ACTA N.º 50/06 - Câmara Municipal de Ponte de Sor

ACTA N.º 50/06
MINUTA DA ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA TREZE
DE DEZEMBRO DOIS MIL E SEIS.--------------------------------------------------------------Presenças: Presidente João José de Carvalho Taveira Pinto e Vereadores José
Fernando de Almeida Coelho, Joaquim Louro Semedo Carita, Luís Manuel Garcia
Laranjeira, Joaquim Augusto Guiomar Lizardo e João Pedro Xavier Abelho
Amante.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Faltas: Faltou o Senhor Vereador Vitor Manuel Feliciano Morgado.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Início da reunião: Dez (10.00) horas.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Verificada a existência de Quórum, foi, pelo Senhor Presidente, João José de
Carvalho Taveira Pinto, declarada aberta a reunião, a qual tinha sido convocada para o
efeito, tendo-se de imediato entrado no Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo
com o número um (1) do artigo sétimo (7.º), do Regimento da Câmara Municipal e do
artigo octogésimo quinto (85.º), da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e
nove, de dezoito de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei número cinco
traço A barra dois mil e dois, de onze de Janeiro, período esse onde não houve
qualquer intervenção.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não havendo qualquer assunto a tratar no Período de Antes da Ordem do Dia,
entrou-se de seguida no Período da Ordem do Dia.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA-----------------------------A Câmara tomou conhecimento da situação financeira do Município, cujo resumo
Diário da Tesouraria, referente ao dia de ontem acusa um saldo em dinheiro da
importância de 4.636.850,67 Euros, assim discriminado:-------------------------------------EM COFRE:---------------------------------------------------------------------------------------Em Dinheiro.......................................................................................................8.847,99 €
Em Cheques........................................................................................................................
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DEPOSITADO NA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS:----------------------------------Conta à Ordem n.º 231/830..............................................................................85.517,23 €
Conta à Ordem n.º 12522/330..................................................….......................1.387,15 €
…...Conta à Ordem n.º 11948/730.........................................................................276.329,65 €
Conta à Ordem n.º 16633/730 A.I. Inf. Pré-Escolar ……………………….………..........
Conta à Ordem n.º 14795/230...................................................................….......................
DEPOSITADO NOUTROS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS:-----------------Banco Totta & Açores - Conta n.º 6597154/001..............................................29.255,37 €
Banco Espírito Santo - Conta n.º 1338/0004 .................................................114.773,45 €
Banco Popular – Conta n.º 01008900122...........................................................9.479,50 €
Banco Popular – Conta n.º 0102089-001-22-DP.................................................................
Banco Comercial Português - Conta n.º 58212708............................................8.743,77 €
Caixa de Crédito Agrícola – Conta n.º 40164985117......................................25.412,33 €
Banco Espírito Santo – Conta n.º 001338/0004-DP............................................................
Caixa Geral de Depósitos – Rem. Sist. Ilum. Público…………………………………….
Caixa Geral de Depósitos – Fundo Flor. Perm. Conta 16889-530…………...16.212,50 €
Banco Espírito Santo – Conta n.º 03740/000.5……………….………….......12.068,20 €
Banco Espírito Santo – Conta n.º 3600/4253/000.00 Soc. Conhecime…………………...
Caixa Geral de Depósitos – Conta n.º 016079/730.APT Informatiz……………………...
Banco Totta & Açores – Conta n.º 006597154/001-DP..............................4.000.000,00 €
Banco Comercial Português – Conta n.º 58212708-DP.…………………………………
BPI – 3444730.001.001 Município………………………….………...............6.081,70 €
BPI – 3444730.001.002 Protecção de Crianças………………………….…..42.741,83 €
----------------------------------------------EXPEDIENTE--------------------------------------------A Câmara Municipal apreciou o seguinte expediente, tendo deliberado como
vai referido:----------------------------------------------------------------------------------------------OITAVA
(8.ª)
INVESTIMENTOS,
ALTERAÇÃO
QUARTA
(4.ª)
AO
PLANO
ALTERAÇÃO
PLURIANUAL
ÀS
ACÇÕES
DE
MAIS
RELEVANTES E DÉCIMA (10.ª) ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE SOR, PARA O ANO DE DOIS MIL E
SEIS.-------------------------------------------------------------------------------------------------------Está presente a Oitava (8.ª) Alteração ao Plano Plurianual de Investimentos, Quarta
(4.ª) Alteração às Acções mais Relevantes e a Décima (10.ª) Alteração ao Orçamento da
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Câmara Municipal de Ponte de Sor para o ano de dois mil e seis, as quais por se
considerar difícil a sua transcrição para a presente acta, vão ficar arquivadas, em caixa
própria, depois de assinados e rubricados pelos membros presentes nesta reunião.------------A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou, por maioria, com os
votos de abstenção dos Senhores Vereadores João Pedro Xavier Abelho Amante e
Joaquim Augusto Guiomar Lizardo, e o votos favoráveis do restantes membros,
aprovar a Oitava (8.ª) Alteração ao Plano Plurianual de Investimentos, a Quarta
(4.ª) Alteração às Acções Mais Relevantes e a Décima (10.ª) Alteração ao
Orçamento da Câmara Municipal de Ponte de Sor, para o ano de dois mil e seis, de
acordo com a informação técnica prestada, documentos esses que irão ser
arquivados em caixa própria, no maço de documentos, depois de devidamente
assinados e rubricados.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PEDIDO DE CONCESSÃO A TÍTULO PERPÉTUO DA SEPULTURA
NÚMERO OITENTA E OITO (88), DO TALHÃO NÚMERO SEIS (6), DO
CEMITÉRIO DE PONTE DE SOR / FERNANDA MARIA MARQUES PAIS
CARDOSO POEIRA E OUTROS.-----------------------------------------------------------------Está presente o requerimento datado de trinta (30) de Outubro de dois mil e seis, de
