Boletim Oficial - Tribunal de Contas

Transcrição

Boletim Oficial
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO
TOCANTINS:25053133
000157
Assinado de forma digital por TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS:25053133000157
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=TO, l=Palmas,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
ou=RFB e-CNPJ A1, ou=Autenticado por
Certisign Certificadora Digital, cn=TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS:25053133000157
Dados: 2013.06.23 18:18:57 -03'00'
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
ESTADO DO TOCANTINS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ANO VI, N° 1002
ATOS DA PRESIDÊNCIA
PORTARIAS
PORTARIA Nº 811
DE 7 DE AGOSTO DE 2013.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS,
no uso das atribuições que lhe conferem os
arts. 349, inciso VI, do Regimento Interno
c/c os arts. 131, inciso VI, da Lei Estadual nº
1.284, de 17 de dezembro de 2001, e
Considerando o contido no processo nº 5426/2013 (TCE/TO) e 2012002959
(IGEPREV), e ainda o Despacho nº
1.639/2013 do Presidente do Instituto de
Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (fl. 51),
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Abono de Permanência a servidora Silvia Regina Frutuoso
Cerqueira, Técnico de Controle Externo,
matrícula nº 23.549-1, a partir de 6 de novembro de 2011, nos termos do art. 75-A,
inciso V, da Lei Estadual nº 1.614/2005,
com redação determinada pela Lei Estadual
nº 2.581/2012, haja vista o implemento das
condições para a aposentadoria e permanência em atividade nesta Corte de Contas.
Art. 2º Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS, em Palmas/TO, aos 7 dias
do mês de agosto de 2013.
Conselheiro José Wagner Praxedes
Presidente
PORTARIA Nº 851
no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 131, incisos I e VII, da Lei nº 1.284, de
17 de dezembro de 2001, o art. 349, incisos I e VII, do Regimento Interno,
PALMAS, 23 DE agosto DE 2013
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar a pedido a servidora
MARINA MIRANDA RIBEIRO GONÇALVES,
matrícula nº 24.543-2, do cargo de provimento em comissão de Secretaria de Gabinete de
Conselheiro, a partir de 12 de agosto de 2013.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em
Palmas, Capital do Estado, aos 12 dias do
mês de agosto de 2013.
Presidente
PORTARIA Nº 855
no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 131, incisos I e VII, da Lei nº 1.284, de
17 de dezembro de 2001, o art. 349, incisos I e VII, do Regimento Interno, e
Considerando o disposto no Ofício
nº 68/2013 – RELT 3, da lavra do Auditor
Substituto de Conselheiro Leondiniz Gomes, em que solicita providências quanto
à sua substituição temporária, em razão do
usufruto de férias,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar a servidora PATRÍCIA NEGREIROS DE ABREU, Assistente
de Gabinete de Conselheiro, matrícula
nº 24.241-0, para, sem prejuízo das suas
atribuições, responder pela Chefia de Gabinete de Conselheiro da 3ª Relatoria, no
período de 19 de agosto a 2 de setembro
de 2013, em substituição ao titular, FLÁVIO DE ALMEIDA GODINHO, matrícula nº
24.154-3, que estará em usufruto de férias.
Art. 2 Publique-se.
mês agosto de 2013.
Presidente
PORTARIA Nº 869
no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 131, incisos I e VII da Lei nº 1.284,
de 17 de dezembro de 2001 e o art. 349,
incisos I e VII do Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear NARA RIBEIRO
GONÇALVES FERREIRA, para exercer,
em comissão, o cargo de Secretaria de
Gabinete de Conselheiro, a partir de 13 de
agosto de 2013.
Art. 2º Publique-se
Presidente
PORTARIA Nº 870
o art. 131, incisos I e VI, da Lei nº 1.284,
de 17 de dezembro de 2001, e o art. 349,
incisos I e VI, do Regimento Interno, e
Considerando que o art. 31 da Lei nº
1.903, de 17 de março de 2008, assim dispõe:
“Art. 31. É assegurado, por uma única vez, ao servidor efetivo que comprovar
o nível de escolaridade superior ao exigido
para a sua investidura, e àquele que concluir
quaisquer cursos de pós-graduação, seja
especialização, mestrado ou doutorado, o
direito ao enquadramento no padrão ou classe imediatamente superior ao da carreira em
que esteja enquadrado. Parágrafo único. Os
comprovantes de escolaridade e de pós-graduação referidos neste artigo deverão ser
reconhecidos pelo Ministério da Educação”;
Considerando o Processo nº
5848/2013, contendo o requerimento formulado pelo servidor, onde se vislumbra o
Boletim Oficial do TCE/TO
Ano VI, N° 1002 - Palmas, 23 de agosto de 2013
PORTARIA Nº 873
preenchimento dos requisitos legais;
Considerando a Decisão nº 136/2013, retificado pelo Despacho
n° 822/2013, de 13 de agosto de 2013, do Gabinete da Presidência,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder ao servidor OSLI ADRIEL DE MELO SETÚBAL, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 24.356-5, o enquadramento na CLASSE B, PADRÃO 1, da Carreira de Técnico de Controle
Externo, com efeitos retroativos a partir de 15 de julho de 2013.
Art. 2° Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 19 dias do
Presidente
PORTARIA Nº 871
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
131, incisos I e VII, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001,
o art. 349, incisos I e VII, do Regimento Interno,
131, incisos I e VI, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, o
art. 349, incisos I e VI, do Regimento Interno, e
Considerando o disposto no Memorando nº 430/2013 –
DIGCE , da lavra da Diretora-Geral de Controle Externo em substituição Dilce Moura Stakoviak, em que solicita providências quanto
à substituição temporária da servidora Cejane Márcia Aires Alves
de Andrade, em razão do usufruto de férias,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor WELBER MOTA CÔVALO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 23.655-1, para, sem prejuízo
das suas atribuições, responder pela Coordenadoria do Cartório de
Contas, no período de 02 de setembro a 1º de outubro de 2013, em
substituição à titular, CEJANE MÁRCIA AIRES ALVES DE ANDRADE, matrícula nº 24.274-3, que estará em usufruto de férias.
Art. 2 Publique-se.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins, em Palmas, Capital do Estado, aos 19 dias do mês
agosto de 2013.
Presidente
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar a pedido o servidor ITALO GOMES SANTANA, matrícula nº 24.579-8, do cargo de provimento em comissão de Assessor I, a partir de 19 de agosto de 2013.
de agosto de 2013.
Presidente
PORTARIA Nº 872
131, incisos I e VII da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e
o art. 349, incisos I e VII do Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear RAFAEL OLIVEIRA VILARINO, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor I, a partir de
19 de agosto de 2013.
Art. 2º Publique-se
de agosto de 2013.
Presidente
2
PORTARIA Nº 875
131, incisos I e X, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e
o art. 349, incisos I e X, do Regimento Interno,
Considerando a edição da Resolução Administrativa TCE/TO
nº 06/2007, de 05 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Manual
de Gestão de Contratos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, de acordo com os Memorandos n.ºˢ 158 e 173/2013 – COLCC.
Considerando que nos termos do art. 66 e 67, da Lei nº
8.666/93, os contratos deverão ser executados fielmente pelas
partes, bem como sua execução deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente
designado para tal fim.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de
suas atribuições normais, exercerem a respectiva gestão de contrato:
Servidor
Marilda Piccolo
Matrícula nº
23.427-3
Nº Contratos/
Termo Aditivo/
Atas Vigentes
Objeto do Contrato
/ Processo / Data de
Assinatura e Data
de Encerramento do
Contrato
29/2013
Contrato – Contratação de
empresa para adaptar o
conteúdo instrucional para
e-learnig. 11486/2012;
23/05/2013 a 31/12/2013.
30/2013
Flávio Brito
Teixeira e Silva
Matrícula nº
23.647-1
Valdeci Alves de
Castro Santos
Matrícula nº
23.509-1
Bernardino
Negreiros da
Silva Matrícula nº
23.729-9
Murilo Santos de
Queiroz
Matrícula nº
24.528-7
José Henrique
Oliveira Muñoz
Matrícula nº
23.989-0
Contrato - Software com
meio de Monitoramento de
Performance, Diagnóstico
& Alertas. 711/2013;
05/06/2013 a 04/05/2014.
34/2013
Contrato - Aquisição de
Software para conversão
de arquivos PDF.
3270/2013; 29/07/2013 a
28/07/2014.
03/2013
Ata – Aquisição de
equipamentos de
informática (impressoras
multifuncionais). (PE03/2013); 2357/2013;
05/06/2013 a 04/06/2014.
31/2013
Contrato - Agente de
Integração. 2337/2013;
06/06/2013 a 05/06/2014.
32/2013
Contrato - Manutenção
preventiva, corretivos
permanentes e chamados
de emergência do sistema
de ar condicionado.
