Atos Oficiais - Jornal de Beltrão

Transcrição

8A JORNAL DE BELTRÃO Sábado, 6.9.2014 - N° 5.444
Prefeitura Municipal de Vitorino
RESOLUÇÃO Nº 05/2014
Nomeia a Comissão Municipal para o processo de adequação do Plano Municipal
de Educação, conforme determina o Decreto 3400/2014 e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, no uso de suas
atribuições legais e considerando o contido no Decreto Municipal nº 3400 de 3 de
Setembro de 2014 e a Lei 13.005 de 25 de Junho de 2014:
RESOLVE:
Art.1º Nomear a Comissão Municipal para adequação do Plano Municipal de Educação, conforme a Lei 13.005 de 25 de Junho de 2014.
Art.2º A Comissão Municipal para adequação do Plano Municipal de Educação, está
assim constituída:
a)
Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes
e Lazer,
Lucélia Maria Zatta Bertoncello, RG n.º 7.367.954-0
b)
Um representante do Conselho do FUNDEB,
Marilei Claudia Dilkin, RG 6.108.902-0
c)
Um representante do Conselho Tutelar,
Eliana Aparecida Zago, RG 3.878.536-3
d)
Um representante do Conselho Municipal de Saúde,
Terezinha Neto Savalaio Zilio, RG n.º 1.705.343
e)
Um representante dos Diretores das unidades escolares que atendem os
Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
Claudia Todescatto, RG n.º 7.649.451-7
f)
Um representante dos docentes das unidades escolares que atendem os
Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
Sirlei Menegaro Gomes, RG 3.823.341-6
g)
Um representante dos Diretores da Educação Infantil;
Erecilda Fragata Borges, RG n.º 6.997.414-8
h)
Um representante dos docentes da Educação Infantil;
Gladis Suelen dos Santos, RG n.º 9.564.988-2
i)
Um representante do Sindicado dos Professores Municipais;
Neiva Aparecida Fogassa Santos, RG 4.460.876-6
j)
Um representante dos professores do Ensino Fundamental (6ª. a 9ª. ano)
Sandra Maria Giacomet, RG n.º 3.858.620-0
k)
Um representante dos professores do Ensino Médio;
Ederli da Silva, RG 5.991.130-9
l)
Um representante dos diretores da Rede Estadual de Ensino
Adriana Tostanowski Lorenzi, RG 3.831.294-4
m)
Um representante dos docentes da Educação de Jovens e Adultos
Vania Lúcia Bortolan Tomazini, RG 4.548.648-6
n)
Um representante da Escola 07 de Abril- Ed. Básica, na modalidade de
Educação Especial;
Cleide Terezinha Bortolatto, RG 3.826.115-0
o)
Um representante da Associação de Servidores do Município de Vitorino;
Edilson de Oliveira Santos, RG. 8.869.137-7
p)
Um representante do CAE (Conselho de Alimentação Escolar);
Verlaine Terezinha Salomão, RG 4.071.080-9
q)
Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Vitorino;
Rosania Palaoro, RG 1.604.958
r)
Um representante dos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino;
Elizabet Colet Bosa, RG 7.397.355-4
s)
Um representante dos Conselhos Escolares da Rede Estadual de Ensino;
Lidia Maria Cavasan, RG 2.158.875-0
t)
Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
Luiz da Rosa Trindade, RG 4.211.341-7
Art.3º A Coordenação da Comissão Municipal de adequação do Plano Municipal
de Educação será exercida pela representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esportes e Lazer, Sra. Lucia Maria Zatta Bertoncello.
Art. 4º A orientação para a coleta, análise, interpretação de dados e redação do
Plano Municipal está sob a responsabilidade do Comitê Gestor Central a ser nomeado
pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer que coordenará toda
a tarefa estabelecendo cronograma de ação com a finalidade de dar bom termo à
proposta de adequação do Plano Municipal de Educação à Lei 13.005 de 25 de junho
de 2014.
Art. 5º Com a publicação do Plano Municipal de Educação a Comissão, o Comitê
Gestor Central e os Comitês Setoriais estarão automaticamente extintos.
Art.6º A participação dos membros na Comissão Municipal de adequação do PME
e nos Comitês não enseja qualquer remuneração, sendo o trabalho considerado como
de “relevante serviços prestados à educação municipal”.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas disposições em contrário.
Dirceu Antonio Ruaro
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Dec. 1995/2008
Atos Oficiais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO No 068/2014
SÚMULA: Torna pública presença em Audiência Pública Municipal e convoca munícipes.
LUIZ FERNANDO BANDEIRA, Prefeito de Marmeleiro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade ao disposto no artigo 9o, § 4o da Lei
Complementar No 101 de 04/05/2000.
TORNAPÚBLICO
Que comparecerá, em audiência pública, perante os munícipes e a comissão encarregada de emitir parecer acerca do comprimento das metas fiscais de sua administração, relativas ao 2º Quadrimestre de 2014, prevista na lei acima mencionada.
CONVOCA
Todos os munícipes para participarem da referida audiência pública a realizar-se:
Data: 30 de SETEMBRO de 2014.
Horário: 14:00h.
Local: Nas dependências da Câmara Municipal, sita à Rua Telmo Octávio Müller,
No 489, Município de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Marmeleiro, 05 de setembro de 2014.
LUIZ FERNANDO BANDEIRA
PREFEITO DE MARMELEIRO
Prefeitura Municipal de Verê
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2014
A Prefeitura Municipal de Verê – PR avisa aos interessados que fará realizar no
dia 19 de setembro de 2014, às 10:00 horas, a abertura da licitação na modalidade de
Pregão Presencial tipo Menor Preço por LOTE, para AQUISIÇÕES DE LANCHES E
REFEIÇÕES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE VERÊ, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. Data para entrega de documentos e dos envelopes
de Proposta Comercial e Habilitação: 19 de setembro de 2014, até 10:00 horas.
Local de realização da sessão pública do pregão: Sala do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Verê – PR, situada na Rua Pioneiro Antonio Fabiani,
Nº 316, centro, na cidade de Verê – PR.
Edital na íntegra: à disposição dos interessados no Departamento de Licitações.
Informações complementares através do telefone (46) 3535-8000 ou pelo e-mail: licitaçã[email protected]
Verê, 08 de setembro de 2014
ANA PAULA ALVES DE RAMOS
PREGOEIRA MUNICIPAL
PORTARIA 004/2014
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
LICITAÇÃO: 042/2014 – MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
OBJETO: Contratação de empresa especializada no Fornecimento de Veículo Ambulância para Transporte Sanitário do Programa de Qualificação da Atenção Primária a
Saúde - APSUS, conforme características definidas no ANEXO I. Em cumprimento ao
disposto no art. 109, parágrafo 1º da Lei 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, torna-se
público o resultado da licitação em epígrafe, apresentando o(s) vencedor(es) pelo critério de menor preço por ITEM. A EMPRESA FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS
LTDA VENCEU TODOS OS ITENS, do PREGÃO PRESENCIAL 042/2014 – MENOR
PREÇO POR ITEM. Valor total ESTIMADO dos gastos com a licitação Nº 042/2014 –
PREGÃO PRESENCIAL: R$ 117.900,00 (Cento e dezessete mil e novecentos reais).
Verê-PR, 08 de Agosto de 2014.