Fernanda Maria Marques Pais Cardoso Poeira e Outros, residente na Avenida da
Liberdade número cento e vinte e cinco (125), em Ponte de Sor, requerendo a concessão
a título perpétuo da sepultura número oitenta e oito (88), do talhão número seis (6) do
cemitério de Ponte de Sor, onde jaz Umbelina Maria Guerra, falecida em 16 de
Dezembro de 1955. Encontra-se também presente a informação sobre o assunto,
subscrita pela funcionária, Senhora Carmelinda Rosa Barradas, referindo que a
sepultura fazia parte das mencionadas no Aviso de Exumação de Cadáveres e que os
requerentes estão a demonstrar vontade de comprar a mesma, sendo que porém só era
permitido aos netos a compra do mesma.-------------------------------------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade,
alienar a referida sepultura, mas unicamente aos netos da falecida Senhora
Umbelina Rosa Barradas, já que só é permitido a aquisição por partes destes, de
acordo com a informação técnica prestada.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO DE COMISSÃO DE
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FINALISTAS DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE PONTE DE SOR, PARA A
FESTA DO PRIMEIRO (1.º) PERÍODO.---------------------------------------------------------Está presente o requerimento datado de onze (11) de Dezembro de dois mil e seis,
da Comissão de Finalistas da Escola Secundária, representada pela Senhora Inês
Ferreira Dias, solicitando a Licença Especial de Ruído, para a Festa do Primeiro (1.º)
Período, nos dias quinze (15) e dezasseis (16) de Dezembro do corrente ano, no horário
compreendido entre as vinte e uma horas (21:00) do dia quinze (15) até às seis horas
(06:00) do dia dezasseis (16), que decorrerá no Pavilhão Gimnodesportivo (antigo).---------A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou, por unanimidade,
emitir a respectiva Licença Especial de Ruído, para a realização da Festa do
Primeiro Período, por parte da Comissão de Finalistas da Escola Secundária de
Ponte de Sor, de Ponte de Sor, nos dias quinze (15) e dezasseis (16) de Dezembro
do corrente ano, no horário indicado, pela Comissão, mediante o pagamento da
respectiva taxa, e em conformidade com a alínea b) do número dez (10), do artigo
vigésimo primeiro (21.º), do Regulamento de Taxas e Prestação de Serviços
Municipais.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ACORDO COMERCIAL ENTRE O MILLENNIUM BCP E MUNICÍPIO DE
PONTE DE SOR.---------------------------------------------------------------------------------------Está presente o Acordo Comercial entre o Millennium bcp e o Município de Ponte
de Sor, datado de onze (11) de Dezembro, sobre várias condições e procedimentos, o
qual devido à sua extensão e difícil transcrição para esta acta, ficará arquivado em caixa
própria, depois de devidamente assinado.------------------------------------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade,
aprovar o referido acordo e autorizar o Senhor Presidente da Câmara a
subscrever o mesmo.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PEDIDO
DE
APOIO
NO
REFORÇO
DA
COMPARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA RELATIVO AOS TRABALHOS A MAIS DAS OBRAS DE
REMODELAÇÃO DA SEDE DO GRUPO DESPORTIVO E CULTURAL DE
FOROS DO ARRÃO.----------------------------------------------------------------------------------Está presente o ofício com a referência 2006/090.1, datado de vinte e nove (29) de
Novembro de dois mil e seis, do Grupo Desportivo e Cultural de Foros do Arrão, sobre
o assunto mencionado em título, o qual a seguir se transcreve na íntegra: << Somos por
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este meio a informar V. Exa., da necessidade de proceder a trabalhos não previstos no
Caderno de Encargos das obras de alteração e remodelação da sede da nossa
colectividade, conforme consta de documento que enviamos em anexo. Aproveitamos
ainda para deixar à consideração de V. Exa. o reforço da comparticipação prevista
inicialmente por esta Autarquia de forma a podermos fazer face aos acrescidos encargos
resultantes dos trabalhos anteriormente mencionados >>. De referir que a importância
referida no documento anexo, dos trabalhos a mais, importa em seis mil oitocentos e
oitenta e nove euros e sessenta e cinco cêntimos (6.889,65 €).------------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade,
atribuir um subsídio no valor de seis mil oitocentos e oitenta e nove euros e
sessenta e cinco cêntimos (6.889,65 €), ao Grupo Desportivo e Cultural de Foros do
Arrão, como reforço da comparticipação da verba, para fazer face às despesas
relacionadas com trabalhos a mais, nas obras de remodelação da sua sede.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR DA QUOTA PARA O ANO DE DOIS
MIL E SETE / ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES.-----Está presente a Circular número cento e sessenta e dois barra dois mil e seis traço
PBA (162/2006-PBA), datada de vinte e um (21) de Novembro de dois mil e seis, da
Associação Nacional de Municípios Portugueses, sobre o assunto mencionado em título,
o qual a seguir se transcreve na íntegra: << A Associação Nacional de Municípios
Portugueses (ANMP) tem nos últimos tempos sofrido um aumento exponencial ao nível
da sua actividade. Tal deve-se, para além das funções normalmente desenvolvidas por
esta Associação, a um acréscimo de temáticas que têm sido também prosseguidas, de
que salientamos: as comemorações dos 30 Anos do Poder Local Democrático
actualmente em curso, com um programa extremamente inovador; a elaboração de
estudos técnicos sobre diversas matérias relevantes para o Poder Local bem como
serviços de consultadoria e de imagem da ANMP e dos Municípios actualmente em
curso; os pareceres jurídicos que também têm sido solicitados, sobre diversas temáticas
desde logo sobre a Lai das Finanças Locais e por último, a preparação do processo de
transferências de competências para os Municípios. Tais actividades e acções têm custos
extremamente vultuosos para o Orçamento da ANMP. Por isso e para fazer face às
referidas despesas, o Conselho Geral, após parecer favorável do Conselho Fiscal
aprovou, sob proposta do Conselho Directivo, nos termos dos artigos 11.º e 30.º, dos
Estatutos, a fixação de uma quota cujo valor não será alterado até ao fim do mandato.
