contrato 036/2015 - Prefeitura de Cotriguaçu

Transcrição

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CONTRATO N° 036/2015
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU/MT
E A EMPRESA: C S M TRATOR PEÇAS, CNPJ:
04.458.560/0001-45, PARA: “AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEL (DIESEL COMUM E
DIESEL BS-10 OU BS-50), GASOLINA E
ÓLEOS
LUBRIFICANTES
(DE
PRIMEIRA
LINHA
FORMULADOS
SEGUNDO
O
SISTEMA
INTERNACIONAL DE GARANTIA DE
QUALIDADE
PARA
OLEOS
LUBRIFICANTES), PARA ATENDER AS
DEMANDAS
DAS
SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE COTRIGUAÇU/MT,
DISTRITO DE NOVA UNIÃO E
AGROVILA”.
De um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT,
inscrita no CNPJ: sob o nº 37.465.309/0001-67, sito à Av. 20 de dezembro, nº 725 – Bairro
Centro em Cotriguaçu-MT, neste ato representada pelo Srª. ROSANGELA APARECIDA
NERVIS, brasileira, solteira, residente e domiciliado na Travessa 1 ° de Maio, n° 16, na
cidade de Cotriguaçu – MT, Portador de C.I. RG nº 1030709-5 SSP/MT e do CPF/MF nº
769.037.371-20, que doravante passa a ser identificado e chamado de
"CONTRATANTE", e a Empresa: C S M TRATOR PEÇAS, CNPJ:
04.458.560/0001-45, localizada na Avenida Brasil n° 375, Centro , Juruena MT,
representada pelo senhor Clever Silva Medeiros, portador do CPF n° 797.171.521-87,
denominado “CONTRATADO”, conforme cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente contrato tem como objeto a: “AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL
(DIESEL COMUM E DIESEL BS-10 OU BS-50), GASOLINA E ÓLEOS
LUBRIFICANTES (DE PRIMEIRA LINHA FORMULADOS
SEGUNDO O SISTEMA INTERNACIONAL DE GARANTIA DE
QUALIDADE PARA OLEOS LUBRIFICANTES), PARA ATENDER AS
DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
Novo Tempo em Novas Mãos - Gestão 2013 - 2016
COTRIGUAÇU/MT, DISTRITO DE NOVA UNIÃO E AGROVILA”.
conforme abaixo descrito:
Item
Valor Unit
Valor Total
1 ADITIVO RADIADOR 1 LITRO
Descrição
Quant
7 IPIRANGA LT
Marca
Uni
R$
10,00
R$
70,00
2 ADITIVO RADIADOR BALDE DE 20 LITROS
4 IPIRANGA UNI
R$ 170,00
R$
680,00
ADITIVO RADIADOR - BALDE 20 LITROS (NOVA
3 UNIAO)
2 IPIRANGA UNI
R$ 158,00
R$
316,00
5 FLUIDO DE EMBREAGEM DOT4 - 500ML
FLUIDO DE EMBREAGEM DOT4 500ML (NOVA
6 UNIAO)
55 IPIRANGA UNI
R$
12,00
R$
660,00
16 IPIRANGA UNI
R$
9,50
R$
152,00
7 FLUIDO DO FREIO DOT3 500 ML
13 IPIRANGA UNI
R$
7,50
R$
97,50
9 GRAXA COMUM - BALDE 20 LITROS
23 IPIRANGA UNI
R$ 132,00
R$
3.036,00
14 IPIRANGA UNI
R$ 130,00
R$
1.820,00
4 IPIRANGA LT
R$ 258,00
R$
1.032,00
4 IPIRANGA LT
R$ 245,00
R$
980,00
18 IPIRANGA UNI
R$ 160,00
R$
2.880,00
5 IPIRANGA UNI
R$ 160,00
R$
800,00
15 OLEO 15 W 140 - BALDE 20 LITROS
49 IPIRANGA UNI
R$ 160,00
R$
7.840,00
16 OLEO 15 W 40 BALDE 20 LITROS (NOVA UNIAO)
15 IPIRANGA UNI
R$ 163,00
R$
2.445,00
17 OLEO 15 W 40 - GALÃO 4 LITROS
11 IPIRANGA UNI
R$
40,00
R$
440,00
19 OLEO 2 T - 500 ML
23 IPIRANGA UNI
R$
4,20
R$
96,60
5 IPIRANGA UNI
R$
10 GRAXA COMUM BALDE 20 LITROS (NOVA UNIAO)
11 GRAXA ESPECIAL BALDE 20 LITROS
GRAXA ESPECIAL BALDE 20 LITROS (NOVA
12 UNIAO)
13 OLEO 10 W - BALDE 20 LITROS
14 OLEO 10 W BALDE 20 LITROS (NOVA UNIAO)