Prefeitura Municipal de São Jorge D’Oeste
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO 012/2014; OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ORGANIZAÇÃO CULTURAL SOCIAL AMBIENTAL AGUA DOCE, SITUADA A RUA JOÃO SANTO
MIOLA Nº 500, BAIRRO BUTIATUVINHA, CURITIBA- PR INSCRITA NO CADASTRO
NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA SOB O Nº 05.936.231/0001-25 PARA APRESENTAÇÃO DE PEÇA TEATRAL INFANTIL DOM QUIXOTE EM COMEMORAÇÃO AO DIA
DA CRIANÇA PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
SÃO JORGE D’OESTE-PR. FORNECEDOR: ORGANIZAÇÃO CULTURAL SOCIAL
AMBIENTAL AGUA DOCE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/MF
sob nº 05.936.231/0001-25, com sede na Rua João Santo Miola, 500 - CEP: 82230280
- BAIRRO: Butiatuvinha CIDADE/UF: Curitiba/PR. CONTRATANTE: Município de São
Jorge D`Oeste - Paraná; FUNDAMENTO LEGAL: artigo 25, Inciso I, da Lei Federal
8.666/93; VALOR ESTIMADO - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), RECONHECIMENTO: 04/09/2014, por Ivanir da Silva, Secretario de Administração; RATIFICAÇÃO: 04/09/2014, pela Sr. Gilmar Paixão, Prefeito de São Jorge D` Oeste - Paraná.
Gilmar Paixão - Prefeito
Prefeitura Municipal de Marmeleiro
PORTARIA Nº 4.646, DE 05 DE SETEMBRO 2014
O Prefeito do Município de Marmeleiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo nº 18 da Lei Municipal nº 2.095 de 23 de setembro de
2013, considerando avaliação do Médico do Trabalho, resolve;
PRORROGAR
Art. nº 01 – Por 30 (trinta) dias o prazo concedido pela portaria nº 4.629 de
11/08/2014, que trata da readaptação de função da servidora Nanci Luiza Baldo, matriculada sob o nº 677-7, da função de Professora para atividades administrativas, junto
ao Departamento de Educação e Cultura, a contar de 02/09/2014, conforme laudo fornecido pelo Médico do Trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, após esse prazo
realizar nova avalição.
Art. nº 02 - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos à 02/09/2014.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Marmeleiro, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de
setembro do ano de dois mil e quatorze.
Prefeito de Marmeleiro
PORTARIA Nº 4.647, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.
O Prefeito do Município de Marmeleiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 36 da Lei Complementar nº 2.095 de 23/09/2013 e tendo
em vista o Protocolo nº 51.529 de 05/09/2014, resolve;
CONCEDER:
Art. 1º. Ao candidato ALÃ CLEVERSON GODINHO, Cédula de Identidade RG n°
5.873.407-1 SSP/PR e CPF/MF nº 026.900.419-01, o prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar de 06/09/2014 com possibilidade de prorrogação, para Tomar Posse
no Concurso Público nº 01/2014, no Cargo de Assistente Administrativo, conforme Edital de Convocação nº 065/2014, publicado no dia 02/09/2014.
Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Marmeleiro Estado do Paraná, aos cinco dias
do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze.
Prefeito de Marmeleiro
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2014
Fundamentado no Inciso I do Art. 25 da Lei 8.666/1.993, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 015/2014, para aquisição de exemplares do Jornal “Educação no Trânsito” da EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA, nos termos da documentação acostada ao processo administrativo. A contratação deverá ser concretizada
nos termos da elaboração efetuada pela Comissão Permanente de Licitação nomeada
pela Portaria 4.608 de 09/06/2014 e 4.642 de 02/09/2014. Contratado: EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA – CNPJ: 04.096.738/0001-55.
Valor Total: R$ 3.075,00 (Três mil e setenta e cinco reais reais). Pagamento: Imediato.
Marmeleiro, 05 de setembro de 2014.
Luiz Fernando Bandeira
Prefeito do Município de Marmeleiro
PORTARIA Nº 410/2014
ANTONIO CANTELMO NETO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o Ofício nº 559/2014-SMEC
RESOLVE
REVOGAR, a partir de 1º de setembro de 2014, a designação da servidora TATIELE
PEGORARO TOZETTO, da função gratificada de Secretária Escolar da Escola Municipal Higino Antunes Pires Neto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, em 4 de setembro de 2014.
ANTONIO CANTELMO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
SAUDI MENSOR
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 411/2014
Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o Ofício nº 561/2014-SMEC
RESOLVE
DESIGNAR a servidora ELINIZE CAMICIA para exercer a função gratificada de Secretária de Unidade Escolar na Escola Municipal Higino Antunes Pires Neto, atribuindo-lhe a gratificação equivalente a 29% do respectivo vencimento básico, a partir de 1º
de setembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 4 de setembro de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL
SAUDI MENSOR
PORTARIA N º 412/2014
Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições dos artigos
58 e 67 da Lei Federal nº 8.666/93
RESOLVE
Art. 1º - DESIGNAR o engenheiro civil VANIOS CARLOS BIEHL, CREA/PR Nº
26006/D, para acompanhar e fiscalizar a “contratação de empresa especializada para
execução de recapeamento asfáltico com CBUQ de 23.872,98 m2, das vias públicas
com pavimentação de pedras irregulares a seguir relacionadas: Rua Octaviano Teixeira
dos Santos (trecho entre as Ruas Campo Largo e Apucarana), Rua Octaviano Teixeira
dos Santos (trecho entre a Avenida Luiz Antonio Faedo e Rua Maringá), Rua Sergipe
(trecho entre a Travessa 19 de Dezembro e Rua Apucarana), Rua Sergipe (trecho entre
a Rua Clevelândia até o final), Rua das Garças (trecho entre as Ruas Marília e Mandaguari), Rua das Araras (trecho entre as Ruas Marília e Mandaguari), Rua dos Papagaios (trecho entre as Ruas Marília e Mandaguari), Rua dos Pardais (trecho entre as
Ruas Marília e Mandaguari), Rua Peru (trecho entre a Rua Marília até o final), Rua Tatuí
(trecho entre a Rua Venezuela até o final), Rua Arapoti (trecho entre a Rua Venezuela
até o final), Travessa Alegrete (trecho entre as Ruas Arapoti e Tatuí), Rua Volta Redonda (Trecho entre a Avenida Atílio Fontana e Rua Barra Mansa) e Rua Resende (trecho
entre as Ruas Teresópolis e Barra Mansa)”, de acordo com projeto, planilha e memorial
descritivo objeto do processo licitatório – TOMADA DE PREÇOS nº 073/2014.
Parágrafo Único – O fiscal ora designado deverá anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas à execução do contrato e expedir as devidas medições.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL
SAUDI MENSOR
Atos Oficiais
Sábado, 6.9.2014 - N° 5.444 JORNAL DE BELTRÃO
Francisco Beltrão, 05 de Setembro de 2014.
ALBERTO ARISI
Presidente – ARSS
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO REF. O CONTRATO ADMINISTRATIVO N.°
008/2014.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 005/2014
PREGÃO PRESENCIAL N.º 004/2014.
ONDE SE LÊ:
Contratante: ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.
Contratada: MEDICSEG SEGURANÇA E MEDICINA OCUPACIONAL DO TRABALHO LTDA - ME
Objeto: Contratação de prestação de serviços de engenharia de segurança do trabalho.
Valor do Contrato: R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais)
Vigência: período de 09/04/2014 até 08/04/2015.
Foro: Comarca de Francisco Beltrão/PR.
Data da Assinatura: 08/04/2014.
Francisco Beltrão, em 08 de Abril de 2014.
LEIA-SE:
Contratante: ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.
Contratada: MEDICSEG SEGURANÇA E MEDICINA OCUPACIONAL DO TRABALHO LTDA - ME
Objeto: Contratação de prestação de serviços de engenharia de segurança do trabalho.
Valor do Contrato: R$ 34.950,00 (trinta e quatro mil novecentos e cinquenta reais)
Vigência: período de 01/04/2014, e término em 01/04/2015.
Foro: Comarca de Francisco Beltrão/PR.
