Projeto de Lei Legislativo nº - Câmara Municipal de Vereadores de

ATA N° 009/2013
Ata 009/2013 da 14ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Muçum. Ao segundo dia do mês de
abril de dois mil e treze, reuniu-se em Sessão Ordinária a Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, tendo por local o recinto do Poder Legislativo, com a presença dos seguintes
Vereadores: José Mario Di Domenico; Mauro Antonio Cipriani; Amarildo Baldasso; Ricardo
Zarpellon Weber; André Vianini; Jonas Caron; Gilmar Marcolin, Elton Pezzi, Adair José Villa.
Verificando haver número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente ,
André Vianini, declarou aberta a sessão. Na sequência, deixou sua nota de pesar pelo falecimento
do Sr. Francisco Gracioli, Sr. Nativo Sessi, Sra. Madalena Invernizzi e Sra. Lurdes Funk, em
seguida colocou a Ata nº 008/13 em regime de discussão, com a palavra o Sr. Vereador Elton
Pezzi, pediu para que o Senhor Vereador Mauro Antonio Cipriani se retratasse a respeito da
declaração feita na última Sessão sobre o Projeto 014/13, pois para a população pareceu que os
Vereadores eram contra o Projeto; Retomando a palavra o Sr. Presidente explanou sobre esta
mesma declaração pedindo para que o Sr. Vereador Mauro se retificasse sobre o voto de repúdio;
com a palavra o Sr. Vereador Mauro Antonio Cipriani, declarou que não iria se retificar pois
não faltou com o decoro parlamentar, e que tem repúdio sim por não terem aprovado o projeto,
não se referiu a nenhum Vereador, mas aos votos contrários; Retomando a palavra o Sr.
Presidente colocou a Ata 008/13 em regime de votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade; Em seguida solicitou que o Secretário da Mesa Diretora, Sr. Jonas Caron
efetuasse a leitura das correspondências recebidas: Of. nº 056/13 – Convocação a Sra. Marilurdes
Giovanoni Trojan, Secretária Municipal da Educação; Of. nº 067/13 – Remetido pelo Executivo;
Of. n° 069/13 – Projeto de Lei nº 016/13 – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
Sociedade Esportiva Bixo do Mato e dá outras providências; Projeto de Lei Legislativo nº
006/13 – Autoriza o Poder Legislativo a efetuar a contratação temporária de pessoal, e dá outras
providências; Emenda à Lei Orgânica nº 01/13 – Inclui o parágrafo 4º no artigo 26º da Lei
Orgânica Municipal, e dá outras providências; Of. nº 64/13 – Remetido pelo Executivo; Of. nº
063/13 – Remetido pelo Executivo; Requerimento do Sr. Vereador Gilmar Marcolin;
Indicações do Sr. Vereador André Vianini e do Sr. Vereador José Mário Di Domenico; Nota de
Pesar da Bancada do PDT através do Sr. Vereador Amarildo Baldasso, pelo falecimento do Sr.
