31 de Março de 2014 - diário oficial eletrônico do município de ji

Diário Oficial
DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ
Publicação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, de acordo com a Lei Municipal n.º 1070, de 02/07/2001
Ji-Paraná (RO), 31 de março de 2014
ANO IX - DIÁRIO OFICIAL NÚMERO 1790
SUMÁRIO
ATO NORMATIVO.........................................PÁG. 01
SUBCOMISSÃO TÉCNICA........................PÁG. 01
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS..............PÁG. 01
Ana Carolina Camilo – Jornalista
Camilo Estevam Pereira Castro – Jornalista
Marcos Vicente Coffani Lock – Jornalista
Relvanir Celso de Campos - Jornalista
Rondom Ferreira Rezende – Jornalista
Roger Henrique Lopes Silva - Jornalista
Victor Josué Macedo – Publicitário
Ji-Paraná, 31 de março de 2014.
ATO NORMATIVO
Relvanir Celso de Campos
Assessor de Comunicação Social
Decreto Nº174/GAB/PMJP/2013
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
Nº 005/CGM/2.014.
PROCESSO: nº 1-1228/2014 - Volumes I e II.
LEGALIDADE: Lei Federal n. 8.666/1.993 e suas alterações, Decreto
Federal n° 7892/2013 e Decreto Municipal n° 9353/2.005.
Finalidade do Registro de Preços: Aquisição de material consumo (Odontológico) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/
SEMUSA, por um período de 12 (doze) mês.
Empresas Detentoras do Registro: BIOCAL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, sob CNPJ n° 02.176.223/0002-10, situada na Rua
Vilagran Cabrita n° 839, Centro, Ji-Paraná-RO; L. M. LADEIRA & CIA
LTDA-ME, sob CNPJ 06.926.016/0001-06, situada na Rua Tibagi, 138,
V. Nova – Londrina/PR; CIRÚRGICA VITÓRIA COMÉRCIO DE
MEDICAMENTOS LTDA – EPP, sob CNPJ 07.700.245/0001-70, situada
na rua Brasil, nº 429, Vila Santa Izabel – Uchoa/SP; NOVOS TEMPOS
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – EPP, sob CNPJ
10.971.702/0001-76, situada na Rua Nações Unidas, 333, Jardim dos Estados – Várzea Grande/MT; KIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI,
sob CNPJ 15.316.452/0001-54, situada na Rua Maria Calmon, 116, Loja
A, Méier – Rio de Janeiro/RJ; CLICK IMPORT LTDA – ME, sob CNPJ
15.621.665/0001-90, situada na Av. Rui Barbosa, 9500, sala 11 – São José
dos Pinhais/PR e A. M. MOLITERNO – EPP, sob CNPJ 67.403.154/000103, situada na Av. Amazonas, nº 320 – sala 04, Caputera – Caraguatatuba/SP.
SUBCOMISSÃO TÉCNICA
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS INSCRITOS PARA SUBCOMISSÃO REFERENTE AO AVISO DE CONVOCAÇÃO DE INSCRIÇÃO Nº 001/14/CPL/PMJP/RO DÀ CONCORRÊNCIA PÚBLICA
Nº 004/14/CPL/PMJP/RO
A Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
(RO), nos termos da Lei Federal nº. 12.232/2010, torna público a Relação
de Profissionais Inscritos para Participar do Sorteio para Formação de SUBCOMISSÃO para julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas
na licitação. Modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/14/CPL/
PMJP/RO. Tipo: Melhor Técnica. O sorteio ocorrerá em sessão pública, no
dia 07 de abril de 2014, às 10 horas, na sala da Assessoria de Comunicação
Social/ASCOM, localizada na Av. 02 de Abril, 1701, Bairro Urupá, nesta
cidade de Ji-Paraná/RO.
