Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Ponta Porã

Transcrição

Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004
Edição 1971 Ponta Porã-MS, 04 de Abril de 2014
Poder Executivo
Editais
EDITAL
O Município de Ponta Porã, através do Sr. Prefeito Municipal Ludimar Godoy Novaes, torna público para conhecimento dos
interessados que está procedendo a cobrança amigável dos créditos tributários referentes aos tributos municipais inscritos em
Divida Ativa, do exercício de 2013, relacionados por inscrição junto ao Cadastro Imobiliário.
Dá conhecimento ainda de que após o procedimento de cobrança amigável será promovida a cobrança judicial nos termos dos
artigos 387 e 388 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 026/2005 com suas alterações posteriores), com a
propositura das competentes ações executivas fiscais.
Assim, para se evitar alegação de ignorância, lavra-se o presente edital que será publicado no órgão de imprensa oficial do
Município de Ponta Porã, Dário Oficial do Município.
Dado e passado nesta cidade de Ponta Porã, em 27 de Março de 2014.
Ludimar Godoy Novaes
Prefeito Municipal
RESULTADO DA ANÁLISE DOS CURRICULOS PARA PROCESSO SELETIVO EQUIPE VOLANTE
EDITAL PUBLICADO NO DO 1965 DE 27 DE MARÇO DE 2014.
NOME DO (A) CANDIDATO (A)
CARGO
ELISANGELA BENITEZ ECHEVERRIA BARROS
ASSISTENTE SOCIAL
MARIA ELIETE DE OLIVEIRA
ASSISTENTE SOCIAL
FABIANA BENEGA ROCHA
ASSISTENTE SOCIAL
CAROLINE APARECIDA DIAS FERNANDES
MARIA ANISIA BENITES ROCHA LOCATELI
PAMELA THAÍS DE PAULA LIMA
MIKELI MIRANDA DE SOUZA
TANIA VANESSA PEREIRA FERREIRA
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
PONTUAÇÃO
RESULTADO
NÃO
1.125
CLASSIFICADA
NÃO
1.0
CLASSIFICADA
NÃO
OBTEVE NÃO
PONTUÇÃO
CLASSIFICADA
2.5
CLASSIFICADA
2.5
CLASSIFICADA
NÃO
CLASSIFICADA
NÃO
CLASSIFICADA
NÃO
CLASSIFICADA
2.0
1.0
1.0
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 04.04.2014
2
GLAUCIA KELY DE AQUINO
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
0.375
NÃO
CLASSIFICADA
CRISTIANE BARBOZA NASCIMENTO
PSICÓLOGA
1.75
NÃO
CLASSIFICADA
PROCESSO SELETIVO – EQUIPE VOLANTE ABRIL/2014
TÉCNICOS DE NIVEL SUPERIOR
NOME COMPLETO CANDIDATO (A)
ELISANGELA BENITEZ ECHEVERRIA BARROS
CARGO PRETENDIDO: ASSISTENTE SOCIAL
PONTUAÇÃO
DIPLOMAS/CERTIFICADOS E CERTIDÕES (ESPECIFICO DA ÁREA)
VALOR
VALOR
