Relatório Final Análise do arcabouço institucional jurídico de Costa

Relatório Final
Análise do arcabouço institucional jurídico de Costa Rica,
Panamá e Honduras por meio do TLICS model para fins de
comparação de suas conformações institucionais
Discente: Dâmaris Regina Dias Guimarães da Rocha
12/0050251
INTRODUÇÃO
O trabalho em questão visa reunir dados de documentos normativos primários
e secundários relativos à Costa Rica, Panamá e Honduras a fim de se analisar o
arcabouço institucional jurídico de cada um desses países para fins de comparação de
suas conformações institucionais. Para que se faça essa análise, bem como para que se
compreenda adequadamente o conjunto de dados a ser revelado, faz-se necessário o uso
dos indicadores fornecidos pelo modelo TLICS utilizado neste estudo.
A importância da análise de instituições jurídicas para estudos econômicos de
impacto de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) no desenvolvimento
econômico é algo cediço na literatura econômica, como evidencia SCHUMPETER
(1954) em seu conhecido estudo sobre a história da análise econômica, segundo o qual
os teóricos da economia clássica – Ricardo, James Mill e Senior – teriam concebido o
processo econômico no período de 1790 a 1870 nos moldes das instituições jurídicas
existentes. Essa já de longa data conexão entre instituições jurídicas e análises
econômicas foi modificada do lado das técnicas e modelos econômicos, mas não sofreu
maior aprofundamento de ordem empírica no que toca à análise jurídica nada obstante o
crescente interesse pelo tema do papel do direito em moldar a política (CASTRO,
2013). É justamente para evitar um “consenso vago” (KENNEDY, 2006, p. 172) sobre
o que significam as instituições jurídicas utilizadas nas análises econômicas que se
propôs este estudo.
METODOLOGIA
A comparação entre modelos nacionais regulatórios de informação e
comunicação, em geral, e de telecomunicações, em especial, tem sido implementada
com o objetivo de esclarecimento das diferenças de oportunidades de investimento no
setor de (tele)comunicações (WILSON, 2006; UNESCO, 2008; INTERVOZES, 2010;
KATZ e AVILA, 2010).
Com isso, intenta-se predizer mecanismos de políticas
públicas para incremento da competição, da qualidade dos serviços ou dos índices de
universalização, enfim, para atualização nacional à revolução informacional literature
(ARANHA, 2011a; 2011b).
Tendo em vista que os componentes principais para a análise de modelos
regulatórios nacionais têm sido consolidados em indicadores abrangentes, que
sustentam as variáveis institucionais, tais como Estado de Direito, federalismo,
separação de poderes, serviço público, regulamentação, direitos de propriedade
intelectual, serviços universais e acesso, entre outros, que misturam conceitos jurídicos
muitas
vezes
incomensuráveis
e
não-intercambiáveis,
o
modelo
TLICS
(Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies) foi utilizado no estudo
para identificar os indicadores e variáveis institucionais derivados do conceito de
federalismo (ARANHA, LOPES, et al., 2012).
O modelo TLICS foi concebido como uma ferramenta analítica para
identificação de variáveis institucionais, com base em um determinado quadro jurídico,
para ser usado em estudos comparativos de TIC (tecnologias de informação e
comunicação), a fim de ir fundo na dimensão jurídica de variáveis institucionais e
indicadores e, com isso, nas diferenças e semelhanças das garantias institucionais que
constituem cada conceito jurídico citado como variáveis independentes para a
comparação de modelos regulatórios nacionais (ARANHA, 2011a). Nesse sentido, o
Modelo TLICS investiga os blocos de construção desses estudos, o que permite ao
pesquisador isolar certo fator de TIC, a fim de determinar o seu papel na elaboração do
índice de desenvolvimento dos países com arcabouços institucionais semelhantes
(ARANHA, LOPES, et al., 2012).
