário-Geral PORTARIA N.º 291/2006 – SG O Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 63, IX, da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. ALTERAR as férias legais da servidora Elisabete Maria Pascoal Fregonesi, matrícula n.º 294, referente ao período aquisitivo 1/9/2005a 31/8/2006, de 1.º à 31/12/2006 para 22/1 à 21/2/2007. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Antônio Lopes Braga Júnior Secretário-Geral PORTARIA N.º 289/2006 – SG O Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consoante o disposto no art. 12, da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. SUSPENDER as férias legais da servidora Maria Rosane Alves Miranda, Assistente Legislativo, matrícula n.º 143, do período aquisitivo 1.º/8/2005 a 31/7/2006, de 4/12/2006 a 2/1/2007, assegurando-lhe o direito de usufruí-la em data oportuna. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de novembro de 2006. Antônio Lopes Braga Júnior Secretário-Geral PORTARIA N.º 290/2006 – SG O Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de novembro de 2006. Antônio Lopes Braga Júnior Secretário-Geral PORTARIA N.º 293/2006 – SG O Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 63, IX, da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001 no art. 81, da Lei n.º 1050/99, e na Portaria n.º 067, de 18 de outubro de 1995, RESOLVE: Art. 1º. Aprovar a escala de férias constante do anexo único desta Portaria, a fim de que cumprida no decurso do ano de 2007 pelos setores que compõem a estrutura organizacional da Assembléia Legislativa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de novembro de 2006. Antonio Lopes Braga Júnior Secretário-Geral ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006 ANEXO ÚNICO À PORTARIA N.º 293/2006 – SG ESCALA DE FÉRIAS 2007 Mat. Servidor 298 ACACIA MARIA TORRES GOMES 225 ACILON PEREIRA DE ANDRADE 711 ADAILTON FARIAS DE ALMEIDA 4898 ADAIR ROMUALDO LUIZ 1 ADAO NILSON ALVES GOMES 2 ADELIA PEREIRA DE ANDRADE 4987 ADELMARIO PEREIRA DA CRUZ 628 ADELSON RAMOS DA SILVA 6306 ADEMAR DA COSTA 129 ADILSON DOMINGOS DA CRUZ 4817 ADRIANA RODRIGUES DA SILVA 272 AFONSO JOSE LEAL BARBOSA 6313 ALBERTINA OLIVEIRA CRISOSTOMO 4558 ALBERTINA OLIVEIRA MACIEL 6089 ALBERTO AGUIAR SANTOS NETO 6211 ALCENDINO FERREIRA SOUZA 355 ALCIDES CARNEIRO LOPES 742 ALDERI JOSE RIBEIRO DA SILVA JUNIOR 6027 ALEXANDRE DA SILVA REIS 4947 ALEXSANDRA VIEIRA ARAUJO 646 ALIRIO FELIX MARTINS BARROS 4548 AMANCIO TEIXEIRA CURSINO 259 AMAURI FONSECA DE MIRANDA 345 ANA CLAUDIA PEREIRA DE SOUSA TURIBIO 4634 ANA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE 4885 ANA DE OLIVEIRA DA SILVA 365 ANA LUCIA CORDEIRO DE CARVALHO 4 ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ALVES 6199 ANA MARIA FERREIRA COSTA 312 ANA MARIA GORETE CARDOSO DA SILVA 2467 ANADIR MIRANDA COELHO 559 ANDREA SORAH LUZ ALVES 4629 ANESTOR DE SOUZA E SILVA 159 ANGELINO RIBEIRO NETO 6091 ANTONIO AFONSO FLEURY 197 ANTONIO ALVES FILHO 353 ANTONIO BATISTA DOS ANJOS 348 ANTONIO CARLOS LYSIKE 4872 ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA 6111 ANTONIO DA SILVA JORGE 4409 ANTONIO EDSON GOMES DOS SANTOS 198 ANTONIO FERNANDES FILHO 333 ANTONIO FERREIRA FILHO 2681 ANTONIO LO TURCO 142 ANTONIO LOPES BRAGA JUNIOR 3677 ANTONIO LUIZ DE SOUZA CRUZ 4144 ANTONIO MENEZES FILHO 263 ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS 4413 ANTONIO VIEIRA TEIXEIRA 6208 ANTONIO ZILNE PEREIRA LIMA 6065 ANUAR LUIZ PEDREIRO 6 ARCANGELA MARIA BRITO DE SOUZA SILVA 4835 ARCANGELO LOPES DE MORAIS 6070 ARI DOS SANTOS 4701 ARIAS ALVES DA SILVA 4657 ARLENE SOUSA ALVES 321 ARLINDO SILVERIO DE ALMEIDA 744 ARMANDO SOARES DE CASTRO FORMIGA 88 ARQUIMAR COELHO DA LUZ 165 ARSENIA PINHEIRO FONSECA 4894 ARY FOLLIATI VAZ 4965 ASTOU WILSON ALMEIDA ARAUJO 4299 AURELIA DE SOUSA SANTOS 6048 AV ANI DA CRUZ CURSINO 6276 AYDE DOS SANTOS Período Aquisitivo 21/07/06 a 20/07/07 24/06/06 a 23/06/07 01/02/06 a 31/01/07 01/08/06 a 31/07/07 17/05/06 a 16/05/07 07/11/06 a 06/11/07 01/02/06 a 31/01/07 30/06/06 a 29/06/07 01/07/06 a 30/06/07 01/03/06 a 28/02/07 01/04/06 a 31/03/07 20/07/06 a 19/07/07 30/06/06 a 29/06/07 01/04/06 a 31/03/07 01/04/06 a 31/03/07 01/01/06 a 31/12/06 09/11/06 a 08/11/07 14/02/06 a 13/02/07 01/03/06 a 28/02/07 01/01/06 a 31/12/06 20/03/06 a 19/03/07 01/07/06 a 30/06/07 07/07/06 a 06/07/07 06/10/06 a 05/10/07 01/05/06 a 30/04/07 29/06/06 a 28/06/07 07/01/06 a 06/01/07 01/02/06 a 31/01/07 01/11/06 a 31/10/07 16/07/06 a 15/07/07 01/01/06 a 31/12/06 05/02/06 a 04/02/07 01/04/06 a 31/03/07 01/10/06 a 30/09/07 01/04/06 a 31/03/07 22/05/06 a 21/05/07 29/10/06 a 28/10/07 05/11/06 a 04/11/07 01/02/06 a 31/01/07 12/05/06 a 11/05/07 01/06/06 a 31/05/07 22/05/06 a 21/05/07 12/08/06 a 11/08/07 01/10/06 a 30/09/07 01/04/06 a 31/03/07 01/11/06 a 31/10/07 01/03/06 a 28/02/07 16/07/06 a 15/07/07 01/02/06 a 31/01/07 21/11/06 a 20/11/07 01/04/06 a 31/03/07 01/02/06 a 31/01/07 01/04/06 a 31/03/07 01/03/06 a 28/02/07 01/06/06 a 31/05/07 01/05/06 a 30/04/07 01/02/06 a 31/01/07 06/02/06 a 05/02/07 01/08/06 a 31/07/07 01/06/06 a 31/05/07 01/01/06 a 31/12/06 01/02/06 a 31/01/07 01/01/06 a 31/12/06 01/03/06 a 28/02/07 01/05/06 a 30/04/07 Período de Gozo 23/07/07 a 21/08/07 01/08/07 a 30/08/07 05/02/07 a 06/03/07 01/08/07 a 30/08/07 17/05/07 a 15/06/07 07/11/07 a 06/12/07 01/02/07 a 02/03/07 01/07/07 a 30/07/07 02/07/07 a 31/07/07 01/03/07 a 30/03/07 01/12/07 a 30/12/07 01/08/07 a 30/08/07 01/07/07 a 30/07/07 01/04/07 a 30/04/07 02/04/07 a 01/05/07 01/01/07 a 30/01/07 19/12/07 a 17/01/08 22/02/07 a 23/03/07 01/03/07 a 30/03/07 01/01/07 a 30/01/07 01/11/07 a 30/11/07 01/07/07 a 30/07/07 09/07/07 a 07/08/07 06/10/07 a 04/11/07 01/05/07 a 30/05/07 01/07/07 a 30/07/07 26/12/07 a 24/01/08 15/10/07 a 13/11/07 01/11/07 a 30/11/07 16/07/07 a 14/08/07 01/01/07 a 30/01/07 05/02/07 a 06/03/07 01/04/07 a 30/04/07 02/10/07 a 31/10/07 01/12/07 a 30/12/07 