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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Charrua
LEI MUNICIPAL Nº. 933, EM 30 DE JUNHO DE 2011.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS
DE
PROPRIEDADE
DO
MUNICÍPIO À COOPERATIVA DE CRÉDITO
RURAL HORIZONTES NOVOS DE BARÃO DE
COTEGIPE LTDA - CREHNOR NORTE, CNPJ
05.996.245/0001-34, PARA O FIM QUE ESPECIFICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS FRANKLIN DA SILVA, Prefeito Municipal de
Charrua, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos de Barão de Cotegipe Ltda – CREHNOR NORTE,
CNPJ: 05.996.245/0001-34, para utilização nas atividades de interesse da comunidade de acordo com
as suas finalidades institucionais, os veículos e equipamentos novos abaixo relacionados, que fazem
parte do patrimônio municipal e que foram adquiridos com recursos do Ministério do
Desenvolvimento Agrário – MDA para Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios
Rurais:
QUANTIDADE
01 UNIDADE
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01 UNIDADE
DESCRIÇÃO DO BEM
NAVEGADOR GPS AIRIS P430 4,3 CVOM
BLUETOOTH
CAIXA DE SOM 200 WTS MARCA LL
MODELO LL600.
CAIXA DE SOM 100 WTS MARCA METEORO
MODELO NITRONS GS 100.
VEÍCULO PALIO FIRE ECONOMY 4P 1.0 FLEX
– ANO FAB/MOD: 2011/2012 – MARCA FIAT,
COR: 249- BRANCO BANCHISA – SÓLIDA,
ACAB. INTERNO: 359-MALHA SECRETS UNI,
4 CILINDROS, 5 MARCHAS, POTÊNCIA 75 HP,
5 PASSAGEIROS, RENAVAM 152477, Nº. DO
MOTOR: 310ª1011*0352635* PESO 1340,0,
CHASSI 9BD17164LC5767391, COND. VIN.:
NORMAL
COND.
VEIC.:
1-ACABADO,
OPCIONAL.: 014/025/141/4RW.
VEÍCULO SAVEIRO 1.6 CS, FLEX - ANO
FAB/MOD.:
2011/2012
MARCA:
VOLKSWAGEN, MOTOR Nº: CCR 495651,
RENAVAM: 203461, COR: VERMELHO FLASH.
MOTOCICLETA SPEED 150 – ANO FAB/MOD:
2011/2011 – MARCA DAFRA, COR: PRETA
SÓLIDA, COMBUSTÍVEL GASOLINA, 1
CILINDRO, POTÊNCIA 13,2 HP, RENAVAM:
036400, 149,5 CILINDRADAS, Nº DO MOTOR:
Nº. DO PATRIMÔNIO
4735
4726
4725
4741
4742
4724
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Charrua
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C7BB002098, CHASSI: 95VCA4B8BBM002075.
COMPUTADOR SERVIDOR HP PROLIANT ML
110 G6
NOTEBOOK LENOVO G550 (CORE 2
DUO/4GB/TELA 15,6/320GB)
PROJETOR MULTIMÍDIA EPSON
IMPRESSORA FISCAL BEMATECH MP 2100TH FI
IMPRESSORA A3 HP OFFICEJET PRO SÉRIE
K8600
IMPRESSORA HP LASERJET CM1415 EM
CORES MULTIFUNCIONAL (SUBST HP
CM1312)
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4730
4733
4737
4738
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Art. 2º - Os veículos e equipamentos doados não poderão ser vendidos,
doados ou emprestados, a qualquer título, pela entidade beneficiária, pelo prazo de 10 (dez) anos após
seu recebimento, quando permitirá a baixa nos registros contábeis e patrimonial do Município de
Charrua, sob pena de reversão ao patrimônio público.
§ 1º - A transferência do título em favor da beneficiária será feita no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da entrega dos bens.
§ 2º - Serão de inteira responsabilidade da entidade beneficiária todos os
procedimentos e despesas pertinentes à regularização da transferência dos veículos junto aos órgãos
de trânsito.
Art. 3º - São de inteira responsabilidade da beneficiária o pagamento de
impostos, combustível, multas e manutenção dos bens doados.
Parágrafo Único – Caberá a beneficiária todos os ônus e
procedimentos necessários para a transcrição do gravame no registro dos veículos, junto ao Centro de
Registros de Veículos Automotores – CRVA, do DETRAN.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
CHARRUA, 30 DE JUNHO DE 2011.
LUIZ CARLOS FRANKLIN DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
EM: 30.06.2011
ELISANDRA DERING SIMIONATTO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.