sumário

LUIZ CÉSAR CUNHA LIMA
Belo Horizonte
2014
CAPÍTULO I - COMPETÊNCIA PARA
LEGISLAR SOBRE DESPORTO .................. 19
1. Competência para legislar sobre desporto na
Constituição Federal de 1988 .......................... 19
2. Principais leis federais sobre desporto ........... 20
3. Principais leis estaduais e distritais sobre
desporto .............................................................. 21
4. Principais documentos internacionais sobre
desporto .............................................................. 22
S. Comentários gerais ........................................... 24
CAPÍTULO II - SISTEMA BRASILEIRO
DO DESPORTO E SISTEMA NACIONAL
DO DESPORTO .................................................. 27
1. Introito ................................................................ 27
2. Sistema Brasileiro do Desporto ...................... 27
2.1.0bjetivo ............................................................. 27
2.2. Composição ....................................................... 28
2.2.1. Ministério do Esporte .................................. 28
2.2.1.1 Origens históricas ....................................... 28
2.2.1.2 Recursos ...................................................... 31
2.2.1.2.1. Origem ..................................................... 31
2.2.1.2.2 Destinação ................................................ 32
2.2.2. Conselho Nacional do Esporte (CNE) ..... 32
2.2.2.1. Finalidade .................................................... 32
2.2.2.2. Natureza ........................................................................................... 33
2.2.2.3. Competência ................................................................................... 33
2.2.2.4. Composição ..................................................................................... 34
2.2.3 Sistemas de desporto dos Estados e do Distrito FederaL ........... 35
2.2.4. Comentários gerais ............................................................................ 35
3. Sistema Nacional do Desporto ............................................................ 35
3.1.Finalidade ............................................................................................... 35
3.2. Composição ............................................................................................ 36
3.2.1. Comitê Olimpico Brasileiro (COB) ................................................ 37
3.2.1.1. Personalidade Jurídica .................................................................... 37
3.2.1.2. Competência ................................................................................... 37
3.2.1.3. Enquadramento no Sistema Nacional do Desporto ................. 38
3.2.1.4. Financiamento ................................................................................ 38
3.2.1.5. Critérios para recebimento de verbas públicas ......................... .40
3.2.1.6. Fiscalização das verbas públicas ................................................... 44
3.2.1.7. Comentários gerais ......................................................................... 45
3.2.2.Entidades nacionais de administração do desporto,
entidades regionais de administração do desporto, ligas e
entidades de prática desportiva ............................................................ 49
3.2.3. Confederação Brasileira de Clubes (CBC) ..................................... 53
3.2.3.1. NaturezaJurídica ............................................................................ 53
3.2.3.2. Fundação e sede ............................................................................. 53
3.2.3.3. Recursos ........................................................................................... 54
CAPÍTULO IH - EDUCAÇÃO FÍSICA NA LEI 9.394/96 ("LEI
DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO" - LDB) ............ 59
1. Histórico ................................................................................................. 59
2. Diretrizes ................................................................................................. 60
CAPÍTULO IV - CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA (CONFEF) .................................................................................. 63
1. Fundamentação legal. ............................................................................ 63
2. Natureza Jurídica ................................................................................... 63
3.
4.
S.
6.