TOTAL
Até 6 meses
0.5
2.0
Até 1 ano
1.0
N/C
Acima de 1 ano
1.5
N/C
Curso Básico de Informática
2.0
N/C
SITUAÇÃO
DIPLOMAS/CERTIFICADOS E CERTIDÕES (NÃO ESPECIFICO DA ÁREA)
Até 6 meses
0.25
0.25
Até 1 ano
0.5
N/C
Acima de 1 ano
0.75
N/C
1.0
N/C
Pós Lato Sensu
2.0
N/C
Mestrado
3.0
N/C
Pós Lato Sensu
1.0
N/C
Mestrado
1.5
N/C
ESPECIALIZAÇÕES CONCLUÍDAS
ESPECIALIZAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS
MÉDIA TOTAL
1.125
NÃO
CLASSIFICADA
VISTO
Luzia Silva
Assistente Social
Iêda F.Calonga Benitez
Assistente Social
CRESS 0327-1 21ª Região
CRESS 2897 21ª Região
3
MARIA ELIETE DE OLIVEIRA
PONTUAÇÃO
VALOR
TOTAL
VALOR
Até 6 meses
0.5
1,5
Até 1 ano
1.0
N/C
Acima de 1 ano
1.5
N/C
2.0
N/C
SITUAÇÃO
Até 6 meses
0.25
0.5
Até 1 ano
0.5
N/C
Acima de 1 ano
0.75
N/C
1.0
N/C
Pós Lato Sensu
2.0
N/C
Mestrado
3.0
N/C
Pós Lato Sensu
1.0
N/C
Mestrado
1.5
N/C
MÉDIA TOTAL
NÃO
CLASSIFICADA
1.0
VISTO
Luzia Silva
Assistente Social
Assistente Social
FABIANA BENEGA ROCHA
PONTUAÇÃO
VALOR
VALOR
TOTAL
Até 6 meses
0.5
N/C
Até 1 ano
1.0
N/C
Acima de 1 ano
1.5
N/C
2.0
N/C
SITUAÇÃO
4
Até 6 meses
0.25
N/C
Até 1 ano
0.5
N/C
Acima de 1 ano
0.75
N/C
1.0
N/C
Pós Lato Sensu
2.0
N/C
Mestrado
3.0
N/C
Pós Lato Sensu
1.0
N/C
Mestrado
1.5
N/C
MÉDIA TOTAL
0
NÃO OBTEVE
PONTUAÇÃO
VISTO
Luzia Silva
Assistente Social
Assistente Social
CARGO PRETENDIDO: PSICÓLOGA
PONTUAÇÃO
VALOR
VALOR
TOTAL
Até 6 meses
0.5
2.0
Até 1 ano
1.0
N/C
Acima de 1 ano
1.5
1.5
2.0
N/C
0.25
N/C
Até 1 ano
0.5
N/C
Acima de 1 ano
0.75
N/C
1.0
N/C
Pós Lato Sensu
2.0
N/C
Mestrado
3.0
N/C
Até 6 meses
SITUAÇÃO
5
Pós Lato Sensu
1.0
N/C
Mestrado
1.5
N/C
MÉDIA TOTAL
1.75
NÃO
CLASSIFICADA
VISTO
Luzia Silva
Assistente Social
Assistente Social
CAROLINE APARECIDA DIAS FERNANDES
CARGO PRETENDIDO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
PONTUAÇÃO
VALOR
VALOR
TOTAL
Até 6 meses
0.5
N/C
Até 1 ano
1.0
N/C
Acima de 1 ano
1.5
N/C
2.0
2.0
Até 6 meses
0.25
1.75
Até 1 ano
0.5
N/C
Acima de 1 ano
0.75
0.75
Pós Lato Sensu
2.0
N/C
Mestrado
3.0
N/C
Pós Lato Sensu
1.0
0.5
Mestrado
1.5
N/C
SITUAÇÃO
MÉDIA TOTAL
2.5
CLASSIFICADA
VISTO
Luzia Silva
Assistente Social
Assistente Social
6
MARIA ANISIA BENITES ROCHA LOCATELI
PONTUAÇÃO
VALOR
VALOR
TOTAL
Até 6 meses
0.5
0.5
Até 1 ano
1.0
N/C
Acima de 1 ano
1.5
N/C
2.0
2.0
Até 6 meses
0.25
1.75
Até 1 ano
0.5
0.75
