Tecnologia assistiva e comunicação alternativa

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TECNOLOGIA ASSISTIVA E COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA:
CONTRIBUIÇÕES PARA A INCLUSÃO ESCOLAR DE CRIANÇAS COM
PARALISIA CEREBRAL
Ketlen Júlia Lima da Silva106
Samuel Vinente da Silva Junior107
Danilo Batista de Souza108
Maria Almerinda de Souza Matos109
Eixo Temático: 4. Formação de Professores e processos de inclusão/exclusão em educação
Categoria: Comunicação Oral
INTRODUÇÃO
Esta pesquisa integra as ações do projeto “Políticas inclusivas: a formação do professor do
aluno com Paralisia Cerebral na rede municipal de Manaus”, aprovada por intermédio do
Programa Institucional de Bolsas para Iniciação Científica. Foi desenvolvida no âmbito do
Programa Institucional de Bolsas para a Iniciação Científica. Foi desenvolvida por meio do
Núcleo de Estudos e Pesquisas em psicopedagogia Diferencial – NEPPD, integrando ações
das linhas de pesquisas Educação Especial e Educação Inclusiva.
O referido estudo teve como base o aprofundamento de pesquisas desenvolvidas desde
2011, projetos estes denominados “Atendimento educacional do aluno com Paralisa
Cerebral: a organização pedagógica no contexto inclusivo” e “Políticas inclusivas: a
formação do professor do aluno com Paralisia Cerebral nos documentos oficiais de
Manaus”. As investigações já realizadas e publicadas vêm contribuindo na construção de
conhecimentos em educação especial na perspectiva da educação inclusiva, bem como na
implementação de políticas públicas voltadas para escolares com Paralisia Cerebral no
contexto amazônico.
106
Acadêmica do Curso de Letras – Língua e Literatura Portuguesa da Universidade Federal do Amazonas –
UFAM. Pesquisadora do NEPPD. E-mail: [email protected]
107
Acadêmico do Curso de Pedagogia da Universidade Federal do Amazonas – UFAM. Bolsista de Iniciação
Científica da FAPEAM. Pesquisador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Psicopedagogia Diferencial –
NEPPD e Observatório Nacional de Educação Especial – ONEESP. E-mail: [email protected]
108
Acadêmico do Curso de Pedagogia da Universidade Federal do Amazonas – UFAM. Bolsista da
PROEXTI/UFAM. Pesquisador do NEPPD. E-mail: [email protected]
109
Doutora em Educação pela UFRGS. Docente do Programa de Pós-Graduação em Educação –
PPGE/UFAM. E-mail: [email protected]
647
A criação da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Educação
Inclusiva (SECADI) no Ministério da Educação marcou o reconhecimento da necessidade
de estabelecer políticas específicas que pudessem, de um lado garantir a inclusão
educacional de diferentes segmentos da população brasileira à educação e a valorização da
nossa diversidade étnico-racial, cultural, de gênero, social, ambiental e regional. Para tanto,
busca-se construir políticas educacionais que garantam não só o acesso e a permanência na
escola, mas qualidade na educação, redimensionando ações na busca de superação da
desigualdade e do preconceito.
A efetividade destas políticas sociais é entendida como o impacto produzido na vida dos
beneficiários pelo investimento de recursos públicos na área social, dependendo de fatores
como a eficiência na gestão dos programas, das ações desenvolvidas e a garantia do
atendimento às reais necessidades do público-alvo. Nesse sentido, problematiza-se neste
estudo como vem sendo incluído o aluno com Paralisia Cerebral na cidade de Manaus, a
partir do uso dos recursos da Tecnologia Assistiva e Comunicação Alternativa, tendo em
vista a necessidade do Atendimento Educacional Especializado a estes educandos, tal
como é assegurado na legislação vigente.
INCLUSÃO ESCOLAR DO ALUNO COM PARALISIA CEREBRAL: ASPECTOS
TEÓRICO-PRÁTICOS
Aprendemos aquilo que vivenciamos e a oportunidade de relações e correlações, exercício,
observações, auto-avaliação e aperfeiçoamento na execução de tarefas fará a diferença na
qualidade e quantidade de coisas que as crianças com Paralisia Cerebral podem aprender
(BERSCH; MACHADO, 2007). Neste sentido, contribuir no desenvolvimento destes
educandos é o marco inicial para potencializar uma aprendizagem significativa. Alves
(2009, p. 36) ao decorrer sobre a necessidade de desenvolver as potencialidades dos
educandos com deficiência, refere-se à inclusão social e pedagógica, mas refere-se também
“à inclusão do indivíduo consigo mesmo, a aceitação de suas dificuldades, a
conscientização de suas capacidades atuais e a construção do desenvolvimento de suas
habilidades”.
