Generalidades do contexto econômico e social do panamá

Transcrição

Generalidades do contexto econômico e social do Panamá, e principais ações
governamentais sobre transparência e controle da corrupção
durante o período: setembro de 2004 até abril de 2007
A economia do Panamá cresceu 8.1 % no ano de 2006, a cifra mais alta dos últimos quinze (15)
anos no país é uma das mais altas na América Latina. De acordo com dados do Índice Mensal
de Atividade Econômica (IMAE) da Controladoria Geral da República, a atividade econômica a
Novembro de 2006 acumulou um crescimento de 8.02 por cento, em comparação com o mesmo
período do ano anterior. Em janeiro de 2007 registrou um crescimento de 8.42 por cento e em
fevereiro de 7.49 por cento.
É oportuno mencionar que a partir do ano 2005 tem-se dado uma maior arrecadação tributária
produto das reformas fiscais empreendidas. De acordo com a Direção Geral de Receitas durante
os dois primeiros meses do ano 2007, as receitas fiscais, cresceram; o Governo recebeu 412
milhões de dólares por receitas correntes, 39 milhões de dólares mais que no mesmo período de
2006 e 94 milhões de dólares mais do que estava previsto na Lei de Orçamento, registrando-se
um saldo positivo do balanço tributário.
Na atualidade, o nível de atividade econômica no Panamá se vislumbra com boas perspectivas.
O crescimento experimentado é impulsionado pelas atividades de armazenamento e
telecomunicações, hotéis e restaurantes, transporte, comércio, construção, intermediação
financeira e as atividades agropecuárias e imobiliárias.
Há um maior dinamismo mostrado nas atividades de diversão e lazer e um melhor desempenho
do setor da construção que responde ao impulso de projetos residenciais e comerciais; se soma a
esta lista, o maior nível de re-exportações da Zona de Livre Comércio (ZLC) criada em 1948,
um incremento no faturamento dos serviços de fornecimento de eletricidade e de água potável e
o maior movimento de carga por via férrea. O aumento no dinamismo do setor agrícola é
produto do crescimento de cultivos frutícolas, como melão, abacaxi e melancia.
A estratégica localização geográfica, a ausência de furacões, a dolarização da economia, o alto
desenvolvimento infra-estrutural e tecnológico, a estabilidade social e o sistema financeiro são
algumas das vantagens que mais se destacam nas campanhas que promovem o Panamá como um
lugar privilegiado para investir.
Entretanto, essa prosperidade econômica não se reflete no melhoramento da qualidade da vida
de quase 1.2 milhões de pessoas que se acham na linha da pobreza. Ainda que o Panamá seja
um país que está classificado como de desenvolvimento humano médio, ocupa o segundo lugar
da região em pior distribuição de renda; mais da metade da população só dispõe de 5% da
riqueza, e 14% da população vive com menos de um dólar ao dia. Vinte por cento da população
mais rica recebe 61.2 por cento da renda dos lares, ao mesmo tempo possuem uma média de
escolaridade de 12.1 anos, enquanto os 20 por cento mais pobres da população recebem 1.9 por
cento da renda dos lares, e além disso possuem uma média de escolaridade de 4.1 anos.
Aproximadamente, 40 de cada 100 pessoas é pobre, e 16 de cada 100 se encontra em extrema
pobreza. Nas áreas urbanas, uma de cada 5 pessoas é pobre, e 4 de cada 100 está em extrema
pobreza.
Na última Pesquisa de Níveis de Vida que se fez no país, publicada pelo Ministério de Economia
e Finanças em junho de 2005, revelou que 36.8% das pessoas que habitam no território nacional
são pobres e 16.6% são vítimas da pobreza extrema, é dizer, seus recursos não lhes é suficiente
nem para comer. A maioria destes cidadãos são indígenas e habitantes das zonas rurais, com
características próprias relacionadas com a qualidade do emprego, nível de educação entre
outras. Prevalece uma concentração de riqueza nas áreas urbanas e na zona metropolitana do
Panamá, criando-se uma distorção entre o crescimento econômico e o desenvolvimento social
que representa o país.
