jurislingue dicionário jurídico multilingue electrónico

Transcrição

Migrações Século XXI
JURISLINGUE
DICIONÁRIO JURÍDICO
MULTILINGUE ELECTRÓNICO
SEF/MAI
Colecção Migrações > Século XXI;
O SEF e os Novos Desafios das Migrações
Edição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Junho de 2010
Composto e impresso nas Oficinas Gráficas
da Imprensa Nacional-Casa da Moeda
ISBN: 978-972-27-1868-4
Depósito legal: 312 816/10
Edição n.o: 101 74 37
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JURISLINGUE
Quisemos com a Colecção “Migrações XXI”, criar um
registo histórico das intervenções do Ministério da Administração Interna em geral, e do Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras (SEF) em particular, que, pelo seu carácter inovador, pelo grau de exigência, pelo interesse e pela actualidade
das matérias tratadas, pela sua dimensão, especificidade técnica e natureza, em cada ano, merecem ser destacadas e
divulgadas publicamente!
Quisemos com a “Migrações XXI” ilustrar as vertentes
activas e reactivas do Ministério e do SEF designadamente
na área da imigração, do asilo, da criminalidade, em particular do tráfico de seres humanos e da circulação de pessoas.
Porque uma Colecção pressupõe antes de mais a difícil
tarefa de seleccionar e definir prioridades, fez-se coincidir a
Colecção com a publicação editada anualmente pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a entidade que, no contexto
da Administração Interna, está mais directamente envolvida
nesses assuntos.
Este ano decidiu-se valorizar a acção preventiva que o
SEF / MAI desenvolve por meio da partilha de informação e
conhecimento, da formação e da educação, dedicando o
n.o 4 da “Migrações XXI” a um projecto conjunto dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e dos Negócios
http://jurislingue.gddc.pt
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Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico
Estrangeiros e de outros Serviços a eles associados tendo em
vista a criação de uma ferramenta de apoio – intitulada Jurislingue – àqueles que, de uma forma ou outra, trabalham com
o Direito e as Línguas.
Congratulamo-nos com a escolha feita, na medida em
que se trata de uma iniciativa inovadora no contexto da
Administração Pública que, quanto à forma, dá corpo ao
conceito de serviços partilhados de nível ministerial e interministerial promovido pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e, quanto ao conteúdo, aplica as recomendações feitas no Relatório “Aequitas
– Access to Justice across Language and Culture in the
EU” [Grotius Project], as quais incluem entre outros a de reforçar e melhorar a cooperação jurídica e judicial entre os Estados
Membros da União Europeia através inter alia da diminuição
dos obstáculos à comunicação precisa e correcta e ao conhecimento mútuo dos respectivos sistemas jurídicos.
À semelhança do que acontece noutros países da União
Europeia que têm promovido o desenvolvimento de meios
diversos de lidar com as realidades que emergiram com a eliminação progressiva do controlo fronteiriço e a consequente liberdade de circulação de pessoas, e portanto, também
daquelas que, na qualidade de polícia, juiz, advogado, arguido,
testemunha ou vítima, num dado momento, são parte do sistema judicial de um ou mais países da UE, os referidos Ministérios pretendem consolidar o Jurislingue enquanto fonte
de referência passível de contribuir para o combate aos fenómenos nocivos que põem em causa os direitos humanos dos imigrantes
e, por consequência passível também de contribuir para
uma concretização efectiva da área comum de liberdade, segurança e
justiça.
Ministério da Administração Interna/
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Numa época em que a modernização administrativa e tecnológica estão constantemente na Ordem do Dia, é com
grande satisfação que o Ministério dos Negócios Estrangeiros
integra, desde 2006, um projecto colectivo de diversas Entidades Públicas intitulado Jurislingue. O Jurislingue permite, à
distância de um clique, a vários tipos de utilizadores, aceder a
um vasto espectro de informação jurídica, que os poderá ajudar a melhorar a qualidade do desempenho das suas funções,
bem como aumentar a eficácia das suas comunicações.
