1º DDA Direito Administrativo

I Curso de Doutoramento em Direito
Ramo de Direito Público
Direito Administrativo
Tema geral: “Contencioso Administrativo”
Prof. Doutor João Caupers
Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida
A) Programa:
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Parte I
As origens e os problemas do contencioso administrativo
1. As origens do contencioso administrativo – uma ideia francesa
a) A criação do Conseil d’État – a interpretação francesa do princípio da
separação de poderes e a dualidade de jurisdições;
b) Ideias-chave: jurisdição reservada, excesso de poder, contencioso por
atribuição, objectivismo, decisão prévia, anulação.
c) Situação actual.
2. A justiça administrativa alemã
a) A influência francesa e a dualidade de modelos;
b) O modelo prussiano – contencioso por atribuição e objectivismo;
c) O modelo da Alemanha do Sul – contencioso por definição e subjectivismo
(exclusão da discricionaridade do controlo jurisdicional);
d) A consolidação do modelo da Alemanha do Sul – uma diferente
interpretação do princípio da separação de poderes e as quatro acções
administrativas.
3. O Reino Unido e a unidade de jurisdição
a) Origem e evolução;
b) A judicial review;
1
c) Situação actual.
4. A justiça administrativa nos países lusófonos
5. Os grandes dilemas do controlo judicial da actividade administrativa
a) Unidade ou pluralidade de jurisdições;
b) Poderes do juiz;
c) Objectivismo e subjectivismo;
d) Graus de jurisdição
e) A tutela cautelar;
f) A execução de sentenças.
Parte II
A moderna justiça administrativa: os regimes de Portugal e Angola
1. Enquadramento
1.1. Evolução do contencioso administrativo português desde 1976
1.2. Quadro normativo aplicável em Angola
2. A jurisdição administrativa e os seus órgãos
2.1. Órgãos da jurisdição e suas competências
2.2. Âmbito e limites da jurisdição administrativa
3. Meios processuais principais
3.1. Os meios processuais clássicos: a impugnação de actos administrativos e
o contencioso das acções
- Natureza e objecto da impugnação de actos administrativos
- Impugnabilidade dos actos administrativos
- Legitimidade e prazos de impugnação
- Acções sobre contratos públicos
- Acções de responsabilidade civil extracontratual
- Acções de reconhecimento de direitos ou interesses
3.2. Os novos meios processuais: a condenação à prática de actos
administrativos, a impugnação de normas e os processos principais urgentes
- Natureza e objecto da condenação à prática de actos administrativos
- Legitimidade e prazos de propositura
- Regime de impugnação de normas
- Intimação para informação, consulta de processos ou passagem de certidões
- Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
4. Processos cautelares
2
- Suspensão da eficácia de actos administrativos
- Outros tipos de providências cautelares
5. Execução de julgados
B) BIBLIOGRAFIA
Referências sobre o direito angolano
- CREMILDO PACA, Direito do contencioso administrativo angolano, ed.
Almedina, Coimbra, 2008
- CARLOS FEIJÓ, Procedimento e contencioso administrativo – Texto e
legislação, ed. Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança
Social, Luanda, 1999
Referências portuguesas de âmbito geral
1. Manuais e obras de divulgação
- DIOGO FREITAS DO AMARAL/MÁRIO AROSO DE ALMEIDA,
Grandes linhas da reforma do contencioso administrativo, 3ª ed., ed.
Almedina, Coimbra, 2004
- JOÃO CAUPERS, Introdução ao Direito Administrativo, 10ª ed., ed.
Âncora, Lisboa, 2009, pp. 387 segs.
- JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa
(Lições), 11ª ed., Coimbra, 2011
- MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Manual de Processo Administrativo, ed.
