condenar o réu cristiano silva de carvalho

Expresso Lagoense Ltda.;
Pelo crime do art. 2º, caput e §4º, inciso II, da Lei nº
12.850/2013;
Todos na forma do artigo 69 do Código Penal.
CONDENAR
O
RÉU
TARCÍSIO
ALVES
DE
RESENDE:
Pelo crime do artigo 317 do CP:

uma vez contra representante da Empresa Umuarama
Mineração e Empreendimentos Ltda.;

uma vez contra representante da empresa Maxi Beef
Alimentos do Brasil Ltda e Indústria e Comércio de Alimentos Supremo Ltda
(Frigorífico Supremo);

uma vez contra representante da empresa Expresso
Lagoense Ltda.;

quatro vezes contra Silvestre da Conceição Rodrigues, na
forma do art. 71 do CP;
Pelo crime do art. 2º, caput e §4º, inciso II, da Lei nº
12.850/2013;
Todos na forma do artigo 69 do Código Penal.
CONDENAR
O
RÉU
CRISTIANO
SILVA
DE
CARVALHO:
Pelo crime artigo 317 do Código Penal: uma vez contra
representante da empresa Maxi Beef Alimentos do Brasil Ltda e Indústria e
Comércio de Alimentos Supremo Ltda (Frigorífico Supremo);
Pelo crime do artigo 321 do Código Penal relativo à
Empresa Expresso Lagoense Ltda.;
Pelo crime do art. 2º, caput e §4º, inciso II, da Lei nº
12.850/2013;
Todos na forma do artigo 69 do Código Penal.
ABSOLVER
O
RÉU
CRISTIANO
SILVA
DE
CARVALHO, na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal, quanto aos
crimes de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) praticados em face de
Silvestre da Conceição Rodrigues, por não existir prova de ter o réu concorrido para
141
as infrações penais.
CONDENAR O RÉU ENILTON CÉSAR DA SILVA:
Pelo crime do artigo 317 do Código Penal:

uma vez contra representante da Empresa Maxi Beef
Alimentos do Brasil Ltda e Indústria e Comércio de Alimentos Supremo Ltda
(Frigorífico Supremo);

quatro vezes contra representante da empresa Expresso
Lagoense Ltda., na forma do art. 71 do CP;
Pelo crime do art. 2º, caput e §4º, inciso II, da Lei nº
12.850/2013;
Todos na forma do artigo 69 do Código Penal.
Passo à dosimetria das penas.
III.1 – RÉU CARLOS ALBERTO BRAGA FONSECA CRIME DO ARTIGO 317 DO CP - UMA VEZ CONTRA REPRESENTANTE DA
EMPRESA UMUARAMA MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
(1) Quanto à culpabilidade do acusado, entendida aqui como
o grau de reprovação e censurabilidade de sua conduta, compreendo que é a
normal para o tipo, por não se verificar particularidade negativa que extrapole
característica ordinariamente observada neste tipo de ação delitiva; (2) Quanto
aos antecedentes, estes não pesam em desfavor do acusado, considerando sua
CAC, que não apontam condenações definitivas; (3) Sobre sua conduta social,
caracterizada pelo modo próprio de viver e de relacionar-se em sociedade, vejo que
não há nos autos elementos que a comprometem para além dos fatos imputados na
denúncia; (4) No que tange à análise da sua personalidade, entendo, pelos
elementos constantes dos autos, na linha da doutrina de José Antônio Paganela
Boschi (2006, p. 205 ss.), que estão presentes traços normais de personalidade e
comportamento, não havendo dados que o desfavoreça neste item; (5) Quanto ao
motivo do crime, do mesmo modo, não constato elementos que prejudiquem a
situação do acusado; (6) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são
desfavoráveis, eis que os autos apontaram que, acompanhado dos corréus, valeu-se
de verdadeira logística dentro e fora do Poder Legislativo Municipal, com
informações privilegiadas sobre a vítima e seus empreendimentos no município, o
que facilitou a abordagem, indicando parte da maneira de agir dos agentes.
Ademais, para a prática do delito, usou do manto da organização criminosa da qual
fazia parte, utilizando-se de verdadeiro aparato de poder, com influência política e
poder de intimidação contra as vítimas, abusando das prerrogativas inerentes à
função desempenhada, se apoderando do próprio aparelho estatal para a prática da
conduta ilícita. E, ainda, trata-se de crime praticado em concurso com outras ações
142
criminosas e servindo de esteio para outras ações ilícitas decorrentes da ação; (7)
As consequências extrapenais entendo que extrapolam o resultado normal do tipo.
As circunstâncias e modus operandi do grupo criminoso que atuava valendo-se de
suas prerrogativas de vereadores, utilizando-se das facilidades e do aparato
funcional, contribuiu para a exasperação da gravidade das consequências do crime,
visto que os delitos de “colarinho branco”, praticados em concurso de crimes e de
agentes políticos, conturbaram sobremaneira a comunidade da cidade de São
Joaquim de Bicas, carente de todas as espécies de recursos e políticas públicas,
causando verdadeira revolta e repulsa popular. Acrescento que o crime corrobora
para fomentar uma cadeia de outros delitos praticados contra a administração
pública e em detrimento do cidadão de bem e do próprio Poder Público. A chamada
“delinquência oficial” afeta diretamente à ordem social, à estabilidade e à
credibilidade das instituições públicas, além da vítima direta do crime, atingindo
indiretamente a vida de número indeterminado de pessoas; (8) Por fim, vejo que não
houve comportamento da vítima que favorecesse a ação do acusado.
Necessário, portanto, estabelecer a pena-base acima do
mínimo legal, por haver duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base
em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena,
bem como causas de aumento e de diminuição da pena, torno definitiva a pena
aplicada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Fixo regime inicial aberto, com fulcro no art. 33, §2º, “c”, do
CP.
Estabeleço o valor do dia-multa em 01 salário mínimo
vigente ao tempo do fato (art. 49 do CP), considerando a natureza do delito, o
poder socioeconômico do acusado, que praticou o crime abusando da função
pública de vereador, o fato de ter sido assistido por advogados particulares e por não
ter a defesa sustentado a hipossuficiência financeira, sendo, portando, presumível a
capacidade econômica do sentenciado para arcar com o custo da pena pecuniária
aplicada.
Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos (art. 44 e ss. do CP), considerando as
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
III.2 – RÉU CARLOS ALBERTO BRAGA FONSECA CRIME DO ARTIGO 317 DO CP - UMA VEZ CONTRA REPRESENTANTE DA
EMPRESA MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA E INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA (FRIGORÍFICO SUPREMO)
(1) Quanto à culpabilidade do acusado, entendida aqui como
o grau de reprovação e censurabilidade de sua conduta, compreendo que é a
normal para o tipo, por não se verificar particularidade negativa que extrapole
143
característica ordinariamente observada neste tipo de ação delitiva; (2) Quanto
aos antecedentes, estes não pesam em desfavor do acusado, considerando sua
CAC, que não apontam condenações definitivas; (3) Sobre sua conduta social,
caracterizada pelo modo próprio de viver e de relacionar-se em sociedade, vejo que
não há nos autos elementos que a comprometem para além dos fatos imputados na
denúncia; (4) No que tange à análise da sua personalidade, entendo, pelos
elementos constantes dos autos, na linha da doutrina de José Antônio Paganela
Boschi (2006, p. 205 ss.), que estão presentes traços normais de personalidade e
comportamento, não havendo dados que o desfavoreça neste item; (5) Quanto ao
motivo do crime, do mesmo modo, não constato elementos que prejudiquem a
situação do acusado; (6) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são
desfavoráveis, eis que os autos apontaram que, acompanhado dos corréus, valeu-se
de verdadeira logística dentro e fora do Poder Legislativo Municipal, com
informações privilegiadas sobre a vítima e seus empreendimentos no município, o
que facilitou a abordagem, indicando parte da maneira de agir dos agentes.
Ademais, para a prática do delito, usou do manto da organização criminosa da qual
fazia parte, utilizando-se de verdadeiro aparato de poder, com influência política e
poder de intimidação contra as vítimas, abusando das prerrogativas inerentes à
função desempenhada, se apoderando do próprio aparelho estatal para a prática da
conduta ilícita. E, ainda, trata-se de crime praticado em concurso com outras ações
criminosas e servindo de esteio para outras ações ilícitas decorrentes da ação; (7)
As consequências extrapenais entendo que extrapolam o resultado normal do tipo.
As circunstâncias e modus operandi do grupo criminoso que atuava valendo-se de
suas prerrogativas de vereadores, utilizando-se das facilidades e do aparato
funcional, contribuiu para a exasperação da gravidade das consequências do crime,
visto que os delitos de “colarinho branco”, praticados em concurso de crimes e de
agentes políticos, conturbaram sobremaneira a comunidade da cidade de São
Joaquim de Bicas, carente de todas as espécies de recursos e políticas públicas,
causando verdadeira revolta e repulsa popular. Acrescento que o crime corrobora
para fomentar uma cadeia de outros delitos praticados contra a administração
pública e em detrimento do cidadão de bem e do próprio Poder Público. A chamada
“delinquência oficial” afeta diretamente à ordem social, à estabilidade e à
credibilidade das instituições públicas, além da vítima direta do crime, atingindo
indiretamente a vida de número indeterminado de pessoas; (8) Por fim, vejo que não
houve comportamento da vítima que favorecesse a ação do acusado.
Necessário, portanto, estabelecer a pena-base acima do
mínimo legal, por haver duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base
em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena,
bem como causas de aumento e de diminuição da pena, torno definitiva a pena
aplicada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Fixo regime inicial aberto, com fulcro no art. 33, §2º, “c”, do
CP.
Estabeleço o valor do dia-multa em 01 salário mínimo
144
vigente ao tempo do fato (art. 49 do CP), considerando a natureza do delito, o
poder socioeconômico do acusado, que praticou o crime abusando da função
pública de vereador, o fato de ter sido assistido por advogados particulares e por não
ter a defesa sustentado a hipossuficiência financeira, sendo, portando, presumível a
capacidade econômica do sentenciado para arcar com o custo da pena pecuniária
aplicada.
Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos (art. 44 e ss. do CP), considerando as
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
III.3 – RÉU CARLOS ALBERTO BRAGA FONSECA CRIME DO ARTIGO 317 DO CP - UMA VEZ CONTRA REPRESENTANTE DA
EMPRESA PLASTZAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.
(1) Quanto à culpabilidade do acusado, entendida aqui como
o grau de reprovação e censurabilidade de sua conduta, compreendo que é a
normal para o tipo, por não se verificar particularidade negativa que extrapole
característica ordinariamente observada neste tipo de ação delitiva; (2) Quanto
aos antecedentes, estes não pesam em desfavor do acusado, considerando sua
CAC, que não apontam condenações definitivas; (3) Sobre sua conduta social,
caracterizada pelo modo próprio de viver e de relacionar-se em sociedade, vejo que
não há nos autos elementos que a comprometem para além dos fatos imputados na
denúncia; (4) No que tange à análise da sua personalidade, entendo, pelos
elementos constantes dos autos, na linha da doutrina de José Antônio Paganela
Boschi (2006, p. 205 ss.), que estão presentes traços normais de personalidade e
comportamento, não havendo dados que o desfavoreça neste item; (5) Quanto ao
motivo do crime, do mesmo modo, não constato elementos que prejudiquem a
situação do acusado; (6) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são
desfavoráveis, eis que os autos apontaram que, acompanhado dos corréus, valeu-se
de verdadeira logística dentro e fora do Poder Legislativo Municipal, com
informações privilegiadas sobre a vítima e seus empreendimentos no município, o
que facilitou a abordagem, indicando parte da maneira de agir dos agentes.
Ademais, para a prática do delito, usou do manto da organização criminosa da qual
fazia parte, utilizando-se de verdadeiro aparato de poder, com influência política e
poder de intimidação contra as vítimas, abusando das prerrogativas inerentes à
função desempenhada, se apoderando do próprio aparelho estatal para a prática da
conduta ilícita. E, ainda, trata-se de crime praticado em concurso com outras ações
criminosas e servindo de esteio para outras ações ilícitas decorrentes da ação; (7)
As consequências extrapenais entendo que extrapolam o resultado normal do tipo.
As circunstâncias e modus operandi do grupo criminoso que atuava valendo-se de
suas prerrogativas de vereadores, utilizando-se das facilidades e do aparato
funcional, contribuiu para a exasperação da gravidade das consequências do crime,
visto que os delitos de “colarinho branco”, praticados em concurso de crimes e de
agentes políticos, conturbaram sobremaneira a comunidade da cidade de São
Joaquim de Bicas, carente de todas as espécies de recursos e políticas públicas,
causando verdadeira revolta e repulsa popular. Acrescento que o crime corrobora
145
para fomentar uma cadeia de outros delitos praticados contra a administração
pública e em detrimento do cidadão de bem e do próprio Poder Público. A chamada
“delinquência oficial” afeta diretamente à ordem social, à estabilidade e à
credibilidade das instituições públicas, além da vítima direta do crime, atingindo
indiretamente a vida de número indeterminado de pessoas; (8) Por fim, vejo que não
houve comportamento da vítima que favorecesse a ação do acusado.
Necessário, portanto, estabelecer a pena-base acima do
mínimo legal, por haver duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base
em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena,
bem como causas de aumento e de diminuição da pena, torno definitiva a pena
aplicada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Fixo regime inicial aberto, com fulcro no art. 33, §2º, “c”, do
CP.
