1986_Jornal Ministério da Justiça

•
CONFIDENCIAL
AGENCIA
CAPA DE ACE
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TOTAL FLS.,
N(.) ACUAM°
018
055789 86
Bà. c,
RUERICA
DATA
FLUXO DO PROCESSO
N.-42 ARO
REMESSA AO Dl
a2-05 -64;
og 05 36-
v.1
CM SE ISS) ou ANALISTA
VALIDADE :NICIAL
ENTRADA NA SE (SS)
SIGILO
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L11.1
NOME LEGIVEL
RUBRICA
ACE PROCESSADO
ACESSO INICIAL
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02
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12
OBSERVAÇÕES E INSTRUÇÕES ADICIONAIS
CONFIDENCIAL
DI-FM-148
i -e6ü 7 /56 ,,
4F1D"r.NCIAL °1 "1
4"
•
•
er
CIRCULAÇÃO DO JORNAL "MINISTÉRIO DA JUSTIÇA" EM
PERNAMBUCO.
O ministro da Justiç
005Q)"1.
Fernando Soares Lvra, fez
70
circular, no final de 1985 e início de 1986, em Pernambuco, como
parte de sua campanha política, o jornal "Ministério da Justiça"
- edição documento - (Z7: "A"), no aliai são mostradas suas reali
zações como ministro.
Z2: W/1R1/041/300/B3C/170186/B2
Z7. "A" - Jornal "Ministério da Justiça" - edição documento
•
Zi: 100/B1C
W/RR1/00073/300/B1C/230186/B2
•
Março/ De7
ma festa no Rio: o fim 13 censura politica
o 1985 — Grno José Sarney
netituinte: o prbsidente Sarney Instala e comisoao
Mutirão: urn piano de combate à violência
UIda
rt, da politica penitenciária
E começa e funcionar o Conselho Naci „mal da Mulher
,
...l
hi
1
Os indios, tratados agora com respeito
Lyra e ' ancrodo: o a
O Conselho dos Direitos Humanos, empossado
Assim está
sendo construída uma
nova Justiça
(Em 32 páginas, o desempenho do Ministério)
•
nal
Carta ao leitor
C ei."1"9"
A nova postura do Ministério,
num artigo do ministro.
4a8
As noticias que a violência
produz contra o Brasil.
9
1) Conselho de Direitos
Humanos ae portas abertas.
10
lia política do trânsito,
um ano de novas conquistas.
11
O. primeiros meses de luta
do Conselho Nacional da Mulher.
12
Está em prática uma
nova política de entorpecentes.
13
O Cia em que a censure
politica deixou de existir.
14
Um Conselho que c .dará
da política peniten,:iária.
15
Um discurso coinprometido
com a Nova República.
16 e 17
Um Conselho contra os
abusos do poder econômico.
18
As leis r. istas: a dos
estrangei.os e processo civil.
19
Propostas para a reforma da
atual Lei de Imprensa
20
Uma lei do século
passado, adora revisada.
21
secundo a imprensa estrangeira.
A ação de ministério,
22
A ação do Ministério,
segundo a imprensa brasileira.
23
Onze depoimentos sobre a
atuação da nova Justiça
O Ministério, em 1985
3
Os planos (em execução) do
Mutirão contra a Violência.
24 e 25
A Polícia Federal, o Arquivo,
a Imprensa Oficial.
26
Os trabalhos da Comissão
de Estudos Constitucionais.
27
O Ministério mudou?
(A resposta dos jornalistas)
28
A nova EBN investindo em
credibilidade e eficiência.
29
A equipe de trabalho
do ministro Fernando Lyra.
30
Um ponto de vista sobre
a transiçáo democrática.
31
As boas noticias para 86.
E um pouco de humor político.
32
4
As 32 páginas deste relató6) O Conselho Nacional de
rio reúnem as reali7ações do
Política Criminal e Penitengoverno José Sarna:- na área
arta, ao qual caberá, entre
do Ministério da Justiça. Neoutros projetos, a revisão da
le, estão as atividades de caLei de Imprensa.
da um dos setores do Ministé7) O Conselho Administrario e, em destaque especial,
tivo de Defesa Econômica,
os planos do "Mutirão contra
encarregado de conter os
a Violência".
abusos do poder econômico.
Ao mutirão, que o presiO ministro Fernando Lyra.
dente Sarney definiu como
em artigo que - ssina na pági"uma cruzada contra o inina 3, relaciona as diversas
migo que ameaça uma pátria
leis que estão sendo revisade irmãos", dedicamos cinco
das pelo Ministério. O propáginas, nas quais reunicesso de revisão tem obedemos:
cido sempre ao mesmo critéAssim o,-t4
— A relação das propostas
rio: a consulta à comunidasendo
construída
uma
de trabalho, elaborar'r.s pelo
de. Na Nova República, o Minova Justiça
escritor Fernando Gabeira.
nistério da Justiça não pro—Os recursos destinados
duz mais leis a portas fechapelo governo ao mutirão, através do decreto
das. Esse é também o tema de outro artigo,
"Ruas em Paz", de 16 de agosto de 1985.
na página 31, este assinado pelo advogado e
— Os critérios adotados pelo Ministério
escritor Joaquim de Arruda Falcão Neto,
na divisão das verias e na seleção chs prochefe de Gabinete do Ministério. "Difícil é
jetos a ele eneamin lados.
fazer as leis discutindo, debatendo, ouvin— Os convênios assinados em 1935.
do, discordando, rebatendo, analisando,
— Dois pequenos perfis: Gabeira e o coorbuscando o ponto comum nesta sociedade
denador do projeto nos seus aspectos instimarcada por clivagens as mais diversa:",
tucionais. José Rosa Abreu Vale.
esel•eve Joaquim Falcão.
Uma página, ainda no espaço do mutirão,
O relatório exibe ainda
é 'leJicada às noticias que a vidlên, ' a ( a
duas páginas de clipping: a
violência urba'a e os conflitos de terra, em
repercussão, na imprensa esdiversos pontos do Pais) produz no exterior
trangeira, das ações do gocontra a imagem do Brasil.
verno brasileiro na área da
,Justiça e alguns editoriais da
A partir da página 10 conossa imprensa.
meça o desfile dos sete Conselhos do Ministério.
As pág'nas 24 e 25 e a 28 podem ser consi1) O Conselho de Defesa
deradas um tribunal do Ministério da Justidos Direitos da Pessoa Huça: os juizes são lideranças raciais, polítimana que, empossado em
cos, líderes sindicais, artistas e jornalistas
10/12, em homenagem ao 370
Os depoimentos combinam em um ponto: o
aniversário da Declaração
Brasil está realmente mudando.
Universal dos Direitos Humanos, já adotou
O Departamento de Imprensa. Nacional, o
em sua primeira reunião uma nova posar.
Departamento de Policia Federal e o Arquira: as portas abertas. A norma, de agora
vo Nacional, este o único órgão do Ministéem diante, será a publicidade em torno das
rio sediado fora de Brasília (Rio de Janeidenúncias a serem apuradas.
ro), estão na página 26.
2) O Conselho Nacional de Trânsito e
A 27 é da Comissão Provisoria de Estudos
suas conquistas em 85.
Constitucionais, presidida pelo professor
3) O Conselho Nacional dos Direitos da
Afonso Arinos de Mello Franco, e das sugesMulher e as duas campanhas que lançou:
tões que ela vem recebendo de diversos ponuma, por uma maior preseoça da mulher
tos do Pais.
nos debates da Constituinte; outra, denunciando a violência contra a mulher.
A Empresa Brasileira de Notícias ocupa
a última página nobre, a 29, com os seus in4) O Conselho Federal de Entorpecentes e
vestimentos em eficiência e credibilidade.
a nova politica que rem adotando.
5) O Conselho Superior de Censura, que
em breve poderá transformar-se em Conselho de Defesa da Liberdade de Expressão.
Os Editores
ItistçA
F-C-:ONSELE10 EDITORIAL
CrIstóvam Buarque
Carlos Michlles
Corlolano Fagundes
Carlos Marchl
Celine Vargas Moreira Franco
Dinorà Moraes Ferreira
D'Alambert Jaccoud
Evandro Lins e Silva
Joaé Paulo Cavalcanti Filho
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José Paulo Sepúlveda Pertence
José Rosa Abreu Vale
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EDITORES
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Abril Press
Agência Folhas
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Agil Fotolornalismo
Correio B; Aziliense
EBN
Jornal de 8rasiiii
Paula Situas
Regina Bittencourt
EQUIPE DE APOIO 1
Ana Paula V. da SII ia Figueiredo
Armando Carvalho Lopes
Carlos Roberto da Silva
Jollio Novais
Magno Alexandre Sobral de Moio
Mana Norma Claro
Ractu,
1 da Silva Gomea
Rosângela Evangelisb da Silva
Walmir dos Santos
Welington Amorim
--4---:—+, Ne
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.• • 1 .4 É
11,
1 .
O trabalho e a nova postura do Ministério
da Justiça, aqui apresentados num artigo
do,ministro Fernando Lyra.
O Ministério, seguido ele, é hoje uma
casa de portas abertas . "Estamos
aqui para servir à sociedade, e não
para nos servirmos do Ministério"
escre ,r42.
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r e:2,r1r:Nif a r•-.,-Nr n .-
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L) •
"Uma das primeiras atitudes que tomei,
ao
defrontar com o desafio de
implantar uma Nova Justiça no Brasil,
foi colocar-me, não como ministre) de
Estado, mas na posição de qualquer
cidadão. A partir dai, py.ide visualizar
cred:_ilidade necessária às nossas
instituições públicas, sobretudo c-i Justiça':
Nossa proposta: mudar
A minha es-. ilha para o Ministério da Justiça devo-a ao inesquecível presidente Tancredo Neves. A ratificação da escolha, pelo
presidente Jose; Sarney, é para mim motivo
de orgulho: o presidente cresceu na minha
admiração e no meu respeito, pela sua inabalável fidelidade aos compromissos da
Aliança Democrática.
Os compromissos assumidos por Tancredo, o pre: ;dente Sarney fez decididamente
seus, coleando em prática sagrada a promessa contida na frase famosa: — "Seu sonho será o nosso sonho''.
O Ministério da Justiça tem procurado
ser uma trincheira digna dos ideais da Nova
República, contribuindo para consolidar a
transição que iniciamos, sob liderança de
Tancredo, rumo a uma democracia duradoura.
Uma das primeiras atitudes que tomei, ao
me defrontar com o desafio de implantar
uma No''• r Justiça no Brasil, foi colocar-me
não como ministro de Estado, mas na posição de qualquer outro cidadão. A partir dai,
pude visualizar a credibilidade necessária
as instituições públicas, sobretudo à Justiça.
ssim, como cliadão, percebi que o
único caminho viável para conferir
credibilidade à Justiça do meu país
seria começar por limpar e removei., o máximo possível, tudo que pudesse ser considerado resquício de autoritarismo. Ao mesmo tempo, ocupei-me em formular uma nova proposta de convivência. a mais transnarente porsivel, entre governante e governados.
Para proceder a essas mudanças, a minha equipe de trabalho e eu tivemos que estabelecer, como método de trabalho, três
itens básicos:
1) No que se refere às alterações na legislação existente;
2) no que se refere às novas rotinas de trabalho com a comunidade;
3) às novas •..elações, como conseqüência
da nova base !egal.
Quanto à legislação existente, deparamonos com grandes dificuldades. A existência,
por exemplo, de 42.887 textos legais, predominando conflitos de leis, leis ininteligíveis,
leis em desuso. Enfim, uma verdadeira parafernália 1%41. Com eguimos reduzir um
pouco essas leis, mas não ainda o suficiente
A
para torná-las o mais próximo do ideal que
queremos alcançar.
Determinamos qi,Q se precedesse às revisões indispensáveis, •hretudo visando a.
corno disse antes, eliminar o autoritarismo.
Nesse sentido, estabelecemos três fases distintas. A primeira delas diz respeito a toda
reforma legislativa que pretergiemos encaminhar ao Congresso até o dia lo de março
de 1986..
I
sso importará numa revisão da Lei
de Segurança Nacional e também
de toda a legislação sobre informações, abrangendo a Lei de Censura, a Lei de
Imprensa e a criação de uma nova lei, que
garantiri:. aos cidadãos o direito il .er acesso
às informações. Serão encaminhadas igualmente a reforma do Código de Processo Civil, uma nova lei sobre sociedade por cotas,
uma lei que trata da empresa individual de
responsabilidade limitada, uma lei que simplifica as práticas contábeis, uma lei de repressão aos abusos do poder ecuaimico,
uma lei de simplificação do registro de firmas e a nova lei de usucapião urbano especf, .L
A segunda fase, que começa a partir de P
de março de 86, deve estar concluída até o
fim do ano. Nesse período, deverão ser reformadas as leis de falências e concordatas,
a de desapropriação, a reforma do Código
Penal (parte geral e especial), a lei de execuções penais, a lei do Processo Penal, a lei
de preservação da natureza e outras mais.
Finalmente, na terceira fase, estará a
Constituinte.
A nova postura que adotamos no Ministério da Justiça ( segundo item básico do nosso trabalho) foi no sentido de escancarar todas as portas. A todo cidadão é garantido o
pleno direito a ter acesso a qualquer setor
do MinistéVo. A ele são garantidas todas as
orientações e informaçõe., que estiverem a
nosso alcance.
A imprensa tem sido uma grande b 'neficiária e testemuidla dessa nova postura.
Hoje, qualquer jornalista tem livre *acesso a nossos gabinetes, numa conversa franca, aberta, leal. A comunidade, como um todo, tem podido usufruir dessa nova determinação. Não acredit...Mos em democracia onde as informações permaneçam trancadas
a sete chaves, sem que a sociedade teoha
conhecimento das principais decisões que
lhe dizem respeito. Estamos no Ministério
para servir, e não para sermos servidos ou
nus servirmos do poder.
Finalmente, o último item básico do nosso
trabalho diz respeito às novas relações que
emergirão da nova base legal. Assim não
usamos, em nenhum momento, a atual Lei
de Segurança Nacional, e utilizamos o mais
restritivamente possível a Lei de Censura.
Não determinamos nenhuma prisão por
motivo de greve.
N
ao usamos as torças federais para
reprimir conflitos sociais, mesmo
quando, aparentémente, aos nossos
olhos, as decisões judiciais tenham parecido injustas. A nossa bandeira é o respeito ao
Judiciário, em quaisquer circunstâncias,
pois ele é, em qualquer pais, o sentinela da
ordem democrática. Nele temos de confiar
e garantir a todo cidadão o acesso a qualquer recurso permitido pela ordem jurídica.
Sempre disse e continuo afirmando que
mais gr...ire do que o autoritarismo sào as
suas seqüet as.
Temos de mudar atitudes e comportamentos, pois não nos adianta ter as leis
mais perfeitas do mundo, se não estivermos
educados e preparados para exercer os direitos e obrigações que elas nos asseguram.
E preciso mudarmos a mentalidade de
administrados e de administradores.
Em 1986, espero dar sequência a esse trabalho de abertura, consolidamo o ideal que
Tancredo Neves preconizou e que o presidente José Sarney, com determinação, firmeza e sabedoria, vem levando adiante.
Considerar-me-ei recompensado por ter
cumprido esse meu dever de cidadão, e de
ministro que se colocou a serviço do povo.
j.uNtsgmti
3
MUTIRÃO
DA VIOLÊNCIA
Nesta página e nas quatro seguintes, os
projetos do "Mutirão contra a Violência", que
estão sendo executados pelo
Ministério da Justiça. O governo Sarney
destinou ao mutirão Cr$ 380 bilhões
(o decreto "Ruas em Paz", de 16/08/85). Esse
dinheiro já começou a ser repassado aos
Estados, em convênios. Na área do combate ao
furto/roubo de automóveis, por exemplo,
foram assinados convênios com treze Estados.,
JUL IOBE RNA FOF
AGIlé JULIO BERNARDE'.
Estamos
trabalhando para
eliminar essas
cenas da vida
brasileira
m solenidade no
salão leste do Palácio do Planalto, ao
qual compareceu a
maioria do Ministério, o ministro Fernanda Lyra
entregou ao presidente Sarney, em 5/8, o plano do "Mutirão contra a Violência". Um
texto de 14 laudas datilografadas, ao ()uai o esçritor e jornalista Fernando G abeira dedicara, a convite do ministro,
E
ema semana de trabalho. Nele, não apenas um diagnóstico
do terrível mal que ameaça a
sociedade brasileira, mas
também um arsenal de receitas para enfrentá-lo. "Vivemos hoje no Brasil, principalmente nas grandes cidades,
níveis de violência demasia,.
damente inquietantes", constata o plano em sua introdução ( leia a integra nas páginas 5 a 8 deste relatório)
\--(Veia na
página 9
Como essas cenas
preiodicam a
Imagem do
Brasll
no k.xtedor.)
4
Os projetos do mutirão, cios
quais o governo destinou Cr$
380 bilhões, estão sendo executados. Em novembro, por
exeiapio, foram assinados
convênios com os DETRANs
rie treze estados para o combate ao furto/roubo de automóveis, um dos grandes contribuir 'es da violência urbana. Um pouco antes, o Ministério assinara outros dois: Os
governos do Ceará e do Dis-
trito Federal receberam recursos para melhorar a segur iça pública em seus respectivos territórios; o de Mato Grosso do Sul poderá, com
recursos do mutirão, melhor
combater as agressões à natureza do Puritana] MetoG rnssense.
Em 1986, entre janeiro e fevereiro, novos convênios serão assina -los.
itittiçA
1
4
0'
.1
MUTIRÃO
DA VIOLÊNCIA
íí Ao cidadão sequer resta a opção de se refugiar
em sua casa, deixando o medo lá fora, pois há muito o medo
invadiu também a sua casa 99
weimini~a~immm
Vivemos hoje no Brasil.
principalmente nas grandes
cidades, níveis de violência
demasiadamente inquietantes. Ao cidadão brasileiro sequer resta a opção de se ref,..giar em sua casa, deixando a
insegurança lá fora; há muito
tempo, o medo invadiu também o espaço particular de
cada um -- a residência familiar.
Testemunhos individuais e
pesquisas de opinião pública
convergem em apontar a violência come o grande, senão o
maior problema da vida cotidiana do brasileiro, especialmente nos grandes e médios
centros urbanos. Na escala
das preocupações supera até
o não menos angustiante problema do desemprego, do
qual, aliás, é conseqüência direta.
Dar um basta á violência é,
portanto, uma das Mat. 'irgentes tarefas do governo.
No entanto, para que possamos avançar rumo a esse primeiro projeto de pacificação
metropolitana, é preciso superar criticamente dois tipos
de posição. A primeira delas,
partindo da correta afirmação de que a violência tem
raizes no profundo desequilibrio social, remete a solução do problema para um
distante momento no futuro,
quando todas as distorções
seriam corrigidas. Essa posição, apesar da correção de
sua sensibilidade e da ênfase
para a questão social, acaba
perdendo-se no imobilismo,
pois não tem como responder
aos anseios desejáveis de segurança, aqui e agora, como
são justos os anseios de estabelecimento de uma socieda
de mais igualitária.
Um p!anc sério,
mas não o remédio
definitivo
A outra postura é a que tende a encarar a adoção unilateral de medidas repressivas
como a única saída para o
problema. Essa concepção
entra em choque com as pró1 Fias pesquisas modernas,
ql.- revelam a ineficácia de
um simples recrudescimento
da ação repressiva.
Superar criticamente essas
duas posturas unilaterais não
significa simplesmente negalas. E preciso absorver os aspectos positivos de suas formulações, integrando-as a
.
.
_
!A
um projeto que garanta a segurança dos cidadãos.
() combate á violência, como está proposto neste documento, não é o remédio definitivo, milagroso para resolver o problema da segurança
publica no Brasil, que só será
solucionado com a "melhoria
da qualidade de vida urbana.
Da mesma maneira, é indiscutível que urna policia
melhor treinada, melhor
equipada, bem como um Ministério Público e um Poder
Judiciado mais ágeis, conseguiriam melhores resultados
nos seus esforços preventivos
e na apuração de crimes.
Sem perder de vista a questão dos desajustes sociais,
nem subestimar a necessária
modernização do aparato de
controle da criminalidade, é
preciso reconhecer também
que a violência não se deixa
capturar em esquemas muitos simples de compreensão.
Fica evidente que a natureza da violência rural é distin-
ta da urbana. E foi na intenção de lutar contra todas as
formas de violênci. na socie dade urbana brasileira que o
presidente José Sarney sugeriu a formulação e mobilização imediata de um mutirão.
O problema rural será enfrentado posteriormente.
Este documento reúne, portanto. propostaá — algumas
já em execução — para um
plano de ação do governo na
luta contra a violência que inquieta as ruas e os !ares do
Brasil. Não é assim, nem nunca pretendeu ser. • um plano
acabado. Ao contrário, tratase de uma proposta a ser discutida por todos os estudiosos
e, principalmente, por toda a
comunidade, que é a maior
interessada.
Por baixo da idéia de: se
"Mutirão contra a Violência", repousa, na realidade,
um grande impulso de modernização da sociedade brasileira. Modernização não apenas
na definição de uma linha que
dote os órgãos de controle da
criminalidade de meios técnicos e intelectuais adequados.
Modernização, principalmente no fato da sociedade civil
estar exigindo participar ativamente da decisão d'is seus
destinos ao lado do governe •)
que é novo na história • temporânea do Brasil.
o combate à
valência, tarda
do governo
À tarefa de combater a violência cabe primeiro ao poder
público, a própria Constituição estabelece que é dever do
Estado garantir a vida e os
bens dos cidadãos. O governo
leder Al. no entanto, não poderá i.oarcá-la sozinha. Terá de
articular os esforços também
dos governos estaduais, aos
quais cabe garantir a ordem
pública nas suas respectivas
áreas geográficas, e combinar essa energia institucional
com as iniciativas comunitárias, que começam a brotar
nas grandes cidades brasileiras.
O exemplo da criação, no
Paraná e em São Paulo. dos
conselhos comunitários de segurança, uma das múltiplas
('ermas que o esforço comum
pode adquirir, representa o
primeiro passo concreto no
estabelecimento dessa ligação entre níveis de governos e
organização popular.
1.GIL /KW IR SEN
C.adaatro: mais sefiurinça
O dinheiro
do mutirão
destinou Cr$ 380 bilhõe.: tos dio governo
versos
projetos do "Mutirão contra a itolênda" -- recursos a fundo perdido. O Ministério
da Justiça. par' que fosse possível uma divisão equitativr justa, desse dinheiro, adotou
como critério privilegiar os estados mais p obres, ou seja. os das regiões Norte-Nordeste e
Centro-Oeste.
Os estados do Norte-Nordeste receberão,
reunidos ( alguns já começaram a receber.
dentro do projeto Renavan Registro Nacional de Veículos Automoto: s/lela na página
7 ). Cri 89 bilhões. 545 milhões e 054 ,,, -sim distribuídos: Acre, Cri 6 bilhões e 217 milhões; Amazonas. Cri 2 bilhões; Pará (como
todos os demais estados também em bilhões
de cruzeiros). Cr$ 10.386.062; Rondônia. Cri4.842.075; Roraima , Cri 6.! (6.673; Pernambu
co. Cri 10.653.000; Ceará, Cri 7.226.131; Plaul,
Cr$ 7.120.167; Bahia, Cri Cri 10.535.105; Sergipe. Cri 3.946.950; Rio Grande do Norte, Cri
5.(1(8).000; Paraíba, Cri 4.787.358; Alagoas. Cri
6.831.468, Maranhão. Cri 3.882.085.
Os Estados do Centro-Oeste ( ai incluindo-se
Brasília) receberão, igualmente, em bilhões
de cruzeiros: Brasilia (DF Cri 70.792.949;
Mato Grosso. Cri 3.947.995; Mato Grosso do
Sul, Cr$ 5.713.897; Goiás. Cr$ 21.828.000. Total
para a região: Cri 102 bilhões. 282 milhões e
841 mil cruzeiros.
Aos estados das regiões F .11 e Sudeste o Ministério destinou Cri 29 bilhões, 672 milhões e
105 mil cruzeiros. Espirito Santo ( em bilhões
de cruzeiros, como todos os outros). Cri
0:
10.090.000 ; Rio Grande do Sul. Cri 4.850.00
Rio de Janeiro, Cri 4.242.105; Paraná, Cri
8.000.000: Minas Gerais. Cri 490 milhões.
O Ministério da Justiça adotou também critérios na escolha dos projetos apresentados
pelas secretarias de Segurança e Justiça dos
estados; dividiu-os em tradicionats e
inovadores. nas duas áreas. Os tradicionais,
na área da Justiça. são os de rnaihoria das
condições de vida das populações carcerárias
( construção e reforma de penitenciárias.
etc. 1; na da Segurança, reequipamento das
policias civis e militares, compra de viaturas,
etc. A esses projetos, o Ministerio destinou.
dentro dos recursos do mutirão. 60% do total.
Entre os projetos consider.dos inovadores.
1 aos quais foram destinados os restantes 40%
dos recursos). originários das equipes técnicas do próprio Ministério, de prefeituras. de
entidades comunitárias, etc., estão'os cursos
de formação e reciclagem de agentes das
policias civis dos estados; valorização las iniciativas municipais de combate à violência;
ações contra a violência promovidas por diversos setores da sociedade civil.
Os projetos do mutirão dependerão também de recursos a serem liberados pela Caixa
Económica Federal. num total de Cr$ 1 trimilhões e 580. Esse é o
lhão. 171 bilhões.
total de pedidos de financiamentos dos diversos estados. 0 Ministério da Justiça
empenha-se em apress ,r a sua liberação.