Data da Assinatura: 01 de Abril de 2014.
ALBERTO ARISI
PRESIDENTE/ARSS
RESULTADO DE LICITAÇÃO - EXTRATO DA ATA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2014 - PROCEDIMENTO ADM nº 030/2014
O Presidente da CPL/ARSS, designado através da Resolução nº 086/2014, de 20
DE Agosto de 2014, em cumprimento ao disposto no art. 109, §1º da Lei Federal nº
8.666/93 e legislação complementar, torna público o extrato de ata com resultado da
licitação acima narrada:
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2014;
OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos de
mercado e embalagens sendo: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, EMBALAGENS, MATERIAL DE CONSUMO, DE HIGIENE E LIMPEZA.
RESULTADO:
Objeto: AQUISIÇÃO DE GASOLINA COMUM PARA ATENDER A FROTA D E
VEICULOS DO MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES, COM VALO R MÁXIMO DE R$
334,800,000..
Entrega e abertura dos Envelopes: 15/09/2014 as 09:30.
O Edital e esclarecimentos poderão ser obtidos no seguinte endereço horário: Avenida Joaquim Bonetti, 579, nos dias úteis, de Segunda à Sexta-feira, das 8h00min às
11h30min e das 13h00min às 17h00min, ou pelo fone (0**46)3544-2109.
ENEAS MARQUES, 05 de setembro de 2014.
MAIKON ANDRE PARZIANELLO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu
EDITAL DE PROCESSO LICITATÓRIO
TOMADA DE PREÇO Nº 012/2014
O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, através de
sua Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 24/09/2014, às 09:00 horas, na sala de reuniões da Prefeitura
Municipal, sito a Rua Vereador Valmor Gomes, cidade de Nova Prata do Iguaçu - Pr
realizará licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS sob nº 012/2014, pelo critério
de MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a reforma e/ou recuperação da Unidade da Saúde da Família, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde
– APSUS, através do Termo de Adesão nº 106/2014.
O edital e seus elementos técnicos poderão ser retirados pelos interessados, após
recolhimento de taxa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), através de guia de recolhimento própria, à ser retirada junto ao Departamento de Tributos Municipais.
Todas as informações pertinentes ao presente edital, inclusive as características
quanto ao objeto licitado, estarão à disposição dos interessados no Departamento de
Licitação da Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu no endereço citado, em dias
úteis, no horário das 08:00 as 12:00 e das 13:30 as 17:30 horas.
Nova Prata do Iguaçu - Pr, 04 de setembro de 2014.
JANETE DE CASTRO – Presidente C.P.L.
Associação Regional de Saúde do Sudoeste
CNPJ 00.333.678/0001-96 - Fone/Fax: (46) 3524-5335
Rua: Antônio Carneiro Neto, 801, alvorada.
CEP 85.601-090. Francisco Beltrão – PR
ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 019-2014. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
028/2014
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Expirado o prazo recursal, torna-se público a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto às empresas:
O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, através
de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 18/09/2014, às 09:00 horas, na sala de licitação da Prefeitura
Municipal, sito a Rua Vereador Valmor Gomes, Município de Nova Prata do Iguaçu
– Pr, realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL sob nº 055/2014, pelo
critério de MENOR PREÇO POR LOTE, tendo como objeto a contratação de empresa
para fornecimento de materiais agropecuários, para desenvolvimento de programas da
Secretaria de Agricultura.
Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu, ou pelo fone (46) 35458000, em dias úteis, nos horários das 08:00 as 12:00 e das 13:30 as 17:30 horas.
Nova Prata do Iguaçu – Pr, 04 de setembro de 2014.
JANETE DE CASTRO – Pregoeira
O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, através
de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 18/09/2014, às 14:00 horas, na sala de licitação da Prefeitura
Municipal, sito a Rua Vereador Valmor Gomes, Município de Nova Prata do Iguaçu
– Pr, realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL sob nº 056/2014, pelo
critério de MENOR PREÇO POR ITEM, tendo como objeto a contratação de empresa
para futura e eventual prestação de serviços mecânicos, para os ônibus e microônibus
da frota municipal.
Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu, ou pelo fone (46) 35458000, em dias úteis, nos horários das 08:00 as 12:00 e das 13:30 as 17:30 horas.
Nova Prata do Iguaçu – Pr, 04 de setembro de 2014.
JANETE DE CASTRO – Pregoeira
Prefeitura Municipal de Eneas Marques
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
Processo Administrativo nº. 000108/2014
Modalidade: Pregão nº. 66/2014
Tipo de julgamento: Menor Preco
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃ O
DOS BENS IMOVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL,COM VALOR MÁXIMO DE R$
96,998,00.
MARINES PELENTIER
Prefeito Municipal
Pregoeira
MARINES PELENTIER
Pregoeira
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA PARA CONSTRUÇ ÃO DE
ALAMBRADO NO PARQUE DE RECREAÇÃO DA PRAÇA CE NTRAL DE ENÉAS
MARQUES-PR, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 27.500,000
Prefeito Municipal
MARINES PELENTIER
Pregoeira
Tipo de julgamento: Menor Preço
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CURSO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES-PR, COM VALOR MÁXIMO DE R$
7,800,00.
Entrega e abertura dos Envelopes: 18/09/2014 as 09 :30.
Prefeito Municipal
Francisco Beltrão/PR, 05 de Setembro de 2014.
CINTIA SCALCO
Presidente CPL
9A
MARINES PELENTIER
Pregoeira
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D E
COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA, NAS MODALIDADES IP DIRET O E BANDA LARGA
EXTRA LARGA-BEL, PARA ACESSO E CON EXÃO Á INTERNET E OUTROS SERVIÇOS DE VALOR ACONDIC IONADO PARA O MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES-PR,
COM V ALOR MENSAL MÁXIMO DE R$3,399,65 POR 48 MESES.
Prefeito Municipal
MARINES PELENTIER
Pregoeira
Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Iguaçu
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2014
O Município de Cruzeiro do Iguaçu torna publico credenciamento de pessoas físicas
e jurídicas localizadas geograficamente no âmbito regional do Sudoeste do Paraná,
para realização de consulta, interessadas em celebrar contrato com a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, visando a prestação de serviços de saúde aos usuários do
município de Cruzeiro do Iguaçu, conforme tabela de valores instituída pela Resolução
nº 02/2013, do Conselho Municipal de Saúde de Cruzeiro do Iguaçu, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3039/2013. Declarando credenciada a empresa: FABIO
BROD DE SOUSA EIRELI, fica credenciada com o valor R$: 40.000,00 (quarenta mil
reais).
Cruzeiro do Iguaçu - PR., 05 de setembro de 2014.
LUIZ ALBERI KASTENER PONTES
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
AVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº 51/2014
Expirado o prazo recursal, dispenso a licitação, com fundamento no Inciso II do Art.
24 da Lei nº 8.666/93, ratifico o presente processo nas seguintes condições:
Salto do Lontra, 05 de setembro de 2014.
Extrato da ata de registro de preços nº 207/2014, pregão presencial regsitro de
preços nº 106/2014- Por Item - partes Prefeitura Municpal de Vitorino e a EMPRESA
CLAUDIO FIDEL RAMOS - ME, CNPJ N º 97552854000112, objeto: registrar em ata
de registro de preços a EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEDRA BRITA, CONCRETO
USINADO, PALANQUE DE CONCRETO, MEIO FIO DE CONCRETO E PEDRA DE
CONCRETO PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICIPIO, de
acordo com a descrição constante no anexo v, que faz parte do edital, na proposta de
preços, referente ao edital de pregão presencial registro de preços nº. 106/2014, Conforme mapa comparativo de preços que faz parte da ata de registro preços nº. 207/2014.