4424/2013; 24/06/2013 a
23/12/2013.
37/2013
Contrato - Contratação
de serviços de limpeza
e conservação, com
aplicação de material
e equipamentos, para
atender às necessidades
do TCE-TO, em suas
3 (três) unidades.
4674/2013; 31/07/2013 a
30/07/2014.
38/2013
Contrato – Higienização
e assepsia dos canais de
refrigeração ambiental
do TCE. 4845/2013;
13/08/2013 a 31/12/2013.
01/2013
Ata – Prestação de
serviços de recarga de
extintores e reposição de
peças para o exercício
de 2013 (PP-034/2012);
10349/2012; 1º/01/2013 a
31/12/2013.
02/2013
Ata – Material de higiene,
limpeza, alimentação,
copo e cozinha, (PP01/2013). 637/2013;
07/05/2013 a 06/05/2014.
05/2013
Ata – Aquisição de
medicamentos; 2134/2013;
1º/08//2013 a 31/07/2014.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação, retroagindo seus efeitos as datas de assinatura dos respectivos contratos.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CON-
3
TAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 19 dias do
Presidente
PORTARIA Nº 885, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
131, incisos I e VII, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001,
o art. 349, incisos I e VII, do Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar a servidora ROSANGELA SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 24.512-1, do cargo de provimento em comissão de Assessor I, a partir de 21 de agosto de 2013.
de agosto de 2013.
Presidente
PORTARIA Nº 895
art. 349, incisos I e VI, do Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor JOÃO CARLOS RIBEIRO, Analista de Controle Externo, matrícula nº 23.397-8, do
cargo de provimento em comissão de Diretor de Orçamento, Administração e Finanças, a partir de 23 de agosto de 2013.
de agosto de 2013.
Presidente
PORTARIA Nº 898
art. 349, incisos I e VI, do Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor LEIDVON WELLES
SANTOS, matrícula nº 24.338-7, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete da Presidência, a partir de 26 de
agosto de 2013.
Presidente
PORTARIA Nº 899
o art. 33, inciso IV da Constituição do Estado, art. 1o, inciso VI da Lei nº 1.284, de
17 de dezembro de 2001, e com fulcro nos
artigos 125 e 132 do Regimento Interno, e
Considerando o Acordo de Cooperação Técnica realizado entre o Tribunal
de Contas da União, Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins e demais partícipes,
para realização da auditoria coordenada
na área de Educação;
Considerando que a Portaria nº 500,
de 03 de maio de 2013, designou a equipe
para, no período de 03 de maio a 29 de
novembro de 2013, realizar Auditoria Coordenada na Área de Educação;
Considerando o Requerimento do
servidor Márcio Luís Dantas Lima, de 22
de agosto de 2013, solicitando sua exclusão da Portaria nº 500/2013.
RESOLVE:
Artigo 1º. Excluir o servidor MÁRCIO
LUÍS DANTAS LIMA, Analista de Controle
Externo, matrícula nº 23.903-8, da equipe
designada pela Portaria nº 500, de 03 de
maio de 2013, publicada no Boletim Oficial
nº 929, de 03 de maio de 2013, a partir de
Artigo 2º. Publique-se.
Presidente
PORTARIA Nº 900
o art. 33, inciso IV da Constituição do Es-
tado, art. 1o, inciso VI da Lei nº 1.284, de
17 de dezembro de 2001, e com fulcro nos
artigos 125 e 132 do Regimento Interno, e
Considerando o Acordo de Cooperação Técnica realizado entre o Tribunal
de Contas da União, Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins e demais partícipes,
para realização da auditoria coordenada
na área de Educação;
Considerando que a Portaria nº 821,
de 08 de agosto de 2013, designou a equipe para, no período de 19 a 30 de agosto
de 2013, realizar Auditoria Coordenada na
Área de Educação;
Considerando o Memo nº 46/2013,
bem como o Memo nº 52/2013, ambos do
Diretor Humberto Arruda Alencar, solicitando sua exclusão da Portaria nº 821/2013.
RESOLVE:
Artigo 1º. Excluir o servidor HUMBERTO ARRUDA ALENCAR, Analista de
Controle Externo, matrícula nº 23.610-1,
da equipe designada pela Portaria nº 821,
de 08 de agosto de 2013, publicada no Boletim Oficial nº 992, 09 de agosto de 2013,
no período de 19 a 22 de agosto de 2013.
Artigo 2º. Fica designado para coordenar a equipe formada pela Portaria nº
821, de 08 de agosto de 2013, o servidor
Joel Ribeiro de Aguiar, no período de 19 a
Artigo 3º. Publique-se.
Presidente
RE-RATIFICAÇÃO
DA PORTARIA Nº 880/2013
DATA DE EMISSÃO:
20 DE AGOSTO DE 2013
PROCESSO INTERNO Nº 6235/2013
1 – INTRODUÇÃO.
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
por intermédio de seu Presidente, torna público que a Portaria em epígrafe, a qual declara
a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo
24, II da Lei nº 8.666/93, para a prestação de
serviços de desmontagem do balcão da sala
das sessões Conselheiro Antônio Gonçalves
de Carvalho Filho, localizada no prédio deste
Tribunal de Contas, e montagem do mesmo,
no prédio anexo do Edifício Rui Barbosa, de
acordo com as especificações contidas no
Termo de Referência acostado nos autos nº
4
6235/2013, em favor do profissional autônomo: DIOGO DE CASTRO LOURENÇO FONTES, inscrito no CPF sob o nº 040.447.67165, por ter apresentado o menor preço na
cotação interna, no valor total de R$ 7.300,00
(sete mil e trezentos reais), cuja despesa
correrá por conta do Programa de Trabalho
2013-01.122.0195.2316, Elemento de Despesa 33.90.39 (0100), fica re-ratificada, nos
termos que seguem.
2 - DA ALTERAÇÃO DO “ELEMENTO DA
DESPESA”:
O Elemento de Despesa passa a vigorar
com a seguinte redação: 33.90.36.
3 - DA RATIFICAÇÃO DOS DEMAIS
ITENS E CONDIÇÕES.
Ficam integralmente ratificados os demais
dados constantes da Portaria 880/2013.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios, em Palmas, aos 22 dias
do mês de agosto de 2013.
Presidente
DECISÕES
1. Processo nº: 6347/2013
2. Classe de Assunto: 99. Processo Interno
do TCE/TO
2.1 Assunto: 19. Ato de Pessoal
3. Responsável: José Wagner Praxedes
3.1 Interessado: José Ribamar Maia Junior
4. Entidade: Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins
5. DECISÃO Nº 145/2013
5.1 Cuida-se de requerimento do
servidor José Ribamar Maia Junior, Analista
de Controle Externo, matrícula nº 23.808-2,
em que solicita concessão de licença para
tratar de interesses particulares, conforme
dispõe o art. 103 da Lei 1.818/2007.
5.2 A Diretoria de Recursos Humanos, instada a se manifestar, apresentou a
Informação nº 164/2013 (fl. 4), relatando o
histórico funcional do servidor.
5.3 O art. 103 da Lei Estadual nº
1.818/2007, assim versa:
Art. 103. A critério da Administração
Pública, pode ser concedida ao servidor efetivo estável ou estabilizado licença para o
trato de assuntos particulares, pelo prazo de
até 3 anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º A licença pode ser interrompida,
a qualquer tempo, a pedido do servidor ou
a interesse da Administração Pública.
§ 2º Não se concede nova licença
antes de decorrido igual período ao do término da anterior.
5.4 Importante ressaltar que o requerente é servidor efetivo desta Corte de
Contas, ocupante do cargo de Analista de
Controle Externo, matrícula nº 23.808-2,
colocado a disposição do Poder Executivo
Estadual a partir de 1º de janeiro de 2013,
por meio da Portaria nº 042/2013, foi devolvido em 1º de agosto de 2013, consoante se depreende da Portaria CCI nº 474
– EX, publicada no DOE nº 3.931, pág. 7,
de 5 de agosto de 2013.
5.5 Conjugando as informações
prestadas pela Diretoria de Recursos Humanos com o texto legal, percebe-se que
o pedido de licença apresentado pelo servidor cumpre todos os requisitos formais
exigidos pela lei.
5.6 Diante do exposto, defiro o pedido de licença para tratar de interesses
particulares ao servidor José Ribamar
Maia Junior, Analista de Controle Externo,
matrícula nº 23.808-2, por 03 (três) anos,
com início a partir do dia 1º/8/2013, sem
remuneração, nos termos do art. 103 da
Lei Estadual nº 1.818/2007.