11/06/07 a 10/07/07 10/12/07 a 08/01/08 12/11/07 a 11/12/07 02/02/07 a 03/03/07 14/05/07 a 12/06/07 01/06/07 a 30/06/07 23/07/07 a 21/08/07 10/12/07 a 08/01/08 01/12/07 a 30/12/07 01/04/07 a 30/04/07 02/11/07 a 01/12/07 02/03/07 a 31/03/07 17/07/07 a 15/08/07 01/02/07 a 02/03/07 21/11/07 a 20/12/07 02/04/07 a 01/05/07 01/02/07 a 02/03/07 01/04/07 a 30/04/07 01/03/07 a 30/03/07 28/09/07 a 27/10/07 01/05/07 a 30/05/07 01/07/07 a 30/07/07 06/02/07 a 07/03/07 17/12/07 a 15/01/08 17/07/07 a 15/08/07 01/01/07 a 30/01/07 01/02/07 a 02/03/07 01/01/07 a 30/01/07 01/03/07 a 30/03/07 01/05/07 a 30/05/07 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 4464 BARBARA TEIXEIRA SILVA 4335 BELCHIOR MARTINS DE OLIVEIRA 6215 BELIZA MARTINS PINHEIRO CAMARA 3559 BELZIRA BARBOSA SANTOS 340 BENEDITO DOS SANTOS GONCALVES 4958 BENEDITO FERNANDES JUNIOR 7 BERNADINA LOPES 4809 BLANDINA VIEIRA LEITE CASTRO 6280 BRUNA MAYARA CAVALCANTI FALEIRO 6223 CAMILA QUEDI VALDUGA 6204 CANDIDA MARIA MENESES DE CASTRO 329 CARLA ADRIANA FLIEGNER GASPRE 176 CARLENE BATISTA FALEIRO 4062 CARLITO ALVES FARIAS 467 CARLOS AUGUSTO CERQUEIRA MOREIRA 4301 CARLOS AUGUSTO DE SOUSA BARROS 6219 CARLOS BONFIM DIAS DOS REIS SILVA 9 CARLOS GOMES MATIAS 4303 CARLOS MARINHO JUNIOR 261 CARLOS ROGERIO LEAO 4849 CARMELUCIA PEREIRA DA SILVA 4964 CAROLINE SOBRAL DE SOUZA 4321 CELIA GONCALVES DE LIMA COIMBRA 6244 CELIO ARAUJO DA SILVA 4403 CELIO DIAS BORGES 6033 CELSO MARCELO RIBEIRO 6051 CESAR AUGUSTO TAVARES 4467 CESAR HENRIQUE TEIXEIRA HALUM 10 CHARLES ANTONIO MARTINS ROCHA 572 CINTIA DE SOUSA REZENDE 6269 CINTIA SILVA CRESPO 6218 CLARICE PARRIAO AZEVEDO 6236 CLARINDA KALIDIANA NETA 465 CLAUDENIZE NERIS DE BARROS PEREIRA 3631 CLAUDETE PESSOA DA SILVA 4465 CLAUDETH PEREIRA DE SOUSA 6289 CLAUDIA BRITO BATISTA 396 CLAUDIA DOS SANTOS DOURADO 4990 CLAUDIANE DA SILVA COSTA 3067 CLAUDIOMAR MOREIRA DE JESUS 523 CLAYTON CRISTUS RODRIGUES 282 CLEIDA ALVES D OS SANTOS 781 CLEITON GOMES MIRANDA 149 CLEITON PEREIRA DOS SANTOS 3577 CLEMILDA BORGES LIMA SOUSA 4904 CLERES SILVA LEITE 364 CLEUSIMAR COUTO PEREIRA 4326 CLEYDSON COSTA COIMBRA 3447 CONCEICAO APARECIDA MELO SILVA 4748 CRISTIANE SOUSA DOS SANTOS 753 CRISTIANO RIBEIRO NOLETO 6295 CRISTIELLE CARDOSO TAVARES 291 CYNARA AMORIM GUIMARAES 6138 CYNARA NUNES LEAO 2440 DAILENE ABADIA SIADE MORAIS 13 DALVINA RIBEIRO ZUMBA 6015 DANIEL DIAS BORGES 6234 DANIELA BITTAR MOURAO PACHECO 6148 DANIELA BRANDAO FERREIRA 631 DANIELA RENATA OLIVA MARTINS 3454 DANIELLY SILVA BARROS 6118 DANILLO DE MOURA SANTOS 6261 DANILO LUIZ DE FREITAS SILVA 4612 DARISVAL SILVA 184 DAVID SIFFERT TORRES 2853 DEBORA BATISTA ALMEIDA VASCONCELOS MIOLA 202 DEVANIRA CASSIA DE FREITAS 6186 DEYKSAM LUZ PEREIRA 4763 DIEGO LORENZI AGNOLIN 15 Nº 1503 01/02/06 01/02/06 01/01/06 01/02/06 21/08/06 01/02/06 01/01/06 01/03/06 01/05/06 15/01/06 25/11/06 29/07/06 01/11/06 01/02/06 22/06/06 01/01/06 01/01/06 01/01/06 01/01/06 13/07/06 04/05/06 01/02/06 01/02/06 01/03/06 01/05/06 01/03/06 01/03/06 01/02/06 01/02/06 01/02/06 01/04/06 01/01/06 01/02/06 16/06/06 01/02/06 01/02/06 01/06/06 05/04/06 01/02/06 01/10/06 01/02/06 09/07/06 09/05/06 01/06/06 01/08/06 01/09/06 29/03/06 01/02/06 30/06/06 01/10/06 09/02/06 01/06/06 17/07/06 01/07/06 01/02/06 01/06/06 01/02/06 01/02/06 08/08/06 01/02/06 01/04/06 01/05/06 01/03/06 01/04/06 01/03/06 16/04/06 06/05/06 01/11/06 01/12/06 a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a 31/01/07 31/01/07 31/12/06 31/01/07 20/08/07 31/01/07 31/12/06 28/02/07 30/04/07 14/01/07 24/11/07 28/07/07 31/10/07 31/01/07 21/06/07 31/12/06 31/12/06 31/12/06 31/12/06 12/07/07 03/05/07 31/01/07 31/01/07 28/02/07 30/04/07 28/02/07 28/02/07 31/01/07 31/01/07 31/01/07 31/03/07 31/12/06 31/01/07 15/06/07 31/01/07 31/01/07 31/05/07 04/04/07 31/01/07 30/09/07 31/01/07 08/07/07 08/05/07 31/05/07 31/07/07 31/08/07 28/03/07 31/01/07 29/06/07 30/09/07 08/02/07 31/05/07 16/07/07 30/06/07 31/01/07 31/05/07 31/01/07 31/01/07 07/08/07 31/01/07 31/03/07 30/04/07 28/02/07 31/03/07 28/02/07 15/04/07 05/05/07 31/10/07 30/11/07 02/02/07 01/02/07 01/01/07 01/02/07 01/09/07 02/02/07 01/01/07 01/03/07 01/05/07 23/02/07 25/11/07 02/12/07 26/12/07 01/02/07 01/08/07 01/01/07 02/01/07 13/07/07 02/07/07 16/07/07 04/05/07 01/02/07 01/02/07 01/03/07 01/05/07 02/03/07 01/03/07 02/02/07 01/02/07 01/03/07 01/04/07 01/01/07 01/03/07 17/12/07 01/02/07 02/02/07 02/06/07 05/04/07 20/04/07 01/10/07 15/07/07 10/09/07 14/05/07 01/06/07 01/08/07 01/09/07 01/04/07 01/02/07 01/07/07 01/10/07 01/08/07 01/06/07 20/11/07 02/07/07 02/02/07 01/06/07 02/02/07 25/05/07 08/08/07 01/02/07 01/04/07 01/05/07 01/03/07 01/04/07 01/03/07 01/06/07 11/06/07 02/11/07 01/12/07 a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a 03/03/07 02/03/07 30/01/07 02/03/07 30/09/07 03/03/07 30/01/07 30/03/07 30/05/07 24/03/07 24/12/07 31/12/07 24/01/08 02/03/07 30/08/07 30/01/07 31/01/07 11/08/07 31/07/07 14/08/07 02/06/07 02/03/07 02/03/07 30/03/07 30/05/07 31/03/07 30/03/07 03/03/07 02/03/07 30/03/07 30/04/07 30/01/07 30/03/07 15/01/08 02/03/07 03/03/07 01/07/07 04/05/07 19/05/07 30/10/07 13/08/07 09/10/07 12/06/07 30/06/07 30/08/07 30/09/07 30/04/07 02/03/07 30/07/07 30/10/07 30/08/07 30/06/07 19/12/07 31/07/07 03/03/07 30/06/07 03/03/07 23/06/07 06/09/07 02/03/07 30/04/07 30/05/07 30/03/07 30/04/07 30/03/07 30/06/07 10/07/07 01/12/07 30/12/07 ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006 6175 DIOGENES PATRICIO DOS SANTOS 6305 DIONE MARQUES SOUSA COSTA 6292 DIONISIO JOSE DA SILVA 16 DIVINO JOSE RIBEIRO 4300 DJALMIRA DE SOUSA SANTOS 17 DOMINGAS LIRA DOS REIS 6026 DOMINGOS CORDEIRO DA SILVA 6217 DOMINGOS QUIXABA DA PAIXAO 6221 DOMINGOS SARAIVA DA ROCHA 4463 DONIVAL LUIZ VINHAL 209 DOREMA SILVA COSTA 302 DUARTE BATISTA DO NASCIMENTO 18 DULCE DIAS LIMA 6044 DURVAL FERREIRA DE ARAUJO 363 DURVAL RIBEIRO COSTA 3456 EDIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA 3624 