Estudos socioeconômicos sobre o Panamá, sinalizam sua posição de maior desenvolvimento,
com relação a dos países da América Central, expresso em um maior produto interno bruto por
habitante que chegam em 2005 a mais de B/.4.513.00, o que equivale em dólares pela
dolarização da economia panamenha. Não obstante, sinalizam também que as políticas sociais
do Panamá, encaminhadas a lutar contra a pobreza, são insuficientes e o gasto social pouco
efetivo. Entre 1994 e 2002, os governos em exercício têm investido 7 bilhões 300 milhões de
dólares em programas sociais. Enquanto o gasto social anual do Estado aumentou 54%, ao
passar de 650 milhões de dólares em 1999 a um bilhão de dólares em 2002, a pobreza se reduziu
somente dois pontos nesse período, de 36.1% a 34%, de acordo com a Comissão Econômica
para a América Latina e o Caribe (CEPAL).
A pesar dos esforços importantes em matéria de priorizar o gasto público focados em programas
sociais, não se tem conseguido reverter os índices de pobreza que alcançarão o ano 2005 a
1,128,400 pessoas, das quais 508,700 panamenhos estão em condições de extrema pobreza1. O
último Relatório de Desenvolvimento Humano do Panamá 2006 demonstra que os níveis de
pobreza, principalmente nas áreas rurais não têm variado durante os últimos 30 anos.
De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Social e da Direção de Políticas
Sociais do Ministério da Economia e Finanças, persistem características de iniqüidade social no
país. No ano de 2005, de 3,2 milhões de pessoas2 que habitam uma superfície total de 75,517
Km2 da República de Panamá, quatro (4) de cada dez (10) panamenhos são pobres, vivem com
menos de 2.5 dólares por dia; uma de cada quatro (4) crianças pobres sofre desnutrição aguda,
uma quarta parte dos homens e mulheres em pobreza extrema são analfabetos, só a metade dos
pobres supera a escola primária, as mulheres pobres apresentam maior taxa de fecundidade, têm,
em média, 4.71 filhos, e 58% das gestações precoces ocorrem entre elas; os lares pobres
costumam estar integrados por mais de 5 pessoas e residem em moradias sem título de
propriedade, deterioradas total ou parcialmente e com super-lotação; 70% dos trabalhadores
pobres se encontram no setor informal da economia; 71% dos gastos de uma família pobre se
destina à alimentação; 76% dos pobres vive em áreas rurais; um quinto da população mais rica
do Panamá recebe 42 vezes mais renda que o quinto mais pobre.
1
Pesquisa de Níveis de Vida 2003. Ministério da Economia e Finanças, Direção de políticas Sociais.
Projeção da população total da república do Panamá 3,283,959 ao 1 de julho de 2006. Direção de Estatística e
Censo da Controladoria Geral da República.
2
A maior parte da analise, incluídas as do Ministério da Economia e Finanças, destacam que
desde o ano 2004 o crescimento econômico de Panamá tem sido um dos mais altos da América
Latina, entretanto, existem obstáculos para que este crescimento seja sustentável, reduzindo-se
as oportunidades de emprego e restringindo aos pequenos empresários para empreender
negócios, isso incide na geração de empregos de qualidade que possibilitem a superação dos
níveis de pobreza.
Entre os desafios a enfrentar se mencionam a criação de oportunidades de mercado para a
pequena e media empresa, melhoramento da qualidade do capital humano, através da educação e
capacitação, um maior acesso aos créditos e tecnologias, melhoramento da infra-estrutura
pública, simplificação dos trâmites e fortalecimento do aparato público, e maior ênfase na luta
contra a corrupção e impunidade que impera.