O prazo de vigência do registro de preços será 12 MESES. assinaturas JUAREZ
VOTRI- Prefeito Municipal de Vitorino e CLAUDIO FIDEL RAMOS - ME- CLAUDIO
FIDEL RAMOS
preços nº 106/2014- Por Item - partes Prefeitura Municpal de Vitorino e a HOBI &
CIA LTDA., CNPJ N º 81639791000368, objeto: registrar em ata de registro de preços
a EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEDRA BRITA, CONCRETO USINADO, PALANQUE
DE CONCRETO, MEIO FIO DE CONCRETO E PEDRA DE CONCRETO PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICIPIO, de acordo com a descrição
constante no anexo v, que faz parte do edital, na proposta de preços, referente ao edital
de pregão presencial registro de preços nº. 106/2014, Conforme mapa comparativo de
preços que faz parte da ata de registro preços nº. 208/2014. O prazo de vigência do
registro de preços será 12 MESES. assinaturas JUAREZ VOTRI- Prefeito Municipal de
Vitorino e HOBI & CIA LTDA - LENIRA BEATRIZ HOBI STRLE
preços nº 106/2014- Por Item - partes Prefeitura Municpal de Vitorino e a HOBI &
CIA LTDA., CNPJ N º 81639791000872, objeto: registrar em ata de registro de preços
a EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEDRA BRITA, CONCRETO USINADO, PALANQUE
DE CONCRETO, MEIO FIO DE CONCRETO E PEDRA DE CONCRETO PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICIPIO, de acordo com a descrição
constante no anexo v, que faz parte do edital, na proposta de preços, referente ao edital
de pregão presencial registro de preços nº. 106/2014, Conforme mapa comparativo de
preços que faz parte da ata de registro preços nº. 209/2014. O prazo de vigência do
registro de preços será 12 MESES. assinaturas JUAREZ VOTRI- Prefeito Municipal de
Vitorino e HOBI & CIA LTDA - LENIRA BEATRIZ HOBI STRLE
10A JORNAL DE BELTRÃO Sábado, 6.9.2014 - N° 5.444
EDITAL Nº 137/2014
IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, deste município, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)
NOTIFICA
Os proprietários, ou o legítimo possuidor, dos veículos abaixo relacionados, quanto
a imposição de penalidade decorrente de auto de infração de Trânsito.
275650PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
Em cumprimento ao disposto na Resolução 404/2012 do CONTRAN, notificamos
que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração
de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto ao DEBETRAN até
15/09/2014, o qual será remetido à JARI para julgamento.
Placa Veículo
Auto de Infração
Data Infração
Código da Infração
AAE6292 275650W00005530617/5/2014 74550
AAE6292 275650W00005530417/5/2014 74550
AAE6292 275650W00005530917/5/2014 74550
AAK2122 275650D00003648516/5/2014 74550
AAM2855 275650W00005533219/5/2014 74550
AAX4037 275650D00003661119/5/2014 74550
AAY7588 275650D00003667521/5/2014 74550
ABB6446 275650W00005532819/5/2014 74550
ACF7977 275650D00003643415/5/2014 74550
ACK9919 275650W00005530117/5/2014 74630
ACL2360 275650W00005534620/5/2014 74550
ACY5604 275650W00005531518/5/2014 74550
ADC6240 275650D00003654418/5/2014 74550
ADI7351 275650D00003670822/5/2014 74550
ADQ1414 275650W00005533119/5/2014 74550
ADY2288 275650W00005532719/5/2014 74550
AEG6283 275650D00003668521/5/2014 74550
AES6056 275650D00003669322/5/2014 74630
AFD6523 275650D00003651317/5/2014 74630
AFH2277 275650D00003651817/5/2014 74550
AFT9400 275650W00005529917/5/2014 74550
AFT9400 275650W00005531118/5/2014 74550
AGN0944 275650D00003664120/5/2014 74550
AHF6367 275650W00005532118/5/2014 74550
AHF6367 275650D00003665221/5/2014 74550
AHF6367 275650D00003667321/5/2014 74550
AHF6367 275650D00003663120/5/2014 74550
AHF6367 275650D00003659519/5/2014 74630
AHF6367 275650W00005532018/5/2014 74550
AHF8417 275650D00003656818/5/2014 74550
AHG2145 275650D00003655718/5/2014 74550
AHQ4077 275650D00003659619/5/2014 74550
AHQ9614 275650D00003656718/5/2014 74550
AID6422 275650D00003649817/5/2014 74550
AIV2288 275650D00003670922/5/2014 74550
AIY4569 275650D00003653417/5/2014 74550
AJG9854 275650D00003650117/5/2014 74550
AJQ4601 275650D00003663420/5/2014 74630
AJW9874 275650W00005534220/5/2014 74550
AJZ4373 275650D00003669622/5/2014 74550
AKA1693 275650W00005533619/5/2014 74550
AKC4669 275650D00003646316/5/2014 74630
AKD1039 275650D00003651217/5/2014 74550
AKE5469 275650D00003654518/5/2014 74630
AKH9107 275650D00003644415/5/2014 74630
AKI8275 275650D00003663720/5/2014 74550
AKJ3253 275650D00003664920/5/2014 74550
AKV4001 275650D00003665921/5/2014 74550
AKV7428 275650D00003660219/5/2014 74550
AKW8229 275650D00003655118/5/2014 74550
ALB9979 275650W00005528515/5/2014 74550
ALD1017 275650D00003654918/5/2014 74550
ALV7227 275650D00003668221/5/2014 74550
ALY9724 275650D00003645015/5/2014 74550
AMM1234 275650W00005531017/5/2014 74630
AMP2578 275650D00003668121/5/2014 74550
AMV7245 275650D00003655418/5/2014 74550
ANB2552 275650W00005533419/5/2014 74550
ANG0092 275650D00003646116/5/2014 74550
ANG0092 275650D00003646816/5/2014 74550
ANI7870 275650D00003657618/5/2014 74630
ANM9814 275650D00003645816/5/2014 74710
ANP6890 275650D00003671222/5/2014 74550
ANR4439 275650D00003664620/5/2014 74550
AOF8648 275650W00005534020/5/2014 74550
AOG6780 275650W00005531918/5/2014 74550
AOI9199 275650D00003657918/5/2014 74550
AOP0953 275650D00003662619/5/2014 74550
AOP9772 275650W00005529216/5/2014 74550
AOR7974 275650D00003667021/5/2014 74550
AOR7974 275650D00003667121/5/2014 74550
AOV5310 275650D00003669922/5/2014 74550
AOY2252 275650D00003663520/5/2014 74630
APB6132 275650D00003658218/5/2014 74550
APC7014 275650D00003649617/5/2014 74550
APF4497 275650D00003645415/5/2014 74550
APJ3831 275650D00003648816/5/2014 74550
APK6086 275650D00003653317/5/2014 74630
APK7210 275650D00003665120/5/2014 74550
APO8104 275650D00003653817/5/2014 74630
APT0343 275650D00003657818/5/2014 74550