Acima de 1 ano
0.75
N/C
Pós Lato Sensu
2.0
1.0
Mestrado
3.0
N/C
Pós Lato Sensu
1.0
N/C
Mestrado
1.5
N/C
SITUAÇÃO
MÉDIA TOTAL
2.5
CLASSIFICAD
A
VISTO
Luzia Silva
Assistente Social
Assistente Social
PAMELA THAÍS DE PAULA LIMA
PONTUAÇÃO
VALOR
VALOR
TOTAL
Até 6 meses
0.5
1.5
Até 1 ano
1.0
N/C
Acima de 1 ano
1.5
N/C
2.0
2.0
SITUAÇÃO
7
Até 6 meses
0.25
0.5
Até 1 ano
0.5
N/C
Acima de 1 ano
0.75
N/C
Pós Lato Sensu
2.0
N/C
Mestrado
3.0
N/C
Pós Lato Sensu
1.0
N/C
Mestrado
1.5
N/C
MÉDIA TOTAL
2.0
NÃO
CLASSIFICAD
A
VISTO
Luzia Silva
Assistente Social
Assistente Social
MIKELI MIRANDA DE SOUZA
PONTUAÇÃO
VALOR
VALOR
TOTAL
Até 6 meses
0.5
N/C
Até 1 ano
1.0
N/C
Acima de 1 ano
1.5
N/C
2.0
2.0
0.25
N/C
Até 1 ano
0.5
N/C
Acima de 1 ano
0.75
N/C
Pós Lato Sensu
2.0
N/C
Mestrado
3.0
N/C
Pós Lato Sensu
1.0
N/C
Mestrado
1.5
N/C
Até 6 meses
SITUAÇÃO
8
MÉDIA TOTAL
1.0
NÃO
CLASSIFICAD
A
VISTO
Luzia Silva
Assistente Social
Assistente Social
TANIA VANESSA PEREIRA FERREIRA
PONTUAÇÃO
VALOR
VALOR TOTAL
Até 6 meses
0.5
0.5
Até 1 ano
1.0
N/C
Acima de 1 ano
1.5
1,5
2.0
N/C
Até 6 meses
0.25
N/C
Até 1 ano
0.5
N/C
Acima de 1 ano
0.75
N/C
Pós Lato Sensu
2.0
N/C
Mestrado
3.0
N/C
Pós Lato Sensu
1.0
N/C
Mestrado
1.5
N/C
SITUAÇÃO
MÉDIA TOTAL
1.0
NÃO
CLASSIFICAD
A
VISTO
Luzia Silva
Assistente Social
Assistente Social
9
GLAUCIA KELY DE AQUINO
PONTUAÇÃO
VALOR
VALOR
TOTAL
Até 6 meses
0.5
N/C
Até 1 ano
1.0
N/C
Acima de 1 ano
1.5
N/C
2.0
N/C
Até 6 meses
0.25
N/C
Até 1 ano
0.5
N/C
Acima de 1 ano
0.75
0.75
Pós Lato Sensu
2.0
N/C
Mestrado
3.0
N/C
Pós Lato Sensu
1.0
N/C
Mestrado
1.5
N/C
SITUAÇÃO
MÉDIA TOTAL
0.375
NÃO
CLASSIFICAD
A
VISTO
Luzia Silva
Assistente Social
Assistente Social
CARGO PRETENDIDO: PSICÓLOGA
PONTUAÇÃO
VALOR
VALOR
TOTAL
Até 6 meses
0.5
2.0
Até 1 ano
1.0
N/C
Acima de 1 ano
1.5
1.5
2.0
N/C
SITUAÇÃO
10
Até 6 meses
0.25
N/C
Até 1 ano
0.5
N/C
Acima de 1 ano
0.75
N/C
1.0
N/C
Pós Lato Sensu
2.0
N/C
Mestrado
3.0
N/C
Pós Lato Sensu
1.0
N/C
Mestrado
1.5
N/C
MÉDIA TOTAL
1.75
NÃO
CLASSIFICADA
VISTO
Luzia Silva
Assistente Social
Assistente Social
Aviso
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 3.417/2014
PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2014
O Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, informa os interessados que fará realizar licitação na Modalidade de
Pregão Presencial.