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Face ao exposto e tendo em vista orçamento de 2007 vimos informar V. Exa. que o
valor da quota se cifrará nos seguintes montantes: i) Municípios até 10000 eleitores –
5113 euros; ii) Municípios entre 10000 a 40000 – 5435 euros; iii) Municípios com mais
de 40000 eleitores – 6329 euros; iv) Municípios de Lisboa e Porto – 6701; v)
Associações de Municípios – 6701 euros >>. Encontra-se também a informação da
funcionária Senhora Otília, referindo que o valor da quota anual será de 5.435 euros.--------A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade,
informar a Associação Nacional de Municípios Portugueses de que o Município de
Ponte de Sor não aceitava um aumento desta natureza, tendo em consideração o
discurso utilizado pela Associação Nacional de Municípios quando refere que o
Governo e de uma forma injusta diminui as verbas do Orçamento Geral de Estado
a transferir para as Autarquias, e que pretende aprovar uma Lei das Finanças
Locais profundamente lesiva dos interesses dos Municípios. Não podemos assim
aceitar, utilizando os mesmos argumentos tão queridos à Associação Nacional de
Municípios Portugueses, um aumento da quota de 25% que consideramos
inqualificável, assim como também a proporcionalidade paga pelos Municípios de
Lisboa e Porto ser comparativamente aos demais, desajustada.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------REFERENDO
NACIONAL
INTERRRUPÇÃO
VOLUNTÁRIA
SOBRE
DA
A
DESPENALIZAÇÃO
GRAVIDEZ
-
ONZE
(11)
DA
DE
FEVEREIRO DE DOIS MIL E SETE (2007) - DESIGNAÇÃO DOS ESPAÇOS
ESPECIAIS
DESTINADOS
À
AFIXAÇÃO
DE
PROPAGANDA
EM
CAMPANHA ELEITORAL.-------------------------------------------------------------------------Está presente a informação datada de quatro (4) de Dezembro de dois mil e seis,
sobre o assunto mencionado em título, subscrita pelo Chefe de Secção, Senhor Paulo
Luís de Oliveira Lourenço, a qual a seguir se transcreve na íntegra: << ASSUNTO:
REFERENDO NACIONAL SOBRE A DESPENALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO
VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ - 11 DE FEVEREIRO DE 2007 - DESIGNAÇÃO DOS
“ESPAÇOS ESPECIAIS” DESTINADOS À AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA, EM
CAMPANHA ELEITORAL.-------------------------------------------------------------------------------
Decorrente do princípio constitucional de liberdade de expressão, a liberdade de
propaganda, constitui uma das manifestações mais expressivas no período de campanha
eleitoral. Assim sendo, e no âmbito do período de Campanha Eleitoral para O
REFERENDO – que decorre de 30 de Janeiro a 09 de Fevereiro de 2007, esta Câmara
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Municipal, nos termos do n.º 1, do artigo 7.º, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, deve
colocar à disposição dos intervenientes na Campanha Eleitoral “Espaços”
especialmente destinados à afixação de propaganda no período de campanha
eleitoral. A distribuição desses “Espaços” será equitativa, por todo o território do
Município, de modo a que, em cada local destinado à afixação de propaganda, cada
interveniente, disponha de uma área disponível não inferior a 2 m2, e os quais não
podem ser inferiores a 1 local por 5000 eleitores ou por freguesia (n.º 2 e 3, do art.º 7º.,
da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto). Face ao exposto, deixo o assunto à consideração
de V. Exa., e será de toda a conveniência que o Executivo desta Câmara Municipal
se pronuncie sobre o mesmo, indicando, por Freguesia, os locais a utilizar para o
efeito, para que, o mais tardar, trinta dias antes do início da Campanha Eleitoral,
este Município possa publicar Editais onde constem os Locais onde pode ser
afixada propaganda (n.º 3, do art.º 7, da Lei n.º 97/98, de 17 de Agosto). Entretanto,
em Actos Eleitorais e Referendários anteriores, os “Espaços Especiais” destinados à
afixação de propaganda, no período de campanha eleitoral, foram colocados nos lugares
mencionados na folha em anexo. Todavia, se a Câmara Municipal entender mandar
colocá-los nos mesmo lugares, no próximo Acto Referendário a realizar em 11.02.2007
(Domingo), deve mandar retirá-los durante o dia 10.02.2007 (Sábado anterior ao Acto
Referendário), tendo em conta o preceituado no n.º 1, do artigo 133.º., da Lei n.º 15A/1998, de 03 de Abril – Lei Orgânica do Regime do Referendo, o qual a seguir
transcrevo “É proibida qualquer propaganda dentro das Assembleias de voto e fora
delas até uma distância de 500 m “. Caso a Câmara Municipal não os mande retirar
durante o dia atrás referido (10.02.2007) e caso eles sejam colocados nos lugares
mencionados, a mesma deve reconhecer de que não deu cumprimento ao estipulado no
n.º 1, do artigo 133.º., da Lei Orgânica do Regime do Referendo. Embora o citado n.º 1,
seja, claramente, o enunciar de um princípio, de um “ desejo “, que se sabe à partida ser
de difícil concretização prática >>.---------------------------------------------------------------ANEXO: Cópia da Lei nº. 97/88, de 17 de Agosto.
“ESPAÇOS ESPECIALMENTE DESTINADOS À COLOCAÇÃO DE
PROPAGANDA POLÍTICA EM CAMPANHA ELEITORAL”
-Actos Eleitorais e Referendários anteriores-
FREGUESIA DE PONTE DE SOR
Av. da Liberdade, Lado Direito, sentido Sul – Norte (frente ao B.T.A.);
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Av. da Liberdade, Lado Direito, sentido Sul – Norte (Passeio em terra batida, frente à
antiga fábrica da CUF e Robinson).
FREGUESIA DE MONTARGIL
Rua Luís de Camões (Junto à Casa do Povo).
FREGUESIA DE GALVEIAS
Av. Assis Roda (Junto à parede do prédio da Junta de Freguesia).
FREGUESIA DE FOROS DO ARRÃO
Largo 25 Abril (Frente ao Edifício dos Correios).
FREGUESIA DE LONGOMEL
Rua Manuel Nunes Marques Adegas (Frente ao Grupo Desportivo).
FREGUESIA DE VALE DE AÇOR
Av. Largo 25 de Abril.
FREGUESIA DE TRAMAGA
Rua Principal (Junto ao Largo da Fonte).-------------------------------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade,
concordar com os locais mencionados na informação antes transcrita, para
colocação dos “espaços especiais” destinados à afixação de propaganda em
campanha eleitoral (placares), reconhecendo-se a dificuldade de dar cumprimento
ao estipulado no número um (1) do artigo centésimo trigésimo terceiro (133.º), da
Lei número quinze traço A barra noventa e oito (15-A/98), de três (3) de Abril.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------POR ALENTEJO – AUDITORIA AOS SISTEMAS DE GESTÃO E
CONTROLO, MO ÂMITO DO FEDER – PROJECTO N.º 44-03-10-FDR-00002 –
COMPLEXO DE ATLETISMO – ESTÁDIO MUNICIPAL – PISTA DE
ATLETISMO DE PONTE DE SOR / PROJRCTO RELATÓRIO / COMISSÃO
DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO.------Está presente o ofício com a referência 550-EATC/06, sob o número treze mil
setecentos e quarenta e um (13741), datado de quatro (4) de Dezembro de dois mil e
seis, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, sobre o
assunto mencionado em título, enviando cópia do Projecto de Relatório, onde se conclui
que foram alcançados os objectivos que orientaram este projecto, no sentido de
querendo a Autarquia se pronuncie por escrito, no prazo de dez (10) dias úteis a contar
da data da recepção do presente ofício, nos termos dos artigos 100.º e 101.º, do Código
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do Procedimento Administrativo.----------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PEDIDO DE SUBSÍDIO PARA A OFERTA DE CABAZES DE NATAL /
CRUZ VERMELHA PORTUGUESA – NÚCLEO DE PONTE DE SOR.-----------------A Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada no dia seis de Dezembro do
corrente ano, deliberou por unanimidade, reapreciar o assunto na próxima reunião, em
virtude de não se encontrar cabimentada a verba correspondente ao subsídio
peticionado, assunto esse que a seguir se volta a transcrever na íntegra: << Está presente
o ofício número vinte (20) datado nove (9) de Novembro de dois mil e seis, da Cruz
Vermelha Portuguesa – Núcleo de Ponte de Sor, sobre o assunto mencionado em título,
o qual a seguir se transcreve na íntegra: << Com o objectivo de apoiarmos as famílias
mais carenciadas do nosso concelho na quadra natalícia que se aproxima, pretende o
Núcleo de Ponte de Sor da Cruz Vermelha Portuguesa, com o já habitual e
indispensável apoio da Câmara Municipal de Ponte de Sor, proceder à distribuição de
Cabazes de Natal neste ano de dois mil e seis (2006). Vimos por isso, solicitar a V. Exa.