EDITE SILVA DE OLIVEIRA LUCIO 6172 EDIVAN MACIEL DA SILVA 4928 EDVALDO VIEIRA DA SILVA 3668 ELCILENE DE SOUSA GONCALVES 4996 ELCIO DE SOUZA MENDES 6061 ELI BARSANULFO CINTRA 6237 ELIADE SUDARIO DA FONSECA 4080 ELIANA FERREIRA BARBALHO 19 ELIANE BARBOSA MASCARENHAS 6235 ELIANE FAGUNDES DE ALMEIDA 6140 ELIDIANE ROCHA QUEIROZ 301 ELIONAI S DE ARAUJO GONCALVES 638 ELIONARDO BATISTA COSTA 294 ELISABETE MARIA PASCHOAL FREGONESI 6340 ELISANDRA GOMES FORTALEZ A 4506 ELISANGELA MESQUITA SOUZA 20 ELIZABETE GONZAGA DA SILVA SOUZA 6165 ELIZEU DE MELO 4324 ELZA MARIA RIBEIRO LEITE 4336 EMERSON GONCALVES COIMBRA 427 ERENEIDE BARBOSA DA SILVA 4976 ERINALVA ALVES BRAGA 767 EUJANE DANTAS MEDEIROS 4069 EURIVALDO BARBOSA SANTOS 6359 EVANDRO BARBOSA BRITO 296 EVANDRO GOMES SOBRINHO 759 EVANDRO RICARDO BARALDI JUNIOR 3853 EVELINE BORGES CONCEICAO DE ARAUJO 728 EZIO TRANQUEIRA SILVA 85 FABIO ALVES DOS SANTOS 737 FABIO DA SILVA SANTOS 4104 FABIO DE SOUSA ALMEIDA TRIGUEIRO 6145 FABIO DOMINGOS FERREIRA 4654 FABIO FRAGOSO DOS SANTOS 21 FATIMA MARIA DE MOURA 4416 FELICIDADE DE SOUSA CAVALCANTE 751 FELIPE SANTANA GONCALVES 271 FERNANDO CESAR LIMA DE PAULA 4823 FERNANDO NOVAES MEDRADO SANTOS JUNIOR 782 FERNANDO PRESTES DE OLIVEIRA 479 FILOMENA MARIA SALIM MOREIRA 6189 FLAVIA PINHEIRO OLIVEIRA 626 FLAVIO AUGUSTO SILVEIRA 4915 FLAVYANNE FENELON DA MOTTA PEREIRA 4662 FRANCISCA DAS CHAGAS AGUIAR CAMPOS 4852 FRANCISCA FIGUEIREDO DE SA 6096 FRANCISCO CHAGAS PINTO 4457 FRANCISCO DAVID ANDERSON DINIZ 6226 FRANCISCO NETO JARDIM DA SILVA 4383 FRANCISLEY JOSE PAULA 6341 FREDNANDO COELHO PORTO 4754 GABRIEL MODESTO LIBERATO 23 GARDENIA MARIA MONTEIRO BATISTA 01/10/06 30/06/06 01/05/06 01/01/06 01/01/06 01/01/06 01/03/06 01/01/06 01/01/06 01/02/06 22/05/06 09/07/06 01/01/06 01/03/06 08/12/06 20/06/06 01/02/06 01/10/06 01/11/06 01/02/06 01/08/06 01/02/06 01/02/06 01/02/06 01/01/06 01/02/06 01/07/06 21/07/06 01/04/06 01/09/06 01/08/06 01/02/06 01/01/06 01/09/06 01/02/06 01/02/06 13/09/06 01/02/06 17/04/06 01/03/06 18/10/06 20/07/06 03/03/06 01/12/06 15/06/07 01/01/06 06/02/06 01/11/06 01/08/06 01/09/06 01/02/06 01/02/06 10/02/06 20/07/06 01/04/06 13/07/06 21/02/06 01/11/06 01/12/06 01/10/06 01/02/06 01/06/06 01/03/06 01/02/06 01/02/06 01/07/06 08/08/06 01/04/06 01/01/06 a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a 30/09/07 29/06/07 30/04/07 31/12/06 31/12/06 31/12/06 28/02/07 31/12/06 31/12/06 31/01/07 21/05/07 08/07/07 31/12/06 28/02/07 07/12/07 19/06/07 31/01/07 30/09/07 31/10/07 31/01/07 31/07/07 31/01/07 31/01/07 31/01/07 31/12/06 31/01/07 30/06/07 20/07/07 31/03/07 31/08/07 31/07/07 31/01/07 31/12/06 31/08/07 31/01/07 31/01/07 12/09/07 31/01/07 16/04/07 28/02/07 17/10/07 19/07/07 02/03/07 30/11/07 14/06/07 31/12/06 05/02/07 31/10/07 31/07/07 31/08/07 31/01/07 31/01/07 09/02/07 19/07/07 31/03/07 12/07/07 20/02/07 31/10/07 30/11/07 30/09/07 31/01/07 31/05/07 28/02/07 31/01/07 31/01/07 30/06/07 07/08/07 31/03/07 31/12/06 01/10/07 02/07/07 05/09/07 15/01/07 01/01/07 10/12/07 01/03/07 01/01/07 01/12/07 02/02/07 16/07/07 01/08/07 01/01/07 01/04/07 08/12/07 01/07/07 01/02/07 26/10/07 01/11/07 01/02/07 02/08/07 01/04/07 01/03/07 02/02/07 09/07/07 01/03/07 01/07/07 26/12/07 18/06/07 03/12/07 02/08/07 02/02/07 02/01/07 01/09/07 01/03/07 01/02/07 24/11/07 02/02/07 15/10/07 01/03/07 02/11/07 01/12/07 01/05/07 03/12/07 01/07/07 05/02/07 12/04/07 01/11/07 02/08/07 01/09/07 19/11/07 01/02/07 01/06/07 20/12/07 01/04/07 06/08/07 01/11/07 01/11/07 01/12/07 02/10/07 01/02/07 01/06/07 01/03/07 01/02/07 02/02/07 01/12/07 02/09/07 01/04/07 02/01/07 a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a 30/10/07 31/07/07 04/10/07 13/02/07 30/01/07 08/01/08 30/03/07 30/01/07 30/12/07 03/03/07 14/08/07 30/08/07 30/01/07 30/04/07 06/01/08 30/07/07 02/03/07 24/11/07 30/11/07 02/03/07 31/08/07 30/04/07 30/03/07 03/03/07 07/08/07 30/03/07 30/07/07 24/01/08 17/07/07 01/01/08 31/08/07 03/03/07 31/01/07 30/09/07 30/03/07 02/03/07 23/12/07 03/03/07 13/11/07 30/03/07 01/12/07 30/12/07 30/05/07 01/01/08 30/07/07 06/03/07 11/05/07 30/11/07 31/08/07 30/09/07 18/12/07 02/03/07 30/06/07 18/01/08 30/04/07 04/09/07 30/11/07 30/11/07 30/12/07 31/10/07 02/03/07 30/06/07 30/03/07 02/03/07 03/03/07 30/12/07 01/10/07 30/04/07 31/01/07 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 4206 GENI CARMEM BONZANINI CESAR 6022 GENI CRISTINA DE ANDRADE 4985 GERALDO AIRES DE SOUSA NUNES 4865 GERALDO IZIDORO FILHO 258 GERCILENE GOMES LEITE 6126 GERMINO JOSE DE SOUSA 733 GILCLESIO BEZERRA DOS SANTOS 6072 GILNEY BORGES PINHEIRO 4308 GILSON DE SOUSA BARROS 4472 GILSON JOSE GONCALVES SOARES 6310 GIRLENE DE SAO JOSE SILVA 334 GLAUCIA HEINE GUERRA 6006 GRACIELLY MOREIRA BARROS 6294 GREGORY RIBEIRO NEVES 4648 GUIOMAR GOMES GONCALVES DE AMORIM 4999 GUSTAVO BARBOSA ARAUJO 623 GUSTAVO COUTINHO BRITO 6283 GUSTAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA 6058 GUSTAVO JOSE RODRIGUES BA RBOSA 80 HAROLDO FABIO DE QUEIROZ 4320 HELIO ALENCAR COIMBRA 230 HELIO FEITOSA DE OLIVEIRA 182 HENIO MOREIRA GOMES 79 HENRIETTE MOTTA ARANTES 4863 HENRIQUE MARCELINO DE SOUZA 4939 HERLEN MARIA TORRES CRUZ 6125 HIPERIDES NEIA DA CUNHA 145 HIRAM MELCHIADES TORRES GOMES 750 HORIANO GOMES DA SILVA 4474 HORLANDO DIAS TURIBIO 579 HUMBERTO AMARAL LIRA 286 HUMBERTO MASCARENHAS DE MORAES 335 IDELMA MOTA 6127 IEDA MARIA DA SILVA 6238 IGOR NOBRE DE MELO 766 IKARO PERES CUNHA 4864 ILMAR ALVES DE OLIVEIRA 4315 ILNA SOUSA SANTOS 690 IRACEMA DE SOUSA PIRES 3448 IRACI SILVA BARROS 148 IRINALDO ALVES PEREIRA 6069 IRINEU BENTO BARBOSA 211 ISAURETH NUNES PARENTE 4910 ISRAEL DE OLIVEIRA SOUSA 3665 IVANIR BARBOSA JULIATI ROCHA 3808 IVO DE MOURA CEZAR 629 IVONE APARECIDA SILVA 4482 IZAURA MARTINS DOS SANTOS 4536 IZIDORIO PAULINO DE MELO JUNIOR 4653 JACKELINE MOREIRA BARROS 3775 JACOB PEREIRA DUARTE 6112 JAIR ISAIAS DA SILVA 3979 JANAINA DIAS ALMEIDA TAVARES 232 JANUARIO SOUSA LIMA FILHO 4469 