No relatório do PNUD do ano 2002, se explicava que o Panamá não havia conseguido reverter
os índices de pobreza, e essa situação seria resultado da ineficiência do gasto público social e de
sérios problemas na institucionalidade do setor público, especialmente no âmbito social.3 No
último relatório de CEPAL do ano 2005 sobre o Panorama Social de América Latina, assinala
que o Panamá ostenta um dos mais altos índices de gasto social sobre o PIB chegando a quase
20%4. Contrastando com isto, Panamá está entre os três primeiros países de América Latina com
os índices mais altos em termos de desigualdade na distribuição de renda; o 20% mais rico
detém o 62,7% da renda e o quinto mais baixo só 1,5%.5
ESTRATÉGIA PARA A REDUÇÃO DA POBREZA. 2004-2009
O Governo Nacional, presidido por Martín Torrijos Espino Presidente Constitucional da
República, a partir de outubro de 2004, se propôs a meta, de reduzir a pobreza de 40% para
32%, ao final de sua administração no ano 2009. Se reconhece, que a pobreza, constitui o mais
importante desafio que enfrenta o país, por tanto, representa um dos objetivos prioritários de seu
Plano de Governo, o que implica orientar seu esforço, na adoção de medidas que permitam
afrontar os principais fatores que incidem e reproduzem a pobreza, destacando-se entre eles,
geração de emprego, combate a corrupção, entre outros.
Em conseqüência o Plano de Governo denominado Visão Estratégica de Desenvolvimento
Econômico e Emprego para 2009, que recolhe a orientação programática das políticas públicas
implementadas a partir do dia 1 de setembro de 2004, se dirigem ao cumprimento dos seguintes
objetivos: Ordenar o processo de reativação econômica e social do país, e orientar os programas,
as ações do governo e das instituições estatais.
Neste contexto, se planejaram cinco objetivos estratégicos:
1. Reduzir a pobreza e melhorar a distribuição de renda,
2. Crescimento econômico e emprego,
3. Saneamento das finanças públicas,
4. Desenvolvimento do capital humano e
5. Reforma e modernização do Estado.
3
4
5
Relatório PNUD, www.undp.org.
Segundo o Relatório do BID do país para o ano 2003 este gasto representava 20,2% do PIB.
IDB Country Strategy with Panamá, outubro 2005.
Em atenção ao assinalado, se impulsionam e executam ações para enfrentar um conjunto de
debilidades estruturais que ameaçam qualquer projeto de mudança institucional relevante, e que
se refere à escassa diminuição dos níveis de pobreza, a persistência dos níveis de desigualdade, e
a profunda desconfiança dos cidadãos com relação aos partidos políticos, a legislatura e o poder
judicial, mesmo que para diminuir e controlar gradualmente as distorções e deficiências nas
áreas críticas com maior incidência na geração da corrupção e falta de confiança na atuação
governamental, afetando a institucionalidade e em conseqüência a governabilidade.
A transparência na gestão pública e na luta contra a corrupção, são pilares importantes dentro da
estratégia do Governo Nacional. Neste sentido, se reconhece igualmente que a Modernização da
Administração Pública, é um elemento essencial para o fortalecimento institucional das
entidades governamentais, melhoramento dos processos e serviços que se oferecem aos
cidadãos, acesso à informação pública e adequação da legislação nacional com as disposições
das Convenções da OEA e de Nações Unidas sobre a corrupção ratificadas pelo Panamá.
A partir de setembro de 2004 até abril de 2007 se tem realizado mudanças significativas
dirigidas a transparentar a gestão pública panamenha, abrangendo áreas fundamentais da
Administração Pública, tais como: governo eletrônico, compras governamentais e
qualidade de serviço, com a finalidade de fortalecer a institucionalidade do setor público,
promover a cultura ética e de prestação de contas, boas práticas e acesso à informação
pública.
A continuação se enunciam as ações mais relevantes que se destacam no esforço
interinstitucional pra melhorar a gestão pública e garantir transparência na atividade estatal e
combater a corrupção.
TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

Derrogação do Decreto Executivo No. 124 de 21 de maio de 2002, pelo qual se
regulamenta a Lei No. 6 de Transparência de 22 de janeiro de 2002, em setembro de
2004, que restringia à aplicação de alguns artículos contidos na lei de Transparência e
limitava sua efetividade com relação ao acesso à informação sobre a gestão pública.