Objeto: Contratação de empresa prestação de serviços
De interpretação e emissão de laudos de Raio X. e assinatura pela responsabilidade técnica.
Legislação: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, no Decreto Municipal
nº 6.170 de 27 de maio de 2013, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente na Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, com suas alterações.
Data e Horário da realização: 16 de abril de 2014, às 11h00min horas (horário de MS).
Local de Realização do Pregão: Sala de licitações (Auditório Paço Municipal), sito à Rua Guia Lopes, 663 – Centro.
Edital: O presente edital estará à disposição dos interessados mediante solicitação encaminhada no e-mail
[email protected], informando o número do processo, do edital, razão social do solicitante, CNPJ, pessoa de contato,
telefone e e-mail para contato.
Ponta Porã, 04 de abril de 2014.
Reginaldo Ruiz Dias
Pregoeiro
11
Extratos
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO/2013
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 134/2013 que entre si celebram o Município de Ponta Porã/MS e a Empresa CESTREIN
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, de acordo com o pregão presencial nº 052/2013.
Representante das Partes: Ludimar Godoy Novais e Daniel Leirião Filho.
Objeto do Aditamento: Por meio do presente termo aditivo, pretende-se promover prorrogação do Prazo de vigência e execução
do contrato para 31/12/2014, para que haja possibilidade de seu cumprimento, conforme especificações constantes na CI nº
428/2013 Parecer PGM nº 3797/2013.
Justificativa: Conforme consignado na CI Nº 428/2013, Parecer PGM nº 3797/2013, justifica-se o pedido tendo em vista há a
necessidade da continuação da prestação dos serviços contratados.
Fundamento Legal: Lei Federal nº 8666/93.
Data da Assinatura: 20.12.2013
LUDIMAR GODOY NOVAIS
PREFEITO MUNICIPAL
APOSTILA DE REAJUSTE DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 051/2013, DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 108/2013
Em decorrência de acréscimos ocorridos nos preços, entre a apresentação da proposta e a data atual, comprovados conforme
documentos anexos ao processo administrativo nº. 5730/2014 e com base nos fundamentos expostos no Parecer nº. 703/2014 fica
alterado o valor do item abaixo relacionado, Da Ata de Registro de Preço nº 051/2013, firmado entre o Município de Ponta Porã
MS e a Empresa MAC GAS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI - ME, sendo que o valor unitário dos itens abaixo
especificados passará a ser:
ITEM
01
ESPECIFICAÇÕES
Gás de Cozinha P13
Preço Licitado.
Reajuste Concedido
36,00
37,43
O valor alterado com o realinhamento deferido será observado sobre o valor praticado a partir da assinatura deste instrumento,
restabelecendo, dessa forma, o equilíbrio econômico financeiro desde o momento em que este deixou de ser observado no
contrato, conforme comando legal.
A presente Apostila de Reajuste de Preços ampara-se na alínea “d” do inciso II, do artigo 65 da Lei 8666/93, entrando em vigor na
data 20/03/2014 coincidindo com a data da solicitação protocolada pela empresa.
Ponta Porã/MS, 24 de Março de 2014.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
12
13
Decreto
DECRETO Nº 6.516, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA PORÃ DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições
legais;
R E S O L V E:
Exonerar a servidora Chadia Regina Issa Hazime, ocupante do cargo de Coordenadora, código 3.02, símbolo PEDA-3, e
nomeá-la para exercer o cargo de Diretor Técnico, código 3.01, símbolo PEDA – 3, na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de
01 de Abril de 2014.
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 6.517, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA PORÃ DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições
legais;
R E S O L V E:
Exonerar a servidora Mary Cristhyane Brum Vieira, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete, código 4.01, símbolo PEDA-4, e
nomeá-la para exercer o cargo de Coordenadora, código 3.02, símbolo PEDA – 3, na Secretaria Municipal de Administração, a
partir de 01 de Abril de 2014.
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 6.524, DE 03 DE ABRIL DE 2014.