JARLIDO SARAIVA LEAL 6260 JEANNE BRITO LIMA 4640 JENESI AUGUSTA DA COSTA 3641 JOANA BARBOSA MALHEIROS 4214 JOANICE COELHO GOMES 6346 JOAO BATISTA REG O 6113 JOAO BATISTA SILVA FARIAS 4713 JOAO BOSCO CAMPOS DOS SANTOS 768 JOAO CARLOS DINIZ ARRAES 6245 JOAO FERREIRA XAVIER 4857 JOAO GABRIEL SPICKER 4671 JOAO NASCIMENTO LIRA 156 JOAO PEDRO ALVES DE BRITO 32 JOAO PEDRO ARMONDES NETO 4982 JOAO TELES DE MENESES 16 Nº 1503 01/07/06 01/03/06 01/02/06 01/07/06 01/07/06 01/06/06 11/01/06 01/03/06 01/01/06 01/05/06 30/06/06 20/08/06 01/03/06 01/06/06 01/11/06 01/03/06 01/02/06 01/05/06 01/03/06 01/08/06 01/02/06 01/08/06 01/09/06 01/07/06 01/07/06 01/01/06 01/06/06 01/05/06 15/02/06 01/02/06 16/05/06 12/05/06 23/07/06 01/05/06 01/02/06 07/04/06 01/07/06 01/05/06 04/06/06 01/02/06 01/06/06 01/03/06 22/05/06 01/09/06 01/02/06 01/07/06 01/03/06 01/02/06 01/02/06 01/05/06 01/08/06 01/05/06 01/05/06 21/08/06 01/02/06 01/03/06 01/04/06 01/04/06 01/02/06 01/06/06 01/05/06 04/08/06 26/04/06 01/03/06 30/06/06 01/12/06 01/10/06 01/02/06 01/02/06 a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a 30/06/07 28/02/07 31/01/07 30/06/07 30/06/07 31/05/07 10/01/07 28/02/07 31/12/06 30/04/07 29/06/07 19/08/07 28/02/07 31/05/07 31/10/07 28/02/07 31/01/07 30/04/07 28/02/07 31/07/07 31/01/07 31/07/07 31/08/07 30/06/07 30/06/07 31/12/06 31/05/07 30/04/07 14/02/07 31/01/07 15/05/07 11/05/07 22/07/07 30/04/07 31/01/07 06/04/07 30/06/07 30/04/07 03/06/07 31/01/07 31/05/07 28/02/07 21/05/07 31/08/07 31/01/07 30/06/07 28/02/07 31/01/07 31/01/07 30/04/07 31/07/07 30/04/07 30/04/07 20/08/07 31/01/07 28/02/07 31/03/07 31/03/07 31/01/07 31/05/07 30/04/07 03/08/07 25/04/07 28/02/07 29/06/07 30/11/07 30/09/07 31/01/07 31/01/07 01/07/07 01/03/07 02/02/07 01/12/07 02/07/07 01/06/07 01/02/07 01/03/07 01/01/07 02/05/07 02/07/07 20/08/07 01/03/07 04/06/07 02/11/07 01/03/07 01/02/07 20/09/07 01/03/07 01/11/07 01/02/07 24/12/07 01/09/07 01/12/07 01/07/07 01/01/07 01/12/07 02/05/07 11/06/07 02/02/07 02/06/07 12/05/07 01/12/07 01/05/07 01/02/07 01/06/07 01/07/07 01/05/07 16/06/07 01/02/07 15/06/07 01/03/07 01/06/07 01/09/07 01/11/07 01/07/07 01/03/07 10/04/07 01/11/07 01/05/07 01/08/07 02/05/07 01/05/07 21/09/07 01/02/07 01/03/07 01/04/07 01/04/07 01/02/07 01/06/07 01/05/07 02/09/07 01/05/07 02/03/07 01/07/07 03/12/07 29/10/07 18/06/07 01/02/07 a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a 30/07/07 30/03/07 03/03/07 30/12/07 31/07/07 30/06/07 02/03/07 30/03/07 30/01/07 31/05/07 31/07/07 18/09/07 30/03/07 03/07/07 01/12/07 30/03/07 02/03/07 19/10/07 30/03/07 30/11/07 02/03/07 22/01/08 30/09/07 30/12/07 30/07/07 30/01/07 30/12/07 31/05/07 10/07/07 03/03/07 01/07/07 10/06/07 30/12/07 30/05/07 02/03/07 30/06/07 30/07/07 30/05/07 15/07/07 02/03/07 14/07/07 30/03/07 30/06/07 30/09/07 30/11/07 30/07/07 30/03/07 09/05/07 30/11/07 30/05/07 30/08/07 31/05/07 30/05/07 20/10/07 02/03/07 30/03/07 30/04/07 30/04/07 02/03/07 30/06/07 30/05/07 01/10/07 30/05/07 31/03/07 30/07/07 01/01/08 27/11/07 17/07/07 02/03/07 ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006 560 JOAO WELLINGTON RIBEIRO 4552 JOAQUIM GRACIANO PEREIRA DE ABREU 4989 JOELMA DA COSTA BORGES 4704 JOELMA FEITOSA FRAZAO 6268 JOELMA SANTOS FALCAO COSTA 6016 JOILTON PEREIRA DA SILVA 168 JOLVE NOGUEIRA DOS REIS 6020 JONAS ALVES NETO 736 JONILSON NUNES MIRANDA 219 JORGE RAMON GODINHO 332 JOSE ALENCAR PIMENTEL 4470 JOSE ANTONIO RUFINO GOMES DE ANDRADE 285 JOSE CARLOS FERREIRA COSTA 4478 JOSE CLEZIO DA SILVA MACHADO 132 JOSE DE ARIMATEIA ROCHA COELHO 4475 JOSE DO CARMO SENA 6307 JOSE FILHO PEREIRA DE OLIVEIRA 532 JOSE GUTEMBERG DE JESUS MELO 31 JOSE HUMBERTO ALVES DA COSTA 2684 JOSE LO TURCO NETO 4682 JOSE MARCOS GALDIOLI 315 JOSE MARTINS JORGE 6004 JOSE OLIVA 4610 JOSE PACIFICO SOBRINHO 3565 JOSE PEREIRA DE SOUZA 112 JOSE RAIMUNDO TEIXEIRA CESAR 4307 JOSE RIBAMAR SANTANA 4530 JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA 4993 JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA 158 JOSE SILVA NEVES 6160 JOSE SOARES BEZERRA 3661 JOSE TAVARES FILHO 758 JOSE VALDEMIR DE CARVALHO VERAS 183 JOSEFA MARIA DE ARAUJO 4471 JOSEFA PEREIRA DE SOUSA 245 JOSINO FILHO COSTA VALENTE 6339 JOTACY OLIVEIRA SANTOS 351 JUBILEIA FREITAS ARAUJO 6135 JUCELINO DE ARAUJO RIBEIRO 4798 JUCIDALVA PEREIRA DE SOUSA 96 JUDA TADEU TIMOTEO DOS SANTOS 745 JULIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA 6155 JULIANA FEITOSA BRITO 4926 JULIANA VIEIRA DA SILVA 238 JULIO CESAR ALVES DA SILVA 77 JUREMA AZEVEDO JACUNDA 4322 JUSCENEUSA GOMES FERREIRA CAPONE 224 KARLA RIBEIRO DE MELO 35 KEILLA MARIA MILHOMEM PEREIRA 6025 KELLY CRISTINA CUNHA DE MELO 3646 KENYA WENYA RIBEIRO GUEDES 6241 KERITA FERREIRA DOS SANTOS 4998 KESLON BORGES ROCHA 6336 KILCILENE NOLETO BEZERRA 6253 LARISSA ARRUDA COIMBRA 6107 LAUDICEIA RAMOS LIMA 99 LAURENCIO MARTINS SILVA 4954 LEIDA MARIA TEIXEIRA SENA 4444 LEILA MARIA DA SILVA SANTOS 300 LEIONE BARROS DE BRITO 762 LENICE ROCHA DE ALBUQUERQUE 4625 LENIVAN TORRES ARAUJO CRUZ 6205 LEONTINO LABRE FILHO 6232 LETICIA FERREIRA LUZ 180 LEUSA MARIA DA SILVA BORGES 4738 LIDIANE MARTINS VENTURINI 764 LILIAN FERNANDES DA CRUZ 4559 LILIAN PRIENNE OLIVEIRA SANTANA 3638 LILIANE APARECIDA VASCONCELOS 01/02/06 01/03/06 01/02/06 01/07/06 07/04/06 01/04/06 01/06/06 01/03/06 08/02/06 01/02/06 01/06/06 01/04/06 13/07/06 01/02/06 01/12/06 01/02/06 01/06/06 10/03/06 01/01/06 01/02/06 01/10/06 08/07/06 01/03/06 01/04/06 01/02/06 01/01/06 01/04/06 01/02/06 01/02/06 01/10/06 01/09/06 01/08/06 23/02/06 03/01/06 01/02/06 01/11/06 01/07/06 23/10/06 01/07/06 01/11/06 01/08/06 10/02/06 01/08/06 01/11/06 01/10/06 01/01/06 01/02/06 01/07/06 01/03/06 01/03/06 01/02/06 01/02/06 01/02/06 01/08/06 01/03/06 01/05/06 01/07/06 01/02/06 01/02/06 21/07/06 02/03/06 01/04/06 25/11/06 01/02/06 01/01/06 01/10/06 17/03/06 01/04/06 08/08/06 a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a 