14ª Sessão Ordinária - Procuradoria Regional da República da 5ª

Transcrição

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
NAOP5
ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DE MAIO DE 2014
Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e quatorze, com início às quinze horas e
cinquenta minutos, na sala do NAOP/PFDC/5ªRegião, situada no 9º andar do prédio da
Procuradoria Regional da República da 5ª Região, realizou-se a 14ª Sessão Ordinária com os
Procuradores Regionais da República com os integrantes do Núcleo de Apoio Operacional da
Procuradoria dos Direitos do Cidadão da Procuradoria Regional da República da 5ª Região:
Marcelo Alves Dias de Souza, Coordenador do NAOP, Isabel Guimarães da Camara Lima,
Coordenadora Adjunta do NAOP e Sônia Maria de Assunção Macieira - membro titular, com
o objetivo de apreciar os votos dos procedimentos previstos em pauta. A reunião foi presidida
pelo Coordenador, secretariada pela servidora Flávia Aline Sales Hora e assessorada por
Mayara Freire de Andrade. Inicialmente foram julgados os votos dos procedimentos
administrativos da seguinte forma:
JULGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DA RELATORIA DO PRR MARCELO
ALVES DIAS DE SOUZA PREVISTOS EM PAUTA:
1) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº.
1.11.000.000107/2014-22 - Relatado por: Dr(a) MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA – Nº
do Voto Vencedor: 537 – Ementa: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. EDUCAÇÃO.
APURAR ANO LETIVO REDUZIDO DOS ESTUDANTES MUNICIPAIS ENTRE MARÇO E
NOVEMBRO DE 2013. APURAR FALTA DE ESTRUTURA ADEQUADA AO PROGRAMA
PROJOVEM. NÃO HÁ OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ALAGOAS. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de
atribuição. 2) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
ARAPIRACA/S IPANEM Nº. 1.11.001.000265/2013-91 - Relatado por: Dr(a) MARCELO
ALVES DIAS DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 555 – Ementa: PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO. SAÚDE PÚBLICA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DE
CONSELHO
MUNICIPAL
DE
SAÚDE.
RECLAMAÇÕES
RELATIVAS
AO
FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A INTERESSE DA
UNIÃO. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM
ATRIBUIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/AL. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de
atribuição. 3) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.000958/201426 - Relatado por: Dr(a) MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 534
– Ementa: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. INTERNET.
APURAR SUPOSTO ASSÉDIO ATRAVÉS DA REDE SOCIAL ONLINE FACEBOOK. NÃO
HÁ OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO
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PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 4) PROCURADORIA
DA REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.001039/2014-70 - Relatado por: Dr(a) MARCELO
PREPARATÓRIO. MOBILIDADE. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA
EXISTÊNCIA DE PROBIÇÃO DO USO DE “SKATE” NAS DEPENDÊNCIAS
CONCERNENTES AO REPRESENTADO. NÃO HÁ OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO.
DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do Declínio de atribuição. 5) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº.
do Voto Vencedor: 550 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DIREITOS
FUNDAMENTAIS DE IRENE MARTINS DA SILVA INTERNADA INVOLUNTARIAMENTE
PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. INSTITUIÇÃO NÃO POSSUI COMISSÃO
REVISORA DE INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. DECLÍNIO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à
DA REPUBLICA - CEARA Nº. 0.15.000.001887/2005-43 - Relatado por: Dr(a) MARCELO
ALVES DIAS DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 552 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL.
SAÚDE. RECUSA DE HOSPITAIS PÚBLICOS DO CEARÁ EM ATENDER RESIDENTES
EM MUNICÍPIOS VIZINHOS. RELATÓRIO DO DENASUS. COMPROVAÇÃO DE
ATENDIMENTO REGULAR. INEXISTEM PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO
MPF. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 7) PROCURADORIA DA REPÚBLICA ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº. 1.11.000.001072/2013-68 - Relatado por: Dr(a)
MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 536 – Ementa:
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. EDUCAÇÃO. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APURAR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO NA
IMPLEMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS SEMANAIS E
DIFICULDADE NAS NEGOCIAÇÕES. A LEI Nº 11.738/2008 DETERMINA QUE SEJA
RESPEITADO LIMITE MÁXIMO DE DOIS TERÇOS DA JORNADA EM CONTATO
DIRETO COM ALUNOS. PROFESSORES CONTRATADOS PARA 25 HORAS DEVEM
CUMPRIR APENAS 16 HORAS EM SALA DE AULA PARA QUE SEJA SATISFEITA A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO HOUVE OBSTÁCULOS NAS NEGOCIAÇÕES. NÃO HÁ
IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 8) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Nº. 1.11.001.000039/201491 - Relatado por: Dr(a) MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 545
– Ementa: NOTÍCIA DE FATO. EDUCAÇÃO. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE
QUANTO À AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DE PROFESSOR, DA
SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE, NAS UNIDADES ONDE É EXERCIDO O
ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO HÁ IRREGULARIDADES QUE ENSEJEM
ATUAÇÃO DO PARQUET. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 9)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.000815/2014-14 - Relatado
por: Dr(a) MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 535 – Ementa:
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. INTERNET. APURAR SUPOSTO ASSÉDIO
PRATICADO VIA CHAT ONLINE EM SALA DE BATE PAPO. NÃO HÁ OFENSA A
INTERESSE DA UNIÃO. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. ARQUIVAMENTO.
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do Arquivamento. 10) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA Nº.
do Voto Vencedor: 540 – Ementa: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. OFÍCIO CIRCULAR
Nº 16/2014, ORIUNDO DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO.
FISCALIZAÇÃO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ACESSIBILIDADE DE
PASSAGEIROS COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL AO TRANSPORTE
AÉREO, NO AEROPORTO INTERNACIONAL PONTO MARTINS, EM FORTALEZA/CE.
APÓS SER OFICIADA, A INFRAERO INFORMOU JÁ TER IMPLEMENTADO AÇÕES
VISANDO AO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA ANAC. EXAURIMENTO DO
OBJETO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à
REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.000968/2014-61 - Relatado por: Dr(a) MARCELO
PREPARATÓRIO. ACESSO À INFORMAÇÃO. INTERNET. REPRESENTANTE SOLICITA
CRIAÇÃO DE CAIXA DE E-MAIL PÚBLICA ACESSÍVEL A TODOS OS CIDADÃOS E
EMPRESAS BRASILEIRAS. NÃO HÁ OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO. TRATA-SE DE
ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARQUIVAMENTO.
do Voto Vencedor: 539 – Ementa: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. RELATÓRIO
FORMULADO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA A PARTIR DE RESULTADOS
APURADOS NO PROJETO CARAVANA NACIONAL DE SAÚDE DE 2012, VERIFICANDO
AS CONDIÇÕES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO PAÍS EM 43 MUNICÍPIOS COM BAIXO
IDH. NO CEARÁ, OS MUNICÍPIOS DE BARROQUINHA E GRANJA SE DESTACARAM.