21 OLEO 40 COMUM - 1LITRO
10,00
R$
50,00
22 OLEO 40 COMUM - BALDE 20 LITROS
OLEO 40 COMUM BALDE 20 LITROS (NOVA
23 UNIAO)
21 IPIRANGA UNI
R$ 136,00
R$
2.856,00
10 IPIRANGA UNI
R$ 140,00
R$
1.400,00
24 OLEO 5 W 30 - 1 LITRO
14 IPIRANGA UNI
R$
18,00
R$
252,00
25 OLEO 68 BALDE 20 LITROS
33 IPIRANGA UNI
R$ 137,00
R$
4.521,00
27 OLEO 85 W 140 - 1 LITROS
7 IPIRANGA UNI
R$
12,00
R$
84,00
R$ 193,00
R$
4.246,00
R$
9,90
R$
49,50
R$ 180,00
R$
4.500,00
R$
29 OLEO 85W140 - BALDE 20 LITROS
31 OLEO 90 - 1 LITRO
22 IPIRANGA UNI
5 IPIRANGA UNI
32 OLEO 90 BALDE DE 20 LITROS
34 OLEO ATF - 1 LITRO
25 IPIRANGA UNI
17,00
R$
85,00
35 OLEO ATF - BALDE 20 LITROS
21 IPIRANGA UNI
5 IPIRANGA UNI
R$ 208,00
R$
4.368,00
37 OLEO CAMBIO 75 W 90 - 1 LITRO
35 IPIRANGA UNI
R$
18,00
R$
630,00
38 OLEO CAMBIO 75 W 90 1 LITRO (NOVA UNIAO)
15 IPIRANGA UNI
R$
18,50
R$
277,50
5 IPIRANGA UNI
R$
18,00
R$
90,00
39 OLEO DEXRON 3 - 1 LITRO
44 OLEO TDH - BALDE 20 LITROS
20 IPIRANGA UNI
R$ 190,00
R$
3.800,00
SOLUCAO AQUOSA DE UREIA ARLA BALDE 20
46 LITROS
35 IPIRANGA UNI
R$
R$
2.065,00
59,00
VALOR TOTAL
R$ 52.619,10
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
1.2 - O produto deverá ser entregue conforme solicitado pelo Departamento de Compras e
no local indicado pelo mesmo departamento.
1.3 - O produto objeto deste contrato, deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis,
ficando, desde já, estabelecido que só serão aceitos após exame técnico efetuado pela
comissão de recebimento da Secretaria responsável e por servidor habilitado indicado para
tal fim e, caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem defeitos e
incorreções, não serão aceitos, devendo ser retirados pelo fornecedor no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, contados a partir da notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1 - O regime de execução do presente contrato é GLOBAL.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
3.1 - O presente contrato tem o valor global de R$ 52.619,10 ( Cinquenta e dois mil e
seiscentos e dezenove reais e dez centavos) conforme proposta apresentada, que integra o
presente instrumento e que é de pleno conhecimento das partes.
§ 1° - O reajuste de preços somente poderá ocorrer depois de transcorrido 12 (doze) meses
da data de assinatura do contrato, utilizando como índice de reajusto o IGPM, ou outro
índice oficial substituído pela Prefeitura.
CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1 – O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária(OB) emitida em favor da
Contratada, no prazo de até 30 dias, após cada entrega do produto, caracterizado pela
apresentação da Nota Fiscal, atestado pelo Setor de Compras da Prefeitura.
4.2 – Junto ao corpo da Nota Fiscal é recomendado que a contratada faça constar, para fins
de pagamento, as informações relativas ao nome e número de banco, da agência e de sua
conta corrente.
4.3 – Em hipótese alguma haverá pagamento sem que ocorra a efetiva entrega do objeto
contratado, podendo ocorrer, contudo, o pagamento correspondente à parte de objeto que,
mediante autorização da Administração, for recebido parcialmente.
