licenciamento da venda de álcool a retalho na
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licenciamento da venda de álcool a retalho na
LICENCIAMENTO DA VENDA DE ÁLCOOL A RETALHO NA ÁREA "TRI-STATE" Nota introdutória: a seguinte tabela resume as informações mais importantes relacionadas com a obtenção da licença de venda de bebidas alcoólicas a retalho nos estados de Connecticut, Nova Jérsia e Nova Iorque (área "Tri-state"). Embora as leis destes três estados divirjam significativamente no que respeita ao licenciamento da venda de álcool a retalho, a licença de venda a retalho abrange normalmente as actividades de uma loja de vinhos ou de bebidas destiladas. Esta tabela não faz referência às licenças de consumo de bebidas alcoólicas em locais próprios, disponíveis em cada estado. Se está a pensar importar bebidas alcoólicas para os Estados Unidos, o seu negócio estará sujeito às regulamentações federais norte-americanas. Mais importante ainda, terá de estar licenciado pelo Departamento do Comércio e Impostos sobre o Álcool e o Tabaco (TTB) (Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau ). Consulte as nossas tabelas de venda por grosso para mais informações. Importa referir que, ao nível federal, os membros do sector das bebidas alcoólicas (por exemplo: importadores, produtores) estão proibidos pela lei de ter qualquer vínculo a retalhistas de bebidas alcoólicas, salvo algumas excepções. De igual modo, a lei do estado onde pretende comercializar poderá proibir os produtores e grossistas de bebidas alcoólicas de terem vínculos a retalhistas licenciados (veja a seguir). Recomenda-se assim que obtenha aconselhamento legal específico à sua situação sobre estes assuntos. ESTADO LICENÇA APLICÁVEL NOVA IORQUE (NY) Licença de venda a retalho (excepto em locais próprios). Várias classes de licenças, sendo as mais relevantes: licenças para loja de vinhos e loja de bebidas destiladas AUTORIDADE LICENCIADORA ESTATAL New York State Liquor Authority (NYSLA) TAXAS E CUSTOS Licença de Loja de vinhos: 640 dólares + 100 dólares de taxas de processo; Licença de Loja de bebidas destiladas: 4098 dólares + 200 dólares de taxas de processo. As taxas são apenas aplicáveis à cidade de Nova Iorque, ou seja, aos municípios de Nova Iorque, Kings, Queens e Bronx. Outras taxas são aplicadas em outros municípios do estado de Nova Iorque (1) Exige-se a publicação de uma garantia penal de 1000 dólares; (2) Exige-se a apresentação de informações específicas acerca das instalações de venda a retalho, PRINCIPAIS REQUISITOS PARA A incluindo os projectos, em anexo à candidatura à licença de venda a retalho; (3) Deverá publicar-se um aviso da licença OBTENÇÃO DA LICENÇA nos jornais locais e fazer-se o registo do aviso de publicação junto da NYSLA; (4) As instalações deverão estar localizadas em áreas não interditas à venda de álcool DURAÇÃO DA LICENÇA Loja de vinhos: 1 ano/Loja de bebidas destiladas: 3 anos NOVA JÉRSIA (NJ) Licença de venda a retalho. Existem vários tipos de licenças de venda a retalho. De entre as licenças que autorizam o consumo fora dos locais próprios, a Licença Plenária de Distribuição para Venda a Retalho (Plenary Retail Distribution License ) permite a venda de bebidas alcoólicas para consumo fora dos locais licenciados New Jersey Department of Alcoholic Beverage Control (NJDABC) and local municipalities CONNECTICUT (CT) Autorização de bebidas destiladas. Diversas variantes da licença; a mais importante: Licença de Loja de bebidas destiladas (Package Store License ), que permite a revenda de álcool para consumo fora dos locais próprios. A Autorização provisória de bebidas destiladas permite que o candidato à Licença de bebidas destiladas revenda bebidas alcoólicas durante 90 dias Connecticut State Department of Consumer Protection, Liquor Division (LCD) Licença plenária de distribuição para venda a retalho: é estabelecida pela municipalidade, valorizada entre os 120 Licença de Loja de bebidas destiladas: 531 dólares para dólares e os 2500 dólares por ano. O NJDABC cobra um ano. Mais 100 dólares de taxas de processo por cada normalmente 200 dólares em taxas de processo, mais a candidatura respectiva taxa estabelecida pela municipalidade emissora da licença (1) Apresentação do projecto das instalações de venda a retalho; (2) Devido às restrições