Conselhos Regionais de Educação Física (Crefs) ............................. 64
Competência do profissional de Educação Física ............................ 65
Exercício da profissão de treinador de futebol. ................................ 66
O profissional de Educação Física nos principais documentos
internacionais sobre esporte ................................................................ 67
6.1. Manifesto Mundial da Educação Física (1970) ................................ 68
6.2. Carta Europeia do Esporte para Todos (1975) ............................... 68
6.3. I Conferência Internacional de Ministros e Altos Funcionários
Encarregados pela Educação Física e os Esportes (1976) .............. 69
6.4. Carta Internacional da Educação Física e do Esporte (1978) ....... 70
6.5. Declaração de Moscou (1988) ............................................................ 70
6.6. Carta Europeia do Esporte (1992) ..................................................... 70
6.7. Carta dos Direitos da Criança no Esporte (1995) ........................... 71
6.8. Agenda de Berlim (1999) ..................................................................... 71
6.9. Declaração de Punta Del Este (1999) ................................................ 71
6.10. Manifesto Mundial da Educação Física (2000) .............................. 72
6.11. Declaração de Atenas (2004) ............................................................ 72
7. Comentários gerais ................................................................................ 72
CAPÍTULO V - PRÁTICAS DESPORTIVAS FORMAIS E NÃO
FORMAIS .................................................................................................... 77
1. Introito .................................................................................................... 77
2. Prática desportiva formal ..................................................................... 78
3. Prática desportiva não formal... ........................................................... 79
CAPÍTULO VI - MANIFESTAÇÕES DO DESPORTO ............ 81
1. Manifestações do desporto na Lei 9.615/98 ..................................... 81
2. Desporto educacional ........................................................................... 81
1.2.Desporto de participação ..................................................................... 84
1.3.Desporto de Rendimento ..................................................................... 84
1.3.1. Atividade profissional ....................................................................... 86
2. Comentários gerais ................................................................................. 88
CAPÍTULO VII - AUTONOMIA DE ENTIDADES DE
PRÁTICA DESPORTIVA E DE ADMINISTRAÇÃO DO
DESPORTO ............................................................................................... 91
1. Definição de princípio .......................................................................... 91
2. Princípios do desporto no Brasil ......................................................... 92
3. Previsão do princípio da autonomia na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) .................... 93
4. Previsão do princípio da autonomia na Lei 4.898, de 9 de
dezembro de 1965 ................................................................................. 95
5. Previsão do princípio da autonomia no Código Civil brasileiro .... 96
6. Previsão na Lei 9.615/98 ...................................................................... 97
7. Comentários gerais ................................................................................ 98
CAPÍTULO VIII - CARTA OLÍMPICA ......................................... 117
1. Introito .................................................................................................. 117
2. Olimpismo ............................................................................................ 118
3. Movimento Olímpico ......................................................................... 118
4. Jogos Olímpicos ................................................................................... 118
5. Olimpíadas ............................................................................................ 120
CAPÍTULO IX - COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL
(COI) ........................................................................................................... 121
1. NaturezaJurídica ................................................................................ 121
2. Sede ....................................................................................................... 122
3. Data de fundação ................................................................................. 122
4. Idiomas oficiais .................................................................................... 122
5. Missão .................................................................................................... 122
6. Estrutura interna .................................................................................. 122
7. Recursos ................................................................................................ 123
8. Direitos de propriedade ...................................................................... 124
CAPÍTULO X - TRATADO DE NAIRÓBI .................................. 127
1. Introito .................................................................................................. 127
2. Critérios para integrar o Tratado (art. 5°) ........................................ 128
3. Entrada em vigor ................................................................................. 128
4. Promulgação no Brasil ........................................................................ 129
5. Denúncia (art. 7°) ................................................................................ 129
6. Exceções à obrigação (art. 2°) ............................................................ 129
7. Suspensão da obrigação (art. 3°) ....................................................... 130
8. Comentários gerais .............................................................................. 130
CAPÍTULO XI - AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA (APO)
............................................................................................................. 135
1. Introito ................................................................................................. 135
2. Definição legal de consórcio público ............................................... 135
3. Autoridade Pública Olímpica (APO) ................................................ 136
3.1.Arcabouço legal ................................................................................... 136
3.2. Natureza Jurídica ................................................................................ 136
3.3.Princípios .............................................................................................. 136
3.4.Sede e foro ....................................................... ,.................................... 137