Estabeleço o valor do dia-multa em 01 salário mínimo
vigente ao tempo do fato (art. 49 do CP), considerando a natureza do delito, o
poder socioeconômico do acusado, que praticou o crime abusando da função
pública de vereador, o fato de ter sido assistido por advogados particulares e por não
ter a defesa sustentado a hipossuficiência financeira, sendo, portando, presumível a
capacidade econômica do sentenciado para arcar com o custo da pena pecuniária
aplicada.
Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos (art. 44 e ss. do CP), considerando as
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
III.4 – RÉU CARLOS ALBERTO BRAGA FONSECA CRIME DO ARTIGO 317 DO CP - DUAS VEZES CONTRA REPRESENTANTE DA
EMPRESA EXPRESSO LAGOENSE LTDA., NA FORMA DO ART. 71 DO CP
(1) Quanto à culpabilidade do acusado, entendida aqui como
o grau de reprovação e censurabilidade de sua conduta, compreendo que é a
normal para o tipo, por não se verificar particularidade negativa que extrapole
característica ordinariamente observada neste tipo de ação delitiva; (2) Quanto
aos antecedentes, estes não pesam em desfavor do acusado, considerando sua
CAC, que não apontam condenações definitivas; (3) Sobre sua conduta social,
caracterizada pelo modo próprio de viver e de relacionar-se em sociedade, vejo que
não há nos autos elementos que a comprometem para além dos fatos imputados na
denúncia; (4) No que tange à análise da sua personalidade, entendo, pelos
elementos constantes dos autos, na linha da doutrina de José Antônio Paganela
Boschi (2006, p. 205 ss.), que estão presentes traços normais de personalidade e
comportamento, não havendo dados que o desfavoreça neste item; (5) Quanto ao
motivo do crime, do mesmo modo, não constato elementos que prejudiquem a
146
situação do acusado; (6) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são
desfavoráveis, eis que os autos apontaram que, acompanhado dos corréus, valeu-se
de verdadeira logística dentro e fora do Poder Legislativo Municipal, com
informações privilegiadas sobre a vítima e seus empreendimentos no município, o
que facilitou a abordagem, indicando parte da maneira de agir dos agentes.
Ademais, para a prática do delito, usou do manto da organização criminosa da qual
fazia parte, utilizando-se de verdadeiro aparato de poder, com influência política e
poder de intimidação contra as vítimas, abusando das prerrogativas inerentes à
função desempenhada, se apoderando do próprio aparelho estatal para a prática da
conduta ilícita. E, ainda, trata-se de crime praticado em concurso com outras ações
criminosas e servindo de esteio para outras ações ilícitas decorrentes da ação; (7)
As consequências extrapenais entendo que extrapolam o resultado normal do tipo.
As circunstâncias e modus operandi do grupo criminoso que atuava valendo-se de
suas prerrogativas de vereadores, utilizando-se das facilidades e do aparato
funcional, contribuiu para a exasperação da gravidade das consequências do crime,
visto que os delitos de “colarinho branco”, praticados em concurso de crimes e de
agentes políticos, conturbaram sobremaneira a comunidade da cidade de São
Joaquim de Bicas, carente de todas as espécies de recursos e políticas públicas,
causando verdadeira revolta e repulsa popular. Acrescento que o crime corrobora
para fomentar uma cadeia de outros delitos praticados contra a administração
pública e em detrimento do cidadão de bem e do próprio Poder Público. A chamada
“delinquência oficial” afeta diretamente à ordem social, à estabilidade e à
credibilidade das instituições públicas, além da vítima direta do crime, atingindo
indiretamente a vida de número indeterminado de pessoas; (8) Por fim, vejo que não
houve comportamento da vítima que favorecesse a ação do acusado.
Necessário, portanto, estabelecer a pena-base acima do
mínimo legal, por haver duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base
em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena,
bem como causas de aumento e de diminuição da pena, torno definitiva a pena
aplicada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Fixo regime inicial aberto, com fulcro no art. 33, §2º, “c”, do
CP.
Estabeleço o valor do dia-multa em 01 salário mínimo
vigente ao tempo do fato (art. 49 do CP), considerando a natureza do delito, o
poder socioeconômico do acusado, que praticou o crime abusando da função
pública de vereador, o fato de ter sido assistido por advogados particulares e por não
ter a defesa sustentado a hipossuficiência financeira, sendo, portando, presumível a
capacidade econômica do sentenciado para arcar com o custo da pena pecuniária
aplicada.
Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos (art. 44 e ss. do CP), considerando as
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
147
Com fulcro na jurisprudência que segue, pela prática do crime
continuado, na forma do artigo 71 do Código Penal, considerando a semelhança
dos atos sucessivos, contra a mesma vítima (Silvestre da Conceição Rodrigues),
aplico a pena de um só dos crimes, eis que idênticas, aumentada, em um sexto
(1/6), para concretizar a reprimenda em 02 anos e 11 meses de reclusão, a ser
cumprida no regime aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP), e 35 dias-multa, fixando o
valor do dia-multa em 01 salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49 do
CP), pelos motivos retromencionados, ausentes os requisitos para a
conversão da pena corporal em restritiva de direitos.
“[…] Diferentemente do que ocorre no concurso de crimes em
sentido estrito, em que se aplica à pena de multa a diretriz do art. 72
do Código penal, ao delito continuado deve ser aplicada a regra
do art. 71 do referido estatuto repressivo, acrescendo-se à multa
idêntica fração utilizada para aumentar a pena corporal. [...]”