Profissionais Inscritos:
Arthur Resende Lourenço – Publicitário
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, às
16 horas e 20 minutos na sala da Controladoria Geral do Município da
Prefeitura do Município de Ji-Paraná, situada à Av. Dois de Abril, 1701 –
Bairro Urupá – Ji-Paraná-RO, neste ato representado, conforme determina
o art. 5º, parágrafo único do Decreto nº 9353/05: Elias Caetano da Silva,
Controlador Geral do Município e o Sr. Jackson Junior de Souza, Pregoeiro/CPL, apreciam e determinam a lavratura da presente Ata de Registro
de Preços sob n. 005/CGM/2.014, tendo como licitantes adjudicadas as
empresas: BIOCAL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, sob
CNPJ n° 02.176.223/0002-10; L. M. LADEIRA & CIA LTDA-ME, sob
CNPJ 06.926.016/0001-06; CIRÚRGICA VITÓRIA COMÉRCIO DE
MEDICAMENTOS LTDA – EPP, sob CNPJ 07.700.245/0001-70; NOVOS TEMPOS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
– EPP, sob CNPJ 10.971.702/0001-76; KIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
EIRELI, sob CNPJ 15.316.452/0001-54; CLICK IMPORT LTDA – ME,
sob CNPJ 15.621.665/0001-90 e A. M. MOLITERNO – EPP, sob CNPJ
67.403.154/0001-03. Tendo os presentes acordados com a classificação,
resolvem REGISTRAR OS PREÇOS UNITÁRIOS DOS MATERIAIS
DE CONSUMO (ODONTOLÓGICO), conforme Projeto Básico/Anexos,
fls. 26/51; Cotação de Preço, fls. 52/105; Aviso e Edital de Licitação fls.
110/153; Parecer Jurídico n° 203/PGM/PMJP/14, fls. 155; Autorização do
Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que seja instaurado procedimento
Licitatório, fls. 156; Publicações, fls.
pecialidades Odontológicas) junto às necessidades da Secretaria Municipal
de Saúde, por um período de 12 (doze) mês, conforme Projeto Básico, fls.
26/51 e Edital de Licitação, fls. 109/153.
1.2 - As aquisições decorrentes do objeto da Ata de Registro de Preços serão
requeridas pela unidade orçamentária requisitante, que autuará as solicitações em processo administrativo devidamente identificado, e encaminhará,
em seguida, para Controladoria Geral do Município;
1.2.1 - As requisições serão encaminhadas à Controladoria Geral do Município, contendo:
descrição do material requisitado e quantidade;
consumo médio mensal e quantidade existente em estoque;
assinatura do requisitante e do ordenador de despesa.
2 - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO:
2.1 - A Controladoria Geral do Município em comum acordo com a
DETENTORA estabelecerá o mais adequado meio de comunicação do
pedido, admitindo também o uso de telefone, fac-símile, e-mail, desde que:
Seja perfeitamente identificada a requisição e o servidor responsável pela
mesma;
O servidor da Secretaria de origem, competente para o pedido deverá ser
prévia e formalmente designado para acompanhar a execução da Ata.
3 - DO CONTROLE DAS REQUISIÇÕES:
3.1 - Ao receber as requisições a Controladoria Geral do Município anotará
o pedido no controle de saldos das requisições;
3.2 - O executor da Ata fará as recomendações necessárias aos órgãos
com vistas ao cumprimento dos prazos de requisições, pagamento, atesto
ordem de liquidação, de acordo com o art. 5º, § 3º da Lei Federal 8.666/93.
4 - DOS PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA:
4.1 - A Contratada terá 03 (três) dias úteis, contados da convocação, para
retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;
4.1.1 - A entrega será no Almoxarifado/SEMUSA, situado na Rua Capitão
Sílvio, n. 1296, Bairro Dom Bosco, Município de Ji-Paraná-RO, no prazo
máximo de 15(quinze) dias, após o recebimento da Nota de Empenho,
conforme solicitação da SEMUSA.
5 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO:
5.1 - Não será admitida a entrega de material pela DETENTORA sem que
esta esteja de posse da respectiva Nota de Empenho.
5.2 - Os objetos licitados serão atestados pela Comissão de Fiscalização,
nos termos de Art. 73 da Lei Federal n. 8.666/93, a qual se aplica subsidiariamente a modalidade Pregão.
5.3 - Os objetos deverão estar rigorosamente dentro das especificações
estabelecidas no Edital e seus anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa formal, com a aplicação das penalidades contratuais.
