Jurisprudência portuguesa de direito da concorrência.

Jurisprudência portuguesa de direito da concorrência
INSTRUÇÕES
Listar os casos por ordem alfabética do nome abreviado e, dentro de cada caso, por ordem cronológica da decisão
Fazer uma entrada por cada decisão judicial relevante (e.g., despacho, sentença, acórdão)
Incluir todas as decisões de que se tem notícia, mesmo que apenas por referência superficial noutra decisão ou por se ter ouvido falar
Quando se inclua na tabela uma referência a uma decisão que ainda não está disponível na base de dados, colocá-la a cinzento
Nome: escolher um nome abreviado para o caso. Pode ser o nome de uma das partes, ou de ambas, ou uma referência ao que está em causa no caso ou ao setor envolvido. Para as decisões judiciais tomadas no âmbito do mesmo caso, nas várias instâncias, usar o mesmo nome
abreviado do caso na 1ª coluna. É importante garantir a utilização do mesmo nome para o mesmo caso, ao longo dos vários capítulos do livro
N.º processo ANC / CE: [Só para casos de public enforcement] Indicar o n.º do processo de práticas restritivas da concorrência, controlo de concentrações ou auxílio de Estados que esteve na origem do processo judicial em causa, na Autoridade da Concorrência (ou suas antecessoras)
ou Comissão Europeia - e.g.: "PRC 2011/1"
Partes: indicar os nomes das partes no seguinte formato "A" [e "B"] v "C". Não incluir terminações das designações sociais (e.g., "Lda.", "S.A."). Se a versão da decisão obtida não tiver a identificação das partes, usar a designação de anonimização que foi escolhida pelo tribunal. Se a
decisão não identificar as partes mas estas forem conhecidas do autor, devem ser identificadas
Tribunal: Indicar o nome do tribunal por extenso. Para os tribunais de 1ª instância, indicar sempre que possível a subdivisão do tribunal em causa
Juiz / Relator: Indicar o nome do juiz que tomou a decisão, ou do seu relator. Se estiver disponível informação sobre todos os membros de um tribunal coletivo, indicar todos (fazendo "ALT+ENTER" para os colocar em linhas diferentes), colocando o relator no início, seguido de "(R)"
Tipo de decisão: Acórdão, Sentença, Despacho, Opinião do Advogado-Geral, Homologação de transação, Medidas Provisórias…
Data: dd/mm/aaaa
Sucesso: indicar "Sucesso", "Sucesso parcial", "insucesso" ou "questão não discutida". Esta última usa-se apenas quando a questão de concorrência não chegou a ser discutida por qualquer motivo (já não, por exemplo, quando o tribunal a abordou e considerou irrelevante - este é um
caso de "insucesso"). O sucesso mede-se sempre por referênca ao pedido que suscitou o direito da concorrência. Atenção que, em consequência, aqui o sucesso pode-se referir ao sucesso do argumento invocado pelo Réu, quando o direito da concorrência só foi invocado como
defesa, ou no contexto de uma reconvenção. No caso de recursos contra decisão, o sucesso é medido em função do interesse da empresa recorrente, mesmo que o recurso subsequente tenha sido interposto pela AdC ou Ministério Público
Normas: indicar no seguinte formato: "TFUE, 101", "LdC, 9/10", "LdC, 11; LdC, 12"; "DL 371/93, 4". Quando se invoca o direito europeu em paralelo com direito nacional, isso deve registar-se do seguinte modo, por exemplo: "TFUE, 101 e LdC, 9-10". Só devem ser indicadas aqui normas
de concorrência. No entanto, poderá revelar-se interessante indicar outras normas dos regimes de concorrência para além das principais disposições substantivas
Stand-alone / Follow-on: só para casos de private enforcement
Capítulo: indicar o capítulo da obra em que este caso se enquadra. Alguns casos enquadrar-se-ão em mais que um capítulo. Nesses casos, indicar os dois em linhas diferentes, usando ALT+ENTER
Sombreado a cinzento: Identificar a cinzento toda a linha das decisões que se incluem na tabela porque se tem notícia delas (e.g., por serem referidas em decisões de recurso), mas relativamente às quais não se dispõe do texto da decisão, ou só se dispõe de um breve sumário.
Sombreado a amarelo: Identificar a amarelo as células que o autor ainda não preencheu com informação, mas que espera vir a preencher com informação após a análise do caso. Se o autor entender que não conseguirá obter ou indicar a informação em causa, deve colocar "??" ou
"N/A" e não sombrear a amarelo
Nome
N.º processo
ANC / CE
Partes
Acordo Parassocial
N/A
[D] e [G] v [C], [AF], [I] e [M]
Acidente de viação
N/A
[B] v [C - Companhia de seguros]
ACP
??
Automóvel Club de Portugal (ACP) v AdC
ACP
??
Automóvel Club de Portugal (ACP) v AdC
ACP
??
Automóvel Club de Portugal (ACP) v AdC
ACP
??
Automóvel Club de Portugal (ACP) v AdC
ACP
??
Automóvel Club de Portugal (ACP) v AdC
Tribunal
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal da Relação
do Porto
Tribunal
Administrativo de
Círculo de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Supremo Tribunal de
Justiça
Tribunal de Conflitos
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
N.º do
processo
Capítulo
Tipo de decisão
Granja da Fonseca
Manuel Domingos
Fernandes
Acórdão
05/03/2009 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
Acórdão
16/06/2014 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
Pedro Marchão
247/11.4BELSB Marques
Despacho saneador decisão
26/01/2012 ??
??
N/A
Práticas verticais
774/12.6TYLSB Rui Miguel Poças
Sentença
07/05/2012 ??
??
N/A
Práticas verticais
774/12.6TYLSB Pereira Madeira
Acórdão
03/05/2013 ??
??
N/A
Práticas verticais
Acórdão
22/04/2015 ??
??
N/A
Práticas verticais
Despacho Saneador
24/06/2015 N/A
??
N/A
Práticas verticais
1045/12
54/14
Helder Roque
774/12.6TYLSB Sérgio Sousa
Sucesso
Normas
Juiz / Relator
686/2009-6
Data
Standalone /
Follow-on
PRC/2004/09
Automóvel Club de Portugal (ACP) v AdC
AGEPOR - Associação de Agentes de Navegação
de Portugal V AdC
AGEPOR - Associação de Agentes de Navegação
de Portugal V AdC
AGEPOR - Associação de Agentes de Navegação
de Portugal V AdC
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
AGEPOR
PRC/2004/10
AGEPOR - Associação de Agentes de Navegação
de Portugal V AdC
Tribunal
Constitucional
Agroseber
Ccent 2006/38
Agroseber, SA vs. AdC (Lactogal-renoldy)
Tribunal do Comércio
de Lisboa - 1º Juízo
414/07.5TYLSB ??
Agroseber
Ccent 2006/38
Agroseber, SA vs. AdC (Lactogal-renoldy)
Alliance Unichem (I)
CCENT/2005/01
Alliance Unichem Farmacêutica v AdC
Alliance Unichem (II)
PRC/2005/29
Alliance Unichem Farmacêutica v AdC
Alliance Unichem (II)
PRC/2005/29
ANEPE
PRC/2006/12
ANEPE
PRC/2006/12
ANEPE
PRC/2006/12
ANEPE
PRC/2006/12
ANEPE
PRC/2006/12
ANEPE
ANF
PRC/2006/12
PRC/2005/28;
PRC/2005/29
PRC/2005/28;
PRC/2005/29
Alliance Unichem Farmacêutica v AdC
ANEPE – Associação Nacional de Empresas de
Parques de Estacionamento v AdC
ANEPE – Associação Nacional de Empresas de
Parques de Estacionamento v AdC
ANEPE – Associação Nacional de Empresas de
Parques de Estacionamento v AdC
ANEPE – Associação Nacional de Empresas de
Parques de Estacionamento v AdC
ANEPE – Associação Nacional de Empresas de
Parques de Estacionamento v AdC
ANEPE – Associação Nacional de Empresas de
Parques de Estacionamento v AdC
ANF e Farminveste
PCC/2012/01
ANTRAM (I)
7/2001
ANF – Associação Nacional de Farmácias,
Farminveste e Farminveste 3 v AdC
ANTRAM - Associação Nacional de Transportes
Públicos Rodoviários de Mercadorias v Conselho
da Concorrência
ANTRAM (II)
PRC/2004/23
ANTRAM - Associação Nacional de Transportes
Públicos Rodoviários de Mercadorias v AdC
Tribunal do Comércio
de Lisboa
412/09.4TYLSB Fátima Reis Silva
ANTRAM (II)
PRC/2004/24
ANTRAM - Associação Nacional de Transportes
Públicos Rodoviários de Mercadorias v AdC
Tribunal da Relação
de Lisboa
PRC/2004/25
ANTRAM - Associação Nacional de Transportes
Públicos Rodoviários de Mercadorias v AdC
Tribunal do Comércio
de Lisboa
412/09.4TYLSB Fátima Reis Silva
ACP
??
AGEPOR
PRC/2004/07
AGEPOR
PRC/2004/08
AGEPOR
ANF
ANTRAM (II)
Associação Nacional de Farmácias v AdC
Associação Nacional de Farmácias v AdC
Tribunal do Comércio
de Lisboa - 1º Juízo
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal
Constitucional
Tribunal
Constitucional
Tribunal
Constitucional
Tribunal
Constitucional
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
774/12.6TYLSB Sérgio Sousa
Sentença
09/12/2015 Sucesso
??
N/A
261/06.1TYLSB Elisabete Assunção
Despacho
24/05/2006 ??
??
N/A
261/06.1TYLSB Elisabete Assunção
Sentença
28/07/2006 ??
??
N/A
172/07.9
??
Acórdão
15/03/2007 ??
??
N/A
529/07
Carlos Pamplona de
Oliveira
Acórdão
29/04/2009 ??
??
N/A
Práticas verticais
Práticas horizontais
Acesso
Práticas horizontais
Acesso
Práticas horizontais
Acesso
Práticas horizontais
Constitucional
Acesso
Sentença
08/09/2008 ??
??
N/A
Controlo de
concentrações
414/07.5TYLSB ??
1230/05.4TYLS
B
Fátima Reis Silva
Sentença
31/03/2008 ??
??
N/A
Sentença
15/12/2005 ??
??
N/A
Controlo de
concentrações
Controlo de
concentrações
4738/05-5
Acórdão
18/07/2006 ??
??
N/A
Práticas horizontais
262/06.0TYLSB Maria José Costeira
Sentença
18/06/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
349/11.7TYLSB ??
349/11.7TYLSB.
L1
??
Catarina Sarmento e
1238/13
Castro
Catarina Sarmento e
1238/13
Castro
Catarina Sarmento e
1238/13
Castro
Catarina Sarmento e
1238-A/13
Castro
Sentença
29/05/2012 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Acórdão
04/04/2013 ??
??
N/A
Decisão sumária
12/12/2013 ??
??
N/A
Acórdão
13/02/2014 ??
??
N/A
Acórdão
25/03/2014 ??
??
N/A
Acórdão
12/06/2014 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Práticas horizontais
Constitucional
Práticas horizontais
Constitucional
Práticas horizontais
Constitucional
Práticas horizontais
Constitucional
64/06.3TYLSB
??
??
?? ??
??
N/A
Práticas horizontais
7230/06-9
??
Acórdão
16/11/2006 ??
??
N/A
Práticas horizontais
45/13.0YUSTR
Cláudia Campos
Roque
Sentença
27/09/2013 ??
??
N/A
Controlo de
concentrações
Maria José Costeira
Sentença
09/12/2002 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Despacho
16/06/2009 ??
??
N/A
Práticas horizontais
05/11/2009 ??
??
N/A
Práticas horizontais
23/06/2010 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Tribunal do Comércio
de Lisboa
2094/02TYLSB
Agostinho Torres
412/09.4TYLSB. Ana Paula Vasques de
L1
Carvalho
Acórdão
Sentença
APED
Apple
Apple
PRC/2003/07
N/A
N/A
APED – Associação Portuguesa de Empresas de
Distribuição v AdC
Interlog e Taboada e Barros v Apple
Interlog e Taboada e Barros v Apple
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Sentença
1765/11.0TYLSB Eleonora Viegas
Tribunal Judicial do
Funchal, Varas de
Competência Mista,
1ª Secção
135/12.7TCFUN Susana Torrão Cortez Despacho
Tribunal da Relação
de Lisboa
01/02/2013 ??
??
N/A
??
27/04/2014 Insucesso
TFUE, 102 e L
18/2003, 6
L 18/2003, 7
Stand-alone
Private Enforcement
25/06/2015 Insucesso
TFUE, 102 e L
18/2003, 6
L 18/2003, 7
Stand-alone
Private Enforcement
Acórdão
16/02/2016 Insucesso
TFUE, 102 e L
18/2003, 6
L 18/2003, 7
Stand-alone
2646/14.0BELS
B
Maria do Céu Lopes
Sentença
12/06/2015 ??
??
N/A
20/04.0TYLSB
??
Sentença
?? ??
??
N/A
930/04.0TYLSB ??
Sentença
07/11/2005 ??
??
N/A
112/07-3
??
Acórdão
24/01/2007 ??
??
N/A
Private Enforcement
Acesso
Práticas unilaterais
Acordos verticais
Controlo de
concentrações
Controlo de
concentrações
Controlo de
concentrações
??
??
Sentença
15/10/2012 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
09613/13
Ana Celeste Carvalho Acórdão
07/02/2013 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
5223/02.8
??
Acórdão
03/10/2002 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
199/11.0TYLSB ??
199/11.0TYLSB. Filomena Lima (R)
L1
Ana Sebastião
Sentença
12/09/2011 ??
??
N/A
Práticas verticais
Acórdão
10/07/2012 ??
??
DL 371/93, 2
L 18/2003, 4
Reg. 2790/1999
N/A
Práticas verticais
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Octávia Viegas
Rui da Ponte Gomes
135/12.7TCFUN Luís Correia de
.L1
Mendonça
Gabriel Catarino (R)
Maria Clara
135/12.7TCFUN Sottomayor
.L1.S1
Sebastião Póvoas
PRC/2006/13
Banco de Fomento & Exterior v ??
Baxter - Médico Farmacêutica e Glintt - Business
Solutions v AdC
Baxter - Médico Farmacêutica e Glintt - Business
Solutions v AdC
Supremo Tribunal de
Justiça
Tribunal
Administrativo do
Círculo de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Sintra
Tribunal Central
Administrativo Sul
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
N/A
[A] v [B]
Tribunal Judicial de
Lisboa - ??
3722/07.1TVLS
B
??
Maria João Areias (R)
3722/07.1TVLS Luís Lameiras
B.L1
Roque Nogueira
Acórdão
Apple
N/A
Interlog e Taboada e Barros v Apple
Armazenistas
PRÉ-PRC/2007/16;
PRC/2008/04
Associação Portuguesa de Armazenistas do
Tabaco e Outro
Arriva
??
ARRIVA Transportes da Margem Sul v AdC
Arriva
CNN/2003/03
ARRIVA Transportes da Margem Sul v AdC
Arriva
CNN/2003/03
ARRIVA Transportes da Margem Sul v AdC
ARS LVT
N/A
ARS LVT
Banco de Fomento &
Exterior
N/A
Baxter e Glintt
PRC/2006/13
Baxter e Glintt
Bebidas (I)
N/A
[ISS - Gestão] v Administração Regional de Saúde
de Lisboa e Vale do Tejo
[ISS - Gestão] v Administração Regional de Saúde
de Lisboa e Vale do Tejo
Bebidas (I)
N/A
[A] v [B]
Tribunal da Relação
de Lisboa
Bebidas (II)
N/A
[B] v [C]
Tribunal Judicial de
São João da Pesqueira 64/10.9TBSJP
Bebidas (II)
N/A
[C] v [B] e [D]
Bizfirst
PRC/2004/34;
PRC/2005/27
BIZFIRST - Business First Consulting Consultadoria Sistemas de Informação v AdC
PRC/2003/07
BIZFIRST - Business First Consulting Consultadoria Sistemas de Informação v AdC
Bizfirst
Acórdão
Tribunal da Relação
do Porto
Tribunal
Administrativo de
Círculo de Lisboa
Tribunal
Administrativo de
Círculo de Lisboa
??
Sentença
Sentença
?? Insucesso
16/06/2011 Insucesso
Questão não
?? suscitada
DL 371/93, 2
L 18/2003, 4
Reg. 2790/1999
Direito da
concorrência não
invocado
Ana Paula Amorim (R)
José Soares Oliveira
64/10.9TBSJP.P António Mendes
1
Coelho
Acórdão
Questão não
17/10/2011 discutida
L 18/2003, 4/5
L 18/2003, 7
Stand-alone
Private Enforcement
Lina Maria da Fonseca
337/11.3BELSB Costa
Sentença
11/03/2011 ??
??
N/A
Acesso
2395/11.1BELS
B
Dora Lucas Neto
06/10/2011 ??
??
N/A
Acesso
Sentença
Blog
N/A
[A], [A] e [N] v Google
Tribunal Judicial de
Lisboa - 6ª Vara Cível
1086/10.5TVPR
T
??
Despacho saneador
Blog
N/A
[A], [A] e [N] v Google
Tribunal da Relação
de Lisboa
1086/10.5TVPR
T.L1-8
Ferreira de Almeida
Acórdão
Botijas de gás
N/A
[J] v [P]
Tribunal Judicial de
Lisboa - ??
Botijas de gás
N/A
[J] v [P]
Tribunal da Relação
de Lisboa
Botijas de gás
N/A
[J] v [P]
Supremo Tribunal de
Justiça
Tribunal do Comércio
de Lisboa
519/10.5TYLSB Maria José Costeira
Despacho
Tribunal da Relação
de Lisboa
Acórdão
627/09.5TVLSB ??
Isabel Fonseca (R)
Eurico Marques dos
627/09.5TVLSB. Reis
L1-7
Ana Grácio
Bettencourt de Faria
(R)
627/09.5TVLSB. Pereira da Silva
L1-7
João Bernardo
Sentença
L 19/2012, 3(2)
Stand-alone
Private Enforcement
23/04/2015 Insucesso
L 19/2012, 3(2)
TFUE, 101 e L
18/2003, 4/5
TFUE, 102
Reg. 2790/1999
TFUE, 101 e L
18/2003, 4/5
TFUE, 102
Reg. 2790/1999
TFUE, 101 e L
18/2003, 4/5
TFUE, 102
Reg. 2790/1999
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
18/06/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? Insucesso
Acórdão
09/04/2013 Insucesso
Acórdão
03/04/2014 Insucesso
BPP
SA.28787; T-487/11
Fazenda Pública v BPP
BPP
SA.28787; T-487/11
BPP
SA.28787; T-487/11
Brisa
(4/01 ?)
Brisa
(4/01 ?)
Fazenda Pública v BPP
Fazenda Pública v BPP (Este caso tem vários
apensos - a questão de auxílios foi discutida num
deles e houve reenvio para TJUE)
Brisa - Auto-estradas de Portugal, Via Verde
Portugal e SIBS - Sociedade Interbancária de
Serviços v Conselho da Concorrência
Brisa - Auto-estradas de Portugal, Via Verde
Portugal e SIBS - Sociedade Interbancária de
Serviços v Conselho da Concorrência
Cabovisão v Sport TV
PRC 2010/02
Cabovisão - Televisão por Cabo v Sport TV
Portugal
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal Judicial de
Lisboa, Instância
Central, 1ª Secção
Cível, J3
Tribunal Judicial de
Matosinhos, ?
8615/08.2TBM
TS
??
Sentença
8615/08.2TBM Maria Adelaide
TS.P1
Domingos
Acórdão
2686/11.1TBGD
M-A
Sentença
519/10.5TYLSB.
L1-1
Rosário Gonçalves
?? Insucesso
Tribunal do Comércio
de Lisboa
519/10.5TYLSB Maria José Costeira
??
Tribunal do Comércio
de Lisboa
150/2002
Marcelo dos Reis
Sentença
15/07/2004 ??
??
N/A
Práticas unilaterais
??
Acórdão
20/04/2005 ??
??
TFUE, 102, L
19/2012, 11, L
18/2003, 6 e DL
371/93, 3
TFUE, 101 e L
18/2003, 4/5
Reg 2790/99
TFUE, 101 e L
18/2003, 4/5
Reg 2790/99
N/A
Práticas unilaterais
Follow-on
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
?? Insucesso
L 18/2003, 4/5
Stand-alone
Private Enforcement
11/11/2014 Insucesso
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
N/A
Práticas horizontais
Café (I)
N/A
[C] v [B]
Café (I)
N/A
[C] v [B]
Café (II)
N/A
[B] e [C] v [D]
Tribunal da Relação
do Porto
Tribunal Judicial de
Gondomar - 3.º Juízo
Cível
Café (II)
N/A
[B] e [C] v [D]
Tribunal da Relação
do Porto
Café (III)
N/A
[B] v [C] e [D]
Tribunal Judicial de
Marco de Canaveses
Café (III)
N/A
Câmara TOC
??