(TJMG - Apelação Criminal 1.0024.08.274789-0/001, Relator(a):
Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL,
julgamento em 10/12/2015, publicação da súmula em 16/12/2015)
“[...] O número de condutas constitui o critério fundamental para a
determinação da dosagem do aumento punitivo na hipótese de
ocorrência continuidade delitiva. [...]” (TJMG - Apelação Criminal
1.0024.01.068184-9/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro
Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/11/2013,
publicação da súmula em 02/12/2013)
“Não há a necessidade de se analisar as circunstâncias judiciais
de forma separada para cada delito, uma vez que os aspectos
objetivos e subjetivos que envolveram os fatos delituosos são
idênticos. Precedentes. (STJ - HC: 160265 RJ 2010/0011695-5,
Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de
Julgamento: 02/12/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação:
DJe 13/12/2010)
“Tendo o Magistrado sentenciante concluído que as
circunstâncias judiciais são idênticas para ambos os delitos,
desnecessária a mera repetição quando devidamente observada
a individualização das penas.” (TJMG - Apelação Criminal
1.0456.09.077722-2/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª
CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/05/2013, publicação da
súmula em 13/05/2013)
III.5 – RÉU CARLOS ALBERTO BRAGA FONSECA CRIME DO ARTIGO 317 DO CP - DUAS VEZES CONTRA SILVESTRE DA
CONCEIÇÃO RODRIGUES, NA FORMA DO ART. 71 DO CP
(1) Quanto à culpabilidade do acusado, entendida aqui como
o grau de reprovação e censurabilidade de sua conduta, compreendo que é a
148
normal para o tipo, por não se verificar particularidade negativa que extrapole
característica ordinariamente observada neste tipo de ação delitiva; (2) Quanto
aos antecedentes, estes não pesam em desfavor do acusado, considerando sua
CAC, que não apontam condenações definitivas; (3) Sobre sua conduta social,
caracterizada pelo modo próprio de viver e de relacionar-se em sociedade, vejo que
não há nos autos elementos que a comprometem para além dos fatos imputados na
denúncia; (4) No que tange à análise da sua personalidade, entendo, pelos
elementos constantes dos autos, na linha da doutrina de José Antônio Paganela
Boschi (2006, p. 205 ss.), que estão presentes traços normais de personalidade e
comportamento, não havendo dados que o desfavoreça neste item; (5) Quanto ao
motivo do crime, do mesmo modo, não constato elementos que prejudiquem a
situação do acusado; (6) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são
desfavoráveis, eis que os autos apontaram que, acompanhado dos corréus, valeu-se
de verdadeira logística dentro e fora do Poder Legislativo Municipal, com
informações privilegiadas sobre a vítima e seus empreendimentos no município, o
que facilitou a abordagem, indicando parte da maneira de agir dos agentes.
Ademais, para a prática do delito, usou do manto da organização criminosa da qual
fazia parte, utilizando-se de verdadeiro aparato de poder, com influência política e
poder de intimidação contra as vítimas, abusando das prerrogativas inerentes à
função desempenhada, se apoderando do próprio aparelho estatal para a prática da
conduta ilícita. E, ainda, trata-se de crime praticado em concurso com outras ações
criminosas e servindo de esteio para outras ações ilícitas decorrentes da ação; (7)
As consequências extrapenais entendo que extrapolam o resultado normal do tipo.
As circunstâncias e modus operandi do grupo criminoso que atuava valendo-se de
suas prerrogativas de vereadores, utilizando-se das facilidades e do aparato
funcional, contribuiu para a exasperação da gravidade das consequências do crime,
visto que os delitos de “colarinho branco”, praticados em concurso de crimes e de
agentes políticos, conturbaram sobremaneira a comunidade da cidade de São
Joaquim de Bicas, carente de todas as espécies de recursos e políticas públicas,
causando verdadeira revolta e repulsa popular. Acrescento que o crime corrobora
para fomentar uma cadeia de outros delitos praticados contra a administração
pública e em detrimento do cidadão de bem e do próprio Poder Público. A chamada
“delinquência oficial” afeta diretamente à ordem social, à estabilidade e à
credibilidade das instituições públicas, além da vítima direta do crime, atingindo
indiretamente a vida de número indeterminado de pessoas; (8) Por fim, vejo que não
houve comportamento da vítima que favorecesse a ação do acusado.
Necessário, portanto, estabelecer a pena-base acima do
mínimo legal, por haver duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base
em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena,
bem como causas de aumento e de diminuição da pena, torno definitiva a pena
aplicada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Fixo regime inicial aberto, com fulcro no art. 33, §2º, “c”, do
CP.
149
Estabeleço o valor do dia-multa em 01 salário mínimo
vigente ao tempo do fato (art. 49 do CP), considerando a natureza do delito, o
poder socioeconômico do acusado, que praticou o crime abusando da função
pública de vereador, o fato de ter sido assistido por advogados particulares e por não
ter a defesa sustentado a hipossuficiência financeira, sendo, portando, presumível a
capacidade econômica do sentenciado para arcar com o custo da pena pecuniária
aplicada.
Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos (art. 44 e ss. do CP), considerando as
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Pela prática do crime continuado, na forma do artigo 71 do
Código Penal, considerando a semelhança dos atos sucessivos, contra a mesma
vítima (Silvestre da Conceição Rodrigues), aplico a pena de um só dos crimes, eis
que idênticas, aumentada, em um sexto (1/6), para concretizar a reprimenda em
02 anos e 11 meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto (art. 33, §2º,
“c”, do CP), e 35 dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 01 salário mínimo
vigente ao tempo do fato (art. 49 do CP), pelos motivos retromencionados,
ausentes os requisitos para a conversão da pena corporal em restritiva de
direitos.
Sobre o cálculo das penas no crime continuado remeto à
jurisprudência mencionada no item “III.4”.
III.6 – RÉU CARLOS ALBERTO BRAGA FONSECA CRIME DO ART. 2º, CAPUT E §4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/2013 C/C ART. 62,
I, DO CÓDIGO PENAL
(1) Quanto à culpabilidade do acusado, entendida aqui como
o grau de reprovação e censurabilidade de sua conduta, compreendo que é a
normal para o tipo, por não se verificar particularidade negativa que extrapole
característica ordinariamente observada neste tipo de ação delitiva; (2) Quanto
aos antecedentes, estes não pesam em desfavor do acusado, considerando sua
CAC, que não apontam condenações definitivas; (3) Sobre sua conduta social,
caracterizada pelo modo próprio de viver e de relacionar-se em sociedade, vejo que
não há nos autos elementos que a comprometem para além dos fatos imputados na
denúncia; (4) No que tange à análise da sua personalidade, entendo, pelos
elementos constantes dos autos, na linha da doutrina de José Antônio Paganela
Boschi (2006, p. 205 ss.), que estão presentes traços normais de personalidade e
comportamento, não havendo dados que o desfavoreça neste item; (5) Quanto ao
motivo do crime, do mesmo modo, não constato elementos que prejudiquem a
situação do acusado; (6) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são
desfavoráveis, eis que os autos apontaram que, acompanhado dos corréus, valeu-se
de verdadeira logística dentro e fora do Poder Legislativo Municipal, com
informações privilegiadas sobre as vítimas e seus empreendimentos no município, o
que facilitou as abordagens, indicando parte da maneira de agir dos agentes.
