Alerta Legislação nº 22, de 01 a 06 de junho 2015

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Alerta Legislação, nº 22 de 01 a 06 de junho de 2015
Boletim semanal
Secretaria de Governo do Estado de São Paulo • Biblioteca
http://www.casacivil.sp.gov.br/biblioteca-ccivil/home.asp
DESTAQUES
LEGISLAÇÃO FEDERAL
PUBLICAÇÃO
DOU
SUPERIOR
03/06/2015
DECRETO Nº 8.461, DE 2 DE JUNHO DE 2015
Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia
elétrica, de que trata o art. 7º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013, e o art. 4º-B da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
02/06/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196,
de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009,
de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art.
12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
MINISTÉRIO
S E OUTROS
ÓRGÃOS DA
UNIÃO
MARGINÁLIA FEDERAL
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BC)
RESOLUÇÃO Nº 4.412, DE 2 DE JUNHO DE 2015
Ministério da
Altera normas para contratação de operações de crédito rural a partir de
Fazenda
1º de julho de 2015.
(MF)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)
¬ Diretoria Colegiada (DC)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.641, DE 2 DE JUNHO DE 2015
[...]
Art. 1º Proibir a distribuição e a comercialização do lote 29 H1 (Val.:
05/2016) do produto EXTRATO DE TOMATE, marca BONARE, fabricado
Ministério da por Goiás Verde Alimentos Ltda. (CPNJ: 2486674/0001-18).
Saúde (MS) [...]
[...]
Art. 1º Proibir a fabricação, a distribuição e a comercialização, em todo
território nacional, dos lotes do produto SUPLEMENTO VITAMÍNICO E
MINERAL, marca MONSTER EXTREME BLACK contendo magnésio
arginina quelato e cálcio arginina quelato, fabricado por Probiótica
Laboratórios Ltda. (CPNJ: 56307911/ 0001- 10).
[...]
[...]
Art. 1º Proibir a fabricação, a distribuição e a comercialização, em todo
território nacional, dos lotes do produto SUPLEMENTO VITAMÍNICO E
MINERAL, marca NO XPLODE contendo cálcio arginato e magnésio
arginato, fabricado por Probiótica Laboratórios Ltda. (CPNJ:
56307911/0001-10).
[...]
[...]
Art. 1º Proibir a importação, a distribuição e a comercialização, em todo
território nacional, dos lotes do produto SUPLEMENTO DE CAFEÍNA PARA
ATLETAS, marca GREEN COFFEE BEADS fabricado por Arnold Nutrition;
importado e distribuído por Nutribands Ltda. (CNPJ 06.934.638/000186).
[...]
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.633, DE 1º DE MAIO DE 2015
[...]
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a apreensão e
inutilização, em todo o território nacional, do lote 01200513 (Val.:
09/2015) do cosmético BEAUTY HAIR REDUTOR POTENCIALIZADO e do
lote 01700512 (Val.: 09/2015) do cosmético BEAUTY HAIR
MARROQUINA REGENERADOR FORÇA E BRILHO STEP 2.
[...]
¬ Superintendência de Fiscalização, Controle e Monitoramento
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.586, DE 29 DE MAIO DE 2015
[...]
Art. 1º Determinar como medida de interesse sanitário, em todo o
território nacional, a suspensão da importação, distribuição,
comercialização e uso de todos os produtos fabricados pela empresa
Teoxane S.A., localizada na Suíça, inclusive o produto TEOSYAL,
importado por Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. (CPNJ:
44734671/0001-51) ou por qualquer outro importador brasileiro
autorizado.
[...]