Francisco Gracioli; Sr. Nativo Sessi, e Sra. Madalena Invernizzi; Convite do Conselho Municipal
de Desporto ( CMD), para o Torneio de Futebol 7, no mês de abril, e da Comunidade Linha 28 de
Setembro, para Jantar Baile no dia vinte de abril de dois mil e treze; Of. nº 256/13 – Remetido
pela Câmara de Vereadores de Encantado; Parecer Jurídico do Projeto de Lei 014/13 – Autoriza
a contratação emergencial de um professor com habilitação em Educação Infantil e dá outras;
providências, solicitado pela Mesa Diretora desta Casa através do Sr. Presidente André Vianini
que requereu ao Prefeito Municipal e ao Controle Interno, que informasse a relação de pessoas
que estão na lista de espera dos professores aprovados em Concurso Público, em especial para
ocupar o cargo de Professor com habilitação em Educação Infantil. O Projeto de Lei 014/13,
encontrava-se com vistas da Comissão de Constituição e Justiça que o manteve baixado por
quinze dias, aguardando maiores informações da Comissão de Controle Interno do Município, eis
que, trata-se de um órgão de apoio ao Controle Externo no exercício da missão institucional da
Câmara de Vereadores, em fiscalizar os atos do Poder Executivo. O entendimento encontra
amparo legal no Art. 74, IV da Constituição Federal. Com o objetivo de obter as informações
necessárias para a apreciação do Projeto de Lei, a Mesa Diretora expediu Of. nº 044/13, no dia
vinte e cinco de março de dois mil e treze, solicitando a relação da lista de espera dos professores
aprovados em Concurso Público, bem como, que fosse emitido um parecer do Controle Interno
sobre a necessidade da referida contratação. No entanto, o Executivo Municipal respondeu através
do Of. nº 061/13, que, na banca do Concurso Público só havia quatro candidatos aguardando
vagas para o cargo de Professor de História e uma para Educação Infantil, cuja nomeação, no
momento não era possível, pois a candidata já trabalha em regime de trinta horas. No entanto, a
referida resposta veio desacompanhada da relação de pessoas da lista de espera, bem como do
respectivo parecer da Comissão de Controle Interno, conforme solicitado no Of. nº 044/13, sendo
assim, verdadeiro afronte ao Art. 92, III, Lei Orgânica do Município de Muçum. Percebesse,
portanto, Sr. Presidente, pela redação da norma transcrita, que aos cidadãos em geral, mormente
aos Vereadores Municipais, é dada a prerrogativa de fiscalizar e de controlar a destinação e a
utilização do patrimônio público, bem como a prestação de contas relativas às verbas públicas.
Ademais, a matéria encontra regulamento no Decreto Lei nº 201/67, que dispõe sobre a
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, no artigo 4º. No mais o Prefeito Municipal não pode
se omitir de responder aos requerimentos, sob a alegação de que estaria promovendo o
levantamento das informações solicitadas, porquanto a própria Lei Orgânica municipal prevê
prazo de quinze dias (artigo 92, inciso III), prazos estes que já foram totalmente ultrapassados,
sem que houvesse qualquer justificativa plausível ou pedido de prorrogação de prazo. Logo,
evidenciada a infundada resistência do Poder Executivo em fornecer as informações e
documentos pertinentes para analise e aprovação do Projeto de Lei nº 014/13. Assim, a negativa
do Prefeito em prestar informações, esta interferindo no Poder Legislativo, impedindo-o de
exercer seu dever constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Portanto, o Pedido de
Vistas formulado pelo Presidente, Sr. André Vianini, nos termos do art. 154 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, tem como único objetivo de reiterar o pedido de informações solicitado
pela Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que o Projeto de Lei encontra-se em fase de
discussão plenária. No entanto, o Sr. Presidente, diante a informação obtida junto ao protocolo
desta Casa Legislativa, o Poder Executivo requereu em primeiro de abril de dois mil e treze a
retirada do Projeto de Lei, sem apresentar qualquer justificativa plausível. Assim, em
conformidade as disposições normativas do Regimento Interno, o pedido de retirada do Projeto de
Lei nº 014/13, deverá ser submetido à apreciação do plenário, nos termos do Inciso 2º, do artigo