que nos seja atribuído um subsídio para esse fim, bem como a colaboração da Câmara
Municipal na sua distribuição. Seria desejável que, neste Natal, fosse possível
contemplar na ordem das 420 famílias pelo que, tendo como base um preço médio de
30,00 € por cabaz, serão necessários 12.600 Euros >>. Encontra-se também presente a
informação datada de vinte e um (21) de Novembro do corrente ano, sobre o assunto,
subscrita pela Técnica Superior de Serviço Social, Senhora Maria José Barradas, a qual
igualmente se transcreve na íntegra: << Cada Cabaz de Natal custa 28,52 €. Este valor é
inferior ao do ano de 2005, em que foram distribuídos 400 cabazes. Segundo conversa
tida com o Presidente do Núcleo da Cruz Vermelha, as solicitações têm sido muitas. Se
for possível adquirir 450 cabazes, o valor será de 12.834,00 € >>.-------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade,
atribuir um subsídio no valor de doze mil e oitocentos e trinta e quatro euros
(12.834,00 €), à Cruz Vermelha Portuguesa – Núcleo de Ponte de Sor, destinado a
adquirir quatrocentos e cinquenta (450) cabazes de Natal, de acordo com a
informação técnica prestada.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PEDIDO DE SUBSÍDIO PARA AQUISIÇÃO DE CENTO E SESSENTA (160)
CABAZES
DE
NATAL,
DESTINADOS
AOS
TRABALHADORES
DA
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AUTARQUIA / CENTRO SOCIAL DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE PONTE DE SOR.------------------------------------Está presente o ofício datado de quatro (4) de Dezembro de dois mil e seis, do
Centro Social do Pessoal da Câmara Municipal e Serviços Municipalizados de Ponte de
Sor, sobre o assunto mencionado em título, o qual a seguir se transcreve na íntegra: <<
À semelhança de anos anteriores e como vem sendo hábito, o Centro Social do Pessoal
desta Câmara Municipal pretende festejar a quadra natalícia que se aproxima, do
seguinte modo: - Almoço de confraternização com todos os trabalhadores e entrega, a
estes, de um Cabaz de Natal; - Exibição de um filme infantil, no Cine Teatro Municipal
e a realização de uma pequena peça de teatro alusiva ao Natal. Nesse sentido e
considerando que o Centro Social não dispõe de verbas que permitam levara cabo todo
o evento e considerando que a Autarquia oferece o almoço aos trabalhadores, no dia
dezasseis (16) de Dezembro solicita um subsídio no valor de onze mil euros (11.000 €)
para aquisição dos cabazes, num total de cento e sessenta (160). Solicitamos ainda que a
Autarquia disponibilize transporte para os funcionários da Autarquia e familiares que se
desloquem ao evento e que do mesmo necessitem >>.---------------------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou, por unanimidade:1Atribuir um subsídio no valor de onze mil euros (11.000,00 €), ao Centro Social dos
Trabalhadores da Câmara Municipal e Serviços Municipalizados de Ponte de Sor,
para aquisição dos cento e sessenta (160) cabazes de natal, destinados a serem
distribuídos pelos trabalhadores da Autarquia; 2- Disponibilizar o respectivo
transporte para os funcionários da Autarquia e familiares, que se desloquem ao
evento e que do mesmo necessitem. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------OFÍCIO DAS ESCOLAS DE PONTE DE SOR – AGRUPAMENTO
VERTICAL, SOBRE A REALIZAÇÃO DE UM CONVÍVIO ENTRE OS
ALUNOS DAS ESCOLAS DE VALE DE AÇÔR, ERVIDEIRA, LONGOMEL E
VALE DO ARCO.--------------------------------------------------------------------------------------Está presente o ofício número quatrocentos e trinta e oito (438), datado de oito (8)
de Março de dois mil e seis, das Escolas de Ponte de Sor – Agrupamento Vertical,
enviando um ofício da Coordenadora do Estabelecimento de Vale de Açôr, sobre o
assunto mencionado em título, o qual a seguir se transcreve na íntegra: << Informo V.
Exa. que, no dia 31-03-06, se realizará neste Estabelecimento de Ensino um convívio
entre a nossa Escola e as de Ervideira, Longomel e Vale do Arco, conforme Projecto
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Páscoa, aprovado em Conselho Pedagógico. Para que tal seja possível, solicito a V. Exa.
que, neste dia seja servido gratuitamente almoço a todos as crianças e dos respectivos
acompanhantes e convidados. Número de crianças – 144; Número de Adultos – 36 >>.