Criação do Conselho Nacional de Transparência Contra a Corrupção e sua Secretaria
Executiva em outubro de 2004 (www.setransparencia.gob.pa), como um organismo
consultivo e assessor do Órgão Executivo pra as políticas públicas de transparência e
prevenção da corrupção.
Criação da Promotoria Terceira Anticorrupção da Procuradoria Geral da Nação, em
janeiro de 2005.
Criação da Secretaria da Responsabilidade Institucional e Direitos Humanos na
Procuradoria Geral da Nação, a través da Resolução No. 10 de 17 de janeiro de 2005.
Esta Secretaria tem a finalidade de agilizar e implementar políticas de educação,
prevenção da corrupção e investigação contra a possível comissão de irregularidades
internas e promover a orientação em direitos humanos.
Aprovação da Lei No. 15 de 10 de maio de 2005, que adota a Convenção das Nações
Unidas Contra a Corrupção, em Nova York o 31 de outubro de 2003.
Incorporação nas Normas Gerais de Administração Orçamentária vigência 2006 (Artigo
No. 168 da Lei No. 38 de 24 de novembro de 2005, pela qual se dita o Orçamento Geral
do Estado para a vigência fiscal de 2006), o Principio de Transparência que estabelece
que a informação do Orçamento de Receitas (total das receitas correntes e do capital,

incluindo os de gestão institucional) deve fazer-se do conhecimento público a través dos
meios de acesso massivo.
Sistema para o Controle de Obras do Estado (COBE), implementado pela Controladoria
Geral da República a partir de fevereiro de 2006 e criado para fortalecer a função de
fiscalização da Controladoria. É uma ferramenta tecnológica constituída como uma fonte
única de registro, que coadjuvará as entidades públicas no processo de seguimento das
contratações através da Internet, obter informação sobre os projetos, contratos e
licitações públicas para a execução física dos projetos, inclui também o relativo ao
registro e controle das fianças de cumprimento de obras, entre outras coisas.
Aprovação da Resolução No. 002 de 21 de julho de 2006, que estabelece o pagamento a
servidores públicos por transferência eletrônica de fundos, como meio de pagamento de
salário, mais confiáveis, seguro e eficaz, na Direção Geral da Tesouraria do Ministério
de Economia e Finanças.
Assinatura do Consenso de Montevidéu em junho de 2006, no marco da VIII
Conferencia - de Ministros de Administração Pública e Reforma do Estado, mediante o
qual se aprova a adoção do "Código Ibero-americano do Bom Governo", a criação da
"Escola Ibero-americana de Administração e Políticas Públicas", e se acorda promover
nos países de formação ibero-americana e capacitação permanente de diretores e
funcionários públicos, de forma tal, que incremente a eficácia governamental e a
qualidade da gestão pública.
Assinatura da Declaração da Guatemala para uma Região Livre de Corrupção e
Cooperação Técnica de Transparência e Anticorrupção dos países de Centro América,
Panamá e República Dominicana, o 15 de novembro de 2006, com o propósito de
erradicar a corrupção e a formulação de políticas sobre aspetos estratégicos que regiram
a integração centro americana.
Sistema de Gestão e Manejo de Expedientes “SÍGUEME” da Controladoria Geral da
República, lançado oficialmente em dezembro de 2006. É uma ferramenta tecnológica
que permite aos provedores do Estado dar seguimento a seus pagos, contratos, ordens de
cobrança e compra, cheques e gestões pendentes, através da Internet. Esse projeto
constitui a primeira fase do “Projeto Controle Digital”, iniciativa concebida para
estabelecer um fluxo eletrônico de documentos que permitirá a automatização do
controle prévio e outros processos que realiza a Controladoria Geral da República, em
todas as entidades do Estado.
Projeto de Prestação de Contas da Controladoria Geral da República que inclui a
elaboração de um Regulamento de Prestação de Contas. A partir de maio 2006, o texto
do regulamento e sujeito de revisão e ajustes.
