CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA ESTADO DO

CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Plenário “João Paulo II”
Ata da Centésima Quadragésima Sexta Sessão
Ordinária (146ª) da Décima Sétima Legislatura, da
Câmara Municipal de Viana, realizada aos 14 dias do
mês de março de 2016.
No dia 21 de março de 2016, às 16:00 horas no Plenário “João Paulo II”, reuniu-se a Mesa
Diretora, composta pela Presidente Irani Inacia da Silva Firme Vice Presidente Fábio Luiz
Gegenheimer e Primeiro Secretário Jonacir Fontana, que no uso de suas atribuições regimentais
passou à chamada dos demais vereadores e a ela responderam: Antônio Cézar Lázaro, Fabio Luiz
Dias, Gilmar José Mariano, Hermes Freitas Filho, Idomar José Passamai, José de Souza, Luzinete
do Carmo Deolindo e Patrick Hernane Freitas Oliveira. Após a constatação de quorum, a
Presidente declarou aberta a Sessão, proferindo os seguintes termos: “Havendo quorum legal na
forma do art. 124 do Regimento Interno, sob a proteção de Deus, declaro aberto os trabalhos desta
Sessão Ordinária”. Em seguida a Presidente deu início ao PEQUENO EXPEDIENTE com a leitura
da Ata da Centésima Quadragésima Quinta (145ª) Sessão Ordinária. Não havendo impugnação ou
retificação, a mesma foi à votação obtendo aprovação por dez (10) votos a zero. Em seguida a
Presidente deu início à LEITURA DOS EXPEDIENTES com a Indicação nº. 06/2016, de autoria do
Vereador Antônio Cézar Lázaro, sugerindo a troca de lâmpadas queimadas de postes localizados
nos Bairros Jucu, Nova Belém, Antártica, Beira Rio, Seringal e Mamoeiro; Indicação nº. 07/2016,
de autoria do Vereador Antônio Cézar Lázaro, sugerindo a reforma de caixas ralas e tampas das
mesmas, na Rua Moises Gera, no Bairro Jucu e Ruas Alcides Sales Manoel Cláudio de Freitas, no
Bairro Nova Belém; Indicação nº. 08/2016, de autoria do Vereador Antônio Cézar Lázaro,
sugerindo a aplicação de REVISOL na estrada que liga Pedra da Mulata a Carioca; Indicação nº.
11/2016, de autoria do Vereador Jonacir Fontana, sugerindo a troca de lâmpada queimada na Rua
Padre José Carlos, Quadra 28, casa 18, no Morro do Quartel em Marcílio de Noronha; Indicação
nº. 12/2016, de autoria do Vereador Jonacir Fontana, sugerindo a pavimentação do asfalto da Rua
Geraldino Pimentel, no Bairro Primavera; Indicação nº. 13/2016, de autoria do Vereador Jonacir
Fontana, sugerindo a colocação de uma tampa de bueiro em frente a Distribuidora da Margarida,
sito à Avenida Espírito Santo, no Bairro Marcílio de Noronha; Indicação nº. 14/2016, de autoria da
Vereadora Luzinete do Carmo Deolindo, sugerindo serviço de desobstrução de bueiros com o
carro sugador, próximas ao Banestes, Farmácia Lisboa, Padaria Brasil, em toda a avenida do
centro de Viana; Indicação nº. 15/2016, de autoria da Vereadora Luzinete do Carmo Deolindo,
sugerindo a desobstrução de bueiros na Rua Solange José de Souza, no Bairro Santa Terezinha;
Indicação nº. 16/2016, de autoria da Vereadora Luzinete do Carmo Deolindo, sugerindo a
colocação de placas de indicação de logradouros em todo o Município; Indicação nº. 17/2016, de
autoria da Vereadora Luzinete do Carmo Deolindo, sugerindo a mudança dos vidros de fixos para
báscula ou similar da área destinada à recepção do Pronto Atendimento Arlindo Vilaschi; Indicação
nº. 18/2016, de autoria da Vereadora Luzinete do Carmo Deolindo, sugerindo a colocação de
placas de identificação de logradouros em todo o Município; Indicação nº. 19/2016, de autoria da
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Vereadora Luzinete do Carmo Deolindo, sugerindo a capina e a limpeza da unidade onde fica
localizado o TB/HRANS; Indicação nº. 20/2016, de autoria da Vereadora Luzinete do Carmo
Deolindo, sugerindo que seja providenciada sinalização de ponto de ônibus e abrigo na Rua
Denizar Santos, no Bairro Boa Esperança; Indicação nº. 21/2016, de autoria da Vereadora
Luzinete do Carmo Deolindo, sugerindo serviço de iluminação para a Rua Dr. Denizar Santos, no
Bairro Esperança; Indicação nº. 09/2016, de autoria do Vereador Fábio Luiz Gegenheimer,
sugerindo a construção de um banheiro público, ao lado do DPJ do Bairro Marcílio de Noronha;
Indicação nº. 10/2016, de autoria do Vereador Fábio Luiz Gegenheimer, sugerindo a limpeza dos
bueiros localizados na Avenida Vitória, no Bairro Marcílio de Noronha; Indicação nº. 11/2016, de
autoria do Vereador Fábio Luiz Gegenheimer, sugerindo a colocação de tampas nos bueiros da
Avenida Vitória, no Bairro Marcílio de Noronha; Ofício nº. 78/2016, do Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos de Viana, solicitando o envio da relação de servidores públicos
