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BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS LAJEADOS
LEI MUNICIPAL Nº 189/92
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL REALIZAR RESSARCIMENTO DE DESPESAS À MICRO EMPRESA AURI BAGGIO-ME
ROBERTO BREGOLIN, Prefeito Municipal de Dois Lajeados, Estado do Rio Grande do Sul,
FOÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ressaeciamento de despesas, no valor de CR$
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), à MICROEMPRESA AURI BAGGIO-ME, pelas obras de saneamento
básico de canalização e escoamento de esgotos pluviais-sanitários, no terreno de sua propriedade e, parte na via pública,
rua Raimundo correa, cidade de Dois Lajeados.
Artigo 2º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de CR$ 5.000.000,00
(cinco Milhões de cruzeiros), para atender as despesas autorizadas no artigo 1º da presente Lei, na seguinte
especificação:
07
0701
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras e Viação
Projeto - 1.012 - Ampliação e Canalização da rede de esgo4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 Obras e Instalações.....................CR$ 5.000.000,00
(cinco milhões de cruzeiros).
tos.
Artigo 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo 2º, da presente Lei, a
maior arrecadação a verificar-se no Exercício Financeiro de 1992.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua públicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS LAJEADOS-RS, em 27 de abril de 1992.
DECRETO Nº 025/92
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL REALIZAR RESSARCIMENTO DE DESPESAS À MICRO EMPRESA AURI BAGGIO-ME
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS LAJEADOS-RS, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade da
Lei Municipal nº 189/92, de 27 de abril de 1992.
DECRETA
Artigo 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ressaeciamento de despesas, no valor de CR$
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), à MICROEMPRESA AURI BAGGIO-ME, pelas obras de saneamento
básico de canalização e escoamento de esgotos pluviais-sanitários, no terreno de sua propriedade e, parte na via pública,
rua Raimundo correa, cidade de Dois Lajeados.
Artigo 2º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de CR$ 5.000.000,00
(cinco Milhões de cruzeiros), para atender as despesas autorizadas no artigo 1º da presente Lei, na seguinte
especificação:
07
0701
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras e Viação
Projeto - 1.012 - Ampliação e Canalização da rede de esgo4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 Obras e Instalações.....................CR$ 5.000.000,00
(cinco milhões de cruzeiros).
tos.
Artigo 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo 2º, da presente Lei, a
maior arrecadação a verificar-se no Exercício Financeiro de 1992.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua públicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS LAJEADOS-RS, em 27 de abril de 1992.
PORTARIA Nº 055/92
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL
PARA AVALIAÇÃO DE OBRA.
ROBERTO BRAGOLIN, Prefeito Municipal de Dois Lajeados-RS, no uso de suas atribuições legais,
COMISSÃO ESPECIAL, composta dos Senhores: LAIR GRANDO, AIMOR ISMAEL, ELVIS BREGOLIN,
DONACIANO CRESPANI DOS SANTOS, para procederem a AVALIAÇÃO DO CUSTO DA OBRAS, de
saneamento básico-abertura de valas, canalização e escoamento de esgotos pluviais-sanitários, com tubos de concreto,
sendo de 70 tubos de O 1m e 70 tubos de O 60 cm, num total de 140 metros, realizada em via púlica e, parte no terreno
de propriedade da Micro Empresa Auri Baggio-ME, na rua Raimundo Corrêa, cidade de Dois Lajeados.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS LAJEADOS-RS, 22 de abril de 1992.
TERMO DE AVALIAÇÃO
Cumprindo determinação atribuída pela Portaria nº055/A 92, de 02 de abril de 1992, do Poder Público Municipal,
a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE OBRA, após verificação inloco constatou que a obras: Construção da
rede de esgotos pluviais-sanitários, num total de 70 metros, em tubos de concreto, no terreno de prorpoedade da
Microempresa AURI BAGGIO-ME e, parte em via pública, rua Raimundo Corrêa-centro, apresenta "Ótino" estado de
construção, confirmando as características da mesma, que após tudo verificado atribuiu o valor total de CR$
8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros).
DOIS LAJEADOS-RS, aos 22 de abril de 1992.