DECRETA:
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ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS GABINETE DO PREFEITO Rua da Ceasa, nº 30 – Bairro Centauro – Eunápolis – BA – CEP45821-210 Site: www.eunapolis.ba.gov.br E-mail: [email protected] Telefone: (73) 3281-7591 / CNPJ: 16.233.439/0001-02 DECRETO Nº 4. 965, DE 10 JUNHO DE 2014. “Dispõe sobre a Cassação das Autorizações/Permissões de Alvarás de Táxis e dá Outras Providências” . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e amparado no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, c/c com o art º 2°, incisos XVI e XVIII da Lei 948 de 06 de Maio de 2014. CONSIDERANDO o Ofício nº 131/2014-PRM- EUN-BA-00000539/2014, de fevereiro de 2014, da lavra do Procurador da Republica Federal, Dr. Fernando Zelada, que abre Inquérito Civil Público nº 1.14.010.000006/2010-05 que apura irregularidades na Concessão de Autorização ou Permissão de Serviços de Taxis para Fins de Aquisição de Veículos Isentos de IPI, utilizados com a finalidade de uso pessoal; CONSIDERANDO ainda o Ofício nº 432/2014- PRM- EUN- BA – 00001762/2014, datado de Maio de 2014, da lavra da Procuradoria da Republica, que REITERA o mesmo assunto e determina que o Município se manifeste no prazo de 10 ( dez) dias sobre a Recomendação nº 01/2013, a qual segue anexa ao referido, detalhando às providências adotadas quanto a Cassação das Autorizações e Permissões de Serviço de Taxis, referentes a veículos comprados com Isenção de IPI, que estão sendo utilizados para uso pessoal; CONSIDERANDO por fim, o Poder/Dever da Municipalidade de cumprir o mister de Fiscalização dos referidos Permissionários, DECRETA: Art. 1º - Ficam cassados, com base na Legislação acima mencionadas, os Alvarás de Autorizações/Permissões de táxis, abaixo discriminados: NÚMERO INSCRIÇÃO MUNICIPAL(ALVARÁ) TITULAR 9645012 9666173 AGNALDO PEREIRA FRAGAS ANDERSON AGRISI 9666173 ANTÔNIO A. DOS SANTOS 9666155 9667107 9667119 ANTÔNIO M. BRANGIONI ARNALDO FERREIRA T. JÚNIOR BENEDITO D. FERREIRA ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS GABINETE DO PREFEITO Rua da Ceasa, nº 30 – Bairro Centauro – Eunápolis – BA – CEP45821-210 Site: www.eunapolis.ba.gov.br E-mail: [email protected] Telefone: (73) 3281-7591 / CNPJ: 16.233.439/0001-02 9665964 9665413 9667080 9665791 9666172 9641742 9635589 9634401 9665650 9635106 9665849 9666735 9653562 9665441 9666462 9661700 9665899 9666021 9666878 9666107 9635203 9665378 9667121 9660305 9666192 9666096 9642226 9666051 9634398 9666910 9667198 9665379 9665961 9634312 9667128 9667108 9634878 9666903 9635416 9665460 9634703 9667040 9665837 9666769 BERGSON SILVA SOUZA CARLOS ALBERTO S. AMORIM CARLOS DAVID J. VENTUROLI COSME ROBERTO A. FERREIRA DADIVA FERAZ COSTA DARCY SALOMÃO DILTON SANTOS OLIVEIRA DURVAL B. DO NASCIMENTO ELIELSON R. DA COSTA EDSON PASCOAL V. SANTOS EVANGELISTA A. DA SILVA EVANILDES M. F. LOPES FABIANO F. G. DE JESUS FABIANO FERREIRA CAMPOS GABRIEL ARCANJO R. DA SILVA GERALDO P. DOS SANTOS GILMAR ARAUJO LOPES GLYSON DO N. GONÇALVES IDENILTON PAIXÃO RODRIGUES IDNAIL DIAS LANDY IRAN BRITO BATISTA IRENILTON MACEDO PESSOA IZETE MARTINS ALVES JASILDA BORGES S. DE JESUS JORLANDIO S. DE OLIVEIRA JORGE RAMOS SOUZA JOSÉ AUGUSTO N. FILHO JOSÉ DOS S. GONÇALVES JOSÉ FERREIRA DE SALES JOSÉ WILSON M. DA SILVA JOSÉ MOURA NEVES JOSÉ RAIMUNDO DE SANTANA JURACI DE MEDEIROS LUIZ BIANCARDI MARCOS ANTÔNIO M. SANTOS MARCOS R. SOUZA SANTOS MARIA ZÉLIA DE N. CORREIA MARIA ALMEIDA ASSIS MIQUÉIAS SILVA DE ARAUJO ORLANDO BATISTA NOBRE NILTON REIS ARAGÃO NILSON FERAZ ALMEIDA PAULO HENRIQUE C. DE ALMEIDA REGIMAR PEREIRA ARAUJO ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS GABINETE DO PREFEITO Rua da Ceasa, nº 30 – Bairro Centauro – Eunápolis – BA – CEP45821-210 Site: www.eunapolis.ba.gov.br E-mail: [email protected] Telefone: (73) 3281-7591 / CNPJ: 16.233.439/0001-02 9665353 9666052 9636390 9666859 9665880 9647503 9666653 SAMUEL SOUZA DA LUZ SAULO EMILIO DAMM SÉRGIO LUIZ BALDI SILVESTRE M. DOS SANTOS VALDEMIR JOSÉ DE SANTANA WASHINGTON JOSÉ COSTA WESLEI MAJEVESKI LUTTIG Art. 2º- Ficam também cassados, com base na Legislação acima mencionada, os Alvarás de Autorizações/Permissões de táxis, abaixo discriminados, por ausência de Inscrição nos Arquivos da Municipalidade: INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO EXISTE NÃO EXISTE NÃO EXISTE NÃO EXISTE NÃO EXISTE NÃO EXISTE NÃO EXISTE PLACA OUI 1724 JOV 6034 MYK1107 CNQ 0847 JRL 7344 OZE 5671 JOV 8128 NOME EDINALDO S. DE ANDRADE JOSIMARA SILVA SANTOS MARIA AUZIENE DE CASTRO EDEILSON WILL EDMUNDO C. DOS SANTOS JOILSON SANTOS DA SILVA EZEQUIEL R. DA SILVA Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Eunápolis-BA, 10 de junho de 2014. DEMETRIO GUERRIERI NETO Prefeito Municipal RONILTON W. RODRIGUES Secretário de Políticas Públicas