648
É preciso acreditar no desenvolvimento do indivíduo a partir do momento que se relaciona
com seu “eu”, principalmente acreditando na plasticidade cerebral, que segunda a autora,
torna tudo possível. Para ela, a psicomotricidade é um dos pontos fundamentais e precisos
para o desenvolvimento destas potencialidades, por tratar-se uma ciência que estuda o
homem através do corpo em movimento, contribuindo no desenvolvimento se assegurado
desde a estimulação essencial/precoce. Segundo Bersch e Machado (2007) a estimulação
precoce favorece à criança com PC e deficiência física uma relação rica com ela mesma e
com o meio, se isso for garantido à criança na Educação Infantil, possibilitará às crianças
inúmeras possibilidades de aprendizagem.
A diversidade da conceituação da Paralisia Cerebral tem constituído um obstáculo para a
obtenção de estimativas a respeito da incidência da afecção (TABAQUIM, 1996). De tal
modo, uma das primeiras definições de PC foi dada por Willian John Little, no ano de
1843, onde ele a caracteriza pela rigidez muscular, sendo essa ocasionada por vários
fatores que acabavam ocasionando asfixia aos bebês recém-nascidos. Para alguns autores,
o termo Paralisia Cerebral ainda é insatisfatório, pois há ênfase no aspecto motor, o que de
certa forma, acaba minimizando os aspectos sensoriais e intelectuais.
Para Tabaquim (1996, p. 24), termo PC acaba “[...] sugerindo uma ausência total de
atividades físicas e mentais, o que não ocorre nestes quadros”. De tal modo, a OMS –
Organização Mundial de Saúde delimita a ocorrência da Paralisa Cerebral na primeira
infância, pois o cérebro está em maturação, tanto anatômica, quanto funcional. Em suma,
essa enfermidade é caracterizada por um conjunto de perturbações motoras e também
sensoriais, que resultam de um defeito ou lesão do tecido nervoso que se encontra dentro
da caixa craniana. Essa lesão pode ocorrer antes, durante, e também após o parto. Desse
modo,
Sendo a Paralisia Cerebral uma condição causada por uma lesão no encéfalo
imaturo, de caráter não progressivo, os sinais e sintomas dependem da área
lesada do cérebro e da extensão da lesão e se expressão em padrões anormais de
postura e de movimentos, interferindo no desenvolvimento normal do cérebro.
Pode afetar direta ou indiretamente o mecanismo neurológico que suporta o
sistema central da linguagem, atingido, por vezes, o nível periférico [...] Para se
compreender com competência as variáveis causas dos problemas do
desenvolvimento físico e neuropsicomotor da criança com Paralisia Cerebral, é
essencial que saibamos sobre o desenvolvimento físico da criança normal,
incluindo os padrões básicos mais importantes de movimentos fundamentais nas
futuras atividades. (TABAQUIM, 1996, p. 125)
649
Mesmo que a PC seja reconhecida como um importante problema médico, social e
educacional, as estatísticas sobre ela continuam sendo, de certo modo, contraditórias e
também limitadas. Para que seja dado um diagnóstico certo e preciso da presença dela na
criança, é feito todo um acompanhamento multidisciplinar, objetivando analisar
clinicamente a situação do indivíduo, sendo assim, são necessárias condições adequadas
para o emprego do termo PC, tais como as elencadas abaixo:

Causa fixa;

Presença nos dois primeiros anos de vida da criança;

Manifestação de desordem do movimento e da postura.
Educandos com Paralisia Cerebral, que tenham comprometimento global leve,
movimentam-se com independência, realizando atividades motoras finas, tais como
desenhar, encaixar, recortar, colar, sendo capazes de construir frases com mais de duas
palavras e demonstrando, além disso, boa adaptação social, desse modo, isso não impede
que a criança aprenda, sendo um fator fundamental para o desempenho intelectual, o que
favorece a aprendizagem em todos os aspectos.
É essencial que os pressupostos teóricos e metodológicos justifiquem a prática docente do
professor na sala de aula, no tratamento do educando com PC na escola, através de
atividades voltadas para o seu desenvolvimento e não apenas como mera transmissão de
conhecimentos, mas na formação de um cidadão crítico e capaz de superara dia após dia,
as dificuldades que a paralisia ainda lhe põe como obstáculos a serem superados.