31/01/07 28/02/07 31/01/07 30/06/07 06/04/07 31/03/07 31/05/07 28/02/07 07/02/07 31/01/07 31/05/07 31/03/07 12/07/07 31/01/07 30/11/07 31/01/07 31/05/07 09/03/07 31/12/06 31/01/07 30/09/07 07/07/07 28/02/07 31/03/07 31/01/07 31/12/06 31/03/07 31/01/07 31/01/07 30/09/07 31/08/07 31/07/07 22/02/07 02/02/07 31/01/07 31/10/07 30/06/07 22/10/07 30/06/07 31/10/07 31/07/07 09/02/07 31/07/07 31/10/07 30/09/07 31/12/06 31/01/07 30/06/07 28/02/07 28/02/07 31/01/07 31/01/07 31/01/07 31/07/07 28/02/07 30/04/07 30/06/07 31/01/07 31/01/07 20/07/07 01/03/07 31/03/07 24/11/07 31/01/07 31/12/06 30/09/07 16/03/07 31/03/07 07/08/07 01/02/07 01/03/07 01/02/07 01/07/07 07/04/07 01/12/07 01/06/07 01/03/07 01/03/07 13/08/07 01/06/07 02/04/07 15/10/07 02/02/07 31/12/07 02/02/07 01/12/07 12/03/07 15/01/07 02/02/07 01/12/07 01/08/07 02/07/07 01/04/07 02/03/07 02/01/07 01/04/07 01/11/07 02/04/07 26/12/07 01/09/07 01/08/07 26/02/07 03/02/07 02/03/07 01/11/07 02/07/07 01/11/07 01/07/07 01/12/07 01/08/07 12/02/07 02/08/07 01/11/07 01/10/07 02/01/07 01/02/07 23/07/07 26/12/07 01/03/07 01/03/07 01/03/07 02/03/07 01/09/07 01/03/07 01/05/07 15/07/07 02/04/07 02/05/07 15/10/07 01/04/07 01/05/07 25/11/07 01/12/07 02/01/07 01/10/07 19/03/07 10/07/07 01/09/07 a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a 02/03/07 30/03/07 02/03/07 30/07/07 06/05/07 30/12/07 30/06/07 30/03/07 30/03/07 11/09/07 30/06/07 01/05/07 13/11/07 03/03/07 29/01/08 03/03/07 30/12/07 10/04/07 13/02/07 03/03/07 30/12/07 30/08/07 31/07/07 30/04/07 31/03/07 31/01/07 30/04/07 30/11/07 01/05/07 24/01/08 30/09/07 30/08/07 27/03/07 04/03/07 31/03/07 30/11/07 31/07/07 30/11/07 30/07/07 30/12/07 30/08/07 13/03/07 31/08/07 30/11/07 30/10/07 31/01/07 02/03/07 21/08/07 24/01/08 30/03/07 30/03/07 30/03/07 31/03/07 30/09/07 30/03/07 30/05/07 13/08/07 01/05/07 31/05/07 13/11/07 30/04/07 30/05/07 24/12/07 30/12/07 31/01/07 30/10/07 17/04/07 08/08/07 30/09/07 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 17 Nº 1503 313 LINDAURA VERAS SOUZA 4914 LINDOMAR NOVAIS DE CARVALHO 748 LIVIA SOUSA LIMA 4526 LIZIANE INES CANTINI 6151 LUCAS HUMBERTO FERREIRA 37 LUCIA MARIA DA COSTA 24 LUCIANA COSTA SANTOS 4853 LUCIANO DE CARVALHO MELO 3968 LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA 756 LUCIENE BARRETO DE MENDONCA 314 LUCIENE FIALHO SOUZA 325 LUCILENE MONTELO MARANHAO MONTEIRO 6063 LUCINEIDE MATIAS DA SILVA 4325 LUCIVANI OLIVEIRA CAVALCANTE COIMBRA 123 LUCY MEIRE BITTENCOURT CURY 3449 LUIS DE MELO GOMES 4476 LUIS EDUARDO TOLENTINO LOPES 597 LUIZ CARLOS FREITAS DE CARVALHO 38 LUIZ CARLOS JORGE DA SILVA 6000 LUIZ FERNANDO AMARAL DE FARIA 6191 LUSIMARIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR 43 LUZENIRA MIRANDA MARINHO 4618 LUZINETE PIRES BISPO 6229 MABIA LOUCA CURSINO 172 MAGNA FERREIRA XAVIER 44 MAILDE SANTANA DA SILVA VELOSO 4484 MANOEL ANGELO FEITOSA FO NSECA 4446 MANOEL MARCELINO BARROS 4868 MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA 398 MARA REGINA REZENDE 231 MARCELLO PEREIRA DE CARVALHO 4554 MARCELO PAGANI CARDOSO 4844 MARCIA CAVALCANTE CONCEICAO 3633 MARCIA GOMES TAVEIRA 239 MARCIA LIMA PORTO MARTINS 1699 MARCIO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA 740 MARCIO BEZERRA DE OLIVEIRA 4696 MARCO AURELIO SANTANA 6088 MARCONE JOSE SOMAR RIBEIRO 409 MARCOS ANTONIO NEVES 6137 MARCOS DANILO SIQUEIRA BRAGA 4873 MARCOS FALQUETO SANTANA 4605 MARCOS HUMBERTO DE LIMA TELES DE MENEZES 109 MARCOS ROBERTO SOLINO DE SOUZA 266 MARCUS VINICIUS RESIO DO CARMO 6136 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 4827 MARIA APARECIDA DE SOUZA 311 MARIA APARECIDA DIAS ROSARIO 4794 MARIA APARECIDA LUCIO MOTA 193 MARIA AURENICE DE MENEZES 262 MARIA BETANIA DO SOCORRO MOURA 47 MARIA CECILIA COELHO DA SILVA SOARES 6080 MARIA CLAUDETE DE MOURA 538 MARIA DA GLORIA CARVALHO MIRANDA MENDONCA 6213 MARIA DA GLORIA RODRIGUES VIEIRA 4750 MARIA DA GUIA MARTINS DE ARAUJO 309 MARIA DE FATIMA BENTO DA SILVA 227 MARIA DE FATIMA DA SILVA MEIRELLE S 4929 MARIA DE FATIMA GONCALVES ARAUJO 480 MARIA DE FATIMA PIRES 6024 MARIA DE FRANCA FEITOSA 49 MARIA DE NAZARE CARMO SILVA 6265 MARIA DIMA FARIAS ALMEIDA 4901 MARIA DO AMPARO GONCALVES DA COSTA 187 MARIA DO AMPARO LUSTOSA LIMA DIAS 50 MARIA DO NASCIMENTO LUSTOSA BARBOSA 6021 MARIA EDILZA LIMA DA SILVA 307 MARIA EDNEY ALENCAR DA ROCHA 3325 MARIA EUGENIA PINHEIRO E PEDROZA 22/07/06 01/10/06 09/02/06 01/02/06 01/08/06 01/02/06 01/04/06 01/06/06 01/02/06 13/02/06 20/07/06 01/06/06 01/03/06 01/02/06 01/08/06 01/02/06 01/02/06 25/04/06 01/05/06 01/03/06 01/11/06 01/06/06 01/04/06 01/02/06 01/12/06 19/06/06 01/02/06 01/02/06 01/07/06 03/05/06 01/01/06 01/03/06 01/09/06 01/02/06 01/10/06 01/02/06 06/02/06 01/06/06 01/02/06 15/06/06 01/07/06 01/02/06 01/04/06 23/03/06 10/07/06 01/07/06 01/04/06 21/07/06 10/02/06 12/04/06 01/12/06 01/01/06 01/04/06 07/10/06 03/10/06 01/11/06 20/07/06 01/08/06 01/11/06 13/06/06 01/03/06 01/05/06 01/03/06 01/08/06 01/03/06 01/01/06 01/03/06 17/07/06 01/02/06 a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a 21/07/07 30/09/07 08/02/07 31/01/07 31/07/07 31/01/07 31/03/07 31/05/07 31/01/07 12/02/07 19/07/07 31/05/07 28/02/07 31/01/07 31/07/07 31/01/07 31/01/07 24/04/07 30/04/07 28/02/07 31/10/07 31/05/07 31/03/07 31/01/07 30/11/07 18/06/07 31/01/07 31/01/07 30/06/07 02/05/07 31/12/06 28/02/07 31/08/07 31/01/07 30/09/07 31/01/07 05/02/07 31/05/07 31/01/07 14/06/07 30/06/07 31/01/07 31/03/07 22/03/07 09/07/07 30/06/07 31/03/07 20/07/07 09/02/07 11/04/07 30/11/07 31/12/06 31/03/07 06/10/07 02/10/07 31/10/07 19/07/07 31/07/07 31/10/07 12/06/07 28/02/07 30/04/07 28/02/07 31/07/07 28/02/07 31/12/06 28/02/07 16/07/07 31/01/07 05/11/07 01/10/07 16/07/07 01/03/07 01/08/07 17/07/07 16/04/07 02/06/07 01/02/07 02/07/07 02/12/07 01/06/07 01/03/07 01/02/07 01/08/07 01/02/07 02/02/07 01/11/07 01/05/07 02/03/07 01/11/07 04/06/07 01/04/07 01/02/07 01/12/07 01/08/07 15/02/07 