APÓS SER OFICIADO, O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ INFORMOU OS
PROGRAMAS, NA ÁREA DE SAÚDE, IMPLANTADOS NOS REFERIDOS MUNICÍPIOS,
NO SENTIDO DE MELHORAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
do Voto Vencedor: 548 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ESTRANGEIRO QUE
REQUER AGILIDADE NA RENOVAÇÃO DE VISTO TEMPORÁRIO JUNTO À POLÍCIA
FEDERAL. SITUAÇÃO JÁ NORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.
ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 14) PROCURADORIA DA REPUBLICA CEARA Nº. 1.15.000.003055/2013-16 - Relatado por: Dr(a) MARCELO ALVES DIAS DE
SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 531 – Ementa: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO.
ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. IGUALDADE. APURAR SUPOSTA DEMORA NA
DIVULGAÇÃO DE EDITAL SUPLEMENTAR. NORMAS DO PROCESSO SELETIVO E
QUANTITATIVO DE VAGAS POR SEDE, CURSO, TURNO E FORMAÇÃO EM
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
PASSOU A ADOTAR O ENEM COMO ÚNICA FORMA DE INGRESSO CONFORME
EDITAL PUBLICADO EM 13 DE MAIO DE 2013. A MUDANÇA GOZOU DE AMPLA
DIVULGAÇÃO. NÃO HOUVE IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.
- Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento.
15) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATÚ-CE
Nº. 1.15.002.000121/2014-67 - Relatado por: Dr(a) MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA –
Nº do Voto Vencedor: 556 – Ementa: NOTÍCIA DE FATO. SAÚDE PÚBLICA. DEMORA NA
REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM LIGAMENTO POSTERIOR EM JOELHO. PACIENTE
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QUE REALIZOU ANTERIOR PROCEDIMENTO DE ARTROSCOPIA EM 09/01/2014. APÓS
DILIGÊNCIAS, REPRESENTANTE INFORMA NÃO TER INTERESSE, NO MOMENTO, EM
REALIZAR A NOVA CIRURGIA REQUERIDA. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 16)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATÚ-CE Nº.
do Voto Vencedor: 551 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. APURAR
SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS NO PROGRAMA 2062 - PROMOÇÃO DOS
DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. IRREGULARIDADES SANADAS.
EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE Nº.
do Voto Vencedor: 549 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA.
APURAR SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE MÉDICOS EM UNIDADE DE SAÚDE DE
TEJUÇUOCA/CE. MUNICÍPIO INFORMA QUE OS MÉDICOS NA LOCALIZAÇÃO
TRABALHAM ATÉ ÀS 17 HORAS. EM CASO DE NECESSIDADE OS PACIENTES SÃO
LEVADOS PARA SEREM ATENDIDOS NA UNIDADE HOSPITALAR NA SEDE.
DENÚNCIA GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO.
HOMOLOGAÇÃO - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do Arquivamento. 18) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000029/2012-26 - Relatado por: Dr(a) MARCELO ALVES DIAS
DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 547 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.
EDUCAÇÃO. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PELA UNITINS REFERENTE AO CURSO DE SERVIÇO
SOCIAL. TURMAS 2007 E 2008. A INSTITUIÇÃO REPRESENTADA ENCAMINHOU
OFÍCIO EM CONJUNTO AOS DIPLOMAS E HISTÓRICOS DE GRADUAÇÃO DAS
ALUNAS INTERESSADAS. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO.
do Arquivamento. 19) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº.
do Voto Vencedor: 543 – Ementa: NOTÍCIA DE FATO. INTERNET. IGUALDADE E NÃO
DISCRIMINAÇÃO. APURAR SUPOSTA DENÚNCIA DE PRÁTICA DE RACISMO E
PRECONCEITO CONTRA NEGROS E NORDESTINOS ATRAVÉS DA REDE SOCIAL
ONLINE FACEBOOK. ANÁLISE DEVE SER EMPREENDIDA EM OFÍCIO CRIMINAL. O
INTERESSADO PODE E DEVE DAR CIÊNCIA DE POSSÍVEIS INCÔMODOS À EMPRESA
FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 20)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.000567/2014-28 Relatado por: Dr(a) MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 529 –
Ementa: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. EDUCAÇÃO. FIES NÃO FORMALIZADO.
MATRÍCULA CANCELADA. APURAR DENÚNCIA DE SUPOSTAS COBRANÇAS
INDEVIDAS REFERENTES ÀS MATRÍCULA E PRIMEIRA MENSALIDADE. A
REPRESENTANTE SE MATRICULOU MAS NÃO CONCLUIU INSCRIÇÃO NO
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO. A REPRESENTANTE FORMALIZOU NOVO
CONTRATO COM O SISFIES E REGULARIZOU TODA SUA SITUAÇÃO ACADÊMICA
PERANTE A INSTITUIÇÃO REPRESENTADA. NÃO HÁ IRREGULARIDADE.
deliberou pela homologação do Arquivamento. 21) PROCURADORIA DA REPUBLICA 4
PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.000646/2014-39 - Relatado por: Dr(a) MARCELO ALVES
DIAS DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 528 – Ementa: PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO. EDUCAÇÃO. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA
IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA MEDIANTE ARGUMENTO DE QUE A
REPRESENTANTE TERIA SE INSCRITO INDEVIDAMENTE PARA CONCORRER ÀS
VAGAS DESTINADAS AOS COTISTAS. A REPRESENTANTE NÃO ESTUDOU EM ESCOLA
PÚBLICA DURANTE O ENSINO FUNDAMENTAL. NÃO HÁ IRREGULARIDADE.
deliberou pela homologação do Arquivamento. 22) PROCURADORIA DA REPUBLICA PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.000662/2014-21 - Relatado por: Dr(a) MARCELO ALVES
DIAS DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 527 – Ementa: PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO. ACESSO À INFORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APURAR
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. DELIBERAÇÕES RESTRITIVAS
ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DAS PROVAS
RAZOÁVEIS. NÃO HÁ IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 23)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.000664/2014-11 Relatado por: Dr(a) MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 526 –
Ementa: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. IGUALDADE. CONCURSO PÚBLICO.
APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE QUANTO À DISPOSIÇÃO DE VAGAS PARA
DEFICIENTES FÍSICOS. FORAM OBSERVADAS ALOCAÇÃO DE VAGAS NO MAIOR
NÚMERO DE MUNICÍPIOS POSSÍVEIS E COMPATIBILIDADE DA NATUREZA DAS
ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS COM AS NECESSIDADES E OBRIGAÇÕES
DE ACESSIBILIDADE AOS APROVADOS. NÃO HÁ IRREGULARIDADE.
deliberou pela homologação do Arquivamento. 24) PROCURADORIA DA REPUBLICA PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.003049/2008-18 - Relatado por: Dr(a) MARCELO ALVES
DIAS DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 546 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.
SAÚDE. APURAR CUMPRIMENTO DAS LEIS QUE INSTITUEM A PROGRESSIVA
EXTINÇÃO DOS MANICÔMIOS E ESTIMULAM A EXPANSÃO DA REDE SUBSTITUTIVA.