5.7 Publique-se. Em seguida à Diretoria de Recursos Humanos para que adote as seguintes providências:
I - providenciar a Portaria a ser assinada pelo Presidente ;
II – cientificar o interessado;
III – proceder aos apontamentos de
praxe no registro de frequência, na folha
de pagamento e no plano de desenvolvimento individual do servidor;
IV – após, proceda-se ao arquivamento deste processo no dossiê funcional
do servidor, com baixa no sistema processual, atentando-se para o prazo final da
presente licença.
Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, Gabinete da Presidência, em
Presidente
CONVOCAÇÕES
Conselheiro José Wagner Praxedes, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 143,
inciso I, alínea b, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, c/c os arts. 349, incisos I e
XXXVII e 366 do Regimento Interno, e
Considerando o disposto no Memorando 136/2013 – RELT1, de 20 de agosto
de 2013, da lavra Conselheiro Substituto
Orlando Alves da Silva, resolve:
CONVOCAR
I – ORLANDO ALVES DA SILVA,
Auditor, para substituir o Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, no
período de 22 a 30 de agosto de 2013, nos
atos de Gabinete da Primeira Relatoria,
bem como nas Sessões Plenárias e da Primeira Câmara.
II – PARSONDAS MARTINS VIANA,
Auditor, para substituir, no mesmo período, nos casos de falta e impedimentos, de
acordo com a Portaria de Relativização nº
165/2013, o Auditor Orlando Alves da Silva.
III – Publique-se
TOCANTINS, em Palmas, aos 21 dias do
Presidente
CONVOCAÇÃO Nº 79/2013
Conselheiro José Wagner Praxedes, no
uso das atribuições que lhe confere o art.
298, § 3° do Regimento Interno, c/c o artigo 3°-A, caput, e parágrafo 1° da Instrução
Normativa n° 06/2012, resolve:
CONVOCAR
I – Os Senhores Conselheiros, bem
como o Procurador-Geral de Contas, para
a 4ª Sessão Extraordinária de Caráter Reservado, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2013, após o término da 23ª Sessão
Plenária Ordinária, na Sala das Sessões
Conselheiro Antônio Gonçalves de Carvalho Filho, para julgamento e/ou apreciação
dos processos de denúncia, bem como os
que visem a preservação de direitos individuais e o interesse público.
Gabinete da Presidência do Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 23 dias do mês de agosto de 2013.
Presidente
5
Conselheiro José Wagner Praxedes, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 143,
inciso I, alínea b, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, c/c os arts. 349, incisos I e
XXXVII e 366 do Regimento Interno, e
Considerando o disposto no MEMO
081/2013 – RELT4, de 22 de agosto de
2013, da lavra do Conselheiro Titular da
Quarta Relatoria, Napoleão de Souza Luz
Sobrinho, resolve:
CONVOCAR
I – ADAUTON LINHARES DA SILVA, Auditor, para substituir o Conselheiro
Napoleão de Souza Luz Sobrinho, no período de 26 a 29 de agosto de 2013, nos
atos de Gabinete da Quarta Relatoria, bem
como nas Sessões Plenárias e de Segunda Câmara.
II - Publique-se.
TOCANTINS, em Palmas, aos 23 dias do
Presidente
ATOS ADMINISTRATIVOS
EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE BENS
PARA DOAÇÃO
Procedimento Administrativo
n.º 4476/2013
O Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins torna público, a todos os interessados que virem a presente divulgação ou
dela tomarem conhecimento, a disponibilidade de bens permanentes inservíveis do
TCE/TO, para doação, cuja listagem consta do Anexo deste Edital.
1. Os bens classificados como antieconômicos poderão ser doados a órgão
(s) vinculado (s) ao (s) Poder (es) Estadual
e/ou Municipal, a empresa (s) pública (s),
a sociedade (s) de economia mista, a instituição (ões) filantrópica (s), reconhecida
(s) de utilidade pública pelo Governo Federal/Estadual e/ou a Organização (ões) da
Sociedade Civil de Interesse Público, nos
termos do inciso II do art. 15 do Decreto n.º
99.658, de 30 de outubro de 1990.
2. Os bens classificados como irrecuperáveis poderão ser
doados a instituição (ões) filantrópica (s), reconhecida (s) de utilidade pública pelo Governo Federal/Estadual, e/ou Organização
(ões) da Sociedade Civil de Interesse Público, em conformidade
com o disposto no inciso III do art. 15 do Decreto nº 99.658.
6
5
170
ARMARIO MED.
600X500X1630MM
INSERVÍVEL
6
172
QUADRO MAGNETICO
SISTEMA VISUAL 3 EM
1
INSERVÍVEL
7
181
CADEIRA GIRATORIA S/
BRACO
INSERVÍVEL
8
184
BRACO
INSERVÍVEL
9
190
MESA EM PAINEL WALL
INSERVÍVEL
10
212
MONITOR 17 POL.
SAMSUNG
INSERVÍVEL
11
218
NOBREAK SMS 1200
KVA
INSERVÍVEL
12
220
MONITOR 17 POL.
SAMSUNG
INSERVÍVEL
4. Em se tratando de instituição filantrópica ou organização
da sociedade civil de interesse público, no requerimento deverão
constar, também, breve descritivo das atividades desenvolvidas
pela instituição/organização e a indicação da destinação prevista
para os bens.
13
221
MICROCOMPUTADOR
HP D325 ATHLON XP
INSERVÍVEL
14
242
POLTRONA PARA
AUDITORIO ASSENTO E
ENCOSTOEM ESPUMA
INSERVÍVEL
4.1. A entidade/organização interessada deverá comprovar,
conforme o caso, ser instituição filantrópica reconhecida como de
utilidade pública pelo Governo Federal/Estadual, ou, Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
15
256
CARTEIRA EXECUTIVA
ESCOLAR COM
PRANCHETA
INSERVÍVEL
16
277
CADEIRA EM TECIDO
COM BRACO
INSERVÍVEL
17
293
POLTRONA PARA
AUDITORIO ASSENTO E
ENCOSTOEM ESPUMA
INSERVÍVEL
18
322
BRACO
INSERVÍVEL
19
328
CADEIRA GIRATORIA
GIROFLEX
INSERVÍVEL
20
347
CALCULADORA DE
MESA ELETRICA
INSERVÍVEL
21
353
CALCULADORA DE
MESA ELETRICA
INSERVÍVEL
22
354
SCANERS
INSERVÍVEL
23
356
MICROCOMPUTADOR
AMD PIV 2.8G
INSERVÍVEL
24
379
BRACO
INSERVÍVEL
25
380
BRACO
INSERVÍVEL
26
395
MONITOR 17 POL.
SAMSUNG
INSERVÍVEL
27
406
MICROCOMPUTADOR
LG PENTIUM IV
INSERVÍVEL
28
421
IMPRESSORA Z32
LEXMARK
INSERVÍVEL
3. O interessado deverá manifestar seu interesse por meio
de requerimento dirigido à Coordenadoria de Material e Patrimônio
ou a presidência deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
que deverá ser protocolizado no Protocolo Geral, na sede do TCE/
TO, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da
presente Divulgação no Boletim Oficial e na página do TCE-TO na
internet (www.tce.to.gov.br).
3.1. No requerimento deverão constar a completa identificação do interessado (razão social, CNPJ, endereço completo,
dados pessoais do responsável legal – nome completo, CPF,
RG e cargo/função) e a indicação dos bens que deseja receber
em doação.
5. Encerrado o prazo para manifestação de interesse, o
TCE/TO adotará os procedimentos cabíveis visando a destinação
dos bens.
6. Os bens listados no Anexo estão armazenados no Almoxarifado do TCE/TO em Palmas/TO, e serão entregues ao donatário no estado em que se encontram, ficando a cargo deste a sua
retirada após conclusão do processo de doação.
7. Promova-se a divulgação no Boletim Oficial do TCE e no
sítio do TCE/TO na internet.
Palmas, TO, 22 de agosto de 2013.
Murilo Santos de Queiroz
Coordenador da Comissão de Doação de Bens
Portaria nº 687/2013
ANEXO
PATRIMÔNIO
Nº
DESCRIÇÃO
1
47
CARTEIRA EXECUTIVA
ESCOLAR COM
PRANCHETA
INSERVÍVEL
2
102
QUADRO MAGNETICO
300X1,34
INSERVÍVEL
29
424
NOTEBOOK AMAZON
PC PENTIUM NOBILE
INSERVÍVEL
3
105
MESA DE FORMICA
0,74X0,58X1,30
- DOACAO
INSERVÍVEL
30
429
CADEIRA GIRATORIA
SEM BRACOS
GIROFLEX COR AZUL
INSERVÍVEL
4
166
TELEVISOR 20
INSERVÍVEL
31
458
FRIGOBAR 120LTS
INSERVÍVEL
ITEM
SITUAÇÃO
FÍSICA
32
468
CADEIRA GIRAT. C/
BRACO
INSERVÍVEL
33
512
CADEIRA GIRATORIA
SEM BRACOS P/
BALCAO
INSERVÍVEL
34
515
FOGAO LUNA 8440 AR.