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei
Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica nomeado, para exercer o cargo comissionado de Coordenador Especial de Relações Intergovernamentais e
Institucionais, padrão DAS-2, a partir de 07 de Março de 2014, o Sr. Reginaldo Marcos Almeida.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ponta Porã/MS, 03 de Abril de 2014.
Prefeito Municipal
14
15
Portaria
PORTARIA Nº 126 DE 27 DE MARÇO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 228
da Lei Municipal 027/2006;
R E S O L V E:
Artigo 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora FLÁVIA REGINA TARGINO,
matriculada sob nº 6607/01, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, na função de Auxiliar de Serviços Diversos, sob vínculo
efetivo, a fim de averiguar descumprimento de obrigações funcionais.
Artigo 2º - Nomear para compor a Comissão Especial para Instrução do Processo Administrativo Disciplinar, Rodrigo de
Oliveira Ferreira - presidente, Alessandro Donizete Quintana - secretário, Raíssa Gonçalves Andrade - membro, Frank
Areco de Amorim – membro e Elizeth de Souza – membro.
Artigo 3º - Fica desde já estabelecido o prazo legal de 90 dias, conforme o artigo 231 da Lei Municipal 027/2006, para conclusão
dos trabalhos da Comissão Processante.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Cientifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã, MS, 27 de março de 2014.
Prefeito
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 134 DE 04 DE ABRIL DE 2014.
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 228
da Lei Municipal 027/2006;
R E S O L V E:
Artigo 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor LUIS AIRES SOARES CORREIA,
matriculado sob nº 634/01, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, na função de Operador de Máquinas II, sob
vínculo efetivo, a fim de averiguar descumprimento de obrigações funcionais.
Artigo 2º - Nomear para compor a Comissão Especial para Instrução do Processo Administrativo Disciplinar, Adenalcides
Azevedo Silva - presidente, Alessandro Donizete Quintana - secretário, Raíssa Gonçalves Andrade - membro, Flavia
Daniele Bosso de Matos – membro e Fabrício Romeiro Alves – membro.
Artigo 3º - Fica desde já estabelecido o prazo legal de 90 dias, conforme o artigo 231 da Lei Municipal 027/2006, para conclusão
dos trabalhos da Comissão Processante.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Ponta Porã, MS, 04 de abril de 2014.
Prefeito
Paulo Roberto da Silva
16
PORTARIA Nº 135 DE 04 DE ABRIL DE 2014
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo
n°. 0002654/2014 atendendo ao requerimento de Maria Dolores Franco, funcionária desde 03/10/2005, no cargo de Auxiliar de
Saúde Bucal, lotada na Secretaria Municipal de Saúde sob vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1° - Revogar, a pedido, a Licença-TIP (Afastamento sem remuneração), concedida através da Portaria nº. 246 de 08 de
Abril de 2013, publicada no Diário Oficial em 08/04/2013.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa a partir de 31 de Março de 2014, revogando-se as disposições em
contrário.
Ponta Porã/MS, 04 de Abril de 2014.
