8. Regularização do Negócio Conteúdo

8. Regularização do Negócio
Simone Bacellar Leal Ferreira – [email protected]
UNIRIO
Conteúdo
1.
Forma Jurídica das Empresas
2.
Consulta Comercial
3.
Busca de Nome Comercial
4.
Arquivamento do contrato social/Requerimento de Empresário
5.
Solicitação do CNPJ
6.
Obtenção do Alvará de Funcionamento
7.
Realização da Inscrição Estadual
8.
Obtenção de Licença Sanitária
9.
Obtenção de Matrícula no INSS
10. Outras Liberações
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Bibliografia Obrigatória
Livro Texto:
“Vamos Abrir uma pequena Empresa”
Paletta, Marco Antonio , Editora Alínea,
2001
Site
http://www.sebraepr.com.br/
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1. Forma Jurídica das Empresas
A legislação brasileira, de um modo geral, admite três formas
jurídicas para uma empresa:
Firma Individual
Sociedade Comercial
Sociedade Civil
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1. Forma Jurídica das Empresas
Continuação
Firma Individual
É chamada assim porque não é sociedade, é uma empresa de uma
só pessoa.
O empresário (pessoa física) e a empresa (pessoa jurídica) têm
uma identificação bastante forte. Por isso, o empresário é
responsável, com seus bens pessoais, pelos atos da empresa, de
forma ilimitada.
O nome da Firma será o do dono.
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1. Forma Jurídica das Empresas
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Continuação
Sociedade Comercial
É a firma instituída por duas ou mais pessoas,
com o fim de explorar uma atividade
industrial e/ou comercial. São reguladas pelo
Direito Comercial e estão sujeitas à falência.
As espécies mais comuns de Sociedade Comercial são:
• Sociedade por Ações
• Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada
Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, as quotas
representam as partes que formam o capital social da empresa, distribuídas
pelos sócios ou quotistas, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas. No
caso de falência, os sócios respondem, em conjunto, pela parte que falta
para totalizar o capital.
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1. Forma Jurídica das Empresas
Continuação
Sociedade Civil
É a firma instituída por duas ou mais pessoas, tendo por objetivo
apenas a prestação de serviços.
As Sociedades Civis são reguladas pelo
Código Civil.
Não podem praticar atos de comércio e
não estão sujeitas à falência
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2. Consulta Comercial
A consulta comercial tem como finalidade a aprovação, por parte
da Prefeitura Municipal, do local de funcionamento da empresa.
Para tanto, verifica-se a conformidade, em termos legais, das
atividades a serem desenvolvidas com a área (bairro, rua,
avenida) onde a empresa será instalada.
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2. Consulta Comercial
Continuação
Órgão respons ável
Prefeitura Municipal;
Secretária Municipal de Urbanismo.
Documentação necessária:
Preencher um formulário próprio (Junta Comercial);
Anexar cópia do carnê de IPTU do local pretendido.
Informações Necessárias
Área do estabelecimento em m2 ;
Atividade a ser desenvolvida no local.
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3. Busca de Nome Comercial
A busca de nome comercial tem por finalidade verificar se já existe
alguma empresa registrada com o nome pretendido e registrar o
contrato social.
Verifica-se, também, os antecedentes dos sócios ou empresário junto a
Receita Federal, através de pesquisas do CPF.
Órgão respons ável
Junta Comercial
Documentação necessária:
Formulário próprio (Junta Comercial) preenchido com três
opções de nome. .
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4. Arquivamento do contrato social/Requerimento de Empresário
O arquivamento do contrato social tem por finalidade verificar os
antecedentes dos sócios ou empresário junto a Receita Federal, através
de pesquisas do CPF.
Órgão respons ável
Junta Comercial
Documentação necessária:
Contrato Social ou Requerimento de Empresário - assinado em 3 vias;
Cópia autenticada do RG e CPF dos sócios;
Requerimento Padrão (Capa da Junta) em 1 via;
FCN modelo 1 e 2 em 1 via;
Cópia autenticada do RG do elaborador do contrato, quando ME;
Cópia autenticada da OAB , quando necessário;
Pagamento da guias através de GRP e DARF.
