LEI 261 2007

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LEI 261 2007
L EI
M U N I CI PA L
0 2 6 1/ 2 0 0 7
Scanned by CamScanner
1
/
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PR R F E Ï T U R A D O
D E C R IA
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L
Ç
°
C N PJ 6 3 7 6
o 3 7 8 d e 13 / 0 2 / 9 2
2 6 1/ 0 7
D E 18 D E D E Z E M B R O D E 2 0 0 7
,
A br e
O r ça m
ao
N e gr o /RO
su
p le m
O r ça m
J O SI
de
n o u so
,
su a s atr
F A Z SA B E R , q u e
M u n ic ipa l,
e n ta r
pa r a
s a n c io n a e
pr o m
u
C âm
a
lga
M
M
ara
u n ic
ip io
u n ic
de
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c o n sta n te s
ip io de M
M
o n te
c r éd i t o
da L E i
o n te
N e gr o
e 0
Pr e f e it o
,
,
i pa l d e M o n t e N e g r o
u n ic
u n ic
"
Pr e f e i t o d o M
,
M
de do ta ç õe s
r e fo r ço
ib u i ç ö e s l e g a i s
ara
C âm
da
o r
i ge n t e
e n t ár i a v
F E R N A N D E S PE R E I R A
Es t a do d e R o n d ô n i a
tav
em
,
F is c a l do
e n to
a pr o v o u
,
a s e g u in t e :
L E I
A rt
ezembr o
8 0 0 0 00
,
pa r a
at e n
I Ø F ic a
d e 2 00 6 )
(v i n t e
e
do i s
de c o r r e m d e
29
i lhõe s
m
,
e n to
ara
se te c e n t o s e
a çõe s c o n sta n te s
Os
a n u l a ç ão
O r ça m
ao
f a v o r d a C âm
em
,
d e r às p r o g r a m
A rt
a be r t o
r ec u r so s
Fis c a l do M
M u n ic ipa l
qu in z e
do A n e x
à
n e c e s s ár i o s
o
m
u n ic
c r éd i t o
,
il
,
íp i o
su
(L e i
ple m
en tra em v
i go r
na
de R $
)
,
I de st a L e i
a be r t u r a
do
c r éd i t o
da t a de
su a
de q u e t r a t a
p u b l i c a ç ão
,
ND E S
PERI KA
M u n i c :p i o
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24 4 de 22 de
s e t e c e n t o s e n o v e n t a e c in c o r e a i s
M o n t e N e gr o R O 1 de D e z e m br o
JO SI
o
e n t a r n o v a lo r
d e d o t a ç äo
A r t 39 E s t a L e i
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A N E X O
A be r t u
r a
d e C r éd i t o Su p l e m
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0 O 00 P O D E R L E G I S L A T I V O
C I PA L
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0 1 03 1 0 0 0 1 2 0 0 1 M a n u t Da s A t i v i d a d e s d a
M o n t e N e g r o / R O 18 d e D
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