4.4 – Em caso de atraso no pagamento, os valores devidos serão corrigidos pela variação do
IGPM havida entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento.
4.5 - Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de
liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de
penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços
ou correção monetária.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E PRAZOS DE ENTREGA
5.1 – O presente contrato vigorará a partir de 18/05/2015 até 31 de Dezembro de
2015, podendo ser prorrogado, na forma prevista no inciso II, do artigo 57, da Lei 8666/93
e alterações posteriores.
5.2 - A CONTRATADA ficará obrigada a entregar o produto conforme solicitação
no prazo máximo de 02 (Dois) dias úteis, contados a partir da assinatura do presente
contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 - As despesas para pagamento do preço referente ao presente contrato correrão por
conta da seguinte dotação:
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
ORGÃO:
Básico
UNIDADE:
FUNÇÃO
SUB/FUNÇÃO
PROGRAMA:
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO
07
Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento
002
10
122
0011
2067
3390-30
Fundo Municipal de Saúde
SAÚDE
Administração Geral
Atendimento Integral a Saúde
Manutenção e Encargos
Material de Consumo
ORGÃO:
UNIDADE:
FUNÇÃO
SUB/FUNÇÃO
PROGRAMA:
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO
02
001
04
122
0010
2084
3390-30
Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Administração
Programa de Gestão e Manutenção
Gestão e Manutenção Secretaria de Governo
Material de Consumo
ORGÃO:
UNIDADE:
Especial
FUNÇÃO
SUB/FUNÇÃO
PROGRAMA:
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO
06
001
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Divisão de Educação Fundamental e
12
361
0006
2066
3390-30
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular de 1ª a 8ª Serie
Gestão e Manuten. da Educação e Cultura
Material de Consumo
ORGÃO:
UNIDADE:
FUNÇÃO
SUB/FUNÇÃO
PROGRAMA:
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO
12
001
20
122
0010
2063
3390-30
Sec. Des. Econ. Agric. E Meio Ambiente
Divisão de Agricultura
Agricultura
Gestão Manutenção da Agricultura
Gestão M. Da Agricultura e Meio Ambiente
Material de Consumo
ORGÃO:
UNIDADE:
FUNÇÃO
SUB/FUNÇÃO
PROGRAMA:
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO
08
003
08
244
0010
2009
3390-30
Secretaria Mun. de Gestão Social e Trabalho
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Execução dos Progra. Proteção Social Básica
Material de Consumo
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
ORGÃO:
Rodoviário
UNIDADE:
FUNÇÃO
SUB/FUNÇÃO
PROGRAMA:
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO
09
Sec. Mun. de Infra Estrut. e Transito
004
26
122
0010
2065
3390-30
Divisão de Infra Estrutura
Transporte
Gestão e Manutenção da Infra Estrutura
Material de Consumo
ORGÃO:
UNIDADE:
FUNÇÃO
SUB/FUNÇÃO
PROGRAMA:
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO
06
003
12
361
0005
2046
3390-30
FUNDEB 40%
Educação
Ensino Fundamental
Educando para o Futuro
FUNDEB 40%
Material de Consumo
ORGÃO:
UNIDADE:
FUNÇÃO
SUB/FUNÇÃO
PROGRAMA:
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO
06
005
12
361
0005
2049
3390-30
Transporte Escolar
Educação
Ensino Fundamental
Educando para o Futuro
Transporte Escolar
Material de Consumo
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. Atestar nas notas fiscais/ faturas a efetiva entrega do objeto deste Contrato;
7.2. Aplicar à contratada penalidades, quando for o caso;
7.3. Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à
perfeita execução do Contrato;
7.4. Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no
setor competente;
7.5. Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção.
CLÁSUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DE EXECUÇAO PELA CONTRATADA
8.1Fornecer o objeto nas especificações contidas neste Contrato;
8.2. Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre
os produtos vendidos;
8.3. Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
8.4. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem
necessários no quantitativo do objeto deste contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor contratado;
8.5. Fornecer o objeto contratado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta;
8.6. Fornecer o objeto de boa qualidade, dentro dos padrões exigidos no presente
termo.
CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA
9.1 – A prestação da garantia está dispensada, nos termos do art. 56, caput, da Lei n°
8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
10.1- Os casos de inexecução do objeto deste Contrato, erro de execução, execução
imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento contratual, sujeitará o proponente
contratado às penalidades previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, das quais destacam-se:
a) advertência;
b) multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato, por dia
de atraso injustificado na execução do mesmo , observado o prazo máximo de
05 (cinco) dias úteis;
c) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para o contrato, pela
recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo;
d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de
contratar com o Município, no prazo de até 02 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até
que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de
reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias
da abertura de vistas ao processo.
10.2 - Os valores das multas aplicadas previstas nos sub-itens acima poderão ser
descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
10.3 - Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a", "d" e "e", do item 10.1,
caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação.
10.4 - O recurso ou o pedido de reconsideração será dirigido ao Secretário da unidade
requisitante, que decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de
reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
10.5 - A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará na sua rescisão, com as
conseqüências contratuais e as previstas em Lei, cujos motivos para a referida rescisão são
os previstos no art. 78 da Lei 8.666/93.
10.6 – O Município poderá rescindir o contrato, independentemente de qualquer
procedimento Judicial, observada a Legislação vigente, nos seguintes casos:
a) por infração a qualquer de suas cláusulas;
b) pedido de concordata, falência ou dissolução da Contratada;
c) em caso de transferência, no todo ou em parte, das obrigações assumidas
neste contrato, sem prévio e expresso aviso ao Município;
d) por comprovada deficiência no atendimento do objeto deste contrato;
e) mais de 2 (duas) advertências.
10.7 – O Município poderá, ainda, sem caráter de penalidade, declarar rescindido o contrato
por conveniência administrativa ou interesse público, conforme disposto no artigo 79 da lei
8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
11.1 - Ocorrendo eventualmente necessidade de reparar, corrigir, remover ou
reconstituir, no total ou em parte o produto, o objeto do contrato, essas correções são de
responsabilidade total do Contratado, nos termos do art. 69 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1 - A rescisão do presente contrato pode ser:
§ 1º - Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termos de processo de licitação,
desde que haja conveniência para a Prefeitura Municipal.
§ 2º - Administrativa, por ato unilateral e escrito da administração, nos casos enumerados
nos incisos I a XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93.
§ 3º - Judicial, nos termos da legislação processual;
§ 4º - Em qualquer caso da rescisão administrativa, responderá as sanções previstas nos
artigos 86, 87 e 88 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO
13.1 - A inexecução total ou parcial enseja sua rescisão, com as conseqüências
contratuais, conforme artigo 77 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – REAJUSTAMENTO
14.1 - Os preços contratuais serão reajustáveis, conforme artigo 65 e seus incisos da
Lei 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– ORIGEM
15.1 - O presente instrumento contratual advém de processo licitatório n° 021/2015
na modalidade de Pregão, cujas regras e condições também estão insertas no edital e
processo e vincula-se na íntegra às disposições legais contidas na Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores, Lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – EXECUÇÃO DO CONTRATO NOS CASOS
OMISSOS
16.1 – A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão
pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito
privado, na forma do art. 54 da Lei n° 8.666/93, combinando com o inciso XII, do artigo
55, do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
17.1 - A Contratada deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade
com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação, sendo que na apresentação das Notas Fiscais deverá apresentar as
certidões exigidas na licitação com data de validade vigente;
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
18.1 – A CONTRATANTE fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos e
supressões que, a critério da PREFEITURA, se façam necessários no objeto desse contrato,
até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) do valor global desse Contrato.
18.2 – As supressões poderão ultrapassar o limite acima estabelecido, havendo acordo entre
as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO DOMICÍLIO E FORO
As partes elegem como domicílio legal o foro da Comarca de Cotriguaçu/MT, para
dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, excluindo-se qualquer outro por
privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordadas, declaram as partes contratantes, aceitarem as
disposições estabelecidas nas cláusulas deste Instrumento Contratual, sujeitando-se às
normas contidas na Lei nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
Cotriguaçu/MT, 18 de Maio de 2015.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
CONTRATANTE
C S M TRATOR PEÇAS
CNPJ: 04.458.560/0001-45
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
1 .....................................................
Elaine Castanha Bonavigo
RG nº 6.975.323-0 SSP/PR
2 .................................................
Noeli Maria Lorandi
RG nº 12/R.235.428SSP/SC
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621

contrato 036/2015 - Prefeitura de Cotriguaçu

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