Entre as medidas destinadas a aumentar o nivel de segurança urbana está a criação de um cadastro de informações criminais, sediado
em Brasilia, no Instituto Nacional de Identificação Criminal, órgão do Ministério da
Justiça. Esse cadastro, de fácil acesso, interligado ás organizações policiais e judiciárias dos Estados, teria entre
outras vantagens: A) fornecer estatísticas confiáveis para uma leitura da Incidência e
intensidade da criminalidade
no Brasil; B ) auxiliar nas investigações, ao identificar
autores de infrações penais;
C) impedir que criminosos
reincidentes sejam tratados
como primários; D) permitir
a libertação de detentos assim que seja cumprida a pena, evitando os atrasos nos
processos, fator permanente
de tensão nos presídios; E )
evitar também que se cometam erros judiciários causados pela existência de duas
pessoas co, n o mesmo nome.
Para que a criação do c;
dastro não fuja á proposta a_
segurança com direitos humanos, é necessário que ele
se estruture de maneira a
permitir que todo cidadão tenha direito, mediante consulta, a obter as informações nele armazenadas a seu respeito.
MUTIRÃO
DA VIOLÊNCIA
affill~1111111~11I
AGIU P AUL A 5!M AS
convite do ministro Fernando
Lyra, o jornalista
r! escritor Fernando rabeira (O que é Isso,
companheiro?) aceitou a
tarefa de redigir o texto final do plano do "Mutirão
contra a Violência". O seu
trabalho baseou-se em
subsídios recolhidos pelo
Ministério, em diversas
reuniões, e também em
propostas da Comissão
Teotõnio Vilella, da qual é
membro, uma das contribuintes do mutirão.
"Ao cidadão brasileiro",
destaca Gabeira em seu
texto, uma espécie de prefácio aos projetos que compõem o mutirão, "sequer
resta a opção de se refugiar em sua casa, deixando
a insegurança lá fora — há
muito tempo, o mede invadi,' também o espaço particular de cada um, a residência familiar".
Armas: controle rigoroso
No campo da comercialização. produção e porte dr armas, em todo o territirio nacional, a solução residiria em
um controle mais r Som, A
Secretaria do Conselho
Segurança Nacional instituiu
um grupo de trabalho interministerial para estudar, a
curto prazo, proposta de medidas para esse setor. A comissão é integrada por representantes dos Ministérios da
Justiça, Marinha, Exercito,
Aevonautica, Fazenda, indústria e Comércio, Relações Exteriores e Transportes.
Serão enfatizados nas propostas do grupo. os seguintes
pontos:
I t registrar, no Departamento de Policia Federai, todas as armas de porte permitido no Pais;
21 agilizar o acesso, por
parte dos órgãos policiais, ás
informações sobre armas encontradas em mãos de infratores:
3 penalizar mais rigorosamente o porte ilegal de arma.
Além dessas medidas
preterde-se que seja estimulado o controle da publicidade
de armas.
dado. E preciso fornecer os
meios para que o policial civil
ou militar, o agente de Policia
Federal, bem como os guardas de presídios e os servidores da Justiça possam ser vistos como profissionais que
cumprem o importante papel
de zelar pela segurança dos
seus concidadãos.
O estudo da criminalística
no Brasil será impulsionado
no sentido de reciclar e atualizar os profissionais que
atuam no setor. i;;arantindo
maior atiçada nas investigações. Para tanto, o Instituto
Nacional de Criminalistica,
do Ministério da Justiça,
prestará aos institutos estaduais apoio técnico e didático,
através de projetos a serem
executados a curto e a médio
prazos .
Uma melhor
formação para
o policial
A Academia Nacional de
Polícia será acionada na cooperação do Ministério da Justiça com as Secretarias de
Just tf", e Segurança dos Estados. Seu principal papel será
o de mudar a política ee formação do policial. Ela deverá
também. simultaneamente,
socializar tecnologias bem
sucedidas e contribuir para
redefinir o papel profissional
do policial. A formação do policial deverá edtar aberta ao
diálogo do qual possa resultar
melhoria da qualidade de sua
contribuição social, estimulando para que vá sendo destruido, a pouco e pouco, o preconceito que contra a figura
do policial ainda existe enii
certos setores de nossa socie-
(3
ra
Carro: combate ao furto
FERNANDO
GABEIRA
O furto/roubo de veiculos,
importante fator na escalada
da violência urbana, será
combatido com redobrado rigor. Com esse objetivo, o Departamento Nacional de
Trânsito está desenvolvendo
esforços, com a Secretaria de
Segurança Pública, para a
implantação, em todo território nacional, de programas
que se possam traduzir na redução do número de nroubo/furto de veículos e cargas.
O escritor deu ênfase,
em suas propostas, a duas
preocupações que têm lugar especial no seu trabalho de lutador contra a vi )1 ê nc ia : a defesa do
equilíbrio ecológico, e a
criação de mecanismos capazes de eliminar da sociedade o que considera "uma
chaga vergonhosa", a violência contra a mulher.
"Dar um basta á violência é uma das mais urgentes tarefas do governo" reconhece Gabeira em seu
texto, e em seguida ...!erta,
preocupado em não criar
expectativas enganosas:
"O combate à violência,
como está proposta neste
plano, não é um remédio
definitivo, milagroso, para
resolver o problema da segurança pública no Brasil.
Não, ela só será resolvida
com a melhoria da qualidade de vida", concluiu o
escritor.
zação, já em curso, do Conselho Administrativo de Defesa
CADE —, ao
Econômica
qual caberá a fiscalização rigorosa dos crimes contra a
economia popular., e todas as
formas de abuso econômico,
também fatores de violência.
sobretudo se considerarmos
as imensas dificuldades por
que passa a maioria da população brasileira nesses anos
de crise.
Unia maior
integração entre
as secretarias
A partir de propostas da sociedade civil e dos próprios
secretários da Segurança Pública e da Justiça será estimulada a maior integração
entre as secretarias, numa
espécie de fórum de debate e
de troca de informações.
A repressão aos chamados
"crimes do colarinho branco", por exemplo, é prioridade ética. Os acusados deverão
ser presos preventivamente,
para evitar que dilapidem os
recursos desviados antes de
prestar contas à Justiça.
Essa proposta articula-se
com a reestruturação e agili-
anca: problema urgfnte
A indiscriminada impunidade dos criminosos sem antecedentes criminais tem claramente contribuído para o
aumento do nível de criminalidade, razão pela qual a chamada Lei Fleury deverá ser
refor .-talada.
Está sendo reativado o Conselho de Defesa dos Direitos
da Pessoa Humana, do Ministério da Justiça, que, em sua
nova fase, terá como norma a
publicidade em torno de suas
reuniões e da )puração das
denúncias que receber. O
Conselho atuará basicamente
contra a violência contra a
discriminaçãc e contra as
fraudes eleitorais.
Estão sendo criados também conselhos estaduais, ligados as procuradorias de
Justiça.
Antes de qualquer proposta
no campo da prevenção á violência, é necessário, entretanto, reconhecer o caráter
urgente do problema da
criança abandonada no Brasil. Uma das linhas mestras
para uma nova política será o
esforço permanente para evitar o contato do menor com
pessoas que já tenham cometido crime. Para isso, deverá
ser criado, nas grandes cidades, um plantão permanente
de assistentes sociais nas delegacias de Policia. A essas
assistentes sociais caberá
travar o primeiro contato
com a criança, orientando o
seu deslocamento de acordo
em o raso que a levou a ir
parar numa delegacia.
Nenhum menor poderá ser
mantido em dependências ¡ao!leiais comuns.
E começa a
atuar o Conselho
da Mulher
Insegura entre Inseguros, a
mulher brasileira é hoje,
principalmente nas cidades
maiores, quem menos desfruta o direito de existir sem medo. Espancamento e assassinatos contras as mulheres
vão-se sucedendo sem o mecanismo de controle polici
se revele capaz de contê-los
Na realidade, por dificuldades culturais, o próprio mecanismo de controle volta-se
contra a mulher, tendendo a
culpabilizá-la pela agressão
que sofreu.
A criação de uma delegacia
especializada em crimes contra a mulher, em São Paulo,
já foi um primeiro sentido de
aceitar o desafio que consiste
em garantir a circulação livre das mulheres pelas ruas
das cidades sem que sofram
nenhum tipo de agressão física ou moral. A criação de delegacias desse tipo em outros
Estados deverá ser estimulada
.. garantia desse direito às
mulheres, não pode passar
apenas pelo caminho repressivo, mas deve apoiar-se também no estímulo ao debate
airi~e~e~ameereemiene~e~
íi Insegura entre inseguros, a mulher
é hoje, principalmente nas cidades maiores, quem menos desfruta
o direito de existir sem medo 9,
6
jk
111SNÇA
UTIRÃO
DA VIOLÊNCIA
O plano de combate à
violência dará ênfase aós recursos humanos, aí incluindo-se a formação
e reciclagem de policiais
E RN /GETULIC GURGEL
Os•
•
Mulher: um conf. alho forte
publico sobre o assunto. Sera
necessária também a preparação dos policiais para que
se adaptem a uma nova realidade social brasileira — realidade onde as mulheres
incorporam-se, num ritmo
veloz, à força de trabalho.
Dentro desse quadro, o governo deverá diligenciar para
que as suas lideraneas no
Congresso Nacional apressem a tramitação e aprovação do projeto que cria o Conselho Nacional dos Direitos
da Mulher.
(O Conselho Nacional dos
Direitos da Mulher foi empossado pelo presidentt. José
Sarney no dia 10 de setembro
de 1985. Leia sobre as suas
atividades na página 12.)
As prisões,
escolas de novos
crimes
ea
O sistema penitenciário.
capitulo à parte na violência
urbana, vive uma crise sem
precedentes, expressa na superpopulação carcerária.
Com enorme freqüência as
penitenciárias e cadeias em
geral não correspondem ao
mínimo de dignidade que o
encarcerado deve ter. As pe
nitenciárias têm funcionado
menos como agências de recuperação social, mas sobretudo como escolas de criminalidade. Não recuperam e.
desgraçadamente, permitem
que os seus habitantes ganhem todas as condições para
retornar ao crime.
A opinião pública espera
que o go- ermo reconheça o caráter emergencial da crise do
sistema penitenciário e libere
as verbas necessárias para
Amo
debelá-la nos seus aspectos
governo para os projetos uo
mais agudos. O Ministério da
Mutirão da Violência estão a
Justiça está desenvolvendo
página 5.
esforços para viabilizar projetos, em todos os estados,
voltados para a construção,
reforma e equipamento das z
4
pe- ,enciárlas do pais.
instruções especificas estão sendo transmitidas ao sistema penitenciário para que
seja incentivada a ciação de
111111
programas que garantam, a
aa..niatst
médio prazo, a possibilidade
sai *soí dos presos desenvolverem
sua potencialidade de trabalho e a sua criatividade intelectual. Para isso, será facilitada a entrada nos presídios As pesquisas
de grupos religiosos e artísticos que pretendam estimular
sobre violência,
o desenvolvimento da personalidade e da capacidade
em atraso
criativa dos presos.
No Brasil, o encarcerado
No campo das pesquisas somédio tem menos de 25 anos, bre a violência, dentro e fora
é semi-analfabeto e sem pro- dos presídios, o Brasil
fissão definida. E claramente encontra-se em atraso,
o pobre que não encontra considerando-se a dimensão
mercado de trabalho na idade do problema. Nesse sentido.
em que procura, o que mais serão dadas instruções a reuma vez refere o problema partições como a financiadoeconómico como responsável ra de estudos e projetos, a FIpor parcela expressiva da NEP, e ao CNPq, Conselho
violência na sociedade brasi- Nacional de Desenvolvimento
leira.
Cientifico e Tecnológico, e às
Os recursos liberados pelo Universidades, para que in-
1
O seu automóvel
mais protegido
5
O Ministério ci Justiça assinou
em novembro, .1entro do programa do "Mutirão contra a Violência", convênios com os DETRANs de treze estados, no valor
de Cr$ 4 bilhões e 650 milhões. O
dinheiro destina-se à implantação
de sistemas estaduais de registros computadorizados de veículos automotores.
() projeto, denominado Renavan — Registro Nacional de veículos Automotores — tem por objetivo evitar o roubo e furto de veículos em todo território nacional co roubo/furto de automóveis é um dos grandes
contribuintes da violuicia urbana). Por esse sistema,
os cadastros existentes nos DETRANs serão interligados por computadores, agilizando-se, dessa forma, o
combate aos roubos e furtos. Atualmente, o cadastro
«riste em fichas, o que, além de tornar a busca do
veiculo morosa e difícil, não permite ao cidadão — em
caso de compra, por exemplo — saber se está adquirindo ou não um veículo roubado.
O dinheiro destinado aos trezes DETRANs ficou assim dividido em milhões de cruzeiros: Acre - Cri 150
milhões; Amapá - Cr$ 2.00; Bahia Cr$ 600; Ceará 300; Maranhão - Cr$ 650; Mato Grosso - Cr$ 300; Mato
Grosso do Sul - Cr$ 350; Pernambuco - Cr$ 809; Piauí Cri 300, Rio Grande do Norte - Cr$ 150; Rondônia - Cri
300; Santa Catarina - Cri 700; e Sergipe - Cri 200 milhões.
cluam o tema AO dia-a dia do
seu trabalho, integrando-o
num quadro de estudos sobre
a criminalidade e a crise da
gran cidade brasileira.
Estão prontos, e o Departamento Penitenciário Nacional — DEPEN, do Ministério
da Justiça, deverá submeter
proximamente à apreciação
da comunidade interessada
(policiais, educadores, administradores de presídios, juristas e magistrados), os primeiros estudos no gênero
comendados pelo Ministk o
sobre a população carcerária
de alguns Estados.
preciso reconhecer também que reduzir o fenômeno
da violência às suas raízes
materiais Seria, na realidade,
perder de vista a sua compleizidade. A produção de vidros.
audiovisuais, encenações teatrais, enfim, todas as formas
de comunicação que possam
acionar o debate público sobre o assunto, devem ser incentivados.
Existe quase um consenso
de que os meios de comunicação de massa vêm exercendo
um papel no estimulo sobre a
violência, mas esse quase
consen apoia-se em pesquisas
empiricas. Na verdade, não
se pode estabelecer rigorosamente uma relação mecânica
entre a programação dos
meios de comunicação de
massa e 1., escalada da violência. Dentro do espírito de respeito à mais ampla liberdade
de expressão, o governo deverá estimular o debate entre a
comunidarl, e esses meios d(
comunicaç,:io, visando a busca de um consenso e a ativação do autocontrole, fundamental numa sociedade democrática.
A violência
contra a natureza ff
condenada
O governo e a
sociedade no
Brasil estão
maduros para
incluir, na sua
pauta de combate à violência, uma severa condenação
dos crimes
contra a natureza, que acabam representando novas
ameaças aos direitos humanos fundamentais. Devastações criminosas de nossas florestas, como ainda acontecem em todo o pais, especial-
AGE NCIAFOLHA
Mai
A natureza, violentada
mente na Amazônia, níveis de
poluição ameaçadores, como
foram várias vezes registrados em Cubatão-SP, destruição maciça de nossa fauna,
como demonstra, por exemplo. a caça de jacarés no Pantanal de Mato Grosso, são
manifestações de violência
que precisam ser controladas.
Estados, a
União e municípios,
integrados.
O "Mutirão contra a violência" tem por orientação básica a idéia de que é indispens ável integrar, num esforço comum, os recursos da União,
dos Estados e dos Municípios
na concepção execução das
medidas destinadas a combater o crime e a criai um clima
de z nas cidades do país.
Um dos programas
relaciona-se diretamente
com reforma, construção e
equipamento de delegacias
de polícia, cadeias públicas,
fóruns judiciários, penitenciárias colônias agrícolas,
indústrias ou similares.
Outro inclui projetos destinados a tornar mais ágeis os
procedimentos administrativos do aparelho policial e do
sistema penitenciário, assim
como das articulações de anibos com os serviços judiciários dos estados
Incluem-se, nessa área, es
projetos de desenvolvimento
dos institutos de identifica ,:ão
e de criminalistica das secretarias de Segurança Pública,
com o fim de oferecer às
policias condições técnicocientíficas de atuarão.
Destaque partkular merece o programa de capacitação de recursos humanos, aí
incluindo-se a formação. o
tre'namento e a reciclagem
dos policiais, dos servidores
do judiciário nos estados e
dos agentes prisionais. assim
como a reestruturação das
carreiras, a melhoria salarial
e a reorganização das rotinas
de trabalho.
Um programa especifico
tem por objeto estimular a
participação de grupos comurutárioP, atentos à questão da
criminalidade e dos direitos
humanos, de sorte que possam contribuir para a melhoria dos serviços de segurança
pública.
O Ministério da Justiça ativara e ampliará a participação de suas entidades no mutirão: o Ministério Público, a
Consultoria Jurídica, os conselhos, o Departamento de
Policia Federal e os seus institutos técnico-científicos e de
ensino, o Dep..i.tamento Penitenciário Nacional, o Departamento de Assuntos Judiciários, o Departamento de Assuntos Legislativos, o Depa..tamento Nacional de Trf.nsito, a Fundação Petrônie Por(alia e a Empresa Brasileira
de Notícias.
A coordenação do muti -ão
se traduzirá, sobretudo, ao
contato permanente com as
secretarias de Justiça e de
Segurança Pública, os órgãos
da Magistratura, s procuradorias de Justiça, os juizados
de menores, as entidades privadas, os grupos comunitários, para o intercâmbio fecundo sobre os resultados
práticos dos programas.
•Para efeito de coordenação
dos diversos programas, foi
constituída, no âmbito da Secretaria Geral do Ministério
da Justiça (Departamento
Penitenciário Nacional ), uma
comissão Interdisciplinar que
contará. sempre que necessário, com o apoio das demais
áreas administrativas do Ministério.
Segurança nas ruas
Como serão
gastos os recursos
do mutirão
• Programa de reforma e
construção de delegacias de
polícia e cadelas públicas, a
serem executados a curto e
médio prazos pelas secreta-
MUTIRÃO
DA VIOLÊNCIA
O coordenador
Os aspectos institucionais do "Mutirão contra
um projeto ao qual o governo José
a Violência",
Sarney dispensa especial atenção, vêm sendo
coordenados por José Rosa Abreu Vale, um tranqüilo professor de sociologia, com cursos nas 1
universidades do Ceará, Estrasburgo e Paris.
José Rosa é também o diretos do Departamento
Penitenciário Federal do Ministério da Justiça.
"O Mutirão contra a Violência avivou na consciência nacional o quadro deprimente das prisões", costuma dizer ele. Os primeiros passos na
grande tarefa de montar o mutirão, José Rosa
começou a dar pouco mais de uma semana depois da posse do ministro Fernando Lyra: a coleta de subsídios que serviram de base à redação
do projeto.
Esses subsídios foram recolhidos em dezenasem horas de leitura e. principal
de entrevistas,
mente, em três rodadas de reuniões, com sacratarios de Estado, secretários de Justiça, juizes,
procuradores, psicólogos, sociólogos e outros estudiosos do terrível fenômeno da violência. Os
membros da Comissão Teotõrilo Vilella tainbém
enviaram contribuições.
1
rias de Segurança Pública
com o apoio dos governos federal e estadual e, sempre
que possível, também das
prefeituras e das comunidades municipais. O objetivo é
fazer com que essas delegacias não se dediquem apenas
á atividade repressiva, mas
atendam também a outras
necessidades da comunidade,
como: carteira de identidade,
carteira de habilitação, atenção a menores carentes e
orientação a família em dificuldades.
• Programa de equipamento dos órgãos policiais. Tratase de fornecer às delegacias
de policia e aos destacamentos das PMs viaturas e equipamentos de telecomunicações indispensáveis à eficácia
de sua atuação.
• Programa de cooperação
técnica da Academia Nacional de Policia (DPF/MJ)
com as academias de policia
dos Estados. A finalidade é
formar e reciclar instrutores
e professores de novos policiais.
• Programas de capacitação de recursos humanes das
policias estaduais: melhoria
das condições técnicopedagógicas das Academias
de Policia dos estados, atualização dos currículos de formação e treinamento de policiais.
• Programa de valorização
das carreiras policiais: estruturação de carreiras, melhoria de salários, reorganização
das rotinas de trabalho.
• Programa de cooperação
técnica do Instituto Nacional
de Criminalistica ( DPF/MJ )
com os institutos de criminalistica dos estados. Objetivo é valorizar os recursos humanos e melhorar a capacidade de investigação cientifica das policias estaduais.
• Programa de expansão e
integração com os estados do
Sistema Nacional de Informação Criminal e também de
cooperação técnica do Instituto Nacional de Identificação Criminal ( DPF/MJ ) com
os institutos de identificação
estaduais. Isso possibilitará
não apenas a modernização
dos institutos dos Estados
mas também a criação de um
cadastro nacional de informação. ao qual terão acesso
os órgãos policiais, judiciários e penitenciários do país.
• Programa de exp: asão e
articulação, com as secretarias estaduais de Segurança
Pública e o Ministério do
Exército, do Serviço Nacional
de Armas e Explosivos
( DPF/MJ ), para fins de registro de armas c do controle
de sua produção, comercialização e porte.
Uma melhor
articulação com
o Judiciário
Trata-se,
fundamentalmente, de desenvolver uma
série de projetos de cooperação técnica do
Ministério da Justiça com o
Poder Judiciário dos Estados
para a construção de fóruns e
a modernização de procedimentos administrativos relacionados com a atuação das
policias e dos serviços prisionais.
1) Programa de reforma
das penitenciárias; Programa de construção de colônias
agrícolas, indústrias ou similares; Programa de construção de casas de albergados;
Programa de construção de
centros de observação, destinado: a exames gerais e crim inológicos; Programa de reforma, construção e equipamento de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico;
Programa de equipamento de
colônias: oficinas profissionalizantes, máquinas agrícolas,
materiais didáticos, suportes
pedagógicos; Programa de
cooperação técnica com os
órgãos relacionados ao bem
estar do menor. Objetivo: a
melhoria do atendimento do
menor infrator.
-- Trata-se de apoiar e estimular as iniciativas desenvolvidas pela ccnunidade no
sentido de criticar e aperfeiçoar a participação do Estado
nos serviços policiais, judiciários e penitenciários.
— Apoio tawbém às iniciativas comunitárias de natureza social, religiosa e artística
destinadas a melhorar as condições de vida dos detentos e
as suas relações com a sociedade.
-- Apoio, enfim, e todo incentivo possível á atuação da
comunidade no que se refere
à reinserção social e profissional de ex-detentos.
-- Programa de pesquisa
sobre os mecanismos sociais
e administrativos de combate
à criminalidade (Policia, Judiciário, Sistema Penitenciário ).
— Programa de estudos sobre as atitudes e comportamento da população em face
da criminalidade.
— Programa de encontros e
seminários reunindo administradores de segurança pública, pro`essores, políticos, estudiosos e pessoas interessadas para avaliar os resultados das pesquisas e propor soluções inovadoras.
— Trata-se de aplicar, no
âmbito especifico da legislação penal, as reformas legais
promovidas no Ministério da
Justiça dentro do programa
"Nova Justiça".
O Ministério •-la Justiça tomará a seu cargo a tarefa de
construir toda ação que the
corresponda. Cabe agora dar
seqüência, nas áreas especifiças de atuação, a todos os demais programas e medidas
propostos para a solução do
problema da violência urbana. A natureza dos conflitos
no campo e sua especificidade farão com que ai sejam limitados os reflexos de uma
melhora do nível genérico de
segurança, devendo ser refletida em outro ,momento, e
dentro das suas particularidades, a questáo da violência
rural.
Com esse mutirão, o governo não pretende estimular a
ilusão de que estaria eliminando a violência do território nacional. Mas, reconhecendo suas causas sociais,
considera de seu dever iniciar
desde já, e concretamente, as
ações que correspondam à
sua responsabilidade.
ílí O Ministério c a Justiça tomará a
seu cargo a tarefa de construir toda a ação que lhe
corresponda no combate à violência 99
8
JUSTIÇA
wi
1
4,
MUTIRÃO
DA VIOLÊNCIA
Notícias contra o Brasil
Nn FI lInivorsal
(Venezuela),
uma denúncia de
discriminação
As populações negra e mulata do Brasil.
estimadas em aproximadamente 44 por
cento do total, são eus(' iminadas no mercado de trabalho. ganh sedo salários mais
baixos do que os pagos aos brancos. A denúncia é resultado de um estudo realizado
pelo Departamento Intersindical de E-latistica e Estudos Sócio-Econômicos
( DIEESE ). com sede em São Paulo.
(JLJ
E elas atingem
até a nessa economia.
Prejudicam o
turismo, principalmente.
As crianças
abandonadas,
segundo o Ará Times
(Coveite)
Atualmente, existem no Brasil 17 milhões de desempregados, numa população
ativa de 35 por cento do universo total. f)
estudo do DIEESE mostra ainda que nos
serviços da indústria de transformação os
negros e mulatos recebem Cr$ 2.5 mil cruzeiros por hora, enquanto os brancos ganham, no mesmo perlado, Cri 5 mil
(11/11/85)
Em São Paulo, a cidade mais industrializada e mais rica do Brasil, centenas de
crianças dormem todas as noites debaix •
de pontes, ou nas calçadas das rugis e praças. As autoridades locais dizem não existirem estatísticas, números exatos das
crianças abandonadas na grande metropole de quase 14 milhões de habitantes ( a
Grande São Paulo). A policia e as assistentes sociais concordam em um ponto: o número de crianças abandonadas está cres•
cendo, e aumentz o número de menores no
crime. "Eu roubo", disse um menino de 12
anos, (piando pe."guntaram-lhe o que fazia
na vida. O menino acabara de tomar um
banho na grande fonte da praça da Sé. a
catedral da cluade ( a praça é o lar de 20 a
30 crianças abandonadas). "Eu peço dinheiro, mas se as pessoas não me dão eu
roubo", completou o menino.
Durante os primeiros seis meses do ano,
cerca de 10.000 crianças, de 6 a 17 anos, foram apanhadas pela policia de São Paulo.
( 9/10/L5 ).