A título de exemplo, o Dicionário poderá interessar quer a
profissionais do Direito, quer a Agentes de Organismos
que actuam no quadro da Cooperação Judicial, quer a Tradutores e Intérpretes, Estudantes Universitários, e diferentes Serviços da Administração Pública, na medida em
que o seu conteúdo constituído por uma grande diversidade
de termos de diferentes domínios do Direito permite àqueles que o consultam aperfeiçoar o seu conhecimento de conceitos do Direito Português, bem como de diferentes Sistemas Judiciais e Ordenamentos Jurídicos.
O Jurislingue caracteriza-se, entre outros, pela procura
de uma terminologia consistente e harmonizada, bem como
pela ambição de ser uma fonte de informação gratuita, partilhada e em actualização permanente, características que
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pensamos fazem desta ferramenta um instrumento único
no seio da Administração Pública Central e cada vez mais
útil e actual na nossa sociedade.
Tem sido para este Ministério, em geral, e para o Departamento de Assuntos Jurídicos, em particular, uma experiência gratificante o ser, desde 2008, a Entidade Acolhedora do
Bolseiro financiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, e por consequência o assumir da coordenação do Projecto Jurislingue no seu todo. Foi esta Bolsa, concedida pela
Fundação, que possibilitou desenvolver de forma célere,
regular e permanente a secção da terminologia jurídica,
em português.
Podemos, assim, decorridos cerca de 2 anos e meio do
início da concessão da Bolsa, oferecer, online, ao público em
geral, 1000 termos de várias áreas do Direito Português, e
respectiva definição.
Se mais não fora, são os 15.104 visitantes, até à data, que
constituem a prova da utilidade e actualidade desta ferramenta.
O Departamento de Assuntos Jurídicos e demais Entidades Participantes no Projecto continuam empenhados em
contribuir de uma forma activa para o enriquecimento gradual e constante desta ferramenta de trabalho, não só cumprindo os objectivos propostos à Fundação para a Ciência e
Tecnologia como recorrendo a múltiplas iniciativas que permitam tornar o Jurislingue mais facilmente acessível e útil a
qualquer utilizador, em qualquer parte do Mundo.
Nesta publicação propõe-se pois ao leitor uma visita guiada pelo caminho percorrido pelas Entidades Participantes
no Projecto, até ao que é o Jurislingue actualmente. As etapas
propostas reflectem a criatividade, o dinamismo, o entusiasmo e o empenho com que o mesmo tem sido realizado.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Departamento de Assuntos Jurídicos
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Um breve olhar sobre o Passado
Entre 2000 e 2003, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, o Centro de Informática e Tecnologias de Informação da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, o Centro de Linguística, o Instituto Camões e a empresa
francesa Systran desenvolveram um Sistema de Tradução
Automática de e para Português para a Administração
Pública (TRADAUT-PT) com o apoio, nomeadamente
financeiro, da Comissão Europeia e do Governo português
no quadro do Programa Europeu “Sociedade de Informação
Multilingue (MLIS)”.
Com o Programa TRADAUT-PT, aquelas entidades
quiseram dotar a Administração Pública de mais um instrumento capaz de contribuir para o melhoramento dos serviços por ela prestados, nomeadamente aqueles que implicam
diálogo com as instituições da União Europeia, na medida
em que concorreria para uma transmissão mais correcta e
fiel dos conteúdos.
Trata-se de uma ferramenta de apoio, criada a partir de
documentos jurídicos e de trabalho da Comissão Europeia,
passível de ser adaptada às necessidades e aos objectivos do
utilizador através do enriquecimento dos dicionários na sua
área específica de trabalho.
Da divulgação desta ferramenta de apoio junto de
diversos organismos públicos, na altura predominantemente ligados ao Ministério da Justiça, resultou a manifesta utilidade deste novo tipo de instrumento enquanto ferramenta
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de apoio à tradução e o consequente interesse de todos os
participantes em trabalhar com ele e em contribuir para a
sua actualização com vista à criação de um corpus específico
das áreas de actividade do referido Ministério.