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5. Solicitação do CNPJ
A solicitação de CNPJ tem por finalidade Incluir a empresa no
Cadastro Nacional de Pessoas Jur ídicas (CNPJ).
Órgão respons ável
-
Receita Federal.
Documentação necessária
Deve ser preenchido um formulário de CNPJ, via Internet, disponível no site
da receita federal www.receita.fazenda.gov.br e enviado à receita, após,
deverá ser impresso, assinado pelo administrador e reconhecido firma do
DBE (documento básico de entrada) que anexado a uma cópia do contrato
social autenticado deverá ser entregue à receita federal, para obtenção do
CNPJ, via postal.
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6. Obtenção do Alvará de Funcionamento
O Alvará de Funcionamento fornece a a autorização para o
desenvolvimento das atividades no local pretendido.
Órgão respons ável e endere ço
Prefeitura Municipal;
-
Secretaria Municipal da Fazenda.
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6. Obtenção do Alvará de Funcionamento
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Continuação
Documentação necessária
Preenchimento do formulário próprio (Prefeitura);
Consulta comercial aprovada;
Cópia do CNPJ;
Cópia do Contrato Social;
Laudo do corpo de bombeiros, quando for o caso;
Laudo da vigilância sanitária, quando for o caso;
Laudo do Meio Ambiente, quando for o caso;
Outros documentos específicos pedidos na consulta comercial,
quando necessário.
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7. Realização da Inscrição Estadual
A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas dos setores do
comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e
interestadual. Também estão incluídos os serviços de comunicação e
energia.
A Inscrição Estadual tem por objetivo obter a inscrição no ICMS
(Imposto sobre Circula ção de Mercadorias e Serviços).
Órgão respons ável
Receita Estadual;
Agência de Rendas.
www.fazenda.pr.gov.br
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7. Realização da Inscrição Estadual
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Continuação
Documentação necessária
DUC Eletrônica - documento único de cadastro via internet;
Comprovante de endereços dos s ócios, cópia autenticada ou original;
Cópia autenticada do contrato de locação do imóvel ou escritura pública do imóvel;
- quando for o caso.
Certificado de regularidade do contador , cópia autenticada;
Contrato de prestação de serviço do contador com a empresa;
Declaração de postergação do emissor de cupom fiscal ou nota fiscal de compra;
Comprovante de contribuinte do ISS , para as prestadoras de serviços;
Certidão simplificada da junta para empresas constituídas a mais de 3 meses;
Cópia do contrato social;
Cópia do CNPJ;
Cópia do alvará de licença;
RG e CPF dos sócios.
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8. Obtenção de Licença Sanitária
A licença sanitária comprova que a empresa está em condições para
funcionar dentro dos padrões de higiene e saúde.
Órgão respons ável
Prefeitura Municipal.
Documentação necessária
Cópia do contrato social;
Cópia do CNPJ;
Cópia do atestado de viabilidade, aprovado na consulta comercial.
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9. Obtenção de Matrícula no INSS
A Matrícula no INSS é exigida quando o sócio não tem registro
no INSS, deverá providenciar após a abertura da empresa
Órgão respons ável
N
INSS- Instituto Nacional de Seguridade
Social;
Divisão de Matrículas.
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10. Outras Liberações
Dependendo da atividade a ser desenvolvida, haverá necessidade,
ainda, de requerer laudos de outros órgãos municipais, tais como
Secretaria de Meio Ambiente;
Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
Corpo de Bombeiros;
Secretaria de Vigilância Sanitária.
É importante consultar a legislação que diz respeito ao negócio
para verificar quais os procedimentos necessários e se existe algum
órgão público que exige autoriza ção para funcionamento.
Por exemplo, dependendo do estado, pode ser necessário pedir
autoriza ção de funcionamento para um Instituto Ambiental para
abrir uma lavanderia, pois há necessidade do tratamento químico
dos dejetos industriais.
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