Por reforma do ICMS, Levy autoriza pagar Lei Kandir em
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Por reforma do ICMS, Levy autoriza pagar Lei Kandir em
Goiânia, 20 de Julho de 2015. Valor Econômico > Brasil Por reforma do ICMS, Levy autoriza pagar Lei Kandir em quatro parcelas Por Raphael Di Cunto / De Brasília 20/07/2015 O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, repassará aos Estados quatro parcelas de R$ 487,5 milhões relativas à desoneração das exportações feitas em 2014 - a Lei Kandir -, cujo pagamento estava suspenso até a edição de projeto de lei com o assunto. Ao todo, o governo pagará R$ 1,9 bilhão entre setembro e dezembro deste ano. A autorização, conforme revelou o Valor PRO na sexta-feira passada, foi um agrado do ministro aos secretários estaduais que compõem o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e uma forma de tentar salvar a reforma do ICMS, bombardeada no Congresso Nacional por parlamentares aliados e criticada por governadores pela possibilidade de não pagamento das compensações caso os fundos não obtenham os recursos esperados. O projeto de lei encaminhado por Levy ao Congresso prevê que o pagamento ocorrerá até o último dia útil de setembro, outubro, novembro e dezembro, descontadas as dívidas vencidas e não pagas por Estados e municípios à União, inclusive as de empréstimos no exterior em que o governo federal era o avalista. Leia mais em: http://www.valor.com.br/politica/4141866/por-reforma-do-icms-levyautoriza-pagar-lei-kandir-em-quatro-parcelas