5.4 - Os objetos serão recebidos por uma Comissão, que terá juntamente
com o Requisitante, a incumbência de, dentre outras atribuições, aferirem
a quantidade, qualidade, prazo de validade e adequação dos materiais
oferecidos.
5.5 - Aceitos os objetos, será procedido o ateste na Nota Fiscal, autorizando
o pagamento.
157/163; Recibo de retirada de edital, 164/168; Propostas, fls. 169/202,
Habilitação, 203/367, Resultado por fornecedor, fls. 372/389; Ata e Adjudicação do Pregão Eletrônico nº23/2014-CPL/PMJP/RO, de 28/02/14, fls.
390/906; Parecer Jurídico n° 282/PGM/PMJP/2.014, fls. 908/909; Termo
de Homologação do Pregão Eletrônico, fls. 910/985.
5.6 - Não aceitos os objetos, será comunicado à empresa adjudicatária,
para que proceda a respectiva e imediata substituição, em um prazo não
superior a 05 (cinco) dias úteis, para que se possa adequar efetivamente os
serviços com aquele que efetivamente se pretende adquirir.
1 - DO OBJETO:
6 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
1.1 - Aquisição de material consumo (Odontológico para o Centro de Es-
6.1 - Até o valor estipulado no inciso II do artigo 24 da Lei 8666/93, o
Diário Oficial do Município de Ji-Paraná - N. 1790
2 - Ji-Paraná (RO), 31 de março de 2014
prazo de pagamento será de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data
do recebimento efetivo dos produtos;
6.2 - Acima do valor estipulado no inciso II do artigo 24 da Lei 8666/93, o
prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir
da data do definitivo recebimento dos produtos, mediante a apresentação
dos documentos fiscais legalmente exigíveis e devidamente atestados pelo
servidor/comissão encarregada do recebimento;
6.2.1 - Na ocorrência de necessidade de providências complementares
por parte da DETENTORA, o decurso do prazo de pagamento será interrompido, reiniciando-se sua contagem a partir da data em que estas foram
cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.
7 - DA REVISÃO DE PREÇOS:
7.1 - Decorrido o prazo de validade da proposta, os preços poderão ser
revistos, por solicitação expressa da detentora do Registro de Preços,
devidamente dirigida e protocolada diretamente na Controladoria Geral
do Município.
7.2 - A solicitação de revisão de preços deverá ser devidamente justificada
e acompanhada de documentos comprobatórios da necessidade de revisão
de preços, a qual deverá ser aceita pela Controladoria Geral do Município,
quando for o caso. Em não sendo aceito o pedido de revisão de preços,
manter-se-á o último valor registrado.
7.2.1 - Só serão admitidas revisões de preços a níveis superiores à cotação
inicial desde que efetivados para manter o equilíbrio econômico-financeiro
inicialmente proposto.
7.2.2 - A revisão do preço, caso deferida, somente terá validade a partir da
data de publicação da deliberação no Diário Oficial do Município.
7.3 - O pedido de revisão, não isenta A DETENTORA de posse da nota
de empenho, de dar continuidade às entregas nas condições anteriores.
7.4 - A análise para deferimento ou indeferimento da alteração solicitada deverá ser instruída com justificativa e memória dos respectivos cálculos, para
deliberação pela autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
7.5 - Em qualquer caso, o percentual diferencial entre os preços de mercado
vigentes à época do julgamento da Ata de Registro de Preços, devidamente
apurado, e os propostos pela Detentora do Registro, será mantido durante
toda a vigência do Registro.
a Detentora do Registro deixar de cumprir as exigências do Edital;
a Detentora do Registro não atender à convocação para assinar a ATA
decorrente de Registro de preços ou não retira o instrumento equivalente
no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração;
a Detentora incorrer reiteradamente em infrações previstas nesta Ata;
a Detentora do Registro praticar atos fraudulentos no intuito de auferir
vantagem ilícita;
ficar evidenciada incapacidade de cumprir as obrigações assumidas pela
Detentora do Registro, devidamente caracterizada em relatório de inspeção;
em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do Registro de
Preços;
os preços registrados se apresentarem superiores aos praticado no mercado
e a detentora se recusar a baixá-los na forma prevista no ato convocatório;
por razões de interesse público, mediante despacho motivado, devidamente
justificado.