150
Ademais, para a prática dos delitos, usou do manto da organização criminosa,
utilizando-se de verdadeiro aparato de poder, com influência política, decorrente do
cargo de vereador que ocupava, e poder de intimidação contra as vítimas, abusando
das prerrogativas inerentes à função desempenhada, se apoderando do próprio
aparelho estatal para a prática das condutas ilícitas ou aproveitando-se das
facilidades proporcionadas por esta condição. E, ainda, a organização criminosa
serviu de base de suporte para a prática de condutas criminosas contra a
administração pública, usando das vantagens retromencionadas, revelando a
gravidade e reprovabilidade da conduta; (7) As consequências extrapenais entendo
que extrapolam o resultado normal do tipo. As circunstâncias e modus operandi do
grupo criminoso que atuava valendo-se de suas prerrogativas de vereadores,
utilizando-se das facilidades e do aparato funcional, contribuiu para a exasperação
da gravidade das consequências do crime, visto que os delitos de “colarinho
branco”, praticados em concurso de crimes e de agentes políticos, conturbaram
sobremaneira a comunidade da cidade de São Joaquim de Bicas, carente de todas
as espécies de recursos e políticas públicas, causando verdadeira revolta e repulsa
popular. Acrescento que o crime corrobora para fomentar uma cadeia de outros
delitos praticados contra a administração pública e em detrimento do cidadão de
bem e do próprio Poder Público. A chamada “delinquência oficial” afeta diretamente
à ordem social, à estabilidade e à credibilidade das instituições públicas, além das
vítimas diretas dos crimes perpetrados pelo bando criminoso, atingindo
indiretamente a vida de número indeterminado de pessoas; (8) Por fim, vejo que não
houve comportamento de vítimas que favorecesse a ação do acusado.
Necessário, portanto, estabelecer a pena-base acima do
mínimo legal, por haver duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base
em 03 anos e 09 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Presentes as circunstâncias agravantes do art. 62, I, do
Código Penal, pelos motivos expostos na fundamentação, elevo a pena para 04
anos, 04 meses e 15 dias de reclusão e 35 dias-multa.
Presente a causa de aumento do inciso II, do §4º, do art. 2º,
da L. 12.850/2013, elevo a pena em um sexto (1/6), para concretizá-la em 05
anos, 01 mês e 07 dias de reclusão e 40 dias-multa.
Fixo regime inicial semiaberto, com fulcro no art. 33, §2º, “b”,
do CP.
Estabeleço o valor do dia-multa em 01 salário mínimo
vigente ao tempo do fato (art. 49 do CP), considerando a natureza do delito, o
poder socioeconômico do acusado, que praticou o crime abusando da função
pública de vereador, o fato de ter sido assistido por advogados particulares e por não
ter a defesa sustentado a hipossuficiência financeira, sendo, portando, presumível a
capacidade econômica do sentenciado para arcar com o custo da pena pecuniária
aplicada.
Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de
151
liberdade por restritiva de direitos (art. 44 e ss. do CP), considerando as
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Pelo CONCURSO MATERIAL de crimes, na forma do artigo 69
do Código Penal, somo as reprimendas para tornar definitiva a pena aplicada em 18
ANOS, 05 MESES E 07 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO NO REGIME
INICIAL FECHADO (ART. 33, §2º, “A”, DO CP) E 200 DIAS-MULTA, ESTE
FIXADO EM EM 01 SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO (ART. 49
DO CP), PELOS FUNDAMENTOS RETROMENCIONADOS.
III.7 – RÉU MARCOS AENDER DOS REIS - CRIME
DO ARTIGO 317 DO CP - UMA VEZ CONTRA REPRESENTANTE DA EMPRESA
UMUARAMA MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
(1) Quanto à culpabilidade do acusado, entendida aqui como
o grau de reprovação e censurabilidade de sua conduta, compreendo que é a
normal para o tipo, por não se verificar particularidade negativa que extrapole
característica ordinariamente observada neste tipo de ação delitiva; (2) Quanto
aos antecedentes, estes não pesam em desfavor do acusado, considerando sua
CAC, que não apontam condenações definitivas; (3) Sobre sua conduta social,
caracterizada pelo modo próprio de viver e de relacionar-se em sociedade, vejo que
não há nos autos elementos que a comprometem para além dos fatos imputados na
denúncia; (4) No que tange à análise da sua personalidade, entendo, pelos
elementos constantes dos autos, na linha da doutrina de José Antônio Paganela
Boschi (2006, p. 205 ss.), que estão presentes traços normais de personalidade e
comportamento, não havendo dados que o desfavoreça neste item; (5) Quanto ao
motivo do crime, do mesmo modo, não constato elementos que prejudiquem a
situação do acusado; (6) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são
desfavoráveis, eis que os autos apontaram que, acompanhado dos corréus, valeu-se
de verdadeira logística dentro e fora do Poder Legislativo Municipal, com
informações privilegiadas sobre a vítima e seus empreendimentos no município, o
que facilitou a abordagem, indicando parte da maneira de agir dos agentes.
Ademais, para a prática do delito, usou do manto da organização criminosa da qual
fazia parte, utilizando-se de verdadeiro aparato de poder, com influência política e
poder de intimidação contra as vítimas, abusando das prerrogativas inerentes à
função desempenhada, se apoderando do próprio aparelho estatal para a prática da
conduta ilícita. E, ainda, trata-se de crime praticado em concurso com outras ações
criminosas e servindo de esteio para outras ações ilícitas decorrentes da ação; (7)
As consequências extrapenais entendo que extrapolam o resultado normal do tipo.
As circunstâncias e modus operandi do grupo criminoso que atuava valendo-se de
suas prerrogativas de vereadores, utilizando-se das facilidades e do aparato
funcional, contribuiu para a exasperação da gravidade das consequências do crime,
visto que os delitos de “colarinho branco”, praticados em concurso de crimes e de
agentes políticos, conturbaram sobremaneira a comunidade da cidade de São
Joaquim de Bicas, carente de todas as espécies de recursos e políticas públicas,
causando verdadeira revolta e repulsa popular. Acrescento que o crime corrobora
para fomentar uma cadeia de outros delitos praticados contra a administração
152
pública e em detrimento do cidadão de bem e do próprio Poder Público. A chamada
“delinquência oficial” afeta diretamente à ordem social, à estabilidade e à
credibilidade das instituições públicas, além da vítima direta do crime, atingindo
indiretamente a vida de número indeterminado de pessoas; (8) Por fim, vejo que não
houve comportamento da vítima que favorecesse a ação do acusado.
Necessário, portanto, estabelecer a pena-base acima do
mínimo legal, por haver duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base
em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena,
bem como causas de aumento e de diminuição da pena, torno definitiva a pena
aplicada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Fixo regime inicial aberto, com fulcro no art. 33, §2º, “c”, do
CP.
Estabeleço o valor do dia-multa em 01 salário mínimo
vigente ao tempo do fato (art. 49 do CP), considerando a natureza do delito, o
poder socioeconômico do acusado, que praticou o crime abusando da função
pública de vereador, o fato de ter sido assistido por advogados particulares e por não
ter a defesa sustentado a hipossuficiência financeira, sendo, portando, presumível a
capacidade econômica do sentenciado para arcar com o custo da pena pecuniária
aplicada.
Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos (art. 44 e ss. do CP), considerando as
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
III.8 – RÉU MARCOS AENDER DOS REIS - CRIME
DO ARTIGO 317 DO CP - UMA VEZ CONTRA REPRESENTANTE DA EMPRESA
RENPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS
PLÁSTICOS LTDA – ME
(1) Quanto à culpabilidade do acusado, entendida aqui como
o grau de reprovação e censurabilidade de sua conduta, compreendo que é a
normal para o tipo, por não se verificar particularidade negativa que extrapole
característica ordinariamente observada neste tipo de ação delitiva; (2) Quanto
aos antecedentes, estes não pesam em desfavor do acusado, considerando sua
CAC, que não apontam condenações definitivas; (3) Sobre sua conduta social,
caracterizada pelo modo próprio de viver e de relacionar-se em sociedade, vejo que
não há nos autos elementos que a comprometem para além dos fatos imputados na
denúncia; (4) No que tange à análise da sua personalidade, entendo, pelos
elementos constantes dos autos, na linha da doutrina de José Antônio Paganela
Boschi (2006, p. 205 ss.), que estão presentes traços normais de personalidade e
comportamento, não havendo dados que o desfavoreça neste item; (5) Quanto ao
motivo do crime, do mesmo modo, não constato elementos que prejudiquem a
153
situação do acusado; (6) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são
desfavoráveis, eis que os autos apontaram que, acompanhado dos corréus, valeu-se
de verdadeira logística dentro e fora do Poder Legislativo Municipal, com
informações privilegiadas sobre a vítima e seus empreendimentos no município, o
que facilitou a abordagem, indicando parte da maneira de agir dos agentes.
Ademais, para a prática do delito, usou do manto da organização criminosa da qual
fazia parte, utilizando-se de verdadeiro aparato de poder, com influência política e
poder de intimidação contra as vítimas, abusando das prerrogativas inerentes à
função desempenhada, se apoderando do próprio aparelho estatal para a prática da
conduta ilícita. E, ainda, trata-se de crime praticado em concurso com outras ações
criminosas e servindo de esteio para outras ações ilícitas decorrentes da ação; (7)
As consequências extrapenais entendo que extrapolam o resultado normal do tipo.
As circunstâncias e modus operandi do grupo criminoso que atuava valendo-se de
suas prerrogativas de vereadores, utilizando-se das facilidades e do aparato
funcional, contribuiu para a exasperação da gravidade das consequências do crime,
visto que os delitos de “colarinho branco”, praticados em concurso de crimes e de
agentes políticos, conturbaram sobremaneira a comunidade da cidade de São
Joaquim de Bicas, carente de todas as espécies de recursos e políticas públicas,
causando verdadeira revolta e repulsa popular. Acrescento que o crime corrobora
para fomentar uma cadeia de outros delitos praticados contra a administração
pública e em detrimento do cidadão de bem e do próprio Poder Público. A chamada
“delinquência oficial” afeta diretamente à ordem social, à estabilidade e à
credibilidade das instituições públicas, além da vítima direta do crime, atingindo
indiretamente a vida de número indeterminado de pessoas; (8) Por fim, vejo que não
houve comportamento da vítima que favorecesse a ação do acusado.
Necessário, portanto, estabelecer a pena-base acima do
mínimo legal, por haver duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base
em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena,
bem como causas de aumento e de diminuição da pena, torno definitiva a pena
aplicada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Fixo regime inicial aberto, com fulcro no art. 33, §2º, “c”, do
CP.
Estabeleço o valor do dia-multa em 01 salário mínimo
vigente ao tempo do fato (art. 49 do CP), considerando a natureza do delito, o
poder socioeconômico do acusado, que praticou o crime abusando da função
pública de vereador, o fato de ter sido assistido por advogados particulares e por não
ter a defesa sustentado a hipossuficiência financeira, sendo, portando, presumível a
capacidade econômica do sentenciado para arcar com o custo da pena pecuniária
aplicada.
Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos (art. 44 e ss. do CP), considerando as
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
154
III.9 – RÉU MARCOS AENDER DOS REIS - CRIME
DO ARTIGO 317 DO CP - UMA VEZ CONTRA REPRESENTANTE DA EMPRESA
PLASTZAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA
(1) Quanto à culpabilidade do acusado, entendida aqui como
o grau de reprovação e censurabilidade de sua conduta, compreendo que é a
normal para o tipo, por não se verificar particularidade negativa que extrapole
característica ordinariamente observada neste tipo de ação delitiva; (2) Quanto
aos antecedentes, estes não pesam em desfavor do acusado, considerando sua
CAC, que não apontam condenações definitivas; (3) Sobre sua conduta social,
caracterizada pelo modo próprio de viver e de relacionar-se em sociedade, vejo que
não há nos autos elementos que a comprometem para além dos fatos imputados na
denúncia; (4) No que tange à análise da sua personalidade, entendo, pelos
elementos constantes dos autos, na linha da doutrina de José Antônio Paganela
Boschi (2006, p. 205 ss.), que estão presentes traços normais de personalidade e
comportamento, não havendo dados que o desfavoreça neste item; (5) Quanto ao
motivo do crime, do mesmo modo, não constato elementos que prejudiquem a
situação do acusado; (6) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são
desfavoráveis, eis que os autos apontaram que, acompanhado dos corréus, valeu-se
de verdadeira logística dentro e fora do Poder Legislativo Municipal, com
informações privilegiadas sobre a vítima e seus empreendimentos no município, o
que facilitou a abordagem, indicando parte da maneira de agir dos agentes.
Ademais, para a prática do delito, usou do manto da organização criminosa da qual
fazia parte, utilizando-se de verdadeiro aparato de poder, com influência política e
poder de intimidação contra as vítimas, abusando das prerrogativas inerentes à
função desempenhada, se apoderando do próprio aparelho estatal para a prática da
conduta ilícita. E, ainda, trata-se de crime praticado em concurso com outras ações
criminosas e servindo de esteio para outras ações ilícitas decorrentes da ação; (7)
As consequências extrapenais entendo que extrapolam o resultado normal do tipo.
As circunstâncias e modus operandi do grupo criminoso que atuava valendo-se de
suas prerrogativas de vereadores, utilizando-se das facilidades e do aparato
funcional, contribuiu para a exasperação da gravidade das consequências do crime,
visto que os delitos de “colarinho branco”, praticados em concurso de crimes e de
agentes políticos, conturbaram sobremaneira a comunidade da cidade de São
Joaquim de Bicas, carente de todas as espécies de recursos e políticas públicas,
causando verdadeira revolta e repulsa popular. Acrescento que o crime corrobora
para fomentar uma cadeia de outros delitos praticados contra a administração
pública e em detrimento do cidadão de bem e do próprio Poder Público. A chamada
“delinquência oficial” afeta diretamente à ordem social, à estabilidade e à
credibilidade das instituições públicas, além da vítima direta do crime, atingindo
indiretamente a vida de número indeterminado de pessoas; (8) Por fim, vejo que não
houve comportamento da vítima que favorecesse a ação do acusado.
Necessário, portanto, estabelecer a pena-base acima do
mínimo legal, por haver duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base
em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
155
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena,
bem como causas de aumento e de diminuição da pena, torno definitiva a pena
aplicada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Fixo regime inicial aberto, com fulcro no art. 33, §2º, “c”, do
CP.