Publicação
DOE-SP
SÃO PAULO - PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÃO
DOE
LEGISLAÇÃO SUPERIOR
04/06/2015
Dispõe sobre a outorga do Prêmio João Pedro Cardoso
Altera o nome do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas
Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de
Mananciais de Água – Programa Mata Ciliar, institui o Selo Nascentes e
dá providências correlatas
SECRETARIA
S E OUTROS
ÓRGÃOS DO
ESTADO
MARGINÁLIA ESTADUAL
GABINETE DO SECRETÁRIO (GS)
RESOLUÇÃO SAP-100, DE 02/06/15
Administraçã Institui no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, a
o
normatização para utilização do Sistema de Cartório Informatizado –
Penitenciária SCI/módulo apuração preliminar e procedimento investigatório
(SAP)
disciplinar
Casa Civil
(CC)
RESOLUÇÃO CONJUNTA CC/SG/SF-1, DE 24-4-2015
Retificação do D.O. de 25-4-2015
No Anexo IV leia-se como segue e não como constou:
[...]
RESOLUÇÃO SF 32, DE 01-06-2015
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à
Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO SF/APE 472, DE 21-05-2015
Dispõe sobre índices de reajustes de preços de contratos de serviços
conforme o disposto no Decreto Estadual 48.326 de 12-12-03 e
Resolução da Casa Civil 79 de 12-12-03
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (CAF)
PORTARIA CAF-G 00017, DE 01-06-2015
Fazenda (SF)
[...]
Art. 1º - Os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e
inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de MAIO/2015 cujo
processamento está afeto ao Departamento de Despesa de Pessoal do
Estado - DDPE estarão disponíveis na rede bancária obedecendo a
seguinte escala:
Dia 05-06-2015 - Celetistas;
Dia 08-06-2015 - Órgãos subordinados ao Gabinete do Governador,
Secretarias de Estado e Pensões Especiais.
[...]
RESOLUÇÃO CONJUNTA SG/SH-1, DE 3-6-2015
Dispõe sobre a desinstalação da Corregedoria Setorial, da Corregedoria
Governo (SG)
Geral da Administração, junto à Secretaria da Habitação e dá
providências correlatas
Planejament
o e Gestão
(SPG)
Antiga SPDR
RESOLUÇÃO SPG N° 006, DE 29-5-2015
Dispõe sobre a relação nominal de cargos transferidos nos termos do
§1° do artigo 8°, do Decreto n° 61.035, de 1º de janeiro de 2015
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO (PCESP)
¬ Delegacia Geral de Polícia Dr. Maurício Guimarães Pereira
(DGP)
Secretaria de PORTARIA DGP-20, DE 02-06-2015
Segurança
Estabelece diretrizes para a guarda e depósito bancário de valores em
Pública (SSP) moeda nacional corrente apreendidos em decorrência de atividades de
polícia judiciária
SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
ATO Nº 02, DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO
ESTADO, DE 01-06-2015
Defensoria
Define o rol de ações judiciais que devem ser atendidas diretamente
Pública do
pelas Unidades da Capital, sem prévio teleagendamento e regula o
Estado (DPE)
tratamento de atendimentos que demandem medidas imediatas
Publicação
DOE Legislativo
04/06/2015
SÃO PAULO - PODER LEGISLATIVO
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 942, DE 2015
Proíbe a exposição de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal
de cozinha) em mesas e balcões de bares, restaurantes, lanchonetes e
similares, situados no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
DOE, Legislativo, 04/06/2015, p. 13
Determina a retirada das cancelas de todas as praças de pedágio
adaptadas ao sistema de "pedágio automático" - Sem Parar / Via Fácil,
Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS etc. - em todas as rodovias do
Estado, de concessionárias ou não concedidas.
Classifica como Estância Turística o Município de Santana de Parnaíba
Autoriza para funcionamento dos templos religiosos, exclusivamente, o
AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO RELIGIOSO, que deverá ser
formado pelos Laudos do Corpo de Bombeiros e Laudo de vistoria técnica
de inspeção predial elaborado por Engenheiro Civil.
PROJETOS DE LEI, DO Nº 913 AO 930; Nº 935, Nº 941, DE 2015
Classifica como Municípios de Interesse Turístico: Florínea, Maracaí,
Promissão, Rancharia, Santo Expedito, Salto Grande, Iepê, Teodoro
Sampaio, Rosana, Chavantes, Castilho, Lucélia, Martinópolis, Panorama,
Timburi, Paulicéia, Presidente Venceslau, Presidente Prudente, Jundiaí,
Palmital
DOE, Legislativo, 04/06/2015, pp. 9-11; 12-13
03/06/2015
RETIFICAÇÃO
Leia-se como se segue e não como constou:
(...)
