Pauta do Plenário

1
Pauta do Plenário
Presidência: CONS. REINALDO MOURA FERREIRA
3 ª Sessão Ordinária
Aracaju, 18 de Fevereiro de 2010 às 9 horas.
Pauta n.º 3
1. ABERTURA DA SESSÃO
1.1. Verificação de Número Legal;
1.2. Leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior.
2. EXPEDIENTE
2.1. Distribuição de 32 processos constantes do Anexo I, referentes aos dias 04/02/2010 a
10/02/2010;
2.2. Leitura do expediente recebido e expedido;
2.3. Comunicações e Proposituras.
3. ORDEM DO DIA
3.1. Publicações:
Foram publicados 5 decisões e 5 acórdãos constantes do Anexo II da Pauta;
3.2. Julgamento:
PRIORIDADE 1
001 PROCESSO TC - 000305/2009 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS
DESCRIÇÃO
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SR. AMINTAS DINIZ TOJAL DANTAS,
EX-PREFEITO, CONTRA A DECISÃO TC- 23462-2008-SEGUNDA CÂMARA,
PROLATADA NO PROCESSO TC- 001456/2002.
INTERESSADO
AMINTAS DINIZ TOJAL DANTAS
PEDIDO VISTA
Cons. HERÁCLITO GUIMARÃES ROLLEMBERG
RELATORA
Cons.ª MARIA ISABEL CARVALHO NABUCO D´AVILA
REVISOR
Cons. CARLOS PINNA DE ASSIS
VOTO
17/12/2009 - PROVIMENTO PARCIAL, PARA EXCLUIR DO MONTANTE GLOSADO
O VALOR DE R$ 534,61, CONFORME ATA RESPECTIVA. PRAZO:18.02.2010.
PROCURADOR
JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE - Parecer n° 410/2009
AUDITOR
RAFAEL SOUSA FONSECA - Parecer n° 194/2009
ADVOGADO
ANAJARA CARVALHO RABELO DAUD
DECISÃO
2
002 PROCESSO TC - 000689/2005 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
DESCRIÇÃO
CONTRATO Nº 011/99, CELEBRADO COM A PECON - PROJETOS ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA., PARA REFORMAR O PARQUE BALNEÁRIO BICA.
INTERESSADO
JERÔNIMO DE OLIVEIRA REIS
PECON PROJETOS ENGENHARIA E C LTDA
PEDIDO VISTA
Cons. ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS
RELATOR
Cons. ALBERTO SILVEIRA LEITE
VOTO
17/12/2009 - ILEGALIDADE DA DESPESA, GLOSA DE R$ 101.101,37, MULTA DE
10% SOBRE ESSE VALOR, CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E À
PROCURADORIA MUNICIPAL, CONFORME ATA RESPECTIVA. PRAZO: 18.02.2010.
S-PROCURADOR LUIS ALBERTO MENESES - Parecer n° 213/09
ADVOGADO
ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR
DECISÃO
003 PROCESSO TC - 001173/2008 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE
DESCRIÇÃO
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SR. WAGNER MOTA QUINTELA, EXPREFEITO, CONTRA A DECISÃO TC-22747/2008-SEGUNDA CÂMARA,
PROLATADA NO PROCESSO TC- 000258/2006.
INTERESSADO
WAGNER MOTA QUINTELA
PEDIDO VISTA
Cons. CARLOS PINNA DE ASSIS
RELATOR
Cons. CLÓVIS BARBOSA DE MELO
REVISOR
Cons. HERÁCLITO GUIMARÃES ROLLEMBERG
VOTO
11/02/2010 - O RELATOR MANTEVE O VOTO PELO PROVIMENTO, NO QUE FOI
ACOMPANHADO PELO CONS. ANTONIO MANOEL, CONFORME ATA
RESPECTIVA. PRAZO: 25-02-2010.
PROCURADOR
JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE - Parecer 00023/2009
AUDITOR
RAFAEL SOUSA FONSECA - Parecer 262/2008
ADVOGADO
PAULO ERNANI DE MENEZES OAB/SE 1686
DECISÃO
004 PROCESSO TC - 000904/2003 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
DESCRIÇÃO
CONTAS ANUAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
INTERESSADO
JOÃO FRANCISCO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
RELATOR
Cons. CARLOS PINNA DE ASSIS
VOTO
PROCURADOR
JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE - Parecer 439/09
AUDITOR
RAFAEL SOUSA FONSECA - Parecer 200/09
DECISÃO
3
005 PROCESSO TC - 000491/2005 - CAMARA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE
DESCRIÇÃO
DENÚNCIA FORMULADA PELO SR. FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DA SILVA,
REFERENTE A IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DE 2004.