efetivos do Parlamento, para a utilização nas eleições dos Conselhos Deliberativo e Fiscal; Ofício
nº. 35/2016, do Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, para o Vereador Fábio Luiz
gegenheimer, convidando-o a participar da II Semana Municipal da Água, a se realizar no período
de 21 a 23 de março. Terminada a leitura dos expedientes, a Presidente deu início ao GRANDE
EXPEDIENTE com a HORA DOS ORADORES inscritos em livro próprio e por ordem de inscrição.
Inicialmente, a palavra foi franqueada ao Vereador Patrick Hernane Freitas Oliveira que a declinou.
Ato contínuo, a palavra foi franqueada ao Vereador Antônio Cézar Lázaro que também a declinou.
Prosseguindo, a Presidente franqueou a palavra ao Vereador Idomar José Passamai que após os
devidos cumprimentos procedeu à leitura do Ofício de nº. 01/2016, protocolizado por ele no
Ministério Público de Viana: “A Controladoria Geral da União, encaminhou para esta Casa de Leis,
por meio do ofício nº 28.707/2015, datado em 11 de dezembro de 2015, Relatório de Fiscalização
– 1º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos, realizado com objetivo de analisar a
aplicação dos Recursos Federais no município, sob a responsabilidade de órgão e entidades
Federais, Estaduais, Municipais ou entidades legalmente habilitadas, relativas ao período
fiscalizado indicado individualmente, tendo sido os trabalhos de campo executados no período de
17/08/2015 a 01/09/2015, a fim de que o Poder Legislativo Municipal tomasse ciência, bem como
adotasse providências cabíveis quanto as irregularidades constatadas quanto a aplicação de
verbas Federais encaminhadas a municipalidade. Com base no que preconiza o art. 2º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Viana, na 141ª Sessão Ordinária, realizada aos 15 de
fevereiro do presente ano, foi lido o ofício supracitado para que os nobres vereadores pudessem
tomar as providências cabíveis quanto às irregularidades apontadas no Relatório da Controladoria
Geral da União. Ocorre que, conforme consta na ata em anexo, apenas 04 (quatro) vereadores,
quais sejam: IDOMAR JOSÉ PASSAMAI, IRANI INÁCIA DA SILVA FIRME; PATRICK HERNANE
FREITAS E JONACIR FONTANA, votaram a favor de proceder com a denúncia, para apuração da
veracidade dos fatos ora apresentados. Os vereadores ANTÔNIO CEZAR LÁZARO; FÁBIO LUIZ
DIAS; FÁBIO LUIZ GEGENHEIMER; GILMAR JOSÉ MARIANO; JOSÉ DE SOUZA E LUZINETE
DO CARMO DEOLINDO, rejeitaram a denuncia, o que levou o arquivamento do processo nº
963/2015. Vale ressaltar, que uma das funções do Poder Legislativo é de fiscalizar e controlar os
atos do Poder Executivo. Neste sentido, assim dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Viana. Art. 1º - A Câmara Municipal é o Órgão do Poder Legislativo do Município e se compõe
de vereadores eleitos de acordo com a Legislação vigente. §2º- a função de fiscalização e controle
é de caráter político administrativo e se exerce apenas sobre o Prefeito, Secretários Municipais,
responsáveis pela administração direta, indireta e fundacional, Vereadores e, especialmente, na
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apreciação das contas apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, no
acompanhamento e controle das atividades financeiras e orçamentárias do Município e no
julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores, mediante
auxilio do Tribunal de Contas. Trata-se de verbas Federais, encaminhadas para aplicação na
Educação, no que tange à alimentação escolar e Programas de Aperfeiçoamento do Sistema
Único de Saúde e Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde do Município, que
foram aplicadas em desacordo com o que preconiza o Decreto nº 7.507/2011 e Resolução
CD/FNDE nº 44/2011. Importante salientar, que ao rejeitar a denúncia, a fim de justificar a
inadequada aplicação das verbas federais, um vereador mencionou que este valor foi destinado
para pagamento de servidores (conforme áudio da sessão em anexo), e que o Prefeito se reuniu
com alguns vereadores em seu gabinete para explicar sobre o fato. Ocorre que, tal explicação não
deveria ter sido fornecida para vereadores em portas fechadas, mas sim à população, que é a
maior interessada, e a Câmara estava à disposição do Chefe do Poder Executivo para que o
mesmo pudesse prestar esclarecimentos quanto ao disposto no relatório da CGU. Frisa-se
também, que no dia da referida sessão, vários servidores comissionados da municipalidade, bem
como uma vereadora do município de Cariacica, juntamente com seus eleitores, compareceram
com intuito de tumultuar a sessão. De acordo com art. 5º, II, do Decreto Lei 201/67, bem como art.