3.5. Objetivo ................................................................................................ 137
3.6.Competência ......................................................................................... 137
3.7.Constituição .......................................................................................... 138
3.8. Estrutura interna ................................................................................. 139
3.9.Área de atuação .................................................................................... 139
3.10.Hipóteses de exclusão do ente consorciado .................................. 139
3.11. Contratação de pessoal .................................................................... 140
3.12. Publicidade e transparência ............................................................. 141
3.13.Data de extinção ................................................................................ 141
3.14. Comentários gerais ........................................................................... 142
CAPÍTULO XII - JUSTIÇA DESPORTIVA ................................. 145
1. Introito .................................................................................................. 145
2. Justiça Desportiva nos primórdios do futebol.. .............................. 146
l.1.Normas relativas à disciplina nos espetáculos de "foot-ball",
à organização e às atividades das entidades desportivas,
do CND................................................................................................. 147
1.2.]ustiça Desportiva no Código Brasileiro de Futebol (CBF) .......... 147
1.3.1 Congresso Brasileiro de Justiça Desportiva (futebol) ................. 148
3. Balizamento Legal atual da Justiça Desportiva no Brasil .............. 149
4. A Justiça Desportiva na Constituição Federal de 1988 (CF /88) .. 149
5. Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) ............................ 151
5.1. Princípios do CBJD ............................................................................ 153
6. Competência da Justiça Desportiva .................................................. 154
7. "Jurisdição" da Justiça Desportiva .................................................... 156
8. Impossibilidade de julgar lides trabalhlstas ...................................... 157
9. Justiça Desportiva x Justiça Comum ................................................ 161
10. Unicidade ou multiplicidade de códigos? ......................................... 164
11. Código Nacional de Organização da Justiça e Disciplina
Desportiva (CNOJDD) ...................................................................... 166
12. Código Aplicável ao Desporto Universitário .................................. 166
13. Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto
Educacional (CBJDE) ........................................................................ 168
14. Natureza Jurídica da Justiça Desportiva ........................................... 169
15. Organização Interna da Justiça Desportiva ..................................... 170
15.1. Órgãos da Justiça Desportiva ......................................................... 170
15.1.1. Comissão Disciplinar (CD) ......................................................... 170
15.1.1.1. Definição ..................................................................................... 170
15.1.1.2. Jurisdição ..................................................................................... 170
15.1.1.3. Quantidade de auditores ........................................................... 170
15.1.1.4. Modo de indicação de auditores .............................................. 171
15.1.1.5. Quantidade de Comissões Disciplinares (CDs) ..................... 171
15.1.2. Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) ......................................... 171
15.1.2.1. Definição ..................................................................................... 171
15.1.2.2. Jurisdição ..................................................................................... 171
15.1.2.3. Competência ............................................................................... 172
15.1.2.4. Quantidade de auditores: "nove." ............................................ 172
15.1.2.5. "Modo de indicação de auditores" .......................................... 172
15.1.3. Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) ...................... 172
15.1.3.1. Definição ..................................................................................... 172
15.1.3.2. Jurisdição: ................................................................................... 172
15.1.3.3. Competência: ............................................................................. 173
15.1.3.4. Quantidade de auditores: "nove." ............................................ 173
15.1.3.5. "Modo de indicação de auditores": ......................................... 173
15.2. Procuradoria de Justiça Desportiva (PJD) .................................... 173
15.3. Defensoria de Justiça Desportiva (DJD) ..................................... 174
16. Critérios para ser membro da Justiça Desportiva ........................... 177
17. Vedações à participação na Justiça Desportiva ............................... 178
18. Resolução lOdo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) .................. 179
19. Vacância do cargo de auditor ............................................................. 181
20. Duração do mandato dos membros da Justiça Desportiva .......... 183
21. Condições para deliberação e julgamento dos órgãos judicantes 184
22. Autonomia e independência da Justiça Desportiva ........................ 185
23. Processo Disciplinar Desportivo ....................................................... 186
23.1 Princípios do Processo Disciplinar Desportivo ............................ 186
23.2. Sanções da JD e outras espécies de sanções ................................. 187
24. Hipótese de inexistência da Justiça Desportiva ............................... 188
25. Justiça Desportiva "Compartilhada" ................................................ 189
26. A Justiça Desportiva em relação às crianças e adolescentes ......... 190
27. Publicidade das decisões ..................................................................... 194
27.1. Comentários gerais ........................................................................... 194
Capítulo XIII - Corte Arbitral do Esporte (CAS) / Tribunal
Arbitral do Esporte (TAS) ..................................................................... 197
1. Histórico ............................................................................................... 197
2. Fundação e sede ................................................................................... 198
3. Natureza jurídica .................................................................................. 198
4. Finalidade .............................................................................................. 199