A violência
O lia Aretz
if•
A pesquisa, realizada durante vários
meses deste ano, em várias regiões do
pais, revela ainda que os Índices de desemprego são também maiores na população
negra do que na branca.
no campo, nas
páginas de °Ma
(Portugal)
Várias regiões brasileiras converteramse em cenários de guerra sangrenta não
declarada pela posse da terra, logo depois
que o governo do presidente José Sarney
anunciou o plano nacional de reforma
agrária. Grupos de camponeses vêm invadindo propriedades, enquanto os donos das
terras armam-se para impedir a ocupação
A lula é antiga e sempre provocou, pelo
menos, 100 mortos por ano, mas, com o
anuncio do plano de re'orma agrária, a
violência cresceu. O Estado ( Maranhão,
i• a selva
região de miséria, situada c
amazónica e o á; :io sertão ao Nordeste
brasileiro, transformou-se literalmente no
epicentro da guerra.
Esse epicentro esta, rr :is precisamente,
na região de G raJaU, a 500 quilômetros da
capital do Estado, São Luis. Nessa localidade, um capataz foi barbaramente assassinam) por 80 camponeses armados dc revólveres, facas e paus. A sua morte foi decidida num "tribunal popular".
Em represália. o fazendeiro teria ordenado um verdadeiro massacre contra os
camponeses. O número de vitimas do massacre é um tema polémico: o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais e os franciscanos
italianos, que têm as suas atividades na região, alegam que mais de 20 camponeses
foram mortos, mas a policia afirma que
encontrou apenas dois cadáveres. Um
franciscano afirmou que o linchamento do
capataz. foi "um ato de legitima defesa da
comunidade". 27/10/85)
JUSTIÇA
5
A tortura no pau-de-arara, denunciada pelo livro Brasil: Nunca Mais. da CNBB,
apareceu nas páginas do Tlempo (Honduras) e Jornal de Noticias (Portugal)
Mais luta
oA
por terras,
morta", vista
agra em La Hora
(Guatemala)
pelo .! ,tatesman
A luta por terras no Brasil convereu-se
em um banho de sangue. Os meios cie comunicação não titubeiam em afirmar que
"o Brasil está vivendo uma guerra civil
agrária". Somente nos estados do Pará e
Maranhão morreram 90 pessoas desde Janeiro de 1985. Essas cifras estão em um documento elaborado pelo Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário. A
região de maior número de conftltos no
Brasil está situada entre os rios Aragual
e Tocantins, ao sul dos estados do Pará e
Maranhão, e ao norte de Goiás.
Ao mesmo tempo em que a violência
aterroriza os fazendeiros. o secretário de
Indústria e Comércio do Paraná, Francisco Semeão Rodrigues Neto, anunciou que
irá ceder para a reforma agrária 57 mil
hectares que possui no Maranhão. Essas
terras, segundo denúncia de moradores da
região, foram cenário de uma matança de
22 camponeses, versão desmentida por Rodrigues Neto.
Ne Estado do Pará, a tarifa paga aos pistoleiros para matar os camponeses que
ocupam as terras dos fazendeiros equivale
„ aproximadamente, um salário-mínimo
em torno de 40 dolares (Cr$ 400 mil ). Os fazendeiros pagam um pouco mais pelo assassinato de um camponês que está na
condição de líder. A tarifa varia também
de acordo com a eficiência do pistoleiro.
(:93/10/85
Em Belo Horizonte, um prisioneiro espancado e, em seguida, estrangulado por
companheiros de ceia. Esse homem
tornou-se a IV vitima de uma macabro
protesto contra a superpopulação das prisões no Estado de Minas Gerais, segundo
policiais brasileiros. O preso assassinado.
Lafayete Ferreira, de 20 anos, que estava
esperando julgamento por tráfico de drogas, foi encontrado morto em sua cela, na
Delegacia de Roubos e Furtos, (, :rime,
segundo um policial, aconteceu assim: Edson Cunha, um companheiro de cela de Lafayete, aproximou-se por trás e o estrangulou com uma "teresa" ruma corda feita
de lençóis), enquanto outros presos
chutavam-lhe a boca e r estômago.
"loteria da
(índia)
Os presos, segundo o relato de outro policial. passaram a eliminar seus companheiros em luta contra a superpopulação
das prisões, que no Brasil é assustadora. O
problema de São Paulo é t, mais grave: a
sua Casa de Detenção, com capacidade para apenas 3.000 presos, abriga mais de
6.000.
•
Em São Paulo, em recente rebelião, oito
presos foram mortos e outros oito gravemente feridos durante uma rebelião na cidade de Campinas. A policia atirou nos que
ignoravam as ordens de rendição. A maioria das rebeliões vêm acontecendo em pequenas prisões. (4/6/85)
(Israel ) denuncia
contrabando
de bebês
A policia de fronteiras e o Ministério do
Interior descobriram, em Telavive, em caso de adoção de crianças brasileiras, depois de levantarem suspeitas de fraude e
falsificação de documentos. As suspeitas
surgiram quando, há duas semanas, de
sembarcou no aeroporto Ben Gurion um
grupo de cinco turistas brasileiros trazendo quatro bebes de 1 a 2 meses de idade, os
quais seriam adotados por famílias israe•
lenses. Em conseqüência da investigação
policial, suspeitas de irregularidades surgiram com respeito a outros casos de
transferência de bebés brasileiros para Israel.( 3/10/85 ).
Meninas
trocadas por ouro,
diz o
La Razoa
(Argentina)
um grupo que se dedica ao tráfico de
menores trocou por ouro, no Estado brasileiro de Rondônia, cerca de 50 meninas
adolescentes, entre 12 e 15 anos, segundo
um delegado de policia da região
fronteiriça com a Bolivia. As meninas,
diz ainda o delegado, destinavam-se a casas de prostituição da zona do garimpo,
(4/10/85)
e
Os diremos do homem
Em sua primeira reunião,
um dia depois de empossado
pela ministro Fernando Lyra.
em 10/12, o novo Conselho de
Defesa dor Direitos da Pes:-:oa Humana já rntrler:011 adotando urna nova postura: as
portas abertas. Agora. qualquer .idadão poderá assistir
a SUAS reuniões plenárias,
que nos governos anteriores
eram fechadas.
O CDDPH, único Conselho
do Ministério da Justiça que
tem na presidência o próprio
ministro, passará, em sua nova fase, a atuar basicamente
em três áreas:
-- Contra a violêncli
o
abuso de poder;
— contra a discriminação;
e
— contra as fraudes eleitorais.
O Conse".' além de investigar toda e qualquer denúncia de kao:a -.ão de direitos humanos --- adotando sempre
Ia a publicidade
como fi
em torno • denúncia, cor.. o
apoio da E..,. -esa Brasileira
de Noticias e da Imprensa
Oficial ( antes, a norma era o
sigilo) , terá também entre
as sua:; atribuições a de
acompanhar e exigir a agillzação de processos nessa
área da justiça.
A posse solene do novo
CDDPH, na sede do Conselho
Federal da OAB, no Rio de
Janeiro, aconteceu riam dia
histórico: a 10 de dezembro,
há exatamente 37 anos, a Organização das Nações Unidas
aprovava a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
No discurso em que saudou
os novos membros do
CDDPH, o ministro Fernando
Lyra disse que o Conselho é
"um instrumento de defesa
da sociedade civil". "Não se
trata", acrescentou ele, "de
um instrumento do Estado,
mas de uma ar:na da sociedade, para que o ( cidadãos lutem contra qualquer ameaça
á liberdade e aos direitos humanos".
A reabertura do Conselho,
segundo ainda o ministro
Lyra, é exigência do processo
de democratização da Nova
República. "E uma opção
política", acrescentou ele. "O
Conselho não cria direitos.
Sua função é divulgar. conscientizar, fiscalizar e conquistar novos padrões para os
direitos humanos".
Em seu discurso, Fernando
Lyra fez ainda um apelo para
que a representação da sociedade civil no CDDPH seja
ampliada, e o órgão torne-se,
assim, mais representativo
"e ganhe o apoio de amplos
setores da sociedade".
O CDDPH, na sua luta contra a violação dos direitos hu-
10
A solenidade de posse do Conselho: 0, 43/ RJ, 10 de dezembro. Nesse dia, e Deciareçio Universal dos Direitos Humanos estava oompietando 37 anos
manos, não tem poderes para
punir: a sua ação limitar-se-á
a encaminhar o resultado das
sindicâncias aos órgãos competentes. Mas terá uma arma
poderosa: a publicidade - o
poder de reunir em apoio ao
seu trabalho os meios de comunicação.
Em sua primeira reunião, o
CDDPH adotou também algumas provid,:nclas administrativas. Por exemplo: a partir de agora, serão realizadas
doze reuniões anuais, sempre
na segunda quinzena de cada
mês I antes, eram seis por
AGII /FIXIMOOCeg,
ano). E haverá outra inovação: a existência, em cada
um dos estados, de um procurador da República designado para cuidar especificamente da apuração de crimes
co itra os direitos humar-'s.
( A idéia do novo procurador
geral. José Paulo Sepúlveda
Pertence, começou a ser adoGala antes da posse do novo
'onseino).
O CDDPH também pretende. em sua nova fase, ampliar
os direitos humanos a serem
defendidos, uma vez que, no
atual governo, os direitos
politicos fundamentais estão
as: egurados e não existe
ma. a tortura r, presos politiLOS.
• Na Nova República,
pretende-se que a éntase à defesa dos direitos humanos seja centrada, principalmente,
na proteção dos di-eitos públicos e no controle dos abusos das policias civis e militares. A partir dai, como acont -ce na maioria dos paists, a
violação não será mais " J10lação política" e, sim, "abuso" das atribuições rotineiras
das autoridades.
AGtI/ JULIO
`Todos os homens nascem
livres e iguais em dignidade
e &reitos.
São dotados de razão e
consciência e devem agir
em relação uns aos outros
com espírito de fraternidade',
(Artigo ,V da Declaração Universal dos Direitos Humanos)
O CDDPH, ainda em sua
primeira reunião, aprovou,
por sugestão do seu vicepresidente, Barbose Lima Sobrinho, a reabertura do proces.: . em que é apurado o assassinato do jornalls'ia Paulo
Brandão Cavalcante, ocorrido em João Pessoa PB), em
13 de dezembro de 1984. Paulo
Brandão Cavalcante, diretor
do Correio da Paraíba, foi
metralhado à porta do
edifício do jornal. O crime
causou grande comoção em
toda a Paraíba. O jornal vinha sustentando, há meses,
uma campanha de denúncias
contra irr'gularldades administrativas no governo do Estado.
O Conselho de Defesa dos
Direitos da Peásoa Humana
recentemente empossado é
consti 'do pelos seguintes
merr
s ( além do Ministro
da Ju.. ,ça, seu presidente):
— Barbosa Lima Sobrinho,
presidente da Associação
Brasil( Ira de Imprensa ( seu
vice-presidente) ;
— Antonio Carlos de Almeida Castro, secretário;
— Embaixador Bernardo
Pericás Neto, Ministério das
Relações Exteriores;
- José Paulo Sepúlveda
Pertence, procurador-geral
da República;
— Benjamin Albagli, presidente da Associação Brasileira de Educação;
-- Geraldo Montedõnto Bezerra de Menezes, presidente
do Conselho Federal de Cultura;
Hermann Assis Baeta,
presidente do Conselho Federal da OAB;
— Senador Humberto Lucena, Uder do PMDB;
— Senador Murilo Badaró,
líder do PDS;
— Deputado federal Pimenta da Veiga, líder do PMDB;
--- Deputado federal Prisco
Viana, (ider do PDS.
jr,UNISS,
MileA
11131~~1111~,
TRÂNSITO
Um ano de conquistas
De março ate o fim do no.
AG IL
os dois órgãos do Ministério
da Justiça encarregados de
formular e executar a polit.ca
nacional de tráns to — o Conselho e o Departamento Nacional de Trânsito — tomaram várias decisões que vinham sendo adiadas há anos,
em decorrência de pressões
exercidas por diver.-,os setores.
"As pressões continuaram
a ser exercidas também agora, mas nós não recuamos —
e as decisões foram tomadas", comemora o advogado
Délio Lins e Silva, diretor do
Departamento Nacional de
Trânsito f DENATRAN ).A ele
e a Marcos Luiz da Costa Cabral, presidente do Conselho
Nacional de Trânsito t CONTRAN está afeta essa importante área do Ministério.
Uma das medidas reivindicadas há vinte anos por secretários de Segurança de todos
os estados brasileiros é a Resolução 659, que obriga, a partir de maio que vem, todas as
montadoras a colocarem o
numero do chassis em sete locais diferentes dos veiculos
novos. A medida facilitará o
combate ao furto de veículos.
Outras resoluções foram tomadas, como a criação de um
cadastro computadorizado ligando todos os Departamentos Estaduais de Trânsito — o
chamado projeto Renavan —
Registro Nacional de Ve.culos Automotores, reivindicação igualmente feita há quase
vinte anos. "Grandes passos
foram dados. Passaremos a
controlar melhor a frota, diminuímos o número de doeu=
mentos e tomamos algumas
medidas até de caráter social, corno a que permite a
conversão a diesel de motores
a álcool ou gasolina de veículos com capacidade de carga
acima de 545 quilos. Isso beneficia sobretudo os pequer rs
agricultores", observou Lins
e Silva.
O novo sistema de identificação dos veículos obriga as
In( :fiadoras a inscreverem o
número do chassis nos vidros a
dianteiro e traseiro, na coluna da porta lateral, motor,
bagageiro, soalho e no eixo
traseiro — e foi aplaudida por
diretores estaduais de trânsito e delegados titulares de delegacias de roubos e furtos de
todo o pais. Do mesmo modo,
JUSTIÇA
as autoridades do setor aplaudiram a implantação do Renavan, para o qual os governos anteriores negaram recursos que possibilitassem
sua criação. Na gestão do ministro Fernando Lyra, foram
liberados Cd 5 bilhões pr.ra • •
cão de todos Os documentos
em um denomia d do
Certificado de Registro e Licenciamento. "A priwipal
vantagem — observou o diretor do EihNATli AN — é que
serão dificultadas as transferências fraudulentas, pois o
único documento ne transferência será um recibo anex alie. ao novo documento, que o
Acre, Amapá, Rondônia, Cea
rã, Rio Grande do Norte .
Piaui, Pernambuco, Bahia.
Mato Grosso, Mato Grosso do
proprietário poderá guardar
em casa". Com ,1 novo documento, o proprietário poderá
escolher qualquer seguradora, no eis., de acidentes envolvendo 'erceiros.
Sul, Sergipe, Santa Catarina e
Maranhão, com a finalidade
de implantar o cadastro. Ivo
começo deste ano serão libe
rodos recursos para Rorai
ma, Paraíba e Alagoas, e co mo os outros estados restantes dispõem do sistema, em
maio deverá o^orrer a interligação. A Feu,. ão Nacional
de Seguros doou equipamentos, segundo observa Dello
Lins e Silva, e com a interligação "será possível identificai' imediatamente a origem
de um veículo. Assim —
acrescentou Lins e Silva — se
um veículo constar de um cadastro de carros furtados,
imediatamente será furtado". Por outro lado. o contribuinte também será beneficiado pela não exigência da
certidão negativa de furto e
roubo, durante a transferência do veiculo.
Outras Medidas — Além
disso na gestão do ministro
Fernando Lyra foi adotado o
instrumento padrão de libera-
Lins e Silva e a placa alfanumérica (abaixo)
I
ção de alienação fiduciát ia,
pois a inexistência de um documento uniforme proporcionava facilidades para adulteração. Ou si ja, alienações
fraudulentas. Em vigor desde
setembro último, o documento, em papel especial, dificulta esse tipo de fraude. Outra
medida, a vigorar em janeiro, é o documento único. No
J
sistema atual, o condutor di
veiculo tem que portar o rer
Mirado de registro de pio
priedade, guia: de recolhimen
to da TRU t agora substituida
pelo imposto sobre a propriedade de veiculo), e, em alguns estados. MC do documento de licerciamento. Porem, explica Lins e Silva,
com a inovação haverá a jun-
Era uma medida reclamada há mais dz: pinte anos. O Ministério da Justiça adotou-a
em 1985 para combater o roubo/furto: os auremOvels terão,
de agora em diante, o número dc chassis marcado em sc e lugares do seu corpo.
O DENATRAN ainda adotou a realização de blitz e
nivel nacional, a cada dois
meses, com a divulgação prévia para que os proprietários
possam revisar os seus veículos, c também criou uma certidão de baixa de veículos — o
que obriga á inutilização de
placas, do certificado de registro e número do veiculo fora de circulação e. portanto,
:,,tu uso indevido e padronizou o auto de infração —, o
que possibilitará. com o Re•
navan, cobrança de multas
c:are ai: unidades da Federação. O uso do cinto de segurança tornou-se facultativo.
de acordo com outra resolucão do DENATRAN.
Outra importante resolução, no entender de Lins e • silva. foi a adoção de um novo
sistema de placas alfanumérico, que possibilitará mais
de 110 m1lhões de combinações. evitando assim, por dezenas de anos. a duplicidade
de pia como ocorre no sistema atual. Com o novo sistema. o veiculo terá uma mesma placa durante todo o seu
período de vida útil, auxiliam
o assim, o combate ao furto
de carros. "Quando o veiculo
sair de circulação. o seu número sairá do sistema", informou Dello. A obrigatoriedade das novas placas será
apenas para os veículos novos
ou transferidos. pois tais despesas já são previstas pelo
proprietário. Mas cálculos
feitos pelos técnicos do DENLTRAN prevêem que, ao
longo de cinco anos, todo o
sistema coutará com as novas placas. "Se até lá houver
algum carro com placa do sistema atual, os próprios DETRANs .c encarregarão de
trocá-las, sem ónus para o
11
O Conselho Nacional dos
Direitos da Mulher, empossa •
do pelo presider José Sarney em 10 de setembro deste
ano, lançou em Brasilia, entre novembro e dezembro,
duas importantes campanhas
nacionais: urna de conscienti00 da mulher para a importância da futura Assembléia Nacional Constituinte; e
outra de ccmbate à violência
contra a mulher.
) O encaminhamento ao
ministro da Previdência Social, Waldir Pires, de sugest(;es para que seja implementado o Programa de Atendimento Integral à Saúde da
Mulher ( PAISM ).
As duas campanhas já começaram a ser levadas aos
estados pela presidente do
Conselho, deputada Ruth Escobar ( PMDB-SP). Para rea- O presidente
Sarney: um momento de grande significado para o Brasil
lizar debates sobre a Mulher
e a Constituinte, ela esteve
A agenda do Conselho para 85, um documento de 30 págiem Belo Horizonte (5 de dejaneiro prevê ainda os seguin- nas, o Conselho da Mulher
zembro), Juiz de Fora (6 de tes
eventos:
destaca os seguintes pontos:
dezembro) e Curitiba (17 de
1) A proposta, encaminhadezembro). O programa para
— Realização do seminário
janeiro de 1986 está sendo or- "A Mulher e os meios de co- da ao ministro da Educacno,
Marco Maçiel, para a realizaganizado. Nele, prevê-se o municação", no Rio.
lançamento da campanha nos
— Participação no Encon- ção de debates nacionais, no
tro Nacional da Mulher Tra- inicio de março, envolvendo
estadas do Norte e No 'deste.
balhadora, dias 17 e 18, em )toda a rede escolar de 19, 29 e
A campanha de combate, à São Paulo. Na ocasião será 3Q graus, sobre a condiçilo da
mulher na sociedade brasileiviolência contra a mulher, lançada a peçlquisa Memória
que também deverá ser ati- da Mulher Trabalhadora, en- ra.
2) A apresentação ao minisvada em janeiro de 86 ( a pri- comendada pelo Conselho.
tro do Trabalho, Almit Pazmeira reunião será em Impe— Participação no seminá- zianotto, de projeto de lei que
ratriz, no Maranhão) contapropõe a alteração dos artirá, segundo Ruth Escobar, rio sobre "Mulher no camgos da CLT referentes a crecom o apoio de farto material po", em São Paulo.
No relatório que elaborou ches para os filhos de trabade comunicação: filmes,
lhadores.
viders, livretos, cartilhas, sobre as suas atividades em
além do levantamento de material sobre a violência contra
a mulher, para que seja formado um "dossiê da Impunidade". Encontros palestras e
cursos deverão ser realizados
em diversos estados.
4 ) A conquista da Resolução 619/85, assinada dia 10 de
dezembro pelo presidente do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Nela, o BNDES determina
Rua só terão apoio e financiamentos as empresas que
apresentarem comprovante,
expedido pelas delegacias regionais do Ministério do Trabalho, de que estão cumprindo a legislação referente à
instalação de creches.
5) Encaminhamento ao ministro da Reforma Desenvolvimento Agrário, Nélson
Ribeiro, de proposta para que
seja incluída no Plano Nacional de Reforma Agrária a garantia de que os títulos de propriedade distribuídos sejam
concedidos nominalmente ao
casal, "não importando seu
estatuto conjugal legal".
O Conselho Nacional des
Direitos da Mulher merecei
ao ser empossado, solene-
O discurso do presidente foi
antecedido pelo do ministro
interino da Justiça, José Paulo Cavalcanti Filho, que considerou o momento de "alta
significação histórica para todos os brasileiros, homens e
mulheres".
A deputada Ruth Escobar
fez, ao ser empossada como
presidente do Conselho, um
relato das latas das mulheres
que, sege rido ela, "vêm de
urna lor .0 noite de silêncio".
E lembiou que a grande força
das mulheres brasileiras são
as suas consciências. "Nossas consciências começaram
a acordar", comemorou ela.
O Conselho Nacional dos
Direitos da Mulher é composto por Ruth Escobar (presidente), Ana Montenegro, Benedita da Silva, Carmem Barroso, Hildete Pereira de Melo, Jaquelire Pltanguy, Leila
Gonzalez, Maria da Conceição Tavares, Maria Elvira
Salles Ferreira, Marina Bandeira, Marina Colassanti,
Nair Goulart, ..Mair Gomes,
Rose Marie Mui aro, Ruth
Cardoso, Sonia Germano e Tizuka Yamasaki e tem três suplentes: Margarida Genevois,
Maria Betânia Meio D Avila e
Maria Lúcia D'Avila Pizolanti.
"E nossa intenção também
incentivar a criação, em estados e municípios, de novas delegacias da mulher", anuncia
Ruth. Essas delPgacias, segundo ela, passariam a realizar trabalho conjunto com outros órgãos, mantendo registro próprio de ocorrências,
para que seja possível a avat,ação da violência contra a
mulher. O Conselho .er também que o atendimento de
mulheres nos IMLs ( Institutos Médicos Legais) seja feito
por médicas, em plantões de
24 horas.
Elas sa-o a
metade do céu
Raul Pederneiras !RivistaOn-F on, 1914
mente, no Palácio do Planalto, uma saudação especial do
presidente Sarney. "O governo federal", disse ele, "ao dar
posse a este Conselho, ultrapassa em multo o gesto de
simples rotina administrativa para configurar um momento histórico de grande
significado para o Brasil". O
presidente afirmou ainda, em
seu discurso, que a crioção do
Conselho significava não apenas "o reconhecimento da
verdade de que as mulheres
são a metade do céu, mas de
que devem ocupar esse espaço no gozo pleno de seus direitos essenciais".
Presidente José Sarney
99
Entorpecentes,
uma nova política.
'ferio Lins e Silva
António Cama de Moram
Luiz Felipe
O novo Conselho Federal de Entornecent
(CONFEN) agora goh a presirle-m. urs rio
advogado Técio Lins e Silva, tem uma proposta a orientá-lo: discutir com a sociedade
e sonhe •er bem a problemática da droga no
se estabelece: uma política
Brasil.
ade.qu,,
lidade brasileira.
empossado no dia 31/7.
OC
Nesses ps."lj., . ases de atividade, os seus
?,2 membros marcaram uma nova posição:
(ratar a droga de forma aberta, calando
condições para mudanças profundas na legislação. Seu principal objetivo: proteger o
pais, para que ele não se torne alternativa
viável dos produtores mundiais de entorpecentes. "Estamos quebrando tabus r!
aprendendo a falar de drogas de uma maneira séria, mas descontraída, multo consciente de que é preciso acabar com o discurso odioso, repi acs voe violento, feito em
nome de uma suposta prevenção", diz Teclo Lins e Silva.
A nova direção do CONFEN nãe acredita
na repressão e na fiscalização se não houver, também, uma prevenção eficiente. Isso, porque, segundo Lins e Silva, o Estado
deve ser capaz de prevenir, ou então estará
falhando em seu papel mais importante.
Ele lembra que as campanhas agressivas
contra as drogas não deram certo no mundo Inteiro, pois "não é o terrorismo do discurso que faz com que as pessoas se conscientizem, o que nós queremos é resgatar
essas pessoas, mostrar que elas têm com
quem com ersar".