10.1.2 - Pela Detentora do Registro, quando:
Mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de
cumprir as exigências do Edital que gerou a Ata de Registro de Preços;
10.2 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, por correspondência com recibo de entrega, juntando-se comprovantes dos fatos
ocorridos ou evidenciados, sem prejuízo da aplicação das penalidades
previstas no Edital, assegurada defesa prévia da DETENTORA do registro,
nos termos da Lei nº 8666/93.
11 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
11.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, pela Administração, de pleno direito, assegurado o contraditório e a ampla defesa,
quando a detentora:
11.1.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de preços;
11.1.2 - Não aceitar reduzir o(s) seu(s) preço(s) registrado(s) na hipótese
de tornar (em)-se superior (es) ao(s) praticado(s) no mercado.
11.2 - A Ata de Registro de Preços poderá ainda ser cancelada, de pleno
direito, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando presentes
razões de interesse público, devidamente justificadas pela Administração.
11.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, será feita
pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante nos autos que deram origem ao Registro de Preços.
8 - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1 - PRAZO DE VIGÊNCIA: A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS terá
prazo de vigência de 12 (doze) mês a partir da data de sua publicação.
12.2 - Caberá a detentora da ata, observadas as condições estabelecidas em
lei, aceitar o fornecimento, sem prejuízo do atendimento dos quantitativos
inicial e aumento de até 25% do quantitativo total estimado, aceitando o
acréscimo.
13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a
firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização
de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada à
Detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições.
13.2 - Fica a Detentora ciente na assinatura desta Ata, através do Termo
de Anuência e Compromisso de Fornecimento implica na aceitação de
todas as cláusulas e condições estabelecidas, não podendo invocar qualquer
desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento
desta Ata de Registro de Preços e dos ajustes dela decorrentes,
disponíveis na página oficial do Município.
13.3 - A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão ao Decreto 9353/05, Lei Federal 8666/93,
demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que
a precedeu, aplicáveis à execução e especialmente aos casos omissos.
13.4 - Faz parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais, o anexo
“Quadro demonstrativo para subsídio da ata de registro de preços e Termo
de Anuência e Compromisso de Fornecimento”.
Fica eleito o foro do Município de Ji-Paraná para dirimir as eventuais
controvérsias decorrentes do presente ajuste.
E, por estarem de acordo, lavram o presente instrumento, que lido e achado conforme, vai assinada pelas partes em (02) duas vias de igual teor,
composta de (27) vinte e sete páginas, na presença das testemunhas
abaixo qualificadas.
Sônia Regina da Silva
Cad. 11594
Marília Pires de Oliveira
Coordenadora de Atas
Dec. 1549/GAB/PMJP/2013
11.3.1 - Nos casos de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da
Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, por
02 (duas) vezes consecutiva, considerando-se cancelado o preço registrado
a partir da última publicação.
9 - DA PUBLICAÇÃO:
9.1 - A Ata de Registro de Preços nº. 005/CGM/2.014, deverá ser publicada
no Diário Oficial da do Município, conforme dispõe o art. 21, inciso II, da
Lei Federal nº. 8.666/93.
do Decreto Municipal n° 9353/05, não podendo ultrapassar os quantitativos
registrados em Ata;
11.4 - Esta Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida nas hipóteses
previstas para a rescisão dos Contratos em geral, com as conseqüências
daí advindas.
JACKSON JUNIOR DE SOUZA
Presidente da CPL
Dec. 0037/GAB/PMJP/13
12 - UTILIZAÇÃO DA ATA E EMISSÃO DO EMPENHO
10 - DAS SANÇÕES NO CASO DE INADIMPLEMENTO E DO
CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS:
10.1 - Pela Administração Pública, quando:
12.1 - Esta Ata de Registro de Preço poderá ser utilizada por qualquer órgão
da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias e fundações do
Município, mediante consulta ao órgão gerenciador nos termos do art. 4°
ELIAS CAETANO DA SILVA
Controlador Geral do Município
Dec. 018/GAB/PMJP/2013
Diário Oficial do Município de Ji-Paraná - N. 1790
Ji-Paraná (RO), 31 de março de 2014 - 3
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ
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