5. Base legal. .............................................................................................. 199
6. Critério de escolha dos árbitros ......................................................... 200
7. Quantidade de casos ........................................................................... 201
8. Reconhecimento da independência do CAS ................................... 201
9. Conselho Internacional de Arbitragem em Matéria de
Esporte (Icas) ....................................................................................... 202
10. Criação de tribunais ad hoc ..................................................................... 203
11. Criação de escritórios descentralizados ............................................ 204
12. Reconhecimento pela Fifa .................................................................. 204
13. Principais vantagens do CAS ............................................................. 206
14. Possibilidade de revisão judicial... ...................................................... 207
CAPÍTULO XIV - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DO ATLETA
PROFISSIONAL DE FUTEBOL ..................................................... 213
1. Histórico ............................................................................................... 213
1.1. "Lei do Passe" ..................................................................................... 220
2. Fundamentação Legal ......................................................................... 225
3. Relação de Trabalho ........................................................................... 225
3.1. Conceito ................................................................................................ 225
3.2.Sujeitos da relação jurídica de trabalho subordinado típico .......... 226
4. Relação de emprego ............................................................................ 226
S. Conceito de empregador e de empregado....................................... 226
5.1. Intróito ................................................................................................. 226
5.1.1. Definição de empregado na Inglaterra ......................................... 226
5.1.2. Definição de empregado na Grécia .............................................. 227
5.2.Conceito doutrinário de empregador e de empregado .................. 227
6. Vínculo desportivo .............................................................................. 228
7. Atleta ..................................................................................................... 229
7.1. Origem da palavra ............................................................................... 229
7.2. Conceito doutrinário ........................................................................... 229
8. Atleta profissional. ............................................................................... 229
8.1. Conceito legal....................................................................................... 229
8.2. Conceito doutrinário .......................................................................... 230
8.3. Atleta autônomo ................................................................................. 231
9. Classificação Brasileira de OCUbacões .............................................. 232
9.1. Atleta profissional no Código Internacional CIUO 88 ................ 234
9.2. Comentários gerais ............................................................................. 234
10. Contrato de Trabalho .......................................................................... 234
11. Contrato especial de trabalho desportivo ........................................ 235
11.1. Capacidade ......................................................................................... 240
11.2. Duração .............................................................................................. 240
11.3.Acordo por escrito ............................................................................ 242
11.4. Hipóteses de interrupção ................................................................. 243
11.5.Hipóteses de suspensão .................................................................. 243
11.6. Comentários gerais ............................................................................ 244
12. Cláusula compensatória desportiva ................................................. 249
13. Cláusula indenizatória desportiva ...................................................... 249
14. Cessão temporária ("empréstimo") .................................................. 250
14.1. O "Caso Maciel" ............................................................................... 253
15. Convocação para seleção nacional ................................................... 254
15.1. Caso Nuno Valente .......................................................................... 255
CAPÍTULO XV - DIREITO DE IMAGEM .................................. 257
1. Introito .................................................................................................. 257
2. Proteção Constitucional ..................................................................... 260
3. Natureza Jurídica .................................................................................... 261
4. Nomenclatura correta para designar o contrato de
exploração de imagem ........................................................................ 261
5. Normas para o estabelecimento do contrato de licença de
uso de imagem ..................................................................................... 262
6. Limitações ao contrato de licença de uso de imagem .................... 264
7. Estabelecimento de critérios "justos" para os valores dos
contratos de direito de imagem ......................................................... 266
8. Comentários gerais .............................................................................. 270
CAPÍTULO XVI - DIREITO DE ARENA ................................... 271
1. Introito .................................................................................................. 271
2. Fundamentação Legal ........................................................................ 272
3. Conceituação Doutrinária .................................................................. 274
4. Valor ..................................................................................................... 275
4.1. Meio de repasse .................................................................................. 275
5. Forma de rateio entre os atletas ........................................................ 276
6. Possível natureza salarial .................................................................... 277
7. Possível aplicabilidade a árbitros, auxiliares de arbitragem e
demais participantes do espetáculo .................................................. 280
8. O fim jornalístico ................................................................................ 282
