1 Condições de licença gerais 1.1 Área de aplicação 1.2 Objecto da

Actualização de firmware Condições de licença gerais
1 Condições de licença gerais
Condições de licença gerais para produtos de software da Carl Zeiss AG, Carl-Zeiss-Straße 22, 73447 Oberkochen.
Leia atentamente estas condições de licença antes de fazer o download da versão de software actualizada (firmware). Ao fazer o
download do software está a concordar com as condições deste contrato. Caso não esteja de acordo com as condições deste contrato,
não está autorizado a fazer o download deste firmware.
1.1 Área de aplicação
Estas condições de licença aplicam-se à utilização do software “Firmware para as objectivas ZEISS Touit”. Reservamo-nos expressamente
o direito a alterações e complementos. Condições de licença contrárias não são parte deste contrato. Como complemento, aplicam-se as
nossas condições gerais de venda na respectiva versão válida.
1.2 Objecto da licença
(1) Objecto desta licença é o software “Firmware para as objectivas ZEISS Touit” e as respectivas actualizações, disponíveis por
download para os nossos clientes na nossa página web.
(2) O licenciado é responsável pelos requisitos técnicos mínimos do seu computador para a instalação do software, bem como das
respectivas actualizações.
(3) Alertamos para o facto de não nos ser possível criar software que funcione sempre de forma perfeita em todas as aplicações e
combinações. Objecto desta licença é, por isso, o software que, no âmbito da descrição do software, possa ser utilizado
fundamentalmente sem falhas.
1.3 Direitos de autor
(1) O software está protegido por direitos de autor. O cliente reconhece que não dispõe de quaisquer direitos sobre o software além dos
presentes nestas condições de licença, e que estes permanecem com o licenciante ou respectivo autor. Não existe qualquer direito à
disponibilização do código fonte.
(2) Serviços individuais e representações do software ocorrem eventualmente com recurso a serviços de terceiros. Não nos
responsabilizamos pelos conteúdos e serviços de terceiros. A partir do momento em que são fornecidos serviços por terceiros,
aplicam-se as respectivas condições gerais de venda.
1.4 Limitação dos direitos de utilização
(1) O cliente recebe, nos termos destas disposições, um direito de utilização pessoal não exclusivo (licença) sobre o respectivo software
adquirido, na edição fornecida em conformidade com a encomenda. O cliente só está autorizado a utilizar o software para seu
próprio benefício.
(2) O cliente só poderá reproduzir o software na medida em que esta reprodução seja necessária para a utilização do software em
conformidade com o contrato. O cliente pode, por isso, instalar o software para fins de utilização.
(3) O cliente não pode criar quaisquer reproduções do software ou de partes integrantes do mesmo. Ele não pode comercializar o
software nem partes integrantes do mesmo, nem conceder sublicenças com essa finalidade.
(4) O cliente não pode alterar, remover ou de alguma forma tornar irreconhecíveis notas de Copyright, marcas e outras reservas de
direitos, números de série ou outras características.
(5) O cliente não pode alterar o software. Uma retroversão do software (descompilação) só é admissível dentro dos limites legais do
artigo 69.º e da legislação relativa aos direitos de autor. Qualquer outro tipo de descompilação não é permitido.
(6) O cliente não está autorizado a transmitir ou a conceder o software a terceiros. Da mesma forma, o cliente não pode de forma
alguma transmitir a terceiros palavras-passe ou identificações de acesso para o software ou para acessos a bases de dados que
estejam relacionadas com o mesmo. No caso de interesse de terceiros no software, estes podem dirigir-se directamente ao
licenciante.
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1.5 Direito de rescisão
Ambas as partes podem resolver esta licença por motivo grave. Reconhece-se um motivo grave para o licenciante sobretudo quando o
cliente não cumpre as condições de utilização nos termos do disposto no número 3.4 destas condições de licença, e quando este
comportamento permanece, mesmo após aviso por escrito com ameaça de cessação do contrato por parte do licenciante. Em caso de
resolução, o cliente é obrigado a apagar ou eliminar todos os suportes de dados, incluindo cópias do software. A pedido do licenciante,
o cliente assegurar-lhe-á por escrito a eliminação ou destruição completa.
1.6 Responsabilidade por defeitos
Adicionalmente ao número 9 das nossas condições gerais de venda, aplica-se ainda o seguinte:
(1) Uma vez que o cliente adquire o software através da Internet, o licenciante não assume qualquer responsabilidade pela presença de
defeitos ou vírus no software.
(2) O licenciante garante que o software abrange a funcionalidade especificada na descrição do produto se utilizado correctamente.
Esta garantia não abrange falhas resultantes do facto de o software ter sido alterado, danificado, utilizado incorrectamente ou para
outros fins, ou utilizado de qualquer outra forma que não a definida nesta licença. Considera-se uma utilização incorrecta sobretudo
quando o processo de instalação é diferente do descrito.
(3) E m caso de reivindicação de garantia ou responsabilidade por parte do licenciante, é de considerar a co-responsabilidade do
licenciado se este não tiver tomado as medidas necessárias contra influências exteriores através de medidas de segurança adequadas
e de acordo com o estado da técnica, em especial contra vírus de computador ou outros fenómenos, que possam colocar em perigo
dados individuais ou toda uma base de dados.
1.7 Condições gerais de venda
De forma complementar, aplicam-se as nossas condições gerais de venda na respectiva versão válida. Em caso de contradição, as
disposições destes acordos de licença têm prioridade.
1.8 Disposições finais
(1) Neste contrato aplica-se exclusivamente a legislação da República Federal da Alemanha.
(2) O local de cumprimento é a sede do licenciante.
(3) Se o cliente for um comerciante, uma pessoa jurídica de direito público, ou propriedade de direito público, quaisquer direitos
resultantes da relação contratual são de jurisdição exclusiva da sede comercial do licenciante.
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