140, uma vez que encontrasse em fase de discussão plenária, com visto de aptidão da Comissão
de Pareceres de Constituição e Justiça. Após a análise da Comissão de Pareceres, com a palavra
o Senhor Vereador Mauro Antonio Cipriani, Presidente, coloca para votação e aprovação pelo
plenário o Requerimento do Vereador Gilmar Marcolin; e o Projeto de Lei nº 016/13 - Autoriza
o Poder Executivo a firmar convênio com a Sociedade Esportiva Bixo do Mato e dá outras
providências; Projeto de Lei 006/13, fica baixado na Comissão de Constituição e Justiça, para
análise; Emenda à Lei Orgânica nº 01/13, fica baixado na Comissão de Constituição e Justiça
para análise; Retomado a palavra ao Sr. Presidente, colocou os Projeto de Lei, e Requerimento
para discussão e aprovação, Projeto de Lei nº 016/13, em regime de discussão, em regime de
votação, Projeto de Lei, aprovado por unanimidade; Requerimento do Vereador Gilmar
Marcolin, em regime de discussão, em regime de votação; Requerimento aprovado por
unanimidade; Of. nº 067/13 – Remetido pelo Executivo solicitando a devolução do Projeto
014/13, coloca o ofício em discussão; Com a palavra o Sr. Presidente André Vianini, a respeito
do Projeto de Lei 014/13, que visa a contração emergencial de um professor com habilitação em
Educação Infantil, foi recebido por esta Casa Legislativa, baixado em Comissão para análise, em
seguida foi solicitado informações ao Executivo, se havia alguém aprovado em Concurso Público,
na banca de espera, assim como foi solicitado o Parecer do Controle Interno, retornando a esta
Casa o Of. 061/13, o qual constava que estavam na banca de espera quatro professores de História
e um professor, com habilitação em Educação Infantil, sendo que o mesmo já atua com trinta
horas aula, desse modo a Comissão de Pareceres julgou apto o Projeto ir a votação, o Projeto foi
para discussão onde os Vereadores anteciparam seus votos uns favoráveis outros contrários , o
Presidente por sua vez pediu vistas , ao Projeto 014/13, oportunizando mais uma vez o Executivo
a prestar as informações necessárias, foi convocada a Secretária da Educação para prestar
informações, quanto a contratação e nomeação, do professor, a qual não compareceu , no dia
primeiro de abril, foi protocolado nesta Casa Legislativa o Of. 067/13 solicitando a devolução do
Projeto 014/13, sabemos que existe sim uma pessoa aprovada em Concurso Público, na fila de
espera, Sra. Kátia Zilio, presente hoje nesta Sessão, e como este Projeto de Lei já estava em
discussão no Plenário, não pode ser retirado conforme artigo 140 do Regimento Interno. Com a
palavra Sr. Vereador Elton Pezzi, esclarece que ninguém esta contra o Prefeito, tudo deve ser
feito da forma certa, e fazer a votação, se for necessário defender o Prefeito, será defendido, mas
dessa forma está errado, e deve ser feito do jeito certo, e enfatizou pedindo, quem vai pagar a
professora que já está trabalhando; Voltado a palavra ao Presidente, este, ressaltou que a
professora já está trabalhando, fazem duas semanas, e que não podemos passar por cima de um
Concurso Público, coloca o Of. 067/13 em regime de votação, que obteve quatro votos favoráveis,
dos Vereadores José Mário Di Domenico, Mauro Antonio Cipriani, Amarildo Baldasso, e Ricardo
Zarpellon Weber, e quatro votos contrários, dos Vereadores Jonas Caron, Gilmar Marcolin, Adair
José Villa,e Elton Pezzi, com o voto de desempate do Presidente sendo contrário, sendo assim,
quatro votos favoráveis, e cinco votos contrários a devolução do Projeto, o Projeto vai a votação;
Projeto de Lei 014/13 – em regime de discussão; Com a palavra o Sr. Vereador Mauro Antonio
Cipriani, ressaltou que o Executivo enviou ao Legislativo, o ofício no qual mostrava que tem
quatro professores na fila de espera, três professores com habilitação em História e um professor
com habilitação em Educação Infantil com trinta horas aula, e voto a favor do Projeto , se a
professora já está trabalhando que continue trabalhando , e que os que se sentirem lesados
procurem os meios legais, ressaltou que se baseia no ofício que veio do Executivo, e que confia
neste Prefeito, como também confiava no Prefeito da gestão anterior; Com a palavra o Sr.