LEI FEDERAL Nº 10.216/2001. LEI ESTADUAL Nº 11.064/1994. ATUAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DO PARQUET GARANTIU MEDIDAS NO SENTIDO DE DAR
CUMPRIMENTO ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES SOBRE O TEMA. EXAURIMENTO DO
REPUBLICA
NO
MUNICIPIO
DE
PETROLINA/JUAZEIRO
Nº.
do Voto Vencedor: 530 – Ementa: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SAÚDE. APURAR
DENÚNCIA DE DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NECESSÁRIA. CÓPIAS DA
REPRESENTAÇÃO ENCAMINHADAS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PACIENTE
JÁ FOI SUBMETIDO AO TRATAMENTO TRAUMATO-ORTOPÉDICO E RECEBEU ALTA
EM 01/03/2014. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 26)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PETROLINA/JUAZEIRO
Nº. 1.26.001.000079/2014-19 - Relatado por: Dr(a) MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA –
Nº do Voto Vencedor: 544 – Ementa: NOTÍCIA DE FATO. SAÚDE. APURAR DENÚNCIA
DE NEGATIVA PARA TRANSFERÊNCIA NECESSÁRIA DE PACIENTE POR NÃO HAVER
VAGA DISPONÍVEL NA UTI. TRANSFERÊNCIA REALIZADA. EXAURIMENTO DO
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REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000443/2014-78 - Relatado por:
Dr(a) MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 553 – Ementa:
PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO.
CONCURSO
PÚBLICO.
SUPOSTA
INCOMPATIBILIDADE ENTRE CONTEÚDO PROPOSTO EM EDITAL E O ABORDADO
NA PROVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES. BANCA EXAMINADORA QUE TÃO-SOMENTE
OPTOU POR AVALIAÇÃO AMPLA DO CONTEÚDO PREVISTO. NÃO HÁ
Dr(a) MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 538 – Ementa:
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO.
SEGURANÇA
PÚBLICA.
APURAR
INFORMAÇÕES SOBRE DIFICULDADES ENFRENTADAS POR PEDESTRES NO
CRUZAMENTO DA RODOVIA FEDERAL BR-406 COM A RODOVIA ESTADUAL RN-160.
AUSÊNCIA DE FAIXA PARA PEDESTRES. O ÓRGÃO COMPETENTE VEM TOMANDO
PROVIDÊNCIAS PARA DIRIMIR A QUESTÃO. NÃO HOUVE NEGLIGÊNCIA
CONSTATADA. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000045/2014-23 Relatado por: Dr(a) MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 525 –
Ementa: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SEGURANÇA PÚBLICA. EMPREENDER
MEDIDAS PARA COIBIR ASSALTOS A AGÊNCIAS DOS CORREIOS NOS MUNICÍPIOS
ABRANGIDOS PELA ATRIBUIÇÃO DA PRMN/RN. A SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA Nº 0008026-79.2010.4.05.8400 DETERMINOU QUE CORREIOS E BRADESCO
EMPREENDAM MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA COIBIR OS ASSALTOS ÀS AGÊNCIAS
DOS CORREIOS QUE FUNCIONAM COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.
EXAURIDA A ATUAÇÃO DO PARQUET NO CASO RELATIVO AO PROCEDIMENTO.
deliberou pela homologação do Arquivamento. 30) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000169/2013-28 - Relatado por: Dr(a)
MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 554 – Ementa:
PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO.
CONCURSO
PÚBLICO.
SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS DA
UFERSA ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO REGIDO PELO EDITAL Nº 37/2013.
CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR, PORÉM NÃO CONTRATADO, POR JÁ
TER HAVIDO SIDO CONTRATADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO ATÉ A DATA DE
01/03/2013 NA REFERIDA INSTITUIÇÃO. LEI FEDERAL Nº 8.745/93. NÃO
CONTRATAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA, CONSOANTE ATESTADO PELA UFERSA.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 31)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS-RN Nº.
do Voto Vencedor: 524 – Ementa: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. INCLUSÃO DE
PESSOAS COM DEFICÊNCIA. APURAR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA
PREFERÊNCIA DADA A PROFESSORES SURDOS PARA MINISTRAREM DISCIPLINA DE
LIBRAS NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. TODAS AS INSTITUIÇÕES
REQUISITADAS VIA OFÍCIO CUMPREM O DIPOSTO NO ART. 7 DA RESOLUÇÃO Nº
23/07 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO HÁ
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REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS-RN Nº. 1.28.300.000244/201302 - Relatado por: Dr(a) MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 542
– Ementa: NOTÍCIA DE FATO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BOLSA FAMÍLIA. AFIRMA A
REPRESENTANTE TER REALIZADO O CADASTRO MAS JAMAIS TER SIDO
CONTEMPLADA COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O CADASTRO NÃO DÁ
GARANTIA DE RECEBIMENTO. NÃO HÁ IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO.
do Arquivamento. 33) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PAU
DOS FERROS-RN Nº. 1.28.300.000268/2013-53 - Relatado por: Dr(a) MARCELO ALVES
DIAS DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 541 – Ementa: NOTÍCIA DE FATO.
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BOLSA FAMÍLIA. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA
SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA REPRESENTANTE TER PASSADO A
RECEBER AUXÍLIO DOENÇA. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. NÃO HÁ
ATRIBUIÇÃO AO PARQUET. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O
PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº.
do Voto Vencedor: 523 – Ementa: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. PESSOA IDOSA.
APURAR SUPOSTO DESRESPEITO AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO FUNDO
DE SAÚDE DO EXÉRCITO. DILIGÊNCIAS PARA AVERIGUAR AS INFORMAÇÕES
DENUNCIADAS.
QUATRO
GUICHÊS
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
PREFERENCIAL E APENAS UM AO ATENDIMENTO REGULAR. NÃO HÁ
unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento.
JULGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DA RELATORIA DA PRR ISABEL
GUIMARÃES DA CAMARA LIMA:
35) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S
IPANEM Nº. 1.11.001.000072/2014-11 - Relatado por: Dr(a) ISABEL GUIMARAES DA
CAMARA LIMA – Nº do Voto Vencedor: 583 – Ementa: CONCURSO PÚBLICO. NOTÍCIA
DE FATO. SUPOSTA IRREGULARIDADE COMETIDA PELA ADMINISTRAÇÃO DE SÃO
JOSÉ DA TAPERA. PREFERÊNCIA DE SERVIDORES CONTRATADOS À CANDIDATOS
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS
OU INTERESSES DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - MPE/AL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO.
do Declínio de atribuição. 36) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA Nº.
1.15.000.001040/2014-02 - Relatado por: Dr(a) ISABEL GUIMARAES DA CAMARA
LIMA – Nº do Voto Vencedor: 581 – Ementa: SAÚDE. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO.
REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA A REPOSIÇÃO DE CARTILAGEM NO QUADRIL
ESQUERDO. SECRETARIA DE SAÚDE ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO (OU DE SUAS ENTIDADES). REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO CEARÁ. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação:
O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 37)
por: Dr(a) ISABEL GUIMARAES DA CAMARA LIMA – Nº do Voto Vencedor: 582 –
Ementa: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. O REPRESENTANTE RELATA SUPOSTA
PERSEGUIÇÃO POR PARTE DE DIRETORES DA GUARARAPES CONFECÇÕES S/A,
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EMPRESA NA QUAL TRABALHAVA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO (OU DE
SUAS ENTIDADES). REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SERGIPE. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO . HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à
DA REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.000266/2014-95 Relatado por: Dr(a) ISABEL GUIMARAES DA CAMARA LIMA – Nº do Voto Vencedor:
584 – Ementa: NOTÍCIA DE FATO. IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE RADIOLOGIA
DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SERGIPE (HUUFSE). EXPOSIÇÃO DOS PACIENTES E TRABALHADORES A RADIAÇÕES
IONIZANTES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SÚMULA Nº 736 DO STF. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABELHO. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de
atribuição. 39) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS
PALMARES Nº. 1.11.000.000027/2014-77 - Relatado por: Dr(a) ISABEL GUIMARAES
DA CAMARA LIMA – Nº do Voto Vencedor: 575 – Ementa: SAÚDE. IDOSA. NOTÍCIA DE
FATO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. HOSPITAL GERAL DO
ESTADO. DOIS DIAS DE INTERNAÇÃO EM CONDIÇÕES DEPLORÁVEIS.
TRANSFERÊNCIA PARA UM HOSPITAL EM SÃO MIGUÉL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA
PARA AMPUTAÇÃO DE UMA PERNA. ÓBITO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação:
O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 40)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº.
LIMA – Nº do Voto Vencedor: 590 – Ementa: MORADIA ADEQUADA. INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO. ACOMPANHAMENDO DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS MORADORES
DA VILA DOS PESCADORES NO JARAGUÁ. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE
URBANIZAÇÃO A SER EXECUTADO PELA PREFEITURA DE MACEIÓ. EXISTÊNCIA DE
OUTROS INQUÉRITOS COM O MESMO OBJETO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MATÉRIA JUDICIALIZADA.
ISABEL GUIMARAES DA CAMARA LIMA – Nº do Voto Vencedor: 574 – Ementa:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. NOTÍCIA DE FATO. ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ORDINÁRIA. MATÉRIA
JUDICIALIZADA. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à
REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Nº. 1.11.000.000488/200630 - Relatado por: Dr(a) ISABEL GUIMARAES DA CAMARA LIMA – Nº do Voto
Vencedor: 593 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL. ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. EXECUÇÃO
DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E BOLSA FAMÍLIA EM
MUNICÍPIOS ALAGOANOS NOS ANOS DE 2004 E 2005. ARQUIVAMENTO.
do Arquivamento. 43) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS
PALMARES Nº. 1.11.000.000941/2013-37 - Relatado por: Dr(a) ISABEL GUIMARAES
DA CAMARA LIMA – Nº do Voto Vencedor: 579 – Ementa: EDUCAÇÃO. INQUÉRITO
CIVIL PÚBLICO. OFÍCIO Nº 2043/2012-DIADE/CGCAP/DIFIN/FNDE. REALIZAÇÃO DE
DILIGÊNCIAS. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MACEIÓ. FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. EXAURIMENTO DO OBJETO.
8
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. IRREGULARIDADES
NO QUE CONCERNE AO ACOMPANHAMENTO DO CARDÁPIO DA MERENDA
ESCOLAR. CONTABILIDADE DOS DIAS LETIVOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS POR
PARTE DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ACOMPANHAMENTO REGULAR
DA MERENDA. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à
REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº. 1.11.000.001432/2013-21 Relatado por: Dr(a) ISABEL GUIMARAES DA CAMARA LIMA – Nº do Voto Vencedor:
564 – Ementa: INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO. SUPOSTA RECUSA DE LINHA AÉREA EM FORNECER PASSÁGEM
GRATUITA. LEI Nº 8.899/94 (LEI DO PASSE LIVRE). EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS
PÚBLICAS COM O MESMO OBJETO DO PRESENTE FEITO. MATÉRIA
REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.000693/2014-66 - Relatado por: Dr(a) ISABEL
GUIMARAES DA CAMARA LIMA – Nº do Voto Vencedor: 563 – Ementa:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SUPOSTA RETENÇÃO
INDEVIDA DE CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO EM “TALK SHOW”. INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. PROCURADORIA
FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. ARTS. 11 E 15, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO/LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. REMESSA
DE CÓPIA À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 47)
Ementa: EDUCAÇÃO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. IRREGULARIDADES NO
RESULTADO FINAL DO SUSU 2014. CANDIDATA APROVADA EM 720º LUGAR NA
LISTA DE ESPERA. APENAS 20 (VINTE) VAGAS PARA O CURSO DE ENGENHARIA DE
ENERGIA E MEIO AMBIENTE. ERRO TÉCNICO. PROBLEMA SOLUCIONADO. EM
VIRTUDE DA FALSA APROVAÇÃO, A REPRESENTANTE CANCELOU SUA MATRÍCULA
NO CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL SANITÁRIA DA UNIVERSIDADE DE
FORTALEZA. PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO.
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARTS. 11 E 15, §§ 1º E 2º DA
LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93.
DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 48)
Ementa: SEGURANÇA PÚBLICA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. INVESTIGAÇÃO
SOBRE GRUPO DE HACKERS QUE ESTARIAM PROMOVENDO ATAQUES ÀS PÁGINAS
E PERFIS EM REDES SOCIAIS. FACEBOOK. PROCURADORIA FEDERAL DOS
DIREITOS DO CIDADÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
ARTS. 11 E 15, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/LEI
COMPLEMENTAR Nº 75/93. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. ARQUIVAMENTO.
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO À
9
INTERESSADA. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO
PELA PR DE ORIGEM. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 49) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA Nº.
LIMA – Nº do Voto Vencedor: 560 – Ementa: ESTRANGEIRA. PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO. VISTO DE PERMANÊNCIA INDEFERIDO. ART. 38 DA LEI Nº 6.815/80.
ACORDO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE O SINDICATO DOS PROFESSORES DE
GUINÉ BISSAU E AS FACULDADES: FATENE - FORTALEZA, FATENE - CAUCAIA E
FACULDADE DE TECNOLOGIA EVOLUÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO
DE ENSINO SUPERIOR DA REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES.
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. ILEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARTS. 11 E 15, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. DIREITO
INDIVIDUAL DISPONÍVEL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O
Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO
DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS. ATUAÇÃO DO
MINISTÉIRO PÚBLICO ESTADUAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação:
Ementa: INQUÉRITO CIVIL. LEGALIDADE DA LEI Nº. 12.550/2011, QUE CRIOU A
EMPRESA BRASILEIRA DE HOSPITAIS - EBSERH, COM O FIM DE GERENCIAR OS
HOSPITAIS UNIDADES HOSPITALARES DO SUS. EXISTÊNCIA DA ADIN Nº. 4895, EM
TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VERSANDO SOBRE A REFERIDA LEI.