A ideia, pois, de criar um dicionário jurídico online,
primeiro, inscreve-se na linha de projectos, cuja finalidade
primeira e/ou última é a de organizar e sistematizar a experiência e o conhecimento das entidades, aproveitando e rentabilizando o trabalho por elas efectuado ao longo dos anos;
segundo, nasce da vontade então expressa por vários Serviços daquele Ministério de criar uma base de dados terminológica comum.
Aqueles e outros Serviços, que entretanto aderiram à
iniciativa, têm desenvolvido todos os esforços no sentido de
dar corpo à ideia de trabalhar, tratar, aperfeiçoar e actualizar, para benefício de todos os envolvidos e de terceiros, a
informação por eles disponibilizada no domínio da terminologia específica das respectivas áreas de actividade.
Volvidos seis anos, graças à diversidade, riqueza e generosidade dos contributos dos Serviços promotores da iniciativa em causa, bem como do apoio, designadamente financeiro,
da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, e apesar do muito
caminho que ainda há a fazer, podemos dizer que a Administração Pública dispõe hoje de um dicionário jurídico multilingue, em formato electrónico, comum no âmbito dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e dos Negócios
Estrangeiros, e ainda da Procuradoria-Geral da República.
Nas páginas que se seguem proceder-se-á à apresentação do Jurislingue e a uma amostra exemplificativa dos conteúdos que o mesmo oferece.
Sofia Favila Vieira1
1 Agradece às Entidades e a todos os colegas envolvidos no Projecto, em particular ao Jurista João
Filipe Faca, bolseiro da Fundação para a Ciência e Tecnologia, sem a colaboração dos quais o Jurislingue não seria uma realidade.
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Uma Ferramenta Criada
no Seio da Administração Pública
por
Sofia Favila Vieira
João Filipe Faca
Constança da Camara Bobone
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IIDENTIFICAÇÃO DOS ORGANISMOS PROMOTORES
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IIETAPAS DA CONSTRUÇÃO DO DICIONÁRIO
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1. MOTIVAÇÃO
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2. DEFINIÇÃO DA FERRAMENTA
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3. CARACTERÍSTICAS DA FERRAMENTA
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4. CONCEPÇÃO DA FERRAMENTA
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III COMO TIRAR PARTIDO DO DICIONÁRIO
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IV UMA «AMOSTRA» DO QUE SE PODE
ENCONTRAR ONLINE 35
GRUPO DE TRABALHO 67
CONTACTOS 69
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I
IDENTIFICAÇÃO
DOS ORGANISMOS PROMOTORES
Participam no projecto, pelo Ministério da Administração Interna, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo
Ministério da Justiça, o Instituto dos Registos e Notariado
(antiga Direcção-Geral dos Registos e do Notariado), o
Gabinete para as Relações Internacionais (antigo Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação), a Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, a Polícia
Judiciária, pela Procuradoria-Geral da República, o Gabinete de Documentação e Direito Comparado, a Divisão de
Documentação e Informação e a Divisão de Planeamento,
Organização e Informática, pelo Ministério dos Negócios
Estrangeiros, o Departamento de Assuntos Jurídicos, e
pela Presidência do Conselho de Ministros, o CEJUR.
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Uma Perspectiva
O Projecto Jurislingue, enquanto projecto que visa a
recolha e uniformização de terminologia existente nas mais
variadas áreas de trabalho que a ele aderiram, é um projecto
de inegável validade para a sistematização e validação dos
acervos terminológicos actualmente dispersos.
Para o SEF em particular e para todos os utilizadores
com interesse nas matérias de imigração e asilo reveste uma
inquestionável utilidade e mais‑valia uma vez que o mesmo
possibilitará uma maior certeza interpretativa de todo um
conjunto de conceitos nestes domínios em que existem
muitos termos relativamente recentes e inovadores, nem
sempre coincidentes, no que respeita ao seu significado,
quando utilizados em contextos diversos ou em diferentes
línguas.