PAULO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Entidade
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA 007/2014
Ao vigésimo sétimo dia do mês de março de dois mil e catorze reuniu-se na Casa dos Conselhos para reunião extraordinária às
catorze horas, o Conselho Municipal de Assistência Social de Ponta Porã/MS com a presença dos seguintes conselheiros: Aline
Lima Quintana Moraes, Jacenira Mariano, Cristiane de Olvieira Soares Moreira, Fabrício Romeiro Alves, Luzia Silva, Mario
Roque Rosa dos Santos, Milquizedeque Pereira de Almeida, Simoni Aparecida Bitencourt, Ruth Pereira de Assis, Nestor Loureiro
Marques, o presidente José Carlos de Macedo, a Secretária Executiva Solange Vilarim de Araujo e visitantes Emanuel Gomes
(Missão Radical), Jesuildo Braga Duarte e Patricia Bogado (Restauração de Vidas), Luis Antonio Dias Monteiro (ALCANCI),
Vanderlei Sanches (BAM/CENAR) e Mayara Alvino Carrion (Secretaria de Assistência Social). 1º assunto: Leitura da Ata
Anterior. Não houve alterações. 2º assunto: Apreciação do Projeto Programa de Aquisição de Alimentos - PAA da
Associação Liderada pela Comunidade Agrícola Nova Conquista – Itamarati II – ALCANCI. O Presidente da Associação
fez a apresentação do projeto, justificando os motivos pelos quais o projeto foi reordenado a pedido da CONAB, informou que os
produtos produzidos anteriormente foram perdidos devido a ausência do recurso, solicita a compreensão de todos na aprovação do
Projeto, pois irá beneficiar os produtores rurais e o público da assistência social. O representante do Banco de Alimentos,
Vanderlei Sanches informou que o Banco apóia o Projeto, uma vez que os produtos das cooperativas com projeto em andamento
já estão sendo escassos e para atender a população este projeto será bem vindo. Foi realizada a leitura do Oficio 789 da
Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB no qual informa que o projeto está sendo reajustado para futura aprovação da
CONAB, agradece o empenho do Conselho na fiscalização e solicita o acompanhamento junto ao recebedor e consumidores, o
Presidente do Conselho informa que a fiscalização no Banco de Alimentos já foi realizada e a Comissão apresentará o relatório. O
Presidente sugere que a Comissão realize visitas aos agricultores para análise do Projeto para aprovação na próxima reunião, foi
realizada leitura do e-mail da CONAB no qual agenda reunião com os produtores, BAM/CENAR e CMAS para o dia 01 de abril
no Assentamento Itamarati, o Presidente informou que a Comissão irá participar da reunião e logo em seguida fará as visitas aos
produtores da ALCANCI, a Comissão ficou formada pelos conselheiros: Derlis, Ruth, José Carlos e Fabrício. 3º assunto:
Alterações no Plano de Reordenamento da Residência Inclusiva. A Secretária Executiva lembrou aos conselheiros que o Plano
já foi aprovado pelo Conselho mas a SETAS realizou a fiscalização e solicitou algumas alterações, a Assistente Social Mayara,
informou que as alterações referem-se basicamente a acessibilidade, transferência de crianças e adolescentes aos serviços de
acolhimento e contratação de equipe (cuidadores e Terapeuta Ocupacional). A Secretária Executiva repassou que em contato com
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a coordenadora da Residência Elizabeth, a mesma informou que a técnica do Ministério de Desenvolvimento Social entrou em
contato solicitando informações se a Residência está em devido funcionamento, o que foi confirmado, e se o Estado está fazendo o
repasse, ela informou que o recurso foi retirado do FEAS, referente ao que a APAE recebia e a técnica informou que está errado,
pois o Estado deve enviar o recurso específico para a Residência Inclusiva e solicitou acrescentar essa informação no Plano, após
discussões foi solicitado a equipe da APAE que solicite oficialmente ou por e-mail esta informação do MDS para o Conselho
anexar ao Oficio de reiteração a SETAS, a Comissão de fiscalização fará a visita a Residência após o repasse do recurso federal.