QUESTÃO SUB JUDICE. OUTROS DOIS PROCEDIMENTOS A ESTE APENSADOS: PP Nº
1.15.000.000653/2014-14 E PP Nº 1.15.000.000660/2014-16, TRATANDO DO MESMO
OBJETO MAIS ESPECIFICAMENTE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPREGADOS PELA
REFERIDA EMPRESA PÚBLICA ATRAVÉS DO REGIME CELETISTA. REGIME
PREVISTO NO ART. 10, DA LEI Nº 12.550/2011. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ARQUIVAMENTO.
LIMA – Nº do Voto Vencedor: 559 – Ementa: CONCURO PÚBLICO. PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM CONCURSO DESTINADO AO
PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DO CADASTRO RESERVA. POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO.
do Arquivamento. 53) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J.
NORTE/IGUATÚ-CE Nº. 1.15.002.000535/2013-13 - Relatado por: Dr(a) ISABEL
GUIMARAES DA CAMARA LIMA – Nº do Voto Vencedor: 585 – Ementa: SAÚDE.
IDOSO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. LENTES FOTOCROMÁTICAS BIFOCAIS.
SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL DO CRATO-CE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO
DE ARQUIVAMENTO. DIREITO INDIVIDUAL. EXAURIMENTO DO OBJETO. RECURSO
VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. ART. 127 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2003. ART. 74,
INCISO I, DA LEI 10.741/2003. NÃO HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à
10
unanimidade, deliberou pela não homologação de Arquivamento. 54) PROCURADORIA
DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000483/2014-69 - Relatado por: Dr(a) ISABEL
GUIMARAES DA CAMARA LIMA – Nº do Voto Vencedor: 573 – Ementa: ASSISTÊNCIA
SOCIAL. NOTÍCIA DE FATO. SUPOSTAS FRAUDE EM EXAMES DE DNA.
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000484/2014-11 - Relatado
Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL. NOTÍCIA DE FATO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. CANCELAMENTO INJUSTIFICÁVEL. EXAURIMENTO DO
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Nº. 1.24.001.000094/201261 - Relatado por: Dr(a) ISABEL GUIMARAES DA CAMARA LIMA – Nº do Voto
Vencedor: 577 – Ementa: MORADIA ADEQUADA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ATOS
ILEGAIS E PREJUDICIAIS AO PROCESSO DE ASSENTAMENTO DO IMÓVEL
DENOMINADO QUIRINO/CAIÇARA/OLINDINA COMETIDOS PELA ASSOCIAÇÃO
ASSENTAMENTO NOVO HORIZONTE. CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS DOS
POSSEIROS. CRIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO NOVO HORIZONTE.
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.000203/2014-48 Relatado por: Dr(a) ISABEL GUIMARAES DA CAMARA LIMA – Nº do Voto Vencedor:
572 – Ementa: COMUNICAÇÃO. MONITORAMENTO DE CENSURA EM FILME EXIBIDO
NO CINEMA DO SHOPPING RIOMAR. CONTEÚDOS INAPROPRIADOS PARA A
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
deliberou pela homologação do Arquivamento. 58) PROCURADORIA DA REPUBLICA PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.000206/2014-81 - Relatado por: Dr(a) ISABEL
GUIMARAES DA CAMARA LIMA – Nº do Voto Vencedor: 592 – Ementa:
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SAÚDE. MÁ PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA EM HOSPITAL DA AERONÁUTICA DO RECIFE/PE. INSPEÇÃO IN LOCO.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 59)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.000279/2014-73 Relatado por: Dr(a) ISABEL GUIMARAES DA CAMARA LIMA – Nº do Voto Vencedor:
595 – Ementa: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. ACESSO À INFORMAÇÃO.
ESCLARECIMENTOS POR PARTE DA RECEITA FEDERAL QUANTO A ISENÇÕES A
DEFICIENTES. EXISTÊNCIA DE SÍTIOS NA INTERNET COM CENTRAL DE
ATENDIMENTO AO CIDADÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO.
LIMA – Nº do Voto Vencedor: 571 – Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTÍCIA DE
FATO. SUPOSTA IMPOSIÇÃO DE MULTA ABUSIVA POR PARTE DA POLÍCIA
RODOVÍARIA FEDERAL. PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO.
11
LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93.
DIREITO INDIVIDUAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 61) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.001401/2003-76 - Relatado por: Dr(a)
INQUÉRITO CIVIL. ACESSIBILIDADE. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM
PERNAMBUCO. CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE COM INSTALAÇÕES ADEQUADAS AO
ACESSO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
DE ACOMPANHAMENTO DO ANDAMENTO DAS OBRAS. ARQUIVAMENTO.
LIMA – Nº do Voto Vencedor: 587 – Ementa: CONCUSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
PERNAMBUCO.
AUSÊNCIA
DE
IRREGULARIDADES.
ARQUIVAMENTO.
LIMA – Nº do Voto Vencedor: 594 – Ementa: NOTÍCIA DE FATO. IGUALDADE/NÃO
DISCRIMINAÇÃO. INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES HOMOSSEXUAIS
NA INTERNET. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS APURANDO O FATO.
DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE AUTUAÇÃO. REMESSA PARA HOMOLOGAÇÃO
PELO NAOP5. INEXISTÊNCIA NORMATIVA DE PREVISÃO PARA A REVISÃO.
ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA. PELA HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à
REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.003640/2013-32 - Relatado por: Dr(a)
CONCURSO
PÚBLICO.
PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO.
SUPOSTAS
IRREGULARIDADES EM PROCESSO SELETIVO PARA MESTRADO E DOUTORADO EM
PSICOLOGIA.
UNIVERSIDADE
FEDERAL
DE
PERNAMBUCO.
PODER
DISCRICIONÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARQUIVAMENTO.
PETROLINA/JUAZEIRO Nº. 1.26.001.000067/2011-33 - Relatado por: Dr(a) ISABEL
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. REQUERIMENTO DE CIRURGIA DE ATOPLASIA TOTAL
DO QUADRIL BILATERAL. PORTADORA DE OSTEOARTROSE DA CABEÇA FEMURAL
BILATERAL NO QUADRIL E ARTROSE SECUNDÁRIA À ANEMIA FALCIFORME.
RECUSA DO HOSPITAL DE URGÊNCIAS E TRAUMAS DE PETROLINA. REMESSA DOS
AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO.
NO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA-PE Nº. 1.26.003.000052/2013-17 - Relatado
Ementa:
SAÚDE.
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA
DE
MEDICAMENTOS. MIMPARA. MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA/PE. TRATAMENTO DE
HIPERPARATIREOIDISMO SECUNDÁRIO A DOENÇA RENAL CRÔNICA. NOTA
TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PARECER DA PERITA MÉDICA DA PRPE.