8200/2004
16725/15.3T8L
SB
A ação está pendente
Rodrigues Pires (R)
2686/11.1TBGD Márcia Portela
M-A.P1
Pinto dos Santos
12/04/2010 Insucesso
41/14.0TBMCN ??
Carlos Querido (R)
41/14.0TBMCN. Soares de Oliveira
P1
Alberto Ruço
Sentença
Acórdão
30/11/2015 Insucesso
L 18/2003, 4/5
TFUE, 101 e L
18/2003, 4/5
Reg 2790/1999
TFUE, 101 e L
18/2003, 4/5
Reg 2790/1999
??
Sentença
09/03/2001 ??
??
Tribunal da Relação
[B] v [C] e [D]
do Porto
Câmara dos Técnicos Oficiais de Conta v Conselho Tribunal do Comércio
da Cocorrência / AdC
de Lisboa
3/2001
Acórdão
?? Insucesso
?? Insucesso
Câmara TOC
??
Câmara TOC
??
Câmara TOC
??
Câmara TOC
??
Câmara TOC
??
Cantinas
PRC/2007/02
Cantinas
PRC/2007/02
Câmara dos Técnicos Oficiais de Conta v Conselho
da Cocorrência / AdC
Câmara dos Técnicos Oficiais de Conta v Conselho
da Cocorrência / AdC
Câmara dos Técnicos Oficiais de Conta v Conselho
da Cocorrência / AdC
Câmara dos Técnicos Oficiais de Conta v Conselho
da Cocorrência / AdC
Câmara dos Técnicos Oficiais de Conta v Conselho
da Cocorrência / AdC
Uniself – Sociedade de Restaurantes Públicos e
Privados et al v AdC
Uniself – Sociedade de Restaurantes Públicos e
Privados et al v AdC
PRC/2007/02
Eurest (Portugal) – Sociedade Europeia de
Restaurantes, Trivalor – Sociedade Gestora de
Participações Sociais, Uniself – Sociedade de
Restaurantes Públicos e Privados, Sodexo Portugal
– Restauração e Serviços, ICA - Indústria e
Comércio Alimentar, e Nordigal – Indústria de
Tribunal do Comércio
Transformação Alimentar v AdC
de Lisboa
262/10.5TYLSB Maria José Costeira
Cantinas
Cantinas
Cantinas
PRC/2007/02
PRC/2007/02
Cantinas
PRC/2007/02
Cantinas
PRC/2007/02
Cantinas
PRC/2007/02
Eurest (Portugal) – Sociedade Europeia de
Restaurantes, Trivalor – Sociedade Gestora de
Participações Sociais, Uniself – Sociedade de
Restaurantes Públicos e Privados, Sodexo Portugal
– Restauração e Serviços, ICA - Indústria e
Comércio Alimentar, e Nordigal – Indústria de
Transformação Alimentar v AdC
Gertal - Companhia Geral de Restaurantes e
Alimentação, Itau - Instituto Técnico de
Alimentação Humana, Trivalor - Sociedade
Gestora de Participações Sociais, Carlos Alberto
dos Santos Martins Moura e José Luís Silvestre
Cordeiro v AdC
Eurest (Portugal) – Sociedade Europeia de
Restaurantes, Trivalor – Sociedade Gestora de
Participações Sociais, Uniself – Sociedade de
Restaurantes Públicos e Privados, Sodexo Portugal
– Restauração e Serviços, ICA - Indústria e
Comércio Alimentar, e Nordigal – Indústria de
Transformação Alimentar v AdC
Gertal - Companhia Geral de Restaurantes e
Alimentação, Itau - Instituto Técnico de
Alimentação Humana, Trivalor - Sociedade
Gestora de Participações Sociais, Carlos Alberto
dos Santos Martins Moura e José Luís Silvestre
Cordeiro v AdC
Gertal - Companhia Geral de Restaurantes e
Alimentação, Itau - Instituto Técnico de
Alimentação Humana, Trivalor - Sociedade
Gestora de Participações Sociais, Carlos Alberto
dos Santos Martins Moura e José Luís Silvestre
Cordeiro v AdC
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
7050/001
??
Acórdão
05/02/2002 ??
??
N/A
Práticas horizontais
??
??
Sentença
20/07/2002 ??
??
N/A
Práticas horizontais
220/2001
??
Acórdão
11/03/2003 ??
??
N/A
Práticas horizontais
6603/04
??
Sentença
13/11/2003 ??
??
N/A
Práticas horizontais
6603/04
103/10.3TYLSB.
L1-3
103/10.3TYLSB.
L1.A-3
??
Carlos Rodrigues de
Almeida
Carlos Rodrigues de
Almeida
Acórdão
28/09/2004 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Acórdão
02/06/2010 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Acórdão
23/06/2010 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Sentença
10/12/2010 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Tribunal da Relação
de Lisboa
262/10.5TYLSB. Jorge Raposo (R)
L1
Fernando Ventura
Acórdão
11/04/2012 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
44/12.0YUSTR
??
Despacho
29/10/2012 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
88/12.1YUSTR
Cláudia Campos
Roque
Sentença
19/07/2013 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Tribunal da Relação
de Lisboa
44/12.0YUSTR.
E2.L1
??
Acórdão
13/03/2014 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Tribunal
Constitucional
598/14
Decisão sumária
09/07/2014 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Constitucional
José da Cunha
Barbosa
Cantinas
PRC/2007/02
Cantinas
PRC/2007/02
Carrefour
N/A
Carrefour
N/A
Carris
N/A
Carris
N/A
Carris
N/A
Carris
N/A
Carris
N/A
Carris
N/A
Gertal - Companhia Geral de Restaurantes e
Alimentação, Itau - Instituto Técnico de
Alimentação Humana, Trivalor - Sociedade
Gestora de Participações Sociais, Carlos Alberto
dos Santos Martins Moura e José Luís Silvestre
Cordeiro v AdC
Eurest (Portugal) – Sociedade Europeia de
Restaurantes, Trivalor – Sociedade Gestora de
Participações Sociais, Uniself – Sociedade de
Restaurantes Públicos e Privados, Sodexo Portugal
– Restauração e Serviços, ICA - Indústria e
Comércio Alimentar, e Nordigal – Indústria de
Transformação Alimentar v AdC
Carrefour (Portugal) Sociedade de Exploração de
Centros Comerciais v Orex Dois - Comércio e
Representações
Carrefour (Portugal) Sociedade de Exploração de
Centros Comerciais v Orex Dois - Comércio e
Representações
ANTROP – Associação Nacional de Transportes
Rodoviários de Pesados de Passageiros,
Rodoviária de Lisboa et al v Conselho de
Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA
(Carris) e Sociedade de Transportes Colectivos do
Porto SA (STCP)
ANTROP – Associação Nacional de Transportes
Rodoviários de Pesados de Passageiros,
Rodoviária de Lisboa et al v Conselho de
Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA
(Carris) e Sociedade de Transportes Colectivos do
Porto SA (STCP)
ANTROP – Associação Nacional de Transportes
Rodoviários de Pesados de Passageiros,
Rodoviária de Lisboa et al v Conselho de
Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA
(Carris) e Sociedade de Transportes Colectivos do
Porto SA (STCP)
ANTROP – Associação Nacional de Transportes
Rodoviários de Pesados de Passageiros,
Rodoviária de Lisboa et al v Conselho de
Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA
(Carris) e Sociedade de Transportes Colectivos do
Porto SA (STCP)
ANTROP – Associação Nacional de Transportes
Rodoviários de Pesados de Passageiros,
Rodoviária de Lisboa et al v Conselho de
Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA
(Carris) e Sociedade de Transportes Colectivos do
Porto SA (STCP)
ANTROP – Associação Nacional de Transportes
Rodoviários de Pesados de Passageiros,
Rodoviária de Lisboa et al v Conselho de
Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA
(Carris) e Sociedade de Transportes Colectivos do
Porto SA (STCP)
Tribunal
Constitucional
598/14
Tribunal da Relação
de Lisboa
José da Cunha
Barbosa
Acórdão
14/10/2014 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Constitucional
88/12.1YUSTR.L Carlos Rodrigues de
1
Almeida
Decisão sumária
11/03/2015 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Tribunal Judicial de
Lisboa - ??
??
??
Sentença
?? Sucesso
DL 371/93, 2
Stand-alone
Private Enforcement
Tribunal da Relação
de Lisboa
6882/2005-8
António Valente
Acórdão
24/11/2005 Sucesso
DL 371/93, 2
Stand-alone
Private Enforcement
Supremo Tribunal
Administrativo
01050/03
São Pedro
Acórdão
16/05/2006 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Supremo Tribunal
Administrativo
01050/03
Rosendo José
Acórdão
03/05/2007 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Supremo Tribunal
Administrativo
01050/03
São Pedro
Acórdão
23/10/2007 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Tribunal de Justiça da
União Europeia
C-504/07
N/A
Acórdão
07/05/2009 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Supremo Tribunal
Administrativo
01050/03
São Pedro
Acórdão
12/01/2012 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Supremo Tribunal
Administrativo
01050/03
Costa Reis
Acórdão
26/02/2015 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Carris
N/A
Cartel dos bancos
PRC/2012/09
Cartel dos bancos
PRC/2012/09
Cartel dos bancos
PRC/2012/09
Cartel dos bancos
PRC/2012/09
Cartel dos bancos
PRC/2012/09
ANTROP – Associação Nacional de Transportes
Rodoviários de Pesados de Passageiros,
Rodoviária de Lisboa et al v Conselho de
Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA
(Carris) e Sociedade de Transportes Colectivos do Supremo Tribunal
Porto SA (STCP)
Administrativo
Tribunal da
Banco Espírito Santo, Caixa Central de Crédito
Concorrência,
Agrícola Mútuo e Deutsche Bank - Sucursal em
Regulação e
Portugal v AdC
Supervisão
Banco Espírito Santo, Caixa Central de Crédito
Agrícola Mútuo e Deutsche Bank - Sucursal em
Tribunal da Relação
Portugal v AdC
de Lisboa
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Banco BPI v AdC (BCP interveniente)
Supervisão
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Banco BPI v AdC (BCP interveniente)
Supervisão
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Banco BPI v AdC
Supervisão
Cartel dos bancos
PRC/2012/09
Banco Comercial Português e Banco Santander
Totta v AdC
Cartel dos bancos
PRC/2012/09
Banco Comercial Português e Banco Santander
Totta v AdC
Cartonarte
PRC/2007/01
Cartonarte – Indústria de Cartonagem v AdC
Catelas
PRC/2004/06
CCI Ponta Delgada
N/A
CCI Ponta Delgada
N/A
Catelas & Teorgas et al v AdC
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de
Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e
Actividades Diversas v Câmara de Comércio e
Indústria de Ponta Delgada e Sindicato dos
Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria,
Turismo, Serviços e Correlativos das Ilhas de São
Miguel e Santa Maria
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de
Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e
Actividades Diversas v Câmara de Comércio e
Indústria de Ponta Delgada e Sindicato dos
Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria,
Turismo, Serviços e Correlativos das Ilhas de São
Miguel e Santa Maria
Acórdão
12/11/2015 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
225/15.4YUSTR Sérgio Sousa
Alda Tomé Casimiro
225/15.4YUSTR (R)
.L1
Cid Geraldo
Sentença
28/09/2015 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Acesso
Acórdão
05/04/2016 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Acesso
12/15.0YQSTR
Sérgio Sousa
Despacho
18/12/2015 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Acesso
1/16.7YUSTR
Alexandre Leite
Baptista
Decisão
??
N/A
Práticas horizontais
Acesso
1/16.7YUSTR
Alexandre Leite
Baptista
Despacho
07/02/2016 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Acesso
Decisão de apensação
10/03/2016 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Acesso
Admissão de recurso
30/03/2016 N/A
??
N/A
Práticas horizontais
Acesso
219/07.3TYLSB Fátima Reis Silva
1126/09.0TYLS
B
Fátima Reis Silva
Sentença
23/07/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Sentença
21/02/2011 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Tribunal de Trabalho
de Ponta Delgada
??
??
Sentença
?? Insucesso
TFUE, 101 e DL
371/93, 2
Stand-alone
Private Enforcement
Tribunal da Relação
de Lisboa
??
??
Acórdão
?? Insucesso
TFUE, 101 e DL
371/93, 2
Stand-alone
Private Enforcement
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
01050/03
Costa Reis
20/16.3YUSTR;
21/16.1YUSTR;
37/16.8YUSTR; Alexandre Leite
38/16.6YUSTR Baptista
20/16.3YUSTR;
21/16.1YUSTR;
37/16.8YUSTR; Alexandre Leite
38/16.6YUSTR Baptista
?? N/A
CCI Ponta Delgada
N/A
Centralcer
??
Centralcer
??
Centralcer
??
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de
Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e
Actividades Diversas v Câmara de Comércio e
Indústria de Ponta Delgada e Sindicato dos
Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria,
Turismo, Serviços e Correlativos das Ilhas de São
Miguel e Santa Maria
Centralcer - Central de Cervejas v Conselho da
Concorrência
Centralcer - Central de Cervejas v Conselho da
Concorrência
Centralcer - Central de Cervejas v Conselho da
Concorrência
Central de Cervejas (I)
N/A
Sociedade Central de Cervejas v [B]
Central de Cervejas (I)
N/A
Central de Cervejas (I)
Central de Cervejas (II)
Supremo Tribunal de
Justiça
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
06S4608
Maria Laura Leonardo Acórdão
06/06/2007 Insucesso
TFUE, 101 e DL
371/93, 2
Stand-alone
Private Enforcement
419/2000
Fátima Reis Silva
Despacho
16/10/2000 Sucesso
??
N/A
Práticas horizontais
718/2001
??
Acórdão
23/05/2001 ??
??
N/A
Práticas horizontais
419/2000
Fátima Reis Silva
Sentença
13/12/2002 ??
N/A
Práticas horizontais
Tribunal Judicial de
Lisboa, ??
??
??
Sentença
Stand-alone
Private Enforcement
Sociedade Central de Cervejas v [B]
Tribunal da Relação
de Lisboa
8802/02
Acórdão
Sucesso (com
09/07/2003 um senão)
Stand-alone
Private Enforcement
N/A
Sociedade Central de Cervejas v [Bar restaurante
das piscinas municipais de Elvas]
Supremo Tribunal de
Justiça
04B4031
??
Araújo Barros (R)
Oliveira Barros
Salvador da Costa
Acórdão
Questão não
13/01/2005 discutida
??
TFUE, 101 e DL
422/83, 13
Reg 1984/83
TFUE, 101 e DL
422/83, 13
Reg 1984/83
TFUE, 101 e DL
422/83, 13
Reg 1984/83
Stand-alone
Private Enforcement
N/A
Sociedade Central de Cervejas v Carmo Augusto
Nascimento
Tribunal Judicial de
Lisboa, 7ª Vara Cível
8942/03
Isabel Verde
Sentença
14/03/2005 Insucesso
TFUE, 101 e DL
371/93, 2
Stand-alone
Private Enforcement
67/02
Isabel Verde
Sentença
02/11/2005 Insucesso
TFUE, 101 e DL
371/93, 2
Stand-alone
Private Enforcement
3855/05.9TVLS Clarisse Santos
B
Gonçalves
Despacho
15/05/2006 Insucesso
Reg. 1944/1993
Stand-alone
Private Enforcement
3855/05.9TVLS
B
Carlos Oliveira
Sentença
28/04/2010 Insucesso
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Sucesso (com
?? um senão)
Central de Cervejas (III) N/A
Sociedade Central de Cervejas v Factorfina
Central de Cervejas (IV) N/A
Sociedade Central de Cervejas v O Difícil da
Alameda
Central de Cervejas (IV) N/A
Sociedade Central de Cervejas v O Difícil da
Alameda
Tribunal Judicial de
Lisboa, 7ª Vara Cível
Tribunal Judicial de
Lisboa, 15ª Vara Cível,
1ª Secção
Tribunal Judicial de
Lisboa, 3ª Vara Cível,
3ª Secção
Central de Cervejas (IV) N/A
Sociedade Central de Cervejas v O Difícil da
Alameda
Tribunal da Relação
de Lisboa
Ana Resende (R)
3855/05.9TVLS Dina Monteiro
B.L1-7
Luís Espírito Santo
Acórdão
07/06/2011 Insucesso
Central de Cervejas (IV) N/A
Sociedade Central de Cervejas v O Difícil da
Alameda
Supremo Tribunal de
Justiça
3855/05.9TVLS
B
Granja da Fonseca
Acórdão
17/05/2012 Insucesso
Reg. 1944/1993
TFUE, 101 e DL
371/93, 2 e L
18/2003, 4/5
Reg. 1944/1993
Reg. 2790/1999
TFUE, 101 e L
18/2003, 4/5
Reg. 1944/1993
Reg. 2790/1999
Mendes Pimentel
Acórdão
15/03/2000 Insucesso
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
13/11/2002 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
CRP, 61; CRP, 81
DL 422/83, 13
Stand-alone
Private Enforcement
Constitucional
CRP, 61; CRP, 81
DL 422/83, 13
Stand-alone
Private Enforcement
Constitucional
CGD (I)
N/A
CGD (II)
N/A
Touring - Club de Portugal - Indústrias Turísticas v Supremo Tribunal
Caixa Geral de Depósitos
Administrativo
012666
Tribunal
[A] v Fazenda Pública (contrainteressada: Caixa
Administrativo e Fiscal
Geral de Depósitos)
de Aveiro
??
CGD (II)
N/A
[A] v Fazenda Pública
Supremo Tribunal
Administrativo
026724
Alfredo Madureira
Acórdão
Climex
N/A
Maria da Conceição et al v Climex et al
Tribunal de trabalho
de Lisboa - 4ª Secção
??
Sentença
Climex
N/A
Maria da Conceição et al v Climex et al
Tribunal da Relação
de Lisboa
77094
??
César Teles (R)
Andrade Borges
Rolão Preto
Acórdão
?? ??
30/09/1992 Insucesso
Climex
N/A
Maria da Conceição et al v Climex et al
Cogeco v Sport TV
PRC 2010/02
Cogeco Cable v Sport TV Portugal
Cogeco v Sport TV
PRC 2010/02
Cogeco Cable v Sport TV Portugal
Supremo Tribunal de
Justiça
Tribunal Judicial de
Lisboa, Instância
Central, 1ª Secção
Cível, J15
Tribunal Judicial de
Lisboa, Instância
Central, 1ª Secção
Cível, J15
Concessionário
automóvel (I)
N/A
[A] v [B]
??
Acórdão
03/06/1993 Insucesso
CRP, 61; CRP, 81
DL 422/83, 13
Stand-alone
Private Enforcement
Constitucional
5754/15.7T8LS Gabriela Fátima
B
Marques
Despacho
22/10/2015 N/A
TFUE, 102 e L
18/2003, 6
Follow-on
Private Enforcement
5754/15.7T8LS Gabriela Fátima
B
Marques
Esta ação ainda está pendente
Follow-on
Private Enforcement
8340/2008-7
??
Sentença
Stand-alone
Private Enforcement
8340/2008-7
Roque Nogueira (R)
Abrantes Geraldes
Tomé Gomes
Acórdão
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
3639
Mora do Vale
Concessionário
automóvel (I)
N/A
[A] v [B]
Tribunal da Relação
de Lisboa
Concessionário
automóvel (II)
N/A
[A] v [B] e [C]
Tribunal Judicial de
Lisboa - ??
2542/06.5TVLS
B
??
Anabela Calafate (R)
2542/06.5TVLS António Santos
B.L1-1
Folque de Magalhães Acórdão
Concessionário
automóvel (II)
N/A
[A] v [B] e [C]
Tribunal da Relação
de Lisboa
Concessionário
automóvel (III)
N/A
[Auto A] v [B]
Tribunal Judicial de
5484/09.9TVLS
Lisboa - Vara Cível ?? B
??
Sentença
Sentença
TFUE, 102 e L
18/2003, 6
TFUE, 101 e DL
371/93, 2
Reg. 1475/95
Insucesso
Reg. 1400/2002
TFUE, 101 e DL
371/93, 2
Reg. 1475/95
Insucesso
Reg. 1400/2002
TFUE, 101
Reg. 1400/2002
Reg. 2790/1999
Insucesso
Reg. 461/2010
??
17/03/2009
??
11/01/2011
??