04 BOCAS DAKO
INSERVÍVEL
535
BRACO
INSERVÍVEL
537
ARMARIO MEDIO
900X500X1630MM
INSERVÍVEL
37
538
ARMARIO MED.
600X500X1630MM
INSERVÍVEL
38
630
SUPORTE PARA
BANNER
INSERVÍVEL
35
36
39
686
MONITOR DE 15
INSERVÍVEL
40
688
MICROCOMPUTADOR
AMD PIV 2.8G
INSERVÍVEL
41
693
TV PHILIPS 21
INSERVÍVEL
42
702
COPIADORA
MULTIFUNCIONAL
INSERVÍVEL
43
705
TRANSFORMADOR
SMS
INSERVÍVEL
716
MONITOR 17 POL.
SAMSUNG
INSERVÍVEL
738
BRACO
INSERVÍVEL
44
45
7
60
980
MICROCOMPUTADOR
PROC. PENTIUM 4
INTEL 2.0 GHZ
INSERVÍVEL
61
989
SUPORTE PARA
CPU COM RODIZIO
MARTINUCCI
INSERVÍVEL
62
998
COPIADORA
MULTIFUNCIONAL
INSERVÍVEL
63
1004
CADEIRA FIXA EM
TECIDO AZUL
INSERVÍVEL
64
1021
NOBREAK SMS
MANAGER 1300 KVA
INSERVÍVEL
65
1031
COPIADORA
MULTIFUNCIONAL
INSERVÍVEL
66
1032
MICROCOMPUTADOR
PROC. PENTIUM 4
INTEL 2.0 GHZ
INSERVÍVEL
67
1033
NOBREAK SMS
MANAGER 1300 KVA
INSERVÍVEL
68
1044
NOBREAK SMS
MANASES III 1300 BI
FAX
INSERVÍVEL
69
1151
TV PHILIPS 21
INSERVÍVEL
70
1154
NOBREAK 1.3 KVA
BIVOLT SMS NET PLUS
INSERVÍVEL
71
1161
RECEPTOR DIGITAL VIA
SATELITE
INSERVÍVEL
72
1185
CADEIRA GIRATORIA
SEM BRACOS
GIROFLEX COR AZUL
INSERVÍVEL
73
1189
CADEIRA GIRATORIA
SEM BRACOS
GIROFLEX COR AZUL
INSERVÍVEL
74
1199
MICROCOMPUTADOR
MICRO+PENTIUM IV
INSERVÍVEL
75
1214
MICROCOMPUTADOR
PROC. PENTIUM 4
INTEL 2.0 GHZ
INSERVÍVEL
76
1234
MESA DE TRABALHO C/
DIVISORIAS
INSERVÍVEL
77
1235
MESA DE TRABALHO C/
DIVISORIAS
INSERVÍVEL
78
1236
MESA DE TRABALHO C/
DIVISORIAS
INSERVÍVEL
46
739
BRACO
INSERVÍVEL
47
747
TV PHILIPS 21
INSERVÍVEL
48
781
MONITOR DIGITAL 15
POLEGADAS AOC
INSERVÍVEL
49
834
NOBREAK 1300 KVA
SMS
INSERVÍVEL
873
NOBREAK SMS
MANAGER 1300 KVA
INSERVÍVEL
887
MICROCOMPUTADOR
PC DESKTOP PROC.
3.2 GHZ
INSERVÍVEL
894
NOBREAK SMS 1200
KVA
INSERVÍVEL
53
898
MICROCOMPUTADOR
PROC. PENTIUM 4
INTEL 2.0 GHZ
INSERVÍVEL
79
1237
MESA DE TRABALHO C/
DIVISORIAS
INSERVÍVEL
54
900
NOBREAK SMS
MANAGER 1300 KVA
INSERVÍVEL
80
1238
MESA DE TRABALHO C/
DIVISORIAS
INSERVÍVEL
55
912
NOBREAK 1.3 KVA
BIVOLT SMS NET PLUS
INSERVÍVEL
81
1267
ESCADA C/ 02
DEGRAUS
INSERVÍVEL
56
920
NOBREAK 1.3 KVA
BIVOLT SMS NET PLUS
INSERVÍVEL
82
1282
TV SEMP TOSHIBA 20
POLEGADAS
INSERVÍVEL
57
929
TV PHILIPS 21
INSERVÍVEL
83
1283
VIDEO CASSETE
INSERVÍVEL
84
1353
INSERVÍVEL
CAIXA DE SOM
KEYBASS
INSERVÍVEL
938
IMPRESSORA Z32
LEXMARK
85
1354
INSERVÍVEL
CADEIRA EM TECIDO
AZUL E PRETO
MESA DE SOM C/ 12
CANAIS ESTERIO
INSERVÍVEL
86
1395
TV PHILIPS 21
INSERVÍVEL
50
51
52
58
59
954
1432
NOBREAK SMS
MANASES III 1300 BI
FAX
INSERVÍVEL
88
1442
POLTRONA
PRESIDENTE
GIRATORIA
89
1467
90
8
113
2099
CALCULADORA DE
MESA ELETRICA
INSERVÍVEL
114
2128
MONITOR 15
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
115
2134
MICROCOMPUTADOR
AMD PIV 2.8G
INSERVÍVEL
CADEIRA FIXA
ENCOSTO E BRACO EM
TECIDO AZUL
INSERVÍVEL
116
2191
MONITOR LG
STUDIOWORKS 15
POLEGADAS
INSERVÍVEL
1503
ARMARIO COM 02
PORTAS
INSERVÍVEL
117
2206
INSERVÍVEL
91
1504
MESA DE TRABALHO
INSERVÍVEL
CADEIRA GIRATORIA
COM BRACOS
GIROFLEX COR PRETA
92
1564
FRIGOBAR 120LTS
INSERVÍVEL
118
2209
CADEIRA GIRATORIA
GIROFLEX
INSERVÍVEL
93
1627
MICROCOMPUTADOR
PROC. PENTIUM 4
INTEL 2.0 GHZ
INSERVÍVEL
119
2236
MICROCOMPUTADOR
AMD PIV 2.8G
INSERVÍVEL
1681
MESA FORMICADA 04
GAVETAS
INSERVÍVEL
120
2238
NOBREAK SMS 1200
KVA
INSERVÍVEL
121
2244
MONITOR SAMSUNG
INSERVÍVEL
95
1712
MONITOR 15 POL.
SYNC MASTER BEGE
INSERVÍVEL
122
2302
CALCULADORA
INSERVÍVEL
96
1721
IMPRESSORA LASER
LEXMARK
INSERVÍVEL
123
2305
CALCULADORA SHARP
INSERVÍVEL
124
2328
MESA DE TRABALHO
INSERVÍVEL
97
1788
MICROCOMPUTADOR
PC DESKTOP PROC.
3.2 GHZ
INSERVÍVEL
125
2363
CADEIRA GIRATORIA
COM BRACOS
GIROFLEX COR PRETA
INSERVÍVEL
98
1804
MESA DE TELEFONE
INSERVÍVEL
126
2386
INSERVÍVEL
MICROCOMPUTADOR
AMD PIV 2.8G
INSERVÍVEL
1808
IMPRESSORA LASER
LEXMARK
MICROCOMPUTADOR
INDOWAY BUS. MM PIII
127
2460
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
IMPRESSORA
LEXMARK
128
2489
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
GAVETEIRO GIROFLEX
C/ 03 GAVETAS
129
2491
MESA EM PAINEL WALL
INSERVÍVEL
87
94
99
100
1859
101
1894
MICROCOMPUTADOR
D325 ATHLON XP HP
102
1931
MICROCOMPUTADOR
BEYOND TECH
PENTIUM III
INSERVÍVEL
130
2495
MICROCOMPUTADOR
LG PENTIUM IV
INSERVÍVEL
103
1932
FAX SHARP
INSERVÍVEL
131
2544
INSERVÍVEL
1934
CADEIRA GIRATORIA
SEM BRACOS
GIROFLEX COR AZUL
NOBREAK SMS
MANASES III 1300 BI
FAX
INSERVÍVEL
132
2624
INSERVÍVEL
1950
NOTEBOOK AMAZON
PC PENTIUM NOBILE
INSERVÍVEL
CADEIRA GIRATORIA
COM BRACOS
GIROFLEX COR PRETA
133
2628
INSERVÍVEL
CADEIRA GIRATORIA
COM BRACOS
GIROFLEX COR PRETA
INSERVÍVEL
1957
CADEIRA FIXA SEM
BRACOS GIROFLEX
COR PRETA
2647
INSERVÍVEL
MONITOR 17 POL.