OFÍCIO Nº1/2013 DA CLIRENAL HEMODIÁLISE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO.
12
DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DOENÇA GRAVE. ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ART 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2003. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela não homologação de
Arquivamento. 67) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000002/2014-09 - Relatado por: Dr(a) ISABEL
NOTÍCIA DE FATO. IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE REMÉDIOS
CONTROLADOS. PREFEITURA DE QUIPAPÁ/PE. DISTRIBUIÇÃO NORMALIZADA.
INÉRCIA DO REPRESENTANTE. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº.
LIMA – Nº do Voto Vencedor: 580 – Ementa: SAÚDE. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.
MOROSIDADE DA SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE. PORTARIA-MS Nº 2.529/2006.
PROJETO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NATAL/RN. PORTARIA GM/MS nº 963/2013.
PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à
Dr(a) ISABEL GUIMARAES DA CAMARA LIMA – Nº do Voto Vencedor: 566 – Ementa:
IDOSO. NOTÍCIA DE FATO. DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO IDOSO. MATÉRIA
Dr(a) ISABEL GUIMARAES DA CAMARA LIMA – Nº do Voto Vencedor: 598 – Ementa:
INQUÉRITO CIVIL. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO ELDORADO DOS CARAJÁS
I. DOZE FAMÍLIAS COM SEUS LOTES LOCALIZADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO DA REFERIDA ÁREA.
RELOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS PELO INCRA. SOLUÇÃO DOS FATOS TRATADOS.
deliberou pela homologação do Arquivamento. 71) PROCURADORIA DA REPUBLICA RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.001762/2013-10 - Relatado por: Dr(a) ISABEL
NOTÍCIA DE FATO. IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
LUPRON. PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
NATAL HOSPITAL CENTER. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO E, LOGO EM SEGUIDA, PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PELO REPRESENTANTE. ARQUIVAMENTO.
MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000419/2010-87 - Relatado por: Dr(a) ISABEL GUIMARAES
DA CAMARA LIMA – Nº do Voto Vencedor: 567 – Ementa: SAÚDE. PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO. OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO VALTREX 500 MG. EXISTÊNCIA DE
MEDICAMENTOS SIMILARES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO COM O
REPRESENTANTE. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAICÓ-RN Nº. 1.28.200.000014/2014-44 - Relatado
Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. REQUERIMENTO
DE PERÍCIA MÉDICA. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXAURIMENTO DO
13
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS-RN Nº. 1.28.300.000078/201417 - Relatado por: Dr(a) ISABEL GUIMARAES DA CAMARA LIMA – Nº do Voto
Vencedor: 570 – Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL. NOTÍCIA DE FATO. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. CANCELAMENTO
INJUSTIFICÁVEL. PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO.
DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. REMESSA DE CÓPIA À DEFENSORIA PÚBLICA
DA UNIÃO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à
REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.001515/2013-89 Relatado por: Dr(a) ISABEL GUIMARAES DA CAMARA LIMA – Nº do Voto Vencedor:
569 – Ementa: MORADIA ADEQUADA. NOTÍCIA DE FATO. IRREGULARIDADE
FUNDIÁRIA. CRESCIMENTO DESORDENADO E INVASÕES EM TERRENOS DE
MARINHA. O CASO ESTARIA SENDO APURADO PELA PRDC/SE EM OUTRO
PROCEDIMENTO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO
COMPLEMENTAR.
ARQUIVAMENTO.
HOMOLOGAÇÃO.
Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento.
JULGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DA RELATORIA DA PRR. SÔNIA MARIA
DE ASSUNÇÃO MACIEIRA PREVISTO EM PAUTA:
76) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.000967/2014-17 Relatado por: Dr(a) SONIA MARIA DE ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor:
629 – Ementa: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. DIREITO POSSESSÓRIO.
INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBJETO
JUDICIALIZADO PERANTE A 15ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO.
HOMOLOGADO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do Declínio de atribuição. 77) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA Nº.
1.15.000.001188/2014-39 - Relatado por: Dr(a) SONIA MARIA DE ASSUNCAO
MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor: 625 – Ementa: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO.
CRIME. NOTÍCIA DE LESÕES CORPORAIS PRATICADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS
EM DETRIMENTO DE CAMELÔS EM FORTALEZA. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO. REMESSA À 2ª CCR. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pelo não conhecimento do declínio no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os
autos à PGR/2A.CAM - 2A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para
análise. 78) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000658/201438 - Relatado por: Dr(a) SONIA MARIA DE ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto
Vencedor: 599 – Ementa: NOTÍCIA DE FATO. EDUCAÇÃO. SUPOSTO DESRESPEITO AO
INVESTIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO EXIGIDO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (MDE). AUSÊNCIA DE INTERESSE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUTOS REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO
DA
PARAÍBA.
DECLÍNIO
DE
ATRIBUIÇÃO.
HOMOLOGADO.
ARQUIVAMENTO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do Declínio de atribuição. 79) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO
Nº. 08116.001772/99-69 - Relatado por: Dr(a) SONIA MARIA DE ASSUNCAO MACIEIRA
– Nº do Voto Vencedor: 614 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL. EDUCAÇÃO. INSTALAÇÃO DA
UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA NA CIDADE DO RECIFE. QUESTÃO
14
JUDICIALIZADA.
CONCILIAÇÃO
EM
SEDE
DE
AÇÃO
RESCISÓRIA.
DESNECESSIDADE
DE
MANUTENÇÃO
DOS
AUTOS.
ARQUIVAMENTO.
PESSOA IDOSA. NOTÍCIA DE SUPOSTOS MAUS TRATOS COMETIDOS PELOS FILHOS
POR IDOSA PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à
REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.000568/2014-56 - Relatado por: Dr(a) SONIA MARIA
DE ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor: 605 – Ementa: PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO. MORADIA ADEQUADA. NOTÍCIA DE SUPOSTAS AGRESSÕES
FÍSICAS E VERBAIS COMETIDAS PELA LÍDER COMUNITÁRIA E REPRESENTADA NO
CONDOMÍNIO SÃO DOMINGOS, QUE FAZ PARTE DO PROGRAMA “MINHA CASA,
MINHA VIDA”. PROBLEMAS SOLUCIONADOS. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 82)
por: Dr(a) SONIA MARIA DE ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor: 621 –
Ementa: INQUÉRITO CIVIL. SAÚDE. CARÊNCIA NA REDE DE ATENÇÃO PEDIÁTRICA
NO ESTADO DO CEARÁ. ADOÇÃO DE MEDIDAS POR PARTE DOS ENTES ESTATAIS.
PROBLEMÁTICA ESTRUTURAL DA ESCASSEZ DE PROFISSIONAIS EM TODO O PAÍS.
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE
LESÃO A DIREITO OU INTERESSE DE ORDEM FEDERAL. ARQUIVAMENTO.