TFUE, 101
Reg. 1400/2002
Reg. 2790/1999
Insucesso
Reg. 461/2010
Reg. 1475/95
Reg. 1400/2002
TFUE, 101 e DL
371/93, 2
TFUE, 102 e DL
371/93, 3
Insucesso DL 371/93, 4
Reg. 1475/95
Reg. 1400/2002
TFUE, 101 e DL
371/93, 2
TFUE, 102 e DL
371/93, 3
Insucesso DL 371/93, 4
DL 371/93, 4
L 18/2003, 7
Reg. 1400/2002
N/A
Reg. 461/2010
DL 371/93, 4
L 18/2003, 7
Reg. 1400/2002
Sucesso
Reg. 461/2010
Concessionário
automóvel (III)
N/A
[Auto A] v [B]
Tribunal da Relação
de Lisboa
Ondina Carmo Alves
(R)
Maria da Luz Borrero
5484/09.9TVLS Figueiredo
B.L1-2
Ana Paula Boularot
Acórdão
Concessionário
automóvel (IV)
N/A
[A] v [B]
Tribunal Judicial de
Sintra - ??
8076/12.1T2SN
T
??
Despacho
(incompetência
territorial)
Concessionário
automóvel (IV)
N/A
[A] v [B]
Tribunal Judicial de
Lisboa - 6ª Vara Cível
8076/12.1T2SN
T
??
Sentença
??
N/A
[A] v [B]
Acórdão
22/05/2014 Sucesso
N/A
[F] v [G]
Concessionário
automóvel (IV)
Concessionário
automóvel (V)
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal Judicial de
Braga - ??
Jorge Leitão Leal (R)
Ondina Carmo Alves
8076/12.1T2SN Eduardo Oliveira
T.L1-2
Azevedo
3633/12.9TBBR
G-A
??
Despacho saneador
10/02/2011
17/01/2013
?? N/A
DL 371/93, 4
L 18/2003, 7
Reg. 1400/2002
Reg. 461/2010
Reg. 1400/2002
L 18/2003, 7
Concessionário
automóvel (V)
N/A
Concessionário
automóvel (V)
N/A
Consiste
PRC/2005/29
Consiste
PRC/2005/29
Consiste
PRC/2005/29
Controlinveste, ZON e
PT
Cooperativa agrícola
(queijo)
CCENT/2013/04
N/A
CP Carga
PRC/2013/03;
INC/2014/01
DECO v PT
N/A
DECO v PT
N/A
DECO v PT
N/A
Deliberação social
N/A
Digal
PRC/2003/03
Empresa de limpezas
N/A
Empresa de limpezas
N/A
Empresas públicas
N/A
Escolas de condução
PRC/2008/06
Eurest
PRC/2007/02
Fábrica de Papel do Ave PRC/2007/01
[F] v [G]
Tribunal da Relação
de Guimarães
Fernando Freitas (R)
3633/12.9TBBR Purificação Carvalho
G-A.G1
Espinheira Baltar
Acórdão
[F] v [G]
Tribunal Judicial de
Braga - ??
3633/12.9TBBR
G-A
??
Sentença
CONSISTE – Gestão de Projectos, Obras,
Tecnologias de Informação, Equipamentos e
Serviços v AdC
CONSISTE – Gestão de Projectos, Obras,
Tecnologias de Informação, Equipamentos e
Serviços v AdC
CONSISTE – Gestão de Projectos, Obras,
Tecnologias de Informação, Equipamentos e
Serviços v AdC
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal da
Concorrência,
Controlinveste Media, SGPS, Zon Optimus, SGPS e Regulação e
Portugal Telecom, SGPS v AdC
Supervisão
Tribunal da Relação
[Sociedade Agro…] e [António...] v [Estrelac…]
de Coimbra
Tribunal da
Concorrência,
CP Carga - Logística e Transporte Ferroviário de
Regulação e
Mercadorias v AdC
Supervisão
Associação Portuguesa para a Defesa do
Tribunal Judicial de
Consumidor - DECO v Portugal Telecom
Lisboa - ??
Associação Portuguesa para a Defesa do
Tribunal da Relação
Consumidor - DECO v Portugal Telecom
de Lisboa
Associação Portuguesa para a Defesa do
Supremo Tribunal de
Consumidor - DECO v Portugal Telecom
Justiça
Tribunal da Relação
[T] (alemã) v [D] (portuguesa) e [D] (espanhola)
de Guimarães
Tribunal do Comércio
DIGAL - Distribuição e Comércio v AdC
de Lisboa
[A] v [B] (Associação das Empresas de Prestação
de Serviços de Limpeza e Atividades Similares;
Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de
Portaria, Vigilância, Limpeza e Atividades
Tribunal do Trabalho
Similares)
de Lisboa
[A] v [B] (Associação das Empresas de Prestação
de Serviços de Limpeza e Atividades Similares;
Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de
Portaria, Vigilância, Limpeza e Atividades
Tribunal
Similares)
Constitucional
Grupo de Deputados do PS (fiscalização da
constitucionalidade)
SMTZ - Ensino da Condução Automóvel e Manuel
Rodrigues v AdC
5807/06-5;
5895/93.0TDLS
B-A
José Adriano
5807/06-5;
5895/93.0TDLS
B-A
??
Monteiro Casimiro
?? ??
Reg. 1400/2002
L 18/2003, 7
Stand-alone
Private Enforcement
Reg. 1400/2002
L 18/2003, 7
Stand-alone
Private Enforcement
Acórdão
16/01/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Acórdão
06/03/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
22/10/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
28/01/2015 ??
??
N/A
Controlo de
concentrações
30/09/2003 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
??
N/A
Práticas unilaterais
DL371/93, 3
Stand-alone
Private Enforcement
DL371/93, 3
Stand-alone
Private Enforcement
DL371/93, 3
Stand-alone
Private Enforcement
2913/06.7YXLS
B
??
Sentença
Marta Borges Campos
(R)
Sérgio Sousa
7/13.8YQSTR
Miguel Rosa
Sentença
1441/03
22/01/2015 N/A
Acórdão
276/15.9YUSTR Marta Borges Campos Sentença
??
??
Sentença
3724/02.7
??
Acórdão
03A1243
Nuno Cameira
1/08.0TBVNC.G
1
Fernandes Freitas
Acórdão
15/12/2015 ??
Questão não
?? discutida
Questão não
12/11/2002 discutida
Questão não
07/10/2003 discutida
Acórdão
20/11/2012 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
187/09.7TYLSB Maria José Costeira
Sentença
16/04/2009 ??
??
N/A
Práticas verticais
??
??
Sentença
03/02/1988 Insucesso
CRP, 61; CRP, 81
DL 422/83, 13
Stand-alone
Private Enforcement
Constitucional
102/89
14/2014;
47/2014;
137/2014
Monteiro Diniz
Acórdão
12/07/1990 Insucesso
CRP, 61; CRP, 81
DL 422/83, 13
Stand-alone
Private Enforcement
Constitucional
Acórdão
30/05/2014 N/A
??
N/A
Constitucional
Sentença
27/02/2012 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Sentença
06/05/2009 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Acesso
Sentença
19/09/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Tribunal
Carlos Fernandes
Constitucional
Cadilha
Tribunal do Comércio
de Lisboa
659/11.3TYLSB Fátima Reis Silva
Tribunal
EUREST (Portugal) - Soc. Europeia de Restaurantes Administrativo de
v AdC
Círculo de Lisboa
192/09.3BELSB Carla Pereira Portela
Tribunal do Comércio
Fábrica de Papel do Ave v AdC
de Lisboa
598/07.2TYLSB Maria José Costeira
Fábrica de Papel do Ave PRC/2007/01
Fábrica de Papel do Ave v AdC
FAMARI – Fábrica Marinense de Cartonagem v
AdC
Tribunal
Constitucional
1170/2007
Mário Torres
Tribunal do Comércio
Maria Teresa
de Lisboa
220/07.7TYLSB Mascarenhas Garcia
Famari
PRC/2007/01
Farmacêuticas
PRC/2003/06;
PRC/2005/04
Farmacêuticas
PRC/2003/06;
PRC/2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON & JOHNSON e
MENARINI Diagnósticos v AdC
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON & JOHNSON e
MENARINI Diagnósticos v AdC
Farmacêuticas
PRC 2005/04
BAYER Diagnostic Limited e Bayer Portugal v AdC
Farmacêuticas
PRC 2005/04
BAYER Diagnostic Limited e Bayer Portugal v AdC
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal do Comércio
MENARINI Diagnósticos v AdC
de Lisboa
350/08.8TYLSB Alice Branco
Farmacêuticas
406/05.9TYLSB
Tribunal do Comércio 1697/05.0TYLS
de Lisboa
B
??
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
1697/05.0TYLS
B
??
1171/07.0TYLS
B
??
1231/07.8TYLS
B
??
Acórdão
10/12/2008 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Constitucional
Sentença
03/06/2009 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Despacho
26/04/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Despacho de
aclaração
05/07/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Sentença
21/11/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Sentença
21/11/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Sentença
07/01/2010 ??
??
N/A
Práticas horizontais
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal da Relação
MENARINI Diagnósticos v AdC
de Lisboa
Conceição Gonçalves
(R)
350/08.8TYLSB. Maria Elisa Marques
L1
Cotrim Mendes
Acórdão
15/12/2010 ??
??
N/A
Práticas horizontais
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal da Relação
MENARINI Diagnósticos v AdC
de Lisboa
Conceição Gonçalves
350/08.8TYLSB. (R)
L1
Maria Elisa Marques
Acórdão
30/03/2011 ??
??
N/A
Práticas horizontais
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal
MENARINI Diagnósticos v AdC
Constitucional
366/2011
Catarina Sarmento e
Castro
Decisão sumária
09/06/2011 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Constitucional
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal
MENARINI Diagnósticos v AdC
Constitucional
366/2011
Catarina Sarmento e
Castro
Acórdão
14/07/2011 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Constitucional
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal
MENARINI Diagnósticos v AdC
Constitucional
366/2011
Catarina Sarmento e
Castro
Acórdão
11/10/2011 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Constitucional
Farmacêuticas
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal
MENARINI Diagnósticos v AdC
Constitucional
366/2011
Catarina Sarmento e
Castro
Despacho
08/11/2011 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Constitucional
Farmacêuticas
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal
MENARINI Diagnósticos v AdC
Constitucional
366/2011
Catarina Sarmento e
Castro
Acórdão
09/11/2011 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Constitucional
Farmacêuticas
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal
MENARINI Diagnósticos v AdC
Constitucional
366/2011
Catarina Sarmento e
Castro
Acórdão
25/11/2011 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Constitucional
Farmacêuticas
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal
MENARINI Diagnósticos v AdC
Constitucional
366/2011
Catarina Sarmento e
Castro
Acórdão
30/11/2011 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Constitucional
Farmacêuticas
Farmacêuticas
Farmacêuticas
Farmacêuticas
Farmacêuticas
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal
MENARINI Diagnósticos v AdC
Constitucional
366-A/2011
Catarina Sarmento e
Castro
Acórdão
21/12/2011 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Constitucional
Farmacêuticas
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal
MENARINI Diagnósticos v AdC
Constitucional
366-B/2011
Catarina Sarmento e
Castro
Despacho
04/01/2012 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Constitucional
Farmacêuticas
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal
MENARINI Diagnósticos v AdC
Constitucional
366-B/2011
Catarina Sarmento e
Castro
Acórdão
08/02/2012 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Constitucional
Farmacêuticas
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal do Comércio
MENARINI Diagnósticos v AdC
de Lisboa
350/08.8TYLSB Carla Rodrigues
Despacho
30/03/2012 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Farmacêuticas
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal do Comércio
MENARINI Diagnósticos v AdC
de Lisboa
350/08.8TYLSB Carla Rodrigues
Despacho
17/07/2012 ??
??
N/A
Práticas horizontais
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal da Relação
MENARINI Diagnósticos v AdC
de Lisboa
350/08.8TYLSB. Laura Goulart
L2
Maurício
Decisão sumária
19/11/2012 ??
??
N/A
Práticas horizontais
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal da Relação
MENARINI Diagnósticos v AdC
de Lisboa
Laura Goulart
350/08.8TYLSB. Maurício (R)
L2
Jorge Langweg
Acórdão
06/02/2013 ??
??
N/A
Práticas horizontais
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal da Relação
MENARINI Diagnósticos v AdC
de Lisboa
Laura Goulart
350/08.8TYLSB. Maurício (R)
L2
Jorge Langweg
Acórdão
10/04/2013 ??
??
N/A
Práticas horizontais
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal
MENARINI Diagnósticos v AdC
Constitucional
588/2013
Ana Guerra Martins
Decisão sumária
30/07/2013 ??
??
N/A
Práticas horizontais
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal
MENARINI Diagnósticos v AdC
Constitucional
588/2013
??
Despacho MP
07/10/2013 ??
??
N/A
Práticas horizontais
588/2013
Ana Guerra Martins
Acórdão
11/06/2014 ??
??
N/A
Práticas horizontais
350/08.8TYLSB ??
Despacho
18/11/2014 ??
??
N/A
Práticas horizontais
350/08.8TYLSB ??
Sentença
08/01/2015 ??
??
N/A
Práticas horizontais
15/07/2015 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Farmacêuticas
Farmacêuticas
Farmacêuticas
Farmacêuticas
Farmacêuticas
Farmacêuticas
Farmacêuticas
PRC 2005/04
Farmacêuticas
PRC 2005/04
Farmacêuticas
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal
MENARINI Diagnósticos v AdC
Constitucional
Tribunal da
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe, Concorrência,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Regulação e
MENARINI Diagnósticos v AdC
Supervisão
Tribunal da
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe, Concorrência,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Regulação e
MENARINI Diagnósticos v AdC
Supervisão
Farmacêuticas
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal da Relação
MENARINI Diagnósticos v AdC
de Lisboa
350/08.8TYLSB. Ana Paula Grandvaux
L3
Barbosa
Acórdão
Farmacêuticas
Farmacêuticas
Farmacêuticas
Farmacêuticas
Farmácia Godinho
Silveira
Farmácia Godinho
Silveira
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal da Relação
MENARINI Diagnósticos v AdC
de Lisboa
Ana Paula Grandvaux
Barbosa (R)
350/08.8TYLSB. Maria da Conceição
L3
Simão Gomes
Acórdão
14/10/2015 ??
??
N/A
Práticas horizontais
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal da Relação
MENARINI Diagnósticos v AdC
de Lisboa
Ana Paula Grandvaux
Barbosa (R)
350/08.8TYLSB. Maria da Conceição
L3
Simão Gomes
Acórdão
11/11/2015 ??
??
N/A
Práticas horizontais
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal
MENARINI Diagnósticos v AdC
Constitucional
1052/2015
Lino Rodrigues Ribeiro Decisão sumária
12/01/2016 ??
??
N/A
Práticas horizontais
PRC 2005/04
ABBOTT Laboratórios, BAYER Diagnostics Europe,
BAYER Portugal, JOHNSON&JOHNSON, e
Tribunal
MENARINI Diagnósticos v AdC
Constitucional
1052/2015
Lino Rodrigues Ribeiro Acórdão
09/03/2016 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Despacho
?? ??
??
N/A
Práticas horizontais
Despacho
04/05/2006 (?) ??
??
N/A
Práticas horizontais
Despacho
30/06/2006 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Acórdão
06/03/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Acórdão
10/07/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Sentença
26/09/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Acórdão
20/12/2006 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Sentença
14/05/2007 ??
??
N/A
Acórdão
16/11/2007 ??
??
N/A
Sentença
25/11/2005 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Práticas horizontais
Constitucional
Controlo de
concentrações
Acórdão
06/07/2006 ??
??
N/A
Sentença
08/03/2007 ??
??
N/A
Controlo de
concentrações
Controlo de
concentrações
Acórdão
13/07/2006 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Sentença
20/09/2006 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Acórdão
08/11/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
?? ??
??
N/A
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Tribunal de Instrução
Criminal de Lisboa - ?? 246/06.6TYLSB ??
Tribunal do Comércio
de Lisboa
246/06.6TYLSB ??
PRC/2005/29
Farmácia Godinho Silveira v AdC
PRC/2005/29
Farmácia Godinho Silveira v AdC
PRC/2005/29
Farmácia Godinho Silveira v AdC
PRC/2005/29
Farmácia Godinho Silveira v AdC
PRC/2005/29
Farmácia Godinho Silveira v AdC
PRC/2005/29
Farmácia Godinho Silveira v AdC
Farmácia Rosário
PRC/2005/29
Área Farmacêutica / Farmácia Rosário v AdC
Farmácia Rosário
PRC/2005/29
Área Farmacêutica / Farmácia Rosário v AdC
Farmácia Rosário
PRC/2005/29
Farmindústria
CCENT/2005/07
Área Farmacêutica / Farmácia Rosário v AdC
Farmindústria – Investimentos, Participações e
Gestão v AdC
Farmindústria
CCENT/2005/07
Farmindústria
CCENT/2005/07
Farmindústria – Investimentos, Participações e
Gestão v AdC
Farmindústria – Investimentos, Participações e
Gestão v AdC
Farmatrading
PRC/2005/29
Farmatrading – Produtos Farmacêuticos v AdC
Farmatrading
PRC/2005/29
Farmatrading – Produtos Farmacêuticos v AdC
Farmatrading
PRC/2005/29
Farmatrading – Produtos Farmacêuticos v AdC
Tribunal de Instrução
Criminal de Lisboa - ?? 246/06.6TYLSB ??
Vieira Lamim (R)
Tribunal da Relação
246/06.6TYLSB; Ricardo Cardoso
de Lisboa
7228/06
Filipa Macedo
Tribunal da Relação
de Lisboa
246/06.6TYLSB ??
Tribunal do Comércio
de Lisboa
246/06.6TYLSB ??
Carlos de Sousa (R)
Maria Teresa Félix
Tribunal da Relação
8871/06
Almeida
de Lisboa
97/06.0TYLSB Mário Gomes
Tribunal do Comércio
de Lisboa
97/06.0TYLSB Fátima Reis Silva
Tribunal
Constitucional
937/07
Benjamim Rodrigues
Tribunal do Comércio
de Lisboa
??
??
Oliveira Barros (R)
Supremo Tribunal de
Salvador da Costa
Justiça
246/06
Ferreira de Sousa
Tribunal do Comércio 1708/05.0TYLS
de Lisboa
B
Fátima Reis Silva
Tribunal da Relação
de Lisboa
4316/06
??
Tribunal do Comércio
de Lisboa
263/06.8TYLSB ??
Tribunal da Relação
de Lisboa
4036/07-9
??
[A] v Fazenda Pública
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Ponta Delgada
??
Farmácia Godinho
Silveira
Farmácia Godinho
Silveira
Farmácia Godinho
Silveira
Farmácia Godinho
Silveira
Fazenda Pública
N/A
??
Sentença
Fazenda Pública
N/A
[A] v Fazenda Pública
Ford (I)
N/A
Camilo Fernandes v Ford Lusitana
Ford (I)
N/A
Camilo Fernandes v Ford Lusitana
Supremo Tribunal
Administrativo
Tribunal Judicial de
Vila Real, 3ª Juízo
Cível
Tribunal da Relação
do Porto
??
N/A
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? Insucesso
Reg. 1475/95
Stand-alone
Private Enforcement
Acórdão
03/04/2004 Insucesso
Reg. 1475/95
Stand-alone
Private Enforcement
Ford (I)
N/A
Camilo Fernandes v Ford Lusitana
Supremo Tribunal de
Justiça
Acórdão
21/04/2005 Insucesso
Reg. 1475/95
Stand-alone
Private Enforcement
Ford (II)
N/A
[AA] v Ford Lusitana
??
Sentença
29/08/2004 Insucesso
Reg. 1475/95
Stand-alone
Private Enforcement
Ford (II)
N/A
??
??
Acórdão
29/03/2007 Insucesso
Reg. 1475/95
Stand-alone
Private Enforcement
[AA] v Ford Lusitana
Supremo Tribunal de
Justiça
07B3933
Salvador da Costa (R)
Ferreira de Sousa
Armindo Luís
Acórdão
15/11/2007 Insucesso
Reg. 1475/95
Stand-alone
Private Enforcement
Formulários comerciais PRC/2010/08
(COPIDATA) Contiforme, Formato, Lithoformas
Portuguesa, João Manuel Cordeiro Martins Cabral,
Luís Miguel Inácio de Oliveira e Costa e Paulo
Jorge Nunes de Albuquerque v AdC
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
38/13.8YUSTR
Cláudia Campos
Roque
Sentença
07/03/2014 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Formulários comerciais PRC/2010/08
(COPIDATA) Contiforme, Formato, Lithoformas
Portuguesa, João Manuel Cordeiro Martins Cabral,
Luís Miguel Inácio de Oliveira e Costa e Paulo
Tribunal da Relação
Jorge Nunes de Albuquerque v AdC
de Lisboa
38/13.8YUSTR
??
Acórdão
30/10/2014 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Formulários comerciais PRC/2010/08
(COPIDATA) Contiforme, Formato, Lithoformas
Portuguesa, João Manuel Cordeiro Martins Cabral,
Luís Miguel Inácio de Oliveira e Costa e Paulo
Jorge Nunes de Albuquerque v AdC
38/13.8YUSTR
??