Está agora presente a factura n.º 76, datada de 28-05-2006, de Maria Amélia Galveias
Correia Silva, no valor de cento e trinta e sete euros e quarenta cêntimos (137,40 €),
relativa ao mencionado almoço.-----------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade,
autorizar o pagamento da respectiva factura, relativa à aquisição de produtos
alimentares destinados ao almoço das crianças e acompanhantes, realizado no dia
mencionado.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE TRABALHO E ORÇAMENTO
PARA DOIS MIL E SETE (2007) / PONTIS – GRUPO DE ESTUDOS
ARQUEOLÓGICOS DE PONTE DE SOR.------------------------------------------------------Está presente o ofício datado de nove (9) de Novembro de dois mil e seis, do Grupo
Pontis, sobre o assunto mencionado em título, o qual a seguir se transcreve na íntegra:
<< Em Novembro de 2005 remetemos a essa Edilidade a Proposta de Trabalho e
Orçamento para 2006-2009, a qual foi aprovada em reunião de Câmara realizada a vinte
e dois de Novembro de dois mil e cinco (22-11-2005) (Vossa referência 01707 de 2811-2005). Vimos pelo presente reafirmar o objectivo de efectuar os trabalhos
programados para o ano de 2007, cujo orçamento previsto é de 5.750,00 € (cinco mil e
setecentos e cinquenta euros). Em anexo segue cópia da Proposta de Trabalho e
Orçamento para 2006-2009, juntamente com os Relatórios Técnico – Científicos das
Escavações. Solicitamos igualmente autorização para manter a utilização do
apartamento propriedade do Município, sito na Estrada de Abrantes, para utilização e
alojamento do Grupo. Solicita-se ainda a colaboração dos vários serviços da Autarquia,
tais como Serviços de Informática, de Fotocópias, Carpintaria e outro material e apoio
de Armazém >>.-----------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade: 1Aprovar a proposta de trabalho apresentado pelo Grupo Pontis; 2- Autorizar o
pagamento das despesas programadas durante o ano de dois mil e sete, no valor de
cinco mil setecentos e cinquenta euros (5.750,00 €); 3- Autorizar a utilização do
apartamento da Autarquia, sito na Estrada de Abrantes, para alojamento do
Grupo Pontis; 4- Disponibilizar os meios de informática, reprografia, carpintaria e
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outro material, da Autarquia, destinados à execução dos trabalhos.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PEDIDO DE SUBSÍDIO ANUAL, APOIO PARA O FESTIVAL E
DESLOCAÇÕES / RANCHO FOLCLÓRICO DE MONTARGIL.-------------------------Está presente o ofício datado de vinte e nove (29) de Novembro de dois mil e seis,
do Rancho Folclórico de Montargil, sobre o assunto mencionado em título, o qual a
seguir se transcreve na íntegra: << Em primeiro lugar gostaria de expressar os nossos
agradecimentos pelo apoio que V. Exa. tem prestado ao Rancho Folclórico de
Montargil, o qual tem sido imprescindível para a continuidade do Grupo. Junto se anexa
o respectivo Plano de Actividades / Orçamento para 2007 e solicitamos a V. Exa. a
atribuição de um subsídio anual, para fazer face às despesas de manutenção que o
Rancho Folclórico de Montargil terá durante o ano de 2007, bem como a indicação de
número de viagens que irão atribuir. Solicitamos ainda que, tal como no ano anterior,
seja dado apoio idêntico para o Festival de Folclore Adulto (cedência das cozinheiras e
pagamento das refeições para 5 grupos). A EBI, pela cedência do Refeitório,
habitualmente solicita-nos 150 euros, se tal se confirmar, solicitamos ainda a V. Exa. a
atribuição de um subsídio para fazer face a este valor, apresentando nós à posteriori o
respectivo documento comprovativo >>. Encontra-se também presente a informação
datada de onze (11) de Dezembro de 2006, da funcionária. Senhora Margarida Inácio,
referindo que em 2006, foi atribuído um subsídio mensal de 125,00 €, de Janeiro a
Dezembro, bem como duas (2) viagens, e ainda foi deliberado autorizar o pagamento da
sonorização do Festival, o jantar para os participantes e a disponibilização das
cozinheiras.-----------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade: 1Atribui um subsídio mensal no valor de 125,00 €, durante o ano de dois mil e sete,
ao Rancho Folclórico de Montargil; 2- Disponibilizar duas (2) viagens durante o
respectivo ano; 3- Dar o apoio necessário ao Festival, o qual será avaliado durante
o mesmo; 4- Disponibilizar as cozinheiras para o Jantar dos participantes do
Festival, e autorizar o pagamento das despesas relativas ao mesmo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROJECTO FLORESTA--------------------------------------Está presente a informação datada de onze (11) de Dezembro de dois mil e seis,
sobre o assunto mencionado em título, subscrito pela Directora de Departamento,
Senhora Maria Adelaide Feitinha da Silva Rosa, a qual a seguir se transcreve na íntegra:
12
<< Em relação ao Projecto Floresta, está presente um pedido para alteração de acções,
nomeadamente na Acção “Rota da Cortiça” para as acções “Criação de Audiovisual
sobre a Cortiça” e “Seminário Internacional da Cortiça”. Ao mesmo tempo é igualmente
solicitado uma prorrogação de prazo de Dezembro de 2006 até Março de 2007 >>.-----------A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade,
aprovar o referido Acordo sobre o Projecto Floresta e autorizar o Senhor
Presidente da Câmara a subscrever o mesmo.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSO DE CONTRA – ORDENAÇÃO N.º 101/2004 / FILOMENA DE
JESUS GAUDÊNCIO F. MARTINS – “CAFÉ PASTELARIA FONTE DOS
CEIVOS”.------------------------------------------------------------------------------------------------Está novamente presente o processo de Contra – Ordenação n.º 101/2004, em que é
arguido Filomena de Jesus Gaudêncio F. Martins “Café Pastelaria Fonte dos Ceivos”,
com sede nos Foros do Domingão, Lote 1 Fase 4, da freguesia e concelho de Ponte de
Sor, agora acompanhado do Relatório e Proposta de Decisão, para efeitos de tomada da
decisão final.----------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal, considerando a fundamentação constante do Relatório
Final supra referido, deliberou, por unanimidade, aplicar ao arguido a
admoestação prevista no artigo quinquagésimo primeiro (51.º), do Decreto - Lei
número quatrocentos e trinta e três barra oitenta e dois (433/82), fazendo constar
da presente decisão o seguinte reparo: A prática dos actos imputados ao arguido e
dados por provados, é reveladora de uma actuação desconforme ao Direito e, como
tal, tem que ser reprovada. Se, futuramente, o arguido for confrontado com
situações análogas à que foi objecto de apreciação nos presentes autos, deverá
corrigir o seu comportamento, de molde a que este não colida com o ordenamento
jurídico vigente.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PEDIDO DE PAGAMENTO DO RECIBO DE ÁGUA EM PRESTAÇÕES /