Deste a sua primeira reunião, o novo
CONFEN está trabalhando integrado com
a politica nacional de saúde, de saúde mental e de educação, através dos seus conselheiros Domingos Bernardo G. da Silva Sá,
suplente da prt, idência; António Carlos de
Moraes, vice-presidente, e Oscar Andrade
Mota, suplente; os três representantes do
Ministério da Fazenda Heitor Costa Júnior
( titular ), Nelio Roberto Seidel Machado
( suplente), Luiz Francisco da Silva Carvalho Filho (titular). Durval Figueira da Silva Filho (suplente), representantes do Mi,iistério da Justiça; Cláudio de Pádua Macieira (titular), Evaldo Gomes Leite Vieira
( suplente), representantes do Ministério da
Saúde; Regina Coeli Nogueira ( titular),
Luis Lindenberg Farias (suplente), representantes do Ministério da Educação; Sérgio Dario Selbel (titular), Luiz Augusto Brites Villano (suplente), representantes do
Ministério da Previdência e Assistência Social; Bernardo Pericás Neto ( titular), Carlos Sérgio Sobral Duarte suplente), representantes do Ministério das Relações Exteriores; Paulo Gustavo Magalhães Pinto ( titular ), Sérgio Sakon ( suplente), representantes da Policia Federal; Luiz Felipe Moreira Lima (titular), Suely Rozenfeld ( ru'alente), representantes do órgão de VigiMicta Sanitária do Ministério da Saúde;
Paulo Ousia -7;
Sergio 8elbe
Regias Nogueira
de drogas que provocam dependência. "IsIsac Germano Karniol (titular), Hun .rto
so é fantástico!, festeja Lins e Silva. Pela
Vicente de Araújo (suplente), repre—
primeira vez, o Conselho Federal de Entortes da Associação Médica Brasileira.
pecentes toma uma decisão jurr,o como o MiAlém de buscar junto á sociedade o conistério da Saúde nessa questão, e é bom
nheçimento real do problema, o CONFEN
destacar que a droga licita, que se compra
está investindo em pesquisas. Um estudo
na farmácia, é o segundo problema brasiepidemiológico, financiado pela UNFDAC
leiro nessa área. O primeiro é o álcool, o
— Fundo das Nações Unidas 1. ara o Controterceiro a maconha e o quarto a cocaína",
le do Abuso de Drogas -- vai dar um diagcompleta o presidente do CONFEN.
nóstico da real situação brasileira sobre
O artigo 12 da Lei 6.368, de 1976, define as
quais drogas são mais msumidas. quem
condutas do usuário e do traficante de ensão esses consumidores e o que se produz
torpecentes em 18 verbos: importar, exporaqui. As universidades também serão entar, remeter, preparar, produzir, fabricar,
volvidas em outros projetos de pesquisas,
adquirir, vender, expor, oferecer, fornecer,
para que se conheça, cientificamente, toda
guardar, transpor bar, trazer consigo, ara estenção do problema.
mazenar, prescrever, ministrar ou entreO Brasil figura atualmente na rota do
gar. Em qualquer desses casos, a pena pretráfico de entorpecentes e é por esse camivista é de três a quinze anos de prisão.
nho que o CONFEN entende que se deva coA definição, segundo Lins e Silva, está ermeçar a repressão: impedir que a droga en
rada na lei porque "iguala por baixo quem
tre no pais. Para isso, sua ação também esoferece um cigarro de maconha e quem
tá voltada para o campo continental e muntransporta uma tonelada de cocaína". Padial Em Roraima, por exemplo, foi realira corrigir essa distorção. Lins e Silva enzada uma reunião com autoridades da Vetende que é necessária uma reformulação
nezuela, mobilizando governos, batalhões
na legislação, que estabeleça penalidades
de fronteiras e policia federal. Em
adequadas a cada tipo de contravenção. E
Brasília, pequenas comissões internaciolembra também que o terrorismo penal é
nais vêm discutindo e firmando acordos de
cooperação para deter o narcotrafico. Na
uma maneira de desmoralizar a lei. Se a
pena for exagerada, para mais ou para mereunião participou de maneira de stacada,
revelou sua politica e seu presidente foi
nos, ela se desmoraliza. "Se para mais o
eleito vice-presidente da conferência.
juiz perdoa; se para menos, não pune o culOutra área — a ; rapêutica — também
pado", observa o presidente do CONFEN.
tem merecido a atenção do Conselho, me
Lins e Silva vem declarando que para
está apoiando o desenvolvimento de projemudar tudo isso "é que F.brimos o debate, e
tos junto a centros de pesquisa e tratamenvamos montar comissões em cada um dos
to de dep,mdentes. No Rio, na Bahia e no
estados, para esclarecer e ouvir opiniões. O
Recife, o trabalho já começa a apresentar
CONFEN quer falar com todo mundo, disos primeiros resultados.
cutir drogas à luz do dia sem cochichos. O
Lins e Silva destaca um outro ponto da
Conselho tem dignidade, competência e sabe conviver com os constrastes. Somos toatuação do CONFEN: a fiscalização. Nessa
dos demos ratas militantes".
área o Conselho está trabalhando junto à
Divisão de Medicamentos do Ministério da
Para Teclo Lins e Silva, hoje o Conselho
Saúde para reformular a portaria do DIFederal de Entorpecentes "tem poder de
fogo e credibilidade. R um colegiado que
MED, órgão que controla os medicamentos. A diretoria do DIMED, que faz parte do
deu certo e não uma comissão de notáveis".
CONFEN, está ela 'ando uma nova lista
"Estamos discutindo com a sociedade para conhecer bem
a problemática da ci oga no Brasil e estabelecei'
uma política adequada à realidade do país
9,
Lu," ilgit
i
13
ADEUS,
CENSURA.
PROIBIDO?
(Vamos discutir.)
o Teatro Casa Grande,
na zona Sul do Rio de Janeiro, viveu uma noite
especial — a noite de 29
de julho de 1985: o ministro da Justiça, Fernando Lyra, recebeu das
mãos de um grupo de intelectuais e artistas as sugestões para
a revisão da Lei de Censura. Os cartazes e faixas que ornamentavam o auditório, com os seus mais de 700 lugares ocupados por escritores, cineastas, artistas de teatro e cinema, músicos e compositores, anunciavam um
tempo: adeus, censura, era a tônica das mensagens.
Estavam presentes também, compondo a mesa que dirigiu os trabalhos, entre outras autoridades, o ministro da Cultura, Aluisio Pimenta, e
o vice-governador fluminense, Darcy
Ribeiro.
A comissão que reuniu as sugestões
para a revisão da Lei de Censure convidada para esse trabalho pelo ministro Fernando Lyra, logo depois da sua
posse, era constituída do professor e
jornalista Pompeu de Souza (presidente), a cineasta Ana Carolina, o
compositor Chico Buarque de Holanda, o esçritor Antonio Houaiss, o teatrólogo Dias Gomes, o cartunista Ziraldo e a representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
( CNBB 1, Terezinha Martins Costa.
Eis as suas principais sugestões:
I — A extinção do Conselho Superior de Censura, para dar lugar ao
Conselha Superior de Defesa da Liberdade de Expressão. Esse novo
Conselho seria integrado por dois representantes (um efetivo e um suplente) de cada uma dessas entlda-
14
3 — As diversões e espetácOos públicos são livres ou inadequados a menores de 12 ou 14 ou 16 ou 18 anos de
idade.
4 — Os orininals de peças teatrais,
de textos para apresentação musical,
de textos para circos ou quaisquer outras apresentações públicas, os textos
de novelas e apresentações radiofõnicas. ielevisivas ou de telecomunicação de massa não precisam ser remetidos previamente à Divisão d Classificação das Diversões e Espetáculos. Não haverá certificado de censura.
5 —. A revogação de todas as leis e
disposições sobre ewsura a diversões
e espetáculos públicos.
6 Os filmes destinados a exibição
em salas de projeção deverão ter cópia enviada à Divisão de Classificação para recebimento de certificado
CENSURA
liberatório.
E N SURA
7 — Para a exibição de programas
de televisão e radiodifusão, ou quaisquer meios de telecomunicação de
massa, as faixas etárias corresponderão a uma escala de horários, revendo os exiNdores informar o público,
antes da piJgramação, a sua classificação etária e horária
8 — As letras de músicas não neces, 29 da Julho: a grande feita do " adem e, cenoura"
sitam,ser enviadas à Divisão de Clasdes: a) Conselho Federal de Cultura; ração Nacional dos Radialistas; ) re- sificação, assim como também os texb) Conselho Federal de Educação; c) presentação dos sindicatos estaduais tos de propaganda, as letras de coConselho de Reitores das Universida- de música; k Conselho Nacional de merciais musicados. Os produtores
des Brasileiras; d) Ordem dos Advo- Auto-Regulamentação Publicitária; serão responsáveis pelos seus textos.
gados do Brasil; e) Associação Brasi- 1) representação dos sindicatos esta9 — Os comerciais de rádio, de TV,
leira de Imprensa; O Academia Bra- duais de artistas e técnicos em espe- de cinema, de teatro, de circo e de
sileira de Letras; g) Sociedade Brasi- táculos de diversão pública.
apresentação pública em geral deleira de Autores Teatrais; h) Associa2 — O Conselho criará o seu próprio vem obedecer aos critérios do regulação Brasileira de Cineastas; O Fede- regimento interno.
mento de classificação.
10 — Todo cidadão tem o direito de
reçorrer ao Conselho Superior de Defesa da Liberdaue de Expressão, na
forma dos cod'gos vigentes e das leis
de classificação das diversões e espetáculos públicos, quando sentir-se
ofendido por classificação espontânea
ou da Divisão de Classificação.
As sugestões recebidas
pelo Ministério da Justiça foram publicadas no
Diário Oficial da União.
que passou a receber novas contribuições para a
revisão da Lei de Censura. Com base nesse universo de sugestões é que está sendo
elaborado o texto do anteprojeto a ser
encaminhado até o final de janeiro de
1986 ao presidente José Sarney. O ministro Fernando Lyra, pessoalmente,
tem manifestado a opinião de que a
censura deveria ser retirada das
mãos do Estado e, se possível, democratizada ao máximo. "Na medida do
possível, a censura deveria ser exercida pelos próprios cidadãos", advoga o ministro.
ADEUS, ADÉUS,
CENSURA.
ENSUR
juglio
•
CRUvIE &PRISÃO
A pena, humanizada.
O Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária, empossado em 11 /11
pelo ministro Fernando
Lyra, t•?.nt diante de si um
grande desafio: reformular
as legislações penal. proces
suai penal e penitenciária.
O Conselho tem ainda outras tarefas de igual inportâneia:
- Propor diretrizes da
politica criminal quanto à
prevenção do delito e à execução das penas e medidas de
segurança;
— promover uma avaliação periódica do sistema criminal existente. para
atualizá-lo;
-- estimular e desenvolver
pearilsas criminelógicas;
— estabelecer critérios para a realização da estatística
criminal e, também. shgerir
as metas prioritárias da
política criminal e penitenciária.
E terá ainda a monumental
incumbência de reformular a
Lei de Segurança Nacional e
a Lei de Imprensa.
Essa difícil missão está nas
mãos de Evandro Lins e Silva
(president2) Antônio Evaristo de Moraes Filho, Elizabeth
da Cunha Sussekind, Edmundo Alberto Branco de Oliveira, Jair Leonardo Lopes, Marina Marigo Cardoso de Oliveira. ~Ma Muricy Machado Pinto, Nilzardo Carneiro
Leão, Paulo Roberto de Almeida David, Paulo Sérgio de
Moraes Pinheiro, René Ariel
Dotti. Ruy de Costa Antunes,
e Vanda Menezes Rocha.
Em seu discurso de posse, o
jurista Evandro Lins e Silva
destacou que o Conselho irá
"não apenas traçar diretrizes, mas também inspecionar
e fiscalizar os estaoelecimentos penais e, atá, tomar providências em caso de violação
das normas referentes á execução penal, bem como representar à autoridade competente para interdição de estabelecimentos penais". Em
tom descontraído, Lins e Silva afirmou ter "receio de que
a norma aplicada com rigor,
viesse a fechar quase todas as
prisões do pais..."
Lins e Silva fez ainda uma
promessa: promover, rapidamente, um encontro do Con•
selho com todos os juizes de
execução penal do país. De
fato, duas semanas após a
sua instalação, o Conselho
reunia em Brasília os juízes
de execução penal das Capitais, no sentido de conhecer
os resultados da aplicação da
Lei de Execução Penal em viLgor.
jUSTIÇA
Os membros do Conselho Penitenciário posam ao lado do
ministro Fernando Lyra e do entilo procurador geral da Justiça Militar,
George Tavares, após a sua posse. George Tavares (1),
Vanda Menezes Rocha (2). Niizardo Carneiro Letio (3),
Marina Marigo (a), Evandro Lins e Silva (5), Ruy da Costa Antunes (6),
Fernando Lyra (7), António Evaristo de Morais Filho (8),
Elizabeth Sussekind (9), Paulo Roberto A. David (10),
Edmundo Alberto B. de Oliveira (11), Jalr Leonardo Lopes (12)
Marilla Muricy (13). Paulo Sérgio Pinheiro (14) e René A Dotti (15).
No dia seguinte, 29 de novembro, os membros do Conselho chegaram às seguintes
cone!'...wes:
O As atuais dificuldades
para a Implantação da nova
legislação devem ser superadas com o recurso á imaginação criadora dos seus aplicadores com apelos às autoridades e á comunidade;
2) E necessário a construção de mais casas do albergado e de outros tipos de estabelecimento penal;
31 E preciso promovei' entendimentos entre as autoridades federais e estaduais para o fiel cumprimento da nova legislação penal e penitenciária.
Por sua vez, os juízes apresentaram as seguintes conclusões:
1 I Criação dos Juizados de
Execução Penal com exçlusividade de competência;
21 Autonomia
administrativo-financeira do
Juizado de Execuções Penais;
31 Adoção de prisão domiciliar, em casos de inicio do
cumprimento da pena em regime aberto, inexist.am a casa do Albergado;
41 Providências para o melhor aparelhamento dog
atuais Juizados de Execuções
Penais;
S1 Uniformização da no§
meiclatura do Juizado, que
deve ser de Juizado de Execuções Penais e Corregedoria
dos Presídios;
t. 1 Fixação de prazo iogal
para proronciamento do Conselho Penitenciário local, sob
pena de julgamento indepen-
dentemente de parecer;
7) Reivinvindicar providências urgentes por parte do Po
der Executivo, os Estados e a
Uniáo, no sentido do atendimento das medidas previstas
na Lei de Execução Penal;
O) Criação da Associação
Nacional de Juizes de Execuções Penais e Corregedoria
de Presídios.
Hoje, segundo o presidente
do Conselho Nacional de
Politica Criminal e Penitenciária, a política criminal
orienta-se "no sentido da descriminalização e da desjudicialização". Segundo Lins e
Silva, é preciso conter ao máximo o sistema punitivo do
Estado. Outros mecanismos
devem ser adotados para as
condutas anti-sociais que podem ser reprimidas sem o
emprego da prisão. "Nin-
guém contesta que o atual sistema penitenciário abriga,
seletivamente, os pobres e os
desassistidos", diz Lins e Silva.
O ministro lembra que, nos
grandes centros, os presos
são amontoado em xadrezes
imundos ou em penitenciárias que são também verdadeiros "depósitos", sem os
mínimos requisitos necessa
rios para o trabalho de ressocialização. "A solução não
é a cadeia. A solução não está, nas prisões. A solução está
em se encontrar medidas alternativas. E claro que não
estamos pregando o imediato
fechamento das prisões. O
que estamos preconizando é a
busca de novas alternativas
para a pena de prisão", conclui Lihs e Silva.
15
‘‘ O Brasil é umpaís sofrido, espoliado,
mas é um país com um grande futuro. O futuro do
Brasil está na terra, na sua terra
A CONSTITUINTE
ÉA Constituinte não
um ponto de chegada.
Na verdade, ela é
o início. É um
ponto de partida,'
De um artigo publicado no
Diário de Pernambuco, em
12/09/85
Um processo Constituinte é motivo
de orgulho cívico e existencial para a
geração que vive o privilégio de dele
participar. Principalmente agora,
quando, com uma nova Constituição,
teremos também um momento de resgate da cidadania. E preciso que todos
e cada um, (lotados de espírito público,
preparem-se para participar do debate.
O principal papel de uma Assembléia
Nacional Constituinte não se esgota nela mesma. Ao contrário, está no processo político-social que deflagra, no
sentido de recuperar a consciência da
cidadania, através de um amplo debate
educativo, que leva cada cidadão ao
reencontro consigo mesmo e com a sociedade. Nesse processo, é preciso bom
senso e inteligência, pois a sociedade é
forte mas, infelizmente, não está ainda
suficientemente organizada.
Devemos ter claro também que uma
Assembléia Nacional Constituinte, encarregada de elaborar uma nova Constituição, não significa um ponto de chegada. Na verdade, é o inicio, um For nto
de partida.
Soube juntar os esforços de milhões para a Nerculea tarefa de efetuar a mais
difícil de todas as transições. Tancredo
Neves prestou à Nação um serviço que,
sem eie, teríamos levado anus e mais
anos para alcançar.
O prodigioso exemplo que nos legou
tem como resul' ado mínimo ode impedir nosso imobilismo, de obrigar-nos a
não desanimar.
A VIOLÊNCIA
L á Há líderes políticos
exigindo a pena de morte.
Para esses, o problema
da fome resolvo-se
é matando os pobres
"
De um discurso para gfizes e
curadores de menores, em
Porto Alegre, 17/06/85
nos sair para a aventura das ruas, que
só podem oferecer a delinqüência e a
prostituição como recursos de sobrevivência. Em lugar de essas elites buscarem, nas impreseindivt's reformas
econômicas, que nos possibilitam dar
pão e letras para todos — como queria
o presidente Tancredo Neves -- o remédio para tais males, pregam ao contrário, o uso da violência. E espantoso
que haja lideres políticos — e os há -reclamando da pena de morte como
instrumento de segurança dos poderosos contra os pobres. Para estes senhores, o problema da fome se resolve a
bala. Como advertia o grande líder
Tancredo Neves, é muito mais fácil entregar ferramentas aos homens do que
armá-los.
O NOSSO POVO
6‘ Este país dispõe de
tudo para resolver as
Dirijo-me a um auditório afeite aos
questões fundamentais de
mais dramáticos problemas sociais do
seu povo. Um povo
Brasil, que são os da infância e da
família. Os números que nos alarmam,
que começa a despertar
parecem não sensibilizar as acomodadas elites de nosso pais. Segundo estiDe um discute:, ;ara achomativas recentes, somente nas grangados, no Rio, mi 7/ Ellotr,
des cidades brasileiras há cinco milhões de crianças abandonadas. Os laO Brasil é uni pais scfrido, espoliado,
res se desfazem, e os pais e mães, tão mas é um pais com um grande futuro.
abandonados como seus filhos, vêem- O futuro do Brasil está na terra. Está
"
na sua terra. Na terra ás vezes sofrida
ás vezes sonhada, ás vezes de luta, ma
a terra que gerou nossa riqueza, quan
do transformada pelo suor e sacrific
dc milhões dc trabalhadores.
Nunca foi tão difícil a situação de todos os brasileiros. A carestia, a pobre za, a violência, nas cidades e no campo,
as dívidas, tudo faz com que fiquemos
preocupados. F, para todos esses problemas, temos duas únicas soluçõeS
que, feliimente, estão ao nosso alcance: terra e democracia. Porque sem democracia o povo não vai conseguir terra. E sem usar a terra, sere: produzir
comida, nenhuma democracia se sustenta.
A solução é a democracia onde os homens possam falar, como nesse congresso, e juntar suas forças para agir
em beneficio do povo e do pais.
A solução é a terra para ser trabalhada e produzir tudo aquilo de que o povo
precisa. E a terra só será obtida através da luta da democracia e da reforma agrária.
ABRIL PRESS
eNt ALV ARO DE BARROS
TANCREDO NEVES
iá
O exemplo que 6iI3 nos
legou impedirá o
nosso imobilismo. E vai
também obrioar-nos
a nunca des3nimbr
99
De um discurso na cidade
de Uberaba (MD). 13/05/85
A luta pela igualdade entre todos os
brasileiros perdeu em Tancredo Neves
o seu maior aliado. Mas fortaleceu-se
com o sacrifício de seu grande líder,
consolidando o comp:omisso que selou
a aliança política de maior amplitude
já vista no Pais.
Sem ter conseguido .exercer o poder
que lhe foi delegado pela unan:midade
da Nação brasileira, Tancredo deu
inicio a uma primorosa construção
política que o enquadra, indiscutivelmente, na galeria dos nossos heróis nacionais. Como Zumbi, lutou, sacrificouse pelo seu povo, empenhando-se de
igual forma pela redenção dos oprimidos.
Como poucos, nosso presidente soube
compreender esta Nação, apaziguá-la
e Irmana-la na luta por melhores dias.
JISTIÇA
• Á4,
Uma entrevista coleti• e, em 8;11
ase no Ministério da Justiça, em 15/3/85
UM diecra•so em Recife, em
Reunido com a comias/o da censure, em 291'
o. instimacao da Comlaallo da Constituinte, em 3/9/85
12111
discurso -
‘4 A censura é inadmissível do ponto
de vista de uma ética mais alta. É direito dn homem saber
e poder dizer todas as coisas 99
IBN , MARCIO ARRUDA
A CENSURA
íí A censura deveria
ser retirada da
administração pública.
Mais: deveria ser
oasrentralizaaa ao máximo.
9,
De um artigo publicado na
Folha de S. Paulo, em
5110/85
Há responsabilidades sociais, e a
censura é uma delas, que deveriam ser
retiradas da administração pública, e
descentralizadas ao máximo. A censura está sempre associada a dois valo- Uma solenidade no Palácio do Planalto, em 518
res extremamente subjetivos, que são
a inocência e o pudor, um dependendo ,
do outro. O que uma determinada co- g
,munidade permite sem restrições, a (cte
outra Peta em nome da moral. Um ado- ()
lescente de dezesseis anos que viva na
Região dos Jardins, em São Paulo, está
protegido pela experiência — a ele não
impressionarão certas cenas de violêneia, e certamente não se chocará ~bem com a ousadia de cenas de sexo
numa novela de TV. O mesmo não ocorrerá com um jovem da mesma idade,
se ele viver no agreste pernambucano.
Da mesma forma, a violência da fome
(crianças . etirundo restos de alimentos do lixo, por exemplo, como se vê
diariamente na praia de Piedade, no
Recife) é encarada com naturalidade
pelo nordestino da periferia, enquanto
choca o jovem das áreas urbanas privilegiadas.
FRN
SIMPOSIO MUITIIIISCIPLINAR DE ESTUDOS
SOBRE A
Um simpósio em Porto Alegre, em 18/6
REFORMA AGRÁRIA
A IMPRENSA
"A terra somente será
‘‘ Não existirá jamais
obtida pelos camponeses
E com uma reforma agrária
O plano do mutirão da violenta, em 5/8
9,
De um discurso para trabalhadores rurais, BrasIlia,
25/05/85
A Constiinieão, segundo Frei Caneca, é a "ata ao pacto social, que entre si
fazem os Individuos, quando se associam para viver em sociedade". Um
outro autor brasileiro, não menos tiostre, considera uma nova Constituição
"o acontecimento de maior violência
na história de uma nação". Porque a
sacode, porque a revolve, porque a faz
renascer. Pois, senhoras e senhores,
estamos diante deste momento: o Brasil desperta para a sua fundação.
O inesquecível presidente Tancredo
Neves sustentou, em um de seus famosos discursos: "O povo é a substância
da República, e a República deve, pois,
ser o compromisso fundamental do 1;8lado para a solução dos problemas do
povo".
Este pais dispõe de tudo para resolver as questões fundamei.tals de seu
povo. Dispõe de terras, fáb iças, recur-
16/17
‘‘ Um homem comprometido
democracia plana uru umas
através da luta da
democracia.
JOSÉ SARNEY
sos naturais, universidades, cientistas,
artistas, empresários, sindicatos. E começa a ter o que lhe faltava: o próprio
povo acordando para mandar no seu
destino.
Vivemos um momento de transição,
no qual inegavelmente as elites políticas vêm desempenhando um importante papel. O povo, no entanto, deu suporte e crédito de confiança à sua ação. A
conciliação foi o caminho trilhado para
se atingir o encerramento do regime
autoritário, mas a transição, r ra ser
substancialmente democrática, deve
romper o horizonte da conciliação entre as forças políticas e abranger as
classes populares.
A TRANSIÇÃO
"Uma transição democrática,
como a que estamos realizando no
Brasil, envolve muitos riscos, e
também muitos desafios
44
De um discurso em Recite, em 12 / 11/85
ff
imprensa realmente
livre. Do contrário, á
arremedo de democracia
99
Oe um discurso na Universidade de Sào Paulo, em
16/10/85
Não se pode pensar no aperfeiçoamento da democracia esquecendo-se o
papel decisivo que, nessa caminhada,
dc.empenham os profissionais e os
meios. de comunicação. São os homens
de comunicação verdadeiros aifabetizadores da democracia. São eles que,
com sua mensagem politica, SC.IS artigos, com o poder das suas manchetes,
enfim, fazem com que a sociedade
avance e a democracia se fortaleça.
A liberdade de Imprensa com qual
sonhamos, e pela qual nos proporlos a
lutar, pressupõe, naturalmente,
democratização dos meios de comunicação. Não existirá jamais democracia
plena sem a existência de garantias e
facilidades para a presença de uma imprensa alternativa, pluralista ideologicamente, que procure fazer revivei' o
jornalismo de opinião.
com mudanças, que
fez toda a sua carreira
poláica sempre ungido
pelo vota popular
De um discurso are Brasilia,
em 3/8/85
Somos testemunhas do esforço que
Sua Excelência, o presidente José Sarney, vem fazendo para cumprir o documento básico da Aliança Democrática.
E outra conduta Sua Excelência não
poderia ter, sabendo-se que, como Tancredo, o político José Sarney fez sua
carreira sempre ungido pelo voto popular e que, fechadas as urnas para a eleição presidencial, obteve no sufrágio incontestável das praças públicas seu
mandato como o sucessor, constitucional e legitimo, do grande líder desapa
reciclo.
o presidente Sarney sabe que a nossa
responsabilidade é com mudanças. Foi
para mudar os rumos desta sociedade
que fomos conduzidos à direção dos negócios públicos.
JUSTIÇA
Contra o abuso econômico
...
r
Desde o di's 19 de julho, quando José
Paulo Cav Jcanti Filho assumiu a
presidênci , do Conselho Administrativo de Er .tfesa Econômica (CADE),
até a prir leira quinzena de dezembro,
foram protocoladas 45 denúncias e registrar as cinco pedidos de restauração de processos. Entre as empresas
denunciadas, a maioria pela prática
de dumping ( a redução artificial de
preços, com a intenção de obter-se
condições monopolistas de mercado),
encontram-se várias de grande porte,
como a Fiai Caminhões, a White Martins, Oxigênio do Brasil, Companhia
Aga Paulista, Ford Administração de
Consórcio Nacional, Reynolds Metais
Company, Norte Gás Butano, a Bombril e Bayer do Brasil.