8.1. Comentários gerais ............................................................................. 282
CAPÍTULO XVII - AGENTES DE ATLETAS .......................... 285
1. Introito .................................................................................................. 285
2. Diferença entre procurador, empresário e agente esportivo ........ 285
2.1. Definição de procurador .................................................................... 285
2.2. Definição de empresário .................................................................... 287
2.3. Definição de agente esportivo ........................................................... 287
3. Importância dos agentes para os atletas .......................................... 288
4. Histórico ............................................................................................... 288
5. Deveres do agente esportivo ............................................................. 289
6. Regulamentação ................................................................................... 291
7. Restrições da legislação brasileira ..................................................... 292
8. Agente licenciado pela FIFA ................................................................ 293
8.1. Introito ................................................................................................. 293
8.1.1. Histórico do agente FIFA .............................................................. 294
8.1.2. Regulamento da FIFA sobre os Agentes de Jogadores ............. 296
8.2 Definição de agente de jogador ......................................................... 298
8.3. Critérios para se tornar agente FIFA ............................................... 298
8.4. Remuneração ....................................................................................... 301
8.5. Fórum de resolução de conflitos ...................................................... 302
8.6. Prazo de validade da licença .............................................................. 303
8.7. Características do contrato de agenciamento esportivo ................ 303
8.8. Situação laboral do agente de atleta ................................................. 304
8.9. Jurisdição da Corte Arbitral do ESDorte (CAS) ............................. 305
8.10. Código de Conduta Profissional do Agente de Jogador ............ 305
8.11. Encerramento da atividade ............................................................. 306
8.12. Competência para aplicar sanções ................................................. 306
8.13. Sanções aplicáveis aos agentes licenciados ................................... 307
8.14. Perda da licença ................................................................................. 307
8.15. Sanções aplicáveis a atletas .............................................................. 308
8.16. Sanções aplicáveis a entidades de prática desportiva ................. 308
9. Agenciamento esportivo x advocacia ............................................... 309
10. Comentários gerais .............................................................................. 312
CAPÍTULO XVIII -DOPING ............................................................ 317
1. Introito .................................................................................................. 317
2. Definição .............................................................................................. 320
3. Legislação Internacional sobre Doping............................................... 322
4. Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas
para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) sobre
Doping no Esporte ............................................................................. 326
4.1. Promulgação no Brasil ....................................................................... 327
S. Doping na Carta Olímpica e em outros documentos sobre
esporte ................................................................................................. 328
6. Agência Mundial Antidoping (AMA) / WorldAntidoping
Agency (ffáda) ..................................................................................... 332
6.1. Histórico .............................................................................................. 332
6.2. Data de fundação ................................................................................ 333
6.3. Natureza Jurídica ................................................................................. 333
6.4. Composição ......................................................................................... 333
6.5. Finalidade ............................................................................................. 333
7. Código Mundial AntidoPing (CMAD) ............................................... 336
7.1. Divisão do CMAD ............................................................................ 338
7.2. Principais pontos do CMAD ........................................................... 340
7.3. Sanções ................................................................................................. 341
7.4. Responsabilidade Objetiva ................................................................ 342
7.4.1. O "Caso Balco" ............................................................................... 343
7.5. Casos "positivos não analiticos" ..................................................... 344
7.6. Responsabilidade objetiva no Código Brasileiro de
Justiça Desportiva ............................................................................... 345
7.7. Redução e eliminação do período de suspensão ............................ 346
7.8. Redução do período da pena ............................................................ 348
7.9. Suspensão da pena .............................................................................. 349
7.10. Controle antidoping "fora-de-competição" .................................... 350
7.11. Recall ......................................................................................................... 351
7.12. Exceção de Uso Terapêutico (EUT) ............................................. 352
7.12.1. Colegiado de análise da pertinência de concessão de
uma EUT .............................................................................................. 353
7.13. Laboratórios acreditados ................................................................. 353
7.13.1. Laboratório de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico (Ladetec) ........................................................................ 354
8. Doping no Brasil .................................................................................. 354
8.1. Primeiro controle antidopagem no Brasil ....................................... 355
8.2. Doping no Código Brasileiro Disciplinar de Futebol (CBDF) .... 356
8.3. Doping na Lei 8.672/93 ("Lei Zico") .............................................. 356
8.4. Doping no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) ...... 358
8.4.1. Prescrição .......................................................................................... 359