Na escola, é possível encontrar alunos com diferentes diagnósticos, e o professor deve
procurar ter informações sobre as especificidades de cada educando. Conforme mostram as
autoras, “deveremos distinguir lesões neurológicas não evolutivas, como a paralisia
cerebral ou traumas medulares, de outros quadros progressivos como distrofias musculares
ou tumores que agridem o Sistema Nervoso” (BERSCH; MACHADO, 2007, p. 23).
Em Manaus, pesquisas vêm mostrando que cursos de formação contínua sobre PC devem ser
priorizados aos professores. O docente da sala de recursos multifuncionais e da sala regular
650
ainda encontra dificuldades em expressar o que é paralisia cerebral e quais as implicações
dessa deficiência no cenário educacional (VINENTE, 2012). Em pesquisas anteriores realizas
nas escolas da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, verificou-se que o AEE vem se
implantando na cidade de forma efetiva, mas ainda são muitos os desafios para a
implementação das políticas de formação dos professores para a educação inclusiva, desafios
esses que perpassam a política de formação e adequações dos métodos e técnicas de ensino.
Nas salas de recursos multifuncionais destinadas ao AEE, o aluno com PC deve
experimentar várias opções de equipamentos até que encontre o que melhor se ajusta à sua
necessidade e condição. Sendo assim, a TA – Tecnologia Assistiva contribui de forma
significativa para uma inclusão efetiva deste educando. Este tipo de tecnologia é
conceituado por Bersch (2007) como uma expressão utilizada para identificar todo arsenal
de recursos e serviços que contribuem para proporcionar e/ou ampliar habilidades de
pessoas
com
deficiência,
transtornos
globais
do
desenvolvimento
e
altas
habilidades/superdotação. São esses recursos humanos (docentes qualificados) que
possibilitam aos alunos a autonomia, segurança e a comunicação para que esses educandos
possam ser inseridos nas classes regulares.
Repensar o paradigma da inclusão escolar dos alunos com PC, vai além de cumprir o que é
estabelecido nos documentos oficiais da SEMED, pois vai de encontro às necessidades de
adequação de uma nova sociedade que foi pensada desde o fim do século XX e
normatizada em inúmeras Declarações, versando sobre a inserção na escola, no mercado de
trabalho e em outras esferas da sociedade, pessoas com deficiências física, sensorial,
múltipla. Garantir a formação de professores para o AEE é cumprir o que vem se
efetivando na maioria das vezes somente nos documentos normativos, deixando de lado o
contexto e a prática escolar.
PESQUISA E PRÁTICA EM TECNOLOGIA ASSISTIVA E COMUNICAÇÃO
ALTERNATIVA
A inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais perpassa os conceitos de
acessibilidade
estrutural
e
atitudinal,
objetivando
o
Atendimento
Educacional
651
Especializado nas salas de recursos multifuncionais (BRASIL, 2008). As pesquisas
realizadas
nesse contexto
(SARTORETTO, 2010; VINENTE; MATOS,
2012;
GUERREIRO, 2012) apontam a necessidade de investimentos de órgãos governamentais e
não governamentais na formação de educadores para a inclusão (MAZOTTA, 2004).
A produção científica sobre a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais
cresceu nos últimos de forma significativa. Muitas pesquisas resultantes de pesquisas
desenvolvidas por meio de Programas de Pós-Graduação em Educação e Educação
Especial problematizam questões como a formação docente, a acessibilidades, os recursos
pedagógicos adaptados, a implementação das políticas públicas e o acesso e permanência
de pessoas com deficiência na escola de ensino regular.
Acerca deste processo entende-se que tem se consolidado no país, para Araújo (2007, p.
12) “a questão da inclusão das minorias tomou relevo nos documentos internacionais e
nacionais recentes. [...] convive com os movimentos democráticos e com a preocupação
com a pluralidade de interesses da sociedade contemporânea”. Sendo assim, o respeito e
valorização à diversidade é o ponto de partida para a inclusão social/escolar e isto tem que
se iniciar na escola, superando-se a lógica da exclusão e da segregação (BRASIL, 2008).
Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) prevê-se o atendimento às
necessidades específicas dos alunos com deficiência, bem como a formação dos docentes
para que possam atuar com estes educandos preferencialmente na escola de ensino regular.
Em 2008, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
traz o Atendimento Educacional Especializado como um serviço de apoio ao processo de
escolarização, que deve ser oferecido nas salas de recursos multifuncionais, por meio de
profissionais qualificados para esse serviço.