01/02/07 20/07/07 04/05/07 15/01/07 01/03/07 01/12/07 01/02/07 31/12/07 01/02/07 11/06/07 02/06/07 02/06/07 01/09/07 01/07/07 02/02/07 02/04/07 01/06/07 23/07/07 01/07/07 01/04/07 23/07/07 10/02/07 01/05/07 01/12/07 02/01/07 02/04/07 02/11/07 01/11/07 01/11/07 01/08/07 08/10/07 01/11/07 17/07/07 01/03/07 16/07/07 29/03/07 01/08/07 30/07/07 01/01/07 01/12/07 01/08/07 01/02/07 a 04/12/07 a 30/10/07 a 14/08/07 a 30/03/07 a 30/08/07 a 15/08/07 a 15/05/07 a 01/07/07 a 02/03/07 a 31/07/07 a 31/12/07 a 30/06/07 a 30/03/07 a 02/03/07 a 30/08/07 a 02/03/07 a 03/03/07 a 30/11/07 a 30/05/07 a 31/03/07 a 30/11/07 a 03/07/07 a 30/04/07 a 02/03/07 a 30/12/07 a 30/08/07 a 16/03/07 a 02/03/07 a 18/08/07 a 02/06/07 a 13/02/07 a 30/03/07 a 30/12/07 a 02/03/07 a 29/01/08 a 02/03/07 a 10/07/07 a 01/07/07 a 01/07/07 a 30/09/07 a 30/07/07 a 03/03/07 a 01/05/07 a 30/06/07 a 21/08/07 a 30/07/07 a 30/04/07 a 21/08/07 a 11/03/07 a 30/05/07 a 30/12/07 a 31/01/07 a 01/05/07 a 01/12/07 a 30/11/07 a 30/11/07 a 30/08/07 a 06/11/07 a 30/11/07 a 15/08/07 a 30/03/07 a 14/08/07 a 27/04/07 a 30/08/07 a 28/08/07 a 30/01/07 a 30/12/07 a 30/08/07 a 02/03/07 ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006 4950 MARIA EUNICE ALVES DOS SANTOS 4786 MARIA EVANGELISTA ALVES DOS SANTOS 6102 MARIA GONCALVES DE LIMA 451 MARIA HELENA VALADARES DE SOUSA 4365 MARIA JOAQUINA BORGES LIMA 6057 MARIA JULIETA FERREIRA DINIZ 367 MARIA LINDALVA GOMES MIRANDA 3549 MARIA LUCIENE MATIAS 359 MARIA LUZIA PEREIRA VIEIRA 4641 MARIA MADALENA RODRIGUES 4486 MARIA RITA DE SOUZA PARANHOS 143 MARIA ROSANE ALVES MIRANDA 51 MARIA SELENE ROCHA MIRANDA 338 MARIA TEREZINHA DA SILVA SOUZA 292 MARIA VANILSE NOLETO DA SILVA 6179 MARIENI WIECZOREK 6288 MARILDA DE FATIMA CABRAL 458 MARILETE LOPES RIBEIRO 671 MARINEIDE SOUSA LIMA 6184 MARIO DE SENA FERNANDES NETO 486 MARISA APARECIDA FRANCISCO FRANCO 322 MARIZETH MEIRELES ALVES 6129 MARLLA KATHERINNE JERONIMO RODRIGUES 304 MARLON BRANDO PEREIRA FEITOSA 4790 MARYVONE REIS 4687 MAURICIO BOAVENTURA DE SOUZA 775 MAURICIO BONANI 710 MAURO EDSON DE PAIVA 212 MEIRE MARIA MONTEIRO DOS REIS 4626 MERCIA DE CARVALHO RIBEIRO 752 MICHEL DE ALMEIDA SILVA 366 MICHELL SOARES COELHO 746 MICHELY MILHOMEM PEREIRA 732 MIGUEL CARLOS MARTINS CHAVES 6264 MILENA ROSA FERNANDES 6278 MILLENY LUCIANA CAIXETA ABREU 4880 MILTON AYRES DA SILVA FILHO 4988 MILTON GOMES DA SILVA 778 MIRALTINA VIEIRA DE SENA TAVEIRA 6049 MIRIAN ALVES BARBOSA 362 MOACIR DA SILVA LIMA 169 MONICA MAGALI DE FREITAS 4525 MONIQUE DE OLIVEIRA COSTA FRANCA 6262 MURILLO DE SOUZA CESAR 6176 NADIR MARIA HOFF 4940 NAHIM HANNA HALUM FILHO 185 NAILDA ALMEIDA DA LUZ 4655 NATALIA ALVES RODRIGUES 4598 NEILA GRACA ARAUJO ROSA 4524 NELSON ANTONIO DOS SANTOS 157 NELSON CURADO FILHO 153 NELSON GOMES NOLETO 4450 NORTON RUBENS RODRIGUES BARREIRA 4953 NUBIA ARAUJO DE MEDEIROS MOTA 121 NUBIA MARTINS FRAZAO SANTOS 177 OLGARENE DE JESUS MENDES SOUSA 4977 OLIMPIO RUBAS 354 OLINDINA RIBEIRO MORAIS MIRANDA 399 OLIVIO DOS SANTOS 4869 ONESIMA AGUIAR CAMPOS 350 OSMAR ANTUNES 4420 OSMAR BEZERRA DA SILVA 54 OSMAR FERREIRA DOS SANTOS 4060 OSMAR GOMES DA SILVA 6139 OSMAR KALIL BOTELHO SOBRINHO 718 OSMAR MEDRADO DE SOUSA 67 OSVALDO CORREIA DE MELO FILHO 4579 OSVALDO FREITAS CAMPOS 154 OTHON DIOGO ARAUJO 01/01/06 01/02/06 01/05/06 14/03/06 01/02/06 01/03/06 04/01/06 01/05/06 21/10/06 01/05/06 01/02/06 01/08/06 23/06/06 30/07/06 01/09/06 19/09/06 01/05/06 08/06/06 10/09/06 01/11/06 01/03/06 06/07/06 01/06/06 05/07/06 01/02/06 01/06/06 05/06/06 01/02/06 20/07/06 01/04/06 15/02/06 07/01/06 15/02/06 01/11/06 04/05/06 01/05/06 01/07/06 01/02/06 01/09/06 01/03/06 08/12/06 01/04/06 01/07/06 21/03/06 01/10/06 01/01/06 01/01/06 01/02/06 01/04/06 01/03/06 01/03/06 01/09/06 01/02/06 01/02/06 03/07/06 01/01/06 01/02/06 29/10/06 05/04/06 01/07/06 06/11/06 01/08/06 01/02/06 01/02/06 01/07/06 01/01/06 20/07/06 01/04/06 01/09/06 a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a 31/12/06 31/01/07 30/04/07 13/03/07 31/01/07 28/02/07 03/01/07 30/04/07 20/10/07 30/04/07 31/01/07 31/07/07 22/06/07 29/07/07 31/08/07 18/09/07 30/04/07 07/06/07 09/09/07 31/10/07 28/02/07 05/07/07 31/05/07 04/07/07 31/01/07 31/05/07 04/06/07 31/01/07 19/07/07 31/03/07 14/02/07 06/01/07 14/02/07 31/10/07 03/05/07 30/04/07 30/06/07 31/01/07 31/08/07 28/02/07 07/12/07 31/03/07 30/06/07 20/03/07 30/09/07 31/12/06 31/12/06 31/01/07 31/03/07 28/02/07 28/02/07 31/08/07 31/01/07 31/01/07 02/07/07 31/12/06 31/01/07 28/10/07 04/04/07 30/06/07 05/11/07 31/07/07 31/01/07 31/01/07 30/06/07 31/12/06 19/07/07 31/03/07 31/08/07 01/02/07 01/04/07 01/05/07 14/03/07 01/04/07 01/03/07 04/01/07 01/05/07 01/11/07 01/05/07 12/06/07 01/08/07 11/09/07 01/11/07 01/11/07 02/10/07 02/05/07 06/08/07 10/09/07 01/11/07 01/03/07 06/09/07 01/06/07 01/08/07 01/02/07 01/06/07 01/08/07 02/03/07 20/07/07 01/04/07 01/03/07 08/01/07 09/04/07 19/11/07 02/07/07 01/05/07 01/07/07 01/02/07 01/12/07 01/03/07 10/12/07 01/04/07 01/07/07 02/04/07 02/10/07 02/01/07 05/01/07 02/02/07 15/07/07 01/04/07 07/05/07 08/10/07 01/02/07 02/02/07 16/07/07 02/01/07 01/02/07 12/11/07 05/05/07 01/07/07 26/12/07 01/08/07 01/08/07 01/02/07 02/07/07 02/02/07 21/07/07 01/04/07 10/09/07 a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a 02/03/07 30/04/07 30/05/07 12/04/07 30/04/07 30/03/07 02/02/07 30/05/07 30/11/07 30/05/07 11/07/07 30/08/07 10/10/07 30/11/07 30/11/07 31/10/07 31/05/07 04/09/07 09/10/07 30/11/07 30/03/07 05/10/07 30/06/07 30/08/07 02/03/07 30/06/07 30/08/07 31/03/07 18/08/07 30/04/07 30/03/07 06/02/07 08/05/07 18/12/07 31/07/07 30/05/07 30/07/07 02/03/07 30/12/07 30/03/07 08/01/08 30/04/07 30/07/07 01/05/07 31/10/07 31/01/07 03/02/07 03/03/07 13/08/07 30/04/07 05/06/07 06/11/07 02/03/07 03/03/07 14/08/07 31/01/07 02/03/07 11/12/07 03/06/07 30/07/07 24/01/08 30/08/07 30/08/07 02/03/07 31/07/07 03/03/07 19/08/07 30/04/07 09/10/07 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 