Estabeleço o valor do dia-multa em 01 salário mínimo
vigente ao tempo do fato (art. 49 do CP), considerando a natureza do delito, o
poder socioeconômico do acusado, que praticou o crime abusando da função
pública de vereador, o fato de ter sido assistido por advogados particulares e por não
ter a defesa sustentado a hipossuficiência financeira, sendo, portando, presumível a
capacidade econômica do sentenciado para arcar com o custo da pena pecuniária
aplicada.
Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos (art. 44 e ss. do CP), considerando as
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
III.10 – RÉU MARCOS AENDER DOS REIS - C RIME
DO ARTIGO 317 DO CP - DUAS VEZES CONTRA REPRESENTANTE DA
EMPRESA MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA E INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA (FRIGORÍFICO SUPREMO), NA
FORMA DO ART. 71 DO CP
(1) Quanto à culpabilidade do acusado, entendida aqui como
o grau de reprovação e censurabilidade de sua conduta, compreendo que é a
normal para o tipo, por não se verificar particularidade negativa que extrapole
característica ordinariamente observada neste tipo de ação delitiva; (2) Quanto
aos antecedentes, estes não pesam em desfavor do acusado, considerando sua
CAC, que não apontam condenações definitivas; (3) Sobre sua conduta social,
caracterizada pelo modo próprio de viver e de relacionar-se em sociedade, vejo que
não há nos autos elementos que a comprometem para além dos fatos imputados na
denúncia; (4) No que tange à análise da sua personalidade, entendo, pelos
elementos constantes dos autos, na linha da doutrina de José Antônio Paganela
Boschi (2006, p. 205 ss.), que estão presentes traços normais de personalidade e
comportamento, não havendo dados que o desfavoreça neste item; (5) Quanto ao
motivo do crime, do mesmo modo, não constato elementos que prejudiquem a
situação do acusado; (6) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são
desfavoráveis, eis que os autos apontaram que, acompanhado dos corréus, valeu-se
de verdadeira logística dentro e fora do Poder Legislativo Municipal, com
informações privilegiadas sobre a vítima e seus empreendimentos no município, o
que facilitou a abordagem, indicando parte da maneira de agir dos agentes.
Ademais, para a prática do delito, usou do manto da organização criminosa da qual
fazia parte, utilizando-se de verdadeiro aparato de poder, com influência política e
poder de intimidação contra as vítimas, abusando das prerrogativas inerentes à
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função desempenhada, se apoderando do próprio aparelho estatal para a prática da
conduta ilícita. E, ainda, trata-se de crime praticado em concurso com outras ações
criminosas e servindo de esteio para outras ações ilícitas decorrentes da ação; (7)
As consequências extrapenais entendo que extrapolam o resultado normal do tipo.
As circunstâncias e modus operandi do grupo criminoso que atuava valendo-se de
suas prerrogativas de vereadores, utilizando-se das facilidades e do aparato
funcional, contribuiu para a exasperação da gravidade das consequências do crime,
visto que os delitos de “colarinho branco”, praticados em concurso de crimes e de
agentes políticos, conturbaram sobremaneira a comunidade da cidade de São
Joaquim de Bicas, carente de todas as espécies de recursos e políticas públicas,
causando verdadeira revolta e repulsa popular. Acrescento que o crime corrobora
para fomentar uma cadeia de outros delitos praticados contra a administração
pública e em detrimento do cidadão de bem e do próprio Poder Público. A chamada
“delinquência oficial” afeta diretamente à ordem social, à estabilidade e à
credibilidade das instituições públicas, além da vítima direta do crime, atingindo
indiretamente a vida de número indeterminado de pessoas; (8) Por fim, vejo que não
houve comportamento da vítima que favorecesse a ação do acusado.
Necessário, portanto, estabelecer a pena-base acima do
mínimo legal, por haver duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base
em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena,
bem como causas de aumento e de diminuição da pena, torno definitiva a pena
aplicada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Fixo regime inicial aberto, com fulcro no art. 33, §2º, “c”, do
CP.
Estabeleço o valor do dia-multa em 01 salário mínimo
vigente ao tempo do fato (art. 49 do CP), considerando a natureza do delito, o
poder socioeconômico do acusado, que praticou o crime abusando da função
pública de vereador, o fato de ter sido assistido por advogados particulares e por não
ter a defesa sustentado a hipossuficiência financeira, sendo, portando, presumível a
capacidade econômica do sentenciado para arcar com o custo da pena pecuniária
aplicada.
Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos (art. 44 e ss. do CP), considerando as
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Com fulcro na jurisprudência que segue, pela prática do crime
continuado, na forma do artigo 71 do Código Penal, considerando a semelhança
dos atos sucessivos, contra a mesma vítima (Silvestre da Conceição Rodrigues),
aplico a pena de um só dos crimes, eis que idênticas, aumentada, em um sexto
(1/6), para concretizar a reprimenda em 02 anos e 11 meses de reclusão, a ser
cumprida no regime aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP), e 35 dias-multa, fixando o
valor do dia-multa em 01 salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49 do
157
CP), pelos motivos retromencionados, ausentes os requisitos para a
conversão da pena corporal em restritiva de direitos.
Sobre o cálculo das penas no crime continuado remeto à
jurisprudência mencionada no item “III.4”.
III.11 – RÉU MARCOS AENDER DOS REIS - CRIME
DO ARTIGO 317 DO CP - QUATRO VEZES CONTRA REPRESENTANTE DA
EMPRESA EXPRESSO LAGOENSE LTDA., NA FORMA DO ART. 71 DO CP
(1) Quanto à culpabilidade do acusado, entendida aqui como
o grau de reprovação e censurabilidade de sua conduta, compreendo que é a
normal para o tipo, por não se verificar particularidade negativa que extrapole
característica ordinariamente observada neste tipo de ação delitiva; (2) Quanto
aos antecedentes, estes não pesam em desfavor do acusado, considerando sua
CAC, que não apontam condenações definitivas; (3) Sobre sua conduta social,
caracterizada pelo modo próprio de viver e de relacionar-se em sociedade, vejo que
não há nos autos elementos que a comprometem para além dos fatos imputados na
denúncia; (4) No que tange à análise da sua personalidade, entendo, pelos
elementos constantes dos autos, na linha da doutrina de José Antônio Paganela
Boschi (2006, p. 205 ss.), que estão presentes traços normais de personalidade e
comportamento, não havendo dados que o desfavoreça neste item; (5) Quanto ao
motivo do crime, do mesmo modo, não constato elementos que prejudiquem a
situação do acusado; (6) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são
desfavoráveis, eis que os autos apontaram que, acompanhado dos corréus, valeu-se
de verdadeira logística dentro e fora do Poder Legislativo Municipal, com
informações privilegiadas sobre a vítima e seus empreendimentos no município, o
que facilitou a abordagem, indicando parte da maneira de agir dos agentes.