Projeto de criação do Tribunal de Contas para coadjuvar a prevenir, controlar, enfrentar,
castigar a corrupção e garantir probidade e eficiência a gestão pública. Em dezembro de
2005 foi apresentado o Projeto de Lei para a consideração da Assembléia Nacional.
Solicitude de Declaração Jurada de Estado Patrimonial (ao inicio e ao final de labores)
aos funcionários responsáveis da direção de instituições públicas a servidores públicos de
controle de fundos públicos.
ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, ATENÇÃO CIDADÃ E QUALIDADE DE
SERVIÇO

Criação da Secretaria da Presidência para a Inovação Governamental, em setembro de
2004. Entidade encarregada do planejamento, coordenação, supervisão, colaboração,
apoio e promoção do bom uso das tecnologias de informações e comunicações no setor
governamental, para otimizar a utilização das mesmas no processo de Modernização do
Estado panamenho.
Lançamento oficial da página Web “Panamá Compras” (www.panamacompras.gob.pa)
em dezembro de 2005. Este Portal de Internet constitui uma fonte de informação sobre
os produtos e serviços requeridos pelo setor público, encaminhada a transparentar os
processos de compras governamentais, coadjuvando a as ações empreendidas para a luta
contra a corrupção.
Lançamento oficial da página Web “Panamá Tramita” (www.panamatramita.gob.pa) em
maio de 2006. Este Portal da Internet está orientado a reduzir, simplificar e integrar em
um só lugar a grande variedade de tramites que brindam as instituições públicas e
oferecer aos cidadãos e provedores de informação necessária sobre os requisitos para
realizar tramites governamentais. É uma opção moderna, confortável e rápida que
permite orientar em linha os usuários a forma como devem realizar trâmites e processos
frente a qualquer entidade pública.
Desenvolvimento e implementação de programas governamentais digitais, tales como:
Gazeta Oficial de Panamá em Línea, Declarações de Renda em Línea, Registro Digital,
entre outros.
Programa “Conecte-se ao Conhecimento” através do qual se pretende implementar
tecnologia nas escolas, apoiar o currículo dos docentes e melhorar a instrução. Esse
projeto está orientado a fortalecer a qualidade e modernidade da educação, a partir de
novas ferramentas metodológicas e tecnológicas ao serviço do processo de ensino aprendizagem, implica o estabelecimento de uma rede informática nacional que abrange
um mínimo de mil (1,000) centros educativos do setor oficial (áreas urbanas, rurais e de
difícil acesso), no transcurso de 2005 ao 2009, a razão de duzentos (200) centros por ano,
e a capacitação de docentes no manejo de novos métodos e técnicas de trabalho, e a
Internet.
Criação da Direção Nacional de Denuncia Cidadã da Controladoria Geral da República
(www.denunciaciudadana.gob.pa/publico/) em abril de 2006. Teria a missão de receber
e canalizar as denuncias de qualquer cidadão que tenha conhecimento do uso irregular de
recursos do Estado, seja de dinheiros o bens públicos; tramitá-los com a entidade
correspondente e oferecer uma resposta al denunciante.
Fortalecimento do Guichê Único do Ministério da Casa Própria em fevereiro de 2006 e
do Módulo do Contribuinte e-TAX Renda da Direção Geral de Receitas do Ministério de
Economia e Finanças (2006-2007).
Criação do Sistema de Tramitação na Agencia da Área Econômica Especial PanamáPacífico denominado “Sistema Integrado de Tramitação (SIT)” em junho de 2006, com o
propósito de brindar os investidores e empresários interessados em operar na Zona
Econômica Especial de Howard, as facilidades de realizar em uma só oficina os trâmites
de permissões, licenças e autorizações necessárias para a abertura e funcionamento das
empresas.
Serviço em línea para consulta dos docentes do Ministério de Educação. Esse sistema
permite consultar, por exemplo, entre outras coisas: a verificação de nomeação, vagas
para concursos, translados, pontuação de docentes, inscrição em cursos de capacitação.