O Jurislingue tem, assim, condições para constituir
uma valiosa ferramenta de trabalho e de consulta para um
conjunto alargado de utilizadores e uma oportunidade para
melhor dar a conhecer os mais relevantes conceitos na área
do Direito dos Estrangeiros e Asilo.
João Filipe da Silva Coelho Pinheiro Estêvão
Assistente Técnico
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II
ETAPAS DA CONSTRUÇÃO
DO DICIONÁRIO
1. Motivação
Quiseram os Serviços participantes, numa primeira
fase, dotar-se de um mesmo instrumento através do qual
pudessem recolher, organizar, sistematizar e validar os seus
acervos, criando assim um corpus comum às suas áreas de
actividade que tivesse em conta os requisitos específicos de
cada um deles.
Criada a ferramenta electrónica, numa segunda fase,
quiseram aqueles Serviços permitir que qualquer utilizador, em qualquer parte do mundo tivesse acesso gratuito e
livre à base de dados terminológica até então constituída.
2. Definição da Ferramenta
O Jurislingue é uma ferramenta de apoio à compreensão, redacção e/ou tradução de comunicações orais e escritas, concebida “à imagem e medida” dos Serviços que nele
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trabalham, capaz de contribuir para o aperfeiçoamento do
conteúdo das suas comunicações e, assim, para o aumento
da eficácia das mesmas.
O Jurislingue é, portanto, mais um passo em direcção à
melhoria da qualidade dos documentos produzidos, na
medida em que concorre inter alia para a consistência e fiabilidade da tradução, nomeadamente a tradução jurídica, e,
por consequência, para uma transmissão mais correcta e fiel
dos conteúdos.
3. Características da Ferramenta
O Dicionário é uma ferramenta interdisciplinar e multilingue constituída por:
4 Secções:
11 Áreas do Direito:
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7 Línguas:
4. Concepção da Ferramenta
Ontem
No início eram três línguas…
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Entre “Ontem” e “Hoje”
Com a entrada de novos serviços participantes, conquistaram-se mais quatro línguas, mais conteúdos, uma
maior diversidade de informação
E numa época de choque tecnológico, em busca de
uma interface…
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Hoje
E o sonho tornou-se realidade!
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Back Office
Online
Tomando como exemplo o termo “Estado”
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Amanhã
Como enriquecer o dicionário?
Tornando a ferramenta verdadeiramente sua!
Através da
> Utilização da Caixa de Sugestões;
> Partilha de conhecimentos, contribuindo para o
desenvolvimento das diferentes secções, nas diferentes línguas que integram o dicionário; e
> Colaboração activa com o grupo de trabalho Jurislingue na revisão e/ou actualização de todos os campos
das diferentes secções, nas diferentes línguas que
integram o dicionário;
Com isto pretende-se que a ferramenta se transforme
de facto num instrumento interactivo, interdisciplinar e
acessível a todo o tipo de público.
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III
COMO TIRAR PARTIDO DO DICIONÁRIO
Para que serve?
Transmitir correcta e fielmente os conteúdos jurídicos,
reduzir ambiguidades, contribuir para uma melhor compreensão do Direito Português.
Assim, este dicionário permite:
Na Secção Terminologia
> Pesquisar termos jurídicos em 7 idiomas;
> Encontrar famílias de palavras (termos relacionados)
em 7 idiomas;
> Encontrar, no separador Português, uma definição
para cada termo, alguns deles já com a respectiva
retroversão para Inglês e Francês;
> Identificar a Área do Direito à qual pertence o termo
pesquisado.
Na Secção Organismos
> Pesquisar nomes de Organismos internos e externos,
em 7 idiomas;
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> Encontrar siglas no menu Organismos, de forma a
facilitar a pesquisa e consulta do Organismo;
> Aceder aos respectivos Organismos através dos seus
links.