Ademais, para a prática do delito, usou do manto da organização criminosa da qual
fazia parte, utilizando-se de verdadeiro aparato de poder, com influência política e
poder de intimidação contra as vítimas, abusando das prerrogativas inerentes à
função desempenhada, se apoderando do próprio aparelho estatal para a prática da
conduta ilícita. E, ainda, trata-se de crime praticado em concurso com outras ações
criminosas e servindo de esteio para outras ações ilícitas decorrentes da ação; (7)
As consequências extrapenais entendo que extrapolam o resultado normal do tipo.
As circunstâncias e modus operandi do grupo criminoso que atuava valendo-se de
suas prerrogativas de vereadores, utilizando-se das facilidades e do aparato
funcional, contribuiu para a exasperação da gravidade das consequências do crime,
visto que os delitos de “colarinho branco”, praticados em concurso de crimes e de
agentes políticos, conturbaram sobremaneira a comunidade da cidade de São
Joaquim de Bicas, carente de todas as espécies de recursos e políticas públicas,
causando verdadeira revolta e repulsa popular. Acrescento que o crime corrobora
para fomentar uma cadeia de outros delitos praticados contra a administração
pública e em detrimento do cidadão de bem e do próprio Poder Público. A chamada
“delinquência oficial” afeta diretamente à ordem social, à estabilidade e à
credibilidade das instituições públicas, além da vítima direta do crime, atingindo
indiretamente a vida de número indeterminado de pessoas; (8) Por fim, vejo que não
158
houve comportamento da vítima que favorecesse a ação do acusado.
Necessário, portanto, estabelecer a pena-base acima do
mínimo legal, por haver duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base
em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena,
bem como causas de aumento e de diminuição da pena, torno definitiva a pena
aplicada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Fixo regime inicial aberto, com fulcro no art. 33, §2º, “c”, do
CP.
Estabeleço o valor do dia-multa em 01 salário mínimo
vigente ao tempo do fato (art. 49 do CP), considerando a natureza do delito, o
poder socioeconômico do acusado, que praticou o crime abusando da função
pública de vereador, o fato de ter sido assistido por advogados particulares e por não
ter a defesa sustentado a hipossuficiência financeira, sendo, portando, presumível a
capacidade econômica do sentenciado para arcar com o custo da pena pecuniária
aplicada.
Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos (art. 44 e ss. do CP), considerando as
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Com fulcro na jurisprudência que segue, pela prática do crime
continuado, na forma do artigo 71 do Código Penal, considerando a semelhança
dos atos sucessivos, contra a mesma vítima (Silvestre da Conceição Rodrigues),
aplico a pena de um só dos crimes, eis que idênticas, aumentada em um terço (1/3),
para concretizar a reprimenda em 03 anos e 04 meses de reclusão, a ser
cumprida no regime aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP), e 40 dias-multa, fixando o
valor do dia-multa em 01 salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49 do
CP), pelos motivos retromencionados, ausentes os requisitos para a
conversão da pena corporal em restritiva de direitos.
Sobre o cálculo das penas no crime continuado remeto à
jurisprudência mencionada no item “III.4”.
III.12 – RÉU MARCOS AENDER DOS REIS - C RIME
DO ARTIGO 317 DO CP - QUATRO VEZES CONTRA SILVESTRE DA
CONCEIÇÃO RODRIGUES, NA FORMA DO ART. 71 DO CP
(1) Quanto à culpabilidade do acusado, entendida aqui como
o grau de reprovação e censurabilidade de sua conduta, compreendo que é a
normal para o tipo, por não se verificar particularidade negativa que extrapole
característica ordinariamente observada neste tipo de ação delitiva; (2) Quanto
aos antecedentes, estes não pesam em desfavor do acusado, considerando sua
159
CAC, que não apontam condenações definitivas; (3) Sobre sua conduta social,
caracterizada pelo modo próprio de viver e de relacionar-se em sociedade, vejo que
não há nos autos elementos que a comprometem para além dos fatos imputados na
denúncia; (4) No que tange à análise da sua personalidade, entendo, pelos
elementos constantes dos autos, na linha da doutrina de José Antônio Paganela
Boschi (2006, p. 205 ss.), que estão presentes traços normais de personalidade e
comportamento, não havendo dados que o desfavoreça neste item; (5) Quanto ao
motivo do crime, do mesmo modo, não constato elementos que prejudiquem a
situação do acusado; (6) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são
desfavoráveis, eis que os autos apontaram que, acompanhado dos corréus, valeu-se
de verdadeira logística dentro e fora do Poder Legislativo Municipal, com
informações privilegiadas sobre a vítima e seus empreendimentos no município, o
que facilitou a abordagem, indicando parte da maneira de agir dos agentes.
Ademais, para a prática do delito, usou do manto da organização criminosa da qual
fazia parte, utilizando-se de verdadeiro aparato de poder, com influência política e
poder de intimidação contra as vítimas, abusando das prerrogativas inerentes à
função desempenhada, se apoderando do próprio aparelho estatal para a prática da
conduta ilícita. E, ainda, trata-se de crime praticado em concurso com outras ações
criminosas e servindo de esteio para outras ações ilícitas decorrentes da ação; (7)
As consequências extrapenais entendo que extrapolam o resultado normal do tipo.
As circunstâncias e modus operandi do grupo criminoso que atuava valendo-se de
suas prerrogativas de vereadores, utilizando-se das facilidades e do aparato
funcional, contribuiu para a exasperação da gravidade das consequências do crime,
visto que os delitos de “colarinho branco”, praticados em concurso de crimes e de
agentes políticos, conturbaram sobremaneira a comunidade da cidade de São
Joaquim de Bicas, carente de todas as espécies de recursos e políticas públicas,
causando verdadeira revolta e repulsa popular. Acrescento que o crime corrobora
para fomentar uma cadeia de outros delitos praticados contra a administração
pública e em detrimento do cidadão de bem e do próprio Poder Público. A chamada
“delinquência oficial” afeta diretamente à ordem social, à estabilidade e à
credibilidade das instituições públicas, além da vítima direta do crime, atingindo
indiretamente a vida de número indeterminado de pessoas; (8) Por fim, vejo que não
houve comportamento da vítima que favorecesse a ação do acusado.
Necessário, portanto, estabelecer a pena-base acima do
mínimo legal, por haver duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base
em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena,
bem como causas de aumento e de diminuição da pena, torno definitiva a pena
aplicada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Fixo regime inicial aberto, com fulcro no art. 33, §2º, “c”, do
CP.
Estabeleço o valor do dia-multa em 01 salário mínimo
vigente ao tempo do fato (art. 49 do CP), considerando a natureza do delito, o
poder socioeconômico do acusado, que praticou o crime abusando da função
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