Ações Constitucionais e Recursos Cristiano Lopes

Transcrição

OAB 2ª Fase
Direito Constitucional
Modelos: Ações Constitucionais e Recursos
Cristiano Lopes
2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor.
MODELOS:
AÇÕES CONSTITUCIONAIS E RECURSOS
Prof. Cristiano Lopes
MODELO 1 – HABEAS CORPUS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE ...
* Sugestão: Média de 5 linhas, para todas as petições iniciais.
NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n°
..., expedida por ..., em ..., inscrito no CPF/MF n° ..., residente e domiciliado na ...,
vem, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com
escritório à rua..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do
CPC, com fundamento no art. 5º, LXVIII da CRFB/88 e no art. 647 do CPP, impetrar
a presente ordem de
HABEAS CORPUS
em favor de ... (qualificação completa do paciente), que está ameaçado de
sofrer constrangimento ilegal por parte do Dr. Delegado de Polícia desta cidade,
pelos motivos que a seguir expõe:
DOS FATOS
...
DO DIREITO
...
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e tendo provado a procedência do seu justo receio, requer a Vossa
Excelência que defira o presente pedido e que determine com urgência o
competente salvo-conduto (ou alvará de soltura, conforme o caso), nos termos do
art. 660, § 4°, do CPP, cumpridas as exigências e formalidades legais e fazendo-se
as necessárias comunicações.
Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
2
Local e data
Advogado, OAB n°...
MODELO 2 – HABEAS DATA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DA COMARCA DE
...
..., inscrito no CPF/MF n° ..., residente e domiciliado ..., nesta cidade, por seu
advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório ..., nesta
cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento
nos termos do art. 5º, LXXII da Constituição Federal Brasileira e na Lei n° 9507/97
vem impetrar o presente
HABEAS DATA
em face de ..., sede funcional ..., aduzindo para tanto o que abaixo se segue.
INICIALMENTE
DA PROVA DE RECUSA À INFORMAÇÃO
* Fundamentar este tópico com o art. 8°, § único da Lei n° 9507/97 e Súmula n° 2
do STF.
DOS FATOS
...
DOS DIREITO
* Sugestão: fundamente com o art. 7°, da Lei n° 9507/97.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) que seja a autoridade coatora notificada dos termos da presente a fim de que
preste demais informações que julgar necessárias
b) a intimação do Representante do Ministério Público.
c) a juntada dos documentos.
d) a procedência do pedido de habeas data, para que seja assegurado ao
Impetrante o acesso às informações de seu interesse.
Pretende-se produzir todos os meios de provas em
principalmente a prova documental e a prova testemunhal.
direito
admitidas,
3
Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nesse termos,
Pede deferimento
Local e data
MODELO 3 – MANDADO DE SEGURANÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA... DA COMARCA DE
...
..., inscrito no CPF n° ..., residente e domiciliado ..., nesta cidade, por seu
advogado infra-assinado, conforme procuração anexa , com escritório à rua ...,
nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com
fundamento nos termos da Lei 12.016/09 e do art. 5o, LXIX da CRFB/88, vem
impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
contra ato ilegal praticado pelo Excelentíssimo Senhor ... (autoridade coatora),
que poderá ser encontrado na sede funcional...
DA TEMPESTIVIDADE
* Mandado de segurança caduca (súmula 632 do STF) no para de 120 dias a
contar da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, de acordo com o art. 23
da Lei 12.016/09. Não existe prazo pra impetração do Mandado de Segurança
preventivo.
DA PROVA PRÉ - CONSTITUÍDA
* Sugestão: Falar do direito líquido e certo.
DOS FATOS
...
DO DIREITO
...
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) a notificação da autoridade coatora no endereço fornecido na exordial, para
que, querendo, preste as informações que entender pertinentes do caso;
4
b) que seja dada ciência à pessoa jurídica...
c) a intimação do Representante do Ministério Público;
d) a condenação do impetrado em custas processuais;
e) que ao final seja julgado procedente o pedido para ...
Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de ...
Nesse termos,
Pede deferimento
Local e data
MODELO 4 – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA ... DA COMARCA DE...
PARTIDO POLÍTICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°... e
no TSE sob o n°..., por seu Diretório Nacional, com sede em ..., por seu advogado
infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na Rua ..., n° ..., Bairro
..., nesta cidade, CEP ..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC,
com fundamento nos termos da Lei 12.016/09 e no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, da
Constituição Federal Brasileira, vem impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
contra ato ilegal praticado pelo Diretor Geral do ... (sede funcional)
DA TEMPESTIVIDADE
* Mandado de segurança caduca (súmula 632 do STF) no para de 120 dias a
contar da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, de acordo com o art. 23
da Lei 12.016/09. Não existe prazo pra impetração do Mandado de Segurança
preventivo.
DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
* Sugestão: Falar do direito líquido e certo.
DOS FATOS
...
DO DIREITO
...
5
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer-se:
a) a notificação da autoridade coatora, para que, querendo, preste as
informações que entender pertinentes do caso;
b) que seja dada ciência à pessoa jurídica...
c) a intimação do Representante do Ministério Público;
d) a condenação do Impetrado ao pagamento das custas processuais;
e) que ao final seja julgada procedente o pedido para....
Nesse termos,
Pede deferimento
Local e data
MODELO 5 – MANDADO DE INJUNÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
... , expedida por ..., em ..., inscrito no CPF/MF n°..., residente e domiciliado ..., nesta
cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com
escritório à rua ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do
CPC, com fundamento nos termos do art. 5o, LXXI da CRFB/88, vem impetrar
MANDADO DE INJUNÇÃO
em face de ato omissivo do Presidente da República, que poderá ser encontrado
na sede funcional...
DA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA
...
DOS FATOS
...
DO DIREITO
...
6
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) a notificação da autoridade coatora no endereço fornecido na exordial, para
que, querendo, preste as informações que entender pertinentes do caso;
b) a intimação do Representante do Ministério Público;
c) que o pedido seja ao final julgado procedente para que a omissão normativa
seja sanada mediante a aplicação analógica da lei....
Pretende-se produzir todos os meios de provas em direito
principalmente a prova documental, prova testemunhal e pericial.
admitidas,
Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais)
Nesses termos,
Espera deferimento
Local e data
Advogado, OAB no ...
MODELO 6 – AÇÃO POPULAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...VARA FEDERAL ... DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA ... DO ESTADO ...
NOME, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de
identidade n° ... , expedida por ..., em ... , inscrito no CPF/MF sob o n°..., portador
do título de eleitor nº ... residente e domiciliado ..., nesta cidade, por seu
advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório localizado
..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com
fundamento nos termos do art. 5º, LXXIII, da CRFB/88 e da Lei n° 4.717/65, vem
ajuizar a presente
AÇÃO POPULAR
contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor ..., que poderá ser encontrado na
sede funcional...
7
INICIALMENTE
* Falar da legitimidade ativa – art. 1° da Lei n° 4.717/65 e art. 5°, LXXIII, da CRFB/88 e
da Legitimidade passiva – art. 1° e 6° da Lei n° 4.717/65.
DOS FATOS
...
DO DIREITO
* Sugestão: Fundamente alegando o prejuízo ao patrimônio público, do dano ao
meio ambiente, etc.
DA TUTELA ANTECIPADA
* Fundamento, se for o caso, art. 5°, §4° da Lei 4.717/65.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) a antecipação dos efeitos da tutela para...
b) a citação do Réu no endereço acima indicado;
c) a intimação do Representante do Ministério Público (federal ou estadual,
conforme o caso);
d) que seja julgado procedente o pedido para invalidar ato/contrato
administrativo...
e) a condenação do Réu em custas e em honorários advocatícios;
f) a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente a
prova documental, prova testemunhal e pericial.
Nesses termos,
pede deferimento.
Local e data
MODELO 7 – AÇÃO CÍVIL PÚBLICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DE ...
A ASSOCIAÇÃO ..., associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº ...,
com sede em ..., vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração
anexa, com escritório na rua ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do