Sob a presidência de Cavalcanti,
um advogado de .57 anos, também
secretário-geral do Ministério da Justiça, o CADE entrou em nova fase. A
sua reestruturação está sendo conduzida por uma comissão composta por
Fábio Konder Comparai°, Antonio
Evaristo de Morais Filho, João Geraldo Piquei Carneiro, Carlos Roberto
Siqueira, Luiz Gonzaga Beliuzo e Cif)vis de Vasconcelos Cavalcanti, além
do próprio José Paulo. Está sendo revista ioda a legislação brasileira referente ao abuso do poder econômico.
O objetivo geral do trabalho, segundo Cavalcanti, é fazer do CADE um
órgão independente e ágil, que atue
basicamente na prevenção ao abuso
econômico, fazendo com que cesse
quando for detectado.
A proposta de um novo regimento
interno para o CADE já está pronta
para ser aprovada pela Secretaria de
Planejamento da Presidência da República, está pronto também, e será
enviado ao presidente Sarney, o texto
do decreto regulamentador da Lei
4.137, de 1962, a lei que criou o CADE.
Nele, o abuso do poder econômico é
caracterizado pela dominação dos
mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros. Os infratores estão sujeitos a
multas e intervenção.
A grande novidade do novo regulamento é a incluSã de uma fase de sindicância no inicio do processo, que será feita pela procuradoria geral do
CADE. Ela decidirá sobre a existên-
el3t4
•
Como foram iniciadas as mudanças
no CADE?
JOSE PAULO CAVALCANTI FILHO — As mudanças começaram
com a devolução de funcionários a
seus órgãos de origem. E que não faziam nada. Em segundo lugar, demitimos pessoas contratadas nos últimos três meses do governo anterior,
sem função e sem concurso. Eram 75
pessoas. Reduzimos o quadro de :42
para 67 funcionários. e assim mesmo
não demitimos todos, pois muitos nos
pediram tempo para arranjar emprego. Vamos também desativar a superintendência de Belo Horizonte, onde
há cinco funcionáries. Alguns funcionários aposentam-se ano que vem. Ao
final desse processo estaremos com
50 funcionários, e um órgão com um
quadro novo, sem vícios. Mas, antes
de tudo, o primeiro trabalho nosso foi
transferir o órgão do Rio para
Brasilia, a fim de funcionar longe das
pressões dos centros econômicos.
Por que as demissões?
CAVALCANTI — E preciso dar credibilidade ao CADE, antes de mais
nada. Estamos requisitando pessoal
sobretudo dos ministérios da Fazenda
e da Planejamento. Queremos um novo perfil do CADE, um órgão mais
ágil, mais operacional, moderno
consciente de que não é uma entidade
burocrática, e que não tem de processar, mas acabar com o abuso. Vamos
aplicar a lei, sempre lembrando que o
O principal
CADE não é o bicho-papão da empresa. A sua atuação visa a regular o
mercado.
objetivo é fazer do
De que forma se estrutura esse novo perfil?
CAVALCANTI — Já aprontamos
CADE um órgão ágil
L o novo plano de funções e cargos.
Uma nova reestruturação do órgão,
elaborada por uma comissão altamente especializada, está sendo levae independente
da ao presidente Sarney, para que a
autorize e'ri forma de decreto. E também o reajuste interno, através de
uma portaria que o ministro Fernaneia ou não de motivo para o prossegui- do
vai assinar. Ao lado disso, esmento do processo.
tamos estudando uma nova lei contra
As mudanças que estão sendo ope- abusos econômicos, para ser enviada
radas no CADE, numa entrevista
ao Congresso Nacional. Antes. o CAJosé Paulo Cavalcanti Filho:
DE estava sediado no Rio de Janeiro e
18
O Conselho Administrativa
de Defesa Econômica
(CADE) está sendo
reestruturado, e uma
comissão de Juristas
cuida de rever toda
a legislação
brasileira referente ao
abuso econômico.
Aqui, o secretário-geral
do Ministério
da Yustiça,
José Paulo Cavalcanti Filho,
presidente do CADE,
fala da importância
desse trabalho.
tinha agências em Salvador, Belo Horizonte e Porto Alegre. Agora, terá
agencias em Belém, Recife. Rio, São
Paulo e Porto Alegre, além de
Brasília. As linhas básicas de atuação, baseadas no Federal Trading Comission ( FTC), dos Estados Unidos,
são as seguintes: setor de concorrência, análise econômica, proteção ao
consumidor e o setor processual. Vamos relançar a revista Direito
Econômico, que conterá matérias re
(crentes à área. Enfim, basta dizei'
que só o fato de anunciarmos a reestruturação do CADE trouxe empresá-
A nova proposta
do reestruturação será
levada em janeiro ao
presidente Samey
111=1111111111N
rios até nós. Antes, o CADE fazia a
média de cinco procedimentos por
ano, e ultimamente não fazia nenhum. Agora, em três meses, fizemos
cinqüenta procedimentos.
Como isso tem ocorrido?
CAVALCANTI — São procedimentos preparatórios, e que estão produzindo efeitos. Paramos com o abuso, e
paramos com o procedimento. A lei
• do CADE é uma das mais violentas,
pode multar de Cr$ 1 milhão a Cr$ 1
bilhão. Pode intervir, desapropriar,
botar na cadeia, requisitar funcionários, dados, sob pena violentíssima se
esses dados não forem fornecidos. Assim., vamos definir a situação de forma clara: relação entre multinacionais e empresas nacionais, definir
frustes, monopólios e ollfopólios, e limitar a ação daá estatais. A ação do
Depois de anos de
autoritarismo,
a busca de novos
padrões de trabalho
órgão já tem incomodado pessoas, várias multinacionais têm mandado
seus diretores para cá. Porém, nossas solicitações estão sendo atendidas, h'. 9 reconhecimento da comunidade : do próprio governo, pois o CADE é o instrumento básico da politica
contra os abusos econômicos.
O senhor não teme pressões?
CAVALCANTI — Não .as aceito de
forma nenhuma. Estima-se que devam ocorrer, mas -) órgão está sendo
estruturado de modo a enfrentar essas pressões. O importante a ressaltar é que não queremos destruir ninguém, mas sim queremos o fim do
abuso econômico. A concorrência é
fundamental num modelo de economia aberta que queremos para nosso
pais. Por exemplo, o fim do dumping,
prática realizada sobretudo por multinacionais. Se uma multi resolve ganhar o mercado com esse expediente,
ganha. Mas o CADE não vai permitir
isso, vai garantir o mercado livre,
atuando numa área em que o governo
se omitia. E fundamental evitar monopólios com uma fiscalização rigida,
como ocorre nos Estados Unidos, onde ninguém compra uma empres onde há chance de se fazer mon% to,
sem antes consultar o FTC.
Como o senhor situa o CADE no processo de mudanças do país?
CAVALCANT1 — E evidente que,
depois de um período de autoritarismo, buscamos novos padrões da preocupação, com a chamada segurança
nacional, para o padrão democrático
de ação, com a valorização da ciciariania. E os órgãos públicos têm de encontrar o seu papel. E demoramos a
instalar o CADE até mesmo por isso.
Criamos uma comissão representativa da comunidade para definir o espaço de atuação do órgão. E agora, com
vontade politica para realizar tal tarefa, é preciso corresponder à expectativa da sociedade, com mudanças
de padrões éticos e funcionais. De todo o modo, estamos convencidos de
que muitos abusos ocorrem sem que
empresas deles tenham consciência.
E todas as vezes que demonstramos
isso, as próprias empresas terão interesse em rever sua posição. O CADE
será também instrumento de auxilio
das empresas. Mas sempre vai haver
um pequeno número delas insistindo
nos abusos. E isso não vamos permitir.
ritáltiçA
LEI
.
O código revisado.
(As mudanças propostas para
o Código de Processo Civil)
Lenta, complicac:a, pouco acessível
à maioria dos cidadãos, a Justiça é
muitas vezes desacreditada no Brasil.
Para que ela passe a ser rápida e eficiente chegando efetivamente a todos os brasileiras, o Ministério da Justiça formou uma comissão de juristas, encarregados de propor mudanças no Código de Processo Civil.
Durante mais de 50 horas de reuniões, José Joaquim Calmon dos Passos, Lu 3 António Andrade, Joaquim
Correia de Carvalho Junior, Sérgio
Bermudes e Kasuo Watanabe discutiram como tornar o Código um instrumento adequado às nossas necessid.:.des de justiça. A comissão modificou
209 dos seus artigos, eliminando alguns deles considerados desnecessários, e concluiu que a atual lentidão da
Justiça deve-se, também, á falta de
recursos do Poder Judiciário, que
precisa de maior autonomia administrativa.
"Democracia é sinônimo de proteção dos direitos outorgados formalmente. E essk: garantia tem seu instrumento maior no processo. Assim,
democracia e processo estão vinculados, um ao outro, de modo indissolúvel. Portanto, aprimorar o processo é
contribuir para o aperfeiçolinento democrático".
Com essas considerações, a comissão apresentou o resultado de seu tra-
Mau° Watanabe
balho — entregue no dia 9 de dezembro, ao ministro Fernando Lyea e ao
presidente José Sarney. Em cada
uma das modificações propostas está
presente a preocupação com a racionalização e simplificação do processo, de maneira a tornar efetiva a ga-
Galmon de ~aos
rantia constitucional do acesso à Justiça a todos os cidadãos.
Entre outras modificações, a comissão propôs:
I — Nos casos de procedimento sumaríssimo, a ênfase deve ser dada ao
caráter de juízo eminentemente de
conciliação, com uma audiência de
conciliação entre as partes. No procedimento ordinário, a alteração mais
importante foi a institucionalização
da audiência de conciliação, quando
não for caso de extinção do processo
sem julgamento do mérito. Nessa audiência, conciliadas as partes, estará
solucionado o litígio.
2 -- Dispensa do termo de depoimento de testemunhas, substituído
por sistema de gravação, o que tornará muito mais rápido todo o processo
judicial.
:3 — A citação do réu, hoje tarefa exclusiva dos oficiais de justiça, pode
ser feita através do Correio, já que
atualmente, esse serviço. no Brasil. é
rápido e seguro.
4 -- Para que os juizes não percam
tempo em proferir despachos ordinatodos, determinando vistas de autos,
de documentos e conclusões, essa tarefa pode ser feita pelos escrivães
Na série de modificações propostas,
a comissão preocupou-se em corrigir
impropriedades, remover obstáculos
e esclarecer dúvidas. Com esse trabalho, segundo os membros da comissão, "somaram-se espaços novos aos
já oferecidos, de sorte que todo esforço anterior de reflexão e pensamento
permanece válido, apenas se oferecendo um campo novo, mais amplo à
meditação dos juristas e á tarefa prática dos profissionais do direito".
A lei dos estrangeiros
Regularizar a sIti ação dos estrangeiros
residentes no Brasil e estabelecer uma sistemática democrática para o control.! da
Imigração.
Com este objetivo foi criada uma comissão interna no Ministério da Justiça, para
que, em um estudo preliminar, apresentasse uma proposta de revisão da atual Lei
dos Estrangeiros, considerada extremamente dura.
A comissão do Ministério - integrada
por Marcelo Cerqueira. Mirtô Fraga, Luiz
Carlos Sigmaringa Seixas. José Sampaio
Braga, Joaquim Luiz de Oliveira Bello,
Carlos Rogério Alves Pereira e Maria Jone de Lourdes Figueiredo --- entregou os
resultados do seu trabalho ao ministro
Fernando Lyra e apresentou um estudo
comparativo entre a atual lei e as propostas de modificação. E sugeriu ainda a criação de uma Comissão Interministerial, para que a discussão se estendesse a outras
áreas.
A comissão interministerial que estuda
agora a revisão da Lel dos Estrangeiros é
constituída pelos seguintes membros: José
Paulo Cavalcanti Filho. secretário-geral
do Ministério da Justiça; Luiz Carlcs Sigmarina Seixas. diretor do Departamento
Federal de Justiça; Antonio Cézar Pereira
Viana, representante do Ministério da
Agricultura; Jadiel Ferreira de Oliveira.
do Ministério do Traba Um: imise 1.uporini.
do Ministério do Trabalho, Nivaldo Jo:•:é
I1Osio. do Nlinistério .10 Tralial!io, Carlos
Alfonso Musses Ribeiro, do Ministério da
Industria e do Come...cio, e Armando grito.
do NI inistvrio da ( iencia e Tecnologia
O relatório dessa comissão deverá se entregue em janeiro, ao ministro da Justiça,
para publicação no Diário Oficial. Em seguida, será providenciada a redação do
anteprojeto a ser encaminhado ao presidente José Sarney.
r
Eis as sugestões lá recolhidas:
1 — No artigo 2, que trata da aplicação
da lei, foi acrescentado o seguinte parágrafo único: "Atender-se-á também à
politica nacional de repressão lo tráfico
ilícito e uso indevido de substância entor-
USUCAPIA0 URBANO.
res, com suas respectivas
famílias, dessas áreas urbanas.
Eis algumas propostas para a
lei do usucapião urbano:
- o titulo de propriedadt será
conferido conjuntamente a marido e mulher, independente de serem casados ou não.
-- Os beneticiários não poderão
ser proprietários de outro imóvel.
-- o imóvel devvrá ter finalidade exclusivamente residencial.
-- O prazo mínimo para a posse
será de três anos.
-- O imóvel não poderá ser alienado durante período mínimo de
I() anos, a contar da data da regularização.
O imóvel será impenhoravel.
O anteprojeto deverá ser entreem jague ao presidente Sarr.
neiro in (»cinto.
A elaboração de uma nova lei
está sendo estudada pelo Ministério da Justiça: a do usucapião urbano especial. A comissão encarregada de elaborar o anteprojeto
é cGmPosta pelo próprio
secret árie -geral do Ministério,
José Paulo Cavai canti Filho
(presidente), os professores Lenine Nequete ( relator ) e José Ricardo Pereira Lima, Miécio Oscar Uchôa Cavalcanti Filho e o
consultor jurídico Marcelo Cerqueira.
1
O principal objetivo da flava lei,
segundo José Paulo Cavalcanti
Filho, é regularizar loteamentos
urbanos. corno mocambos, favelas e palafitas. um dos mais gradas grandes e méves problemas
dias cidades brasileiras. Com isso, serão beneficiados os morado-
pecente ou que determine a dependência
física ou psíquica, bem assim, aos crimes
de contrabando e aos praticados com emprego de violência".
2 — No artigo 4, que trata da concessão
do visto, foram incluídos dois par agrafos.
O segundo prevê que, excepcionalmente.
em casos de urgência ou de necessida le
inadiável, poderá ser permitida a entra cia
sem o visto, a critério do Ministério da Justiça.
3 — Ao artigo 9. que trata do v isto de turista dado ao estrangeiro que venha ao
Brasil como visitante, sem intenção de
imigrar e trabalhar, foi acrescido um prazo de validade que será de até 2 anos.
Atualmente é de 1 (um) ano.
4 -- Ao artigo 29. referente ao asilado
que não pode sair do pais sem au'orização
do governo brasileiro, foi acrescentando o
seguinte parágrafo único: "A saída do asilado ou de refugiado do território nacional,
sem autorização do Ministério da Justiça,
importará renúncia ao asilo ou á condição
de refugiado".
5 - O visto temporário, previsto no artigo 36. que não excede a 1 (um)ano, foi ampliado para dois anos.
6
O artigo 65, que trata dos casos de
expulsão de estrangeiros, fel amplamente
reformulado e ampliado, daWo ênfase à
questão do entorpeceate
7
A prorrogação da prisão de estrangeiro submetido a processo de expulsão,
como está previsto no artigo 67. devera ser
reduzida para trinta dias.
JUSTIÇA
19 -
4
LEIS
Imprensa: novo estatuto.
A extinção pura e simples
da atual Lel de Imprew,a, como defendem alguns setores
da sociedade brasileira, demandaria em alterações profundas no Código Penal. Dal
ser mais viável a aprovação
de uma legislação especifica,
que seja a favor da imprensa e da liberdade de expressão, e não ao contrário", segundo palavras do ministro
Fernando Lyra.
A partir desse raciocínio, o
Ministério da Justiça abriu
um amplo debate com todos
os interessados na revisão da
Lei de Imprensa. Um relatório de sugestões foi solicitado,
inicialmente, á Associação
Brasileira de Imprensa. que o
encaminhou ao Ministério da
Justiça em 24 de julho. Nele, o
presidente da entidade, Barbosa Lima Sobrinho, destaca
que a missão do grupo de trabalho por ele coordenado
"restringiu-se à retirada da
atual Lei de Imprensa de tudo
que pudesse constituir o 'entulho' dos últimos 20 anos de
regime político autoritário".
O relatório da ABI, depois
de publicado no Diário Oficial, foi encaminhado a todos
os sindicatos de jornalistas do
pais, bem como aos sindicatos patronais das empresas
de comunicação (esse procedimento, aliás, o Ministério
da Justiça vem adotando na
redação de todos os novos anteprojetos de lei — sempre
um amplo debate com todos
os setores da sociedade nele
interessados).
..rprIff•IFIPtor
firerify
Novas sugestões desaguaram no Ministério, sendo anexadas às recebidas da ABI.
Com base nesse material, o
jurista Antonio Evaristo de
Morais Filho cuida agora de
redigir o anteprojeto da nova
Lei de Imprensa, que o Ministério da Justiça deverá e,teainhar ao presidente Sarney
ate a primeira quinzena de fevereiro.
Eis algumas das modificaç;ies propostas pela ABI e outros setores:
1 — No parágrafo 19 do artigo 19 , onde se diz: "Não será
tolerada a propaganda de
guerra, de processos de subversão etc.", o documento da
ABI propõe que se mude para
de "processos violentos de
subversão". E sugere: "Há
de se tornar mais explicito o
texto, que se prestaria a interpretações que considerariam de propaganda de subversão atitudes ou pronunciamentos que estariam longe
dessa intenção".
2 — O artigo registra: "são
livres a publicação e circulação, no território nacional, de
livros e de jornais e outros periódicos. salvo se clandestinos ou quando atentem contra
a moral e os bons costumes".
A ABI entendeu inconveniente essa segunda hipótese "ou
quando atentem...", uma vez
que já está devidamente registrada no artigo 17, já come
medida repressiva.
3 — Outra proposta da ABI
é de que nem todo segredo de
Estado deve ser protegido, se
levarmos em consideração
que pode resultar tãosomente
de um "capricho da autoridade, até para se dar maior importância . Como exemplo,
cita o episódio do Coojornal,
de Porto Alegre, condenado
por divulgar informações
consideradas sigilosas, mas
sem qualquer importância
para a segurança nacional,
por se tratar de acontecimentos passados, que interessavam mais à História do que à
defesa do Estado. Assim, na
redação do artigo 15, letra A,
que estabelece pena de 1
(um) a quatro anos para
quem publicar ou divulgar segredo de Estado, noticias ou
informações relat'vas á preparação de defesa interna ou
externa do pais, "desde que o
sigilo seja justificado como
necessário", a ABI propõe:
"( ) Desde que o sigilo seja
considerado relevante para a
segurança nacional". Segundo a entidade, não há razão
para a atual letra B do artigo
15, onde acrescenta-se: "Desde que exista, igualmente,
norma ou recomendação prévia determinando segredo,
confidência ou reserva, consideradas relevantes para a segurança nacional".
4 — No parágrafo 39 do artigo 20 está escrito: "Não se admite a prova da verdade contra o presidente da República, o presidente do Senado
"ff ççççç
fibmnr,
l,
9
Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, os ministros do Supremo Tribunal
Federal, chefes de Estado ou
de governo estrangeiro ou
seus representantes diplomáticos". A ABI optou pela supressão integral. Pois, segundo ela, "não há razão para excluir a priva da verdade pela
importância de autoridades
em questão. Uma democracia responsável não exime
ninguém das críticas justificadas da opinião pública,
através dos jornais que a interpretem".
5 — No artigo 27, inciso
VIII, lé-se: "Não constitui
abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação a
critica inspiradas pelo interesse público? Propõe a ABI
que se substitua "critica" por
"escrito".
6 — O artigo 37, inciso 11, letra A prevê, atualmente que:
" São responsáveis pelos crimes cometidos através da imprensa e das emissoras de radiodifusão, quando o autor estiver ausente do pais, o diretor ou redator-chefe do jornal
ou emissora". A ABI substitui
essê responsável pelo
"redator-responsável ou seus
substitutos". Para isso, deverá ser alterado, também, o
Irqrg.gvçç
Iro
.......
10,1q
O Ministério da Justiça contribuiu para a criação de 106
novas juntas de Concilia"ão e
Julgamento, na área da Justiça do Trabalho. A Cecisão de
criar as novas JCJs, em dezoito estados, resultou de estudos realizados por um grupo de trabalho do qual fizeram parte represeis antes de
mais dois ministérios (Trabalho e Planejamento) e do Tribunal Superior do Trabalho.
O anteprojeto que cria as
novas JCJs, encaminhado em
8/10 ao presidente Sarney,
ressalva que o grupo de trabalho concluiu pela necessidade de "criar-se 276, e não
apenas 106, com o que se atenderia. de forma satisfatória,
os crescentes reclamos da
Justiça do Trabalho". As 106
JCJs estão sendo criadas,
portanto. em regime de urgência. ficando as restantes
'20
Na Justiça
do Trabalho, 106
novas juntas.
L
170 para uma etapa posterior.
O projeto está em tramitação no Congresso Nacional.
Os estados beneficiados pela criação das novas juntas
são: Minas Gerais, São Paulo,
Rio Grande do Sul, Bahia,
Pernambuco, Alagoas, Piauí,
Maranhão, Pará, Paraná,
Goiás, Mato Grosso, Mato
Grosso do Sul, Amazonas,
Santa Catarina, Paraíba e
Rio Grande do Norte e também Brasília ( DF ).
Em São Paulo, 2° Região da
Justiça do Trabalho, as novas
juntas serão sediadas nos municípios de Assis, Bragança
Paulista, Capivari, Cruzeiro,
Fernandópolis, Rapetininga,
Jaú, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio Claro e São
José do Rio Preto.
Minas Gerais ( 38 Região)
-- Belo Horizonte. Retini. Caratinga, Congonhas, Contagem, Formiga, Itabira, Ituitaba, Juiz de Fora, Teófilo
Otoni. Ubá e Uberlândia.
Rio Grande do Sul ( 40 Re-
gião) — Porto Alegre, Canoas. Esteio, Gravatai, Novo
Hamburgo e Triunfo.
Bahia (5° Região) — Salvador, Carnaçari, Guanambi,
Itamaraju e Paulo Afonso.
Pernambuco (641 Região) —
Recife, Barreiros, Garanhuns
e Petrolina.
Alagoas ( também pertencente à 6a Região) — Maceió
e Arapiraca.
Maranhão ( 70 Região) —
Bacabal e Imperatriz.
Piauí ( também 79 Região)
- artigo 79, em seu parágrafo
1 9, quando diz: "Todo jornal
ou periódico é obrigado a estampar no seu cabeçalho o
nome do diretor ou redatorchefe, que deve estar no gozo
de seus direitos civis e políticos". Segundo a ABI, tudo depende do tipo de organização
de cada Jornal. O essencial é
que seja indicado um
"redator-responsável e seus
substitutos", o que tanto pode
ser um diretor, como qualquer redação, indicado especialmente para esse fim.
7 — A ABI propõe também
a supressão do parágrafo 39,
do mesmo artigo 37, que estencle as responsabilidades ao
redator da seção, diretor ou
redator-chefe, ou do editor.
Pois, diz a entidade, "não há
razão para estender a esses a
responsabilidade de autor,
desde que considerado idóneo".
8 — O prazo para a defesa
do acusado deverá ser de 10
dias e não de 5, como prevê
atualmente o parágrafo 19 do
artigo 43.
9 — A ABI propõe ainda a
supressão total do artigo 62,
segundo o qual, no caso de
reincidência da infração prevista r.o artigo 61, apreensão
de Impressos (em) certos casos) o juiz, além da apreensão, poderá determinar a suspensão da impressão, circulação ou distribuição do jornal
ou periódico.
t 11,14Nrimr,¡.¡
"Ingír#4.1
"rPritolji.
BEM
— Teresina.
Para ( 80 Região) — Belém,
Altamira e Marabá.
Paraná (90 Região) — Curitiba. Cascavel, Foz do Igua-
çu, Francisco Beltrão, Jacarezinho, Londrina, Paranavaí
e Umuarana.
Brasília (104 Região) —
Brasília.
Goiás ( também 108 Região
— Goiânia, Aragualna, Catalão e Rio Verde.
Mato Grosso (10d Região)
— Rondonópolis.
Mato Grosso do Sul ( 10° Região) — Dourados.
Amazonas (118 Região) —
Manaus.
Santa Catarina (120 Re
gião) — Joinville, Mafra e
São Miguel do Oeste.
Paraíba (130 Região) —
Guarabira
Rio Grande do Norte (138
Região) — Goianinha.
JUS IÇA
Uma lei renovada,
para facilitar a vida
nir
k.3
r‘-‘
Uma legislação
do começo do século,
agora atualizada.
114.-91. rir% e
Ct ksillin kA3C4,3
Atualmente, 92 por cento das empresas brasileiras são consideradas de pequeno e médio
porte. No setor industriai, elas ocupam 80,75
por cento do pessoal, e são responsáveis por 76
por cento do valor da produção. Facilitar, o
quanto possível a vida dessas empresas, na
aplicação dos procedimentos contábeis e fiscais, mantendo um nível de informação econômica adequado, é uma tarefa que exige mudanças na lei atual.
Para repensar o tratamento dado a essas empresas, que se encontram sufocadas com a elevada carga burocrática criada pela adminhtração pública, foi criada a Comissão de Procedimentos Contábeis, da qual fizeram parte os
especialistas Paulo Baltazar, Agenor Manzano, Eduardo Garcia Fernandez, Raquel Mala
Otronto, Flávio Ramos, Luiz Fernando Mussolini, Luiz Carlos Vaini e Eliseu Martins.