Sentença
04/02/2015 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Formulários comerciais PRC/2010/08
(COPIDATA) Contiforme, Formato, Lithoformas
Portuguesa, João Manuel Cordeiro Martins Cabral,
Luís Miguel Inácio de Oliveira e Costa e Paulo
Tribunal da Relação
Jorge Nunes de Albuquerque v AdC
de Lisboa
38/13.8YUSTR.L
2
??
Acórdão
??
N/A
Práticas horizontais
[AA] v [BB] e [CC]
Tribunal Judicial de
Lisboa - ??
3371/08.7TVLS
B
??
TFUE, 101 e L
18/2003, 4/5
Reg 2790/1999
Stand-alone
Private Enforcement
[AA] v [BB] e [CC]
Tribunal da Relação
de Lisboa
3371/08.7TVLS
B.L1.S1
??
TFUE, 101 e L
18/2003, 4/5
Reg 2790/1999
Stand-alone
Private Enforcement
[AA] v [BB] e [CC]
[AA Sociedade Gestora de Franchising] v [BB],
[CC], [DD Chávenas, Pires e Afins, Restauração] e
[EE Actividades Hoteleiras]
Salreta Pereira (R)
Supremo Tribunal de 3371/08.7TVLS João Camilo
Justiça
B.L1.S1
Fonseca Ramos
Tribunal Judicial de
Lisboa - 1ª Vara Cível,
1ª Secção
191/10.2TVLSB ??
19/11/2015 ??
Sucesso parcial
(mas sem
impacto no
montante
?? devido)
Sucesso parcial
(mas sem
impacto no
montante
?? devido)
Sucesso parcial
(mas sem
impacto no
montante
05/02/2013 devido)
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Ford (II)
Franchise de clínicas
dentárias
Franchise de clínicas
dentárias
N/A
N/A
N/A
Franchise de clínicas
dentárias
Franchise de hotelaria
N/A
069/11
Casimiro Gonçalves
Acórdão
841/04.5
Sentença
04B3868
??
[Assinaturas difíceis
de ler]
Neves Ribeiro (R)
Araújo Barros
Oliveira Barros
??
??
[AA] v Ford Lusitana
??
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
841/04.5
Sentença
Acórdão
Acórdão
Sentença
25/05/2011 ??
?? Sucesso
TFUE, 101 e L
18/2003, 4/5
Reg 2790/1999
TFUE, 101 e L
18/2003, 4/5
Reg 2790/1999
Franchise de hotelaria
N/A
Franchise de hotelaria
N/A
[AA Sociedade Gestora de Franchising] v [BB],
[CC], [DD Chávenas, Pires e Afins, Restauração] e
[EE Actividades Hoteleiras]
[AA Sociedade Gestora de Franchising] v [BB],
[CC], [DD Chávenas, Pires e Afins, Restauração] e
[EE Actividades Hoteleiras]
Gelados
N/A
Gelados
Supremo Tribunal de
Justiça
191/10.2TVLSB.
L1
??
Azevedo Ramos (R)
191/10.2TVLSB. Silva Salazar
L1.S1
Nuno Cameira
[N Portugal] v [C], [R - Sociedade Imobiliária] e
[Banco]
Tribunal Judicial de
Oeiras - ??
7571/04.0TBOE
R
??
Sentença
N/A
[N Portugal] v [C], [R - Sociedade Imobiliária] e
[Banco]
7571/04.0TBOE Maria Alexandrina
R.L2-8
Branco
Acórdão
G v N (têxteis)
N/A
[G] v [N]
??
??
Sentença
G v N (têxteis)
N/A
[G] v [N]
2721/2006-7
Roque Nogueira
Acórdão
Galp v AdC
PRC/2011/13
Petróleos de Portugal – Petrogal v AdC
Galp v AdC
PRC/2011/13
GDA
??
Petróleos de Portugal – Petrogal v AdC
Meo - Serviços de Comunicações e Multimédia v.
AdC (contra-interessada: GDA, Cooperativa de
gestão dos direitos dos artistas, intérpretes ou
executantes)
Gertal
PRC/2007/02
Gertal et al v AdC
Gertal
PRC/2007/02
Gertal et al v AdC
Gertal
PRC/2007/02
Gertal et al v AdC
Goodyear
N/A
Goodyear Dunlop Tires Portugal v. Eurovidal Importação e Exportação
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal Judicial de
Ponta Delgada (?)
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal
Constitucional
Tribunal Judicial de
Lisboa - 11ª Vara
Cível, 3ª Secção
Goodyear
N/A
Goodyear
N/A
Goodyear Dunlop Tires Portugal v. Eurovidal Importação e Exportação
Goodyear Dunlop Tires Portugal v. Eurovidal Importação e Exportação
Havas
??
Havas Worldwide Portugal v AdC
Havas
??
Helicópteros
PRC/2005/20
IEFP (I)
N/A
Havas Worldwide Portugal v AdC
AERONORTE - Transportes Aéreos, e HELISUL Sociedade de Meios Aéreos v AdC
[A] v Instituto do Emprego e Formação
Profissional - IEFP
N/A
[U] v Instituto do Emprego e Formação
Profissional - IEFP
IEFP (II)
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Supremo Tribunal de
Justiça
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Supremo Tribunal
Administrativo
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Sintra
Acórdão
21/02/2013 Insucesso
Acórdão
08/10/2013 Sucesso
Alexandre Leite
Baptista
636/09.4TYLSB Fátima Reis Silva
José Maria Sousa
636/09.4TYLSB Pinto
Joaquim de Sousa
733/10
Ribeiro
107/2001
107/2001.L1
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
?? Não discutido
L 18/2003, 6
Stand-alone
Private Enforcement
15/11/2012 Não discutido
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
12/09/2006 Insucesso
L 18/2003, 6
DL 371/93, 4
DL 371/93, 2
DL 371/93, 4
DL 371/93, 2
Stand-alone
Private Enforcement
04/01/2016 ??
??
N/A
Práticas verticais
??
??
N/A
Práticas verticais
?? ??
??
N/A
Práticas unilaterais
Sentença
04/01/2010 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Decisão sumária
29/09/2010 ??
??
N/A
Acórdão
08/02/2012 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Práticas horizontais
Constitucional
06/03/2009 Insucesso
DL 371/93, 4
L 18/2003, 7
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
102/15.9YUSTR Marta Borges Campos Sentença
102/15.9YUSTR
.L1
Recurso pendente
77/16.7YUSTR
TFUE, 101 e L
18/2003, 4/5
Reg 2790/1999
TFUE, 101 e L
18/2003, 4/5
Reg 2790/1999
??
??
Sentença
Manuel Tomé Soares
Gomes
Maria do Rosário
Oliveira Morgado
Rosa Maria Ribeiro
Coelho
Acórdão
?? Insucesso
04/10/2011 Insucesso
?? ??
DL 371/93, 4
L 18/2003, 7
DL 371/93, 4
L 18/2003, 7
107/2001.L1.S1 ??
Acórdão
924/04.6TYLSB Sérgio Sousa
Sérgio Sousa (R)
Marta Campos
Miguel Pereira da
924/04.6TYLSB Rosa
Despacho Saneador
04/11/2014 N/A
??
N/A
Práticas unilaterais
Acórdão
23/02/2015 Insucesso
??
N/A
Práticas unilaterais
48/08.7TYLSB
??
Sentença
21/05/2008 ??
??
N/A
Práticas horizontais
0851/10
António Madureira
Acórdão
11/01/2011 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
??
??
Sentença
27/04/2010 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
IEFP (II)
N/A
IMS Health
N/A
[U] v Instituto do Emprego e Formação
Tribunal Central
Profissional - IEFP
Administrativo Sul
Associação Nacional das Farmácias e Farminveste
v IMS Health
Tribunal Arbitral
06545/10
António Vasconcelos
Acórdão
N/A
??
Decisão
IMS Health
N/A
Inscrição em ginásio
N/A
Instituto da Vinha (1)
N/A
Teresa Soares
Associação Nacional das Farmácias e Farminveste Tribunal da Relação
Ana Lucinda Cabral
v IMS Health
de Lisboa
672/11.0YRLSB Maria de Deus Correia Acórdão
Tribunal da Relação
[B] v [C]
do Porto
731258
Ataíde das Neves
Acórdão
Tribunal
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Administrativo e Fiscal
Vinho)
de Viseu
??
??
Sentença
Instituto da Vinha (1)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (2)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
064/12
Ascensão Lopes
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
407/09.8BEVIS Francisco Rothes
Instituto da Vinha (2)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (2)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (3)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01190/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (3)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (3)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (4)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01221/12
Casimiro Gonçalves
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
372/09.1BEVIS ??
Instituto da Vinha (4)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (4)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (5)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01232/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (5)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (5)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (6)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01244/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (6)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01190/12
01221/12
01232/12
01244/12
01245/12
Acórdão
Sentença
03/02/2011 ??
?? Sucesso
??
TFUE, 102 e L
18/2003, 6
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
03/04/2014 Sucesso
TFUE, 102 e L
18/2003, 6
Stand-alone
Private Enforcement
Acesso
09/05/2007 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
20/09/2009 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
16/05/2012 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Francisco Rothes
Acórdão
11/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Francisco Rothes
Acórdão
29/01/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Casimiro Gonçalves
Acórdão
02/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
27/11/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Sentença
Francisco Rothes
Acórdão
27/11/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Francisco Rothes
Acórdão
29/01/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Dulce Neto
Acórdão
09/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Dulce Neto
Acórdão
06/03/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Valente Torrão
Acórdão
26/06/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (6)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (7)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01245/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (7)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (7)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (8)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01246/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (8)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (8)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (9)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01263/12
Valente Torrão
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
377/09.2BEVIS ??
Instituto da Vinha (9)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (9)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (10)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01286/12
Francisco Rothes
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
352/09.7BEVIS ??
Instituto da Vinha (10)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (10)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (11)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01287/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (11)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (11)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (12)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01288/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (12)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (12)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01246/12
01263/12
01286/12
25/09/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
04/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Pedro Delgado
Acórdão
22/01/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Valente Torrão
Acórdão
26/06/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
25/09/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
27/11/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
29/01/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Valente Torrão
Acórdão
??
Sentença
Pedro Delgado
Francisco Rothes
Sentença
Sentença
Francisco Rothes
Acórdão
04/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Francisco Rothes
Acórdão
29/01/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Pedro Delgado
Acórdão
05/06/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Pedro Delgado
Acórdão
11/09/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
01289/12
Ascensão Lopes
Acórdão
25/09/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
01289/12
Ascensão Lopes
Acórdão
04/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
01287/12
01288/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
??
Sentença
Dulce Neto
Instituto da Vinha (13)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (13)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (13)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (14)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01303/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (14)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (14)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (15)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01304/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (15)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (15)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (16)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01311/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (16)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (16)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (17)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01329/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (17)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (17)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (18)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01330/12
Ascensão Lopes
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
412/09.4BEVIS ??
Instituto da Vinha (18)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (18)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (19)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01332/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
01303/12
01304/12
01311/12
01329/12
01330/12
01332/12
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
06/03/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Dulce Neto
Acórdão
09/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Casimiro Gonçalves
Acórdão
13/11/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Casimiro Gonçalves
Acórdão
18/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Isabel Marques da
Silva
Acórdão
22/05/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Isabel Marques da
Silva
Acórdão
10/07/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Pedro Delgado
Acórdão
26/06/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Pedro Delgado
Acórdão
18/09/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
30/06/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Ascensão Lopes
Acórdão
25/09/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
04/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Sentença
Francisco Rothes
Acórdão
11/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Francisco Rothes
Acórdão
29/01/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
30/06/2012 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (19)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (19)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (20)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01333/12
Pedro Delgado
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
396/09.9BEVIS ??
Instituto da Vinha (20)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (20)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (21)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01334/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (21)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (21)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (22)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01335/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (22)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (22)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (23)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01336/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (23)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (23)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (24)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01338/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (24)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (24)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Tribunal
Maria de Fátima MataConstitucional
1119/13
Mouros
Acórdão
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
396/09.9BEVIS ??
Sentença
Instituto da Vinha (24)
Instituto da Vinha (25)
01333/12
Pedro Delgado
Acórdão
18/06/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
11/09/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Sentença
Francisco Rothes
Acórdão
04/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Francisco Rothes
Acórdão
29/01/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Dulce Neto
Acórdão
12/03/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Dulce Neto
Acórdão
07/05/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Valente Torrão
Acórdão
26/06/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Valente Torrão
Acórdão
25/09/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Dulce Neto
Acórdão
12/03/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Dulce Neto
Acórdão
07/05/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
01398/12
Valente Torrão
Acórdão
29/05/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
01398/12
Valente Torrão
Acórdão
10/07/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
01334/12
01335/12
01336/12
01338/12
12/02/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Constitucional
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (25)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Francisco Rothes
Acórdão
04/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (25)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (26)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01441/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Francisco Rothes
Acórdão
29/01/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (26)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Casimiro Gonçalves
Acórdão
09/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (26)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (27)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01443/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Casimiro Gonçalves
Acórdão
27/11/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
27/07/2012 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (27)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Ascensão Lopes
Acórdão
23/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (27)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (28)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01464/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Ascensão Lopes
Acórdão
04/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (28)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (29)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01476/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Fernanda Maçãs
Acórdão
15/05/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (29)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Fernanda Maçãs
Acórdão
30/04/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (29)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (30)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01503/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Fernanda Maçãs
Acórdão
26/06/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (30)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Valente Torrão
Acórdão
10/07/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (30)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (31)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01505/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Valente Torrão
Acórdão
02/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
30/06/2012 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (31)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
09/13
Isabel Marques da
Silva
Acórdão
22/05/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (31)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
09/13
Isabel Marques da
Silva
Acórdão
10/07/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
01441/12
01443/12
01464/12
01503/12
01505/12
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
410/09.8BEVIS ??
Sentença
Instituto da Vinha (32)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (32)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (32)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (33)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
015/13
Francisco Rothes
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
359/09.4BEVIS ??
Instituto da Vinha (33)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (33)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (34)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
016/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (34)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (34)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (35)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
028/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (35)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (35)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (36)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
029/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (36)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (36)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (37)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
030/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (37)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (37)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (38)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
031/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
015/13
016/13
028/13
029/13
030/13
031/13
Francisco Rothes
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
11/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
29/01/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Sentença
Francisco Rothes
Acórdão
11/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Francisco Rothes
Acórdão
29/01/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Dulce Neto
Acórdão
19/02/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Dulce Neto
Acórdão
26/03/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Fernanda Maçãs
Acórdão
23/04/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Fernanda Maçãs
Acórdão
26/06/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Valente Torrão
Acórdão
29/05/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Valente Torrão
Acórdão
10/07/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Ascensão Lopes
Acórdão
23/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Ascensão Lopes
Acórdão
18/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (38)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (38)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (39)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
044/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (39)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (39)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (40)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
045/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (40)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (40)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (41)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
046/13
Ascensão Lopes
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
409/09.4BEVIS ??
Instituto da Vinha (41)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (41)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (42)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
047/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (42)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (42)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (43)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
048/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (43)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (43)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (44)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
053/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (44)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
044/13
045/13
046/13
047/13
048/13
053/13
054/13
Isabel Marques da
Silva
Acórdão
22/05/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Isabel Marques da
Silva
Acórdão
10/07/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Dulce Neto
Acórdão
04/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Dulce Neto
Acórdão
06/03/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
30/06/2012 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Ascensão Lopes
Acórdão
02/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
04/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Sentença
Francisco Rothes
Acórdão
18/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Francisco Rothes
Acórdão
05/02/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Fernanda Maçãs
Acórdão
22/05/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Fernanda Maçãs
Acórdão
26/06/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Isabel Marques da
Silva
Acórdão
22/05/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Isabel Marques da
Silva
Acórdão
10/07/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
28/07/2012 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Ascensão Lopes
Acórdão
26/02/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
??
Sentença
30/06/2012 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Pedro Delgado
Acórdão
26/06/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Pedro Delgado
Acórdão
18/09/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Fernanda Maçãs
Acórdão
29/05/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Fernanda Maçãs
Acórdão
03/07/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Casimiro Gonçalves
Acórdão
09/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Casimiro Gonçalves
Acórdão
13/11/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Dulce Neto
Acórdão
05/02/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
12/03/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (45)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (45)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (45)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (46)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
055/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (46)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (46)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (47)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
084/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (47)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (47)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (48)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0126/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (48)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (48)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (49)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0138/13
Dulce Neto
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
404/09.3BEVIS ??
Instituto da Vinha (49)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (49)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (50)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0142/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (50)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (51)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0150/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (51)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
055/13
084/13
0126/13
0138/13
0142/13
0168/13
Sentença
Francisco Rothes
Acórdão
18/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Francisco Rothes
Acórdão
05/02/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Casimiro Gonçalves
Acórdão
23/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Ascensão Lopes
Acórdão
25/09/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (51)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (52)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0168/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
04/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (52)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Acórdão
09/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (52)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (53)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0169/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Dulce Neto
Acórdão
06/03/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (53)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Casimiro Gonçalves
Acórdão
23/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (53)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (54)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0176/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Casimiro Gonçalves
Acórdão
27/11/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
28/07/2012 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (54)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Pedro Delgado
Acórdão
02/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (54)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (55)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0177/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Pedro Delgado
Acórdão
04/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
31/08/2012 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (55)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Ascensão Lopes
Acórdão
09/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (55)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (56)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0193/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Ascensão Lopes
Acórdão
18/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (56)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0198/13
Valente Torrão
Acórdão
29/05/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (56)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0198/13
Valente Torrão
Acórdão
10/07/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (56)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Maria de Fátima MataMouros
Acórdão
Instituto da Vinha (57)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Tribunal
Constitucional
1082/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
??
Sentença
Instituto da Vinha (57)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Isabel Marques da
Silva
Acórdão
0169/13
0176/13
0177/13
0193/13
0200/13
Ascensão Lopes
Acórdão
??
Sentença
Dulce Neto
12/02/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Constitucional
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
22/05/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (57)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (58)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0200/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (58)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
10/07/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
05/02/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (58)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (59)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0201/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Dulce Neto
Acórdão
12/03/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (59)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Pedro Delgado
Acórdão
04/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (59)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (60)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0202/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Pedro Delgado
Acórdão
22/01/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (60)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Valente Torrão
Acórdão
26/06/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (60)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (61)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0203/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Valente Torrão
Acórdão
02/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (61)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Casimiro Gonçalves
Acórdão
23/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (61)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (62)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0207/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Casimiro Gonçalves
Acórdão
27/11/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (62)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Valente Torrão
Acórdão
05/06/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (62)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (63)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0249/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Valente Torrão
Acórdão
10/07/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
30/06/2012 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (63)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0289/13
Ascensão Lopes
Acórdão
26/02/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (63)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0289/13
Ascensão Lopes
Acórdão
09/04/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
0201/13
0202/13
0203/13
0207/13
0249/13
Isabel Marques da
Silva
Acórdão
??
Sentença
Dulce Neto
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
??
Sentença
Fernanda Maçãs
Instituto da Vinha (64)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (64)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (64)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (65)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0292/13
Fernanda Maçãs
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
1122/06.0BEVIS ??
Instituto da Vinha (65)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (66)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0351/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (66)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (66)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (67)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0408/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (67)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (67)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (68)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0901/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (68)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (68)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (69)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0971/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (69)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (69)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (70)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01081/13
Ascensão Lopes
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
1002/09.7BEVIS ??
Instituto da Vinha (70)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0292/13
0408/13
0901/13
0971/13
01081/13
01137/13
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
30/04/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
26/06/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
18/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Sentença
Francisco Rothes
Acórdão
??
Sentença
Dulce Neto
Acórdão
30/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Dulce Neto
Acórdão
06/03/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Casimiro Gonçalves
Acórdão
13/11/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Casimiro Gonçalves
Acórdão
18/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Valente Torrão
Acórdão
10/07/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Valente Torrão
Acórdão
02/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
21/03/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Ascensão Lopes
Acórdão
09/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
18/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
08/01/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Francisco Rothes
Sentença
Acórdão
Instituto da Vinha (70)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (71)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01137/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (71)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (71)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (72)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01138/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (72)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (72)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (73)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01143/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (73)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (73)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (74)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01147/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (74)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (75)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01205/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (75)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (75)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (76)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01214/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (76)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (77)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Isabel Marques da
Administrativo
01215/13
Silva
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
1653/08.7BEVIS ??
