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Seção de Legislação do Município de Imbé / RS
DECRETO MUNICIPAL Nº 750, DE 29/03/2001
CONTRATA PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PRECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCY LUCIANO DIAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 37 IX da Constituição Federal, o art. 81, VI, da Lei Orgânica e o art. 36 da Lei 99/90,
especialmente o inciso IV, que foi introduzido pela Lei 511/98, e
Considerando, a necessidade de manutenção do serviços essenciais;
Considerando, que o serviço de limpeza urbana é de relevante interesse público;
Considerando, a deficiência de funcionários para a continuidade dos serviços de limpeza urbana,
Considerando, ainda, a existência de Concurso Público em andamento, que visa em outros, atender
vagas existentes para serviços gerais e operários;
DECRETA:
Art. 1º São contratados em caráter emergencial e precário, para atender necessidade temporária de pessoal na
Secretaria de Obras e Viação, conforme discriminado abaixo;
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
VENCIMENTO
Serviçal
10
R$ 248,58
Operário Serviços
Gerais
35
R$ 333,63
Parágrafo único. O prazo das contratações, de que trata o "caput" deste artigo será de 06 (seis) meses.
Art. 2º As Contratações efetuadas na forma deste Decreto terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º As contratações serão de natureza administrativa, regidas pelo Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto, correrão por conta das dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 29 de março de 2001.
DARCY LUCIANO DIAS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NORMANN MEYER NORMANN JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
Certifico que este documento foi publicado em
29/03/2001
(vigência esgotada)