Com a assistência técnica da Secretaria da Presidência para a Inovação Governamental
se desenvolve e aperfeiçoa o projeto Centro de Atenção ao Docente “CAD em linha”.
Aprovação da Lei No. 5 de 11 de janeiro de 2007, que agiliza o processo de abertura de
empresas e cria o sistema e portal da Internet “Panamá Empreende”. E um sistema
informático que automatiza o processo de aviso ao Estado sobre o inicio de qualquer
atividade comercial ou industrial, que busca oferecer aos empreendedores conseguir as
licenças para a abertura de empresas pela Internet em um só dia.
PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

Realização de quinze (15) Conselhos Consultivos Comunitários promovidos pela
Presidência da República como mecanismo para a comunicação direta com as
comunidades, a fim de conhecer suas necessidades e priorizar as obras requeridas por
estas.
Conselhos Consultivos de Prestação de Contas para dar a conhecer à comunidade um
balanço da culminação e avanço das obras, projetos e programas de desenvolvimento
social impulsionados pelo Governo Nacional e acordados em tais Conselhos, avaliar sua
execução e adotar corretivos.
“Diálogo Nacional para Salvar à Caixa de Seguro Social” convocado pelo Governo
Nacional; no mesmo participaram representantes do governo, do sector privado,
trabalhadores, docentes, médicos, enfermeiras, entre outros grêmios de profissionais.
Logo após cinco (5) meses de sessões (28 de junho de 2005 ao 20 de novembro de 2005)
se acordam reformas à Lei No. 17 de 1 de junho de 2005, dando por resultado a Lei No.
51 de 27 de novembro de 2005.
Processo de Concerto Nacional para o Desenvolvimento, convocado pelo Presidente da
República, Martín Torrijos, o 16 de agosto de 2006, busca gerar um acordo nacional que
defina os futuros objetivos de um Plano de Desenvolvimento Nacional Econômico e
Social de longo prazo, que propicie um melhoramento das condições de vida da
população panamenha. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no
Panamá (PNUD) atua como facilitador de dito processo, com a participação dos Partidos
Políticos, Conselho Nacional de Trabalhadores Organizados (CONATO), Associação
Panamenha de Executivos de Empresa (APEDE) e outros atores chaves da sociedade
civil. A plenária da Mesa de Diálogo pelo Desenvolvimento Nacional, se instalou na
segunda-feira 12 de fevereiro de 2007.
Programa de Desenvolvimento Comunitário para Infra-estrutura Pública (PRODEC),
instrumento criado mediante Decreto Lei Nº. 1 de 9 de janeiro de 2006, com fundos
provenientes dos excedentes do Canal do Panamá, para dar resposta muito mais rápida às
comunidades que esperam as obras nos setores de saúde, educação, projetos de vias e de
aquedutos, e outras obras e serviços de interesse para as comunidades.
ÉTICA, INTEGRIDADE PÚBLICA E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Aprovação do Código Uniforme de Ética dos Servidores Públicos que trabalham nas
entidades públicas em dezembro de 2004.
Realização do Primeiro Fórum sobre Controle e Prestação de Contas em maio de 2006,
que teve como objetivo sentar as bases para iniciar um processo de melhoria da
Administração Pública baseado nos princípios de transparência e prestação de contas,
organizado pela Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Transparência contra a
Corrupção.
Execução do Projeto “Lições Aprendidas e Melhores Práticas para a Integridade na
Gestão Pública Panamenha”, entre maio e agosto de 2006, dirigido a sentar as bases para
introduzir e promover os conceitos de integridade e transparência nas entidades públicas,
a fim de fortalecer as ações associadas à luta anti-corrupção que realiza a Secretaria
Executiva do Conselho Nacional de Transparência Contra a Corrupção.
Firma do Convênio de Cooperação Anti-corrupção e Melhoria da Transparência entre o
Conselho Nacional de Transparência Contra a Corrupção e Georgetown University em
junho de 2006, através do qual se capacitaram 28 profissionais diretivos de entidades
públicas, privadas e da sociedade civil, através do Curso “Políticas Públicas para a
Melhoria da Administração Pública, a Transparência e o Fortalecimento Institucional
do Estado”, atividade acadêmica-preventiva desenvolvida de forma modular que
abordou matérias afins com a gestão pública, participação cidadã e combate à corrupção.