236 OZANIR ALVES BEZERRA 192 PATRICIA DIAS MACHADO ZERBINI LEAO 595 PATRICIA FERREIRA SAMPAIO DE SOUZA 6231 PAULENIO ALVES AZEVEDO 55 PAULO ANDRADE DA COSTA 755 PAULO ANIZIO MARTINS DE SOUZA 598 PAULO BATISTA DA SILVA 738 PAULO CESAR DORIA DE ALMEIDA JUNIOR 743 PAULO FERREIRA DE ARAUJO 6064 PAULO SERGIO PEREIRA MORAES 178 PEDRO CIRQUEIRA COSTA 2132 PEDRO DUAILIBE SOBRINHO 6225 PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA FILHO 4391 PEDRO JULIO PINTO DA SILVA 139 PEDRO LAERTE CERQUEIRA BRITO 138 PEDRO PAULO FERREIRA 56 PERCILIA FERREIRA ALVES 57 PETRONILIA SOARES PARRIAO 6163 POLLYANA RAMOS PEDRINI 6012 POLLYANNA LIMA NOGUEIRA 4557 RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA 6263 RAIMUNDO NETO ROCHA 4421 RANYELLE KELBIANE PEDROZA LACERDA 739 RAPHAEL ARAUJO E SILVA 749 RAPHAEL HENRIQUE COSTA AIRES 6255 REGIANE ALVES ROCHA MACHADO BRITO 4796 REGINA MOTA DA PAZ BORGES 264 REGISMARQUES SOARES CAMARCO 6298 RENATA CASTRO SILVA 4314 RENATA DE JESUS BARROS DE SOUZA 4959 RENATA INACIA DA SILVA 6101 RENATA LESSA RORIZ COELHO 783 RENATO FERNANDES DA SILVA 248 RENATO JAYME DA SILVA 58 RENAUD HENRIQUES CAMARGO 734 RICARDO NAVES 4820 RICARLA SALETTI SILVESTRE 4480 ROBELVAR PASCHOAL DE ALMEIDA 6247 ROBERSON SILVA SANTOS 3446 ROBERTA SANTANA AIRES 204 ROBERTO CARLOS ALVES MIRANDA 323 ROBERTO CARLOS LOPES LINO CARVALHO 257 ROBERTO JOSE DE SOUZA 324 ROBERTO MAURO MIRANDA MARACAIPE 6108 ROBERVAL BARBOSA DA SILVA 6296 ROBSON SOARES DE SOUSA 747 RODOLPHO CESAR FERREIRA DE ARAUJO LIMA 6287 RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA 763 RODRIGO RODRIGUES NOLETO 4590 ROGERIO BONAGURA 6071 RONALDO GOMES CARVALHO 6338 RONALDO LEITE DA SILVA 59 RONAN ELIAS BARBOSA 6146 RONY DE CASTRO PAULINO 150 ROODIRLEY DA SILVA SALES 4072 ROSA MARIA MIRANDA DOS REIS 6055 ROSANE LUSTOSA LINO 60 ROSE MARY ALVES CERQUEIRA 194 ROSE MARY DE OLIVEIRA 253 ROSILDA REIS DA SILVA 252 ROZANGELA MIRANDA CARVALHO 6168 RUBERVAL SOARES COSTA 650 RUI DA ROCHA MOREIRA 4477 RUI FERNANDO SIMON 3604 RUI JOSE DIAS PEREIRA 6344 RUTH BORGES DE LIMA GOMES 4372 RUTH NEVES GONCALVES 181 SALUSTIANO JORGE DA SILVA 4923 SALUSTRIANO LUCAS MARQUES LEMES 18 Nº 1503 01/10/06 10/07/06 09/03/06 01/02/06 01/01/06 10/02/06 12/03/06 06/02/06 16/02/06 01/05/06 01/01/06 01/01/06 01/01/06 01/04/06 01/03/06 01/03/06 22/06/06 16/06/06 01/09/06 01/03/06 01/03/06 01/03/06 01/02/06 08/02/06 15/02/06 01/03/06 30/06/06 01/03/06 01/06/06 01/04/06 01/02/06 30/06/06 05/07/06 13/02/06 01/01/06 08/02/06 01/04/06 01/02/06 01/03/06 01/01/06 06/05/06 20/07/06 01/05/06 16/07/06 01/03/06 01/06/06 13/02/06 01/05/06 09/03/06 01/03/06 01/03/06 01/08/06 01/01/06 01/08/06 01/01/06 01/02/06 01/03/06 01/01/06 01/04/06 19/03/06 05/02/06 01/09/06 19/07/06 01/02/06 01/02/06 01/09/06 01/02/06 01/03/06 01/11/06 a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a 30/09/07 09/07/07 08/03/07 31/01/07 31/12/06 09/02/07 11/03/07 05/02/07 15/02/07 30/04/07 31/12/06 31/12/06 31/12/06 31/03/07 28/02/07 28/02/07 21/06/07 15/06/07 31/08/07 28/02/07 28/02/07 28/02/07 31/01/07 07/02/07 14/02/07 28/02/07 29/06/07 28/02/07 31/05/07 31/03/07 31/01/07 29/06/07 04/08/07 12/02/07 31/12/06 07/02/07 31/03/07 31/01/07 28/02/07 31/12/06 05/05/07 19/07/07 30/04/07 15/07/07 28/02/07 31/05/07 12/02/07 30/04/07 08/03/07 28/02/07 28/02/07 31/07/07 31/12/06 31/07/07 31/12/06 31/01/07 28/02/07 31/12/06 31/03/07 18/03/07 04/02/07 31/08/07 18/07/07 31/01/07 31/01/07 31/08/07 31/01/07 28/02/07 31/10/07 15/10/07 30/07/07 15/06/07 01/02/07 17/01/07 01/03/07 12/03/07 19/02/07 17/02/07 02/05/07 18/06/07 01/02/07 01/01/07 01/12/07 06/08/07 01/03/07 06/08/07 20/11/07 01/09/07 01/03/07 01/03/07 02/03/07 01/02/07 01/09/07 01/08/07 02/03/07 01/07/07 09/07/07 01/06/07 01/04/07 02/02/07 02/07/07 23/11/07 01/03/07 05/08/07 01/03/07 20/08/07 01/03/07 01/12/07 02/01/07 01/08/07 19/11/07 01/10/07 16/07/07 01/03/07 01/07/07 14/02/07 01/05/07 16/04/07 01/12/07 01/03/07 02/08/07 02/01/07 01/08/07 02/01/07 01/02/07 01/03/07 02/01/07 01/04/07 04/06/07 01/10/07 01/09/07 01/08/07 02/02/07 01/02/07 01/09/07 01/02/07 09/07/07 01/11/07 a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a 13/11/07 28/08/07 14/07/07 02/03/07 15/02/07 30/03/07 10/04/07 20/03/07 18/03/07 31/05/07 17/07/07 02/03/07 30/01/07 30/12/07 04/09/07 30/03/07 04/09/07 19/12/07 30/09/07 30/03/07 30/03/07 31/03/07 02/03/07 30/09/07 30/08/07 31/03/07 30/07/07 07/08/07 30/06/07 30/04/07 03/03/07 31/07/07 22/12/07 30/03/07 03/09/07 30/03/07 18/09/07 30/03/07 30/12/07 31/01/07 30/08/07 18/12/07 30/10/07 14/08/07 30/03/07 30/07/07 15/03/07 30/05/07 15/05/07 30/12/07 30/03/07 31/08/07 31/01/07 30/08/07 31/01/07 02/03/07 30/03/07 31/01/07 30/04/07 03/07/07 30/10/07 30/09/07 30/08/07 03/03/07 02/03/07 30/09/07 02/03/07 07/08/07 30/11/07 ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006 757 SAMUEL HENRIQUE GONCALVES SILVEIRA 494 SANCAO AIRES DA SILVA 4376 SANDOVAL MARTINS DA COSTA 449 SANDRA LUIZA ALVES CORREIA 6224 SANDRA MARA DE FATIMA E SILVA 4922 SANDRA MARIA LUSTOSA PINHEIRO OLIVEIRA 308 SANDRA MARIA ROSA 201 SARA MARIA ROSA 6154 SATUR MARCAL DA SILVA 591 SEBASTIAO FEITOSA DE CARVALHO 4810 SELIMAR GONZAGA SOUZA CAVALCANTI 275 SERGIO RICARDO VITAL FERREIRA 765 SHELDON HENRIQUE SANTOS MENDES 289 SHIRLEI DE AMORIM PROSPERO 213 SHIRLEY AIRES DE ALMEIDA 4829 SHIRLEY MARIA CARVAL HO 6034 SILMARA LUSTOSA RIBEIRO 63 SILVANE PEREIRA DA SILVA 4674 SILVANEA VIEIRA GUERRA 4955 SILVANNA MARIA DE MELO SILVA 3467 SILVIA CRISTINA DE SOUSA E SILVA 635 SILVIO SANTOS COELHO DO NASCIMENTO 780 SIMONE LOPES 6358 SIMONE PEREIRA DE OLIVEIRA LOPES 122 SINVAL NEPONUCENO DO NASCIMENTO 6345 SOLANGE SOUSA DE CASTRO 630 SONIA DE CAMPOS PAULA ASSIS 170 SONIA RITA BATISTA DE ANDRADE 118 SULENE MACIEL DA SILVA 270 SUYANNE DOS SANTOS MACHADO 457 SUZANA ALENCASTRO VEIGA FEITOSA 3977 TACILA AIRES ALVES DE MELO 4770 TAILA AIRES ALVES DE