Almedina, Coimbra, 2010
- VASCO PEREIRA DA SILVA, O contencioso administrativo no divã da
psicanálise – Ensaio sobre as acções no novo processo administrativo, 2ª ed.,
Coimbra, 2009
- WLADIMIR BRITO, Lições de Direito Processual Administrativo, 2ª ed.,
Coimbra, 2008
2. Obras colectivas e colectâneas
3
- CASALTA NABAIS (coordenação), A Reforma da Justiça Administrativa,
Coimbra, 2005
- VASCO PEREIRA DA SILVA (coordenação), Novas e velhas andanças do
contencioso administrativo - Estudos sobre a reforma do processo
administrativo, Lisboa, 2005
- Os trabalhos preparatórios da reforma do contencioso administrativo
português de 2002 foram reunidos em 3 volumes, publicados pela Coimbra
Editora em 2003, sob o título genérico “Reforma do Contencioso
Administrativo” (existe publicação parcial anterior do Ministério da Justiça,
com data de 2000)
3. Legislação anotada e dicionários
- MÁRIO AROSO DE ALMEIDA/CARLOS ALBERTO FERNANDES
CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais
Administrativos, 3ª ed., Coimbra, 2010 (abreviadamente citado apenas como:
Comentário)
- MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA/RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA,
Código de Processo nos Tribunais Administrativos Anotado, vol. I, Coimbra,
2004
- CARLOS FERNANDES CADILHA, Dicionário de contencioso
administrativo, Coimbra, 2006
4. Obras reportadas ao quadro normativo anterior à reforma de 2002:
- AAVV, Contencioso administrativo, Braga, 1986
- BARBOSA DE MELO, Direito Administrativo II, policop., Coimbra, 1987
- DIOGO FREITAS DO AMARAL, Direito Administrativo, vol. IV, policop.,
Lisboa, 1988
- SÉRVULO CORREIA, Contencioso Administrativo, policop., Lisboa, 1990
- VASCO PEREIRA DA SILVA, Ventos de mudança no novo contencioso
administrativo, Coimbra, 2000
Referências portuguesas de âmbito sectorial
1. Conceitos fundamentais da teoria geral do processo (com relevância para a
preparação da matéria do processo administrativo, atenta a sua validade de
âmbito geral)
4
- ANTUNES VARELA/J. MIGUEL BEZERRA/SAMPAIO E NORA,
Manual de processo civil, 2ª ed., Coimbra, 1985
- ARTUR ANSELMO DE CASTRO, Direito Processual Civil Declaratório,
Coimbra, 1981 e 1982
- JOSÉ LEBRE DE FREITAS, Introdução ao processo civil. Conceito e
princípios gerais, 2ª ed., Coimbra, 2006
- MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos sobre o novo processo civil, 2ª
ed., Lisboa, 1997
- MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Introdução ao processo civil, 2ª ed.,
Lisboa, 2000
- MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, As partes, o objecto e a prova na acção
declarativa, Lisboa, 1995
- REMÉDIO MARQUES, Acção declarativa à luz do Código revisto,
Coimbra, 2007
2. Evolução histórica do contencioso administrativo
- MARIA DA GLÓRIA GARCIA, Da Justiça Administrativa em Portugal –
Sua origem e evolução, Lisboa, 1994
- SÉRVULO CORREIA, Direito do Contencioso Administrativo, vol. I,
Lisboa, 2005, pp. 439 segs.