Instituto da Vinha (77)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01138/13
01143/13
01147/13
01214/13
01216/13
Francisco Rothes
Acórdão
12/02/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
21/03/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Ascensão Lopes
Acórdão
09/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Ascensão Lopes
Acórdão
18/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Dulce Neto
Acórdão
04/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Dulce Neto
Acórdão
06/03/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
28/03/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Pedro Delgado
Acórdão
30/10/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Pedro Delgado
Acórdão
18/12/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Casimiro Gonçalves
Acórdão
13/11/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
28/03/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Ascensão Lopes
Acórdão
26/02/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Ascensão Lopes
Acórdão
09/04/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
03/05/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
13/11/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
14/01/2015 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Francisco Rothes
Sentença
Acórdão
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
??
Sentença
Pedro Delgado
Instituto da Vinha (78)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (78)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (78)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (79)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01274/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (79)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (80)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Isabel Marques da
Administrativo
01380/13
Silva
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
1066/09.3BEVIS ??
Instituto da Vinha (80)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (80)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (81)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01389/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (81)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (82)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01394/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (82)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (82)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (83)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01465/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (83)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (83)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (84)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
01514/13
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (84)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (85)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
01274/13
01389/13
01465/13
01514/13
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
22/01/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Pedro Delgado
Acórdão
06/03/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
18/03/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
05/11/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Sentença
Francisco Rothes
Acórdão
08/01/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Francisco Rothes
Acórdão
12/02/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
28/03/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Pedro Delgado
Acórdão
19/02/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
03/05/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Ascensão Lopes
Acórdão
12/02/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Ascensão Lopes
Acórdão
09/04/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Dulce Neto
Acórdão
06/03/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Dulce Neto
Acórdão
21/05/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
31/10/2011 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
08/10/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Supremo Tribunal
Administrativo
01700/13
Ascensão Lopes
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
1066/09.3BEVIS ??
Sentença
Instituto da Vinha (85)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (85)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (86)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
09/14
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (86)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (86)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (87)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
086/14
Casimiro Gonçalves
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
1025/04.2BEVIS ??
Instituto da Vinha (87)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (87)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (88)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
097/14
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (88)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (88)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (89)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0109/14
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (89)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (89)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (90)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0110/14
Pedro Delgado
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
1121/06.1BEVIS ??
Instituto da Vinha (90)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (90)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (91)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0113/14
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (91)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
09/14
086/14
097/14
0109/14
0110/14
0113/14
0117/14
Francisco Rothes
Acórdão
19/02/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Francisco Rothes
Acórdão
26/03/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Casimiro Gonçalves
Acórdão
26/03/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
14/05/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Sentença
Francisco Rothes
Acórdão
12/03/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Francisco Rothes
Acórdão
07/05/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
13/09/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Ascensão Lopes
Acórdão
09/04/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Ascensão Lopes
Acórdão
21/05/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
31/07/2013 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Pedro Delgado
Acórdão
26/03/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
21/05/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Sentença
Francisco Rothes
Acórdão
12/03/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Francisco Rothes
Acórdão
07/05/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Dulce Neto
Acórdão
02/04/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Instituto da Vinha (91)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (92)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0117/14
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (92)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (92)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (93)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0150/14
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (93)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (93)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (94)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0330/14
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (94)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (95)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0442/14
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (95)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
Instituto da Vinha (95)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (96)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0533/14
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (96)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (97)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (97)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (98)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (98)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (99)
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
0150/14
0330/14
0533/14
Supremo Tribunal
Administrativo
0656/14
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Supremo Tribunal
Administrativo
01180/14
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Supremo Tribunal
Administrativo
01361/14
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
21/05/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
23/04/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Casimiro Gonçalves
Acórdão
28/05/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Casimiro Gonçalves
Acórdão
18/06/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Casimiro Gonçalves
Acórdão
17/09/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Fonseca Carvalho
Acórdão
07/10/2015 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
06/03/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Pedro Delgado
Acórdão
29/10/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Pedro Delgado
Acórdão
03/12/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Fonseca Carvalho
Acórdão
07/01/2016 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Fonseca Carvalho
Acórdão
08/07/2015 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Casimiro Gonçalves
Acórdão
28/01/2015 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
11/06/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Dulce Neto
Acórdão
??
Sentença
Casimiro Gonçalves
N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (100) N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (100) N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (101) N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (101) N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (102) N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (102) N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (103) N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (103) N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (104) N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (104) N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (105) N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (105) N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (106) N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (106) N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Instituto da Vinha (107) N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
0515/15
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Instituto da Vinha (107) N/A
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do
Vinho)
Supremo Tribunal
Administrativo
JCG v Tabaqueira
João da Conceição Gomes et al v Tabaqueira Empresa Industrial de Tabacos
Tribunal Judicial de
Lisboa - ??
Instituto da Vinha (99)
N/A
Supremo Tribunal
Administrativo
01486/14
Ascensão Lopes
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
367/13.0BEVIS ??
Acórdão
04/03/2015 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Sentença
20/10/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Ana Paula Lobo
Acórdão
27/05/2015 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
12/06/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Ascensão Lopes
Acórdão
20/05/2015 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
27/10/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Isabel Marques da
Silva
Acórdão
29/04/2015 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
09/06/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Ascensão Lopes
Acórdão
25/06/2015 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
06/06/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Aragão Seia
Acórdão
28/10/2015 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Casimiro Gonçalves
Acórdão
17/06/2015 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
06/06/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Ascensão Lopes
Acórdão
07/10/2015 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
Sentença
24/10/2014 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
0590/15
Isabel Marques da
Silva
Acórdão
25/06/2015 ??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
??
??
Sentença
??
TFUE, 101, e DL
422/83, 13
TFUE, 102, e DL
422/83, 14
Stand-alone
Private Enforcement
Supremo Tribunal
Administrativo
080/15
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Supremo Tribunal
Administrativo
0215/15
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Supremo Tribunal
Administrativo
0248/15
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Supremo Tribunal
Administrativo
0503/15
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Supremo Tribunal
Administrativo
0504/15
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
Supremo Tribunal
Administrativo
0512/15
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Viseu
??
??
Sucesso
JCG v Tabaqueira
N/A
João da Conceição Gomes et al v Tabaqueira Empresa Industrial de Tabacos
Tribunal da Relação
de Lisboa
4202
??
Acórdão
18/04/1991 Sucesso
JCG v Tabaqueira
N/A
João da Conceição Gomes et al v Tabaqueira Empresa Industrial de Tabacos
Supremo Tribunal de
Justiça
81441
Roger Lopes
Acórdão
08/07/1993 Insucesso
JFV v Tabaqueira
N/A
José Francisco Vaz et al v Tabaqueira - Empresa
Industrial de Tabacos
Tribunal Judicial de
Lisboa - ??
??
??
Sentença
JFV v Tabaqueira
N/A
José Francisco Vaz et al v Tabaqueira - Empresa
Industrial de Tabacos
Tribunal da Relação
de Lisboa
2426
??
Acórdão
06/03/1990 Insucesso
JFV v Tabaqueira
N/A
José Francisco Vaz et al v Tabaqueira - Empresa
Industrial de Tabacos
31/10/1991 Insucesso
CCENT/2005/01
José de Mello Participações II, SGPS v AdC
79744
Castro Mendes
1245/05.2TYLS
B
Maria José Costeira
Acórdão
José de Mello
Sentença
16/11/2005 ??
??
N/A
José de Mello
CCENT/2005/01
José de Mello Participações II, SGPS v AdC
12/07/2006 ??
??
N/A
CCENT/2005/01
José de Mello Participações II, SGPS v AdC
5439/06-2
Lúcia Sousa
1718/05.7TYLS
B
Fátima Reis Silva
Acórdão
José de Mello
Sentença
24/10/2007 ??
??
Lactogal (I)
PRC/2010/04
LACTOGAL – Produtos Alimentares v AdC
Supremo Tribunal de
Justiça
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
TFUE, 101, e DL
422/83, 13
TFUE, 102, e DL
422/83, 14
TFUE, 101, e DL
422/83, 13
TFUE, 102, e DL
422/83, 14
TFUE, 101, e DL
422/83, 13
TFUE, 102, e DL
422/83, 14
TFUE, 101, e DL
422/83, 13
TFUE, 102, e DL
422/83, 14
TFUE, 101, e DL
422/83, 13
TFUE, 102, e DL
422/83, 14
24/05/2013 ??
Lactogal (I)
PRC/2010/04
LACTOGAL – Produtos Alimentares v AdC
Lactogal (II)
Ccent/2011/31
LACTOGAL – Produtos Alimentares v AdC
Lactogal (II)
Ccent/2011/31
LACTOGAL – Produtos Alimentares v AdC
Lactogal (II)
Ccent/2011/31
LACTOGAL – Produtos Alimentares v AdC
Lactogal (II)
Ccent/2011/31
LACTOGAL – Produtos Alimentares v AdC
Lactogal (II)
Ccent/2011/31
LACTOGAL – Produtos Alimentares v AdC
Loja dos trezentos
N/A
Cravo e Serrano v Jorge Silva
Loja dos trezentos
N/A
Cravo e Serrano v Jorge Silva
??
Tribunal da Relação
de Coimbra
Leite
N/A
[C] v [B]
Tribunal Judicial de
Vale de Cambra
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal
Administrativo e Fiscal
do Porto
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
Supremo Tribunal de
Justiça
Supremo Tribunal de
Justiça
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
N/A
Private Enforcement
Controlo de
concentrações
Controlo de
concentrações
Controlo de
concentrações
??
N/A
Práticas verticais
29/01/2014 ??
??
N/A
Práticas verticais
05/11/2013 ??
??
N/A
Controlo de
concentrações
3/14.8YQSTR
João Manuel Teixeira Sentença
3/14.8YQSTR.S
1
N/A
Despacho do M.P.
3/14.8YQSTR.S
1
Souto de Moura
Acórdão
30/06/2014 ??
??
N/A
21/01/2015 ??
??
N/A
25/06/2015 ??
??
N/A
Controlo de
concentrações
Controlo de
concentrações
Controlo de
concentrações
3/14.8YQSTR
Sérgio Sousa
Sentença
19/11/2015 ??
N/A
Controlo de
concentrações
??
??
Sentença
Stand-alone
Private Enforcement
84/97
??
Acórdão
??
TFUE, 101 e DL
371/93, 2
TFUE, 101 e DL
371/93, 2
TFUE, 101 e L
18/2003, 4
TFUE, 102
L 18/2003, 7
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
Cláudia Campos
Roque
Sentença
Maria da Graça Santos
Silva (R)
18/12.0YUSTR. Ana Paula Grandvaux
E1.L1
Barbosa
Acórdão
18/12.0YUSTR
1297/12.9BEPR
T
??
572/07.9 TBVLC ??
Sentença
Sentença
??
Insucesso
?? Insucesso
05/05/1998 Insucesso
?? Não invocado
Leite
N/A
Limpezas industriais
N/A
Limpezas industriais
N/A
[C] v [B]
[C - Limpezas Industriais] e [N - Limpezas Técnicas
e Profissionais] v Rede Ferroviária Nacional REFER
[C - Limpezas Industriais] e [N - Limpezas Técnicas
e Profissionais] v Rede Ferroviária Nacional REFER
Máquinas de jogos
N/A
[B] e [C] v [D]
Meo
N/A
Moagens
PRC/2004/06
Moagens
PRC/2004/06
[L] v Meo - Serviços de Comunicações e
Multimédia
Moagem Ceres – A. Figueiredo & Irmão, Germen –
Moagem de Cereais, e Granel – Moagem de
Cereais v AdC
Moagem Ceres – A. Figueiredo & Irmão, Germen –
Moagem de Cereais, e Granel – Moagem de
Cereais v AdC
Tribunal da Relação
do Porto
Tribunal
Administrativo de
Círculo de Lisboa
Tribunal Central
Administrativo Sul
Tribunal da Relação
do Porto
Tribunal Judicial de
Lisboa - Unidade
Central - Instância
Local - Secção Cível J8
572/07.9
TBVLC.P1
Rodrigues Pires
Acórdão
03/11/2009 Sucesso
TFUE, 101 e L
18/2003, 4
TFUE, 102
L 18/2003, 7
??
??
Sentença
16/04/2008 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
04105/08
Rui Pereira
Acórdão
29/01/2009 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
653357
Pinto Ferreira
Acórdão
10/07/2006 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
32833/15.8T8L Cláudia Pedro
SB
Loureiro
16/04/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Tribunal do Comércio
de Lisboa
205/06.0TYLSB Fátima Reis Silva
Sentença
08/05/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Despacho
12/02/2008 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Acórdão
17/09/2015 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
PRC/2004/06
Município de Lisboa
N/A
Município de Lisboa
N/A
Município de Lisboa
N/A
Nestlé (I)
N/A
Nestlé (I)
N/A
Nestlé Portugal v Campo Doce
Tribunal da Relação
do Porto
6904/03
Nestlé Portugal v Carcafé
Tribunal Judicial do
Porto, 8ª Vara Cível,
2ª Secção
2034/04.7TVPR
T (n.º arquivo
805835)
Rui Silva Oliveira
N/A
L 19/2012,
11 julgamento
Stand-alone
Enforcement
Esta ação ainda está pendente, audiência preliminar foi em
abril de 2016,
marcadoPrivate
para 4-7-2016
Despacho
Moagens
Montagem de
elevadores
Nestlé (II)
Private Enforcement
Tribunal do Comércio
de Lisboa
205/06.0TYLSB Fátima Reis Silva
ABRANCHES & FILHOS, CARNEIRO, CAMPOS &
COMPANHIA, CATELAS & TEORGAS, CEREALIS –
Moagens, CEREALIS – Produtos Alimentares,
EDUARDO e ARTUR GRILO PEREIRA, FARLIS –
Fábrica de Farinhas do Lis, GÉRMEN – Moagem de
Cereais, GRANEL – Moagem de Cereais, MOAGEM
CERES – A. de Figueiredo & Irmão, e PITORRO –
Tribunal do Comércio
Moagem de Cereais v AdC
de Lisboa
Tribunal da Relação
[M] v [H], [AF], [AA], [NA] e [S]
de Lisboa
Tribunal
[B] v Município de Lisboa - contrainteressadas: [A] Administrativo de
e [C]
Círculo de Lisboa
[B] v Município de Lisboa - contrainteressadas: [A] Tribunal Central
e [C]
Administrativo Sul
[A] e [C] v [B] - contrainteressada: Município de
Supremo Tribunal
Lisboa
Administrativo
Tribunal Judicial do
Porto, 5ª Vara Cível,
Nestlé Portugal v Campo Doce
2ª Secção
N/A
Stand-alone
1648/05.2TYLS
B
??
312/07.TCFUN.
L1-6
Teresa Pardal
??
??
Sentença
?? Não discutido
L 18/2003, 4
Stand-alone
Private Enforcement
??
??
Acórdão
26/11/2015 Não discutido
L 18/2003, 4
Stand-alone
Private Enforcement
0202/16
179/02 (n.º
arquivo
721637)
São Pedro
Acórdão
01/03/2016 Não discutido
L 18/2003, 4
Stand-alone
Private Enforcement
??
Sentença
17/06/2003 Insucesso
DL 371/93, 2
L 18/2003, 4
Stand-alone
Private Enforcement
Alberto Sobrinho (R)
Durval Morais
Mário Cruz
Acórdão
09/03/2004 Insucesso
Stand-alone
Private Enforcement
Sentença
06/01/2006 Insucesso
Stand-alone
Private Enforcement
DL 371/93, 2
L 18/2003, 4
DL 371/93, 2
DL 371/93, 3
DL 371/93, 4
L 18/2003, 4
L 18/2003, 6
L 18/2003, 7
Tribunal Judicial do
Porto, 8ª Vara Cível,
1ª Secção
Nestlé (III)
N/A
Nestlé Portugal v Café de Palha
Nestlé (III)
N/A
Nestlé Portugal v Café de Palha
Nestlé v AdC
PRC/2004/31
Nestlé Portugal v AdC
Nestlé v AdC
PRC/2004/31
Nestlé Portugal v AdC
Nestlé (IV)
N/A
[B] v [C]
Nestlé (IV)
N/A
[B] v [C]
Norbox
PRC/2007/02
NORBOX Embalagens v AdC
Tribunal da Relação
do Porto
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal Judicial do
Porto, 3.º Juízo Cível,
2ª Secção
Tribunal da Relação
do Porto
Tribunal do Comércio
de Lisboa
ZON (NOS) v Portugal Telecom
Tribunal Judicial de
Lisboa, Instância
Central Cível de
Lisboa, J7
NOS v PT (I)
[Decisão ANACOM]
NOS v PT (II)
PRC/2003/05
Tribunal Judicial de
Lisboa, Instância
Central Cível de
ZON (NOS) v Portugal Telecom
Lisboa, J7
Tribunal Judicial de
Lisboa, Instância
Central Cível, 1ª
Optimus Comunicações (NOS) v Portugal Telecom Secção, J20
Tribunal Judicial de
Lisboa, Instância
Central Cível, 1ª
Optimus Comunicações (NOS) v Portugal Telecom Secção, J20
NOS v PT (II)
PRC/2003/05
Ministério Público v [A], [B] e [C]
NOS v PT (II)
PRC/2003/05
Optimus Comunicações (NOS) v Portugal Telecom
Notários
N/A
Notários
N/A
[B] v Ministério da Justiça (Instituto de Registos e
Notariado)
[B] v Ministério da Justiça (Instituto de Registos e
Notariado)
N/A
[B] v Ministério da Justiça (Instituto de Registos e
Notariado)
NOS v PT (I)
[Decisão ANACOM]
NOS v PT (II)
PRC/2003/05
Notários
Tribunal
Constitucional
Tribunal Judicial de
Lisboa, Instância
Central Cível, 1ª
Secção, J20
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Braga
Supremo Tribunal
Administrativo
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Braga
4374/04 (n.º
arquivo
812596)
??
Sentença
15/09/2006 Insucesso
529/07-3
Manuel Capelo (R)
Ana Paula Lobo
Deolinda Varão
Acórdão
01/03/2007 Insucesso
DL 371/93, 2
DL 371/93, 3
DL 371/93, 4
L 18/2003, 4
L 18/2003, 6
L 18/2003, 7
DL 371/93, 2
DL 371/93, 3
DL 371/93, 4
L 18/2003, 4
L 18/2003, 6
L 18/2003, 7
766/06.4TYLSB Maria José Costeira
Despacho
26/09/2006 ??
766/06.4TYLSB Maria José Costeira
Sentença
15/02/2007 ??
1569/11.0TJPR
T
??
1569/11.0TJPR Maria Adelaide
T.P1
Domingos
214/07.2TYLSB Maria José Costeira
Sentença
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
??
N/A
Práticas verticais
??
N/A
Práticas verticais
?? Insucesso
L 18/2003, 4/5
Follow-on
Private Enforcement
Acórdão
27/05/2013 Insucesso
L 18/2003, 4/5
Follow-on
Private Enforcement
Sentença
05/06/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
??
Stand-alone
(mas é "followon" de uma
decisão da
ANACOM)
Private Enforcement
2242/11.4TVLS
B
Luís Filipe Sousa
Despacho
2242/11.4TVLS
B
Luís Filipe Sousa
Ação ainda pendente em que se invoca, inter alia, abuso de posição
dominante (sobre portabilidade do número?). Em final de maio de 2016
estava na fase de esclarecimento da primeira peritagem (uma peritagem por
amostragem), e já estava deferida a realização de segunda peritagem, sobre
outra questão (económico-financeira). Pedem 22,4 M€.
Stand-alone
(mas é "followon" de uma
decisão da
ANACOM)
Private Enforcement
1774/11.9TVLS
B
José Carlos Duarte
Ata de audiência
preliminar (exceções)
07/12/2012 ??
??
Follow-on
Private Enforcement
1774/11.9TVLS
B
José Carlos Duarte
Ata de audiência
preliminar; Despacho
Saneador
20/12/2012 ??
??
Follow-on
Private Enforcement
453/2015
Decisão Sumária
05/06/2015 ??
??
Follow-on
Private Enforcement
Constitucional
1774/11.9TVLS
B
José Carlos Duarte
Ação ainda está pendente, julgamento estava a decorrer em meados de marçoFollow-on
de 2016
Private Enforcement
??
??
Despacho de reenvio
prejudicial
0942/08
Costa Reis
Acórdão
??
??
Sentença
Maria Lúcia Amaral
?? N/A
?? ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
02/07/2009 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
PRC/2010/02
Tribunal Judicial de
Lisboa, Instância
Central, 1ª Secção
Observatório da Concorrência v Sport TV Portugal Cível, J6
7074/15.8T8LS
B
Isabel Lourenço
Despacho
23/06/2015 N/A
OdC v Sport TV
PRC/2010/02
Tribunal Judicial de
Lisboa, Instância
Central, 1ª Secção
Observatório da Concorrência v Sport TV Portugal Cível, J6
7074/15.8T8LS
B
Isabel Lourenço
Despacho
28/09/2015 N/A
OdC v Sport TV
PRC/2010/02
Tribunal da Relação
Observatório da Concorrência v Sport TV Portugal de Lisboa
7074/15.8T8LS
B-B.L1
João Ramos de Sousa Decisão
OdC v Sport TV
Olivedesportos
N/A
Tribunal Judicial de
Lisboa, Instância
Central, 1ª Secção
Observatório da Concorrência v Sport TV Portugal Cível, J6
Sport Lisboa Benfica v Olivedesportos - Sociedade
Comercial de Organização de Atividades
Tribunal Judicial de
Desportivas e de Publicidade
Lisboa - ??