Nesse contexto, os estudos sobre Tecnologia Assistiva enfatizam a necessidade de inserir
recursos, serviços e estratégias na educação especial e inclusiva para colaborar com o
processo de aprendizagem de alunos com deficiências (ROCHA, DELIBERATO, 2012). A
primeira etapa para a implementação da Tecnologia Assistiva deve permitir entender a
situação que envolve o aluno a fim de ampliar a sua participação no processo de ensino e
652
aprendizagem. O Comitê de Ajudas Técnicas (CAT) para fins de consolidação da
Tecnologia Assistiva, a define da seguinte forma:
Tecnologia Assistiva é uma área do conhecimento, de característica
interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias,
práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à
atividade e participação de pessoas com deficiência, incapacidade ou mobilidade
reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão
social (CAT, 2007)
As pesquisas desenvolvidas neste contexto enfatizam a necessidade do envolvimento de
profissionais especializados em diferentes áreas do conhecimento para o trabalho com
pessoas com deficiência (ROCHA; DELIBERATO, 2012). As autoras apontam as
diferentes etapas dos serviços de tecnologia assistiva tais como a avaliação e identificação
das habilidades e necessidades; prescrição e confecção dos recursos; acompanhamento
contínuo para modificação desses recursos sempre que necessário para melhor utilização.
A comunicação alternativa é parte desse processo, sendo destinada “[...] à ampliação de
habilidades de comunicação [...]” (SARTORETTO; BERSCH, 2010). É destinada a
pessoas sem fala ou sem escrita funcional, com defasagem entre sua necessidade
comunicativa e sua habilidade em falar e escrever (BERSCH; SCHIRMER, 2005). No
contexto educacional, para descrever a utilização de recursos pedagógicos de
acessibilidade na escola, é preciso estar atento às características do aluno, à atividade que o
professor propõe na sala de aula e aos objetivos educacionais que pretendem ser
alcançados (SARTORETTO; BERSCH, 2010).
Para Gomes e Barbosa (2006), “a existência de barreiras a serem transpostas para
efetivação da proposta escolar inclusiva é compreensível, uma vez que se trata de um
processo [...] recente no Brasil e ainda em andamento”. Sendo assim, ainda é necessário
que pesquisas sejam desenvolvidas na região Amazônica para que se tenha uma panorama
de como se implementam as políticas inclusivas. Sem recursos pedagógicos, de tecnologia
assistiva e de comunicação alternativa não há inclusão efetiva, pois esses itens são
necessários para a relação entre o deficiente e a sociedade.
653
Os estudos de Silva (2006) mostram que a comunicação alternativa tem impacto na vida de
adultos sem fala oralmente articulada, facilitando o acesso à informação e o
desenvolvimento da linguagem oral, escrita e visual de escolares com Paralisia cerebral.
Ao construir pranchas de comunicação de baixa tecnologia por meio do sistema Picture
Communication Symbols (PCS), a pesquisadora aponta que os sujeitos se colocaram de
forma mais autônoma perante os outros, considerando-se que o trabalho teve um efeito
positivo para a subjetividade dos participantes e para a sociedade como um todo.
Já Ponsoni (2010) ao pesquisar a comunicação suplementar e alternativa no discurso
narrativo do aluno com paralisia cerebral por meio da aplicação de um programa de
intervenção do recurso de comunicação, verificou que o ensino dos elementos do discurso
narrativo proporcionou o aumento das habilidades de narrar relato de experiência pessoal e
histórias infantis. A autora também visualizou que o programa de intervenção contribuiu
para o aumento das habilidades expressivas dos participantes da pesquisa.
Em estudo desenvolvido por meio do Programa de Pós-Graduação em Educação Especial
da Universidade Federal de São Carlos-UFSCar, Alves (2009) identificou os efeitos do uso
da tecnologia assistiva no contexto da escolarização do aluno com paralisia cerebral a
partir de sua própria percepção, do seu cuidador e de seu professor. O estudo revelou que
professores, cuidadores e as crianças participantes reconheceram que esses recursos
favorecem o processo de escolarização dos escolares com paralisia cerebral, sendo um
recurso auxiliar à produção, a participação e a escolarização.
A utilização das representações sociais nas ações de formação de professores pode ser uma
estratégia para promover mudanças nas representações destes profissionais e,
consequentemente aprimorar o trabalho pedagógico realizado com os alunos com paralisia
cerebral nas escolas regulares (SILVA, 2008). Isto ocasiona-se de forma mais efetiva
dependendo do caso clínico do escolar, ou seja, discentes com quadros clínicos mais
severos apresentam maiores dificuldades para inclusão nas escolas regulares, sendo assim
formação inicial e continuada é um dos pontos fundamentais para a garantia da inclusão e
escolarização (VINENTE, 2012). Nesse sentido, assegurar formação básica aos educadores
654
que atuam com crianças que apresentam paralisia cerebral é cumprir o que está previsto na
legislação.