MELO 6271 TAMARA DOS SANTOS AZEVEDO 152 TANIA MARIA DE MOURA 4390 TATIANA GALDIOLI 4983 TERESA CRISTINA VENTURINI MARTINS 4747 TEREZA CRISTINA MARTINS ARAUJO 166 TEREZINHA PEREIRA GOMES PINTO 3635 THAIS BEZERRA DE ARAUJO 6334 THIAGO BARROS DE SOUSA 769 THIAGO HENRIQUE DARIN 760 THIAGO PINHEIRO MACIEL 6169 THIAGO SOUSA BRASIL 6188 THYAGO LUCIO MOTA 4447 TIAGO ANDRADE DE MORAES 726 TIBURCIO MARCIO PIMENTEL TOLENTINO 4448 VAILTON ABREU PEREIRA 144 VAINA FREIRE DA SILVA 117 VALDEMIR PINHEIRO DA SILVA 6285 VALDERINA GOMES DE MESQUITA 66 VALDIVAN CASTANHEIRA DA CUNHA 4595 VALTENES ROCHA PAES 306 VALTERLEI DE OLIVEIRA ALVARENGA 464 VANDA ALVES ALENCAR 281 VANIA NASCIMENTO MOURA CRUZ 4256 VASTI DE OLIVEIRA COELHO 4175 VENUZIA MARTINS DE SOUSA BARROS 714 VERA LUCIA BARROS VARGAS 115 VERA LUCIA DE SOUSA CESAR 6357 VICENTE CRUZ FILHO 342 VICENTE FERRER PEREIRA RAMOS 692 VIDAL DE SOUSA MACHADO 6284 VILIENE MARINHO FERREIRA LIMA 4935 VINICIUS MOURA PAES 4381 WALBEMAR ROCHA PAES 735 WALDIR DEMETRIOS DA COSTA JUNIOR 6182 WALDIRENE CARDOSO DE MORAES BORGES 397 WALESCA GIRARDI DE OLIVEIRA 20/02/06 01/07/06 01/06/06 23/02/06 01/01/06 01/11/06 10/07/06 01/05/06 01/08/06 01/02/06 01/04/06 20/07/06 17/03/06 12/11/06 01/05/06 25/02/06 01/03/06 01/01/06 01/05/06 01/02/06 01/04/06 16/05/06 08/05/06 01/10/06 03/07/06 01/08/06 01/02/06 01/06/06 01/01/06 20/07/06 06/06/06 01/01/06 01/03/06 01/04/06 01/09/06 01/10/06 01/02/06 01/10/06 01/08/06 01/02/06 01/08/06 03/05/06 02/03/06 01/10/06 01/11/06 01/02/06 13/06/06 01/02/06 01/01/06 16/08/06 19/04/06 01/02/06 01/11/06 20/07/06 15/06/06 01/04/06 01/10/06 01/01/06 01/03/06 01/08/06 01/10/06 15/09/06 01/10/06 01/05/06 01/01/06 01/02/06 06/02/06 30/06/06 05/04/06 a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a 19/02/07 30/06/07 31/05/07 22/02/07 31/12/06 31/10/07 09/07/07 30/04/07 31/07/07 31/01/07 31/03/07 19/07/07 16/03/07 11/11/07 30/04/07 24/02/07 28/02/07 31/12/06 30/04/07 31/01/07 31/03/07 15/05/07 07/05/07 30/09/07 02/07/07 31/07/07 31/01/07 31/05/07 31/12/06 19/07/07 05/06/07 31/12/06 28/02/07 31/03/07 31/08/07 30/09/07 31/01/07 30/09/07 31/07/07 31/01/07 31/07/07 02/05/07 01/03/07 30/09/07 31/10/07 31/01/07 12/06/07 31/01/07 31/12/06 15/08/07 18/04/07 31/01/07 31/10/07 19/07/07 14/06/07 31/03/07 30/09/07 31/12/06 28/02/07 31/07/07 30/09/07 14/09/07 30/09/07 30/04/07 31/12/06 31/01/07 05/02/07 29/06/07 04/04/07 15/07/07 06/08/07 01/12/07 23/02/07 01/01/07 01/11/07 10/08/07 21/11/07 02/08/07 01/03/07 01/12/07 01/11/07 02/05/07 19/11/07 26/12/07 26/02/07 01/03/07 16/07/07 01/05/07 02/02/07 02/04/07 16/05/07 02/12/07 02/10/07 16/07/07 02/08/07 01/02/07 11/12/07 08/10/07 01/08/07 17/12/07 01/01/07 01/03/07 02/04/07 10/09/07 01/12/07 02/02/07 01/10/07 01/08/07 01/03/07 01/08/07 01/08/07 01/08/07 02/10/07 01/11/07 01/02/07 03/09/07 01/02/07 02/01/07 12/11/07 19/04/07 01/08/07 01/12/07 10/09/07 01/07/07 01/04/07 01/10/07 01/02/07 07/05/07 10/12/07 01/10/07 01/12/07 02/10/07 01/05/07 01/12/07 01/12/07 11/06/07 01/07/07 05/04/07 a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a 13/08/07 04/09/07 30/12/07 24/03/07 30/01/07 30/11/07 08/09/07 20/12/07 31/08/07 30/03/07 30/12/07 30/11/07 31/05/07 18/12/07 24/01/08 27/03/07 30/03/07 14/08/07 30/05/07 03/03/07 01/05/07 14/06/07 31/12/07 31/10/07 14/08/07 31/08/07 02/03/07 09/01/08 06/11/07 30/08/07 15/01/08 30/01/07 30/03/07 01/05/07 09/10/07 30/12/07 03/03/07 30/10/07 30/08/07 30/03/07 30/08/07 30/08/07 30/08/07 31/10/07 30/11/07 02/03/07 02/10/07 02/03/07 31/01/07 11/12/07 18/05/07 30/08/07 30/12/07 09/10/07 30/07/07 30/04/07 30/10/07 02/03/07 05/06/07 08/01/08 30/10/07 30/12/07 31/10/07 30/05/07 30/12/07 30/12/07 10/07/07 30/07/07 04/05/07 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 4971 WALMINEY BARRETO ROCHA JUNIOR 3678 WALMIR MARTINS FARIAS 284 WALTER PIRES LUZ 171 WANDEIR MIRANDA DE CARVALHO 4411 WANDERSON BORGES PINHEIRO 116 WILTON FERREIRA ROCHA 357 WISON FRUTUOSO FERNANDES 6144 WYLKSON GOMES DE SOUSA 68 YEDA ALVES GOMES 69 ZAIRA GOMES DOS SANTOS 71 ZENAIDE PEREIRA DA CUNHA 4793 ZENILDA ALVES DA COSTA LUZ 356 ZULEIDE PEREIRA LEITE 19 Nº 1503 01/02/06 01/02/06 06/08/06 01/12/06 01/05/06 01/08/06 22/10/06 01/08/06 01/02/06 01/01/06 01/01/06 01/05/06 23/10/06 a a a a a a a a a a a a a 31/01/07 31/01/07 05/08/06 30/11/07 30/04/07 31/07/07 21/10/07 31/07/07 31/01/07 31/12/06 31/12/06 30/04/07 22/10/07 01/03/07 02/02/07 12/11/07 01/12/07 01/05/07 01/08/07 23/11/07 02/08/07 16/07/07 18/06/07 06/08/07 01/05/07 01/11/07 DEPUTADOS DA 5ª LEGISLATURA Angelo Agnolim – PFL José Augusto – PMDB Cacildo Vasconcelos – PP José Santana – PT Carlos Henrique Gaguin – PMDB Júnior Coimbra – PMDB César Halum – PFL Laurez Moreira – PFL Eduardo do Dertins – PPS Palmeri Bezerra – PMDB Eli Borges – PMDB Paulo Sidnei – PPS Fábio Martins – PDT Raimundo Moreira – PSDB Fabion Gomes – PL Sargento Aragão – PPS Eduardo Machado - PDT Solange Duailibe – PT Iderval Silva – PMDB Toinho Andrade – PFL João Oliveira – PFL Valuar Barros – PFL Josi Nunes – PMDB Vicentinho Alves – PSDB LIDERANÇA DO GOVERNO BANCADA DO PMDB Líder: Deputado Palmeri Bezerra – PFL 1° Vice-Líder: Deputado Fábio Martins – PDT 2° Vice-Líder: Deputado Júnior Coimbra – PMDB Líder: Deputado Eli Borges 1° Vice-Líder: Deputada Josi Nunes 2° Vice-Líder: Deputado Iderval Silva BLOCO UNIÃO DO TOCANTINS – PP/PL/ PSDB BANCADA DO PFL Líder: Deputado Vicentinho Alves - PSDB Vice-Líder: Deputado Cacildo Vasconcelos – PP Líder: Deputado Valuar Barros Vice-Líder: Deputado Laurez Moreira BLOCO PPS/PDT Líder: Deputado Eduardo do Dertins – PPS Vice-Líder: Deputado Fábio Martins – PDT a a a a a a a a a a a a a 30/03/07 03/03/07 11/12/07 30/12/07 30/05/07 30/08/07 22/12/07 31/08/07 14/08/07 17/07/07 04/09/07 30/05/07 30/11/07 ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1503 Faça o auto exame mensal e se tiver mais de 40 anos, faça mamografia periodicamente 20