SAMSUNG
INSERVÍVEL
1972
MONITOR 17 POL.
SAMSUNG
134
135
2648
MICROCOMPUTADOR
AMD PIV 2.8G
INSERVÍVEL
108
1976
MICROCOMPUTADOR
PC DESKTOP PROC.
3.2 GHZ
INSERVÍVEL
136
2658
NOBREAK SMS
INSERVÍVEL
109
2047
MONITOR
INSERVÍVEL
137
2660
ARMARIO DE ACO 02
PORTAS 04 DIVISORIAS
INSERVÍVEL
110
2048
MICROCOMPUTADOR
PENTIUM II BLASTER
LG
INSERVÍVEL
138
2706
NOTEBOOK AMAZON
PC PENTIUM NOBILE
INSERVÍVEL
111
2067
CADEIRA GIRATORIA
COM BRACOS
GIROFLEX COR PRETA
INSERVÍVEL
139
2773
CADEIRA GIRATORIA
COM BRACOS
GIROFLEX COR PRETA
INSERVÍVEL
112
2096
CALCULADORA
OLIVETTE SUMMA 220
INSERVÍVEL
140
2827
IMPRESSORA LASER
LEXMARK
INSERVÍVEL
104
105
106
107
141
142
2831
NOBREAK SMS
MANASES III 1300 BI
FAX
INSERVÍVEL
2898
CADEIRA GIRATORIA
SEM BRACOS
GIROFLEX COR AZUL
INSERVÍVEL
9
170
3473
CALCULADORA DE
MESA ELETRICA
INSERVÍVEL
171
3474
NOTEBOOK
INSERVÍVEL
172
3475
CALCULADORA SHARP
INSERVÍVEL
173
3476
MICROCOMPUTADOR
INSERVÍVEL
174
3494
GELADEIRA CONSUL
280 LITROS (0464)
INSERVÍVEL
175
3518
CAIXA DE SOM PARA
RETORNO - DIOSON
INSERVÍVEL
176
3519
CAIXA DE SOM PARA
RETORNO - DIOSON
INSERVÍVEL
177
3528
PEDESTAL
INSERVÍVEL
178
3529
PEDESTAL
INSERVÍVEL
179
3530
PEDESTAL
INSERVÍVEL
180
3774
MICROCOMPUTADOR
HP D325 ATHLON XP
INSERVÍVEL
181
3780
MICROCOMPUTADOR
INTEL PENTIUM IV 1,8
GHZ 400
INSERVÍVEL
182
3781
SERVIDOR DELL
POWER EDGE 6400
PROCESSADOR INTEL
PENT
INSERVÍVEL
183
3783
MICROCOMPUTADOR
INTEL PENTIUM IV 1,8
GHZ 400
INSERVÍVEL
184
3784
SERVIDOR DELL
POWER EDGE 6400
PROCESSADOR INTEL
PENT
INSERVÍVEL
143
2913
TELEVISAO CCE
INSERVÍVEL
144
2920
TRANSFORMADOR
COPYSYSTEMS
INSERVÍVEL
2926
MICROCOMPUTADOR
AMD PIV 2.8G
INSERVÍVEL
146
2963
NOBREAK 1.3 KVA
BIVOLT SMS NET PLUS
INSERVÍVEL
147
3013
CADEIRA GIRATORIA
SEM BRACOS
GIROFLEX COR AZUL
INSERVÍVEL
148
3015
CADEIRA GIRATORIA
SEM BRACOS
GIROFLEX COR AZUL
INSERVÍVEL
149
3070
CPU LG
INSERVÍVEL
150
3105
BALANCA TOLEDO
INSERVÍVEL
151
3143
MESA P/ IMPRESSORA
INSERVÍVEL
152
3150
FRAGMENTADOR DE
PAPEL
INSERVÍVEL
153
3154
NOBREAK SMS 1200
KVA
INSERVÍVEL
154
3204
ESTANTE DE ACO 06
PRATELEIRAS
INSERVÍVEL
155
3205
ESTANTE DE ACO 06
PRATELEIRAS
INSERVÍVEL
156
3209
PRATELEIRA DE ACO
COM 05 DIVISORIAS
INSERVÍVEL
185
3785
NOBREAK MSU 2000 VA
BI SMS VISION II 122929
INSERVÍVEL
157
3212
ARMARIO DE ACO 02
PORTAS 04 DIVISORIAS
INSERVÍVEL
186
3791
MONITOR AOC LCD 17”
INSERVÍVEL
158
3233
CADEIRA FIXA EM
TECIDO AZUL E PRETA
INSERVÍVEL
187
3807
MICROCOMPUTADOR
INDOWAY BUS. MM TR
P III 128M
INSERVÍVEL
159
3234
CADEIRA FIXA EM
TECIDO AZUL E PRETA
INSERVÍVEL
188
3811
MICROCOMPUTADOR
KELLY
INSERVÍVEL
160
3235
CADEIRA FIXA EM
TECIDO AZUL E PRETA
INSERVÍVEL
189
3854
NOBREAK SMS NET
3+700VA
INSERVÍVEL
161
3327
NOBREAK SMS
MANASES III 1300 BI
FAX
INSERVÍVEL
190
3855
NOBREAK SMS NET
3+700VA
INSERVÍVEL
162
3330
MONITOR LCD LENOVO
INSERVÍVEL
191
3863
INSERVÍVEL
163
3333
CPU IBM
INSERVÍVEL
NOBREAK SMS NET
3+700VA
164
3334
CPU IBM
INSERVÍVEL
192
3938
INSERVÍVEL
3407
NOBREAK SMS
MANASES III 1300 BI
FAX
IMPRESSORA
MULTIFUNCIONAL
SANSUNG SCX4521F
INSERVÍVEL
193
3954
RELOGIO BIOPOINT II
MODULAR SISTEMA
DIGITAL
INSERVÍVEL
194
3955
RELOGIO BIOPOINT II
MODULAR SISTEMA
DIGITAL
INSERVÍVEL
195
3956
RELOGIO BIOPOINT II
MODULAR SISTEMA
DIGITAL
INSERVÍVEL
145
165
166
3422
SCANERS
INSERVÍVEL
167
3425
MONITOR
INSERVÍVEL
3426
MICROCOMPUTADOR
PC DESKTOP PROC.
3.2 GHZ
3427
ARQUIVO EM ACO COM
04 GAVETAS
168
169
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
3957
MODEM ADSL 500G VF5
D-LINK
INSERVÍVEL
3958
IMPRESSORA LASER
LEXMARK E342N
INSERVÍVEL
198
3962
IMPRESSORA
MULTIFUNCIONAL
SANSUNG SCX4521F
INSERVÍVEL
199
3963
IMPRESSORA
MULTIFUNCIONAL SCX
4521F SAMSUNG
INSERVÍVEL
200
3973
IMPRESSORA LASER
LEXMARK E342N
INSERVÍVEL
201
3978
IMPRESSORA LASER
LEXMARK E342N
INSERVÍVEL
202
3981
IMPRESSORA LASER
LEXMARK E342N
INSERVÍVEL
203
3982
IMPRESSORA LASER
E342N LEXMARK
INSERVÍVEL
204
3986
NOBREAK NET3 1.4KVA
INSERVÍVEL
205
3988
NOBREAK NET3 1.4KVA
INSERVÍVEL
206
3991
NOBREAK NET3 1.4KVA
INSERVÍVEL
207
3993
NOBREAK NET3 1.4KVA
INSERVÍVEL
208
4008
NOBREAK NET3 1.4KVA
INSERVÍVEL
209
4012
NOBREAK SMS
MANAGER NET 3 +
1.400VA BIV.
INSERVÍVEL
196
197
210
4014
NOBREAK SMS
MANAGER NET 3 +
1.400VA BIV.
INSERVÍVEL
211
4021
NOBREAK
ESTABILIZADOR SMS
1200 KVA
INSERVÍVEL
4044
CAMARA DIGITAL 4.1MP
DSC S40 SONY
213
4048
NOTEBOOK AMAZON
PC PENTIUM NOBILE
INSERVÍVEL
214
4061
HD - EXTERNO 260GB
USB LACIE
INSERVÍVEL
215
4062
HD - EXTERNO 160GB
USB FANTON DRIVES
INSERVÍVEL
216
4096
NOBREAK SMS
MANASES III 1300 VA
INSERVÍVEL
4100
MICROCOMPUTADOR
BEYOND TECH
PENTIUM III
INSERVÍVEL
4104
ESTABILIZADOR
DE VOLTAGEM
MICROPROCESSADO
BMI
INSERVÍVEL
4105
ESTABILIZADOR
DE VOLTAGEM
MICROPROCESSADO
BMI
INSERVÍVEL
4109
ESTABILIZADOR
DE VOLTAGEM
MICROPROCESSADO
BMI
212
217
218
219
220
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
10
4112
ESTABILIZADOR
DE VOLTAGEM
MICROPROCESSADO
BMI
INSERVÍVEL
222
4114
ESTABILIZADOR
DE VOLTAGEM
MICROPROCESSADO
BMI
INSERVÍVEL
223
4117
MICROCOMPUTADOR
HP DESKTOP DC5700
INSERVÍVEL
224
4118
MICROCOMPUTADOR
HP DESKTOP DC5700
INSERVÍVEL
225
4120
MICROCOMPUTADOR
HP DESKTOP DC5700
INSERVÍVEL
226
4124
MICROCOMPUTADOR
DESKTOP DC5700 HP
INSERVÍVEL
227
4126
MICROCOMPUTADOR
HP DESKTOP DC5700
INSERVÍVEL
228
4127
MICROCOMPUTADOR
HP DESKTOP DC5700
INSERVÍVEL
229
4137
MICROCOMPUTADOR
DESKTOP DC5700 HP
INSERVÍVEL
230
4154
MONITOR LCD 17 POL.