Sport Lisboa Benfica v Olivedesportos - Sociedade
Comercial de Organização de Atividades
Tribunal da Relação
Desportivas e de Publicidade
de Lisboa
Onitelecom v PT
N/A
Onitelecom v Portugal Telecom
Onitelecom v PT
N/A
Onitelecom v Portugal Telecom
Ordem dos Médicos
PRC/2005/07
Ordem dos Médicos v AdC
OdC v Sport TV
PRC/2010/02
Olivedesportos
N/A
Ordem dos Médicos
PRC/2005/07
Ordem dos Médicos v AdC
Ordem dos Médicos
PRC/2005/07
Ordem dos Médicos v AdC
Ordem dos Médicos
Ordem dos Médicos
Dentistas
Ordem dos Médicos
Dentistas
Ordem dos Médicos
Dentistas
Ordem dos Médicos
Dentistas
Ordem dos Médicos
Dentistas
Ordem dos Médicos
Veterinários (I)
PRC/2005/07
Ordem dos Médicos v AdC
PRC/2004/29
Ordem dos Médicos Dentistas v AdC
PRC/2004/29
Ordem dos Médicos Dentistas v AdC
PRC/2004/29
Ordem dos Médicos Dentistas v AdC
PRC/2004/29
Ordem dos Médicos Dentistas v AdC
PRC/2004/29
Ordem dos Médicos Dentistas v AdC
INC/2005/1
Ordem dos Médicos Veterinários v AdC
Tribunal Judicial de
Lisboa, 1ª Vara Cível
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal
Constitucional
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
??
60506
Isabel Lourenço
Ação ainda está pendente.
??
Sentença
Urbano Dias
2271/11.8TVLS
B
??
2271/11.8TVLS
B.L1-8
Rui da Ponte Gomes
Acórdão
Sentença
01/02/2016 N/A
?? Insucesso
02/11/2000 Sucesso
?? ??
TFUE, 101, L
18/2003, 4 e L
19/2012, 9
TFUE, 102, L
18/2003, 6 e L
19/2012, 11
TFUE, 101, L
18/2003, 4 e L
19/2012, 9
TFUE, 102, L
18/2003, 6 e L
19/2012, 11
TFUE, 101, L
18/2003, 4 e L
19/2012, 9
TFUE, 102, L
18/2003, 6 e L
19/2012, 11
TFUE, 101, L
18/2003, 4 e L
19/2012, 9
TFUE, 102, L
18/2003, 6 e L
19/2012, 11
Follow-on
Stand-alone
Private Enforcement
Acesso
Follow-on
Stand-alone
Private Enforcement
Acesso
Follow-on
Stand-alone
Private Enforcement
Acesso
Follow-on
Stand-alone
Private Enforcement
TFUE, 101 e DL
371/93, 2
Stand-alone
Private Enforcement
TFUE, 101 e DL
371/93, 2
Stand-alone
Private Enforcement
??
Follow-on
Private Enforcement
Acórdão
31/10/2013 Insucesso
??
Follow-on
Private Enforcement
851/06.2TYLSB ??
Sentença
18/01/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
2034/06.2BELS
B
Sofia Pereira Portela
Sentença
28/02/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Acesso
5352/07
??
Acórdão
22/11/2007 ??
??
N/A
103/2008
Maria João Antunes
1307/05.6TYLS
B
Maria José Costeira
Acórdão
03/12/2009 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Práticas horizontais
Constitucional
Sentença
09/12/2005 ??
??
N/A
Práticas horizontais
2379/06-3
Maria Filomena Lima
Acórdão
19/05/2006 ??
??
N/A
Práticas horizontais
1372/07-9
??
Acórdão
29/06/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
1372/07-9
??
Despacho
03/12/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
1372/08-9
??
Acórdão
19/06/2008 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Sentença
13/07/2005 ??
??
N/A
Práticas horizontais
769/05.6TYLSB Fátima Reis Silva
Ordem dos Médicos
Veterinários (I)
Ordem dos Médicos
Veterinários (II)
Ordem dos Médicos
Veterinários (II)
Ordem dos Médicos
Veterinários (II)
Ordem dos Médicos
Veterinários (II)
INC/2005/1
Ordem dos Médicos Veterinários v AdC
PRC/2004/28
Ordem dos Médicos Veterinários v AdC
PRC/2004/28
Ordem dos Médicos Veterinários v AdC
PRC/2004/28
Ordem dos Médicos Veterinários v AdC
PRC/2004/28
Ordem dos Médicos Veterinários v AdC
OTOC - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas v
AdC
OTOC - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas v
AdC
OTOC - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas v
AdC
OTOC
PRC/2009/03
OTOC
PRC/2009/03
OTOC
PRC/2009/03
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal de Justiça da
União Europeia
575/06
1302/05.5TYLS
B
1302/05.5TYLS
B
1371/05.8TYLS
B
8638/069TYLSB
Margarida Blasco (R)
Filomena Lima
Ana Sebastião
Acórdão
06/10/2006 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Fátima Reis Silva
Despacho
23/11/2005 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Fátima Reis Silva
Sentença
12/01/2006 ??
??
N/A
Práticas horizontais
??
Sentença
09/03/2006 ??
??
N/A
Práticas horizontais
??
Acórdão
05/07/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
?? ??
??
N/A
Práticas horizontais
938/10.7TYLSB ??
938/10.7TYLSB.
L1
Paulo Barreto
Sentença
Decisão sumária
15/11/2011 ??
??
N/A
Práticas horizontais
C-1/12
Acórdão
28/02/2013 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Acórdão
07/01/2014 ??
??
N/A
Decisão sumária
21/05/2014 ??
??
N/A
Acórdão
16/12/2014 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Práticas horizontais
Constitucional
Práticas horizontais
Constitucional
N/A
PRC/2009/03
OTOC - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas v
AdC
OTOC - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas v
AdC
OTOC - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas v
AdC
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal
Constitucional
Tribunal
Constitucional
Carlos Espírito Santo
938/10.7TYLSB. (R)
L1
Alda Tomé Casimiro
Catarina Sarmento e
121/2014
Castro
Catarina Sarmento e
121/2014
Castro
PRC/2009/03
OTOC - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas v
AdC
Tribunal da Relação
de Lisboa
Carlos Espírito Santo
938/10.7TYLSB. (R)
L1
Alda Tomé Casimiro
Acórdão
19/05/2015 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Constitucional
[B] v [Banco…] e [S]
AIPL – Associação dos Industriais de Panificação
de Lisboa v AdC
AIPL – Associação dos Industriais de Panificação
de Lisboa v AdC
AIPL – Associação dos Industriais de Panificação
de Lisboa v AdC
AIPL – Associação dos Industriais de Panificação
de Lisboa v AdC
AIPL – Associação dos Industriais de Panificação
de Lisboa v AdC
AIPL – Associação dos Industriais de Panificação
de Lisboa v AdC
AIPL – Associação dos Industriais de Panificação
de Lisboa v AdC
AIPL – Associação dos Industriais de Panificação
de Lisboa v AdC
AIPL – Associação dos Industriais de Panificação
de Lisboa v AdC
[AA – Sociedade de Revestimentos] v [BB, AB] e
[BB – Produtos Internacionais, SA]
[AA – Sociedade de Revestimentos] v [BB, AB] e
[BB – Produtos Internacionais, SA]
[AA – Sociedade de Revestimentos] v [BB, AB] e
[BB – Produtos Internacionais, SA]
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal
Constitucional
Tribunal
Constitucional
Tribunal
Constitucional
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal Judicial de
Lisboa - ??
Tribunal da Relação
de Lisboa
Supremo Tribunal de
Justiça
1/10.0TVLSB.L1- Luis Correia
8
Mendonça
Acórdão / Medidas
cautelares
20/05/2010 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
178/09.8TYLSB
178/09.8TYLSB.
L1
178/09.8TYLSB.
L1
??
Telo Lucas (R)
Fernando Estrela
Sentença
25/06/2010 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Acórdão
28/12/2011 ??
??
N/A
Práticas horizontais
??
Acórdão
07/03/2012 ??
??
N/A
248/2012
João Cura Mariano
Decisão sumária
24/04/2012 ??
??
N/A
248/2012
João Cura Mariano
Acórdão
01/10/2012 ??
??
N/A
248/2012
178/09.8TYLSB.
L2
178/09.8TYLSB.
L2
178/09.8TYLSBC.L1-9
João Cura Mariano
Abrunhosa de
Carvalho
Abrunhosa de
Carvalho
Margarida Vieira de
Almeida
Acórdão
06/11/2012 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Práticas horizontais
Constitucional
Práticas horizontais
Constitucional
Práticas horizontais
Constitucional
Decisão sumária
21/03/2014 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Acórdão
24/04/2014 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Decisão Sumária
17/05/2016 ??
??
N/A
Práticas horizontais
?? ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
N/A
Stand-alone
Private Enforcement
OTOC
PRC/2009/03
OTOC
PRC/2009/03
OTOC
OTOC
Pagamentos eletrónicos N/A
Panificação
PRC/2005/26
Panificação
PRC/2005/26
Panificação
PRC/2005/26
Panificação
PRC/2005/26
Panificação
PRC/2005/26
Panificação
PRC/2005/26
Panificação
PRC/2005/26
Panificação
PRC/2005/26
Panificação
PRC/2005/26
Pavimentos vinílicos
N/A
Pavimentos vinílicos
N/A
Pavimentos vinílicos
N/A
763/05.7TVLSB ??
763/05.7TVLSB.
L1
??
763/05.7TVLSB.
S1
Helder Roque
Sentença
Acórdão
Acórdão
10/12/2009 N/A
Petrogal
N/A
Petrogal
N/A
Petróleos de Portugal - Petrogal v Correia, Simões
& Cª et al
Petróleos de Portugal - Petrogal v Correia, Simões
& Cª et al
Petrogal
N/A
Petróleos de Portugal - Petrogal v Correia, Simões Tribunal de Justiça da
& Cª et al
União Europeia
C-39/92
Petrogal
N/A
Peugeot
INC/2015/01
Peugeot
INC/2015/01
Petróleos de Portugal - Petrogal v Correia, Simões Tribunal Judicial de
& Cª et al
Lisboa - 7.º Juízo Cível 550/1990
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Peugeot Portugal Automóveis v AdC
Supervisão
273/15.4YUSTR
Tribunal
Peugeot Portugal Automóveis v AdC
Constitucional
??
N/A
[A - empresa de trabalho portuário] v [C - empresa Tribunal da Relação
de estiva] e [D - empresa de estiva]
do Porto
Porto de Setúbal
(reboques)
PRC/2006/06
LUTAMAR — Prestação de Serviços à Navegação,
REBONAVE — Reboques e Assistência Naval, e
REBOSADO — Reboques do Sado v AdC
Tribunal do Comércio
de Lisboa
662/07.8TYLSB Maria José Costeira
Porto de Setúbal
(reboques)
PRC/2006/06
LUTAMAR — Prestação de Serviços à Navegação,
REBONAVE — Reboques e Assistência Naval, e
REBOSADO — Reboques do Sado v AdC
Porto de Aveiro
Porto de Setúbal
(reboques)
Porto de Setúbal
(reboques)
Porto de Setúbal
(reboques)
Porto de Setúbal
(reboques)
Tribunal Judicial de
Lisboa - 7.º Juízo Cível 550/1990
Tribunal de Justiça da
União Europeia
C-39/92
Despacho
Opinião do AdvogadoGeral
22/03/1991 N/A
08/07/1993 N/A
TFUE, 101
Reg. 1984/83
TFUE, 101
Reg. 1984/83
Acórdão
10/11/1993 N/A
José Gouveia Barros
Nuno Sampaio
José Monteiro
Homologação de
transação
Sérgio Sousa
Despacho
Assinatura ilegível
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
TFUE, 101
Reg. 1984/83
Stand-alone
Private Enforcement
21/11/1994 N/A
TFUE, 101
Reg. 1984/83
Stand-alone
Private Enforcement
02/10/2015 ??
LdC, 84(4) e (5)
N/A
Práticas verticais
??
LdC, 84(4) e (5)
N/A
Práticas verticais
07/09/2015 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
Sentença
30/10/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Tribunal do Comércio
de Lisboa
662/07.8TYLSB Maria José Costeira
Sentença
11/03/2008 ??
??
N/A
Práticas horizontais
PRC/2006/06
LUTAMAR — Prestação de Serviços à Navegação,
REBONAVE — Reboques e Assistência Naval, e
REBOSADO — Reboques do Sado v AdC
Tribunal do Comércio
de Lisboa
662/07.8TYLSB Maria José Costeira
Despacho
28/07/2008 ??
??
N/A
Práticas horizontais
PRC/2006/06
LUTAMAR — Prestação de Serviços à Navegação,
REBONAVE — Reboques e Assistência Naval, e
REBOSADO — Reboques do Sado v AdC
Tribunal do Comércio
de Lisboa
662/07.8TYLSB Maria José Costeira
Despacho
03/10/2008 ??
??
N/A
Práticas horizontais
PRC/2006/06
LUTAMAR — Prestação de Serviços à Navegação,
REBONAVE — Reboques e Assistência Naval, e
REBOSADO — Reboques do Sado v AdC
Tribunal da Relação
de Lisboa
7391/08-5
L. Gominho
Acórdão
01/06/2010 ??
??
N/A
Práticas horizontais
PRC/2006/06
LUTAMAR — Prestação de Serviços à Navegação,
REBONAVE — Reboques e Assistência Naval, e
REBOSADO — Reboques do Sado v AdC
Tribunal
Constitucional
619/2010
Maria Lúcia Amaral
Acórdão
12/07/2011 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Constitucional
Despacho
10/10/2011 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Sentença
04/03/2008 ??
??
N/A
Sentença
03/10/2006 ??
??
N/A
Acórdão
08/02/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Controlo de
concentrações
Acesso
Controlo de
concentrações
Acesso
Carl Otto Lenz
Edward
Joliet
Rodríguez Iglesias
Recurso pendente
634/13.3T4AVR
.P1
Paula Leal de Carvalho Acórdão
LUTAMAR — Prestação de Serviços à Navegação,
REBONAVE — Reboques e Assistência Naval, e
REBOSADO — Reboques do Sado v AdC
Portucel Embalagem – Empresa Produtora de
Embalagens de Cartão v AdC
Porto de Setúbal
(reboques)
PRC/2006/06
Portucel Embalagem
PRC/2007/1
Portugal Telecom (I)
CCENT/2006/8
Tribunal do Comércio
de Lisboa
662/07.8TYLSB Maria José Costeira
Tribunal do Comércio
de Lisboa
571/07.0TYLSB ??
Tribunal
Portugal Telecom, SGPS e PT Multimédia, Serviços Administrativo e Fiscal
Helena Maria Telo
de Telecomunicações e Multimédia, SGPS v AdC de Lisboa
732/06.0BELSB Afonso
CCENT/2006/8
Portugal Telecom, SGPS e PT Multimédia, Serviços Tribunal Central
de Telecomunicações e Multimédia, SGPS v AdC Administrativo Sul
Portugal Telecom (I)
2189/06
??
Portugal Telecom (II)
CCENT/2006/8
Portugal Telecom, SGPS e PT Multimédia, Serviços Supremo Tribunal
de Telecomunicações e Multimédia, SGPS v AdC Administrativo
295/07
??
Tribunal
Administrativo e Fiscal
PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e
de Lisboa - 4ª Unidade 11246/06.76BE
Multimédia, e Portugal Telecom, SGPS v AdC
orgânica
LSB
??
Portugal Telecom (II)
CCENT/2006/8
PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e
Multimédia, e Portugal Telecom, SGPS v AdC
Tribunal Central
Administrativo Sul
Portugal Telecom (II)
CCENT/2006/8
PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e
Multimédia, e Portugal Telecom, SGPS v AdC
Portugal Telecom (II)
CCENT/2006/8
PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e
Multimédia, e Portugal Telecom, SGPS v AdC
Portugal Telecom (III)
CCENT/2006/8
PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e
Multimédia, e Portugal Telecom, SGPS v AdC
Portugal Telecom (IV)
??
PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e
Multimédia, e Portugal Telecom, SGPS v AdC
Supremo Tribunal
Administrativo
Tribunal
Administrativo de
Círculo de Lisboa
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Lisboa
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Lisboa
Portugal Telecom (IV)
??
PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e
Multimédia, e Portugal Telecom, SGPS v AdC
Portugal Telecom (IV)
??
PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e
Multimédia, e Portugal Telecom, SGPS v AdC
Portugal Telecom (IV)
??
PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e
Multimédia, e Portugal Telecom, SGPS v AdC
Portugal Telecom (V)
CCENT/2006/8
PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e
Multimédia, e Portugal Telecom, SGPS v AdC
Supremo Tribunal
Administrativo
222/09
??
Tribunal
Administrativo e Fiscal 2639/06.1BELS
de Lisboa
B
Sofia Pereira Portela
Portugal Telecom (V)
CCENT/2006/8
PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e
Multimédia, e Portugal Telecom, SGPS v AdC
Tribunal Central
Administrativo Sul
Portugal Telecom (V)
CCENT/2006/8
PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e
Multimédia, e Portugal Telecom, SGPS v AdC
Portugal Telecom (VI)
CCENT/2006/8
Portugal Telecom (VII)
??
Portugal Telecom (I)
CCENT/2006/8
Portugal Telecom (VIII) CCENT/2006/8
Portugal Telecom (VIII) CCENT/2006/8
Portugal Telecom (IX)
??
Portugal Telecom (IX)
??
Portugal Telecom (IX)
??
Tribunal Central
Administrativo Sul
Tribunal
Administrativo de
Círculo de Lisboa
Tribunal Central
Administrativo Sul
Tribunal
PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e
Administrativo e Fiscal
Multimédia, e Portugal Telecom, SGPS v AdC
de Lisboa
Tribunal da Relação
AdC v Portugal Telecom
de Lisboa
Tribunal
Portugal Telecom, SGPS e PT Multimédia, Serviços Administrativo e Fiscal
de Telecomunicações e Multimédia, SGPS v AdC de Lisboa
Portugal Telecom, SGPS e PT Multimédia, Serviços Tribunal Central
de Telecomunicações e Multimédia, SGPS v AdC Administrativo Sul
Tribunal
Administrativo e Fiscal
Portugal Telecom, SGPS v AdC
de Lisboa
Tribunal Central
Portugal Telecom, SGPS v AdC
Administrativo Sul
Supremo Tribunal
Portugal Telecom, SGPS v AdC
Administrativo
Acórdão
25/07/2007 ??
??
N/A
Sentença
04/10/2006 ??
??
N/A
1124/06.6BELS
B; 02163/06
Rogério Martins
Acórdão
29/01/2007 ??
??
N/A
0223/07
Acórdão
05/07/2007 ??
??
N/A
1124/06.6BELS Pedro Marchão
B
Marques
Sentença
27/12/2007 ??
??
N/A
2509/06.3BELS Helena Maria Telo
B
Afonso
Sentença
04/01/2007 ??
??
N/A
??
??
Sentença
?? ??
??
N/A
01289/06
Magda Geraldes
Acórdão
08/02/2007 ??
??
N/A
Sentença
24/06/2008 ??
??
N/A
Acórdão
14/03/2009 ??
??
N/A
Sentença
14/03/2007 ??
??
N/A
??
489/08.0BELSB ??
02651/07
??
Acórdão
22/06/2007 ??
??
N/A
2724/07
??
Acórdão
10/08/2007 ??
??
N/A
Sentença
29/03/2007 ??
??
N/A
Pedro Marchão
422/07.6BELSB Marques
Reclamação
5908/07
Maria Filomena Lima
Controlo de
concentrações
Acesso
Controlo de
concentrações
Acesso
Controlo de
concentrações
Acesso
Controlo de
concentrações
Acesso
Controlo de
concentrações
Acesso
Controlo de
concentrações
Acesso
Controlo de
concentrações
Acesso
Controlo de
concentrações
Acesso
Controlo de
concentrações
Acesso
Controlo de
concentrações
Acesso
Controlo de
concentrações
Acesso
Controlo de
concentrações
Acesso
Controlo de
concentrações
Acesso
Controlo de
concentrações
Acesso
Decisão
30/06/2007 ??
??
N/A
2158/06.6BELS
B
Sofia Pereira Portela
Sentença
30/11/2006 ??