INTERESSADO
FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DA SILVA
RELATOR
Cons. CARLOS PINNA DE ASSIS
VOTO
PROCURADOR
JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE - Parecer 245/08
AUDITOR
RAFAEL SOUSA FONSECA - Parecer 17/08
DECISÃO
006 PROCESSO TC - 001966/2008 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
DESCRIÇÃO
PEDIDO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO SR. ALDEBRANDO DE MENEZES LEITE,
EX-PREFEITO, CONTRA O ACÓRDÃO TC-2176/2008-PLENO, PROLATADO NO
PROCESSO TC- 001514/2006.
INTERESSADO
ALDEBRANDO DE MENEZES LEITE
RELATOR
Cons. CARLOS PINNA DE ASSIS
REVISOR
Cons. HERÁCLITO GUIMARÃES ROLLEMBERG
VOTO
PROCURADOR
CARLOS WALDEMAR REZENDE MACHADO - Parecer 254/09
AUDITOR
RAFAEL SOUSA FONSECA - Parecer 125/09
DECISÃO
007 PROCESSO TC - 000032/2007 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS
DESCRIÇÃO
DENÚNCIA FORMULADA PELO SR.JOSÉ CARLOS SILVA, DIRETOR DA EMPRESA
SERGIPANA DE RADIODIFUSÃO LTDA (103 FM),, REFERENTE A SUPOSTAS
IRREGULARIDADES EM PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO .
INTERESSADO
EMPRESA SERGIPANA DE RADIODIFUSAO LTDA
SÉRGIO SILVA FONTES
RELATOR
Cons. CARLOS ALBERTO SOBRAL DE SOUZA
VOTO
PROCURADOR
JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO - Parecer 139\2009
AUDITOR
FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO - Parecer 138\2009
DECISÃO
008 PROCESSO TC - 000566/2009 - CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
DESCRIÇÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO SR. ELDER ARAÚJO
SANTANA EX-PRESIDENTE, CONTRA A DECISÃO TC- 16926/2008-PLENO,
PROLATADA NO PROCESSO TC- 001736/2007.
INTERESSADO
ELDER ARAÚJO SANTANA
RELATOR
Cons. CARLOS ALBERTO SOBRAL DE SOUZA
REVISOR
Cons. CARLOS PINNA DE ASSIS
VOTO
PROCURADOR
JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO - Parecer 06/2010
AUDITOR
RAFAEL SOUSA FONSECA - Parecer 158/2009
DECISÃO
4
009 PROCESSO TC - 001496/2007 - CAMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE LOURDES
DESCRIÇÃO
CONTAS ANUAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
INTERESSADO
IVANILTON VICENTE FERREIRA
RELATOR
Cons. HERÁCLITO GUIMARÃES ROLLEMBERG
VOTO
PROCURADOR
JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO - Parecer 14/2009
AUDITOR
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO - Parecer 213/2008
DECISÃO
010 PROCESSO TC - 001769/2007 - CAMARA MUNICIPAL DE PROPRIA
DESCRIÇÃO
CONTAS ANUAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
INTERESSADO
JOÃO FERNANDES DE BRITTO
RELATOR
Cons. HERÁCLITO GUIMARÃES ROLLEMBERG
VOTO
PROCURADOR
JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO - Parecer 1/2009
AUDITOR
RAFAEL SOUSA FONSECA - Parecer 232/2008
DECISÃO
011 PROCESSO TC - 001004/2008 - CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE SAO FRANCISCO
DESCRIÇÃO
CONTAS ANUAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
INTERESSADO
ANDRÉ GIANCARLOS SANTANA
RELATOR
Cons. HERÁCLITO GUIMARÃES ROLLEMBERG
VOTO
PROCURADOR
JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO - Parecer 36/2009
AUDITOR
RAFAEL SOUSA FONSECA - Parecer 3/2009
DECISÃO
012 PROCESSO TC - 001024/2006 - CAMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS
DESCRIÇÃO
CONTAS ANUAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
INTERESSADO
GERALDO PEREIRA DOS ANJOS
RELATOR
Cons. HERÁCLITO GUIMARÃES ROLLEMBERG
VOTO
PROCURADOR
JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO - Parecer 119/2009
AUDITOR
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO - Parecer 129/2009
DECISÃO
013 PROCESSO TC - 001676/2007 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
DESCRIÇÃO
CONTAS ANUAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
INTERESSADO
MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS
RELATOR
Cons. ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS
VOTO
PROCURADOR
JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO - Parecer Despacho nº 05/10
AUDITOR
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO - Parecer 066/119/2009
DECISÃO
5
014 PROCESSO TC - 001781/2007 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DA FOLHA
DESCRIÇÃO
CONTAS ANUAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
INTERESSADO
MANOEL GOMES DE FREITAS
RELATOR
Cons. ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS
VOTO
PROCURADOR
JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO - Parecer Despacho nº 011/10
AUDITOR
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO - Parecer 066/136/2009
DECISÃO
015 PROCESSO TC - 000597/2005 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DESCRIÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO PERÍODO FINANCEIRO DE 01.01 A
30.11.2004.