HP
INSERVÍVEL
231
4171
RELOGIO DE PONTO
INFORMATIZADO
HENRY ORLON II C/
TCP/IP
INSERVÍVEL
232
4330
IMPRESSORA
LEXMARK E352DN
INSERVÍVEL
233
4331
IMPRESSORA LASER
E352DN LEXMARK
INSERVÍVEL
234
4332
IMPRESSORA
LEXMARK E352DN
INSERVÍVEL
235
4334
IMPRESSORA
LEXMARK E352DN
INSERVÍVEL
236
4337
IMPRESSORA
LEXMARK E352DN
INSERVÍVEL
237
4339
NOBREAK 1200
(1400VA) AUTO/115
INSERVÍVEL
238
4341
NOBREAK 1200
(1400VA) AUTO/115
INSERVÍVEL
239
4344
NOBREAK 1200
(1400VA) AUTO/115
INSERVÍVEL
240
4345
NOBREAK 1200
(1400VA) AUTO/115
INSERVÍVEL
241
4347
NOBREAK 1200
(1400VA) AUTO/115
INSERVÍVEL
242
4350
NOBREAK 1200
(1400VA) AUTO/115
INSERVÍVEL
243
4357
NOBREAK 1200
(1400VA) AUTO/115
INSERVÍVEL
244
4358
NOBREAK 1200
(1400VA) AUTO/115
INSERVÍVEL
245
4362
NOBREAK STAY 1400VA
- MICROSSOL
INSERVÍVEL
246
4367
NOBREAK 1200
(1400VA) AUTO/115
INSERVÍVEL
221
11
247
4369
NOBREAK 1200
(1400VA) AUTO/115
INSERVÍVEL
275
4454
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
INSERVÍVEL
248
4371
NOBREAK 1200
(1400VA) AUTO/115
INSERVÍVEL
276
4455
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
INSERVÍVEL
249
4375
NOBREAK 1200
(1400VA) AUTO/115
INSERVÍVEL
277
4480
INSERVÍVEL
250
4382
NOBREAK 1200
(1400VA) AUTO/115
NOBREAK SMS 2.0KVA
POWER VISION PV
2200 BIFX
INSERVÍVEL
278
4565
INSERVÍVEL
251
4384
NOBREAK 1200
(1400VA) AUTO/115
MONITOR COLOR LCD
15 - 1553S - ITAUTEC
INSERVÍVEL
279
4566
INSERVÍVEL
4385
NOBREAK 1200
(1400VA) AUTO/115
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
280
4572
INSERVÍVEL
4387
NOBREAK 1200
(1400VA) AUTO/115
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
281
4574
INSERVÍVEL
4402
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
282
4651
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
VENTILADOR DE
COLUNA 40 CM
- MALLORY
283
4691
MONITOR LG - LCD 15’
INSERVÍVEL
284
4737
MICROCOMPUTADOR
ITAUTEC INFOWAY SM
3320+
INSERVÍVEL
285
4745
MONITOR ITAUTEC 15
INSERVÍVEL
286
4757
MONITOR ITAUTEC 15
INSERVÍVEL
287
4762
MONITOR ITAUTEC 15
INSERVÍVEL
288
4765
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
289
4768
MONITOR ITAUTEC 15
INSERVÍVEL
252
253
254
255
4403
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
256
4407
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
INSERVÍVEL
257
4409
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH)
INSERVÍVEL
258
4411
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
INSERVÍVEL
259
4414
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
INSERVÍVEL
4416
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
INSERVÍVEL
261
4418
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
INSERVÍVEL
290
4776
MONITOR ITAUTEC 15
INSERVÍVEL
262
4420
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
INSERVÍVEL
291
4779
MONITOR COLOR LCD
“15” - 1553S - ITAUTEC
INSERVÍVEL
263
4421
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
INSERVÍVEL
292
4786
APARELHO DE FAX
INSERVÍVEL
293
4788
APARELHO DE FAX
INSERVÍVEL
264
4422
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
INSERVÍVEL
294
4794
APARELHO DE FAX
INSERVÍVEL
265
4423
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
INSERVÍVEL
295
4863
MICROCOMPUTADOR
ITAUTEC INFOWAY SM
3320+
INSERVÍVEL
266
4431
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
INSERVÍVEL
296
4869
INSERVÍVEL
267
4434
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
INSERVÍVEL
MICROCOMPUTADOR
INFOWAY SM 3320+
ITAUTEC
297
4897
MICROCOMPUTADOR
INFOWAY SM 3320+
ITAUTEC
INSERVÍVEL
298
4950
MICROCOMPUTADOR
ITAUTEC INFOWAY SM
3320+
INSERVÍVEL
299
5016
MICROCOMPUTADOR
ITAUTEC INFOWAY SM
3320+
INSERVÍVEL
300
5034
MICROCOMPUTADOR
ITAUTEC INFOWAY SM
3320+
INSERVÍVEL
260
268
4436
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
INSERVÍVEL
269
4441
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
INSERVÍVEL
270
4443
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
INSERVÍVEL
4444
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
INSERVÍVEL
272
4448
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
INSERVÍVEL
273
4452
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
INSERVÍVEL
301
5058
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
274
4453
NOBREAK 600 VA
- RAGTECH
INSERVÍVEL
302
5064
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
271
12
303
5078
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
331
5197
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
304
5079
MONITOR COLOR LCD
“15” - 1553S - ITAUTEC
INSERVÍVEL
332
5205
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
305
5084
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
333
5209
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
306
5086
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
334
5218
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
307
5100
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
335
5221
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
308
5105
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
336
5226
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
309
5111
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
337
5237
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
310
5113
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
338
5267
INSERVÍVEL
311
5114
MONITOR COLOR LCD
IMPRESSORA HP MULTIFUNCIONAL A
LASER
INSERVÍVEL
339
5268
IMPRESSORA HP MULTIFUNCIONAL A
LASER
INSERVÍVEL
312
5115
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
313
5117
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
340
5271
IMPRESSORA LASER
COLOR E500N
LEXMARK
INSERVÍVEL
314
5129
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
341
5283
MONITOR 15
INSERVÍVEL
315
5133
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
342
5286
ACCESS POINT 802.11
G
INSERVÍVEL
316
5138
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
343
5287
ACCESS POINT 802.11
G
INSERVÍVEL
317
5145
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
344
5288
ACCESS POINT 802.11
G
INSERVÍVEL
318
5149
MONITOR COLOR LCD
“15” - 1553S - ITAUTEC
INSERVÍVEL
345
5289
ACCESS POINT 802.11
G
INSERVÍVEL
319
5158
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
346
5290
ACCESS POINT 802.11
G
INSERVÍVEL
320
5163
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
347
5299
NOBREAK 1300 KVA
SMS
INSERVÍVEL
321
5164
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
348
5486
SUPORTE P/ CPU E
NOBREAK
INSERVÍVEL
5166
MONITOR COLOR LCD
“15” - 1553S - ITAUTEC
INSERVÍVEL
5653
INSERVÍVEL
323
5174
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
CATRACA
INFORMATIZADA
HENRY LUMEN COM
TCP/IP CODIGO DE
BARRA
324
5175
MONITOR COLOR LCD
“15” - 1553S - ITAUTEC
INSERVÍVEL
5654
INSERVÍVEL
325
5176
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
CATRACA
INFORMATIZADA
HENRY LUMEN COM
TCP/IP CODIGO DE
BARRA
326
5179
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
5184
MONITOR COLOR LCD
5655
327
INSERVÍVEL
CATRACA
INFORMATIZADA
HENRY LUMEN COM
TCP/IP CODIGO DE
BARRA
328
5190
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
329
5195
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