APT3956 275650D00003659118/5/2014 74550
APT7339 275650D00003645315/5/2014 74550
APW4411 275650D00003644915/5/2014 74550
APW5399 275650W00005534720/5/2014 74550
APW9748 275650D00003646716/5/2014 74550
APW9812 275650D00003658618/5/2014 74550
AQA6019 275650D00003654818/5/2014 74550
AQE4719 275650W00005528715/5/2014 74550
AQG1143 275650W00005529817/5/2014 74550
AQG6829 275650D00003647516/5/2014 74550
AQH2133 275650D00003643715/5/2014 74550
AQP1398 275650D00003643915/5/2014 74550
AQP1918 275650D00003666521/5/2014 74550
AQU1819 275650D00003644115/5/2014 74550
ARA6783 275650D00003659318/5/2014 74550
ARG6103 275650D00003670422/5/2014 74550
ARG9345 275650D00003666321/5/2014 74550
ARH3891 275650D00003648916/5/2014 74550
ARL2339 275650D00003652217/5/2014 74550
ARO6842 275650D00003665321/5/2014 74630
ARO6842 275650W00005534921/5/2014 74550
ARQ4992 275650D00003657418/5/2014 74550
ART5376 275650D00003666921/5/2014 74630
ARY6087 275650D00003663220/5/2014 74550
ASA3524 275650D00003661019/5/2014 74550
ASD5305 275650D00003655618/5/2014 74550
ASF7672 275650D00003648216/5/2014 74550
ASG9398 275650D00003649216/5/2014 74550
ASL4785 275650D00003658818/5/2014 74550
ASP3404 275650W00005528615/5/2014 74550
ASP5862 275650D00003665521/5/2014 74550
ASR9758 275650W00005534320/5/2014 74550
ASS4347 275650D00003644515/5/2014 74550
ASX7506 275650D00003648716/5/2014 74550
ATA2821 275650W00005533519/5/2014 74550
ATA2821 275650W00005529316/5/2014 74550
ATJ6049 275650D00003653917/5/2014 74550
ATK0317 275650D00003649717/5/2014 74550
ATL4054 275650D00003666021/5/2014 74550
ATL7907 275650D00003661819/5/2014 74630
ATP1972 275650D00003654618/5/2014 74550
ATR4529 275650D00003654718/5/2014 74550
ATU8379 275650D00003649517/5/2014 74550
AUG3738 275650D00003671022/5/2014 74550
AUH9061 275650D00003671122/5/2014 74550
AUJ5368 275650D00003669422/5/2014 74550
AUJ5457 275650D00003670722/5/2014 74630
AUK5799 275650D00003670522/5/2014 74550
AUO1646 275650D00003645615/5/2014 74550
AUS7865 275650D00003655018/5/2014 74550
AUZ3155 275650D00003651517/5/2014 74550
AVB2676 275650D00003668621/5/2014 74550
AVC9970 275650D00003662019/5/2014
AVD5865 275650D00003669222/5/2014
AVF6884 275650D00003653117/5/2014
AVG7684 275650W00005535722/5/2014
AVH0538 275650D00003664020/5/2014
AVK3826 275650D00003664720/5/2014
AVO4599 275650D00003650617/5/2014
AVQ0536 275650D00003662119/5/2014
AVT6812 275650W00005528415/5/2014
AVW6471 275650D00003660919/5/2014
AWI6407 275650D00003668421/5/2014
AWK8961 275650D00003648416/5/2014
AWL3628 275650D00003650817/5/2014
AWO7664 275650D00003646516/5/2014
AWO7664 275650D00003647016/5/2014
AWP4206 275650W00005535622/5/2014
AWS1153 275650D00003668321/5/2014
AWT2331 275650D00003670222/5/2014
AWV3554 275650D00003664820/5/2014
AWV3944 275650D00003657518/5/2014
AWW4051 275650D00003644015/5/2014
AWW5640 275650D00003643315/5/2014
AWW5950 275650D00003646616/5/2014
AWX6804 275650W00005528916/5/2014
AWY1971 275650D00003670622/5/2014
AWY9679 275650D00003661219/5/2014
AWZ1417 275650W00005528315/5/2014
AXA6671 275650W00005529617/5/2014
AXA6671 275650W00005530017/5/2014
AXC8142 275650D00003655918/5/2014
AXD3718 275650D00003668822/5/2014
AXJ2085 275650D00003647116/5/2014
AXP5930 275650D00003653717/5/2014
AXS8380 275650D00003644215/5/2014
AXZ3880 275650D00003650217/5/2014
AXZ8361 275650W00005529416/5/2014
AXZ9871 275650D00003660519/5/2014
AYB0001 275650D00003667921/5/2014
AYB0001 275650D00003667721/5/2014
AYE6840 275650W00005531718/5/2014
AYE7761 275650D00003651017/5/2014
AYE8272 275650D00003664420/5/2014
AYH2421 275650D00003666421/5/2014
AYS1028 275650D00003669122/5/2014
AYU1951 275650D00003654117/5/2014
AYU1951 275650D00003654017/5/2014
AZE0822 275650D00003666121/5/2014
BAT5770 275650W00005532919/5/2014
BBG0802 275650W00005534420/5/2014
BBJ0901 275650D00003646016/5/2014
BBX0042 275650D00003656518/5/2014
BCM0401 275650D00003645715/5/2014
BET1797 275650W00005531818/5/2014
BIN0057 275650W00005532618/5/2014
BJN2264 275650W00005535822/5/2014
BNA5428 275650D00003658418/5/2014
BPI3332 275650W00005532218/5/2014
CHU3347 275650D00003650517/5/2014
CIN9266 275650D00003662819/5/2014
CJD5089 275650D00003651917/5/2014
CKZ6875 275650D00003665421/5/2014
CLC5599 275650W00005532518/5/2014
CNT9088 275650W00005532418/5/2014
CRL9607 275650D00003644615/5/2014
CVJ1649 275650D00003656018/5/2014
CWI8730 275650D00003652417/5/2014
CWZ7864 275650D00003659719/5/2014
CZZ5811 275650W00005534520/5/2014
DAQ1499 275650D00003650017/5/2014
DBU7526 275650W00005533719/5/2014
DBU7526 275650W00005533819/5/2014
DDB8877 275650D00003666721/5/2014
DFT9098 275650W00005531218/5/2014
DFU6078 275650D00003656218/5/2014
DGD6842 275650D00003660819/5/2014
DGO8918 275650W00005535522/5/2014
DHG6256 275650W00005535021/5/2014
DHO9881 275650W00005535221/5/2014
DIH1653 275650D00003658018/5/2014
DIM9457 275650D00003655518/5/2014
DIT2817 275650D00003652017/5/2014
DIT2817 275650D00003652117/5/2014
DJC3137 275650D00003647816/5/2014
DPA4733 275650D00003663820/5/2014
DQK2912 275650D00003663620/5/2014
DQK2912 275650W00005534120/5/2014
DRC8940 275650D00003667821/5/2014
DSI2607 275650D00003654217/5/2014
DSI2607 275650D00003654317/5/2014
EBH6039 275650D00003665721/5/2014
EBM8271 275650W00005530817/5/2014
EBU8629 275650D00003660319/5/2014
EGH8986 275650D00003651417/5/2014
EPY4214 275650D00003647316/5/2014
EXN0202 275650W00005530217/5/2014
EXN0202 275650W00005529717/5/2014
FDA0771 275650D00003663020/5/2014
FFZ9533 275650D00003669822/5/2014
FKU2453 275650D00003647416/5/2014
GYR1869 275650D00003648116/5/2014
HEA2918 275650D00003652517/5/2014
HRU5557 275650D00003649016/5/2014
HRV2754 275650D00003650917/5/2014
IBS7506 275650W00005535121/5/2014
ICP4106 275650D00003670022/5/2014
IDH6458 275650D00003653217/5/2014
IDP6564 275650D00003669722/5/2014
IDU3824 275650D00003648316/5/2014
IGV9338 275650D00003658718/5/2014