JUSTIFICATIVA
[...]
Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à Doação
de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no
Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Estado de São Paulo.
Dispõe sobre se colocar à disposição nos hospitais públicos do Estado de
São Paulo, material siliconado ou sem a proteína do látex e dá outras
providências.
Dispõe sobre a proibição das casas de shows, casas de diversões, casas
de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais
estabelecimentos congêneres nas áreas de entretenimento no Estado de
São Paulo, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida, nas situações que elenca e dá outras
providências.
Dispõe sobre a inclusão da disciplina PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO DE
DROGAS como conteúdo na grade curricular das Escolas das Redes
Pública e Privada de Ensino do Estado de São Paulo e dá outras
providências.
Dispõe sobre o estágio de estudantes de cursos superiores de Psicologia
de instituições públicas e particulares em Entidades Assistenciais sem
fins lucrativos, que trabalha com prevenção, recuperação de
dependência química e reinserção social no Estado de São Paulo.
Classifica Valentim Gentil como Município de Interesse Turístico.
TRIBUNAL DE CONTAS (TCE)
COMUNICADO SDG Nº 22/2015
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ALERTA que, em face da
Lei Federal nº 13.005, de 2014 (art. 8º), Estado e municípios
jurisdicionados deverão, até 24 de junho de 2015, apresentar seus
planos de educação, conforme as diretrizes, metas e estratégias
previstas no Plano Nacional de Educação (PNE).
A omissão será anotada pela fiscalização desta Corte e comunicada aos
setores competentes.
SDG, 02 de junho de 2015.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
02/06/2015
PROJETOS DE LEI
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pirassununga.
Dispõe sobre a aprovação de loteamentos para fins urbanos com controle
de acesso, e dá outras providências
Institui o "Banco de Remédio" do Estado de São Paulo e dá outras
providências.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2015
Cria locais para estacionamento de bicicletas para uso exclusivo dos
funcionários e servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, como apoio e incentivo ao uso dessa modalidade de transporte e
de atividade física saudável.
Publicação
DO - Cidade
04/06/2015
SÃO PAULO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Altera o artigo 16 do Decreto nº 52.871, de 22 de dezembro de 2011*,
que regulamenta a Lei nº 15.413, de 20 de julho de 2011**.
* Regulamenta a Lei nº 15.413, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre a concessão de
incentivos fiscais para construção de estádio na Zona Leste do Município.
** Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para construção de estádio na Zona
Leste do Município.
02/06/2015
DECRETO Nº 56.161, DE 1º DE JUNHO DE 2015
Declara o início da vigência de condições de instalação de usos e
atividades e de índices e parâmetros de ocupação para a área de
influência determinada pelo trecho que especifica do Eixo de
Estruturação da Transformação Urbana definido pelo Corredor de Ônibus
Leste-Itaquera, na conformidade do artigo 83 da Lei nº 16.050, de 31
de julho de 2014.
DECRETO Nº 56.144, DE 1º DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, previsto nos artigos 3º a
14 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, e altera os Decretos nº
44.279, de 24 de dezembro de 2003, e nº 49.286, de 6 de março de
2008.
Obs.: Caso algum link não esteja disponível, consulte o Diário Oficial Eletrônico, por meio do
seguinte endereço: http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/Home_1_0.aspx
Equipe Responsável pelo Boletim:
Maria Isa de Aquino Sousa
[email protected]
Maria Auxiliadora Evangelista
[email protected]
Marcelo Conti
[email protected]
Secretaria de Governo do Estado de São Paulo
Centro de Documentação e Arquivo - CDA
(11) 2193-8107 e 8144
[email protected]
Biblioteca
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Caso não haja interesse em continuar recebendo este informativo, favor encaminhar solicitação de
cancelamento para [email protected] ou pelos telefones 2193-8144 ou 8107

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