352
5656
CATRACA
INFORMATIZADA
HENRY LUMEN COM
TCP/IP CODIGO DE
BARRA
INSERVÍVEL
330
5196
MONITOR COLOR LCD
INSERVÍVEL
353
5737
RECEPTOR DIGITAL
QUASAR SLIM SB-7000
INSERVÍVEL
322
349
350
351
13
7396
RELOGIO DE PONTO
BIOMETRICO, MODELO:
ORION 6A, MARCA:
HENRY
INSERVÍVEL
7397
RELOGIO DE PONTO
BIOMETRICO, MODELO:
ORION 6A, MARCA:
HENRY
INSERVÍVEL
5738
ANTENA DIGITAL 1,6
APT
INSERVÍVEL
5757
VENTILADOR DE
COLUNA
INSERVÍVEL
356
5803
IMPRESSORA LASER
HP LASERJET P2015DN
- CB368A
INSERVÍVEL
357
5807
IMPRESSORA LASER
HP LASERJET P2015DN
- CB368A
INSERVÍVEL
358
5811
IMPRESSORA LASER
HP LASERJET P2015DN
- CB368A
INSERVÍVEL
359
5816
IMPRESSORA
MULTIFUNCIONAL SCX5530FN SAMSUNG
INSERVÍVEL
360
5817
IMPRESSORA
MULTIFUNCIONAL
SAMSUNG SCX - 5530
INSERVÍVEL
361
5819
IMPRESSORA
MULTIFUNCIONAL
SAMSUNG SCX - 5530
INSERVÍVEL
362
5825
IMPRESSORA
MULTIFUNCIONAL
SAMSUNG SCX - 5530
INSERVÍVEL
363
5826
IMPRESSORA
MULTIFUNCIONAL SCX5530FN SAMSUNG
INSERVÍVEL
6043
MICROCOMPUTADOR
HP DC5850,
PROCESSADOR: AMD
PHENOM QUAD-
INSERVÍVEL
365
6064
MICROCOMPUTADOR
HP DC5850,
PROCESSADOR: AMD
PHENOM QUAD-
INSERVÍVEL
366
6134
BEBEDOURO P/
GARRAFOES DE 20
(VINTE) LITROS
INSERVÍVEL
367
6323
APARELHO DE FACSIMILE C/ MECANISMO
DE IMPRESSAO
TERMICA
INSERVÍVEL
368
6871
MONITOR LCD 19
INSERVÍVEL
369
6988
MICROCOMPUTADOR
MODELO DC5850,
MARCA: HP
Relatora, Conselheira LEIDE MARIA DIAS MOTA AMARAL (6ª
RELATORIA)
INSERVÍVEL
370
7211
HD EXTERNO DE
MESA 1 TB USB EGO
DESKTOP PRETO
INSERVÍVEL
371
7283
APARELHO DE FAX
PANASONIC, MODELO:
KXFP207BR
Autos nº: 2166/2007
Natureza: Denúncia
Entidade vinculante: P.M.D.P.A.
Denunciante: J.S.M.
Denunciado: J.W.M.B.
Advogado constituído nos autos: Gisele de Paula Proença (OAB/
TO 2.664-B) e Idê Regina de Paula (OAB/GO 11.817).
INSERVÍVEL
7394
RELOGIO DE PONTO
BIOMETRICO, MODELO:
ORION 6A, MARCA:
HENRY
INSERVÍVEL
7395
RELOGIO DE PONTO
BIOMETRICO, MODELO:
ORION 6A, MARCA:
HENRY
INSERVÍVEL
354
355
364
372
373
374
375
TRIBUNAL PLENO
PAUTAS
PAUTA DA 4ª SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE
CARÁTER RESERVADO
Resumo dos processos incluídos em pauta, para apreciação e
julgamento pelo Plenário, na Sessão Extraordinária de Caráter
Reservado, nos termos dos artigos 298, parágrafo 3º do Regimento Interno – TCE/TO, c/c com o artigo 3º-A, parágrafo 1º da
Instrução Normativa nº 06/2012.
Relator, Conselheiro HERBERT CARVALHO DE ALMEIDA (2ª
RELATORIA)
Autos nº: 4689/2010
Natureza: Denúncia
Entidade vinculante: I.D.G.P.D.E.D.T.
Denunciante: P.S.M. de A.L.
Denunciado: P.V.G. de O.
Advogado constituído nos autos: Não há.
Relatora, Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO (5ª
RELATORIA)
Autos nº: 9462/2012
Natureza: Denúncia
Entidade vinculante: S.D.A.S.
Denunciante: M.A. de S.
Denunciado: L.M.M.
Advogado constituído nos autos: Não há.
DECISÕES DO TRIBUNAL PLENO
DIA 21.08.2013
O Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas competências constitucionais e legais, ao apreciar e/ou julgar as matérias sob sua jurisdição, proferiu as decisões abaixo identificadas,
acerca das quais ficam os responsáveis,
interessados e seus procuradores, no que
couber, devidamente intimados e/ou citados para os fins de comunicação dos atos
processuais, previstos no artigo 27 da Lei
nº 1.284/2001, inclusive para interposição
de Recursos, aprovada pelas Resoluções
nº 341 e 342/2013.
A publicação eletrônica no Boletim
Oficial substitui qualquer outro meio de ciência que não esta, para quaisquer efeitos
legais, à exceção dos casos que por lei, exigem a intimação ou vista pessoal.
RESOLUÇÃO TCE/TO Nº
553/2013- Pleno
1. Processo nº: 06412/2013
2. Classe de Assunto: 09 – Procedimento
Licitatório
2.1. Assunto: 02 – Edital de Tomada de
Preços
3. Responsável:
3.1. Interessados: Shirley Barreira Borges
Magalhães - CPF 642.510.041-91
Laurez Moreira – CPF 220.190.901-63
Augusto Rezende Campos - CPF
793.465.701-30
IFEM – Inteligência Fiscal Eletrônica Municipal Ltda. - CNPJ 12.869.697/0001-10
4. Órgão/Ente: Prefeitura de Gurupi-TO
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires dos
Santos
6. Procurador Constituído nos autos: Não há
EMENTA: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2013. LOCAÇÃO DE SOFTWARES. PREFEITURA DE GURUPI/
TO. RATIFICAÇÃO PELO PLENÁRIO DO
DESPACHO Nº. 757/2013 QUE SUSPENDEU CAUTELARMENTE A LICITAÇÃO.
AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE FRACIONAMENTO DO OBJETO EM ITENS. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA FORNECIDOS APENAS
POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO
PÚBLICO. FIXAÇÃO DE DATA MÁXIMA
PARA EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE
VISITA TÉCNICA. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DE CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO MÍNIMO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MÍNIMO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO
DO FABRICANTE DO SISTEMA DE QUE
O MESMO ATENDE AOS REQUISITOS
DO EDITAL. DEMAIS IRREGULARIDADES PONTUADAS NO DESPACHO CAUTELAR. INFRAÇÃO A COMANDOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRESENÇA
DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO
CAUTELAR DA LICITAÇÃO.
7. Decisão:
VISTO e discutido o Despacho nº
757/2013, exarado pelo Conselheiro Ma-
14
noel Pires dos Santos, o qual suspendeu
cautelarmente a licitação decorrente do
Edital de Tomada de Preços nº 003/2013,
datado de 28/06/2013, com data de abertura prevista para o dia 19/08/2013, realizada pela Prefeitura de Gurupi-TO, tendo
por objeto a contratação de empresa especializada em implantação e prestação de
serviços de locação de Softwares.
não tenham acesso a referido documento,
já que seu fornecimento fica totalmente
vinculado ao arbítrio do fabricante, bem
ainda devendo se destacar que as exigências editalícias devem ser suficientes apenas para atender às disposições do art. 37,
XXI da CF/88, bem como estar em conformidade com os arts. 27 a 31 do Estatuto
Licitatório.
Considerando que após análise
do Expediente nº 06412/2013, o qual trata de representação acerca de irregularidades no Edital de Tomada de Preços nº
003/2013, referente a licitação promovida
pela Prefeitura de Gurupi-TO, visando a
contratação de empresa especializada em
implantação e prestação de serviços de locação de Softwares, o Conselheiro Manoel
Pires dos Santos decidiu pela suspensão
cautelar do certame.
Considerando as demais irregularidades apontadas no Despacho de Suspensão Cautelar em seu item 7.12, as quais
corroboram a necessidade de se paralisar
o andamento da licitação até manifestação
ulterior desta Corte de Contas.
Considerando que a regra a se observar em licitações é o fracionamento do
objeto em tantos itens quanto for possível,
desde que não haja prejuízo para o conjunto ou perda de economia de escala, a
fim de se enaltecer o princípio da isonomia
entre os interessados, bem como garantir a melhor contratação à Administração,
conforme disposto nos arts. 15, IV e 23, §
1º da Lei nº 8.666/93, bem como consta do
enunciado da Súmula nº 247 do Tribunal
de Contas da União.