MIGUEL MOREIRA LIBÓRIO.-------------------------------------------------------------------Está presente o requerimento datado de quatro (4) de Dezembro de dois mil e seis,
de Miguel Moreira Libório, residente em Carvalhoso, da freguesia de Montargil e
concelho de Ponte de Sor, consumidor número 4902, dando conhecimento que durante
os meses de Julho e Agosto, teve um consumo de água exagerado, razão pela qual
solicitava o pagamento da importância devida que é de 166,25 €, o que corresponde a
13
92 m3, em prestações mensais.-------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade,
autorizar o Senhor Miguel Moreira Libório, a efectuar o pagamento da
importância de 166,25 €, relativa ao consumo de água dos meses de Julho e Agosto
do corrente ano, em quatro (4) prestações mensais e sucessivas, acrescidas do juros
de mora que forem devidos.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIA AO SENHOR VÍTOR MANUEL DIAS
FERNANDES, DEVIDO A TER LIQUIDADO UM VALOR MAIS ELEVADO
DO QUE O DEVIDO, RELATIVO A CONSUMO DE ÁGUA E TRS.---------------------Está presente a informação datada de quatro (4) de Dezembro de dois mil e seis,
sobre o assunto mencionado em título, subscrita pela Chefe de Secção, Senhora Maria
Gabriela Fernandes Bernardino Ramos, a qual a seguir se transcreve na íntegra: << Em
trinta (30) de Novembro findo, esteve presente nesta Secção, o Senhor Vítor Manuel
Dias Fernandes, consumidor n.º 1277, morador na Rua Henrique Galvão, 11, em
Montargil, apresentando uma reclamação verbal sobre o valor constante no seu recibo
de fornecimento de água e TRS, n.º 35866, do período 8/06, meses de Julho e Agosto de
2006, cujo pagamento foi efectuado através de transferência bancária no valor de 150,57
€, a que corresponde 86 metros cúbicos, e que tinha a pagar somente 17 metros cúbicos,
no valor de 10,67 €. Estando na altura presente o Leitor Cobrador da Zona, foi detectado
que ao efectuar-se a transferência de contrato do consumidor anterior (consumidor n.º
9893, José Custódio Brites) para o actual consumidor, a leitura anterior deveria ter sido
336 m3 e foi atribuída 267 m3, ou seja existe uma diferença de 69 metros cúbicos de
água. Face ao exposto solicito a V. Exa., a devolução ao consumidor do valor de 139,90
€, através de cheque. È tudo quanto me cumpre informar, V. Exa. melhor decidirá >>.-------A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade, que
os Serviços efectuem a devolução da importância de 139,90 €, através de cheque ao
consumidor, Senhor Vítor Manuel Dias Fernandes, de acordo com a informação
técnica prestada.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DE
ERVIDEIRA / JOSÉ FERREIRA ALVES.-------------------------------------------------------Está presente a informação datada de vinte e sete (27) de Novembro de dois mil e
seis, sobre o assunto mencionado em título, subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara
14
Municipal, referindo que o Senhor José Ferreira Alves, residente na Rua 25 de Abril,
em Ervideira, estará disponível para vender o terreno pretendido pela Câmara
Municipal, para ampliação do cemitério de Ervideira, propondo que seja adquirido todo
o terreno, desde a Estrada que vai para a Ervideira. Encontra-se também presente a
planta topográfica e áreas do respectivo terreno, elaborada pelo Gabinete Técnico de
Apoio.------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade,
informar o Senhor José Ferreira Alves, de que a Câmara estava disponível para
adquirir a parcela de terreno pelo valor idêntico ao da última aquisição.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CONCURSO LIMITADO SEM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO PARA
ARREMATAÇÃO DA EMPREITADA DE CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO
DE ARRUAMENTOS E OBRAS COMPLEMENTARES – REPAVIMENTAÇÃO
DA RUA 25 DE ABRIL, EM ERVIDEIRA – PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS
DE ENTREGA E ABERTURA DE PROPOSTAS.---------------------------------------------Está presente a informação datada de seis (6) de Dezembro de dois mil e seis, sobre
o assunto mencionado em título, subscrito pelo Técnico Superior Principal, da Carreira
de Engenheiro Civil, Senhor António Miguel de Almeida Ministro, a qual a seguir se
transcreve na íntegra: << Tendo em consideração os atrasos registados nos Serviços,
derivados à ausência de verbas no fundo permanente para envio de processos à cobrança
e, uma vez que só hoje foi possível desbloquear a situação, coincide esta data com a da
entrega de propostas. Deste modo, propõe-se a prorrogação do prazo de entrega de
propostas e abertura das mesmas, respectivamente para os dias 18 de Dezembro e 19 de
Dezembro de 2006, mantendo-se as horas anteriormente indicadas. Nesta sequência
dever-se-ão informar todos os interessados >>.------------------------------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade,
ratificar a decisão do Senhor Presidente da Câmara de autorizar a prorrogação do
prazo de entrega das propostas e abertura das mesmas.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PLANO DE PORMENOR DA TAPADA DO TELHEIRO, PORTALEGRE –
PONTE DE SOR / COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO ALENTEJO.-----------------------------------------------------------------------Está presente o ofício com a referência 1190-DSGT/2005 – PP-12.13.03/3-01, sob o
número treze mil quinhentos e oitenta e cinco (13585), datado de vinte e nove (29) de
15
Dezembro de dois mil e seis, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Alentejo, sobre o assunto mencionado em título, o qual a seguir se
transcreve na íntegra: << Concluído o prazo de consulta às entidades, junto se envia o
parecer nos termos do n.º 10, do artigo 75.º, do Decreto – Lei n.º 380/99, de 22 de
Setembro, alterado pelo D. L. n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, bem como os pareceres
das entidades, com os quais poderá a Câmara Municipal efectuar a discussão pública,
conforme previsto no artigo 77.º., do referido Diploma Legal, após introdução das
alterações do parecer jurídico. Concluído o período de discussão pública e ponderados
os resultados da mesma, deverá ser enviada a esta CCDR toda a documentação relativa
ao procedimento acima referido, bem como os elementos de constituição do plano, para
emissão de parecer, tal como definido no artigo 78.º, do mencionado Decreto – Lei. >>.-----A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade, que
os Serviços efectuem a discussão pública, conforme previsto no artigo 77.º, do
Decreto – Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto – Lei n.º
310/2003, de 10 de Dezembro, após a introdução das alterações do parecer jurídico
emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------CONCURSO PÚBLICO PARA ARREMATAÇÃO DA EMPREITADA DE