IJB4154 275650D00003663320/5/2014
IJI5454 275650D00003660019/5/2014
IKJ7368 275650D00003662719/5/2014
IMH1170 275650D00003658118/5/2014
INQ4873 275650D00003655218/5/2014
INV8404 275650W00005531318/5/2014
IOF8214 275650D00003668721/5/2014
IOR0513 275650D00003660419/5/2014
IOZ2817 275650W00005529116/5/2014
IOZ2817 275650W00005529016/5/2014
IRV2847 275650D00003670122/5/2014
IRZ7691 275650D00003655818/5/2014
ISB6963 275650D00003647616/5/2014
ITG7252 275650D00003650317/5/2014
ITO5682 275650D00003661319/5/2014
ITR0066 275650D00003668021/5/2014
ITR0066 275650D00003667621/5/2014
ITU1007 275650D00003656918/5/2014
ITZ5934 275650D00003643515/5/2014
ITZ5934 275650D00003662219/5/2014
IVC2666 275650D00003646216/5/2014
IVJ6665 275650D00003647216/5/2014
JEO5662 275650W00005532318/5/2014
JUY7314 275650D00003661519/5/2014
JWT9812 275650D00003660719/5/2014
JZD9494 275650D00003659218/5/2014
KBH6985 275650D00003669522/5/2014
KMB5779 275650D00003664220/5/2014
KRJ5690 275650D00003652717/5/2014
LCE2794 275650D00003650717/5/2014
LWU2664 275650D00003649417/5/2014
LXY3458 275650D00003649317/5/2014
LYH1092 275650D00003653017/5/2014
LYI8918 275650W00005528816/5/2014
LYU4853 275650D00003656418/5/2014
LZA3629 275650W00005533319/5/2014
LZV7540 275650D00003660119/5/2014
MAM3615 275650D00003643215/5/2014
MBH4526 275650W00005535422/5/2014
Atos Oficiais
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MBP5151 275650D00003661719/5/2014 74550
MBW2674 275650D00003644315/5/2014 74550
MCB6277 275650D00003671323/5/2014 74550
MCD8118 275650D00003667221/5/2014 74550
MCK1955 275650D00003657118/5/2014 74630
MCS8198 275650D00003659418/5/2014 74550
MDA0279 275650W00005530717/5/2014 74550
MDI9166 275650D00003659819/5/2014 74550
MDS6092 275650D00003651117/5/2014 74550
MEC5667 275650D00003656318/5/2014 74550
MEC8184 275650D00003662919/5/2014 74550
MEL8618 275650W00005530517/5/2014 74550
MET0161 275650W00005529516/5/2014 74550
MET7408 275650D00003645215/5/2014 74550
MEW8934 275650D00003645115/5/2014 74550
MFA1253 275650W00005533019/5/2014 74630
MGF2451 275650D00003659919/5/2014 74550
MGH9363 275650D00003648616/5/2014 74630
MGR0500 275650D00003657318/5/2014 74550
MHF9891 275650D00003658918/5/2014 74630
MHJ8926 275650D00003653517/5/2014 74550
MHO3466 275650D00003662419/5/2014 74550
MHO7234 275650D00003643615/5/2014 74550
MIA8423 275650D00003666621/5/2014 74630
MIE3383 275650W00005528115/5/2014 74550
MIL9584 275650D00003649116/5/2014 74550
MIX6223 275650D00003647916/5/2014 74550
MIY8561 275650D00003650417/5/2014 74550
MJB8374 275650D00003658518/5/2014 74550
MJG9346 275650D00003665821/5/2014 74550
MJH5509 275650D00003657718/5/2014 74550
MJJ9366 275650D00003670322/5/2014 74550
MJM1753 275650D00003652617/5/2014 74550
MJN8032 275650D00003664320/5/2014 74550
MJQ6294 275650D00003645515/5/2014 74550
MJT8531 275650D00003652917/5/2014 74550
MJW0536 275650D00003648016/5/2014 74550
MJX5740 275650W00005531418/5/2014 74550
MKC7621 275650D00003661619/5/2014 74550
MKI9898 275650D00003646916/5/2014 74550
MKL1063 275650D00003652317/5/2014 74550
MKN2531 275650D00003656118/5/2014 74550
MKN4994 275650D00003665621/5/2014 74550
MKW6517 275650D00003661919/5/2014 74550
MLB7746 275650D00003651717/5/2014 74550
MLE1802 275650D00003660619/5/2014 74550
MLE3354 275650D00003666221/5/2014 74550
MLG7785 275650D00003661419/5/2014 74550
MLI2861 275650D00003663920/5/2014 74630
MLI9452 275650D00003643815/5/2014 74550
MLL2070 275650D00003667421/5/2014 74550
MLL8851 275650D00003662319/5/2014 74550
MLM3984 275650D00003646416/5/2014 74630
MLM5764 275650D00003655318/5/2014 74550
MLO1018 275650D00003668922/5/2014 74630
MLX2107 275650D00003644815/5/2014 74550
MMJ1383 275650D00003659018/5/2014 74550
MMJ1383 275650D00003649917/5/2014 74630
MMK9555 275650D00003662519/5/2014 74550
MMM5323 275650W00005531618/5/2014 74550
MOO9989 275650D00003653617/5/2014 74550
NEE8763 275650D00003644715/5/2014 74550
NRF6423 275650W00005534821/5/2014 74550
NRJ0404 275650W00005530317/5/2014 74630
NWV3563 275650W00005533919/5/2014 74550
OAE5034 275650D00003652817/5/2014 74630
OAV3040 275650D00003658318/5/2014 74630
OBD3017 275650D00003651617/5/2014 74550
Francisco Beltrão/PR,05 de setembro de 2014
-------------------------------------------------------------------------------------------------------RUDIMAR ANTONIO CZERNIASKI
DIRETOR DE TRÂNSITO
Obs: Para obter a GUIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA vossa senhoria deve
acessar o sítio: www.franciscobeltrao.pr.gov.br/debetran/multa; ou dirigir-se ao órgão
de trânsito localizado na Rua Sergipe, 850, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Francisco Beltrão - PR.
A multa poderá ser paga em qualquer agência do Banco Itaú, salientando-se que
o pagamento efetuado até a data de vencimento terá desconto de 20% sobre o valor
aplicado (art. 284 do CTB).
O autuado poderá interpor recurso a JARI, sem a necessidade de pagamento da
multa, conforme os artigos 282, § 4º; 285, 286 e 287 do CTB, entregando suas razões
no endereço acima citado, pessoalmente ou via correio, preferencialmente com AR.
DECRETO N.º 677/2014
Libera os encargos previstos na Lei Municipal nº 1.817, de 30/08/91.
ANTONIO CANTELMO NETO, Prefeito do Município de Francisco Beltrão, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o requerimento protocolado sob nº 3600/2014 e o contido no Parecer n.º 043/2014 do Conselho Municipal do
Emprego e Relações do Trabalho de Francisco Beltrão
D E C R ETA
Art. 1º Ficam liberados os encargos estabelecidos nos arts. 5º e 6º da Lei Municipal
nº 1.817, de 30/08/1991, relativamente ao lote rural n.º 8-A, da Gleba 101-FB, matriculado sob o n.º 17.420, junto ao Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Francisco
Beltrão, tendo em vista o cumprimento dos mesmos pela empresa beneficiária.