art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos da Lei 7.347/85, propor a presente
8
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
em face de ..., que poderá ser encontrado ... , pelas razões que passa a expor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA
* Por exemplo, no caso em tela, comprovar que está em funcionamento há pelo
menos 1 (um) ano e a finalidade institucional, na forma do art. 5º da 7.347/85.
DOS FATOS
...
DO DIREITO
* Versar sobre o prejuízo ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao
consumidor...
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Associação que Vossa Excelência determine:
a) a citação do Prefeito do Município de ....
b) a condenação do réu na obrigação de ...., sob pena de multa diária...
c) a intimação do Representante do Ministério Público Estadual;
d) Procedência do pedido...
Pretende-se produzir por todos os meios de provas em direito admitidas,
principalmente a prova documental e a prova testemunhal.
Nesses termos,
Espera deferimento.
Local e data
9
MODELO 8 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A CONFEDERAÇÃO NACIONAL ..., entidade sindical de âmbito nacional, inscrita no
CNPJ sob nº ... e no Ministério do Trabalho sob o n°..., com sede em ..., vem por seu
advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua ...,
nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, propor a
presente
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
com fundamento no art. 102, I, “a”, da CRFB/88 e na Lei nº 9868/99, art. 2º, IX, em
face do art. ... da Lei ..., conforme especificará ao longo desta petição, nos termos
e motivos que passa a expor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA ou DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA
* Indicar se o legitimado ativo, para a propositura da ação, é legitimado universal
ou legitimado especial. Caso seja legitimado especial deve-se demonstrar a
pertinência temática.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
* Aqui deve-se demonstrar que a autoridade indicada no pólo passivo é
responsável pela omissão na edição da norma, e tal omissão leva a
inconstitucionalidade.
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
* A ADI por omissão cabe tanto em caso de inércia federal como estadual. Neste
sentido sugiro, fundamentar este tópico, com o art. 102, I, “a” da CRFB.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A concessão de medida cautelar para suspender os processos judiciais ou
procedimentos administrativos em curso;
b) A intimação da (autoridade ou órgão), para que se manifeste sobre o mérito
da presente ação, no prazo legal;
c) A intimação do Advogado-Geral da União, para que se manifeste sobre o
mérito da presente ação, no prazo legal;
d) A intimação do Procurador-Geral da República, para emitir seu parecer no
prazo legal;
e) A procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade,
afim de dar ciência ao poder competente para adoção das providências
necessárias.
10
Nesses termos,
Espera deferimento.
Local e data
MODELO 9 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
A CONFEDERAÇÃO NACIONAL ..., entidade sindical de âmbito nacional, inscrita no
CNPJ sob nº ... e no Ministério do Trabalho sob o n°..., com sede em ..., vem por seu
advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua ...,
nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, propor, com
fulcro no art. 103, §2º da CRFB/88 e Lei nº 9868/99, a presente
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO,
com medida cautelar,
em face de ..., tendo em vista a falta de norma regulamentadora do art... da
CRFB, conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que
passa a expor.
DA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA
* Explicar o que é a Norma Constitucional de Eficácia Limitada.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
* Aqui deve-se demonstrar que a autoridade indicada no pólo passivo é
responsável pela omissão na edição da norma, e tal omissão leva a
inconstitucionalidade.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
* A ADI por omissão cabe tanto em caso de inércia federal como estadual. Neste
sentido sugiro, fundamentar este tópico, com o art. 102, I, “a” da CRFB.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A concessão de medida cautelar para suspender os processos judiciais ou
procedimentos administrativos em curso;
11
* Se for omissão parcial, é possível ainda suspender a lei ou ato normativo