3. Tribunais administrativos
- ANTÓNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Organização judiciária
administrativa (e tributária), Coimbra, 2003
- JORGE MIRANDA, "Os parâmetros constitucionais da reforma do
contencioso administrativo", in Cadernos de Justiça Administrativa nº 24
- JORGE LOPES DE SOUSA, "Poderes de cognição dos tribunais
administrativos relativamente a actos praticados no exercício da função
política", Julgar nº 3 (2007)
- MARIA DA GLÓRIA GARCIA, Do Conselho de Estado ao actual
Supremo Tribunal Administrativo, 2ª ed., Lisboa, 2008
- MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Anotação ao artigo 212º, in JORGE
MIRANDA/RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada, tomo III,
Coimbra, 2007
4. Objecto do processo e cumulação de pedidos
- MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, “O objecto do processo no novo
contencioso administrativo”, in Cadernos de Justiça Administrativa nº 36
- MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, “Sobre as regras de distribuição do ónus
material da prova no recurso contencioso de anulação de actos
administrativos”, Cadernos de Justiça Administrativa nº 20
5
- MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA – “Cumulação de pedidos e cumulação
aparente no contencioso administrativo”, in Cadernos de Justiça
Administrativa nº 34
- Rui Chancerelle de Machete, "A relevância processual dos vícios
procedimentais no novo paradigma da justiça administrativa portuguesa",
Revista de Direito do Ambiente e Ordenamento do Território nº 13 (2006)
5. Impugnação de actos administrativos
- ANDRÉ SALGADO DE MATOS, "Recurso hierárquico necessário e
regime material dos direitos, liberdades e garantias", Scientia Ivridica, tomo L
(2001), nº 289
- MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, "Considerações em torno do conceito de
acto administrativo impugnável", in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor
Marcello Caetano, vol. II, Coimbra, 2006
- MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, "Recurso hierárquico, acto tácito e
condenação
à prática de acto devido", Cadernos de Justiça Administrativa nº 53
- PEDRO GONÇALVES, "Apontamento sobre a função e a natureza dos
pareceres vinculantes", Cadernos de Justiça Administrativa nº 0
- PEDRO GONÇALVES, "A justiciabilidade dos litígios entre órgãos da
mesma pessoa colectiva", Cadernos de Justiça Administrativa nº 35
- VASCO PEREIRA DA SILVA, "De necessário a útil: a metamorfose do
recurso hierárquico", Cadernos de Justiça Administrativa nº 47
- VIEIRA DE ANDRADE, "Aceitação do acto administrativo", in Boletim da
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Volume Comemorativo,
Coimbra, 2002
- VIEIRA DE ANDRADE, "Em defesa do recurso hierárquico necessário",
Cadernos de Justiça Administrativa nº 0
6. Condenação à prática de actos administrativos
- ESPERANÇA MEALHA, "A condenação à prática de acto devido na
jurisprudência", Revista do Ministério Público nº 117 (2009)
- RUI CHANCERELLE DE MACHETE, "A condenação à prática de acto
devido – algumas questões", Cadernos de Justiça Administrativa nº 50
- SÉRVULO CORREIA, "O incumprimento do dever de decidir", Cadernos
de Justiça Administrativa nº 54
7. Contencioso das normas regulamentares
- CARLA AMADO GOMES, "Dúvidas não metódicas sobre o processo de
impugnação de normas no Código de Processo nos Tribunais
Administrativos", Cadernos de Justiça Administrativa nº 60
6
- CARLOS BLANCO DE MORAIS, "Brevíssima nota sobre a revisão do
CPTA e do ETAF em matéria de contencioso regulamentar", Cadernos de
Justiça Administrativa nº 65
- MÁRIO JORGE LEMOS PINTO, Impugnação de normas e ilegalidade por
omissão (no contencioso administrativo português), Coimbra, 2008
8. Formas do processo
- JOÃO RAPOSO, "A tramitação da acção administrativa especial", Cadernos
de Justiça Administrativa nº 39
- MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, "O acto administrativo e as formas do
processo no novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos", in
COLAÇO ANTUNES/SAINZ MORENO (coordenação), O acto no
contencioso administrativo – Tradição e Reforma, Coimbra, 2005
- PEDRO GONÇALVES, "A acção administrativa comum", in A reforma da
justiça administrativa, Coimbra, 2005
- SÉRVULO CORREIA, "Unidade ou pluralidade de meios processuais
principais no contencioso administrativo", Cadernos de Justiça
Administrativa nº 22
9. Partes processuais
- CARLOS FERNANDES CADILHA, “Legitimidade processual”, Cadernos
de Justiça Administrativa nº 34
- CARLOS FERNANDES CADILHA, "Legitimidade plural e relação jurídica
administrativa", Cadernos de Justiça Administrativa nº 62
- GUILHERME DA FONSECA, "Legitimidade processual singular,
contencioso administrativo e associações sindicais", Cadernos de Justiça
Administrativa nº 43
- PAULO OTERO, "Os contra-interessados em contencioso administrativo:
fundamento, função e determinação do universo em recurso contencioso de
acto final de procedimento concursal", in Estudos em Homenagem ao Prof.