INTERESSADO
ANTÔNIO JOÃO ROCHA MESSIAS
RELATOR
Cons. ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS
VOTO
PROCURADOR
JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO - Parecer Despacho nº 01/2010
AUDITOR
RAFAEL SOUSA FONSECA - Parecer 131/09
DECISÃO
016 PROCESSO TC - 001439/2001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO
DESCRIÇÃO
CONTAS ANUAIS REFERENTES AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000.
INTERESSADO
ANTÔNIO TAVARES DE ANDRADE
RELATORA
Cons.ª MARIA ISABEL CARVALHO NABUCO D´AVILA
VOTO
PROCURADOR
CARLOS WALDEMAR REZENDE MACHADO - Parecer 327/09
AUDITOR
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO - Parecer 146/2009
DECISÃO
017 PROCESSO TC - 001261/2007 - CAMARA MUNICIPAL DE JAPARATUBA
DESCRIÇÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO SR. JOSÉ ALBERTINO
MOURA, EX-PRESIDENTE, CONTRA A DECISÃO TC- 16451/2007-PLENÁRIO,
PROLATADA NO PROCESSO TC- 000873/2003.
INTERESSADO
JOSÉ ALBERTINO MOURA
RELATORA
Cons.ª MARIA ISABEL CARVALHO NABUCO D´AVILA
REVISOR
Cons. CARLOS ALBERTO SOBRAL DE SOUZA
VOTO
PROCURADOR
JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO - Parecer 221/2008
AUDITOR
FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO - Parecer 170/2008
DECISÃO
6
018 PROCESSO TC - 001011/2002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRIRI
DESCRIÇÃO
CONTAS ANUAIS REFERENTES AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2001.
INTERESSADO
VALDOMIRO SANTOS
RELATOR
Cons. CLÓVIS BARBOSA DE MELO
VOTO
PROCURADOR
JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE - Parecer 0044/2009
AUDITOR
RAFAEL SOUSA FONSECA - Parecer 260/2008
ADVOGADO
ANTÔNIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR OAB- Nº 1.592
DECISÃO
019 PROCESSO TC - 000531/2008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DESCRIÇÃO
CONTAS ANUAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
INTERESSADO
FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SOUZA
LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL
RELATOR
Cons. CLÓVIS BARBOSA DE MELO
VOTO
PROCURADOR
JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE - Parecer 469/2008
AUDITOR
FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO - Parecer 177/2008
DECISÃO
020 PROCESSO TC - 001034/2009 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
DESCRIÇÃO
PEDIDO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO SR. CARLOS ALBERTO SOBRAL, EXPREFEITO, CONTRA O ACÓRDÃO TC- 002346/2009-PLENO, PROLATADO NO
PROCESSO TC- 002008/2008.
INTERESSADO
CARLOS ALBERTO SOBRAL
RELATOR
Cons. CLÓVIS BARBOSA DE MELO
REVISOR
Cons. CARLOS ALBERTO SOBRAL DE SOUZA
VOTO
PROCURADOR
JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE - Parecer 0469/2009
AUDITOR
FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO - Parecer 144/2009
ADVOGADO
ANAJARA CARVALHO RABELO DAUD OAB/SE Nº 4.286
DECISÃO
021 PROCESSO TC - 000677/2009 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - ESTANCIA
DESCRIÇÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, INTERPOSTO PELO SR. MARCOS ANTÔNIO
FALCÃO JASMIN, EX-DIRETOR, CONTRA A DECISÃO TC-16972/2009-PLENO,
PROLATADA NO PROCESSO TC- 000996/2005.
INTERESSADO
MARCOS ANTÔNIO FALCÃO JASMIN
RELATOR
Cons. CLÓVIS BARBOSA DE MELO
REVISOR
Cons. CARLOS ALBERTO SOBRAL DE SOUZA
VOTO
PROCURADOR
CARLOS WALDEMAR REZENDE MACHADO - Parecer 295/09
AUDITOR
RAFAEL SOUSA FONSECA - Parecer 165/2009
DECISÃO
7
PRIORIDADE 2
022 PROCESSO TC - 001914/2008 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DESCRIÇÃO
REVISÃO DOS PROVENTOS DO SR. ANTONIO CARLOS SANTOS, SOLDADO,
PARA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE, AUXÍLIO MORADIA E SOLDO INTEGRAL DE CABO DA
POLÍCIA MILITAR.
INTERESSADO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS I
RELATOR
Cons. HERÁCLITO GUIMARÃES ROLLEMBERG
VOTO
PROCURADOR
JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO - Parecer 8/2010
AUDITOR
RAFAEL SOUSA FONSECA - Parecer 135/2009
DECISÃO
4. ASSUNTOS GERAIS
CONFERE:
EMMA MICHELINE MACÊDO ALVES
Secretária do Pleno
APROVO:
CONS. REINALDO MOURA FERREIRA
Presidente