impugnado, conforme art. 12-F, § 1o da Lei 9868/99.
b) A intimação da (autoridade ou órgão), para que se manifeste sobre o mérito
da presente ação, no prazo legal;
c) A intimação do Advogado-Geral da União, para que se manifeste sobre o
mérito da presente ação, no prazo legal;
* Esse pedido só existe se na inconstitucionalidade por omissão parcial.
prazo legal;
e) A procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade
por omissão, afim de dar ciência ao poder competente para adoção das
providências necessárias.
Nesses termos,
Espera deferimento.
Local e data
MODELO 10 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
PARTIDO POLÍTICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°... e
no TSE sob o n°..., por seu Diretório Nacional, com sede em ...,com fundamento no
art. 102, I, “a” da CRFB/88, e nos dispositivos pertinentes da Lei nº 9868/99, propor a
presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE,
com pedido de cautelar,
em defesa da Lei Federal nº..., conforme especificará ao longo desta petição, nos
termos e motivos que passa a expor.
12
DA RELEVANTE CONTROVÉRSIA JUDICIAL
* Sugiro a seguinte fundamentação: art. 14, III, da Lei n° 9882/99.
DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
* Sustentar a constitucionalidade da norma se valendo de artigos da Constituição,
princípios e súmulas.
DA MEDIDA CAUTELAR
* Sugiro a seguinte fundamentação: art. 21, da Lei n° 9882/99.
DOS PEDIDOS
Pelas razões acima expostas, requer:
a) Seja concedido a medida cautelar, para que sejam sobrestados os julgamentos
dos processos que envolvam a aplicação do preceito normativo objeto desta
ação;
b) Intimação do Procurador-Geral da República, para emitir seu parecer no prazo
legal;
* Não há prazo para prestar informações, nem atuação do AGU.
c) Procedência do pedido, assim sendo declarada a constitucionalidade do
dispositivo objeto da presente ação, produzindo tal decisão eficácia erga omnes,
efeito vinculante e ex tunc.
* Se, para provar a constitucionalidade houver necessidade de provar fatos, sugiro
que se escreva: Além dos documentos já colacionados, pretende-se produzir
todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental e oral.
Nesses termos,
Espera deferimento.
Local e data
MODELO 11 – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
PARTIDO POLÍTICO ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ... e
no TSE sob o nº ..., por seu Diretório Nacional, com sede ..., vem por seu advogado
infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na ..., nesta cidade,
13
endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, propor, com fundamento no
art. 102, § 1°, da CRFB/88 e no art. 1° e segs. da Lei nº 9882/99, a presente
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL,
com medida liminar,
em face de ... (indicando como preceitos vulnerados o art. ..., o art. ... e os arts. ...,
todos da CRFB/88 e como ato do Poder Público causador da lesão o conjunto
normativo representados pelos arts.... e ... da Lei n°....).
* Fundamentar com o art. 103 da CRFB e art. 2o, I da Lei 9882/99.
DA IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS
* O preceito fundamental compreende cinco matérias: 1º) os princípios
fundamentais (art. 1º ao 4º da CRFB); 2º) os direitos fundamentais (art. 5º ao 14 da
CRFB); 3º) os princípios da Administração Pública (art. 37, caput, da CRFB); e, 4º) as
cláusulas pétreas (art. 60, § 4º da Constituição Federal). O STF confirmou essas
quatro classes e acrescentou uma quinta: os princípios constitucionais sensíveis
(art. 34, inciso VII da Constituição Federal).
DA SUBSIDIARIEDADE
* A ADPF é subsidiária, isto é, só cabe quando não houver outro meio eficaz de
sanar a lesividade. Sugiro fundamentar o tópico com o art. 4o, § 1o da Lei 9882/99.
DO DIREITO
...
DA MEDIDA LIMINAR
...
DO PEDIDO
Ante o exposto requer:
a) A concessão da medida liminar para que se suspenda o andamento de
processos ou decisões judiciais que envolvam a aplicação da norma em analise;
b) A intimação da ré para que , como autoridade responsável pela pratica do
ato questionado, manifeste-se, querendo, sobre o mérito da presente ação, no
prazo legal de dez dias, de acordo com o art. 5o, § 3o, da Lei 9882/99;
c) A intimação do Advogado-Geral da União para se manifestar no prazo legal,
na forma do art. 103, § 3o da CRFB;
prazo legal, nos termos da Lei 9882/99;
e) A procedência do pedido, reconhecendo assim a violação do preceito
fundamental, fixando-se condições de aplicação do preceito fundamental.