??
N/A
03632/08
??
Acórdão
10/04/2008 ??
??
N/A
Práticas unilaterais
Controlo de
concentrações
Acesso
Controlo de
concentrações
Acesso
??
??
Sentença
24/06/2008 ??
??
N/A
Acesso
04263/08
António Vasconcelos
Acórdão
27/11/2008 ??
??
N/A
Acesso
0222/09
Rosendo José
Acórdão
11/03/2009 ??
??
N/A
Acesso
Portugal Telecom (IX)
??
Portugal Telecom (X)
CCENT/2006/8
Portugal Telecom (XI)
Portugal Telecom
(condutas)
Portugal Telecom
(condutas)
Portugal Telecom
(condutas)
Portugal Telecom
(condutas)
Portugal Telecom
(condutas)
??
Supremo Tribunal
Administrativo
Tribunal
Portugal Telecom, SGPS e PT Multimédia, Serviços Administrativo de
de Telecomunicações e Multimédia, SGPS v AdC Círculo de Lisboa
Portugal Telecom, SGPS v AdC
0222/09
Adérito Santos
04507/08
1065/07.0TYLS
B
1065/07.0TYLS
B.L1
1065/07.0TYLS
B.L1
??
Acórdão
29/01/2009 ??
??
N/A
Acesso
Controlo de
concentrações
Acesso
Controlo de
concentrações
Acesso
??
Sentença
02/03/2010 ??
??
N/A
Práticas unilaterais
??
Acórdão
20/12/2010 ??
??
N/A
Práticas unilaterais
??
Acórdão
06/03/2012 ??
??
N/A
294/2012
Vitor Gomes
Decisão sumária
09/05/2012 ??
??
N/A
294/2012
Vitor Gomes
Acórdão
25/06/2012 ??
??
N/A
Práticas unilaterais
Práticas unilaterais
Constitucional
Práticas unilaterais
Constitucional
Sentença
18/09/2009 ??
??
N/A
Práticas unilaterais
José Maria Sousa
Pinto
Decisão
18/03/2010 ??
??
N/A
Práticas unilaterais
Elisabete Assunção
Sentença
04/10/2011 ??
??
N/A
Práticas unilaterais
29/02/2012 ??
N/A
Práticas unilaterais
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
2639/06.1BELS
B
??
Acórdão
18/06/2009 ??
??
N/A
Sentença
23/07/2008 ??
??
N/A
PRC/2003/02
Portugal Telecom, SGPS e ZON Multimédia –
Tribunal Central
Serviços de Telecomunicações e Multimédia v AdC Administrativo Sul
Tribunal do Comércio
PT Comunicações v AdC
de Lisboa
Tribunal da Relação
PT Comunicações v AdC
de Lisboa
Tribunal da Relação
PT Comunicações v AdC
de Lisboa
Tribunal
PT Comunicações v AdC
Constitucional
Tribunal
PT Comunicações v AdC
Constitucional
PRC/2003/05
ZON Multimédia – Serviços de Telecomunicações
e Multimédia, SGPS et al v AdC
Tribunal do Comércio 1195/09.3TYLS
de Lisboa
B
Maria José Costeira
PRC/2003/05
ZON Multimédia – Serviços de Telecomunicações
e Multimédia, SGPS et al v AdC
PT SGPS, SA/PT Comunicações/PT.COM e ZON
Multimédia e SA/ZON TV Cabo v AdC
PRC/2001/04
PT Comunicações v AdC
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
1195/09.3TYLS
B
1391/09.3TYLS
B
1232/08.9TYLS
B
??
Sentença
Postos de combustível
N/A
[A] v [B]
Tribunal Judicial de
Lisboa - ??
6683/09.9TVLS
B
??
Sentença
Postos de combustível
N/A
[A] v [B]
6683/09.9TVLS
B.L1-6
Tomé Ramião
Acórdão
31/10/2013 Insucesso
??
TFUE, 101 e L
18/2003, 4
L 18/2003, 5(3)
Reg. 1984/83
TFUE, 101 e L
18/2003, 4
L 18/2003, 5(3)
Reg. 1984/83
1829/11.0BELS
B
??
Sentença
12/01/2012 ??
??
N/A
1240/02
Rosendo José
Acórdão
25/01/2005 ??
??
N/A
1240/02
Costa Reis
Acórdão
01/06/2006 ??
??
N/A
Private Enforcement
Controlo de
concentrações
Acesso
Controlo de
concentrações
Controlo de
concentrações
??
Sentença
?? Insucesso
DL 422/83, 13
Stand-alone
Private Enforcement
452/94
??
?? [Assinaturas
difíceis de ler]
Acórdão
23/02/1995 Insucesso
DL 422/83, 13
Stand-alone
Private Enforcement
87823
Costa Marques
Acórdão
21/03/1996 Insucesso
DL 422/83, 13
Stand-alone
1128/14
João Cura Mariano
Acórdão
03/11/2015 ??
??
N/A
Private Enforcement
Constitucional
Auxílios de Estado
39/2000.L1
??
Sentença
Stand-alone
Private Enforcement
39/2000.L1
Maria José Mouro
Acórdão
12/05/2011 Insucesso
Stand-alone
Private Enforcement
39/2000.L1.S1
Fonseca Ramos
Acórdão
24/01/2012 Insucesso
Stand-alone
Private Enforcement
Portugal Telecom
(banda larga)
Portugal Telecom
(banda larga)
Portugal Telecom
(banda larga)
Portugal Telecom
(circuitos)
PRC/2003/02
PRC/2003/02
PRC/2003/02
PRC/2003/02
PRC/2003/05
Powervia
Ccent. 2011/16
Powervia v AdC
Público
??
Público - Comunicação v AdC
Público
51/2001
Refrige
N/A
Refrige
N/A
Refrige
N/A
Público - Comunicação v AdC
Júlio Canela Herdeiros v Refrige, Sociedade
Industrial de Refrigerantes
Júlio Canela Herdeiros v Refrige, Sociedade
Industrial de Refrigerantes
Júlio Canela Herdeiros v Refrige, Sociedade
Industrial de Refrigerantes
Remunerações em EPs
N/A
Provedor de Justiça
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal
Administrativo de
Círculo de Lisboa
Supremo Tribunal
Administrativo
Supremo Tribunal
Administrativo
Tribunal Judicial de
Santarém
Tribunal da Relação
de Évora
Supremo Tribunal de
Justiça
Tribunal
Constitucional
Renault
N/A
Renault
N/A
Renault
N/A
[AA Sociedade de Automóveis da Maia] v. Renault
Portuguesa
[AA Sociedade de Automóveis da Maia] v. Renault
Portuguesa
[AA Sociedade de Automóveis da Maia] v. Renault
Portuguesa
Tribunal Judicial de
Lisboa - 2ª Vara Cível
Tribunal da Relação
de Lisboa
Supremo Tribunal de
Justiça
?? Insucesso
?? Insucesso
Reg. 1475/95
Reg. 1400/2002
Reg. 1475/95
Reg. 1400/2002
Reg. 1475/95
Reg. 1400/2002
Ccent/2014/37
Município do Seixal v AdC (contrainteressada:
SUMA - Serviços Urbanos e Meio Ambiente)
Resíduos Urbanos
Ccent/2014/37
Município da Amadora, Município de Loures,
Município de Odivelas e Município de Vila Franca
de Xira v AdC
Resíduos Urbanos
Ccent/2014/37
Município do Seixal v AdC (contrainteressada:
SUMA - Serviços Urbanos e Meio Ambiente)
Resíduos Urbanos
Ccent/2014/37
Município do Barreiro v AdC
Resíduos Urbanos
Ccent/2014/37
Município do Seixal v AdC (contrainteressada:
SUMA - Serviços Urbanos e Meio Ambiente)
Resíduos Urbanos
Ccent/2014/37
CITRI – Centro Integrado de Tratamento de
Resíduos Industriais et al v AdC
Resíduos Urbanos
Ccent/2014/37
Município do Seixal v AdC (contrainteressada:
SUMA - Serviços Urbanos e Meio Ambiente)
Resíduos Urbanos
Ccent/2014/37
Município da Amadora, Município de Loures,
Município de Odivelas e Município de Vila Franca
de Xira v AdC
Resíduos Urbanos
Ccent/2014/37
Município do Seixal v AdC (contrainteressada:
SUMA - Serviços Urbanos e Meio Ambiente)
Resíduos Urbanos
Ccent/2014/37
CITRI – Centro Integrado de Tratamento de
Resíduos Industriais et al v AdC
Resíduos Urbanos
Ccent/2014/37
Resíduos Urbanos
Ccent/2014/37
Resíduos Urbanos
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
Alexandre Leite
8/15.1YQSTR-A Baptista
10/09/2015 ??
??
N/A
Controlo de
concentrações
5/15.7YQSTR-A Marta Borges Campos Sentença
23/11/2015 ??
??
N/A
Controlo de
concentrações
Alexandre Leite
8/15.1YQSTR-A Baptista
Sentença
27/11/2015 ??
??
N/A
Controlo de
concentrações
3/15.0YQSTR
Alexandre Leite
Baptista
Despacho
19/01/2016 ??
??
N/A
Controlo de
concentrações
8/15.1YQSTR
Alexandre Leite
Baptista
Ata de Audiência
Prévia
16/02/2016 N/A
??
N/A
Controlo de
concentrações
10/15.3YQSTRA
Marta Borges Campos Despacho
22/02/2016 ??
??
N/A
Controlo de
concentrações
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
8/15.1YQSTRA.L1
23/02/2016 ??
??
N/A
Controlo de
concentrações
Decisão - providência
5/15.7YQSTR-C Marta Borges Campos cautelar
04/03/2016 ??
??
N/A
Controlo de
concentrações
8/15.1YQSTRA.L1
21/03/2016 ??
??
N/A
Controlo de
concentrações
5/15.7YQSTR-A Marta Borges Campos Sentença
24/03/2016 ??
??
N/A
Controlo de
concentrações
Município do Seixal v AdC (contrainteressada:
SUMA - Serviços Urbanos e Meio Ambiente)
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
Alexandre Leite
Baptista
11/04/2016 ??
??
N/A
Controlo de
concentrações
Município do Seixal v AdC (contrainteressada:
SUMA - Serviços Urbanos e Meio Ambiente)
Tribunal da Relação
de Lisboa
??
??
N/A
Controlo de
concentrações
8/15.1YQSTR
??
??
Decisão de
providência cautelar
Despacho
Acórdão
Sentença
8/15.1YQSTR.L1 Recurso pendente
299/95
Eurico Reis (R)
Ondina Carmo Alves
Anabela Calafate
Despacho Saneador
13/01/1998 Insucesso
DL 422/83, 14
Stand-alone
Private Enforcement
Acesso
Sentença
01/09/1999 Insucesso
DL 422/83, 14
Stand-alone
Private Enforcement
Acesso
24/05/2001 Insucesso
DL 422/83, 14
Stand-alone
Private Enforcement
Reuter
N/A
Reuter Portuguesa v Mundiglobo Trading
Tribunal Judicial de
Lisboa, 1.ª Vara Cível
Reuter
N/A
Reuter Portuguesa v Mundiglobo Trading
Tribunal Judicial de
Lisboa, 1.ª Vara Cível
299/95
Eurico Reis
Reuter
N/A
Reuter Portuguesa v Mundiglobo Trading
Tribunal da Relação
de Lisboa
299/95;
3801/2001
Granja da Fonseca (R)
Alvito de Sousa
Martins Lopes
Acórdão
Reuter
N/A
Sal
PRC/2005/25
Sal
PRC/2005/25
Reuter Portuguesa v Mundiglobo Trading
SAHS - Sociedade Aveirense de Higienização de
Sal, SALEXPOR - Companhia Portuguesa de Sal
Higienizado, SALMEX - Sociedade Refinadora de
Sal, e VATEL - Companhia de Produtos Alimentares
v AdC
SAHS - Sociedade Aveirense de Higienização de
Sal, SALEXPOR - Companhia Portuguesa de Sal
Higienizado, SALMEX - Sociedade Refinadora de
Sal, e VATEL - Companhia de Produtos Alimentares
v AdC
Supremo Tribunal de
Justiça
01B4170
(4170/01)
N/A
Práticas horizontais
Tribunal do Comércio
de Lisboa
965/06.9TYLSB ??
Despacho
15/05/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
7251/07-3
Carlos Rodrigues de
Almeida (R)
Horácio Telo Lucas
Pedro Mourão
João Cotrim Mendes
Acórdão
07/11/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Tribunal da Relação
de Lisboa
7251/07-3
Carlos Rodrigues de
Almeida (R)
Horácio Telo Lucas
Pedro Mourão
Acórdão
12/12/2007 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Tribunal da Relação
de Lisboa
7251/07-3
Carlos Rodrigues de
Almeida
Despacho
16/01/2008 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Tribunal da Relação
de Lisboa
7251/07-3
Carlos Rodrigues de
Almeida (R)
Horácio Telo Lucas
Pedro Mourão
Acórdão
20/02/2008 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Tribunal
Constitucional
249/08
Benjamim Rodrigues
Acórdão
02/04/2008 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Constitucional
Tribunal
Constitucional
424/08
Vitor Gomes
Acórdão
23/06/2008 ??
??
N/A
Práticas horizontais
Constitucional
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
??
Acórdão
?? ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
Teixeira Ribeiro
Acórdão
L 18/2003, 4
TFUE, 101 e L
18/2003, 4/5
Lei 18/2003, 7
Reg. 1400/2002
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Private Enforcement
PRC/2005/25
Sal
PRC/2005/25
Salas de cinema
N/A
[A] v [B]
Salas de cinema
N/A
[A] v [B]
Salas de cinema
N/A
[A] v [B]
Tribunal Judicial de
Lisboa - Vara Cível ?? ??
Tribunal da Relação
de Lisboa
??
Supremo Tribunal de
Justiça
3130/08
Salvador Caetano
N/A
[Auto AA, Representações, Acessórios e
Reparações Automóveis] v Salvador Caetano
Tribunal Judicial do
Porto - Vara Cível ??
Sal
PRC/2005/25
Private Enforcement
??
Sal
PRC/2005/25
Stand-alone
02/05/2007 ??
PRC/2005/25
Sal
DL 422/83, 14
Sentença
Sal
PRC/2005/25
24/04/2002 Insucesso
Tribunal do Comércio
de Lisboa
965/06.9TYLSB ??
SAHS - Sociedade Aveirense de Higienização de
Sal, SALEXPOR - Companhia Portuguesa de Sal
Higienizado, SALMEX - Sociedade Refinadora de
Sal, e VATEL - Companhia de Produtos Alimentares
v AdC
SAHS - Sociedade Aveirense de Higienização de
Sal, SALEXPOR - Companhia Portuguesa de Sal
Higienizado, SALMEX - Sociedade Refinadora de
Sal, e VATEL - Companhia de Produtos Alimentares
v AdC
SAHS - Sociedade Aveirense de Higienização de
Sal, SALEXPOR - Companhia Portuguesa de Sal
Higienizado, SALMEX - Sociedade Refinadora de
Sal, e VATEL - Companhia de Produtos Alimentares
v AdC
SAHS - Sociedade Aveirense de Higienização de
Sal, SALEXPOR - Companhia Portuguesa de Sal
Higienizado, SALMEX - Sociedade Refinadora de
Sal, e VATEL - Companhia de Produtos Alimentares
v AdC
SAHS - Sociedade Aveirense de Higienização de
Sal, SALEXPOR - Companhia Portuguesa de Sal
Higienizado, SALMEX - Sociedade Refinadora de
Sal, e VATEL - Companhia de Produtos Alimentares
v AdC
SAHS - Sociedade Aveirense de Higienização de
Sal, SALEXPOR - Companhia Portuguesa de Sal
Higienizado, SALMEX - Sociedade Refinadora de
Sal, e VATEL - Companhia de Produtos Alimentares
v AdC
Sal
Ferreira de Almeida
(R)
Vasconcelos Carvalho
Duarte Soares
Acórdão
Tribunal da Relação
de Lisboa
178/07.2TVPRT ??
Sentença
21/10/2010 Insucesso
?? Sucesso
N/A
[Auto AA, Representações, Acessórios e
Reparações Automóveis] v Salvador Caetano
Tribunal da Relação
do Porto
Salvador Caetano
N/A
[Auto AA, Representações, Acessórios e
Reparações Automóveis] v Salvador Caetano
Secil
CNN/02/03
SECIL – Betões e inertes, SGPS v AdC
Seguros
N/A
[A] v [B - Companhia de seguros]
Supremo Tribunal de
Justiça
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal Judicial de
Viana do Castelo
Salvador Caetano
Seguros
N/A
Serviços de limpeza
PRC 2009/10
Tribunal da Relação
[A] v [B - Companhia de seguros]
de Guimarães
Conforlimpa (Tejo) Multiserviços e Number One – Tribunal do Comércio
Multiservices v AdC
de Lisboa
Serviços de segurança
(II)
N/A
Conforlimpa (Tejo) Multiserviços e Number One – Tribunal da Relação
Multiservices v AdC
de Lisboa
Tribunal
AES - Associação de Empresas de Segurança v
Administrativo e Fiscal
Município de Alcobaça
de Leiria
Tribunal
[P - Empresa de Segurança] v Instituto Português Administrativo e Fiscal
de Oncologia do Porto Francisco Gentil
do Porto
Serviços de segurança
(II)
N/A
[P - Empresa de Segurança] v Instituto Português
de Oncologia do Porto Francisco Gentil
Serviços de segurança
(III)
N/A
[A - Empresa de segurança] v Ministério da
Economia
Serviços de limpeza
PRC 2009/10
Serviços de segurança
(I)
N/A
Serviços de segurança
(III)
Serviços de segurança
(III)
Serviços de segurança
(III)
Serviços de segurança
(III)
Serviços de segurança
(IV)
Serviços de segurança
(IV)
Serviços de segurança
(V)
Serviços de segurança
(V)
Serviços de segurança
(V)
N/A
[A - Empresa de segurança] v Ministério da
Economia
[A - Empresa de segurança] v Ministério da
Economia
[A - Empresa de segurança] v Ministério da
Economia
[A - Empresa de segurança] v Ministério da
Economia
N/A
[A] v [R]
N/A
[A] v [R]
N/A
[A - Empresa de Segurança] v Município do Porto
N/A
[A - Empresa de Segurança] v Município do Porto
N/A
[A - Empresa de Segurança] v Município do Porto
N/A
N/A
N/A
Tribunal Central
Administrativo Norte
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Sintra
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Sintra
Tribunal Central
Administrativo Sul
Supremo Tribunal
Administrativo
Supremo Tribunal
Administrativo
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Sintra
Tribunal Central
Administrativo Sul
Tribunal
Administrativo e Fiscal
do Porto
João Proença Oliveira
Costa (R)
Maria da Graça
Marques Mira
178/07.2TVPRT António Francisco
.P1
Martins
Acórdão
11/09/2012 Sucesso
Serra Baptista (R)
178/07.2TVPRT Álvaro Rodrigues
.P1.S1
Fernando Bento
20/06/2013 Sucesso
Stand-alone
Private Enforcement
Stand-alone
Sentença
?? ??
??
N/A
Private Enforcement
Controlo de
concentrações
Sentença
?? Insucesso
L 18/2003, 4/5
Stand-alone
Private Enforcement
Henrique Andrade (R)
3164/08.1TBVC António da Costa
T.G1
Fernandes
Acórdão
1085/11.0TYLS
B
??
Sentença
04/01/2011 Insucesso
L 18/2003, 4/5
Stand-alone
Private Enforcement
24/07/2012 ??
??
N/A
Práticas horizontais
798/03.4TYLSB ??
3164/08.1TBVC
T
??
Acórdão
TFUE, 101 e L
18/2003, 4/5
Lei 18/2003, 7
Reg. 1400/2002
TFUE, 101 e L
18/2003, 4/5
Lei 18/2003, 7
Reg. 1400/2002
Fernando Estrela (R)
1085/11.0TYLS Guilherme
B.L1
Castanheira
Acórdão
11/09/2014 ??
??
N/A
Práticas horizontais
907/11.0BELRA Assinatura ilegível
Sentença
23/11/2012 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
02363/12.6BEL
SB
??
Sentença
??
??
Stand-alone
Private Enforcement
02363/12.6BEL Carlos Luís Medeiros
SB (
de Carvalho
Acórdão
06/12/2003 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
??
??
Sentença
30/09/2014 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
??
??
Acórdão
25/11/2014 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
??
Acórdão
23/07/2015 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
01255/15
??
Alberto Augusto
Oliveira
Acórdão
29/10/2015 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
01255/15
Ana Paula Portela
Acórdão
28/01/2016 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
??
??
Acórdão
28/11/2014 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
11994/15
Cristina dos Santos
Acórdão
09/07/2015 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
??
