fiscais de posturas

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fiscais de posturas

Secretaria Municipal de Ordem Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
PROCESSO N.º
130002173/2015
DATA
13/07/2015
RUBRICA
FOLHA
Wanderby B. de Medeiros
Mat. SEOP n.º 240.944-3
OFÍCIO SEOP n.º 299/2015.
Niterói, 13 de julho de 2015.
Ao: Sr. Procurador Geral do Município.
Assunto: Identidade funcional de Fiscais de Posturas.
Dirijo-me
a
V.S.ª
a
fim
de
solicitar
avaliação
e
encaminhamento da proposta anexa, destinada à padronização das
cédulas de identificação funcional dos Fiscais de Posturas de Niterói,
a exemplo do que se dá com os servidores da Guarda Civil
Municipal, na forma do Decreto n.º 9.385/2004.
Respeitosamente,
Marcus Jardim Gonçalves
SECRETÁRIO
Ilmo Sr. Carlos Raposo
Procurador Geral do Município
Rua Coronel Miranda, n.º 18, Ponta D`Areia – Niterói / RJ – CEP: 24040-025
Tel/Fax: (0XX21) 2618-0533 / 2620-5766 / 2717-2179 E-mail – [email protected]
PROCESSO N.º
130002173/2015
Decreto nº
DATA
13/07/2015
RUBRICA
FOLHA
Mat. SEOP n.º 240.944-3
/2015
Institui a cédula de identificação
funcional dos Fiscais de Posturas de
Niterói.
O Prefeito Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais, na
forma do art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Niterói.
Considerando as atribuições administrativas exercidas pelos
servidores vinculados ao Departamento de Fiscalização de Posturas
com base nas disposições constantes da Lei n.º 2624/2011 (Código
de Posturas do Município de Niterói).
Considerando a necessidade de adoção de modelo de identificação
funcional para o os Fiscais de Posturas do Município.
D E C R E T A:
Art. 1 º - Fica criada a cédula de identificação funcional dos Fiscais
de Posturas de Niterói, conforme modelo constante do Anexo I.
Art 2º A cédula de identificação funcional será expedida e controlada
pela Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Art 3º A cédula constituirá carga de material de trabalho, devendo
seu titular devolvê-la quando de exoneração do cargo de Fiscal de
Posturas.
Art 4º A substituição da cédula de i dentificação funcional
dar-se-á nas seguintes hipótese:
I alteração de dados biográficos ou funcionais; e
II mau estado de conservação.
§ 1º A entrega da nova cédula fica condic ionada à devolução
da anterior, salvo no caso de extravio.
PROCESSO N.º
130002173/2015
DATA
13/07/2015
RUBRICA
FOLHA
Mat. SEOP n.º 240.944-3
§ 2º O extravio da cédula de identidade f uncional deverá ser
imediatamente comunicado, por escrito, à Secretari a
Municipal de Ordem Pública .
Art 5º A cédula de identidade f uncional é pessoal e
intransferível, devendo ser exibida sempre que necessário
ao exercício das funções inerentes ao cargo de Fiscal d e
Posturas.
Art 6º A cédula de identidade funcional, medind o 60 mm d e
altura e 95 mm de largura, confeccionada em papel
filigranado, terá colocação amarelo -pálido, com efeit o
gradiente, partindo de centro branco para as extremidades;
diagonalmente cortada por uma faixa sinuosa inclinada,
com 22 mm de largura nas p ontas, de coloração grená e
efeito gradiente de cima para baixo, partindo do cant o
superior esquerdo e descendo até o canto inferior direito;
tendo impresso:
I No anverso:
a) No canto superior esquerdo espaço de 25 mm de largura
por 30 mm de altura, desti nado a receber a foto digitalizada
do portador;
b) No canto superior direito o brasão do município, com 14
mm de altura por 12 mm de largura;
c) No canto inferior esquerdo a representação gráfica d a
Prefeitura de Niterói, com 10 mm de altura por 25 mm de
largura;
PROCESSO N.º
130002173/2015
DATA
13/07/2015
RUBRICA
FOLHA
Mat. SEOP n.º 240.944-3
d) No topo, ao centro, as inscrições “Prefeitura Municipal de
Niterói”,
“Secretaria
Municipal
de
Ordem
Pública”,
“Departamento de Fiscalização de Posturas de N iterói” e
“Cédula de Identificação Funcional”, uma sobre a outra,
respectivamente, sendo a primeira e a segunda em cor
preta, caracter e tamanho 7; a terceira na cor vermelha, em
caractere tamanho 9; e, a última em cor grená, caractere
tamanho 5; tudo em letra Times New Roman;
e) Ao centro, campos com 85 mm de altura, sendo o
primeiro destinado ao nome do portador; o segundo à
matrícula; o terceiro à data de posse; o quarto à função; e, o
quinto à assinatura do identificado;
f) Junto e ao longo da margem inferior da cédula, com fund o
preto e letras brancas, em caractere tamanho 14, fonte
Times New Roman, a inscrição “F I S C A L I Z A Ç Ã O D E
P O S T U R A S”.
II – No verso:
a) Na parte inferior, a identificação do dispositivo legal que
institui a Cédula de Identificação Funcional, em caractere
Monotype Corsiva Tamanho 10, de cor grená e contorno
negro;
b) No restante, partindo do topo até o final, campos com 85
mm de altura, sendo o primeiro destinado a registrar a
filiação; o segundo a naturalidade; o terceiro a data de
nascimento; o quarto o número de Cadastro de Pessoa
Física; o quinto o nº da Identidade e o Órgão Expedidor; o
sexto o tipo sang uíneo e o fator RH; o sétimo o local e a
data de expedição; e, o oitavo a assinatura do Secretário
Municipal de Ordem Pública.
PROCESSO N.º
130002173/2015
DATA
13/07/2015
RUBRICA
FOLHA
Mat. SEOP n.º 240.944-3
Art. 7º A expedição de segunda v ia da cédula d e
identificação funcional na hipótese prevista no art. 4º, § 2º
se dará às expensas do requerente, após comprovação de
pagamento do devido Documento de Arrecadação de Receita
Municipal no valor de 01 (uma) UFINIT.
Art. 8º A utilização da cédula de identificação funcional com
fins estranhos ao interesse da administração pública
acarretará responsabilidade administrativa, sem prejuízo da
responsabilização penal.
Art. 9º É obrigatória a devolução da cédula de identificaçã o
funcional nos casos de exoneração e demissão, devendo ser
remetida à Secretaria Municipal de Administração para fins
de arquivamento junto aos registros do ex servidor.
Art 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Niterói, em
RODRIGO NEVES
Prefeito
PROCESSO N.º
130002173/2015
DATA
13/07/2015
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Mat. SEOP n.º 240.944-3
ANEXO ao Decreto n. º
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