Art. 2º Fica autorizado o Cartório de Registro de Imóveis competente a proceder as
anotações devidas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ RAMME
ASSESSOR JURÍDICO
DECRETO Nº 678/2014
ANTONIO CANTEMO NETO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais com base nas disposições da Lei 2633/1997
D E C R ETA
Fica exonerada, a pedido, DIANARA GRABRIELE RAFAGNIN KLIN, do cargo de
Chefe de Divisão de Contratos, a partir de 1º de setembro de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ RAMME
ASSESSOR JURÍDICO
Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base nas disposições da Lei Municipal
nº 2633/1997
D E C R ETA
Fica nomeada DIANARA GABRIELE RAFAGNIN KLIN, para o cargo de CHEFE
DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS DO PREVBEL – símbolo 5C - a partir de 1º de setembro
de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ RAMME
ASSESSOR JURÍDICO
EDITAL Nº 118/2014
CONVOCAÇÃO
Paraná, no uso de suas atribuições legais e disposições do Edital nº 062/2010;
RESOLVE
Art. 1º - CONVOCAR a candidata abaixo relacionada, aprovada no concurso público aberto através do Edital nº 062/2010, para comparecer no Departamento de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, no período de 08
de Setembro a 08 de Outubro de 2014, a fim de habilitar-se à respectiva nomeação:
AGENTE ADMINISTRATIVO
C
CANDIDATO
DATA NASC NF
94º
Jéssica Lehrbach
07/06/1992 55,00
Art. 2º - O não comparecimento da candidata ora convocada no prazo estabelecido
no artigo 1º deste Edital implicará na perda do direito à nomeação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 05 de Setembro de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL
Atos Oficiais
ANTONIO CANTEMO NETO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais com base nas disposições da Lei 2633/1997
D E C R ETA
Fica exonerado, a pedido, SÉRGIO TOMÉ, do cargo de Chefe da Divisão de Solda,
a partir de 1º de setembro de 2014.
LUIZ RAMME
PREFEITO MUNICIPAL
ASSESSOR JURÍDICO
LEI N.º 4.231, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMAD, e dá outras providências.
do Paraná
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono, a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas COMAD - de Francisco Beltrão/PR, órgão consultivo, normativo, deliberativo das Políticas Públicas Municipais sobre drogas, que se integrará à ação conjunta e articulada
dos órgãos dos níveis federal e estadual que compõem o Sistema Nacional antidrogas
para combater e reprimir a demanda.
§ 1º Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações
supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a
cooperar com o esforço municipal.
§ 2º O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, de que trata o
Decreto Federal 5.912 de 27 de setembro de 2006.
§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Combater e reprimir a demanda, como o conjunto de ações relacionadas, à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social
dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
II – Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com
o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e
os medicamentos;
III – Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada à Secretaria Municipal de
Saúde, informada à Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e ao Ministério da
Justiça – MJ.
Art. 2º São objetivos do COMAD:
I – Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas (PROMAD), destinado
ao desenvolvimento das ações de redução da demanda por elas.
II – Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e
III – Propor, ao Chefe do Poder Executivo, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
§ 1º O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo
atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal quanto ao resultado de suas ações.
§ 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e
Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá
manter a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Conselho Estadual Antidrogas
– CONEN, permanentemente informados sobre as ações e projetos relacionados à
sua atuação;
Art. 3º O– COMAD, será composto por membros dos seguintes Órgãos:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – 01 (um) representante do Núcleo Regional de Educação;
VI – 01 (um) representante da Polícia Militar;
VII – 01 (um) representante da Polícia Civil;
VIII – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
IX – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
X – 01 (um) representante do CREAS – Centro Especializado de Assistência
Social;
XI – 01 (um) representante do CAPS AD – Centro de Atendimento Psicossocial
Álcool e Drogas;
XII – 01 (um) representante da patrulha escolar comunitária e/ou Proerd;
XIII – 02 (dois) representantes de entidades ou organizações não governamentais
ligadas a projetos ou casas de recuperação de dependentes químicos;
§ 1º Para cada membro titular do COMAD, será indicado um suplente;
§ 2º Os membros do COMAD, indicados pelos órgãos previstos no caput deste
artigo serão nomeados por Decreto do Executivo.
§ 3º Ao Ministério Público fica facultada a participação em todas as atividades do
COMAD.
§ 4º Poderão ainda participar do COMAD, como convidados o Poder Judiciário,
Poder Legislativo, Associações de Pais de Escolas existentes no Município, Narcóticos
Anônimos (NA), Alcoólicos Anônimos (AA), Representantes da UNIBEL e outras entidades existentes no Município.
Art. 4º O COMAD fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria Executiva;
V – Comitê REMAD – Recursos Municipais Anti Drogas; e
VI – Comissões Técnicas.
§ 1º A Secretaria Executiva será exercida por pessoa designado pelo Executivo
Municipal, e atuará em tempo integral.
§ 2º Sempre que julgar necessário, e em função da tecnicidade do tema em desenvolvimento, o COMAD poderá contratar consultores, que atuarão juntamente com as
Comissões Técnicas.
§ 3º O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
§ 1º O COMAD, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD – Recursos
Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade,
ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
§ 2º O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da
execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária
anual, a ser aprovada pelo Plenário.
§ 3º - O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo
aspecto que este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Art. 6º As funções de Conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de
relevante serviço público.
Parágrafo Único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por
meio de certificado expedido pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação do
Presidente do Conselho.
Art. 7º O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à SENAD
e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.
Art. 8º O COMAD providenciará a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno.
Art.9º O Poder Executivo Municipal disponibilizará espaço físico adequado para o
funcionamento do COMAD, que contará com apoio logístico da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal 3835/2011, de 08/06/2011 e demais disposições em contrário.
LUIZ RAMME
PREFEITO MUNICIPAL
ASSESSOR JURÍDICO
LEI N.º 4.232, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção a Pessoa com Transtorno
de Espectro Autista de Francisco Beltrão Arcanjo Rafael – AMA-FB e dá outras providências.
do Paraná
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono, a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Proteção a Pessoa com
Transtorno de Espectro Autista de Francisco Beltrão Arcanjo Rafael – AMA-FB.
Art. 2º Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
LUIZ RAMME
PREFEITO MUNICIPAL
ASSESSOR JURÍDICO
Sábado, 6.9.2014 - N° 5.444 JORNAL DE BELTRÃO
Conselho Municipal de Saúde
de Francisco Beltrão
Resolução Nº 15/2014
Francisco Beltrão, 29 de Agosto de 2014.
O Conselho Municipal de Saúde criado pela Lei 1641/90 de 15 de Junho de 1990
e regulamentado pela Lei 3750/10 de 25 de Agosto de 2010, em sua reunião Extraordinária N° 04, no dia 29 de Agosto de 2014 deliberou e aprovou a seguinte proposta
que resultou em resolução:
RESOLVE:
• Aprovar: A alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde;
VALDEMAR A. M. BELLO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Francisco Beltrão-Pr
Decreto 3401/2014
Ementa: Abre credito Adicional Suplementar no valor de R$ 280,69 (duzentos
e oitenta reais e sessenta e nove centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
Juarez Votri, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei nº 1328 de 03/12/2013,
D E C R ETA
Art. 1º - Fica aberto um Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 280,69 (duzentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos),
para atender a seguinte Dotação Orçamentária.
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 – GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 – Manter as Ações e Serv. Básicos Saúde
3.1.90.11 – 288 - 1326 – Vencimento e Vantagens Fixas R$ 280,69
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2014
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como recurso
Provável Excesso de Arrecadação conforme abaixo discriminado:
Provável Excesso de Arrecadação
13.25.01.03 Fonte 1326 R$ 280,69
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vitorino, 03 de setembro de 2014.
JUAREZ VOTRI
Prefeito Municipal
PORTARIA 244/2014
Juarez Votri, Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais,
Resolve:
I –Autorizar o pagamento de 01 (uma) diária para o servidor Jose Rute do Couto ocupante do cargo de Agente de Operações de Veículo e Equipamento, conforme
oficio 680/2014, para transportar pacientes Hospital e Maternidade Santa Madalena
Sofia, na cidade de Curitiba PR no dia 08 de setembro de 2014.
II – Revogada as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor a partir da
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 02 de setembro
de 2014.
Juarez Votri
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Verê
EDITAL DE TESTE SELETIVO 007/2014 DE 04/09/2014.