INFRAESTRUTURAS BÁSICAS E DE PROTECÇÃO AO AMBIENTE DA
CIDADE DE PONTE DE SOR (TERCEIRA (3.ª) FASE) – PROLONGAMENTO
DA AVENIDA MARGINAL.------------------------------------------------------------------------Está presente o Relatório Final datado de vinte e oito (28) de Novembro de dois mil
e seis, elaborado pela Comissão de Análise, constituída pelo Senhor Manuel João Alves
Pimenta Fernandes, Chefe de Divisão de Obras Municipais, Senhor António Miguel de
Almeida Ministro, Técnico Superior Principal, da Careira de Engenheiro Civil e Senhor
Isaías Raminhos Martins, Técnico Superior Principal, o qual a seguir se transcreve na
íntegra: << O presente relatório é elaborado de forma a dar cumprimento ao disposto no
art. 102.º, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a que referem os dados e elementos
do concurso referido em epígrafe. A Comissão procedeu oportunamente à análise das
propostas dos concorrentes qualificados e, em função da aplicação do critério de
adjudicação estabelecido, elaborou um relatório fundamentado sobre o mérito das
mesmas, donde resultou a seguinte ordenação:------------------------------------------------------1.º Construções Viasmanso, Lda.-----------------------------------------------------------------2.º José Cerejo dos Santos.--------------------------------------------------------------------16
-----3.º Diamantino Jorge & Filho, Lda.--------------------------------------------------------------4.º Asibel Construções, S.A.-----------------------------------------------------------------------5.º Joaquim Rodrigues da Silva & Filhos, Lda.-------------------------------------------------6.º Henrique Piedade Matos, S.A.----------------------------------------------------------------7.º João Salvador, Lda.-----------------------------------------------------------------------------8.º Construções J.J.R. & Filhos, S.A.-------------------------------------------------------------9.º Mendes Transportes e Construções, S.A----------------------------------------------------10.º Constradas – Estradas e Construção Civil, S.A.--------------------------------------------Em cumprimento do disposto no n.º 1, do art. 101.º, do Decreto - Lei 59/99, de 2 de
Março, procedeu-se à audiência escrita dos concorrentes. Para o efeito, todos os
concorrentes foram notificados sobre o projecto de decisão final tendo beneficiado do
prazo de 10 dias, estabelecido no n.º 2, do art. 101.º, do mesmo diploma legal, para se
pronunciarem. Terminado o prazo anteriormente referido, verificou-se que não
existiram quaisquer reclamações ou observações ao Relatório Técnico de Análise das
Propostas. Do exposto, entende a Comissão colocar à consideração de Vossas
Excelências, a adjudicação da empreitada ao concorrente Construções Viasmanso,
Lda., pelo valor de 595.536,16 € (Quinhentos e noventa e cinco mil e quinhentos e
trinta e seis euros e dezasseis cêntimos) a que acresce o montante do IVA à taxa legal
em vigor >>.----------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento, e em face do conteúdo do
respectivo Relatório Final, deliberou por unanimidade: 1- Adjudicar a Empreitada
de Infraestruturas Básicas e de Protecção ao Ambiente da cidade de Ponte de Sor
(Terceira (3.ª) Fase) – Prolongamento da Avenida Marginal, ao concorrente
Construções Viasmanso, Lda., pelo valor de quinhentos e noventa e cinco mil e
quinhentos e trinta e seis euros e dezasseis cêntimos (595.536,16 €), a que acresce o
IVA à taxa legal em vigor; 2- Considerar que a presente adjudicação tem
cabimento no Orçamento da Câmara Municipal de Ponte de Sor, para o corrente
ano, na rubrica orçamental 02/07030301; 3- Aprovar a Minuta do Contrato, e
enviá-la ao Empreiteiro para conhecimento e eventual reclamação.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL NA SUA
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA NOVE (9) DE DEZEMBRO DO
ANO DOIS MIL E SEIS.------------------------------------------------------------------------------Está presente o ofício número quarenta e sete (47), datado de onze (11) de
17
Dezembro de dois mil e seis, da ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PONTE DE SOR,
dando conhecimento do teor das deliberações tomadas pela mesma na sessão
mencionada em título, o qual a seguir se transcreve na íntegra: << Serve o presente para
dar conhecimento a V. Exa., e posterior apreciação da Câmara Municipal, do teor das
deliberações tomadas pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada no dia nove
(9) de Dezembro de 2006 (Sábado), pelas quinze horas (15:00), no Salão Nobre do Edifício da
Biblioteca Municipal, em Ponte de Sor, e que a seguir se indicam:------------------------------------
PONTO UM - Apreciação da Informação do Senhor Presidente da Câmara Municipal,
acerca da actividade do Município, bem como da situação financeira do mesmo, de
acordo com a alínea e) do n.º 1, do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.- A
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DELIBEROU POR UNANIMIDADE TOMAR
CONHECIMENTO.------------------------------------------------------------------------------PONTO DOIS - Apreciação / Aprovação da Proposta da Sexta (6.ª) Alteração ao
Regulamento da Taxas e Licenças do Município de Ponte de Sor – Registo de Cidadãos
da União Europeia, de acordo com a alínea e) do n.º 1, do artigo 53.º , da Lei n.º 169/99,
de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro.- A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DELIBEROU POR UNANIMIDADE
APROVAR A PRESENTE PROPOSTA.-----------------------------------------------------PONTO TRÊS - Apreciação / Aprovação da Proposta das Grandes Opções do Plano,
Plano Plurianual de Investimentos e Acções Mais Relevantes da Câmara Municipal de
Ponte de Sor, para o ano de dois mil e sete, de acordo com alínea b) do n.º 2, do artigo
53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º
5-A/2002, de 11 de Janeiro.- A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DELIBEROU POR
MAIORIA COM QUINZE (15) VOTOS A FAVOR, DOIS (2) VOTOS CONTRA
E QUATRO (4) VOTOS DE ABSTENÇÃO, APROVAR A REFERIDA
PROPOSTA (DE REFERIR QUE SÓ ESTAVAM PRESENTES VINTE E UM
(21) MEMBROS PRESENTES NA SALA NA ALTURA DA VOTAÇÃO).----------PONTO QUATRO - Apreciação / Aprovação da Proposta do Orçamento da Câmara
Municipal de Ponte de Sor, para o ano de dois mil e sete, de acordo com alínea b) do n.º
2, do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas
pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; A ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DELIBEROU POR MAIORIA COM QUINZE (15) VOTOS A FAVOR, DOIS (2)
VOTOS CONTRA E QUATRO (4) VOTOS DE ABSTENÇÃO, APROVAR A
18
RESPECTIVA PROPOSTA (DE REFERIR QUE SÓ ESTAVAM PRESENTES
VINTE E UM (21) MEMBROS PRESENTES NA SALA NA ALTURA DA