86 da Constituição Federal, se faz necessário quórum da maioria para o recebimento da denuncia,
o que não ocorreu, uma vez que, conforme mencionado acima, apenas 04 (quatro) vereadores, a
fim de exercer seu papel de fiscalizar o Executivo, votaram a favor de acolher a denúncia. O
vereador, de maneira geral, é o representante do povo. No exercício desta função, é fiscal dos atos
do prefeito na administração dos recursos do município expressos no orçamento, o que nota-se
que não está sendo feito pelos nobres Edis da municipalidade. Ante o exposto, encaminho o
presente ofício a Vossa Excelência, para que tenha ciência de que, embora seja a favor de tomar
as providências cabíveis quanto ao caso, conforme solicitado pela Procuradoria Regional da União
no Estado do Espírito Santo, por meio do ofício nº 28.707/2015, não está sendo possível, uma vez
que demais vereadores desta Casa de Leis optaram em arquivar a referida denúncia ao invés de
exercer seu papel de fiscalizar os atos do Executivo. Solicito ainda, tendo em vista a rejeição da
denúncia por esta Câmara Municipal de Viana, essa promotoria possa averiguar os fatos, bem
como tomar as providências cabíveis com base no disposto no relatório da Procuradoria Geral da
União. Desde já agradeço pela colaboração e coloco-me a disposição para qualquer
esclarecimento”. Após a leitura, declarou o orador que tal procedimento se deu pelo fato de vir
sendo cobrado pela população e que no documento está explicitado a veracidade dos fatos. Neste
ponto tomou o aparte o Vereador Fábio Luiz Dias, que falou ao Vereador Idomar Passamai que o
documento não expõe a verdade dos fatos posto que o Vereador havia sido convidado pelo
Prefeito e não compareceu à reunião que visava atender o pedido de informação de autoria do
Vereador Jonacir Fontana , sobre os fatos levantados pela CGU. Disse em seguida que não foi
uma reunião à portas fechadas, como quis dizer o Vereador Idomar Passamai, pois todo
Legislativo foi convidado à comparecer e lá se encontravam vereadores e funcionários. Disse
ainda que no ano passado, o Legislativo abriu uma CPI, porém, o fato é que a mesma não tinha
fundamentação e com certeza, tanto o Ministério Público quanto os órgãos fiscalizadores vão estar
a par e fazendo o processo de fiscalização. Disse em seguida que votou pelo arquivamento da CPI
por entender que não havia ato nocivo ou prejuízo para o erário público. Neste ponto finalizou o
Vereador Idomar Passamai enaltecendo o trabalho do Vereador Fábio Dias, porém disse que o
lugar de se apresentar os esclarecimentos era no Parlamento e não na Prefeitura. Não havendo
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mais oradores inscritos, a Presidente passou à ORDEM DO DIA. Na forma do art. 132 §1º do
Regimento Interno, o Secretário procedeu à verificação de presenças. Após a constatação de
quorum, a Presidente declarou que não havia matéria a ser deliberada na presente Ordem do Dia
e nada mais havendo a ser tratado, deu por encerrada a presente sessão, determinando a
lavratura desta Ata que após lida e achada conforme, vai assinada por ela e por mim, Primeiro
Secretário”.
Irani Inacia de Souza Firme
Presidente
Jonacir Fontana
1º Secretário
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