Dá-se a causa o valor de R$...
Nesses termos,
14
Espera deferimento.
Local e data
MODELO 12 – RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade
n• ..., inscrito no CPF/MF n• ..., residente e domiciliado na Rua ... n• ..., Bairro...,
nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa,
com escritório na rua ..., n• ..., Bairro ..., nesta cidade, endereço que indica para
os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento no art. 102, I, “l”, da Constituição
Federal Brasileira e da lei nº 8.038/90, vem apresentar
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, com pedido de liminar
em face da decisão do Excelentíssimo Senhor Juiz da ... contra ato administrativo
que descumpriu Súmula Vinculante n• ... desta egrégia corte, conforme
exposição de fatos e fundamentos que passo a narrar:
DOS FATOS
...
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ou DO DIREITO
...
DA MEDIDA LIMINAR
* Sugiro fundamentos nos termos do art. 14, II da Lei n• 8038/90
DO PEDIDO
Pelas razões acima expostas, requer:
a) Seja concedida o pedido liminar para, nos termos do art. 14, II da Lei n•
8038/90, suspender o ato impugnado;
b) Seja notificado a autoridade reclamada, para que preste informações no prazo
de dez dias, nos termos do art. 14, I da Lei n• 8038/90;
c) Seja dada vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias, nos termos do
art. 16 da Lei n• 8038/90;
d) Julgue procedente a presente reclamação para fins de anular o ato
administrativo praticado e impor à autoridade reclamada, bem como aos devidos
órgãos da Administração Publica, que cumpram de imediato a presente decisão,
fazendo valer o enunciado da Sumula Vinculante n• ... deste egrégio Tribunal.
15
Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ...
Nesses termos,
pede deferimento.
Local e data
MODELO 13 – RECURSOS CONSTITUCIONAIS
1ª PÁGINA
(peça de interposição)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
* Em se tratando de um REX ou RESP – Em conformidade com o art. 541, CPC.
ou
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO ...
* Em se tratando de um ROC – Em conformidade com o art. 540, CPC.
(Média de 5 a 10 linhas)
NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade
n• ..., inscrito no CPF/MF n• ..., residente e domiciliado na Rua ... n• ..., Bairro ...,
nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa ,
com escritório na rua..., n• ..., Bairro ..., nesta cidade, endereço que indica para os
fins do art. 39, I do CPC, nos autos da Ação ... que move em face de ... vem
interpor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ou
RECURSO ESPECIAL ou
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
em face do acórdão que negou provimento...,esperando que seja recebido e
admitido, intimando-se o Recorrido para apresentar suas contra-razões, juntada a
guia de recolhimento e, depois de cumpridas as formalidades processuais
necessárias, sejam os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal (ou ao Superior
Tribunal de Justiça, conforme o caso)...
16
Nesses termos,
Espera deferimento.
Local e data
2ª PÁGINA
RAZÕES DE RECURSO
EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ou EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA TURMA
DOUTO RELATOR,
Recorrente: ...
Recorrido: ...
I. DO CABIMENTO E DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
DA TEMPESTIVIDADE
* Todos os recursos analisados possuem prazo de 15 dias fixados no art. 508 do
CPC.
DO PREPARO
...
DO PREQUESTIONAMENTO
...
* ATENÇÃO: Se for um recurso Extraordinário, neste tópico é obrigatório tratar “DA
REPERCUSSÃO GERAL” – RE, art. 102, §3º, CF e 543-A e 543-B, CPC)
II. DOS FATOS
...
III. DO DIREITO
...
IV. DO PEDIDO
* Sugestão: Face ao acima exposto, o Recorrente pede seja dado provimento ao
presente Recurso para reformar a decisão ...
17
Nesses termos,
Espera deferimento.
Local e data
PROF. CRISTIANO LOPES
E-mail: [email protected]
Twitter: http://twitter.com/_cristianolopes
Facebook: www.facebook.com/professorcristianolopes
18

Ações Constitucionais e Recursos Cristiano Lopes

Transcrição

Documentos relacionados

BIBLIOGRAFIA SUGERIDA OLIMPÍADA JURÍDICA FDV 2015 1

Acesse a íntegra do artigo

Controle Diárias Casa Civil - Outubro - 10-2015

processo nº 01394068-6 - Ministério Público do Estado do Ceará

Código Civil - Registro de Diplomas

P- 11/99 - Provedor de Justiça

Audiência Meu Brother

Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Sociais.

Dina Campos Lopes

Prezado Magistrado, A Ordem dos Advogado de Minas Gerais