de quotas para novas licenças de venda a retalho, a municipalidade poderá emitir uma nova licença aos candidatos apropriados em seguimento de um processo de licitação; (3) As taxas anuais para as licenças de venda a retalho são estabelecidas pelas leis locais no âmbito dos estatutos do estado; a municipalidade poderá aumentar as taxas anuais e impor determinadas taxas adicionais Os candidatos à autorização de bebidas destiladas deverão obter a aprovação da autoridade de ordenamento local, a qual deverá assinar a sua aprovação em sítio de candidatura para venda a retalho Licença plenária de distribuição para venda a retalho: 1 ano Licença de Loja de bebidas destiladas: 1 ano RESTRIÇÕES APLICÁVEIS Algumas desqualificações estatutárias para candidatos e seus representantes, por exemplo (1) Titular da licença de venda por grosso; (2) Os candidatos/representantes não são cidadãos ou residentes permanentes dos Estados Unidos. No caso das CRL, o director e a maioria dos membros em posse da maior parte dos interesses de participação deverão ser cidadãos ou residentes permanentes dos Estados Unidos; no caso da corporação, todos os responsáveis e maioria dos accionistas em posse da maior parte das acções da corporação deverão ser cidadãos ou residentes permanentes dos Estados Unidos (1) O produtor, o fornecedor ou o importador, estão proibidos de ter interesses, directa ou indirectamente, em Número de Autorizações de Loja de bebidas destiladas licenças de venda a retalho em Nova Jérsia ou na venda a limitado por lei a uma (1) por cada 2500 habitantes de uma retalho de bebidas alcoólicas; (2) O número de Licenças localidade plenárias de distribuição para venda a retalho está limitado a uma (1) por cada 7500 habitantes num município OUTROS REQUISITOS PARA A INCORPORAÇÃO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE 1) As instalações de venda a retalho serão descritas aquando da candidatura; devem cumprir com as leis do ordenamento e outras regulamentações; (2) O revendedor licenciado apenas pode comprar ao grossista licenciado em Nova Iorque; a compra a outros retalhistas é proibida; (3) Conservar livros e registos com detalhes e quantidade de vendas e compras feitas nas instalações (1) Por norma, os retalhistas licenciados estão proibidos de vender ou comprar bebidas alcoólicas a outro retalhista; (2) Devem manter nas instalações de venda a retalho determinados documentos e registos disponíveis para eventuais inspecções, incluindo o certificado e candidatura à licença, recibos de entrega e facturas (1) Instalações de venda a retalho; (2) O retalhista licenciado deverá apenas comprar a grossistas licenciados em Connecticut; a compra a outros grossistas é proibida; (3) Manter livros e registos com detalhes e quantidade de vendas e compras nas instalações VANTAGENS (1) Especialmente na cidade de Nova Iorque, acesso a um mercado rentável; (2) A inexistência de quotas para a atribuição de novas licenças de venda a retalho; (3) Possibilidade de obter autorizações temporárias caso já exista uma licença nas instalações de venda a retalho 1) Não se exige garantia aos candidatos à licenças de venda a retalho; (2) A menos que a lei local o proíba, pode exercer-se outras actividades comerciais e vender outros produtos nas instalações licenciadas (1) Não se exige garantias aos candidatos à licenças de bebidas destiladas; (2) Possibilidade de dinamizar degustações e ofertas nas instalações autorizadas sem licenças adicionais, segundo determinadas condições DESVANTAGENS E IMPEDIMENTOS (1) Impossibilidade de ter-se interesses em mais do que duas licenças de venda a retalho; (3) Restrições gerais no (1) Exige-se garantia; (2) Requisito de cidadania/residência 1) Licença atribuída pela municipalidade; transferências e acesso ao crédito de produtores ou grossistas, em especial para os candidatos à licença de venda a retalho renovações sujeitas ao aval da Assembleia municipal/local por parte do Autorizado provisório de bebidas destiladas já que tem de pagar as entregas em dinheiro Esta Tabela foi elaborada pelos Escritórios de Advocacia Zara - 111 John Estreei, Suite 510, New York, NY 10038; todos os direitos de propriedade ou outros incluídos nesta Tabela são da propriedade exclusiva dos Escritórios de Advocacia Zara. 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