Doutor Rogério Soares
- PEDRO MARCHÃO MARQUES, "A legitimidade processual no
contencioso administrativo pré-contratual", Revista do Ministério Público nº
106 (2006)
10. Processos urgentes (em particular, contencioso pré-contratual e intimação
para protecção de direitos, liberdades e garantias)
ANA CELESTE CARVALHO, "A acção de contencioso pré-contratual –
perspectivas de reforma", Cadernos de Justiça Administrativa nº 76
7
CARLA AMADO GOMES, “Pretexto, contexto e texto da intimação para
protecção de direitos, liberdades e garantias”, in Estudos em Homenagem ao
Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, vol. V, Coimbra, 2003
CARLA AMADO GOMES, "Intimação para protecção de direitos, liberdades
e garantias. Contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do
artigo 109.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos",
Revista do Ministério Público nº 104 (2005)
FERNANDA MAÇÃS, "As formas de tutela urgentes previstas no Código de
Processo nos Tribunais Administrativos", Revista do Ministério Público nº
100 (2004)
ISABEL CELESTE FONSECA, Dos novos processos urgentes no
contencioso administrativo (função e estrutura), Lisboa, 2004
ISABEL CELESTE FONSECA, "Contencioso administrativo autárquico: a
protecção de direitos fundamentais", Direito Regional e Local nº 1
ISABEL CELESTE FONSECA, "O contencioso pré-contratual (autárquico):
como é e como se gostaria que fosse", Direito Regional e Local nº 4
JORGE REIS NOVAIS, "Direito, liberdade ou garantia: uma noção
constitucional imprestável na justiça administrativa?", Cadernos de Justiça
Administrativa nº 73
PEDRO GONÇALVES, “Contencioso administrativo pré-contratual”,
Cadernos de Justiça Administrativa nº 44
PEDRO GONÇALVES, "Avaliação do regime jurídico do contencioso précontratual urgente", Cadernos de Justiça Administrativa nº 62
RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA, "O contencioso urgente da
contratação pública", Cadernos de Justiça Administrativa nº 78
SOFIA DAVID, Das Intimações. Considerações sobre uma (nova) tutela de
urgência no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra,
2005
11. Recursos jurisdicionais
- MÁRIO TORRES, “Três falsas ideias simples em matéria de recursos jurisdicionais no contencioso administrativo”, in Estudos em Homenagem a
Francisco José Velozo, Braga, 2002
- MIGUEL ÂNGELO CRESPO, O recurso de revista no contencioso
administrativo, Coimbra, 2007
12. Processos cautelares
- ANA GOUVEIA MARTINS, A tutela cautelar no contencioso
administrativo (em especial, nos procedimentos de formação dos contratos),
Coimbra, 2005
8
- ANA GOUVEIA MARTINS, "Perspectivas de evolução da tutela provisória
do processo cautelar", Cadernos de Justiça Administrativa nº 79
- CARLA AMADO GOMES, “O regresso de Ulisses: um olhar sobre a
reforma da justiça cautelar administrativa”, in Cadernos de Justiça
Administrativa nº 39
- CLÁUDIA VIANA, "A prevenção do «facto consumado» nos