Adão Carlos dos Santos, Prefeito Municipal de Verê, Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:
TORNAR PUBLICO
I - Relação nominal dos candidatos CLASSIFICADOS na Prova Objetiva
(Fase I) do Teste Seletivo 007/2014, para Programa Jovem Aprendiz
II - Os candidatos CLASSIFICADOS serão convocados para a Segunda Fase
do Processo Seletivo através de Edital de Convocação, de acordo com o previsto no
Edital 004/2014;
Gabinete do Executivo Municipal, aos quatro dias do mês de setembro de dois mil
e quatorze.
11A
2º DO ART. 167 DA C.F E NA LEI MUNICIPAL 709/2014
DECRETA
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Verê, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2014 no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais) na
seguinte dotação orçamentária:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
003 PROMOÇÃO SOCIAL
08.244.0010.2038 Manutenção do CRAS
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 36.000,00
Fonte: 00933
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados
os recursos provenientes do excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:
FonteValor
0093336.000,00
Artigo 3º Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO
em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 05 de Setembro de 2014.
Prefeitura Municipal de Eneas Marques
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
MODALIDADE: DISPENSA Nº 33/2014
Tendo em vista a decisão proferida pela comissão de abertura e julgamento de
licitações, designada através da portaria No. 2703/2014,
HOMOLOGO:
Nesta data a referida decisão e constante da ata anexa, considerando vencedor(es)
da licitação, objeto da licitação modalidade numero 33/2014, o(s) participante(s):
Vencedores
Fornecedor
Itens
L. L. DA SILVA BRUM & CIA LTDA - EPP
00001
R$ 7.776,00(SETE MIL E SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS)
Enéas Marques/PR, 05 de setembro de 2014.
Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO Nº 64/2014
Tendo em vista a decisão proferida pela comissão de abertura e julgamento de
licitações, designada através da portaria No. 2703/2014,
HOMOLOGO:
Nesta data a referida decisão e constante da ata anexa, considerando vencedor(es)
da licitação, objeto da licitação modalidade numero 64/2014, o(s) participante(s):
Vencedores
Fornecedor
Itens
IDS DES. DE SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA
00001
R$ 24.080,00(VINTE E QUATRO MIL E OITENTA REAIS)
Enéas Marques/PR, 05 de setembro de 2014.
Prefeito Municipal
Extrato do Contrato nº 114/2014 ID 1302
PREGÃO: 64/2014
PARTES: IDS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E ASSESSORIA LTDA-EPP
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
SOFTWARE NA ÁREA DE SAÚDE,PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENÉAS
MARQUES-PR
VALOR: R$ 24,080,00 ( VINTE E QUATRO MIL E OITENTA REAIS)
O pagamento será feito conforme especificações feitas no edital.
DURAÇÃO: 28 MESES
DATA DA ASSINATURA: 05/09/2014
FORO: Comarca de Francisco Beltrão/PR.
Enéas Marques, em 05 de Setembro de 2014.
Prefeito Municipal
COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO – PR
1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
ENCONTRAM-SE NESTE TABELIONATO, SITUADO NA RUA PONTA GROSSA,
2059 NA CIDADE DE FRANCISCO BELTRÃO – PR, PARA PROTESTO, OS TÍTULOS
ABAIXO DISCRIMINADOS, DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES A SEGUIR
RELACIONADOS:
•
SANDRA REGINA RODRIGUES DA SILVA CPF 787.132.939-15, DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO PROTOCOLO Nº 13.342, CUJO VALOR SE
ENCONTRA INSERIDO NA FAIXA A DO ITEM I DA TABELA XV DA LEI 13.611/02.
•
ASSOCIACAO REGIONAL DE SAUDE DO SUDOE CNPJ
00.333.678/0001-96, DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO PROTOCOLO Nº
13.426, CUJO VALOR SE ENCONTRA INSERIDO NA FAIXA A DO ITEM I DA TABELA
XV DA LEI 13.611/02.
•
VERONICA TEREZINHA KOWALSKI CPF 297.390.479-04, DUPLICATA
MERCANTIL POR INDICAÇÃO PROTOCOLO Nº 13.445, CUJO VALOR SE ENCONTRA INSERIDO NA FAIXA B DO ITEM I DA TABELA XV DA LEI 13.611/02.
POR NÃO TER SIDO POSSÍVEL ENCONTRAR OS REFERIDOS RESPONSÁVEIS, PELO PRESENTE OS INTIMO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO E AO
MESMO TEMPO OS CIENTIFICO DE QUE, SE NÃO FOR PAGO O PRESENTE,
ATÉ O DIA 08/09/2014 DAS 8:30 ÀS 11:00 HORAS E DAS 13:00 ÀS 17:00 HORAS,
SERÃO LAVRADOS OS SUBSEQUENTES PROTESTOS EM DATA DE 09/09/2014.
FRANCISCO BELTRÃO – PR, 05 DE SETEMBRO DE 2014.
ELCIO TOMAZONI FILHO – TABELIÃO.
Prefeitura Municipal de São Jorge D’Oeste
Decreto Nº 237/2014
Data: 05/09/2014
Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município
de Verê, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014.
ADÃO CARLOS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS COM BASE NO PARAGRAFO 2º
DO ART. 167 DA C.F E NA LEI MUNICIPAL 663/2013
DECRETA
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Verê, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014 no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na seguinte
dotação orçamentária:
05 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
003 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2025 Manutenção e Ampliação do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50.000,00
Fonte: 00107
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os
recursos provenientes do excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:
FonteValor
0010750.000,00
Artigo 3º Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em
decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor com efeitos retroativos a 01 de Setembro de
2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 05 de Setembro de 2014.
Decreto Nº 238/2014
Data: 05/09/2014
Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município
de Verê, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014.
ADÃO CARLOS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS COM BASE NO PARAGRAFO
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREGÃO PRESENCIAL N°136/2014
O Município de São Jorge D’Oeste, Estado do Paraná, torna público e para conhecimento das licitantes e de quem mais interessar possa que a licitação supramencionada, que teve por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
REALIZAÇÃO DE EXAMES DE RAIO X COM FORNECIMENTO DE LAUDOS, NA
CIDADE DE DOIS VIZINHOS – PR PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JORGE D’OESTE
-PR. cuja data de abertura fora o dia 26/08/2014 as 14h00min, foi considerada deserta.
São Jorge D’Oeste/Paraná, 26/08/2014.
Diogo de Oliveira
Pregoeiro
Portaria n°966/2014
ORAÇÃO A NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO
APARECIDA
Sempre que você se encontrar diante de uma difícil situação, onde suas
forças e seus conhecimentos não são capazes de resolver, não caia em
pânico. Peça ajuda à Nossa Sra. Aparecida.
Oração - Óh incomparável Senhora da Conceição Aparecida, Mãe de
Deus, Rainha dos Anjos, Advogada dos pescadores, refúgio e consolação
dos aflitos, livrai-nos de tudo que possa ofender-vos e a vosso santíssimo
filho, meu redentor e querido Jesus Cristo. Virgem bendita, dê proteção a
mim e minha família das doenças, da fome, assalto, raios e outros perigos
que possam nos atingir. Soberana Senhora dirige-nos em todos os negócios espirituais e temporais. Livrai-nos das tentações do demônio para que
trilhando o caminho da virtude, pelos merecimentos de vossa puríssima
virgindade e o preciosíssimo sangue de vosso filho, vos possamos ver,
amar e gozar na eterna glória, por todos os séculos Amém.
Minha Nossa Senhora Aparecida, se me fizer alcançar esta graça (diga
a graça que quer alcançar), ficarei devoto a vós e mandarei publicar 3 dias
depois da graça alcançada. Agradeço uma graça recebida.

Atos Oficiais - Jornal de Beltrão

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