VOTAÇÃO).----------------------------------------------------------------------------------------PONTO CINCO - Apreciação / Aprovação da Proposta da Carta Educativa do
Município de Ponte de Sor.- A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DELIBEROU POR
UNANIMIDADE APROVAR A MENCIONADA PROPOSTA >>.-------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou, por unanimidade, que
os Serviços por onde decorreram os Processos, dêem cumprimento às deliberações
tomadas pela Assembleia Municipal.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ASSUNTOS NÃO INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Segue-se a apreciação dos assuntos não incluídos na Ordem de Trabalhos, mas que
pela necessidade de se obter uma decisão o mais breve possível, devido ao
cumprimento do prazo, os mesmo deverão ser objecto de deliberação.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1- Pedido da Empresa Coreti – Companhia de Restaurantes Típicos, Lda.,
relativo à Autorização de Alteração de horário de funcionamento do Restaurante
“O Barril”, no dia quinze (15) de Dezembro de dois mil e seis, até às quatro horas
(04:00) do dia seguinte.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2- Declaração para Programa Europeu do Festival Sete Sóis Sete Luas /
Festival Sete Sóis Sete Luas.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberado por unanimidade: Reconhecer a urgência em se deliberar
imediatamente sobre os indicados assuntos.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PEDIDO DA EMPRESA CORETI – COMPANHIA DE RESTAURANTES
TÍPICOS, LDA., RELATIVO À AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO RESTAURANTE “O BARRIL”, NO
DIA QUINZE (15) DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SEIS, ATÉ ÀS QUATRO
HORAS (04:00) DO DIA SEGUINTE.-------------------------------------------------------------Está presente o requerimento datado de treze (13) de Dezembro de dois mil e seis,
da Empresa Coreti – Companhia de Restaurantes Típicos, Lda., com sede na Avenida
19
da Liberdade, número sessenta e um (61) – Primeiro (1.º), em Ponte de Sor,
representada pelo Senhor Pedro Pranto, solicitando autorização para a alteração do
horário de encerramento das vinte e quatro horas (24:00) do dia quinze (15) de
Dezembro do corrente ano, para as quatro horas (04:00) do dia seguinte, do Restaurante
o Barril, no sentido de poderem organizar um pequeno espectáculo de música
(Karaoke).-------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou, por unanimidade,
autorizar a Empresa Coreti – Companhia de Restaurantes Típicos, Lda.,
representada pelo Senhor Pedro Pranto, a manter aberto o seu Estabelecimento
denominado Restaurante o Barril, sito na Avenida da Liberdade, número sessenta
e um (61), Primeiro (1.º), em Ponte de Sor, no dia quinze (15) de Dezembro do
corrente ano, até às quatro horas (04:00) do dia seguinte, no sentido de realizar um
espectáculo de Karaoke.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DECLARAÇÃO PARA PROGRAMA EUROPEU DO FESTIVAL SETE
SÓIS SETE LUAS / FESTIVAL SETE SÓIS SETE LUAS.-----------------------------------Está presente o e-mail datado de onze (11) de Dezembro de dois mil e seis, do
Festival Sete Sóis Sete Luas, sobre o assunto mencionado em título, o qual a seguir se
transcreve na íntegra: << Exmo. Senhor Presidente, peço a participação da Câmara
Municipal de Ponte de Sor numa candidatura europeia (que vamos apresentar dentro de
poucos dias) de apoio às instituições culturais de dimensão europeia (EACEA 06/2006).
De facto esta candidatura poderá representar para a Câmara uma mais valia, pelo facto
que uma parte dos custos do Festival em Ponte de Sor poderiam ser suportados pela
União Europeia. Junto aqui a declaração que seria preciso assinar com o carimbo. È
claro que o valor indicado na declaração como de responsabilidade da Câmara faz parte
do apoio regular ao Festival Sete Sóis Sete Luas em 2007 (não é um apoio adicional). È
preciso apenas assinar um original, que poderá ser enviado por correio azul na nossa
morada em Lisboa (Travessa da Queimada, 19-1.º Esq.º, 1200-364 LISBOA). Se o
projecto fica aprovado, vamos ficar com um apoio da União Europeia de 7.500 euros
para realizar mais acções de promoção para o Festival em Ponte de Sor (anúncios na
imprensa, spot na rádio, spot na televisão, cartazes de grande formato…). O apoio
global solicitado à União Europeia no âmbito deste programa EACEA 06/2006 é de
99.500 euros, os parceiros do projecto são 13 de 7 diferentes Países (cada parceiro fica
com uma quota de 7.500 euros, e 2.000 euros são para gestão) >>.-------------------------20
-----A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade,
aprovar a candidatura europeia de apoio às Instituições Culturais de dimensão
europeia, e emitir a respectiva declaração devidamente assinada.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não havendo mais nenhum assunto para tratar nem no PERÍODO DA ORDEM
DO DIA, nem no PERÍODO DESTINADO A ASSUNTOS NÃO INCLUÍDOS NA
ORDEM DO DIA, o Senhor Presidente concedeu o PERÍODO DESTINADO À
AUDIÇÃO DO PÚBLICO, de acordo com o artigo nono do Regimento da Câmara
Municipal, e número cinco, do artigo octogésimo quarto, da Lei número cento e
sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, com as alterações
introduzidas pela número cinco traço A barra dois mil e dois, de onze de Janeiro,
período esse onde não houve qualquer intervenção.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Seguidamente, por não haver mais assuntos a tratar, sendo onze horas e cinco
minutos, pelo Senhor Presidente, João José de Carvalho Taveira Pinto, foi posto à
consideração dos Senhores Vereadores a vantagem, para a boa eficiência dos serviços,
de esta acta ser aprovada em minuta, proposta esta que mereceu aprovação, de todos os
membros.--------------------------------------------------------------------------------------------------De seguida, procedeu-se à elaboração e leitura da dita minuta, leitura essa que foi
efectuada por mim _____________________________, Chefe de Secção em
Substituição do Director de Departamento Jurídico - Administrativo, que a subscrevi,
tendo a mesma sido aprovada por unanimidade, pelos membros presentes e, de seguida,
vai ser assinada.-------------------------------------------------------------------------------------___________________________________________
João José de Carvalho Taveira Pinto
___________________________________________
José Fernando de Almeida Coelho
___________________________________________
Luís Manuel Garcia Laranjeira
21
__________________________________________
Joaquim Louro Semedo Carita
___________________________________________
João Pedro Xavier Abelho Amante
___________________________________________
Joaquim Augusto Guiomar Lizardo
_________________________________________
António José Delgadinho Rodrigues
22