Têm-se desenvolvido algumas iniciativas relativas a dar apoio às atividades de
capacitação do setor público. Alguns avanços a respeito da capacitação é a reorganização
do Instituto Nacional de Formação Profissional (INAFORP) que se transforma no
Instituto Nacional de Formação Profissional e Capacitação para o Desenvolvimento
Humano (INADEH) através da Lei No. 8 de 15 de fevereiro de 2006, a fim de concentrar
esforços e recursos em uma só entidade e que esta coordene o tema a nível do setor
público. Esta entidade deverá então coordenar com as entidades do setor público o
intercâmbio de informação sobre os programas de capacitação que realizam e os recursos
designados para tais fins, entre outras ações.
Celebração da Primeira e Segunda Semana de Transparência como atividade anual, “Por
um Panamá decente, todos contra a corrupção”, do dia 16 ao dia 19 de agosto de 2005 e
do 9 ao 13 de outubro de 2006, respectivamente. Participam entidades públicas e
organizações da sociedade civil, a fim de motivar os funcionários públicos e a cidadania
em geral sobre a luta pela erradicação do flagelo da corrupção, Concurso de Ensaio
Universitário a nível nacional, dirigido a formar consciência nos jovens sobre o respeito
à lei, valores, princípios éticos e códigos de éticas, Primeiro Simpósio de Ética
"Momentos Determinantes: A Conduta a Seguir". Fórum “As prerrogativas e privilégios
processuais no julgamento de funcionários públicos: Um obstáculo na luta contra a
corrupção”, Conversatório “Marco legal nacional e sua adequação às normas das
Convenções Internacionais Contra a Corrupção”, Mesa Redonda “Importância da
Documentação, Promoção e Difusão de Boas Práticas na Administração Pública.”
Entre as atividades da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Transparência contra a
Corrupção, programadas para 2007, concebidas como apoio aos esforços encaminhados à
execução de ações que promovam estratégias e mecanismos para melhorar a transparência e a
eficiência na administração pública panamenha, se mencionam as seguintes:
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Seminário-Oficina “Gestão Pública pelos Resultados: Planificação Estratégica,
Avaliação Institucional e construção de Indicadores de Transparência e
Integridade, atividade formativa-preventiva, atividade que se realizará do 16 ao
20 de abril de 2007, sendo um dos seus objetivos, a formação de capital humano
que permita às instituições trabalhar sob o conceito de gestão por resultados e
prestação de contas à sociedade civil.
Oficina: “Bom Governo e apresentação dos resultados do Estudo Exploratório
sobre o Modelo de Gestão das Instituições Públicas Panamenhas”, do dia 10 de
maio de 2007. Atividade dirigida a funcionários diretores e técnicos do setor
público panamenho, que tem entre seus objetivos, promover o Modelo de Bom
Governo como ferramenta para melhorar o desempenho institucional e a
transparência no setor público panamenho.
“Se impulsiona um Diplomado em Auditoria Forense e Controle de Gestão
Pública", em aliança com a Universidade Especializada do Contador Público
Autorizado (UNESCPA), orientado a profissionais das entidades públicas
principalmente de áreas de Auditoria Interna, o qual se iniciará o dia 29 de maio
de 2007.
Se leva a cabo, a partir do mês de março, o Estudo e seguindo da gestão
governamental e ética pública “Investigação Exploratória”, com o apoio do
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e dirigido à
identificação e análise das diferentes formas de corrupção no país, e elaborar
linhas de ação que sirvam de insumos para a construção de indicadores de ética e
transparência, formulação de uma política pública anticorrupção e operatividade
de um sistema de monitoramento e avaliação da gestão governamental e ética
pública.
ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL

Aprovação da Lei Nº.22 de 27 de junho de 2006, que regula a Contratação Pública e dita
outras disposições. Com esta lei se busca equilibrar e dar mais transparência à gestão
pública, propõe um sistema eletrônico de contratações públicas “Panamá Compra” que
permitirá o intercambio de informações entre os participantes do processo de compras
em um entorno de segurança razoável, cria a Direção Geral de Contratações Públicas
como entidade autônoma, define um Tribunal de Administração de Contratações
Públicas, cuja instância atuará como um balanço quando os aspirantes interpuserem um
recurso de impugnação contra qualquer adjudicação relacionada com os procedimentos
da seleção de contratista, entre outros aspetos relevantes.
Regulamentação da Lei de Contratação Pública, através do Decreto Executivo No. 366
de 28 de dezembro de 2006.
Pacto de Estado pela Justiça convocado pelo Presidente da República no ano 2005 e
designação da Equipe Técnica e a Comissão Codificadora dos Projetos do Código Penal
e do Código de Procedimento Penal, que tem permitido a apresentação frente a
Assembléia de Deputados do projeto do Código Penal e Processual Penal. Depois de um
processo de discussão que se iniciou no dia 3 de outubro de 2006, a Assembléia Nacional
aprovou em um terceiro debate o Código Penal o dia 4 de abril, aprovado previamente
em 9 de março de 2007 pela citada instância e posteriormente vetado parcialmente pelo
Executivo, ao objetar quatro artigos (299, 345, 414 y 385). O novo Código Penal entrará
em vigor um ano após a sua promulgação.
Com relação a esse tema, a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Transparência
contra a Corrupção apresentou as considerações da Comissão Codificadora, uma série de
propostas, a maioria das quais foram acolhidas sobre a adequação das normas penais
panamenhas as Convenções Internacionais contra a Corrupção, entre as importantes se
podem mencionar:
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Tipificação da figura da “garrafa” como infração penal para o funcionário e seu
superior hierárquico;
Atualização da linguajem normativa no delito de utilização da informação não
pública (reservada, ou de acesso restringido);
Aumento da pena (de 4 a 10 anos), ao delito de corrupção de funcionários com
funções jurisdicionais;
Aumento da pena prevista para o delito de concussão;
Aumento da pena mínima prevista no delito de tráfico de influência;
A inclusão na figura do tráfico de influências, quando o autor seja um funcionário
público estrangeiro.
A Republica de Panamá esta se preparando para elaborar o relatório que se apresentará no mês
de dezembro à Comissão do Mecanismo de Seguimento da Implementação da Convenção
Interamericana contra a Corrupção (MESICIC) da Organização dos Estados Americanos (OEA),
organismo que supervisiona a aplicação das Convenções Anticorrupção dos Estados partes,
tanto para responder sobre as recomendações formuladas no primeiro relatório apresentado pelo
Panamá no ano de 2003, como para informar sobre seu compromisso e avanço na prevenção e
luta contra a corrupção em 2007.
Previu-se que este relatório recolha toda a informação disponível sobre as executórias
desenvolvidas em matéria de transparência e combate contra a corrupção, em atenção não só ao
cumprimento da Convenção, senão também, ao Plano denominado Visão Estratégica de
Desenvolvimento Econômico Emprego para 2009, que inclui as linhas inerentes ao processo de
reforma e modernização do Estado em que está comprometido ao Governo Nacional.
Através deste relatório pretende-se destacar as iniciativas e esforços que a atual gestão de
governo realiza para sentar as bases, as linhas de uma Política Pública Anticorrupção de longo
prazo, com sustentabilidade no tempo, que melhore a transparência governamental e contribua
para romper com a cultura de impunidade e do “joga vivo” arraigada na sociedade panamenha,
que incidem no desempenho da gestão pública e atenta contra um desenvolvimento econômico,
social, justo e eqüitativo.
Em cumprimento al MESICIC, no mês de março de 2007 enviou-se nota às instituições do setor
público solicitando informação sobre os avanços e inovações que se efetuam em matéria de
transparência e combate à corrupção, entre outros temas.