Processo RG n - Exito Leilões

PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO
O DOUTOR RODRIGO BARRETO, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE BRAÇO DO NORTE/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015.
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem
conhecimento, que levará à venda em leilão judicial, na data, local, horário e sob as condições
adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s).
1º Leilão: 16/08/2016, às 17:00 horas, por valor igual ou superior a avaliação do bem.
2º Leilão: 16/08/2016, às 17:10 horas, a quem mais der, se no 1º leilão o bem não alcançar
lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja preço vil (art. 891,
parágrafo único, da Lei 13.105/2015).
Local do Leilão: Praça Padre Roer, 118, Centro, Fórum da Justiça, Braço do Norte/SC.
Leiloeiro Oficial/Nomeado: DANIEL ELIAS GARCIA - AARC/306 – www.exitoleiloes.com.br
Da comissão de leiloeiro:
O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5%
(cinco por cento) do valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de
19/10/32) o qual não está incluso no montante do lance;
Forma e Condições de Pagamento:
À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por
meio de guia judicial (art. 892 do CPC);
Parcelado: Ao optar pelo pagamento parcelado, o arrematante, no ato do leilão deverá efetuar,
mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco) do
valor da arrematação, quitando o valor remanescente em, no máximo, 30 (trinta) parcelas (art.
895, §1º do CPC) iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da
arrematação. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10%
sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do CPC). O
valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pelo INPC,
devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos. A
arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos
previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado,
quando tratar-se de bens móveis, garantido por caução idônea.
A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento
parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC).
Advertências:
a) Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de
Justiça (art. 889 do CPC);
b) Se não houver expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia
útil subsequente, no mesmo horário e local;
c) O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente
averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados
pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do
CPC);
d) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e
débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN); No caso de automóveis, os
arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (art. 130, §
único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem;
e) Nos casos de suspensão ou extinção do feito, em razão do acordo, depois de iniciados os atos
preparatórios do leilão, incumbe ao devedor pagar ao leiloeiro, a título de remuneração e
ressarcimento, a importância que esteja estabelecida na portaria/despacho expedida pela
Comarca, ou pela porcentagem arbitrada em decisão expedida nos autos;
f) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens. As
alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais,
catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Os imóveis serão
vendidos no estado em que se encontram, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de
suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização;
g) Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação
considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes
os embargos do executado. (art. 903 do CPC);
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ESTADO DE SANTA CATARINA
h) Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar
ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio
de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses
a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência;
01) Processo nº 0002401-16.2011.8.24.0010
Exequente: Fazenda Nacional.
Executados: Celso de Souza O Kiko Me e Celso de Souza.
Bem(ns): 01) a área remanescente de 400,00m² de 01 (um) terreno, correspondente ao lote nº 140
da Planta da cidade, situado na Rua Etiene Staviarski, Centro, em Grão Pará/SC, com a área de
1.000,00m², e as seguintes confrontações: faz frente ao oeste, onde mede 20,00m, com a Rua
Etiene Staviarski; fundos, ao leste, onde mede 20,00m, com o lote nº 05 do desmembramento, ou
seja 140 da planta da cidade/ ao norte, onde medem 50,00m, com o lote nº 205 de Simão Kalfels,
lote 215 de Pedro Fernandes Marque, lot3e nº 225 de Vilmar Ponciano, e lote 235 de Silvestre
Pedroso e lote 245 de Carlos Scheib; ao sul, onde mede 50,00m, com os lotes nºs 02 do
desmembramento, ou seja, nº 92 da planta da cidade, ora vendido a Celso de Souza, lote nº 03 do
desmembramento, ou seja, nº 75 da planta da cidade, ora vendido a Agenor Francisco de Souza, e
lote nº 04 do desmembramento, ou seja, nº 48 da planta cadastral de Elizete Orben Macieski.
Este terreno é composto pelo lote nº 01 do desmembramento “Souza”, e fica distante 30,00m da
esquina formada pela Rua Etiene Staviarski com a Rua Barão do Rio Branco, matriculado sob o nº
16.233 no Ofício de Registro de Imóveis de Braço do Norte/SC. Obs.: sobre o referido imóvel
encontra-se edificada há aproximadamente oito anos, uma casa de madeira, com aproximadamente
120,00m², com três quartos, sala, cozinha, um banheiro, garagem e área de serviço. há Ônus:
nada consta nos autos. Avaliado R$ 130.000,00, em 05/03/15, corrigido R$ 145.651,80 (cento e
quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), em 30/04/16.
02) Processo nº 0003225-82.2005.8.24.0010
Exequente: Fazenda Nacional.
Executado: Lavanderia Casagrande Ltda.
Bem(ns): 01) 01 (um) terreno urbano situado em São Ludgero/SC, na Avenida Santos Dumont, com a
área de 444,00m², referente ao lote nº 03 do Loteamento Residencial Warmeling, com as seguintes
confrontações: ao oeste, mede 14,80m com a Avenida Santos Dumont; ao leste, mede 14,80m, com a
área de domínio público; ao sul, mede 30,00m com o lote nº 04; e ao norte, mede 30,00m com o
lote nº 02, matriculado sob o nº 13.185 no Ofício de Registro de Imóveis de Braço do Norte/SC.
Obs.: sobre o referido imóvel encontra-se edificada há aproximadamente oito anos, uma casa de
madeira, com aproximadamente 120,00m², com três quartos, sala, cozinha, um banheiro, garagem e
área de serviço. Obs.: referido imóvel está no nível da rua que lhe serve; localiza-se em área
central da cidade, sendo misto o potencial de uso no entorno (industrial e residencial familiar
ou multifamiliar); é servido por uma avenida asfaltada; por rede de água, esgoto, energia
elétrica e telefonia; está próximo de supermercados, agências bancárias, padarias, farmácias e
estabelecimentos de ensino, entre outros e a poucos metros da Rod. SC-438. Ônus: arrolamento de
bens e direitos pela Delegacia da Receita Federal de Florianópolis; penhorado nos autos de nºs
0000236-98.2008.8.24.0010 e 0000096-64.2008.8.24.0010, que tramitam nesta Vara e nos autos de
nº 2006.72.07.000887-2, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC. Avaliado em R$ 80.000,00,
em 01/02/11, corrigido R$ 115.524,30 (cento e quinze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e
trinta centavos), em 30/04/16.
03) Processo nº 0001083-81.2000.8.24.0010/01
Exequente: Fazenda Nacional.
Executado: Indústria e Comércio de Sabão Zavaski Ltda.
Bem(ns): 01) 01 (um) caminhão VW/16.200, placa MBD 7337, renavam 724412182, ano/modelo 1999,
cor branca, combustível diesel, carroceria fechada, tipo baú. Obs.: em perfeito estado de
conservação e funcionamento. Ônus: nada consta nos autos. Avaliado R$ 90.000,00, em 29/10/13,
corrigido R$ 111.631,17 (cento e onze mil, seiscentos e trinta e um reais e dezessete
centavos), em 30/04/16. Vistoria: Rua Estevão Macieski, 270, Bairro São Basílio, Braço do
Norte/SC.
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que
será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Maiores
informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3413-7180 | 3081-2310 ou 9138-6012. email: [email protected], site: www.exitoleiloes.com.br. Braço do Norte, 08 de junho
de 2016. Eu, .........., Chefe de Cartório, o conferi.
Rodrigo Barreto
Juiz de Direito