Para efetivar a implementação da tecnologia assistiva, o Decreto 7612/2011 instituiu o
Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva, com a finalidade de formular, articular e
implementar políticas, programas e ações para o fomento ao acesso, desenvolvimento e
inovação em tecnologia assistiva (artigo 12). Podem participar deste Comitê,
representantes de órgãos públicos e entidades da administração pública federal. Portanto, a
socialização dos resultados das pesquisas citadas acima mostra que a inclusão escolar
destes alunos nas escolas regulares é possível. Há decretos que dispõem das diretrizes
nacionais para o atendimento educacional especializado, assegurando a necessidade de
recursos da tecnologia assistiva e da comunicação para efetiva escolarização de alunos com
Paralisia cerebral.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Garantir a inclusão plena de alunos com deficiência é um dos desafios postos no cotidiano
das escolas atualmente. Estudos comprovam que gestores, docentes, familiares de pessoas
com deficiência e demais profissionais da educação carecem de maior acesso às
informações sobre a inclusão escolar e de especialização para atuação no Atendimento
Educacional Especializado – AEE, proposto na Constituição Federal (1988), na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), na Política Nacional de Educação
Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (2008) e no Decreto 7.611/2011.
O artigo 2º deste último Decreto (7.611/2011) afirma que a educação especial deve garantir
os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o
processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. A partir disto, destacam-se a
Comunicação Alternativa e a Tecnologia Assistiva como subsídios necessários para a
inclusão escolar de alunos com Paralisia Cerebral e outras deficiências, no sentido de
favorecer o ensino (professor) e a aprendizagem significativa (educando), oferecendo
novas estratégias e serviços de apoio para a escolarização desse público-alvo.
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A inclusão escolar de educandos com Paralisia Cerebral vem ocorrendo de forma gradativa
na rede municipal de ensino, porém os desafios perpassam a formação docente, a questão
da acessibilidade e de gestão no que se refere às metas e estratégias contidas no Projeto
Político-Pedagógico das escolas (MATOS, 2012; VINENTE; 2012). Em Manaus, ainda
não há resultados publicados de pesquisas para que se obtenha um panorama de como vem
se configurando as políticas de inclusão escolar a partir das novas tecnologias e das
múltiplas formas de comunicação alternativa, o que traz a necessidade de legitimação deste
estudo.
As investigações com vistas à criação de softwares educativos para pessoas com
deficiências ainda estão em fase de implementação, por isso é necessário que mais estudos
contribuam no sentido de aumentar a produção bibliográfica e técnica nesta área do
conhecimento. No artigo 3º, inciso III do Decreto 7.611/2011, o legislador afirma que um
dos princípios da educação especial é fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e
pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
Neste sentido, o uso da Tecnologia Assistiva e da Comunicação Alternativa para inclusão
destes escolares pode contribuir no sentido de implementação das políticas de inclusão e na
disposição de recursos apropriados para a sala de aula que auxiliem docentes e discentes
neste processo. Segundo o Ministério da Ciência e Tecnologia (2005), estas tecnologias
devem reduzir ou eliminar “as limitações decorrentes das deficiências física, mental, visual
e/ou auditiva [...]” (MCT, 2005), proporcionado aos docentes condições para o trabalho
com escolares que apresentam Paralisia Cerebral e outras limitações físicas e sensoriais.
Dependendo do tipo clínico, a Paralisia Cerebral pode afetar além do aspecto motor e
psicomotor, o desenvolvimento da linguagem, e outros comprometimentos no que tange à
locomoção, equilíbrio, coordenação/precisão dos movimentos (BRANDÃO, 1992;
GERALIS, 2007). Os escolares com PC podem participar das aulas e ter acesso ao
processo de escolarização, inclusive, há estudos que comprovam que dependendo da área
afetada e do caso clínico, estes alunos aprendem e se desenvolvem no cotidiano da escola
comum (FREITAS; SILVA; PONTES, 2012; SILVA; MARTINEZ; SANTOS, 2012;
VINENTE, 2012; MATOS, 2012).
656
Os recursos pedagógicos acessíveis consolidam a inclusão destes alunos no ensino regular.
O estudo reveste-se de importância por permitir aos pesquisadores a visualização acerca do
uso da Tecnologia Assistiva e Comunicação Alternativa nas salas de recursos
multifuncionais para a inclusão de alunos com PC. Espera-se que esta pesquisa contribua
com a produção de conhecimentos na área de educação especial na perspectiva da
educação inclusiva, configurando-se no pioneirismo de trabalhos sobre Tecnologia
Assistiva e Comunicação Alternativa na região Amazônica.
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