Na Secção Instrumentos bilaterais e multilaterais
> Encontrar Instrumentos internacionais bilaterais e
multilaterais nos 7 idiomas do dicionário;
> Aceder aos Instrumentos pesquisados através de um
link para o respectivo documento.
Na Secção Expressões Jurídicas
Do trabalho desenvolvido verificou-se a necessidade de
criar uma nova secção que deverá conter Expressões Jurídicas, como “Arbitrar a indemnização”, e latinas, como “Restitutio in integrum”.
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Abreviaturas
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Links
> Com a inclusão de links, tornou-se possível obter
informação complementar sobre Organismos, Convenções Internacionais, Acórdãos de Jurisprudência,
Directivas Comunitárias, etc.
> O link possibilita ao utilizador, no caso da terminologia, primeiro, aceder mais fácil e rapidamente ao
diploma legal no qual surge o termo jurídico; e segundo, perceber em que contexto é que aquele termo é
empregue numa determinada situação. Permite ainda um melhor aprofundamento do tema, sobretudo
para os utilizadores não juristas que possam ter maior
dificuldade em pesquisar este tipo de diplomas.
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IV
UMA «AMOSTRA» DO QUE SE PODE
ENCONTRAR ONLINE
Entrada no Jurislingue
Uma sessão no Jurislingue inicia-se com um clique em
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Página de abertura
Escolha a língua
e a secção a pesquisar
Feita a escolha, encontrará na secção
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GRUPO DE TRABALHO
Ministério da Administração Interna
Luísa Maia Gonçalves
Jorge Portas
João Estêvão
Sofia Favila Vieira
João Filipe Faca
Constança da Camara Bobone
Ministério da Justiça
Direcção-Geral da Política de Justiça
Maria Manuel Ricardo
Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
Maria da Conceição Brito Pereira
Instituto dos Registos e Notariado
Marina Sanchez Salvador
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Polícia Judiciária
Carla Brito
Lieve Van Loock
Carlos Moura
Procuradoria-Geral da República
Divisão de Planeamento, Organização e Informática
Cândida Ferreira
Graça Pinho
Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Paulo Marrecas Ferreira
Divisão de Documentação e Informação
Fernanda Antunes
Conceição Antunes
Celeste Rodrigues
Eva Bacelar
Teresa Oliveira
Presidência do Conselho de Ministros
Centro Jurídico
Clara Costa Rosa
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Contactos
Av. do Casal de Cabanas –
Urbanização Cabanas Golf n.o 1
2734-506 Barcarena – Oeiras
Tlf: 213 189 900
Ministério da Justiça
Direcção-Geral da Política de Justiça
Av.Óscar Monteiro Torres, n.o 39
1000-216 Lisboa
Tlf: 217 924 000
IGSJ – Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
Rua da Madalena, n.o 273
1149-007 Lisboa
Tlf: 218 805 215
Instituto dos Registos e Notariado
Av. D. João II, n.o 1.8.01D
Edifício H
Campus da Justiça
Apartado 8295
1803-001 Lisboa
Tlf: 217 985 500
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JURISLINGUE
Polícia Judiciária
Rua Gomes Freire, n.o 213, 1.o
1150-178 Lisboa
Tlf: 213595800
Núcleo de Traduções de Convenções Internacionais /
Largo do Rilvas
1399-030 Lisboa
Tlf: 213 946 000
Procuradoria-Geral da República
Divisão de Documentação e Informação
Divisão de Planeamento, Organização e Informática
Rua da Escola Politécnica, n.o 140
1250-103 Lisboa
Tlf: 213 820 300
Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Rua do Vale de Pereiro, n.o 2
1269-113 Lisboa
Tlf: 213820300
Presidência do Conselho de Ministros
CEJUR – Centro Jurídico da PCM
Rua Prof. Gomes Teixeira
1350-265 Lisboa
Tlf: 213 927 750
70
ISBN 978-972-27-1868-4
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