Ao longo da pesquisa, utilizamos o modelo TLICS para analisar os arcabouços
jurídicos de Costa Rica, Honduras e Panamá.
RESULTADOS
A partir dos dados coletados na presente análise, preenchemos 43 formulários
para cada país, todos disponíveis no site do Grupo de Estudos em Direito das
Telecomunicações da Universidade de Brasília (GETEL/UnB – www.getel.ndsr.org), e,
de forma simplificada, os apresentamos nas 3 tabelas abaixo, em que D indica o caráter
descentralizado das normas do setor, C, centralizado e I o caráter de interdependência
federativa. No caso deste trabalho, todos os países em referência são sistemas unitários,
assim enunciados em suas constituições.
DIMENSIONS
(COSTA RICA)
Revenue
Fiscal Transfer
Regulation
Adjudication
Planning
Media Industry
INDICATORS
(COSTA RICA)
TELECOM
BROADCAST
BROADBAND
ECOMMERCE
Taxing Federalism
Administrative fees
Fiscal Transfer to Sectorial Funds
Fiscal Transfer to Local Treasuries
Regulatory Jurisdiction
Contingent Regulation
Adjudication (Public Law
Jurisdiction)
Adjudication (Private Law
Jurisdiction)
National ICT Development Plans
Subnational ICT Development Plans
MEDIA INDUSTRY
C
C
C
—/C
C
I
C
C
C
C
D
C
I
C
C
C
C
—/C
C
I
C
—
—
—
—
—
—
C
C
C
C
C
C
—/C
C
—/C
BROADCAS
T
—
C
—/C
PAY TV
—
—
INTERNET
—
—
BROADBAND
ECOMMERCE
Content Quota
Tabela 1: Dimensões e Indicadores por setor (COSTA RICA)
DIMENSIONS
(HONDURAS)
Revenue
Fiscal Transfer
Regulation
Adjudication
Planning
INDICATORS
(HONDURAS)
Taxing Federalism
Administrative fees
Fiscal Transfer to Sectorial Funds
Fiscal Transfer to Local Treasuries
Regulatory Jurisdiction
Contingent Regulation
Adjudication
(Public
Law
Jurisdiction)
Adjudication
(Private
Law
Jurisdiction)
National ICT Development Plans
Subnational ICT Development Plans
MEDIA INDUSTRY
TELECOM
BROADCAST
C
C
C
C
C
I
C
C
C
C
C
C
I
C
C
C
C
C
C
I
C
C
C
C
C
C
—
C
C
C
C
C
C
—/C
C
—/C
BROADCAS
T
—
C
—/C
PAY TV
—
—
INTERNET
—
—
Media Industry
Content Quota
Tabela 2: Dimensões e Indicadores por setor (HONDURAS)
DIMENSIONS
(PANAMA)
Revenue
Fiscal Transfer
Regulation
INDICATORS
(PANAMA)
Taxing Federalism
Administrative fees
Fiscal Transfer to Sectorial Funds
Fiscal Transfer to Local Treasuries
Regulatory Jurisdiction
Contingent Regulation
TELECOM
BROADCAST
BROADBAND
ECOMMERCE
C
C
C
C
C
I
C
C
C
C
C
I
C
C
C
C
C
I
—
—
—
—
—
—
Adjudication
Planning
Media Industry
Adjudication (Public Law
Jurisdiction)
Adjudication (Private Law
Jurisdiction)
National ICT Development Plans
Subnational ICT Development Plans
MEDIA INDUSTRY
C
C
C
—
C
C
C
C
C
—/C
C
—/C
BROADCAS
T
—
C
—/C
PAY TV
—
—
INTERNET
—
—
Content Quota
Tabela 3: Dimensões e Indicadores por setor (PANAMÁ)
DISCUSSÃO DOS RESULTADOS
A partir da aplicação do modelo TLICS para realização da análise do
arcabouço institucional de Costa Rica, Honduras e Panamá, observa-se, inicialmente,
que estes três países se enquadram na categoria unitário, como ocorre com a maioria dos
países latino-americanos. Isso significa que a expectativa advinda do texto
constitucional é de que os temas relacionados a telecomunicações, radiodifusão, banda
larga e comércio eletrônico sejam regulados por leis nacionais, aplicáveis a todo o
território. Para fins de informação, os únicos países federados da América Latina são a
Argentina, Brasil, México e Venezuela.