Vereador Jonas Caron, ressaltou que no exercício do cargo de Vereador é preciso o mínimo de
conhecimento da Constituição Federal, do Regimento Interno, e da Lei Orgânica do Município,
pois se um município não avança, isso se deve ao descumprimento das Leis, e o Vereador que tem
a incumbência de formular Leis não pode dizer que o cumprimento das mesmas atrasa o País, o
Sr. Vereador Mauro Antonio Cipriani, interrompeu, ressaltando que não disse isso nesta Sessão,
e após ser advertido por duas vezes, pelo Presidente, teve a palavra cassada pelo mesmo,
prosseguindo o Sr. Vereador Jonas Caron, esclareceu que era contrário ao Projeto; Com a palavra
Sr. Vereador Elton Pezzi, ressaltou, se temos o Assessor Jurídico, mostrando o certo, não há
motivos para discussão, somos colegas, não precisamos brigar, e salientou mais uma vez que não
é nada contra o Prefeito, mas quando algo está errado, deve ser admitido, e por este motivo é
contra o Projeto; Retomando a palavra o Sr. Presidente explanou que desde o início, foi cobrado o
pedido de informações ao Executivo, citando o artigo 92 da Lei Orgânica, a qual diz que as
informações pedidas devem ser enviadas ao Legislativo, e cabe ao Executivo declarar porque não
o fez, toda esta polêmica surgiu em cima dessa irresponsabilidade, estamos desempenhando nossa
função de Vereador, e precisamos de todas as informações necessárias, para observar o que
acontece com cem por cento de transparência, e nenhum Vereador desta Casa pode ser contra essa
tramitação, sendo que na Sessão anterior o Projeto de Lei de acesso a informação, foi aprovado, e
que ninguém esta aqui para tomar parte de partido nenhum, como Presidente desta Casa vou
sempre zelar pelo certo, vou ser firme e forte até o fim; Na sequência colocou o Projeto de Lei
014/13 em regime de votação, quatro votos favoráveis, dos Vereadores José Mário Di Domenico,
Mauro Antonio Cipriani, Amarildo Baldasso, e Ricardo Zarpellon Weber, e quatro votos
contrários, dos Vereadores Jonas Caron, Gilmar Marcolin, Adair José Villa, e Elton Pezzi, com o
voto de desempate do Presidente contrário, cinco votos contrários ao Projeto, e quatro votos
favoráveis, Projeto de Lei 014/13 reprovado; A seguir o Senhor Presidente abriu o Grande
Expediente; Com a palavra o Sr. Vereador Elton Pezzi, para encerrar o assunto sobre o Projeto de
Lei 014/13, ressaltou que o Presidente deu todo o esclarecimento Jurídico, agradeceu a candidata
aprovada no Concurso Público presente na Sessão, pediu novamente ao Secretário da
Administração, que envie para o Legislativo a folha de pagamento detalhada, pois há funcionários
que estão se queixando, sobre o Projeto de Lei 016/13, aprovamos mas quero salientar que este foi
protocolado no dia dezoito de março de dois mil e treze, e a Câmara apenas o recebeu hoje,
parabenizou o Presidente , e sugeriu que quando vier algum Projeto de Lei, este venha com o
Parecer do Controle Interno, caso isto não aconteça, que o Projeto fique baixado, deixou
novamente bem esclarecido, que não queremos ser omissos a qualquer projeto, mas sim dar nosso
parecer também; Retomando a palavra o Senhor Presidente, explanou a respeito do suporte que
todos os vereadores tem para fazerem cursos para seu aperfeiçoamento, e que estes são muito
importantes para os novos vereadores ficarem por dentro dos seus direitos e deveres tanto quanto,
para os mais antigos, se manterem atualizados, dessa forma todos tendo o conhecimento
necessário não haverá perda de tempo com explicação de detalhes das Leis. Nada mais havendo a
declarar o Sr. Presidente, agradeceu a presença de todos, o público em geral, e encerrou a Sessão
que será registrada e assinada por todos os Vereadores presentes.