O estudo sobre a simplificação de procedimentos contábeis e fiscais das pequenas e médias empresas feito pela comissão -- e já entregue pelo ministro Fernando Lyra ao presidente
José Sarney — sugere, em quarenta itens, diretrizes capazes de incentivar essas empresas,
tornando-as mais eficientes, ao mesmo tempo
em que fica facilitado o trabalho de fiscalização feito pela administração pública.
Estas são algumas das sugestões propostas
pela comissão:
1 — A escrituração contábil poderá ser feita
por partidas mensais baseadas nos extratos
fornecidos pelos bancos, já que, atualmente,
esse processo é feito diariamente.
2 — As aplicações em investimentos temporários pelas pequenas e médias empresas, realizáveis no curso do exercido social subseqüente, poderão ser avaliadas ao custo de aquisição.
Nesse caso, os rendimentos aferidos serão registrados por ocasião do seu efetivo recebimento.
5 — A correção monetária do capital social
poderá ser contabilizada diretamente na conta
de capital.
4 — Será dispensada a obrigatoriedade de ai
teração contratual de corrente de aumento de
capital por correção monetária, sempre que o
capital estiver fixado em ORTN.
5 -- As pequenas e médias empresas serão
obrigadas a elaborar somente o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do
e. ercicfo, assinaios por contabilista legalmente habilitado.
6 — Dispensar a escritura.ão do Livro de
Apuração do Lucro Real para as pequenas e
médias empresas.
7 — Limitar, para as pequenas e medias empresas, a remuneração global dos dirigentes a
vinte e uma vezes o valo! fixado com" P' -,- e de
isenção na tabela do imposto na for..e sobre
rendimentos de trabalho assalariado.
8 -- Do lucro do exercício, as pequenas e médias empt esas poderão destinar 10 por cento
para constituição de "reserva para substituição de benfeitorias, equipamentos e instalaCões"
Procedimentos
contábeis/
comissão
Paulo Baltazar
Agenor Manzano
Eduardo Garcia
Raquel Mata Otronto
Flávio Ramos
Luiz Fernando Ivlussolini
Luiz Carlos Vaini
Elisau Martins
Uma nova lei para as sociedades por cotas e a criação no
Brasil da sociedade unipessoal. Esses dois assuntos foram estudados por uma comissão composta pelos juristas Mário Sérgio Duarte Garcia, Hélio Mariano da Silva,
Carlos Leone, Jorge Joaquim
Lobo e João Eunápio Borges,
além do secretário-geral do
Ministério da Justiça, Tosé
Paulo Cavalcanti Filho.
O objetivo do trabalhe é
atualizar a legislação vigente
--- datada de 1919 --, incorporando a ela a jurisprudência
sobre o assunto, que tem crescido muito ultimamente. O resultado final — que deverá ser
entregue pelo ministro Fernando Lyra ao p; esident 5, José
Sarney, em janeiro, é um modelo simples, que poderá ser
utilizado por sociedades civis
ou mercantis.
A nova lei de sociedade por
cotas é mais flexível, dando liberdade contratual para os sócios optarem por modelos diferentes. Uhia das propostas é
garantir que a passagem de
uma empresa de sociedade
por cotas para o sistema de
firma individual, e vice-versa,
seja feita facilmente, apenas
com a alteração contratual.
A preocupação com a criação de uma lei moderna para
essas empresas veio da constatação de que, das 1.800.000
empresas brasileiras, 97,65
por cento são firmas individuais e sociedades por cotas,
em quase sua totalidade, nacionais e grandes empregadoras de mão-de-obra. Um mo
delo simplificado de constituição de firma deverá diminuir
a evasão de pequenos empre
sários para a economia paralela.
A comissão estuda ainda um
sistema simplificado de sociedade, para evitar problemas
como os cinco milhèses de
sleeping companies, que entuiha.n hoje os registros de comércio.
Sociedade
por cotas/
comissão
João Eunápio Borges
Hélio Mariano da Silva
Mário Sérgio Duarte Garcia
Carlos Leone
Jorge Joaquim Lobo
O diálogo, no Congresso.
A partir do mês de agosto, o
ministro Fernando Lyra passou a receber em seu gabinete no Congresso Nacional, por
sugestão de sua Assessoria
Parlamentar, parlamentares
de todos os partidos. Para esses contatos com a classe
política. o ministro destinou
um dia por semana era sua
agenda.
De agosto a dezembro, o
ministro atendeu aos seguintes parlamentares: Vivaldo
Frota, Antonio Osório,
Myrthes Bevilacque, Mário
Frota, Walmor Giavarina,
Ruben Figueiró, Dirceu Carn-iro, Cristina Tavares, Paulo Mincarone Tapety Junior,
Wagner Lago, Jacques D'Ornellas, Nadyr Rossetti, Renato Bueno, Mauro Borges, José
Melo, Gel alch, Fleming, 'swaldo Trevisan, Francisco
Pinto, Gilson de Barros, Herberto Ramos, Maluly Neto,
Carlos Vinagre, Francisco
Pinto com trabalhadores do
Pólo Petroquímico de Camaça7i/BA, Severo Gomes, Fernando Gom,.s, Pacheco Chaves, Plínio Martins, José Ulisses, Francisco Dias, Domingos Leonelli, Luiz Guedes,
Carlos Wilson, Fernando Color, Mansueto Lavor, Alcides
Lima, Mozarildo Cavalcanti e
Ralph Biasi.
A Assessoria Parlamentar
cuidou também de receber,
IÇA
rim, Hélio Dutra, Heráclito
Rollemberg, Hélio Duque,
Hermes Zanetti, Hugo Mardini, Irineu Brzesinski, Ralo
Conti, Israel D. Novaes, Ivo
Vanderlinde, Jaison Barreto,
João Faustino, João Hercullno, João Gilberto, Johathas
Nunes, Jorge Uequed, José
Fogaça, José Machado, Junia
Marise, Lázaro D. Grael,
Leur Lomanto, Maluly Neto,
Márcio Lacerda, Mattos
Leão, Nelson Wedekin,
Nylton Venoso. Oscar Alves,
Paulo Mincarone, Paulo Zarzur, Plínio Martins, Oswado
C)s defensores,
A liderança do PMDB na Cámara Federal
designou cinco dos seus vice-lideres
para defender o Ministério
da Justiça sempre que qualquer uma
de suas autoridades (ou projetos
executados pelo Ministério)
sofresse ataques por parte de
1~1111•111111~
JUS
encaminhar e acompanhar
processos da interísse dos seguintes deptnados e senadores: Adail Ve' torazzo, Airton
Soares, Airtou Sandoval, Aurélio Perez, Alberto Goldman, Angelo Magalhães, Antônio Câmara, Bento Porto,
Carlos Quintanilla Celso
Amaral, Celso Sabóia Cristina Tavares, Christovam
Chiaradia, Clark Platon, Dilson Fachin, Denisar Arneiro,
Elquisson Soares, Fernando
Henrique Cardoso, Francisco
Amaral, Francisco r ias, FloriEceno Paixão, Harry Amo-
parlamentares dos partidos de oposição.
Os cinco vice-lideres, que são abastecidos
de informações pela Assessoria
Parlamentar do ministro: Airton Soares
(SP), Renan Calheiros (AI ,
Valmor Gulavarina (PR),
Mário Frota (AM) e Jorge Uequed (RS).
."revisar[, Reinhold Stephane,., Ricardo Ribeiro, Renato
Bueno, Roberto Cardoso Alves, Ruy Bacelar, Ruben Figueiró, Santinho Furtado, Saramago Pinheiro, Stelio Dias,
Ulisses de Oliveira, Wagner
Lago, Walmor de Lucca, Wilmar Palis.
A Assessoria Parlamentar
do Ministério incumbiu-se
também de municiar de informações os cinco vice-lideres
escalados pela liderança do
PMDB na Câmara dos Deputados ( veja nomes no texto
em destaque, abaixo) de defender o Ministério da Justiça
de ataques de parlamentares
dos partidos de oposição. Essa defesa era exercida principalmente da tribuna da Câmara, mas, em alguns casos,
através de deélarações à imprensa.
ANWIL111,
21
Brasil
tem uma nova
Justiça?
(Aqui, a resposta da imprensa estrangeira)
O Brasil rejeitou
as propostas do
governo norteamericano para
utilizar venenos
químicos capazes
de destruir as
plantações de
epadu na região
amazônica. A
proposta de utilização massiva de agrotóxicos partiu
do assessor direto
Presidente Ronald Reagan para asna. de narcóticos, Carlton Turner.
José Paulo Cavalcanti Filho.
secretário-geral do Ministério da Justiça, informou a Turner que o Brasil,
de nenhuma maneira, recorrerá ac
uso massivo de produtos químicos, o
que levaria a efeitos desastrosos no
solo, na floresta amazônica e sobre os
seres vivos que nela habitam.
A utilização indiscriminada de
agrotóxicos é uma das técnicas mais
questionadas pelos movimentos ecológicos, já que está comprovado que,
no ano passado, por causa do excesso
de produtos químicos na lavoura,
morreram 22 camponeses somente no
Estado do Paraná. (10/10/85)
Pueblo
(Argentina):
uma recusa
do Brami
O novo governo
civil brasileiro
aboliu a censura
política no maior
pais da América
L (tina, sob
aplausos de artistas e intelectuais
perseguidos durante 21 anos de
ditadura militar.
"A censura acabou", declarou o mi
[listro da Justiça, Fernando Lyra, no
Teatro Casa Grande, no Rio de Janeiro, lotado de escritores, cineastas,
compositores e artistas. Lyra acrescentou que "o povo agora está no poder".
Atrás de cartazes que diziam "Adeus, Censura", o ministro Fernando
Lyra aceitou oficialmente as sugestões de uma comissão, integrada por
intelectuais, que pedia o fim de praticamente toda a interferência do governo na produção artística. A única
atuação do governo, segundo a comissão, é a de classificar a produção
artística por faixas etárias.
O regime militar, anterior ao governo civil e de centro do presidente José
Sarney. mantinha um controle severo
ao censurar a imprensa e ao proibir,
arbitrariamente, publicações de livras, peças teatrais, filmes, discos e
até novelas de televisão. Um ex-
lhe Sun
(EUA): o fim
da censura
política
22
ministro da Justiça proibiu a exibição
na TV do famoso ballet Bolshoi, da
União Soviética, alegando que os bailarinos eram comunistas.
"E como um sonho Depois de estar
na oposição por 19 anos, é difícil imaginar que agora sou ministro da Justiça", disse Fernando Lyra, deputado
federal. . Usando na lapela um botão
que dizia "Vá ao teatro", Lyra foi
muito aplaudido quando anunciou que
iria -ansferir para o prédio do Ministér da Justiça o Conselho Superior
de ..:ensura, que funciona na Policia
Federal. ( 31/07/85 )
A censura politica está extinta
definitivamente
no Brasil, anunciou o ministro
da Justiça, Fernando Lyra,
diante de uma
platéia de escritores, músicos,
jornalistas e inteectuais, no Teatro Casa Grande, no
Rio de Janeiro. Muitas dessas pessoas
foram antes afetadas pelas severas
restrições impostas pelo regime militar.
Na cerimônia, que contou também
com a presença do ministro da Cultura, uma comissão integrada por advogados. intelectuais, representantes da
Igreja e artistas entregou ao ministro
da Justiça um documento de sugestões ap untando os aspectos que deverão ser revogados na legislação vigente, em matéria de censura. A comissão propõe a extinção do Conselho
Superior de Censura e sugere a criação de um Conselho de Defesa da Liberdade de Expressão. A aprovação
das novas normas legais depende do
Congresso Nacional.
"A partir de agora, a politica será
livre, sem restrições", disse Pompeu
de Souza, coordenador da comissão,
durante entrevista em Brasília,
acrescentando que a comissão propõe
a criação de um organismo que tenha
como função a defesa da liberdade de
expressão. (30/07/85)
No El Dia
(México): o
adeus à
censura
A violência contra a mulher é
um dos maiores
problem. ç em
quase todos os
países.
Uma das experiências mais ousadas na execução da Justiça foi
recentemente
'mplantada no Brasil, na :idade de
São Paulo. Trata-se de um projeto
pioneiro: uma delegacia de mulheres
coordenada por mulheres.
Aproximadamente de 200 mulheres
visitam a delegacia por dia, sendo que
nas segundas-feiras esse número sobe
para 300. Nem toCas as mulheres são
vítimas de violêncJa. Metade procura
a delegacia para relatar os seus problemas sociais, envolvendo seus maridos alcoólatras e a vontade de se divorciar, procurando custódia para
seus filhos. Para isso, a Delegacia da
Mulher conta com policiais femininas, advogadas e assistentes sociais.
Segundo a delegada Rosemary Correa, "este é o único lugar em que as
mulheres podem conversar". Muita
publicidade foi dada à delegacia especial pa^a mulheres através da imprensa e, por isso, o número de mulheres que procura a delegacia cresce
a cada dia. Existem planos de criação
de delegacias similares em outras cidades do pais.
A delegacia de mulheres foi criada
em agosto, seguindo orientação do
Conselho Nacional dos Direitos da
Mulher, ligado ao Ministério da Justiça. (10/11/85)
Sunday
Natal;
(Nairobi):
a mulher
A Policia Federal
Brasileira destruiu no mês passado mais de 300
quilômetros quadrados de plantações de epadu,
planta parecida
com a da coca,
num esforço para
evitar que o
Amazonas converta-se em território
E/ Mundo
(Bolívia):
guerra aos
tóxicos
“0 Brasil investirá
350 mil dólares num plano de
com_Date à violência
Khaiey Times
lirrirados Arabes Unidos)
da Máfia.
Técio Lins e Silva, presidente do
Conselho Federal de Entorpecentes,
informou que a campanha policial
realizada no Amazonas desenvolveuse paralelamente aos acordos de cooperação bilateral com a Venezuela, a
Colômbia, o Peru e a Bolívia. Lins e
Silva informou que grupos da policia
destruíram as plantações de epadu na
região do Alto Solimões, no Amazonas, onde a Máfia pretendia estabelecer laboratórios clandestinos.
O presidente do CONFEN participou esta semana de uma segunda reunião da comissão mista BrasilVenezuela, na cidade de Boa Vista
( território de Roraima ), onde se estabeleceu uma subcomissão que se encarregará exclusivamente de combater a Maria. Lins e Silva explicou que
a luta cor um brasileiro-venezuelana
se dá no intercâmbio de informações.
experiências e todos os dados disponíveis para reprimir os traficantes.
( 07/09/85 • .
O presidente José
Sarney anunciou
um plano de caráter preventivo
destinado a combater a violência
nas grandes cidades do pais e no
campo. Essa, segundo Sarney, será uma das prioridades do seu governo, pois no Brasil
a escalada da violência vem alcançando. nos últimos anos, índices inquietantes.
A ação governamental "alcançará
ações também de caráter repressivo.
sempre que seja necessário, para
combater os efeitos e as causas da
violência", disse o presidente Sarney.
O secretário-geral do Ministério da
Justiça, José Paulo Cavalcanti Filho.
disse que a situação nos presídios brasileiros chegou ao ponto de um preso
dispor, em algumas cidades, de 66
centímetros quadrados de uma cela.
"Por lei, deveria ter seis metros quadrados pelo menos, já que nos Estados Unidos um preso dispõe de 20 me
tros quadrados-, afirmou Cavalcanti.
"A violência básica no Brasil é a
violência do sistema econômico", declarou o secretário-geral do Ministério da Justiça. Segundo ele, a crise
económica contribui decisivamente
r ara a deterioração das condições de
segurança da população. Cavalcanti
mencionou, como principais fatores, o
êxodo rural, o desemprego e os poucos recursos à disposição do Estado.
El Impulso
(Venezuela):
o mutirão
da violência
JUSTIÇA
L~JI
Está sendo
criada uma nova
Justiça?
(Aqui, a resposta da imprensa brasileira)
De Carlos Castello Branco, Jornal
Um Conselho do Brasil. 12/12:
"Ao reativar o
Conselho de Deque está
fesa dos Direitos
da Pessoa Humana, criado antes
serviço da de 1964 e que, ao
longo de sua entt.r:ada existênsociedade
cia, nada apurou,
conforme constata o presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil, o ministro Fernando Lyra situou adequadamerte o papel que pode ser desempenhado por um instituto desse tipo,
que não é um instrumento do Estado,
mas um instrumento da sociedade,
"de suas organizações e dos cidadãos
contra qualquer violência á liberdade
e aos direitos humanos".
A lei que criou esse Conselho resultou de um projeto do saudoso ministro
Bilac Pinto e pretendeu dotar o Estado de órgão supletivo para preservação dos direitos consagrados na Constituição e nas leis do pis. A experiência iria demonstrar que o icialismo
mais do que o senso da realidade inspirou aquele político mineiro, pois logo após a transformação do seu projeto em lei o regime democrático iniciaria seu copso e bloquearia o funcionamento de uma comissão que se chocava com os propósitos inconfessados do
regime que se implantava.
As diversas tentativas de fazer funcionar o Conselho foram frustradas.
Os governos militares modificaramlhe a composição e as normas de funcionamento e impuseram sigilo às
suas reuniões. Ele passou a ser um
instrumento tão inócuo de defesa dos
direitos humanos que o ministro Petrônio Portella decidiu eliminá-lo da
lista de órgãos operativos subordinados ao seu ministério. Desde o estudo
da denúncia sobre a morte do deputado Rubens Paiva, o sistema
mobilizou-se para impedir seu funcionamento.
Ficou claro que, quando prevalece o
regime democr.atico, comissões desse tipo não são, como diz o minisro
Lyra, instrumentos de governo mao
da sociedade. A lei inspirada por Bilac Pinto deveria assim ser refeita para que o CDDPH perdesse sua ambição de suprir as deficiências da Justiça na preservação dos direitos civis
para se transformar num efetivo instrumento da sociedade para fiscalizar
e denunciar, com sua autoridade res
paldada em lei, apta, portanto, a ser
por sua vez respeitada pelo presidente da República, os crimes contra a
pessoa humana.
O ministro da Justiça complementaria seu trabalho propondo a revisão
da lei, partindo da observação do presidente da OAB da inocuidade do órgão tal como funcionou. Na realidade.
ele não pode funcionar de outra maneira quando o regime é de arbítrio. E
quando o regime é de respeito à lei ele
não será o órgão adequado mediante o
qual age o Estado. Esse órgão é o Poder Judiciário. Mas o CDDPH pode
ser, corno o diss o minist..o Fernando
Lyra, um instrumento da sociedade".
De Paulo Fernando Craveiro,
Diário de
Pernambuco,
segurança. 1/10:
"O Ministério
da Justiça atraiu
As leis
a colaboração da
chamada comunidade jurídica
reformadas do
pais, ganhou a
simpatia de inteectuais e artistas e está contribuindo
negavelmente j..ara as mudanças desejadas pela sociedade. O ministro
Fernando Lyra anuncia, por exemplo,
que em breve estará entregando ao
presidente José Same:, as reformas
das leis de segurança nacional e de
imprensa".
Imprensa,
De Carlos Chagas, O Estado de
S. Paulo, 1/9:
"O ministro da
Justiça, Fernanautoritário, do
Lyra, levará
ao presidente
Sarney uma essendo
pécie de roteiro
de limpeza institucional. Relaremovido
cionará todo o
chamado lixo autoritário político ainda constante da Constituição e das
principais leis, para ser removido o
mais breve possível através de emendas ou projetos de simples supressão.
Sua assessoria trabalha no tema, há
algumas semanas, estando pronto um
esboço do que fazer. • •
O entulho
O presidente Sarney deu sinal verde
ao ministro para terminar e encaminhar suas proposições, que, se aceitas
no planalto, seguirão para o Legislativo sob a forma de mensagens. Conforme Fernando Lyra, tem repetido, a
estratégia servirá para dar ao Executivo o tempo necessário à recuperação econômica e financeira"
De um editorial
do Jornal de Hm elogio
Brasília, em
12/11:
"A instalação à escolha
do Conselho Nacional de Política
Criminal e Peni- do ministro
tenciária é um fato importante, e
que tem o sentido Evaadro
do cumprimento
de um dos compromissos da Aliança
Democrática: a reordenação de nossa
estrutura jurídica.
O ministro Fernando Lyra, ao empossar o preside.ite do Conseit: J, o jurista Evandro Lins e Silva, mostrou
claramente a importância do ato. Escolhendt um jurista de reputação corno Evandro Lins, a orientação que
será sege ida fica de antemão conhecida. O p:esidente do Conselho era
membro do Supremo quando um ato
arbitrário e inexplicável o cassou.
Sempre foi um liberal e é um homem
de idéias jovens e audazes.
As primeiras tarefas do Conselho
serão o estudo das leis de Segurança
Nacional e de Imprensa, c a definição
de critérios para a concessão do indulto de Natal aos presidiários. Essas tarefas são em si extremamente importantes, pois não existe voz no Brasil
que negue a necessidade de renovação das leis em questão.
A Lei de Imprensa é por muitos considerada como perfeitamente dispensável, e a mesma opinik, existe com
relação à Lei de Segurança Nacional.
Muitos são aqueles que consideram
que um código penal atualizado cobriria, como é o caso, estes dois campos
legais"
íí 1, ma festa: o ministro
Lyra arï moia o fim da censura
política no Brasil"
O coionista Carlos Swan. O GLOBO.30 '7
De um artigo de
Ricardo Noblat,
Jornal do Brasil, Lyra, fiel
29/7:
A publicação ás idéias do
do discurso que o
presidente Tancredo Neves não presidente
pôde ler ante o
Congresso Nacional, reunido para Tancredo
dar-lhe posse a 15
de março passado tornou ainda mais
ameno o domingo carioca do ministro
Fernando Lyra, da Justiça, que, pela
manhã, já desfilava, sobranceiro, pelo calçadão de Ipanema. O discurso
prova que o Sr. Lyra pretendeu, apenas, ser fiel ao projeto do criador da
Nova República, quando empenhouse pela instalação de uma comissão
de representantes dos mais amplos
setores da sociedade para elaborar
um esboço de anteprojeto da Constituição a ser oferecido à Assembléia
Nacional Constituinte. O presidente
Tancredo Neves conferia tamanho
destaque à comissão que reservou parágrafos inteiros do discurso para
anunciar ...ta criação. ( ...) O processo
avançou rapidamente no plano institucional. As definições nos demais
planos só se farão, crê o Sr. Lyra,
após a Constituinte. Porque pensa assim, ele está certo de que o seu é o Ministério talhado para adequar o desejo da liberdade com os instrumentos
necessários ao seu exercício — e dessa forma pretende tocá-lo, sob a
orientação do presidente Sarney.
Um comentário
do CORREIO
BRAZILIENSE,
20/7:
de Gabeira, em"Para
os que
acreditavam que
o regime autorisinal
tário nunca mudaria, um sinal
tempos: o esdos tempos. dos
crito' . Jornalista
Fernando Gabeira foi convidado pelo ministro da Justiça, Fernando Lyra, para redigir o
texto final dos planos que o Ministério
prepara de combate à violência.
O escritor Fernando Gabeira (O
que é isso, companheiro?), para os
que têm memória curta, foi, nos anos
terriveis do terrorismo urbano, um
dos seqüestradores de um embaixador norte-americano e um dos iniciadores da violência na época. Com o
correr dos anos, passou de incendiário a bombeiro, o que acontece com
todo mundo. E a lei natural da vida".
r A escolha
23
Marcos Terena,
Benedita da Silva,
João Paulo Pires de Vasconcelos,
Fernando Gabeira,
Fafá de Belém, Paulo Thiago.
(Eles estão dizendo que o Brasil mudou)
que uma simples admiração de
suas cores e beleza cultural, mas
a possibilidade de um forte amigo
e aliado como brasileiros. Basta
seguir o exemplo dado pelas
atuais autoridades do Ministério
da Justiça, que, ao ouvir, procuram respaldar a" ponderações
indígenas e se antecipam a
possíveis conflitos.
Fafá de Belém
(Cantora)
"O Ministério da Justiça, onde
Ws longos anos do autoritarismo
esteve adiada a repressão. ganhou nova imagem com Fernando Lyra. Lyra acabou com a censura politica e estabeleceu um
diálogo permanente entre os artistas e o Ministério, o que antes
não existia. Inegavelmente existe hoje uma ponte entre o Ministério da Justiça e o povo. Lyra levou também para o Ministério da
Justiça a imagem do político descontraído, informal -- derrubou a
imagem da sacralização do ministro, mostrando que urna autoridade pode ser séria sem ser necessariamente mal humorada.
Graças principalmente a essa
postura, o Minist'Mo da Justiça
hoje aberto a todos os brasileiros".
João
Paulo
(Lidar metalúrgico)
"A Nova República, após a
frustração inicial da morte de
Tancredo Neves, encheu o pais de
esperanças, sobretudo pela fidelidade do novo presidente às escolhas ministeriais de Tancredo.
Um dos depositários de maiores
esperanças foi Fernando Lyra,
pelo seu passado de lotas e permanente fidelidade aos ideais democráticos.
Ao fazermos o balanço de 1985,
não podemos negar que algumas
das principais vitórias da Nova
República inscreve:am-se no
Ambito do Ministério da Justiça.
A reconquista da liberdade de informação com a extinção definitiva da censura politica, é um bem
inapreciáver.
Some-se a isso a conquista da
liberdade de organização partidária, reconhecendo-se os direitos das minorias. O povo passou a
Paulo Thiago
(cin.a.t.)
Terena: respeito ao índio
ter acesso ás autoridades governamentais; os sindicatos tiveram
Minisfranqueadas as portas
tério da Justiça.
E, mesmo sem a amplitude e a
rapidez desejáveis, começou-se e
Investigar e a pt, iir as malversações feitas com or bens públicos.
O Ministério da Justiça, com
sua atuação em 1985 foi um dos
grandes órgãos da Nova Republica."
Benedita
da Silva
(Vereadora)
"O Ministério da Justiça é um
dos mais comprometidos atualmente com a chamada transição
democrática.