Considerando que o art. 30, § 1º da
Lei de Licitações e Contratos Administrativos autoriza expressamente que a capacidade técnica possa ser demonstrada com
a apresentação de atestados fornecidos
tanto por pessoas jurídicas de direito público quanto por pessoas jurídicas de direito
privado, o que não foi observado no item
4.1.1.3 “a” do Edital nº 003/2013.
Considerando que a fixação de data
máxima para o fornecimento de Atestado
de Visita Técnica, da forma como foi feita
no certame, além de frustrar a participação
de empresas que venham a tomar conhecimento do Edital após o prazo estabelecido pela Administração, também mostra-se
potencialmente lesivo à previsão do art.
21, § 2º, II, “b” da Lei nº 8.666/93.
Considerando que a exigência
cumulativa de capital social integralizado mínimo, e capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, conforme se afere do
item 4.2, subitens “a” e “b” do Edital nº
003/2013, não condiz com o entendimento
já sumulado pelo TCU (Súmula nº 275).
Considerando que o item 5.3 do instrumento convocatório, ao exigir declaração do fabricante de que o sistema atende
aos requisitos do Edital, mostra-se potencialmente lesivo a eventuais licitantes que
Considerando, ainda, que a locação de softwares não parece ser a melhor
medida para atender as necessidades do
município, já que o sistema a ser adquirido
apresenta-se como item de necessidade
permanente, o que justificaria sua aquisição juntamente com o código fonte.
Considerando que, diante das graves irregularidades detectadas, e com o
objetivo de resguardar o interesse público,
verifica-se a presença dos requisitos ensejadores para a suspensão cautelar do ato,
consoante faculta o artigo 200 do Regimento Interno deste Sodalício, combinado
com os artigos 14, inc. IV e 19, § 2º, ambos
da Lei nº 1.284/2001, de 17/12/2001.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal já pacificou que é faculdade do
Relator decidir acerca de medida cautelar
de caráter urgente por despacho singular,
quando houver receio de que o ato possa
causar lesão ou sua reparação seja difícil
ou impossível.
Considerando a legitimidade dos
Tribunais de Contas para adotarem medidas necessárias a fim de garantir a eficácia
de suas decisões na análise das matérias
de sua competência.
Considerando a necessidade de ratificar a medida cautelar proferida nos termos do Despacho n° 757/2013, que suspendeu cautelarmente a licitação objeto do
Edital de Tomada de Preços nº 003/2013,
promovida pela Prefeitura de Gurupi-TO.
Considerando que a matéria é da
competência desta Corte de Contas, conforme preceitua os arts. 71 e 75 da CF/88,
o art. 33 da Constituição Estadual, os
arts. 92 e 96, ambos do Regimento Interno e o art. 110 da Lei nº 1.284/2001, de
17/12/2001.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
7.1 ratificar a medida cautelar determinada pelo Despacho nº 757/2013, que
ordenou a suspensão cautelar da licitação
decorrente do Edital de Tomada de Preços nº 003/2013, datado de 28/06/2013,
com data de abertura prevista para o dia
19/08/2013, realizada pela Prefeitura de
Gurupi-TO, tendo por objeto a contratação
de empresa especializada em implantação e prestação de serviços de locação de
Softwares;
7.2 esclarecer à responsável, senhora Shirley Barreira Borges Magalhães
– Presidente da Comissão de Licitação da
Prefeitura de Gurupi-TO, bem como aos
senhores Laurez Moreira – Prefeito de
Gurupi-TO e Augusto Rezende Campos
– Secretário Municipal de Administração,
que esta decisão está sendo adotada até
ulterior deliberação deste Tribunal quanto
ao mérito;
7.3 advertir a Responsável, senhora Shirley Barreira Borges Magalhães –
Presidente da Comissão de Licitação da
senhores Laurez Moreira – Prefeito de Gurupi-TO e Augusto Rezende Campos – Secretário Municipal de Administração, que
o acatamento da suspensão cautelar tem
caráter compulsório e a sua inobservância
ensejará aplicação das sanções previstas
no artigo 39 inciso IV da Lei Orgânica c/c
artigo 159, IV do Regimento Interno deste
Tribunal;
7.4 determinar o encaminhamento
desta Resolução à Coordenadoria de Diligências a fim de que proceda a juntada
aos Autos do Procedimento Licitatório,
bem assim que, em caráter de urgência, cientifique a responsável, senhora
Shirley Barreira Borges Magalhães –
Presidente da Comissão de Licitação da
senhores Laurez Moreira – Prefeito de
Gurupi-TO e Augusto Rezende Campos
– Secretário Municipal de Administração, e ainda a empresa IFEM – Inteligência Fiscal Eletrônica Municipal Ltda.,
dando-lhes ciência do inteiro teor desta
Resolução que ratificou o Despacho nº
757/2013;
7.5 ordenar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício,
para que surta os efeitos legais necessários, em consenso com o art. 27, da Lei
nº 1.284/2001 e com o art. 341, § 3º do
RITCE/TO;
7.6 determinar à Coordenadoria de
Diligências que, tão logo realize os procedimentos aqui enumerados e vindo a resposta, inicialmente encaminhe os autos à
Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Convênios e, após, à douta Audito-
15
ria para pronunciamentos, na conformidade dos arts. 196, inc. III e 198, parágrafo
único, ambos do Regimento Interno desta
Corte de Contas;
7.7 determinar, posteriormente, o
envio dos Autos ao Ministério Público de
Contas, para manifestação, nos termos do
art. 145, inc. V, da Lei nº 1.284/2001, de
17/12/2001 e dos arts. 198, parágrafo único e 373, § 1º, ambos do RITCE/TO;
7.8 por fim, remetam-se os autos ao
gabinete da 3ª Relatoria para as medidas
legais e regimentais.
Na Sessão Ordinária do Tribunal
Pleno de 21/08/2013, sob a presidência
do Conselheiro José Wagner Praxedes, os
Conselheiros Herbert Carvalho de Almeida, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, Doris de Miranda Coutinho, Leide Maria Dias
Mota Amaral e o Conselheiro-Substituto
Leondiniz Gomes, votaram de acordo com
o voto do Relator, Conselheiro Manoel Pires dos Santos. Esteve presente o Procurador Geral de Contas, Oziel Pereira dos
Santos. O resultado proclamado foi por
unanimidade dos votos.
Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas,
Capital do Estado, aos 21dias do mês de
agosto de 2013.
Acesse o Portal
do Cidadão
http://www.tce.to.gov.br/portalcidadao/
Ouvidoria
do TCE:
0800 644 5800
[email protected]
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Presidente
Cons. José Wagner Praxedes
Vice-Presidente
Cons. Leide Maria Dias Mota Amaral
Corregedor
Cons. Herbert Carvalho de Almeida
Conselheiros
Napoleão de Souza Luz Sobrinho
Doris de Miranda Coutinho
Severiano José Costandrade de Aguiar
Manoel Pires dos Santos
Auditores
Adauton Linhares da Silva
Fernando César B. Malafaia
Jesus Luiz de Assunção
José Ribeiro da Conceição
Leondiniz Gomes
Márcia Adriana da Silva Ramos
Márcio Aluízio Moreira Gomes
Maria Luiza Pereira Meneses
Moisés Vieira Labre
Orlando Alves da Silva
Parsondas Martins Viana
Wellington Alves da Costa
Ministério Público de Contas
Procurador-Geral
Oziel Pereira dos Santos
Procuradores
Alberto Sevilha
José Roberto Torres Gomes
Litza Leão Gonçalves
Márcio Ferreira Brito
Marcos Antônio da Silva Módes
Raquel Medeiros Sales de Almeida
Zailon Miranda Labre Rodrigues
Comissão Permanente de Licitação
Maria das Graças Rodrigues Vieira - Presidente
Marinês Barbosa Lima
Roselena Paiva de Araújo
Maria Filomena Rezende Leite
Milca Cilene Batista de Araújo
Elizamar Lemos dos Reis Batista
Pregoeiros
Elizamar Lemos dos Reis Batista
Maria dos Anjos Barbosa Chaves
Maria Filomena Rezende Leite
Marinês Barbosa Lima
Milca Cilene Batista de Araújo
Roselena Paiva de Araújo
Edição e editoração eletrônica
Assessoria de Comunicação - ASCOM
63 - 3232-5837/5838/5937
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Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins
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102 Norte - Conj. 1, Lotes 1 e 2
77.006-002 - Palmas - TO
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de imprensa instituído pelo artigo 158
da Lei n° 1.284 (Lei Orgânica do TCE),
de 17 de dezembro de 2001,
e regulamentado pela
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N° 01/2008, de 30
de abril de 2008.
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Autoridade Certificadora do SERPRO
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