procedimentos de contratação pública – uma perspectiva de direito
comunitário", Cadernos de Justiça Administrativa nº 68
- DORA LUCAS NETO, "Meios cautelares", Cadernos de Justiça
Administrativa nº 76
- JORGE LOPES DE SOUSA, “Notas práticas sobre o decretamento
provisório de providências cautelares”, in Cadernos de Justiça Administrativa
nº 47
- MIGUEL PRATA ROQUE, Reflexões sobre a reforma da tutela cautelar
administrativa, Coimbra, 2005
- MIGUEL PRATA ROQUE, "Cinco anos de reforma da tutela cautelar – do
enamoramento iniciático à monotonia conjugal", Cadernos de Justiça
Administrativa nº 76
- PAULO PEREIRA GOUVEIA, "As realidades da nova tutela cautelar
administrativa", Cadernos de Justiça Administrativa nº 55
- SOFIA HENRIQUES, A tutela cautelar não especificada no novo
contencioso administrativo português, Coimbra, 2006
- TIAGO AMORIM, “Apontamentos sobre as condições de procedência das
providências cautelares no novo processo administrativo”, in Revista da
Ordem dos Advogados, Ano 63, I/II (2003)
- TIAGO AMORIM, "As providências cautelares do CPTA: um primeiro
balanço", Cadernos de Justiça Administrativa nº 47
13. Processos executivos
- RUI CHANCERELLE DE MACHETE, “Execução de sentenças
administrativas”, Cadernos de Justiça Administrativa nº 34
- RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA, "Processo executivo: algumas
questões", in A reforma da justiça administrativa, Coimbra, 2005
14. Outras referências
- MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Anulação de actos administrativos e
relações jurídicas emergentes, Coimbra, 2002: nesta obra são abordados
diversos temas relevantes para o objecto do nosso estudo: objecto do processo,
cumulação de pedidos, execução de sentenças de anulação de actos
administrativos, causas legítimas de inexecução, actos consequentes, etc.
9
(indicações mais específicas são fornecidas em nota de rodapé ao longo da
exposição)
Referências doutrinais referentes a outros ordenamentos jurídicos
1. DIREITO COMPARADO
- SÉRVULO CORREIA, Direito do Contencioso Administrativo, vol. I,
Lisboa, 2005, pp. 439 segs.: contém a análise sistemática dos sistemas francês,
alemão, inglês e brasileiro
- MICHEL FROMONT, Les recours contre les actes administratifs en six
pays européens, P.U.F., Paris, 2007
- ALDO PIRAS (coordenação), Administrative Law: The Problem of Justice,
3 vols., Giuffrè, Milão, 1991
2. ESPANHA
- ALBERTO PALOMAR OLMEDA, Tratado de la Jurisdicción
Contencioso-Administrativa, 5 vols., Aranzadi Civitas, Madrid, 2008
- JESÚS GONZÁLEZ PÉREZ, Manual de Derecho Procesal Administrativo,
3ª ed., Thomson-Civitas, Madrid, 2001
- JESÚS GONZÁLEZ PÉREZ, Comentarios a la Ley de la Jurisdicción
Contencioso- Administrativa, 5ª ed., 2 vols., Thomson-Civitas, Madrid, 2008
- JUAN ALFONSO SANTAMARÍA PASTOR, La ley reguladora de la
jurisdicción contencioso-administrativa – Comentario, Iustel, Madrid, 2010