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
??
Acórdão
19/06/2015 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
São Pedro
Acórdão
29/10/2015 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
Tribunal Central
Administrativo Norte ??
Supremo Tribunal
Administrativo
01153/15
??
Serviços de segurança
(V)
Serviços de segurança
(VI)
Serviços de segurança
(VI)
Serviços de segurança
(VI)
Serviços de segurança
(VI)
N/A
[A - Empresa de Segurança] v Município do Porto
N/A
[S] v Município de Castelo Branco
N/A
[S] v Município de Castelo Branco
N/A
[S] v Município de Castelo Branco
N/A
[S] v Município de Castelo Branco
N/A
[A] v [Escola…]
N/A
[A] v [Escola…]
N/A
[A] v Município da Amadora
N/A
[A] v Município da Amadora
Serviços de segurança
(IX)
N/A
[P - Empresa de Segurança] v Município de Vila
Nova de Gaia
Serviços de segurança
(IX)
N/A
Serviços de segurança
(VII)
Serviços de segurança
(VII)
Serviços de segurança
(VIII)
Serviços de segurança
(VIII)
Serviços de segurança
(X)
N/A
Serviços de segurança
(X)
N/A
Serviços de segurança
(XI)
Serviços de segurança
(XI)
Serviços de segurança
(XI)
Serviços de segurança
(XII)
Serviços de segurança
(XII)
Serviços de segurança
(XII)
N/A
N/A
N/A
[P - Empresa de Segurança] v Município de Vila
Nova de Gaia
[S – Serviços e Tecnologias de Segurança] v
RESINORTE – Valorização e tratamento de
resíduos sólidos
[S – Serviços e Tecnologias de Segurança] v
RESINORTE – Valorização e tratamento de
resíduos sólidos
[A - Empresa de Segurança] v Parque Escolar
(contrainteressada: [B])
[A - Empresa de Segurança] v Parque Escolar
(contrainteressada: [B])
[A - Empresa de Segurança] v Parque Escolar
(contrainteressada: [B])
N/A
[A - Empresa de Segurança] v Município da
Amadora, [B] e [C]
[A - Empresa de Segurança] v Município da
Amadora, [B] e [C]
[A - Empresa de Segurança] v Município da
Amadora, [B] e [C]
Serviços de transporte
N/A
[AV] v Ministério da Defesa Nacional
Serviços de transporte
N/A
SIC, PT e TV Cabo
PRC/2001/14
N/A
N/A
Supremo Tribunal
Administrativo
03/03/2016 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
?? ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
Acórdão
25/06/2015 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
Carlos Carvalho
Acórdão
07/01/2016 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
Cristina dos Santos
Acórdão
24/02/2016 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
??
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
12111/15
Paulo Pereira Gouveia Acórdão
09/07/2015 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
??
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
12338/15
Cristina dos Santos
Acórdão
28/08/2015 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
01029/15.0BEP
RT
??
Sentença
21/09/2015 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
Tribunal Central
Administrativo Norte
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Braga
01029/15.0BEP Frederico Macedo
RT
Branco
Acórdão
18/12/2015 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
02165/14.5BES
NT
??
Sentença
21/09/2015 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
Tribunal Central
Administrativo Norte
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Almada
Tribunal Central
Administrativo Sul
Supremo Tribunal
Administrativo
Tribunal
Administratvo e Fiscal
de Sintra
Tribunal Central
Administrativo Sul
Supremo Tribunal
Administrativo
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Braga
02165/14.5BES
NT
Esperança Mealha
Acórdão
08/01/2016 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
??
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
??
??
Acórdão
29/01/2015 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
0657/15
Ana Paula Portela
Acórdão
03/12/2015 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
??
??
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
??
??
Acórdão
?? ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
01397/15
Madeira dos Santos
Acórdão
28/01/2016 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
01312/11.3BEB
RG
??
Sentença
14/03/2012 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
01312/11.3BEB Carlos Luís Medeiros
RG
de Carvalho
Acórdão
25/01/2013 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
1050/06.9TYLS
B
Fátima Reis Silva
Despacho
06/01/2007 ??
??
N/A
Práticas verticais
Tribunal
Administrativo e Fiscal
de Castelo Branco
Tribunal Central
Administrativo Sul
Supremo Tribunal
Administrativo
Tribunal Central
Administrativo Sul
Tribunal
Administrativo de
Círculo de Sintra
Tribunal Central
Administrativo Sul
Tribunal
Administratvo e Fiscal
de Sintra
Tribunal Central
Administrativo Sul
Tribunal
Administrativo e Fiscal
do Porto
Tribunal Central
[AV] v Ministério da Defesa Nacional
Administrativo Norte
CATVP - TV Cabo Portugal, PT Multimédia,
Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS
e SIC - Sociedade Independente de Comunicação v Tribunal do Comércio
AdC
de Lisboa
01153/15
Teresa de Sousa
Acórdão
??
??
Sentença
12170/15
Cristina dos Santos
01021/15
12170/15
SIC, PT e TV Cabo
PRC/2001/14
SIC, PT e TV Cabo
PRC/2001/14
SIC, PT e TV Cabo
PRC/2001/14
SIC, PT e TV Cabo
PRC/2001/14
CATVP - TV Cabo Portugal, PT Multimédia,
Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS
e SIC - Sociedade Independente de Comunicação v
AdC
CATVP - TV Cabo Portugal, PT Multimédia,
Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS
e SIC - Sociedade Independente de Comunicação v
AdC
CATVP - TV Cabo Portugal, PT Multimédia,
Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS
e SIC - Sociedade Independente de Comunicação v
AdC
CATVP - TV Cabo Portugal, PT Multimédia,
Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS
e SIC - Sociedade Independente de Comunicação v
AdC
PRC/2001/14
CATVP - TV Cabo Portugal, PT Multimédia,
Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS
e SIC - Sociedade Independente de Comunicação v Tribunal da Relação
AdC
de Lisboa
SIC, PT e TV Cabo
Tribunal do Comércio 1050/06.9TYLS
de Lisboa
B
Fátima Reis Silva
Despacho
26/02/2007 ??
??
N/A
Práticas verticais
Tribunal do Comércio 1050/06.9TYLS
de Lisboa
B
Fátima Reis Silva
Despacho
21/05/2007 ??
??
N/A
Práticas verticais
Tribunal do Comércio 1050/06.9TYLS
de Lisboa
B
Fátima Reis Silva
Sentença
10/08/2007 ??
??
N/A
Práticas verticais
Tribunal do Comércio 1050/06.9TYLS
de Lisboa
B
Fátima Reis Silva
Despacho
21/02/2008 ??
??
N/A
Práticas verticais
Filipa de Frias Macedo
(R)
Carlos Espírito Santo
Manuel Saraiva
Acórdão
25/11/2008 ??
??
N/A
Práticas verticais
Filipa de Frias Macedo
(R)
Carlos Espírito Santo
Manuel Saraiva
Acórdão
10/02/2009 ??
??
N/A
Práticas verticais
28/07/2009 ??
??
N/A
Práticas horizontais
04/06/2014 Sucesso parcial ??
N/A
Práticas unilaterais
N/A
Práticas unilaterais
Acesso
Private Enforcement
N/A
Práticas unilaterais
Acesso
Private Enforcement
6057/08-5
SIC, PT e TV Cabo
PRC/2001/14
Sodexo
PRC/2007/02
CATVP - TV Cabo Portugal, PT Multimédia,
Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS
e SIC - Sociedade Independente de Comunicação v
AdC
SODEXO PORTUGAL - Restauração e Serviços et al
v AdC
Sport TV
PRC 2010/02
Sport TV Portugal v AdC
Tribunal da Relação
de Lisboa
6057/08-5
Tribunal do Comércio
de Lisboa
648/09.8TYLSB Maria José Costeira
Sentença
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
204/13.6YUSTR Marta Borges Campos Sentença
PRC 2010/02
Sport TV Portugal v AdC (requerentes de acesso:
Observatório da Concorrência e Cogeco Cable)
Tribunal da Relação
de Lisboa
204/13.6YUSTR Carlos Rodrigues de
.L1-3
Almeida
PRC 2010/02
Sport TV Portugal v AdC (requerentes de acesso:
Observatório da Concorrência e Cogeco Cable)
Tribunal da Relação
de Lisboa
204/13.6YUSTR Carlos Rodrigues de
.L1-3
Almeida
Sport TV
PRC 2010/02
Sport TV Portugal v AdC (requerentes de acesso:
Observatório da Concorrência e Cogeco Cable)
Tribunal da Relação
de Lisboa
204/13.6YUSTR Carlos Rodrigues de
.L1-3
Almeida
Acórdão
13/05/2015 ??
??
N/A
Práticas unilaterais
Acesso
Private Enforcement
Sport TV
PRC 2010/02
Sport TV Portugal v AdC (requerentes de acesso:
Observatório da Concorrência e Cogeco Cable)
Supremo Tribunal de
Justiça
204/13.6YUSTR
.L1-B.S1
Sebastião Póvoas
Decisão
08/07/2015 ??
??
N/A
Práticas unilaterais
Acesso
Private Enforcement
Sport TV
PRC 2010/02
Sport TV Portugal v AdC (requerentes de acesso:
Observatório da Concorrência e Cogeco Cable)
Tribunal da Relação
de Lisboa
Carlos Rodrigues de
204/13.6YUSTR Almeida (R)
.L1-A
Vasco de Freitas
Acórdão
15/07/2015 ??
??
N/A
Práticas unilaterais
Acesso
Private Enforcement
Sport TV
PRC 2010/02
Sport TV Portugal v AdC (requerentes de acesso:
Observatório da Concorrência e Cogeco Cable)
Supremo Tribunal de
Justiça
204/13.6YUSTR
.L1-A.S1
Isabel Pais Martins
Decisão sumária
17/11/2015 ??
??
Follow-on
Stand-alone
Práticas unilaterais
Acesso
Private Enforcement
Sport TV
Sport TV
Acórdão
Despacho
11/03/2015 ??
15/04/2015 ??
??
??
Sport TV
PRC 2010/02
Sport TV Portugal v AdC (requerentes de acesso:
Observatório da Concorrência e Cogeco Cable)
Supremo Tribunal de
Justiça
204/13.6YUSTR
.L1-A.S1
Isabel Pais Martins
Sport TV
PRC 2010/02
Tabaco (I)
N/A
Tabaco (I)
N/A
Está pendente no STJ recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência quanto à questão do acesso
Empresa Madeirense de Tabacos v Ministério da
Economia et al
??
??
??
Empresa Madeirense de Tabacos v Ministério da
Economia et al
??
??
??
Tabaco (I)
N/A
Empresa Madeirense de Tabacos v Ministério da
Economia et al
Supremo Tribunal
Administrativo
043837
Tabaco (I)
N/A
Empresa Madeirense de Tabacos v Ministério da
Economia et al
Supremo Tribunal
Administrativo
Tabaco (I)
N/A
Empresa Madeirense de Tabacos v Ministério da
Economia et al
Supremo Tribunal
Administrativo
Tabaco (I)
N/A
Tabaco (II)
??
Empresa Madeirense de Tabacos v Ministério da
Economia et al
Tabacos António Ribeiro e Associação Portuguesa
de Armazenistas de Tabaco v AdC
(contrainteressadas: Tabaqueira Il e Tabaqueira Empresa Industrial de Tabacos)
Tabou Calzados
N/A
Tabou Calzados v Ramiro da Conceição Maia
Supremo Tribunal
Administrativo
Tribunal da
Concorrência,
Regulação e
Supervisão
Tribunal Judicial de
Lisboa - ??
Tabou Calzados
N/A
Tabou Calzados v Ramiro da Conceição Maia
Take Off
Ccent/2012/38
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal da
Concorrência,
TAKE OFF – Produção e Realização de Espetáculos Regulação e
v AdC
Supervisão
Acórdão
07/01/2016 ??
??
Follow-on
Stand-alone
Práticas unilaterais
Acesso
Private Enforcement
Follow-on
Stand-alone
Práticas unilaterais
Acesso
Private Enforcement
Sentença
?? ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
Acórdão
?? ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
Macedo de Almeida
Acórdão
08/07/1999 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
043837
Macedo de Almeida
Acórdão
25/05/2000 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
043837
Macedo de Almeida
Acórdão
08/02/2001 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
043837
Gouveia e Melo
Acórdão
28/01/2004 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
11/15.1YQSTR
Alexandre Leite
Baptista
Despacho de
aperfeiçoamento
05/03/2016 N/A
Sentença
494/02
??
Tomé Gomes
Rosário Oliveira
Ponce de Leão
Acórdão
1/13.9YQSTR
??
Sentença
3/13.5YQSTR
Sérgio Sousa (R)
Marta Borges Campos
Miguel Pereira da
Rosa
Acórdão
??
??
Sentença
01385/02
Vitor Gomes
434478
??
Take Off
Ccent/2012/38
Transporte de doentes
N/A
Tribunal da
Concorrência,
TAKE OFF – Produção e Realização de Espetáculos Regulação e
v AdC
Supervisão
Tribunal
[A] v Conselho de Administração do Hospital
Administrativo do
Distrital de Oliveira de Azeméis
Círculo de Coimbra
Transporte de doentes
N/A
[A] v Conselho de Administração do Hospital
Distrital de Oliveira de Azeméis
(contrainteressado: Cruz Vermelha Portuguesa)
Trespasse de ginásio
N/A
[B] v [C] e [D]
Supremo Tribunal
Administrativo
Tribunal da Relação
do Porto
Unicer (I)
1/85
Unicer - União Cervejeira v Conselho da
Concorrência
Tribunal Judicial de
Lisboa - 4.º Juízo Cível ??
Unicer (I)
1/85
Unicer - União Cervejeira v Conselho da
Concorrência
Tribunal da Relação
de Lisboa
4223
N/A
Práticas unilaterais
Não suscitado
Stand-alone
Private Enforcement
09/04/2002 Sucesso
DL 371/93, 2
Stand-alone
Private Enforcement
05/08/2013 ??
??
N/A
Controlo de
concentrações
01/07/2015 ??
??
N/A
Controlo de
concentrações
?? ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
Acórdão
10/10/2002 ??
??
Stand-alone
Auxílios de Estado
Private Enforcement
João Bernardo
Acórdão
15/10/2004 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
??
Antunes Pina (R)
Campos de Oliveira
Pires do Rio
Sentença
?? ??
??
N/A
Práticas unilaterais
Práticas verticais
26/01/1995 ??
??
N/A
Práticas unilaterais
Práticas verticais
Acórdão
?? Não suscitado
Unicer (II)
??
Unicer (II)
??
Unicer - União Cervejeira (Unicer - Bebidas de
Portugal) v Conselho da Concorrência
Unicer - União Cervejeira (Unicer - Bebidas de
Portugal) v Conselho da Concorrência
Unilever
PRC/2007/3
Unilever Jerónimo Martins v AdC
Unilever
PRC/2007/3
Viaturas e máquinas da
Beira
N/A
Viaturas e máquinas da
Beira
N/A
Unilever Jerónimo Martins v AdC
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal da Relação
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
Tribunal do Comércio
de Lisboa
[AA - Viaturas e Máquinas da Beira] v [BB]
[AA - Viaturas e Máquinas da Beira] v [BB]
Viaturas e máquinas da
Beira
N/A
[AA - Viaturas e Máquinas da Beira] v [BB]
Butler Nephew & Cª v Secretário de Estado da
Alimentação
Vitória Sport Clube e Federação Portuguesa de
Futebol v Radiotelevisão Portuguesa
?? ??
??
N/A
Acórdão
28/03/2001 ??
??
N/A
Práticas unilaterais
Práticas verticais
Práticas unilaterais
Práticas verticais
572/07.9TYLSB Fátima Reis Silva
Sentença
16/01/2008 ??
??
N/A
Práticas verticais
572/07.9TYLSB Fátima Reis Silva
Sentença
23/04/2008 ??
??
N/A
Práticas verticais
??
??
??
Sentença
?? Insucesso
Reg. 1475/95
Stand-alone
Private Enforcement
??
??
??
Acórdão
?? Insucesso
Reg. 1475/95
Stand-alone
Private Enforcement
09B0297
Alberto Sobrinho (R)
Maria dos Prazeres
Pizarro Beleza
Lázaro Faria
Acórdão
05/03/2009 Insucesso
Reg. 1475/95
Stand-alone
Private Enforcement
02/07/1992 ??
??
Stand-alone
Private Enforcement
TFUE, 101
Stand-alone
Private Enforcement
Supremo Tribunal de
Justiça
Supremo Tribunal
Administrativo
432/2000
??
Sentença
00112623
Santos Monteiro
Vinho do Porto
N/A
VSC e FPF v RTP
N/A
28316
Pires Machado
Acórdão
??
??
Sentença
Tribunal da Relação
de Lisboa
Supremo Tribunal de
Justiça
??
Abrantes Geraldes
Soares Gomes
Oliveira Morgado
VSC e FPF v RTP
N/A
VSC e FPF v RTP
N/A
Vitória Sport Clube e Federação Portuguesa de
Futebol v Radiotelevisão Portuguesa
Vitória Sport Clube e Federação Portuguesa de
Futebol v Radiotelevisão Portuguesa
4292/1999.L1
4292/1999.L1.S
1
Azevedo Ramos
Zon
PRC/2008/12
ZON Multimédia - Serviços de Telecomunicações e Tribunal do Comércio
Multimédia, SGPS v AdC
de Lisboa
233/09.4TYLSB Elisabete Assunção
Zon
PRC/2008/12
[Por definir 1]
??
[Por definir 1]
??
ZON Multimédia - Serviços de Telecomunicações e Tribunal da Relação
Multimédia, SGPS v AdC
de Lisboa
Tribunal do Comércio
[A] v AdC
de Lisboa
Tribunal
[A] v AdC
Constitucional
[Por definir 2]
??
[A] v DGCP
[Por definir 2]
??
[A] v DGCP
[Por definir 2]
??
[A] v DGCP
[Por definir 3]
??
[A] v Conselho da Concorrência
[Por definir 3]
??
[A] v Conselho da Concorrência
[Por definir 4]
??
[A] v Conselho da Concorrência
[Por definir 4]
??
[A] v Conselho da Concorrência
[Por definir 5]
??
??
[Por definir 5]
??
??
Acórdão
10/11/2009 Sucesso
TFUE, 101
Stand-alone
Private Enforcement
Acórdão
29/04/2010 Não discutido
TFUE, 101
Stand-alone
Private Enforcement
Sentença
07/05/2009 ??
??
N/A
Práticas verticais
233/09.4TYLSB. Pedro Martins (R)
L1
Nuno Gomes da Silva Acórdão
26/01/2010 ??
??
N/A
??
Sentença
10/03/2008 ??
??
N/A
Acórdão
10/12/2008 ??
??
N/A
Práticas verticais
??
Constitucional
??
Constitucional
Sentença
12/04/1994 ??
??
N/A
??
Despacho
10/05/1994 ??
??
N/A
31/01/1995 ??
??
N/A
397/2008
??
Joaquim de Sousa
Ribeiro
Tribunal de Pequena
Instância Criminal
Tribunal de Pequena
Instância Criminal
Tribunal
Constitucional
Tribunal da Relação
do Porto
Tribunal
Constitucional
Tribunal Judicial de
Lisboa - 4º Juízo Cível
Tribunal
Constitucional
Tribunal da Relação
de Lisboa
Supremo Tribunal de
Justiça
?? Insucesso
??
Constitucional
??
Constitucional
??
Constitucional
??
Constitucional
287/1994
Assunção Esteves
Acórdão
??
??
Acórdão
?? ??
??
N/A
91-0103
Monteiro Dinis
Acórdão
23/04/1992 ??
??
N/A
??
??
Sentença
?? ??
??
N/A
60/1996
Ribeiro Mendes
Acórdão
02/07/1997 ??
??
N/A
Práticas verticais
Práticas verticais
Constitucional
??
??
Acórdão
?? ??
??
N/A
??
??
??
Acórdão
13/04/2011 ??
??
N/A
??
[Por definir 5]
??
??
[Por definir 5]
??
??
[Por definir 6]
??
??
[Por definir 7]
??
??
[Por definir 7]
??
??
Tribunal
Constitucional
Tribunal
Constitucional
Tribunal da Relação
de Lisboa
529/2011
Vitor Gomes
Acórdão
03/10/2011 ??
??
N/A
529/2011
Vitor Gomes
Acórdão
15/11/2011 ??
??
N/A
0069923
Teresa Féria
Acórdão
05/02/2003 ??
??
N/A
??
Constitucional
??
Constitucional
Controlo de
concentrações
??
Sentença
?? ??
??
N/A
??
Maria Eiró
Acórdão
19/05/2009 ??
??
N/A
??
Tribunal de Comércio
de Vila Nova de Gaia ??
Tribunal da Relação
do Porto
0727044