Foi aprovado por todos as alterações do Plano de Reordenamento da Residência Inclusiva, com a inclusão da informação do
não cofinanciamento estadual, através da Resolução 013/2014. 4º assunto: Regularização da APAE para renovação de
Convênios. Foi realizada a leitura do Oficio 10 encaminhado pela APAE no qual encaminha cópia do protocolo da solicitação de
parcelamento de débito do FGTS junto a Caixa Econômica e e-mail do setor de Recuperação de Crédito. O presidente da APAE
informa que a negociação foi iniciada desde novembro de 2013 e se compromete em regularizar no prazo de 30 dias, informa que
a folha de pagamento está atrasada há 3 meses, correndo o risco da descontinuidade dos serviços, o Presidente do Conselho sugere
que seja enviado Oficio ao Poder Executivo informando da realidade vivenciada pela APAE e ver a possibilidade de realizar o
repasse dos recursos, aceitando o protocolo, com o prazo de 30 dias para entrega da certidão, o conselheiro Fabrício discorda,
argumentando que o Conselho não tem o poder de solicitar ao Executivo que firme Convênio com a entidade que está em débito,
desrespeitando a legislação, sugere que uma Comissão se reúna com o Secretário de Finanças e Procurador e tenha uma conversa
informal, com o Oficio da APAE para sensibiliza-los e resolver o problema, após discussões foi definido que os conselheiros
Fabrício, Milquizedeque, Nestor e José Carlos se encontrarão amanhã as oito horas na prefeitura para realizar a articulação, o que
foi aprovado por todos. Inclusão de Pauta: a Secretária Executiva fez a leitura do Oficio encaminhado pela Missão Radical, no
qual solicita prorrogação do prazo para a análise da Comissão junto a Entidade, devido ao não recebimento de recursos até o dia
18 de março, o Pastor Emanuel informou que a entidade já está adequando, já foi entregue o Estatuto alterado ao Conselho e já
recebeu o recurso, sua solicitação foi aceita por todos. Foi passado o Convite para a Ação Social de Prevenção as Drogas,
organizada pelo Conselho sobre Drogas que será no dia 12 de abril no Parque dos Ervais. Nada mais havendo a tratar eu, Solange
Vilarim de Araujo, Secretária Executiva, lavro a presente ata e assino juntamente com a Vice Presidente Aline Lima Quintana
Moraes, em exercício no ato da aprovação desta Ata.
ATA 008/2014
Ao segundo dia do mês de abril de dois mil e catorze reuniu-se na Casa dos Conselhos para reunião ordinária às catorze horas, o
Conselho Municipal de Assistência Social de Ponta Porã/MS com a presença dos seguintes conselheiros: Aline Lima Quintana
Moraes, Jacenira Mariano, Derlis Silva Sosa, Marciana Ferreira Ornelas, Cristiane de Oliveira Soares Moreira, Fabrício Romeiro
Alves, Walmir Quintana Ortiz, Luzia Silva, Rosemary Bueno, Milquizedeque Pereira de Almeida, Eliane Gomes, Simoni
Aparecida Bitencourt, Ruth Pereira de Assis, Nestor Loureiro Marques, a Secretária Executiva Solange Vilarim de Araujo,
Estagiária Janaina Gontijo de Oliveira e visitantes Emanuel Gomes (Missão Radical) e Luis Antonio Dias Monteiro (ALCANCI).
1º assunto: Eleição para Presidente – complementação do mandato. A Vice Presidente Aline Lima Quintana Moraes realizou
a abertura da reunião e passou a palavra para os representantes do FOPEMAS para manifestação, a conselheira Eliane comunicou
que o FOPEMAS foi comunicado pelo senhor José Carlos que o mesmo se afastou da Presidência do Conselho, uma vez que a
Diretoria do Recanto dos Idosos foi afastada. Foi realizada a leitura do Oficio da Secretaria de Assistência Social no qual informa
que a Secretaria assumiu provisoriamente a direção do Recanto desde o dia 31 de março conforme determinação judicial e solicita
a indicação de outra Entidade para assumir a representação no Conselho. Foi realizada a leitura do Oficio do FOPEMAS no qual
indica a senhora Eliane Gomes à Presidência do Conselho. A Conselheira Luzia manifesta sua discordância do Regimento e
legislação dos conselhos de Assistência Social nos quais impede que o Vice-Presidente assuma o cargo. A Vice-Presidente solicita