A questão da censura, por
exemplo, avançou razoavelmente, com a ressalva de sabermos
que ainda não podemos ver todos
os filmes produzidos no exterior.
Quanto á Lel de Greve, o aparato repressivo e a Lel Falcão, temos a nítida sensação de estar
ainda vivendo as tempos da Velha República. Mas resalve-se
Benedita: compromisso
também que não caberia ao Ministério a mudança da Legislação.
Altamente louvável é o empenho na apuração dos "crimes de
colarinho branco", em particular
do caso Baungarten, e nos do contrabando de que é acusado o ministro anterior.
Enfim, para c objetivo a que se
propõe, o da transição democrática, está condizente, inclusive pela abertura dessa pesquisa de
opinião com representantes de
outros partidos.
Para a verdadeira democracia
que tanto almejamos conqoistar
al da há multo c que realizar".
Marcos
Terena
(Líder Indígena)
"Tão logo o alvorecer de novos
tempos fez-se sentir no coração
de cada brasileiro. os indígenas
também começaram a acreditar
que novos dias e novos caminhos
para a solução de seus problemas
seriam percorridos pelos construtores da Nova República. Os
Fali: avanço
20) mil sobreviventes das sociedades Indígenas, alguns possuidere, de um alto grau de contato
com a sociedade nacional e outros que não sabem sequer balbuciar o português, tiveram a experiência de dialogar com alguns
(Md ,rates do governo Sarney para contar seus dramas, sem Interraediártos. Nesse aspecto, o
Minktério tia Justiç a teve papel
relevante a partir do momento
em que diversos indlos puderam
adentrar o Palácio da Justiça e
encontraram ressonância para
suas idéias através de atitudes
firmes e coerentes do ministro
Fernando Lyra e de seu
secretário-geral, José Paulo Cavalcanti Filho. Essa recepção de
Idéias tocou mais profundo não só
o comportamento do homem público, mas suas sensibilidades
pessoais para com uma causa
justa de uma minoria margInanzada. Esse respeito e essa dignidade tão em falta nos nossos dias,
farão com que o índio veja nas
autoridades brasileiras e na população em geral, muito mais
"Se a democracia revela-se
através de fatos políticos concretos, a sua prova inquestionável no
Brasil de hoje é a presença de
Fernando Lvra no Ministério tia
Nova República. A reformulação
da censura, a Comissão da Constituinte, o grupo de democratas
sinceros e progressistas que compõem a sua equipe, a porta aberta para o diálogo e a renovação
dos Órgãos policiais fazem do Ministério liderado por Fernando
Lyra o símbolo maior dos novos
tempos de liberdade".
Fernando
Gabeir
(Escritor e jornalista)
"O Ministério da Justiça teve
uma importante atuação na remoção do que se convencione
chamar de "entulho autoritário".
No momento de transição que vivemos. e nas circuns.ânclas em
que vivemos, as medidas ar/Jiadas certamente só terá° repercussão no processo futuro. Na
realidade, e preciso considerar
que as medidas po itkas são
mais realizáveis que as administrativas, pois essas dependem do
funcionamento da máquina estatal. Portanto, o que dependeu
simplesmente da vontade política
do ministro Fernando Lyra foi
feito. A continuidade drs medidas dependerá da eleição de um
governo popular, que encerre a
transição e inicie a caminhada
para o futuro".
O que dependeu da sua vontade política Lyra fez,'
(Fernando ()abeirai
“Louvável é o empenho na apuração de graves crimes,'
~dita da Silva)
íí0 índio tem encontrado amizade e confiança no Ministério,'
(Marcos ursas)
á,
O fim da censura política é um bem inapreciável
(Jogo Paulo )
24
il
Depoimentos
“Fernando Lyra demonstra brio nas suas intervenções
(Venerando da Silveira)
"O
ministro tem urna atuação prática, séria ll
(Orestes Quércia)
Respira-se hoje um ar de liberdade
99
% O Ministério tem investido no comd3ate à violênciau
doado
do de Loyola Brandão)
lí
/I
José Francisco
(Presidente da CONTAG)
"Estamos vivendo uma fase de
transição -- não é ainda uma democracia plena. O Brasil não dispõe de uma legislação cujo conteúdo seja capaz de respaldar a
ação democrática dos trabalhadores. Ainda assim, o Ministério
da Justiça tem atuado de forma
correta.
•
Tem sido fiel ao compromisso
de fazer a transição rumo à democracia. O Ministério da Justiça tem contribuido. decisivamente, para mudanças significativas,
corno as recentes eleições municipais, por exemplo, e tem acompanhado de forma positiva as
greves desencadeadas em todo o
pais, mesmo sem a observância
da Lei de Greve. E inegável também que o Ministério da Justiça
tem investido no combate à violência nas cidades. Nossa esperança e que, em 1986, o governo,
através do Ministério da Justiça,
multiplique os mecanismos e medidas de combate à violência
também no campo, onde, em
1985, a mão armada do latifundio
iliminou mais de 80 lideres dos
trabalhadores rurais".
concentração de recursos apenas
101 arranhada.
Os municípios, apesar da importância dos prefeitos e vereadores para a. vitória da Aliança
Democrática, antinuam na dependência dos governos estaduais e federal.
Os municípios continuam sem
autoridade administrativa e sem
capacidade econômica para que
possam atuar com eficiência e liberdade contra a fome, o desemprego, a miséria e tantos outros
problemas que pr... a os prefeitos
são reais, concretos, mas não
passam de dados estatísticos para o poder central e regional.
Espero que em 1986. a Nov t República tome novo fôlego. C povo
continua exigindo mudanças. As
agruras da sociedade não terminaram, tnultas permanecem intocadas. Tomara que as autoridades da área econômica e social
tenham uma atuação prática como a do ministro Fernando Lyra,
no Ministério da Justiça. Todos
os grandes problemas na área da
justiça mereceram do ministro
um trabalho sério. prática".
"Como ..dvogado, confesso que
tenho encontrado algumas dificuldades. Tudo é ainda multo demorado, em função da burocracia. Mas atesto que, na Nova Repú' .P.ca, começa a firmar-se a independência do Judiciário. Com
isso, acredito, que a justiça haverá de prevalecer, com ela prevalecendo a lei. E certamente haverá. em conseqüência, coerência
nas decisões dos tribunais, mes-
Venerando: esforço
José Francisco: esperança
Severo Gomes
(Senador)
"O bravo ministro
Fernando Lyra está,
graças à sua
coragem e descortinio
político, restaurando
a dignidade do
Ministério da Justiça".
Venerando
(Líder negro de São Paulo)
mo em questões que envolvam interesses de grupos econômicos.
E necessário que a justiça não
se aplique só nos aspectos patrimonals. Os valores do homem comum também devem receber a
sua atenção.
Assistir a pelo menos duas das
palestras do ministro Fernando
Lyra na Faculdade do Largo São
Francisco. Nelas, o ministro demonstrou brio, que se não é tudo é
pelo menos o necessário para reconhecer e diagnosticar os problemas.
Sei que há. neste momento, um
grande esfN,- ;o para se corrigir a
que estava tL o deparado, sei que
multas vezes não se tem o resultado de uma hora para outra
Considero um grande passo a instalação do Conselho da Mulher; a
extinção da censura politica foi
um passo acertado; a respeito da
Lel de Imprensa e da Lei de Segurança Nacional, muito tem que
ser feito.
Com relação à questão do ne-
Orestes Quércia
(Vice-governador de São Paulo)
bra._ ._iros estão respirando mais liberdade. Particularmente no campo juridico e institucional. Essas conquistas devem ser comemoradas. Há pouco
vivíamos condenados à incerteza, respirando medo e repressão.
Mas não podemos esquecer que
a Nova República foi um sonho
que prometia muito mais, a ponto
de empolgar toda a Nação. Ainda
não mudamos para valer o modelo econômico herdado da ditadura. A centralização do poder e a
Severo: dign dad
gro, existe uma coisa apenas que
deve ser feita, e que é básico para
o resto: fazer com que a discriminação deixe a ser mera contravenção penal e seja tipificada como crime.
Na medida em que a justiça
torne-se igualitária, não tão preocupada com os valores patrimoniais, mas também com o homem, na medida em que se Instrumentalize o Judiciário para
que as causas sejam resolvidas
com maior rapidez, na medida
em que a Justiça seja sensivel e
acessível ao dobre e ao cidadão
comum, o negro será beneficiado".
Ignácio de Loyola
(Escdtor)
"E evidentz. que houve um
grande avanço em relação ao
período anterior, aos vinte anos
de autoritarismo que amargamos. Respira-se hoje no Brasil
um ar de liberdade e, Inegavelmente, o Ministério da Justiça
tem contribuído, e multo, para
que esse ar de liberdade ocupe todos os espaços possíveis. O Ministério, no entanto, deve permanecer sempre atento aoá escorregões. Exemplo: como pode um
juiz de menores impedir que a população da maior cidade do pais
assista a um filme pela TV, como
aconteceu no caso do Ultimo tango em Paris? E um absurdo! Para isso existe uma censura classificatória. Se o filme é proibido para menores, tudo. Caberia aos
pai (ou mães) proibir que, naquele horário, seus filhos estivessem cliente da TV. Agora, privarse, autoritariamente, uma população de adultos de ver o filme, isso é demais. No meu entender, o
Ministério da Justiça não pode
concordar com isso".
(Eles também estão dizendo que o Brasil mudou.)
Severo Gomes,
Orestes Quércia,
Ignácio de Loyola Brandão,
Venerando da Silveira,
José Francisco.
jfigfig
25
A nova Polícia Federal
Esta promessa, o ministro Fernando Lyra
repetiu algumas vezes em 1985: "Na Nova República, a
' Policia Federal não
será utilizada para
9 jr'/U/ reprimir trabalhadores em luta por seus
direitos legítimos".
De fato, em 85, o Departamento de
Policia Federal, iniciou um processo
de modernização e concentrou „ias
ações no combate ao tráfico de drogas, ao contrabando, à sonegação fiscal e a outros crimes praticados contra o património da União.
tr
A Divisão de Repressão a Entorpecentes do DPF, num esforço conjunto
com o Conselho Federal de Entorpecentes i CONFEN ), realizou dez grandes operações policiais de combate a
traficantes, tanto os que se dedicam
ao tráfico de éter e acetona como os
que traficam a própria cocaina. A "Operação Eccerdric", por exemplo, obteve resultados surpreendentes: basta
dizer que culminou com a decretação
da pr.rão preventiva dos maiores traficantes de Por o Velho/HO, com reflexos em todo. a pais. Além disso, a
operação, que fez parte do programa
"crime organizado", conseguiu desbaratar a "Máfia colombiana", que
atuava no Brasil.
toneladas de maconha, 552 quilos de
cocaína, 491.770 quilos de folha de cc
ca e erradicau :14 plantações, sento
53 de coca e 61 de maconha. Além de
outros objetos de utilização ilegal no.
tráfico de drogas, foram ainda
apreendidos 661 tambores de acetona,
a28 tambores de éter, cinco tambores
de ácido sulfúrico e dois de formol e
outras substâncias. Foram apreendidas também as quantias de Cr$
5.698.000 e US$ 491.151, além de outras
moedas estrangeiras. Prisoes: 1.855
traficantes e 928 portadores de drogas
foram presos, com conseqüente instauração de 2.027 inquéritos policiais,
já remetidos à ., ustiça.
Lyra empossa o coronel Araripe, em 22/3
O Departamento de Policia Federal, sob a direção geral do coronel
Luiz de Alencar Araripe, atuou ainda
na "Operação Condor", de'encadeada em Cuiabá/MT. Nessa; aão, foram
apreendidos 834 tambores de éter
200 litros. (Em todo o território nado-
nal, o DPF apreendeu 1.500 tambores,
que, se fossem transformados em cioridrato de cocaina em laboratórios,
somariam a vultosa quantidade de :5
toneladas de drogas ).
A Divisão de Repressão a Entorpecentes, apreendeu, no ano de 1985, 320
Na repressão ao contrabando foram
apreendidas mercadorias no valorglobal de Cr$ 437.159.263.447, além do
recolhimento aos cofres da União de
c IS 1.378.069.449.
Nas últimas eleições municipais de
novembro foram instaurados 65 inquéritos policiais por requisição da
Justiça Eleitoral. A maioria relacionada a irregularidades na propaganda eleitoral e denúncias de fraudes.
Na área da polícia marítima e de
fronteiras, desenvolve-se um projeto
destinado a coletar, processar e discriminar dados com relação ao programa de atendimento e controle interno de estrangeiros e passageiros.
A memória do
governo, arquivada.
rt
s.
O DIN: autonom a
anca
técnica e administrativa
Uma empresa gráfica
moderna. E autônoma
0 Departamento de Imprensa Nacional (DIN ), órgão vinculado diretamente ao Ministério da Justiça, é uma
empresa com autonomia técnica, administrativa e financeira para realizar as suas tarefas básicas: a publica, ção e divulgação dos atos oficiais dos
poderes da União.
O DIN, dirigido pela advogada Dinorá Moraes Ferreira, além de realizar trabalhos gráficos para as diversas repartições da administração federal, cuida da edição de leis, decretos e outros atos do governo, e
encarrega-se também da publicação
de matérias de interesse de particulares cuja publicação no Diário Oficia)
seja obrigatória.
O Diário Oficial da União tem uma
edição cilada de 70 mil exemplares,
maior, portanto, que a de alguns dos
•
grandes jornais do pais. E dividido
em três cadernos: I Seção, com 30 mil
exemplares; II Seção. 20 mil exempla
res; e o Diário da Justiça, com mais 20
mil exemplares. O DIN também executa trabalhos gráficos para o Tribunal Superior Eleitoral (títulos de eleitor, folhas de votação etc ).
O constante aumento do volume de
trabalho tem exigido a' implantação
de novas técnicas, métodos e sistemas. Dessa forma, em 1985, começou
a funcionar a CIP-DIN (Central de Informações ao Público) que permitirá
aí) público em geval o acesso a informações, tais como: aquisição de
exemplares atrasados do Diário, de livros (como adquirir as publicações e
seus preços) e, ainda, como encaminhar mat.erlas a serem publicadas no
DOU como, por exemplo, os editais dc
convocação.
Uni setor do Ministério da Justiça que também passa por um
processo dc modernização é o Arquivo Nacional, destinatário dos
documentos produzidos pela administração federal e ergão central do sistema nacional de arquivos.
(1 Arquivo Nacional vem Matando documentos de vaior permanente espalhados pelos órgãos
ia administração pública federal,
em todo o país. Esses documentos
deverão ser organizados em arquivos, para que fiquem á disposição dos usuários do órgão: pesquisadores, ilstoriadores, jornalistas e o publico em geral.
A direção do Arquivo Nacional,
presidido pela socióloga Calina
Vargas Moreira Franco, está empenhada na aprovação do projeto
de lel (em tramitação no Congresso Nacional) que lhe dará necessário apoio jurídico para atuar
junto às repartições da administração púbilca federai e estabelecer diretrizes para o tratamento
do acervo por elas produzido. A
atual administração do Arquivo
cuida também da organização do
banco de dados Memórias da Administração Pública Brasileira
(MAP).
Dois eventos importantes aconteceram no âmbito do Arquivo
Nacional em 1985. O 1 Estágio Nacional de Arquivos, que reuniu 15
técnicos de arquivos públicos para a discussão das tendências da
il
Cellna Moreira Franco
arqu!vologia, e a entrega oficial,
pelo ministro das Relações Exteriores, Olavo Setúbal, das atas do
Conselho de Ministros do Governe,
Provisório da Rept,blica.
Além de presidir o Arquivo Nacional e a Comissão Nacional de
Arquivos, Celina Moreira Franco
foi eleita presidente da Associação Latino Americana de Arquivos em assembléia geral, realizada no México em outubro passado. Assim, a Secretaria Executi-.
va da Associação 4orá transferida
para o Rio de Janeiro, na sede do
Arquivo Nacional.
- 26
IÇA
•
1
CONSTiTUINTE
Recolhendo a
contribuição do povo
4'
As tarefa. que teria a desempenhar
a Comissão Provisória de Estudos
Constitucionais, o próprio presidente
José Sarney definiu-as ao dar posse
aos seus 50 membros, em solenidade
no salão negro do Ministério da Justiça, na manhã de 3/9: ela não ditaria
aos futuros constituintes os textos que
deverão aprovar ou não. A Comissão
— disse o presidente -- irá "ouvir a
Nação, discutir com o povo as suas aspirações, estimular a participação da
cidadania no processo de discussão da
Natureza e fins do Estado e est imuláia também a escolher bem os delegados constituintes".
Estavam presentes quase todos os
ministros de Estado: Os outros oradores da solenidade foram o ministro da
Justiça e o presidente da Comissão,
Afonso Arinos de Mello Franco. Os
dois destacaram a importância da futura Assembléia Nacional Constituinte.
A Comissão, idealizada pelo presidente Tancredo Neves, é composta de
representantes dos diferentes setores
da sociedade — o político, o econômico, sindicatos de trabalhadores, religiosos, lideranças rac .s.
Em seus quatro meses de trabalho,
a Comissão Provisória de Estudos
Constitucionais realizou reuniões em
Brasília e no Rio ( a primeira, aliás,
logo após a solenidade de posse. Nelas, têm sido debatidos os mais dl veros capítulos da Constituição. os temas que estarão em debate na Assemblék Nacional Constituinte, a ser
eleita em novembro de 1986.
A COITOSSãO está também recolhendo centenas de sugestões, chegadas
dos mais distantes pontos do país. Os
temas são os mais variados — vão
desde a reforma agrária, á proposta
nas áreas de saude, educação, previdência social e a apelos para que seja
proibida. a telepatia em todo território
nacional. Enfim, um painel de idéias
refletindo o que espera a nossa sociedade da Constituição que será redigida.
A reforma agrária é um dos temas
mais freqüentes nas cartas recebidas
pela Comissão. Os pedidos: a fixação
do homem no campo, para que se obtenha aumento na produeâ: agrícola
do pais; a obrigatoriedade para que os
brasileiros possuidores de mais de 200
alqueires de terra doem pelo menos
70% de suas propriedades ao atingirei.] 55 anos de idade. A Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) também enviou
documento á Comissão: pede a criação do Fundo Nacional de Reforma
Agra ria, que seria constituído de 5%
da receita tributária do pais.
Existem pedidos também para que
"os trabalhadores e empresários participem da gestão do sistema previdenciário, a fim de aumentar a sua
efiçácia". Ou para que o tema da As-
• ,,, e10,
ma posse festiva no eei&o negro do Ministério: a Comisall0 Provisória de Estudos Constitucionais
sembiéia Nacional Constituinte entre
no currículo escolar, durante o ano de
1986. Os ecologistas querem leis mais
severas de proteção á natureza. Uma
boa parte das cartas pede também a
criação de comissões para fiscalizar
Os negócios das multinacionais no
Brasil. São muitos também os pedidoll
de leis que evitem as demissões de
trabalhadores.
O volume da correspondência rece-
bida obrigou a secretaria executiva
j
Santayan na, ax%crota•-lo
í lirferemos a primeira grande oportunidade
histórica de redigir uma Constituição
ajustada às aspirações nacionais.
n nenhum outro tempo, no passado, pudemos
realizar uma consulta popular sobre o
destino do Estado, como faremos agora.
Meu propósito é o de que esta
Comissão Constitucional possa ouvir o povo,
recolhendo suas idéias criadoras Ne
da Comissão a recorrer ao computador. Provavelmente essa é a primeira
vez, em todo o mundo, que a informática participa da elaboração de uma
nova Constituição.
Eis os membros da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais:
Afonso Arinos de Mello Franco ( presidente), Alberto Venânclo Filho. Antônio Ermirio de Moraes, Barbosa Lima Sobrinho, Bolivar Lamounier,
Cândido Antônio Mendes de Almeida.
Célio Boda, Celso Furtado, Cláudio
Lacombe, Cláudio Pacheco. Clóvis
Ferro Costa, Cristóvam Ricardo Cavalcanti Buarque, Edgard de Godoy
da Mata Machado, Eduardo Mattos
Portella, Evaristo de Moraes Filho,
Laerte Vieira Fajardo, José Pereira
Faria, Fernando Bastos D'Avila, Floriza Verucci, Gilberto de Mello Freyre, Gilberto de Ulhoa Canto, Hélio Jaguar ibe, Hélio Santos, Hilton Ribeiro
da Rocha, João Pedro Gouveia Vieira, Joaquim de Arruda Falcão Neto,
Jorge Amado, Josaphat Ramos Marinho, José Afonso da Silva, José Alberto de Assunção, José Paulo Sepúlveda
Pertence, Guilhermino Cunha, José
Francisco da Silva, José Meira, José
Saulo Ramos, Luiz Eulálio Vidigai Filho, Luiz Pinto Ferreira, Mário Martins. Mauro Santayanna ( secretárioexecutivo), Miguel Reale, Miguel
Reale Júnior, Ney Edson Prado, Odilon Ribeiro Coutinho, Orlando M. de
Carvalho, Paulo Brossard de Souza
Pinto, Rafael de Almeida Magalhães.
Raul Machado Horta, Rosah Russomano. Sérgio Franklin Quintella e
Walter Barelli.
TANCRE130 NtiVriS
3 Ils-tiçA
27
E
P-2;
Mitre,
revista Afinal
O Ministério,
segundo o jornalista.
"Tão imnortante quanto ver o ministro
da Justiça apressar a reformulação de leis
como a de Segurança Nacional e a de Imprensa — reformulação necessária e, na
verdade, já um tanto tardia •-- é ver o ministro defender, com a bandeira na mão,
as reformas sociais profundas e corajosas,
pelas quais a Nação Já não parece disposta
a esperar indefinidamente. Foi assim que
vi este ano de Fernando Lyra, talvez o ministro mais visado da Nova República e o
que mais perdeu com a morte de Tancredo
— tendo mesmo vivido, nesse período, momentos de grandes desgastes políticos".
Evelyn, do
Correio Braziliense
"A chegada de Fernando Lyra ao Ministério da Justiça coincidiu com a abertura
das portas da Casa aos jornalistas credenciados ao setor. Das entrevistas marcadas
com dias de antecedência e secretárias sisudas da época de Abi-Ackel pouco resta
hoje. O acesso dos jornalistas é garantido
desde as seções administrativas até a
ante-sala de Lyra, sempre cheia. Ao contrário de antigamente, quando as audiências eram feitas a portas fechadas. Hoje.
com raras exceções, as conversas de Lyra
com políticos são feitas de forma descon•
traída na antiga sala de Ackel, transformada atualmente em ampla sala de espera".
Borba, do
Jornal do Brasil
"Eu cheguei a Brasília, vindo de muitos
anos de cozinha jornalistica (policia, esportes, ger 1, nacional, lazer, turismo,
politica em tempos de censura e variedades), e cai exatamente no Ministério da
Justiça. Brasilla atraiu-me peta possibilidade de exercer a profissão, pela primeira
vez em 20 anos, como aprendiz de jornalismo democrático.
Ai então, salvo pequenas Incompreensões (nunca antes eu vira repórter tratar a
fonte com tanta intimidade, nem fonte falar em off cole'Ivo), percebi que o meu noviciado brastli,dse não poderia ser melhor. O Ministério da Justiça era precisamente o laboratório onde forjava-se uma
nova cidadania, e onde se trabalhava para
revelar aos brasileiros direitos que a maioria já havia esquecido possuir.
E possível que o ministro Fernando Lyra
tenha até se prejudicado politicamente. E
acho até que, em relação á imprensa, ele
confundiu um pouco o relacionamento que
deve te • um parlamentar com um jornalista com o relacionamento de um ministro
de Estado com um jornalista. Por isso
prejudicou-se. Do ,,,ntrário, todos saberiam -- o pais saimria que naquel- ministério não se fazia politi:a: fazia-se o arcabouço de um novo país. Fernando Lyra
soube conduzir isso multo bem. Graças, é
claro, à ajuda dos dignos brasileiros que o
assessoraram.
e,
Os jornalistas Fernando Mitrocha.
R
José Carlos Bardawil,
es, Marco Aurélio Borba,
Bartolomeu Rodrigu
Helena Chagas e Evelyn Pena
falam do desempenho do
nos primeiros
Ministério da Justiça
dez meses da Nova República.
Os sete concordam que o
ministro Fernando Lyra abriu as portas
,
de todos os gabinetes do Ministério
facilitando o trabalho da imprensa.
Quase todos saldos do time que viveu e
resistiu às trevas. Aptos, portanto, a iluminar o caminho de um pais novo, no qual os
direitos valem tanto — ou mais — do que
a; obrigações. Acho que comecei bem em
Brasília".
Bartolomeu, de
O Estado de S. Paulo
"Nos últimos anos, as incompreensões
ubstituiram o bom senso no Ministério da
Justiça, levando os jornalistas ali credenciados a verdadeiros exercícios mirabolantes para levar á opinião pública o que
acontecia nos bastidores da República.
Era comum ouvirmos frases como "nada
a declarar", que aliás tornaram-se símbolos da arbitrariedade. Sofremos então a
agonia de Tancredo Neves nos plantões noturnos dos hospitais. para mais tarde sentirmos — muitos pela primeira vez — liberdade que ele tanto pregou. No Ministé-
rio ce" 'ustiça permaneci e numa oportunidade ara fora do circuito universitário,
pud discutir serenamente -- e por que
não
•acionalmente -- o relacionamento
novo ntre Imprensa e fonte. Fernando
Lyra polemizou enquanto pôde, mas nunca
por falar menos. Acredito sinceramente
que juntos tiramos lições importantes, e a
maior delas, certamente, a de que democracia se faz com conversa. Multa conversa, Nunca com "nada a declarar".
Ingrid, do
Jornal de Brasília
"Fernando Lyra trouxe para o Ministério da Justiça o mesmo estilo que predomina nos corredores do Congresso Nacional.