- JUAN JOSE GONZÁLEZ RIVAS/IGNACIO ARANGUREN PÉREZ,
Comentarios a la Ley reguladora de la Jurisdicción ContenciosoAdministrativa 29/1998, de 13 de julio, 2ª ed., Thomson-Civitas, Madrid,
2008
JUAN JOSÉ TORRES/FERNÁNDEZ NIETO/MANUEL RIVERO
GONZÁLEZ, Comentarios a la Ley de la Jurisdicción ContenciosoAdministrativa de 1998, 3ª ed., Thomson-Civitas, Madrid, 2007
3. FRANÇA
- BERNARD PACTEAU, Manuel de Contentieux Administratif, P.U.F., Paris,
2006
- BERNARD PACTEAU, Traité de Contentieux Administratif, P.U.F., Paris,
2008
- JEAN-CLAUDE RICCI, Contentieux Administratif, 2ª ed., Hachette
Supérieur, 2009
- OLIVIER GOHIN, Contentieux Administratif, 6ª ed., Litec, Paris, 2009
10
- RENÉ CHAPUS, Droit
Montchrestien, Paris, 2008
du
Contentieux
Administratif,
13ª
ed.,
4. ITÁLIA
- ALDO TRAVI, Lezioni di Giustizia Amministrativa, 8ª ed., Giappichelli,
Turim, 2008
- CARLO EMANUELE GALLO, Manuale di Giustizia Amministrativa, 4ª
ed., Giappichelli, Turim, 2009
- FRANCESCO CARINGELLA, Corso di Diritto Processuale
Amministrativo, 2ª ed., Milão, 2005
- FRANCESCO CARINGELLA/ROSANNA DE NICTOLIS/POLI VITO,
Manuale di Diritto Processuale Amministrativo, 2ª ed., Dike Giuridica, 2009
- FRANCO GAETANO SCOCA (coordenação), Giustizia Amministrativa, 3ª
ed., Giappichelli, Turim, 2009
- MARIO NIGRO, Giustizia Amministrativa, 6ª ed., Il Mulino, Bolonha, 2002
5. ALEMANHA
- FRIEDHELM HUFEN, Verwaltungsprozessrecht, 7ª ed., Munique, 2008
- FRIEDRICH SCHOCH/EBERHARD SCHMITT-ASSMANN/RAINER
PIETZNER, Verwaltungsgerichtsordnung Kommentar, vols. I e II, C.H. Beck,
Munique (obra actualizável por fascículos)
- KOPP/SCHENKE, Verwaltungsgerichtsordnung - Kommentar, 16ª ed., C.H.
Beck, Munique, 2009
PETER
TETTINGER/VOLKER
WAHRENDORF,
Verwaltungsprozessrecht, 3ª ed., Carl Heymanns, Colónia, 2005
- ROLF SCHMIDT, Verwaltungsprozessrecht, 12ª ed., Schmidt, Grasberg,
2008
WALTER
SCHMITT
GLAESER/HANS
DETLEF
HORN,
Verwaltungsprozessrecht, 16ª ed., Boorberg, Estugarda, 2010
- WOLF-RÜDIGER SCHENKE, Verwaltungsprozessrecht, 12ª ed., C.F.
Müller, Heidelberg, 2009
- SANTIAGO GONZÁLEZ-VARAS, La jurisdicción contenciosoadministrativa en Alemania, Civitas, Madrid, 1993
6. INGLATERRA
- CLIVE LEWIS, Judicial Remedies in Public Law, 4ª ed., Sweet & Maxwell,
Londres, 2008
HARRY
WOOLF/JEFFREY
JOWELL/ANDREW
LE
SUEUR/CATHERINE DONNELY, De Smith' s Judicial Review, 6ª ed.,
Sweet & Maxwell, Londres, 2009
11
- MICHAEL FORDHAM, Judicial Review Handbook, 5ª ed., Hart Publishing,
2008
MICHAEL
HARRIS/MARTIN
PARTINGTON
(coordenação),
Administrative Justice in 21st Century, Hart Publishing, 1999
C) TEMAS PARA TRABALHOS
- Unidade ou dualidade de jurisdições;
- Subjectivismo e objectivismo no contencioso administrativo;
- Poderes de pronúncia dos juízes;
- Execução das sentenças;
- Questões específicas do contencioso contratual;
- Gestão da urgência (processos cautelares e processos declarativos
urgentes);
- A acção popular;
- Poderes do Ministério Público.
12