a manifestação de todos para a aprovação da indicação de Eliane para a Presidência, que foi aprovado por unanimidade, através da
Resolução 014/2014, sendo assim a Mesa Diretora ficou assim constituída: Presidente: Eliane Gomes, Vice-Presidente:
Aline Lima Quintana Moraes para complementação do mandato até dezembro de 2014. Foi iniciada a discussão de qual
Entidade irá compor o Conselho em substituição ao Recanto dos Idosos, para garantir a paridade, alguns conselheiros sugeriram a
Entidade Missão Radical, outros a ADF, e não chegou ao consenso se a substituição seria provisória ou permanente, após
discussões a Secretária Executiva fez a sugestão de que todos amadurecessem a idéia consultando a legislação e a decisão fica
para a próxima reunião, o que foi aprovado por todos. 2º assunto: Leitura da Ata Anterior. Não houve alterações. 3º assunto:
Projeto Programa de Aquisição de Alimentos - PAA da Associação Liderada pela Comunidade Agrícola Nova Conquista –
Itamarati II – ALCANCI. O Presidente da Associação manifestou sua preocupação com o projeto, uma vez que o Conselho não
realizou a visita programada aos produtores. A Secretária relatou que não foi possível encaminhar uma Comissão para as visitas,
mas considera que o projeto não pode ficar prejudicado, após discussões o Projeto PAA da Associação Liderada pela Comunidade
Agrícola Nova Conquista – Itamarati II – ALCANCI, foi aprovado por todos através da Resolução 015/2014, e a Comissão do
Conselho irá realizar as visitas após 15 dias de aprovação deste. Inclusão de Pauta: Foi realizada a leitura do Oficio do
FOPEMAS no qual indica a inclusão das Entidades Missão Radical e Restauração de Vidas para receber o recurso aprovado no
Termo de Aceite para serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens até 21 anos. A Secretária informou que irá
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pesquisar na legislação a viabilidade da partilha, que possivelmente deverá constar no plano que será apresentado ao Conselho em
seis meses, os representantes das Entidades manifestaram-se afirmando que irão reordenar os serviços e apresentar o plano de
trabalho para pleitear o recurso, após discussões ficou definido que o órgão gestor e o FOPEMAS deverão apresentar a proposta
de partilha na próxima reunião do Conselho, o que foi aprovado por todos. Foi realizada leitura do requerimento do setor de
Vigilância Socioassistencial no qual solicita a relação completa de entidades registradas no CMAS, a Secretária informou que será
respondido até amanhã. Nada mais havendo a tratar eu, Solange Vilarim de Araujo, Secretária Executiva, lavro a presente ata e
assino juntamente com a Vice Presidente Aline Lima Quintana Moraes.
Resolução: 013/2014
O Conselho Municipal da Assistência Social de Ponta Porã, alterado pela lei nº 3.796 de 29 de junho de 2011, em reunião
extraordinária realizada no dia 27 de março de 2014, conforme Ata nº. 007/2014, no uso das atribuições que lhe são conferidas.
Resolve:
Art. 1° Delibera e Aprova as alterações do Plano de Reordenamento do Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e
adultos com deficiência em Residência Inclusiva.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Ponta Porã/MS, 27 de março de 2014.
Aline Lima Quintana Moraes
Presidente
ordinária realizada no dia 02 de abril de 2014, conforme Ata nº. 008/2014, no uso das atribuições que lhe são conferidas.
Resolve:
Art. 1° Delibera e Aprova a Mesa Diretora para complementação do mandato até dezembro de 2014, assim constituída:
Presidente: Eliane Gomes
Vice-Presidente: Aline Lima Quintana Moraes.
Ponta Porã/MS, 02 de abril de 2014.
Vice-Presidente
ordinária realizada no dia 02 de abril de 2014, conforme Ata nº. 008/2014, no uso das atribuições que lhe são conferidas.
Resolve:
Art. 1° Delibera e Aprova o Projeto do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA da Associação Liderada pela
Comunidade Agrícola Nova Conquista – Itamarati II – ALCANCI.
Ponta Porã/MS, 02 de abril de 2014.
Vice-Presidente
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