Se lá os jornalistas têm acesso fácil aos
políticos, no Ministério falam com ele sem
ter que atravessar um batalhão de secretárias e assessores. Informal, Lyra imprimiu à sua pasta uma descontração inédita
ao Ministério da Justiça, marcada pelo
distanciamento que outros ministros impunham, não só à imprensa como á sociedade.
Ao manter a mesma conduta de deputada, Lyra tem sido afa..e:2, mas, as vezes,
repete seus rompantes de irritação, características marcantes de sua personalidade. Tanto pode ter acessos de ira por uma
bobagem como ser condescendente em
questões sérias. E Inegável, entretanto,
que ele não só abriu as portas de seu gabinete à imprensa como também de sua casa. Se a agenda está sobrecarregada, convida, com freqüência, os jornalistas para
fazer com ele um cooper matinal. Durante
a corrida, uma entrevista e algumas confidências. Ao final, um suco de laranja, gentilmente oferecido a repórteres trôpegos".
Bardawil,
revista Senhor
"Ao ser escolhido ministro, Fernando
Lyra foi muito criticado por não ser um jurista e, no entanto, ele soube cercar-se de
uma equipe muito competente, jurídica e
administrativamente, e essa equipe soube
tocar com segurança os assuntos especializados do ministério. Particula: mente, o
secretário-geral do ministério, José Paulo
Cavalcanti Filho, que é hoje reconhecido
como um dos quadros mais destacados da
Nova República.
Na parte politica, Fernando Lyra, se não
foi o coorienador político dogoverno, porque este não queria que o lesse, conseguiu
um lugar proeminente. Jogou sempre muito às claras, mostrou liderança no seu grupo político estadual e arriscou toda sua
carreira na candidatura de Jarhas Vasconcelos, contra a opinião geral, inclusive
do governo, acabando por conseguir uma
vitória tão doce quanto inesperada.
Além disso, o Ministério da Justiça, sois
o comando de Lyra, mudou inteiramente
seu relacionamento com a imprensa, que
hoje circula livremente por seus corredores e gabinetes e tem acesso a todas as informações. Essa abertura, de resto, é forçoso reconhecer, também aconteceu na
importante área da censura, beneficiando
sobremodo a cultura nacional".
Helena, de
O Globo
Evelyn: abertura
BardJ.Ah equipe competente
Sem dúvida, foi bom encontrar abertas
as portas que estiveram durante tanto
temoo çerradas. Em sua passagem pelo
Ministério da •Iustiça, Fernando Lyra não
fugiu ao dialogo com a imprensa. Diálogo
muitas vezes rude, mal-humorado, e polêmico, principalmente quando ele defendia
teses de que "nem tudo" pode ser divulgado. Divergências de opinião á parte, o ministro soube ouvir quase na mesma medida em que falou. Em certas ocasiões, falou
até demais, vicio ( ? ) adquirido ao longo
dos anos como parlamentar. Sobre isso,
cabe uma observação: Fernando Lyra custou a acostumar-se com sua condição de
ministro da Justiça, recebendo criticas até
mesmo dos jornalistas, que exigiam uma
postura mais formal. Mas quem já exercitou o jornalismo na época das portas fechadas sabe que o balanço é positivo.
coragem
Ingrid: deecontraçao
11,051,
41
- 28
&75°A/
A voz do governo
ESNiJ LACERDA
execução peio governo. Boletins
presentante da agência estatal
vadas, para melhorar a qualidaMelhoria da produtividade. da
de rádio também são enviados a
espanhola EFE. Espera-se evitar
eficiência e eP, ácla e, principal- de da transmissão.
315 emissoras ligadas diretamenfalhas, com o trabalho da audito"São pedidos vindos do intemente, da credibilidade.
te à sede da empresa. Além disso,
ria. Na administração anterior,
Esses foram alguns dos pontos rior, onde é bem maior o índice
a EBN está estudando a aquisipor exemplo por falta de um prode audiência", diz Marchi. Na oualcançados pela nova direção da
ção de modernos equipamentos
jeto global, vários erros foram
tra ponta da sociedade, nas granEmpresa Brasileira de Noticias
que
possibilitem
a
transmissão,
cometidos,
com a aquisição, por
EBN ), durante a gestão do mi- des cidades, é significativo tamem
estéreo,
da"Voz
do
Brasil"
um
bilhão de cruzeiros, de mábém o número de aparelhos liganistro Fernando Lyra. As mudanpara às rádios FM de São Paulo e
quinas de fac-símile, sem se "leças foram tão significativas, se- dos, mesmo com a concorrência
Rio de Janeiro. "Desse modo,
var em conta as necessidades do
gundo o presidente da empresa, da TV. "Tal fato nos obrigOu,
não haverá queda da qualidade
setor de fotografia". O projeto a
também, a conseguir uma linguaCarlos Marchi, que os próprios
do som durante a transmissão do
ser executado, a partir do que foi
gem comum a esses dois universetores contrários à EBN recoprograma pelas EMs dessas cidadesenvolvido e apurado neste ano
sos distintos", observa o presinheceram a melhoria do material
des",
assinala
Carlos
Marchi.
pela nova direção da EBN, leva
dente da EBN.
distribuído. A melhoria do proPor o 'ro lado, a empresa está
em consideração sobretudo a moOutra mudança no programa
grama radiofónico "A Voz do
,tim
denomirefor;
-dando
o
bo,,
dernização da empresa, em espefoi a ince' ;Ao de notícias sobre toBrasil. por exemplo, teve o reconado "Resenha Semanal", atualcial no tocante á informatização.
dos os tipos de esporte. (Na maionhecimento da própria Associamente distribuído a 1200 semanáConforme relata Marchi, a inforria dos casos excluídos da coberção Brasileira das Empresas de
matização da empresa atingirá
rios. O boletim, de acordo com
tura da iniciativa privada 1, quaRádio e Televisão ( AberU, que é
Marchi, passará por uma grande
tanto o setor de distribuição de
o maior 'inimigo" no programa'. dros sobre Constituinte, entrevisnoticias como em nivel de admireformulação, e deverá atingir
tas com artistas e até transmisconstata Marchi.
mais de dois mil clientes, incluinnistraçção. "Sem causar desemsões ao vivo. "A grande chave do
Mas não foi apenas uma muprego, mas apenas com a reciclado universidades, jornais de bairprojeto EBN foi buscar caminhos
dança de imagem. A EBN consegem de pessoal, acreditamos poro
e
de
sindicatos.
guiu também avançar em outras não cobertos pela iniciativa priPorém, o presidente da empreder çolocar a EBN ao nível de ouvada", diz Carlos Marchi, obseráreas: firmou convênios com vása reconhece que não se chegou
tras agências estatais de outros
vando, aliás, que dos 500 clientes
rias agências noticiosas estatais
países", diz o presidente da EBN.
ainda á otimização da EBN pordiários da empresa a maioria não
de diversos paires ( só falta a
Com a informatização, a EBN
que não foram realizadas mudanconta com recursos para assinar
aprovação do Itamaraty), criou
poderá, por exemplo, distribuir
ças estruturais. "Partimos apeuma agência de noticias.
novos programas de rádio e, acinas
para
projetos
setoriais,
que
noticias de interesse localizado
Ainda na área de rádio, a EBN
ma de tudo, implementou um
atendessem a um projeto gloapenas a veículos de comunicacriou o programa "Brasil Entreprograma de austeridade admibal".
Tal
projeto
será
(active',
ção da região. "E os jornais recevista",
com
entrevistas
de
minisnistrativa.
pois a partir deste mês iniciam-se
berão as noticias em prazo metros de Estado — divulgadas a
Nos últimos meses do governo
os trabalhos de uma comissão de
nor, pois se-ão distribuídos atracritério das rádios e cujo texto Inpassado, a empresa foi utilizada
auditoria e consultoria solicitada
vés de terminais de computador.
tegral é distribuído pela agência
para fazer propaganda do goverpela EBN á Sest, a qual terá ainE os equipamentos das empre-- e o "Novo Brasil", onde são
no e di, candidato do governo à
da o assessoramento de um resas, com maior tempo ocioso disabordados int-meros projetos em
presidência da República. "Por
isso, encontramos a empresa,
desde os tempos da Agência Nacional, em sou mais baixo ponto
de credibilidade", lamenta Marchi. .-Assim. a nossa tarefa foi
transformar a EBN numa agêneia de noticias estatal, tal como
acontece em outras partes do
•
mundo". Isto e, conseguiu se o o
noticiário correto do governo,
olá
r
sem propaganda, dando conseqüentemente maior credibilidade. Grandes jornais do país — Inciuidos nos 180 diários que recebem todo o dia o noticiário da
EBN -- hoje publicam constantemente matérias distribuidas pela
empresa. O programa "A Voz do
Brasil", agora com nova roupa: de radio, modernos
Novos programa,
gem, passou a ser obrigatório —
não lembrando 'mais os tempos
em que marcava o momento de
desligar o rádio. Ba ta dizer que,,
atualmente, mais (1,. duas mil
cartas são enviadas mensalmenA redsolo: apitada e manhã a no te, çroduzinclo
te á direção do programa. "E um
9
prestação de contas do governo á
sociedade, na primeira mala ho- 8
ra de Voz feita sob responsabilio
dade. da EBN", afirma Marchi.
"E esse é um dever do governo".
A Voz é transmitida diretamente a 532 emissoras de rádio, e outras mais de mil as sintonizam
para retransmitir o programa.
Diariamente, a empresa recebe
pedidos de todas as partes do
pais. para obtenção de linhas pri-
A "Voz", de roupagem ,.ova e audiência multo maior
jlIÉTIÇA
Marohl: eficiência e ,,redihIlldade
ponivel, poderão ser utilizados
para outras atividade:, econômicas". Esse projeto já está pronto
e poderá balizar os trabalhos da
comissão de auditoria — consultoria. E Junto a ele, a comissão
ainda receberá um novo plano de
cargos e salários da empresa, a
nova estrutura organizacional e
novo estatuto, "condizente com a
estrutura moderna pretendida
para a EBN".
Um outro plano em execuçP,
pela diretoria da EBN é a apre,,i
mação da empresa com outras similares de diversos países, de
modo a facilitar o intercâmbii. e
difundir no exterior as versões
corretas do governo brasileiro sobre determinadas questões, como
a divida externa, por exemplo.
Para Carlos Marchi, um dado
concreto pode ser apontado: muitos empresários brasileiros não
conseguem cr 3r seus produtos
no exterior p
não há uma traembasado rama
dição comer
politica de distribuição de informação". Difundir o Brasil também é abrir mercados, diz ele.
Por
EBN preparou convênios ( que estão sob exame do liamaraty ) com as agências ANOP
(estatal de Portugal), com a
agência italiana Inter Press e estratou contato com diversas outras estatais, visando reduzir os
gar
"visita à China do presidente ua t dmara Ulysses Guimarães e do governador do Distrito Federal á Europa José Aparecido, a EBN utilizou serviços
de agências conveniadas.
Está em preparo também a troca de noticiário çom a Ación de
Sistema Informativos Nacionales
( ASIN 1, organismo sediado na
Costa Rica e de caráter intergovernamental. O organismo, de
acordo com Carlos Marchi, recolhe diariamente matérias de todos os países e as difunde pelos
outros integrantes do
"E um noticiário franco. neero,
oficiaiista, com a versão
cada
governo", diz ele. A ASIN está
-trocando noticias com as agências estatais de países árabes e.
desta forma, prevê o presidente
da EBN, o Brasil chegará tam bém ao Oriente Médio. "E ainda
está preparando uma conexão
com a Pana -- Agência Panafricana, que tem 33 filiados na Africa Negra, outra área onde levaremos a imagem do Brasil". A
EBN assinou convênio também
com a Angop — agência angolana, para troca de noticiários e
ainda a ;ormação, em Brasilia,
de jornalistas angolanos, através
de úm treinamento de dois meses
e meio, com estágio complementar de quinze dias na UnB.
A EQUIPE
O advogado José Paulo Cavalcanti Filho é, além de
secretário-geral, presidente
do Conselho Administrativo
de Defesa Económica (CADE) e representante do Ministério na Superintendência
de Desenvolvimento do Nordeste, a Sudene. José Paulo,
formado pela Faculdade de
Direito do Recife, onde também fez pós-graduação, é autor dos seguintes livros:
Aspectos institucionais da Comunidade Econx , rnica Européia, Direito Tributário e Direito Administrativo e Democracia.
problemas ti,?. terra ( invasões, conflitos etc.), exercida
ate agosto pelo advogado
Marcos Lins, atual chefe de
gabinete do Ministério da Reforma e Desenvolvimento
Jo4.Qulm
alceio
Agrário, estão agora Henrique José Antão de Carvalho e
Henrique Neves Mariano.
O jornalista D'Alambert
Jaccoud é presidente da Fundação Petrônio Portella.
O Departamento de Imprensa Nacional é dirigido pela advogada Dinora Moraes
Ferreira.
A chefia de gabinete do Ministério foi exercida até agosto peio professor e escritor (A
ressurreição do general Sanchez e Astrícia), Cristóvam
Buarque, atual reitor da Universidade de Brasília. Em 15
de agosto, assumiu o cargo
Joaquim de Arruda Falcão
Neto, advogado, jornalista,
escritor, ex-diretor da Fundação Joaquim Nabuco.
A socióloga Celina Vargas
Moreira Franco, presidente
da Associação Latir oAmericana de Arquivos, é diretora do Arquivo Nacional.
Celina Moreira Franco preside também a Comissão Nacional de Arquivo.
Existem duas subchefias de
gabinete: um a cargo de Renato Araújo Malcotti, administrador de empresas e engenheiro industrial; outra, da
professora de Direito Penal
Elizabeth da Costa Fossekind.
O Ministério Público do
Distrito Federal e dos Territórios tem como procuradorgeral João Carneiro de Ultia.
A administradora de empresas Luciana Maria Pirnentel Leite é secretária-geraladjunta.
O presidente do Conselho
Nacional de Politica Criminal
e Penitenciária é o jurista
Evandro Lins e Silva, exministro das Relações Exteriores e do Supremo Tribunal
Feleral, ex-chefe da Casa Clvi' da presidência da República e ex-procurador-geral da
República. Evandro Lins e
Silva é também assessor especial do ministro Fernando
Lyra.
A atriz, empresária teatral
e deputada estadual Ruth Escobar ( PMDB/SP ) preside o
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
O Conselho Federal de En-
38
O jornalista Carlos Marchi
preside a Empresa Brasileira
de Noticias.
O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho
é Wagner António Pimenta.
D'Alambert Jaccoub
torpecentes é presidido pelo
advogado criminalista Técio
Lins e Silva, professor da Faculdade de Direito Cândido
Mendes (RJ) e diretor da Associação Intetnacional de Direito Penal.
A presidência do Conselho
Nacional de Trânsito é exercida por Marcos Cabral, advogado, procurador judicial
da OAB ( Recife).
O procurador-geral da República é José Paulo Sepúlveda Pertence, ex-vicepresidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, autor de contribuição à teoria Da Competência
na Teoria do Ordenamento
Marcelo Cargueira
Juridico e Liberdade e Direito de Asilo.
O advogado e ex-deputado
federal Marcelo Cerqueira é o
consultor jurídico do Ministério.
José Rosa Abreu Vale, profe .sor de sociologia, é o diretor do Departamento Penitenciário Federal e coordenador
dos aspectos institucionais do
projeto "Mutirão contra a
Violência".
O coronel do Exército Luiz
de Alencar Araripe é diretorgeral do Departamento de
Polícia Federal.
Délio Lins e Silva, advogado, é diretor do Departamento Nacional de Trânsito.
O.Nriolano Fecundes
O professor Coriolano de
Loiola Fagundes dirige a Divisão de Censu►
a rio Departamento de Policia Federal.
José Ronaldo Montenegro
de Araújo, advogado, é diretor do Departamento de Assuntos Legislativos.
O advogado Luiz Carlos
Sigmaringa Seixas é diretor
do Departamento Federal de
Justiça.
A Coordenadoria de Comunicação Social do Mlristério é
integrada por Nicodemus
Pessoa (coordenador), Cláudia Moema e Sueli Navarro
( assessoras de imprensa),
Cleusa Lisuoa (relaçõespúblicas e serviços gráficos),
Regina Bittencourt ( fotografia ), José Leão de Souza Filho, Expedita Silvérlo, Rosângela de Jesus Barbosa, Rosângela Evangelista da Silva,
Ana Paula V. da Silva Figueiredo, João Novais, Magno
Alexandre de Melo, Maria
Norma Claro, Raquel da Silva Gomes e Welington Autorim.
Fernando P. Nogue'ra, juiz
auditor aposentado, é diretor
do Departamento de Assuntos
Judiciários.
O diretor do Departamento
de Administração é Francisco Freitas.
Na Assessoria especial do
Ministério encarregada do:;
O diretor do Departamento
do Pessoal é Aristóteles Gusmão da Silveira.
NUA
PONTO
DE VISTA
Ministério
da Justiça.
Um ministérió político
ou jurídico?
Joaquim Falcão
O que caracteriza a transição democráno gabinete é fácil. Difícil é fazê-las discutica? A resposta é óbia. A própria palavra
tindo, debatendo, ouvindo, discordando,
transição já sugere. Nem ainda reverterebatendo. analisando, buscando o ponto
mos a legalidade autoritária sem legitimi- cc
comum nesta sociedade marcada por clidade, nem ainda legalizamos a legitimida- z
vagens as mais diversas. Mais tempo ainde democrática. Quer dizer: neste período o
da se leva se constatarmos que sobre di— de transição — temos que conviver com
versos problemas a sociedade brasileira
leis e instituições do passado, ao mesmo
não tem ainda uma solução nítida do que
tempo er- que se forjam novas leis e novas
pretende. Não houve a decantação, a mainstituições. E un' processo difícil e delicaturação necessária para que a nova lei esdo. Provavelmente inédito na história da
cape de ser apenas a revolta contra o passubstituição de um regime político por ousado. E não necessariamente o caminho
tro.
consolidado do futuro democrático.
Diante de uma greve, deve o governo
aplicar a lei vigente, de fundo autoritário.
E exatamente neste momento de transiA transição é um
sem legitimidade política e socialmente
ção democrática — transição enquanto
processo
difícil
e
injusta? Diante do processo eleitoral, deve
tensão entre a legalidade que não mais
delicado, em que temos
o governo aplicar uma legislação eleitoral
queremos a legitimidade que aindanão lede conviver com as leis
que manda prender abrir inquérito e indigalizamos que um desempenho políticoe instituições do passado.
ciar o estudante que estiver apenas colanjurídico do Ministério da Justiça é impresdo um cartaz num muro a favor de seu
cindível. E o momento de conciliar a intuicandidato? Deve o governo aplicar uma lei de censura,
ção política, a negociação democrática, cora o respeito à
que lhe permite tudo censurav? Na verdade, aparenteconstrução de uma nova legalidade. Estamos em um momente, o governo está entre dois fogos. Se aplicar a lei aumento atípico. Um momento em que, muito mais do que
toritariamente injusta, perde a legitimidade democrátiaplicar a lei injusta e legítima, o Ministério da Justiça
ca que o conduziu ao poder. Dificilmente deixará de ser
tem que avaliar se as leis estão de fato de acordo com o
"reprovado" pela maioria dos cidadãos. Mas se não apliinteresse público, com o bem comum, se, no caso, as leis
r.ar a lei, aplica o quê? A vontade do ministro? A vontade
estão ou não a favor da democracia. Ora, a tarefa de prodo censor? O risco de ser injusto, neste caso, não será
duzir essa avaliação, de constatar a adequação ou não da
maior?
lei à sociedade, de sintonizar legalidade com legitimidade é uma tarefa política. No mínimo, uma tarefa de polítiNão é fácil. Sobretudo se considerarmos que fazer noca jurídica: a tarefa de fazer com que as leis e as instituivas leis, remover o chamada "entulho autoritário", leva
ções voltem a estar a favor da justiça e da democracia. E
tempo. Mas tempo ainda se considerarmos que a nova lenão contra.
gislação deve contar com a participação, a mais ampla
• Joaquim de Arruda Falcão Neto, advogado, ixnalista
possível, dos cidadãos e de suas organizações. Fazer leis
e escritor, é chefe de gabinete do Ministério da Justiça
"É difícil fazer as leis discutindo-as com a sociedade 11
JUSTIÇA
31 "
1110 ministro Fernando Lyra, antes de dei
xar o cargo para candidatar-se a um mandato na Assembléia Nacional Constituinte,
possivelmente em fevereiro, pretende entregar ao presidente José Sarney uma coleção de anteprojetos de leis, resultado dos
seus nove meses e meio à frente do Ministério da Justiça. O "pacote de fefeverelro", como costuma chamá-lo o ministro,
prcaõe a revisão de algumas
leis e cria
outras, nas áreas de censura, segurarlça
nacional, estrangeiros, imprensa, usucapião urbano, sociedade por cotas e procedimentos contábeis.
1,
MIO Ministério da Justiça também está
elaborando, e deverá entregar ao presidente Jose Sarney ainda em Janeiro, o anteprojeto de uma nova lei — a Lei de Direito ao Acesso da informação. A sua criação, segundo o secretário-geral do do Ministerio, José Paulo Cavalcanti Filho,
goinspirou-se em fatos ocorridos nos
vernos passados, como, por exemplo, o impedimento, à comun)dade cientifica, de
acesso aos textos do programa nuclear
brasileiro, antes de ser assinado com a
Alemanha Ocidental.
Fundação Petreonlo Portela, presidida
pelo Jornalista e advogado D'Alambert
a
Jaccoud, relançou a revista Arquivos, com
ums série de ensaios sobre a Lei de Imprensa. Nesse número, que marca o inicio
de urna nova fase (a revista reapareceu de
roupagem nova, reformada graficamente), colaboraram, entre outros, o presidente da Associniki Brasileira de Imprensa,
Barbosa Lima Sobrinho; os jungias Evandro Lins e SJva e Antonio Evaristo de Morais Filho; os jornalistas Alberto Dtnes,
Argemlro Ferreira, Audálio Dantas e
Almyr Cajardoni; e o deputado e professor
universitário Freitas Nobre. Um outro número especial de Arquivos deverá ser lançado em janeiro de 86. Seu tema: a reforma agrária.
end
OTHAR SCHA
/BONN
• Um grupo de trabalho organizado pelo
Ministério da Justiça elabora a regulamentação do Conselho Federal, criado pela Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985. O grupo
é composto por Joaquim Falcão, chefe de
gabinete do Ministério ( presidente); Barlen Inácio dos Santos, do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
Augusto Ferreira Neto, Ministério da Cultura; Ruy Carlos de Barros Monteiro, Ministério da Desburocratização; Paulo Alfonso Leme Machado, da Sociedade Brasileira de Direito do Meio Ambiente
( secretario-executivo); e Aristides Junqueira Alvarenga, da Procuradoria Geral
da República.
° EBN
VIAGEM — Em setembro, o ministro Fernando Lyra esteve, por duas
semanas, na República Federal da
Alemanha, a convite da Fundação
Friedrich k;',,ert, do Partido Social
Democrata. Nesse período, Lyra foi
recebido por diversas autoridades do
governo alemão, além de políticos e
empresários.
Um dos encontros mais importantes
foi com o ex-chanceler Willy Brandi.
Os dois conversaram sobre a situação
mundial, particularmente os problemas relacionados com o déficit do Tesouro norte-americano e a dívida dos
países em desenvolvimento. Durante
as conversações, Willy Brandi demonstrou tEn conhecimento minucioso da situ;:ção política brasPetra.
Fernando Lyra também foi recebido pelas ministros do Interior. Friodrich Zimmermann. das Relações 1•Jxteri.)res, Juergen Moellemann, e da
Justiça. Hans Engeihard foto acima). O ministro Fernando Lyra visitou, em outros, as idades
.Honn,
Colônia e Frank ?uri.
PACTO — A convite do Ministério
da Justiça e da embaixada da Espanha estiveram no Brasil, em julho,
empresários, sindicalistas e representantes do governo espanhol. Vieram
para debater com a sociedade brasileira os pactos de Moncloa e os acordos econômicos e sociais celebrados
em 1977 pelas forças políticas da Espanha, logo após a queda da ditadura
franquista. Os acordos permanecem
em vigência até hoje. Os debates, realizados nos dias 2, 3 e 4 de julho, foram
conduzidos por Francisco Marugan,
deputado socialista; José Maria Vizcalno, empresário; Júlio Rodriguez
Lopez. presidente do Banco Hipotecário da Espanha; Justo Zambrana, da
Calão Geral dos Trabalhadores; e
Emílio de La Fuente, diretor de cooperação econômica do Instituto de
Cooperação Ibero-americana. No dia
.5 de julho. os visitantes, acompanhados do ministro Fernando Lyra e do
jornalista Mauro Santayana, foram
recebidos pelo presidente Jose Sarney.
laUm dos projetos em execução. na área
do Ministério da Justiça, é o Teixeira de
Freitas, que cuida de perpetuar a memória jurídica nacional. Esse trabalho é realizado através de microfilmagem, microfichas e catalogação. Estão sendo reunidas
informações recolhidas em diversas fontes, como o Diário Oficial da União, o
liam da Justiça,revistas dos tribunais superiores e outras publicações oficiais.
IMO presidente do Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN ), Temo Lins e Silva. coordena a revisão da Lei de Entorpecentes, considerada pelo orgão "retrógrada e ultrapassada". Segundo Lins c Silva,
que recolheu subsídios das legislações referentes a drogas dos Estados Unidos e de
paires europeus e latino-americanos, "é a
familia brasileira que deve decidir se uni
filho seu deve ir para cadeia ou receber
um outro tipo de tratamento, caso seja surpreendido fazendo uso de drogas. A tendência do Conselho é instituir uma pena
pecuniária para os casos de consumo de
drogas. O maior rigor será exercido na fiscalização do contrabando e no tráfico"
vra, vise com humor.
SOLNIK& CARUSO1BAR BRASIL1SENHOR
if_RmitiANTepnEg15
ISTO , kffilial$0!
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DANIEL PAZ
MINISTÉRIO
DA
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