8.5. Doping no Contrato de Trabalho ..................................................... 359
8.6. Casos Célebres .................................................................................... 360
8.7. Métodos comuns para burlar o exame antidoping ........................ 361
8.8 Comentários gerais .............................................................................. 363
CAPÍTULO XIX - LEI 10.671/2003 ("ESTATUTO DE DEFESA
DO TORCEDOR") ................................................................................ 367
1. Introito .................................................................................................. 367
2. O Relatório Taylor .............................................................................. 368
3. Principais pontos ................................................................................. 370
4. Aplicação .............................................................................................. 370
5. Definição de torcedor ......................................................................... 371
6. Torcida organizada .............................................................................. 372
7. Transparência ....................................................................................... 373
8. Direitos do torcedor ........................................................................... 374
9. Deveres da entidade responsável pela organização da
competição ........................................................................................... 376
10. Deveres da entidade detentora do mando de jogo ........................ 378
11. Deveres da entidade detentora do mando de jogo ........................ 378
12. Competições ........................................................................................ 379
12.1.Calendário ........................................................................................... 379
12.2.Regulamento ....................................................................................... 380
12.3.Critério Técnico ................................................................................. 381
12.4.0uvidoria ............................................................................................ 382
12.5.Arbitragem ......................................... ,................................................ 382
12.6.venda de ingressos ........................................................................... 383
12.7.Controle de público ........................................................................... 383
13. Solidariedade ........................................................................................ 384
14. Responsabilização das entidades desportivas e de seus
dirigentes .............................................................................................. 384
15. Penalidades ........................................................................................... 385
16. Comentários gerais .............................................................................. 386
CAPÍTULO XX - LEI 10.891/2004 ("BOLSA-ATLETA") ........ 389
1. Definição .............................................................................................. 389
2. Sujeitos passíveis de recebimento ..................................................... 389
3. Dotação orçamentária ........................................................................ 390
4. Categorias ............................................................................................. 390
5. Critérios para recebimento ................................................................ 391
6. Forma de recebimento ....................................................................... 392
7. Renovação ............................................................................................ 392
8. Prestação de contas ............................................................................. 393
CAPÍTULO XXI - LEI 11.438/2006 ("LEI FEDERAL DE
INCENTIVO AO ESPORTE") ......................................................... 395
1. Regimento legal ................................................................................... 395
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
Definição .............................................................................................. 396
Conceito de patrocínio ....................................................................... 396
Conceito de doação ............................................................................ 396
Conceito de proponente .................................................................... 397
Definição de projeto desportivo ....................................................... 398
Definição de entidade de natureza esportiva .................................. 398
Duração ................................................................................................ 399
Quantias dedutíveis ............................................................................. 399
Critérios para recebimento ............................................................... .400
Vedações ............................................................................................... 401
Sanções previstas ................................................................................. 403
Despesas administrativas .................................................................... 404
Publicidade e transparência ............................................................... 404
Prestação de contas ............................................................................. 405
Cotação prévia de preços .................................................................. .407
Comissão Técnica ............................................................................... 408
Comentários gerais .............................................................................. 410
CAPÍTULO XXII - TRANSEXUALISMO E DESPORTO .... .415
1. Introito .................................................................................................. 415
2. Transexualismo .................................................................................... 416
3. Os mais célebres casos internacionais de atletas transexuais ....... 417
3.1 O caso Renée Richards ...................................................................... .417
3.2 O caso Michelle Dumaresq ............................................................... .420
3.3 O caso Mianne Bagger.. ...................................................................... 421
3.4 O caso da Federação Australiana de Iatismo .................................. 421
4. A Declaração Universal dos Direitos Humanos ............................ 422
5. A Corte Europeia dos Direitos Humanos ...................................... 423
6. Conclusão ............................................................................................. 423
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................. 425