A primeira constatação desta pesquisa refere-se à grande semelhança entre as
conformações de Honduras e Panamá, que se diferenciam apenas quanto à regulação do
comércio eletrônico. Enquanto em Honduras, a jurisdição regulatória é centralizada e a
regulação contingencial1 é ausente, no Panamá, ocorre o contrário, sendo ausente
qualquer jurisdição regulatória e centralizada a regulação contingencial.
Já com relação à Costa Rica, embora seja predominante a presença de variáveis
centralizadas, é possível observar a existência de descentralização com relação à
transferência fiscal para o setor de radiodifusão. Isso ocorre porque existe previsão
constitucional para transferência de recursos para instituições de ensino como a
Universidade da Costa Rica que, assim como a regra das grandes universidades, possui
canais de televisão e/ou estações de rádio próprias.
Nos demais pontos, como já mencionado, observa-se a predominância de
variáveis centralizadas, o que indica Estados onde as leis nacionais regulam
praticamente todas as matérias
1
O indicador de regulação contingencial diz respeito à regulação transversal que incide sobre as TICs e
que se distingue da regulação setorial produzida por agência reguladora setorial ou órgão
governamental que faça às vezes de órgão regulador. O indicador de regulação contingencial, portanto,
abarca a regulação concorrencial específica, consumerista, urbanística e ambiental.
Cabe, por fim, ressaltar, que a identificação das variáveis institucionais é
importante para que se possa isolar especificidades de cada nação e, a partir da
comparação entre arcabouços institucionais específicos, apontar estratégias para melhor
desenvolvimento dos setores relacionados às TICs.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ARANHA, M. I. Diálogo Político-Jurídico na Comparação de Modelos Regulatórios de
Comunicação. Revista Brasileira de Políticas de Comunicação, v. 1, n. 1, p. 1-20,
2011a.
ARANHA, M. I. Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies
(TLICS) Model: A Hermeneutical Approach. Proceedings of the 5th Acorn-Redecom
Conference. Lima, Peru: Americas Information and Communications Research
Network. 2011b. p. 284-294.
ARANHA, M. I. et al. The Institutional Indicator of Federalism from the Perspective of
the TLICS Model: Juridical Variables for ITC Comparative Studies. Comparative Law
eJournal, v. 12, n. 52, 2012.
CASTRO, M. F. D. Economic Development and the Legal Foundations of Regulation
in Brazil. The Law and Development Review, v. 6, n. 1, p. 61-115, 2013.
INTERVOZES. Contribuições para a construção de indicadores do direito à
comunicação. São Paulo: Coletivo Brasil de Comunicação Social, 2010.
KATZ, R.; AVILA, J. G. The Impact of Telecommunications Policy on the
Economy. Proceedings of the Acorn-Redecom Conference, May 14-15. Brasilia:
Americas Information and Communications Research Network. 2010. p. 1-20.
KENNEDY, D. The 'Rule of Law', Political Choices and Development Common Sense.
In: (EDS.), D. M. T. A. A. S. The New Law and Economic Development. Cambridge:
Cambridge University Press, 2006. p. 95-173.
SCHUMPETER, J. A History of Economic Analysis. New York: Oxford University
Press, 1954.
UNESCO. Media Development Indicators: A Framework for Assessing Media
Development. Paris: United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization,
2008.
WILSON, E. J. The Information Revolution and Developing Countries. Cambridge:
The MIT Press, 2006.