EDUCAÇÃO. COTAS DE ALUNOS HIPOSSUFICIENTES ORIUNDOS DE ESCOLAS
PRIVADAS. FUNDAÇÃO BRADESCO. ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE
REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.000844/2014-86 - Relatado por: Dr(a) SONIA MARIA
PREPARATÓRIO. EDUCAÇÃO. PERDA DE PROVAS FINAIS. ALUNO HOSPITALIZADO.
DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA. DIREITO INDIVIDUAL E DISPONÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
INTERVENÇÃO
MINISTERIAL.
ARQUIVAMENTO.
CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO EDITAL Nº 282/2013. VAGA
PARA PROFESSOR
NA ÁREA DE
ESTUDO
DE
TECNOLOGIA DO
PESCADO/TECNOLOGIA DO FRIO E DO CALOR. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE
GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE PESCA OU ENGENHARIA DE ALIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO CERTAME OS PROFISSIONAIS MÉDICOS
VETERINÁRIOS. ÁREA DE CONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE MÉDICO
VETERINÁRIO NÃO ABRANGE TODO O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CERTAME.
15
SAÚDE. ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE FORTALEZA/CE.
DILIGÊNCIA DO PARQUET. ATENDIMENTO REALIZADO. EXAURIMENTO DO
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.000195/201322 - Relatado por: Dr(a) SONIA MARIA DE ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto
Vencedor: 624 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL. SUPOSTA INADEQUAÇÃO DE
ATENDIMENTO PROFISSIONAL QUALIFICADO EM ESCOLA MUNICIPAL PARA
ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA. POSTERIORMENTE, APÓS SER OFICIADA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO ESCLARECEU JÁ HAVER TOMADO AS PROVIDÊNCIAS PARA
DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO
INDIVIDUALIZADO AO ALUNO. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO.
NORTE/IGUATÚ-CE Nº. 1.15.002.000022/2014-85 - Relatado por: Dr(a) SONIA MARIA
DE ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor: 611 – Ementa: NOTÍCIA DE FATO.
SAÚDE. ATRASO NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE
(MABTHERA). FORNECIMENTO REGULARIZADO. IRREGULARIDADES SANADAS.
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATÚ-CE Nº.
SAÚDE. TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA. VACINAS INALANTES E ALERGÊNICAS
NÃO FAZEM PARTE DO QUADRO DE VACINAS DISPONÍVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO.
CASO INDIVIDUAL DE SAÚDE DE BAIXA COMPLEXIDADE. DIREITO INDIVIDUAL E
DISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO.
PREPARATÓRIO. SAÚDE. TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA. VACINAS INALANTES E
ALERGÊNICAS NÃO FAZEM PARTE DO QUADRO DE VACINAS DISPONÍVEIS NO
SERVIÇO PÚBLICO. CASO INDIVIDUAL DE SAÚDE DE BAIXA COMPLEXIDADE.
DIREITO INDIVIDUAL E DISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO
MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATÚ-CE Nº. 1.15.002.000424/201480 - Relatado por: Dr(a) SONIA MARIA DE ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto
Vencedor: 610 – Ementa: NOTÍCIA DE FATO. SAÚDE. ATRASO NO FORNECIMENTO DO
MEDICAMENTO RITUXIMABE (MABTHERA). FORNECIMENTO REGULARIZADO.
IRREGULARIDADES SANADAS. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO.
16
MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor: 622 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL. EDUCAÇÃO.
INSTITUIÇÕS DE ENSINO SUPERIOR NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. COBRANÇA
POR
EXPEDIÇÃO
E/OU
REGISTRO
DE
DIPLOMAS.
AUSÊNCIA
DE
IRREGULARIDADES. EXCEÇÃO À UVA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO OU
INTERESSE DE ORDEM FEDERAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação:
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRATEÚS/TAUÁ-CE Nº.
IGUALDADE / NÃO DISCRIMINAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO
ALISTAMENTO MILITAR NA 5ª DELEGACIA DE SERVIÇO MILITAR LOCALIZADA EM
CRATEÚS/CE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU
AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO OU INTERESSE DE ORDEM FEDERAL.
ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do Arquivamento. 94) PROCURADORIA DA REPUBLICA PARAIBA Nº. 1.24.000.000531/2014-19 - Relatado por: Dr(a) SONIA MARIA DE
ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor: 613 – Ementa: NOTÍCIA DE FATO.
SUPOSTAS PUBLICAÇÕES DE MENSAGENS EM SITES NA INTERNET QUE VEICULAM
A INTOLERÂNCIA CONTRA A RELIGIÃO ESPÍRITA, COM OFENSAS E INCITAÇÃO À
VIOLÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE A INCITAÇÃO À PRÁTICA DE VIOLÊNCIA
CONFIGURA CRIME PREVISTO NO ART. 286 DO CP, E NO ART. 20 DA LEI Nº 7.716/89.
REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS PARA O OFÍCIO ESPECÍFICO. ARQUIVAMENTO.
do Arquivamento. 95) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº.
MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor: 623 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL. ACESSIBILIDADE
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE SUPORTE A ALUNO
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MATRICULADO EM GRADUAÇÃO DE CURSO À
DISTÂNCIA
DA
UFPB.
A
UNIVERSIDADE
PRESTOU
OS
DEVIDOS
ESCLARECIMENTOS, DOS QUAIS NÃO SE OBSERVARAM IRREGULARIDADES.
deliberou pela homologação do Arquivamento. 96) PROCURADORIA DA REPUBLICA PARAIBA Nº. 1.24.000.001432/2012-92 - Relatado por: Dr(a) SONIA MARIA DE
ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor: 620 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL.
ACESSIBILIDADE EM CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DAS PROVAS DE REDAÇÃO
DO ENEM POR EXAMINADORES QUE CONHEÇAM LIBRAS - ACESSIBILIDADE DE
DEFICIENTES AUDITIVOS AO ENSINO SUPERIOR. O INEP FEZ AS ALTERAÇÕES
NECESSÁRIA. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 97)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.002068/2012-88 Relatado por: Dr(a) SONIA MARIA DE ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor:
619 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL. SAÚDE. IRREGULARIDADES NA QUALIDADE DA
FORMAÇÃO DE MÉDICOS CONDUZIDA PELO CCS/UFPB. IRREGULARIDADES
SANADAS. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 98)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.001627/2013-49 Relatado por: Dr(a) SONIA MARIA DE ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor:
602 – Ementa: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES QUANTO AO REGIME DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM
17
CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NO CONSELHO
REGIONAL DE BIOLOGIA 5ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA CRIANDO OS
CARGOS DE SERVIDORES DE QUALQUER OUTRO CONSELHO PROFISSIONAL. LEI
DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
VINCULAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE
IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO
OU INTERESSE DE ORDEM FEDERAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 99)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CARUARU-PE Nº.
MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor: 618 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL. EDUCAÇÃO.
VERIFICAR CUMPRIMENTO DA LEI 12.244/10. OBRIGAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE
ENSINO POSSUÍREM NÚMERO MÍNIMO DE UM LIVRO PARA CADA ALUNO
MATRICULADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU
AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO OU INTERESSE DE ORDEM FEDERAL.
NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.000.000105/2014-36 - Relatado por: Dr(a)
SONIA MARIA DE ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor: 609 – Ementa:
NOTÍCIA DE FATO. CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
EXECUÇÃO DO CERTAME NO DIA DE APLICAÇÃO DAS PROVAS. IRREGULARIDADES
SANADAS. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento.
101) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº.
MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor: 617 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL. SAÚDE E
SEGURANÇA PÚBLICA. VEÍCULOS VINCULADOS A INQUÉRITO POLICIAL QUE SE
ENCONTRAM NOS PÁTIOS DOS POSTOS DA PRF. PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO
AEDES AEGYPTI. IRREGULARIDADES SANADAS. EXAURIMENTO DO OBJETO.
deliberou pela homologação do Arquivamento. 102) PROCURADORIA DA REPUBLICA RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000940/2010-42 - Relatado por: Dr(a) SONIA
MARIA DE ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor: 616 – Ementa: INQUÉRITO
CIVIL. EDUCAÇÃO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MATRÍCULA DE CANDIDATO
SUPLENTE NO CURSO DE CONTROLE AMBIENTAL DA IFRN - 2010. ERRO DA
ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO CANDIDATO FAVORECIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
A TERCEIROS E À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. CONVALIDAÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à
Dr(a) SONIA MARIA DE ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor: 615 – Ementa:
INQUÉRITO
CIVIL.
DIREITOS
HUMANOS.
SUPOSTO
TRATAMENTO
DISCRIMINATÓRIO AOS CABOS E MARINHEIROS DO 3º DISTRITO NAVAL DE
NATAL/RN. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento.
MORADIA ADEQUADA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO
PROGRAMA 'MINHA CASA MINHA VIDA'. DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE
18
OS FATOS NARRADOS. PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento.
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE REPRESENTANTE E
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ATRASO.
MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000101/2014-20 - Relatado por: Dr(a) SONIA MARIA DE
ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor: 626 – Ementa: PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO. SISTEMA PRISIONAL. MÁ QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO
FORNECIDA AOS CUSTODIADOS DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN.
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento.
107) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº.
MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor: 608 – Ementa: NOTÍCIA DE FATO. CONCURSO
PÚBLICO. SUPOSTOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DIFERENCIADOS PARA
CANDIDATOS MÉDICOS E CANDIDATOS PARA OS DEMAIS CARGOS. PERDA DO
REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.000352/2014-06 Relatado por: Dr(a) SONIA MARIA DE ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor:
612 – Ementa: NOTÍCIA DE FATO. AVALIAÇÃO DE POSSIBILIDADE DOS PACIENTES
LEVAREM ACOMPANHANTES QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS NO
ÂMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EM SERGIPE. APÓS
OFÍCIO REMETIDO AO INSS/SE, RESTOU INFORMADO QUE JÁ ESTÁ SE
PERMITINDO A PRESENÇA DE ACOMPANHANTES NO ATO PERICIAL. PERDA DO
unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento.
VOTOS ORAIS DO PRR MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA:
109) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE AÇU-RN Nº.
do Voto Vencedor: 632 – Ementa: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. COMUNICAÇÕES.
APURAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE SINAL REGULAR DE TELEFONIA MÓVEL EM
ALGUMAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE MACAU/RN. OPERADORA TIM QUE
PRESTA OS SERVIÇOS DE COBERTURA DE ACORDO COM O DETERMINADO
CONTRATUALMENTE. 80% DE COBERTURA SOBRE A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.
JÁ HÁ AÇÃO JUDICIAL TRAMITANDO NA JUSTIÇA FEDERAL ACERCA DOS SERVIÇOS
PRESTADOS PELA TIM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ARQUIVAMENTO.
do Arquivamento. 110) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO
NORTE Nº. 1.28.000.000206/2011-64 - Relatado por: Dr(a) MARCELO ALVES DIAS DE
SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 635 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ACESSO À
19
INFORMAÇÃO. APURAR CUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÃO PARA CONSTAR
INFORMAÇÃO EM EDITAIS CASO A PROVA ORAL DE CONCURSO PÚBLICO SEJA
GRAVADA. ACESSO ÀS PROVAS ORAIS OU DEFESA DE MEMORIAIS. RESTRIÇÕES AO
ACESSO DE CANDIDATOS CONCORRENTES ÀS PROVAS ORAIS OU DEFESAS DE
MEMORIAIS SÃO NORMAIS. NÃO HÁ IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO.
do Arquivamento. 111) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO
NORTE Nº. 1.28.000.000850/2014-85 - Relatado por: Dr(a) MARCELO ALVES DIAS DE
SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 634 – Ementa: NOTÍCIA DE FATO. PEDIDO DE
INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE PROTEÇÃO À VÍTIMA E TESTEMUNHA
¿ PROVITA. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 112) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.000982/2014-65 - Relatado por: Dr(a) MARCELO
PREPARATÓRIO. INTERNET. DENÚNCIA DE SUPOSTO PERFIL ONLINE FALSO EM
REDE SOCIAL EM NOME DA REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
INTERESSE FEDERAL. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. ARQUIVAMENTO.
DIAS DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 652 – Ementa: EMENTA: NOTÍCIA DE FATO.
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BOLSA FAMÍLIA. AFIRMA A REPRESENTANTE TER REALIZADO
O CADASTRO MAS JAMAIS TER SIDO CONTEMPLADA COM A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. O CADASTRO NÃO DÁ GARANTIA DE RECEBIMENTO. NÃO HÁ
– Ementa: EMENTA: NOTÍCIA DE FATO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BOLSA FAMÍLIA.
AFIRMA A REPRESENTANTE TER REALIZADO O CADASTRO MAS JAMAIS TER SIDO
REPUBLICA NO MUNICIPI
E PAU DOS FERROS-RN Nº. 1.28.300.000051/2014-24 - Relatado por: Dr(a)
MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 653 – Ementa: EMENTA:
NOTÍCIA DE FATO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BOLSA FAMÍLIA. AFIRMA A
REPRESENTANTE TER REALIZADO O CADASTRO MAS JAMAIS TER SIDO
20
DIAS DE SOUZA – Nº do Voto Vencedor: 638 – Ementa: NOTÍCIA DE FATO.
do Arquivamento. 123) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº.
do Voto Vencedor: 630 – Ementa: NOTÍCIA DE FATO. SAÚDE PÚBLICA. APURAR
DENÚNCIA SOBRE SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA SAÚDE PÚBLICA
NACIONAL. DENÚNCIA GENÉRICA. MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ EMPREENDE AÇÕES
21
PARA GARANTIR OS SERVIÇOS RECLAMADOS. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento.
124)
PROCURADORIA
DA
REPUBLICA
NO
MUNICIPIO
DE
PETROLINA/JUAZEIRO Nº. 1.26.001.000191/2013-61 - Relatado por: Dr(a) MARCELO
PREPARATÓRIO. ACESSIBILIDADE. APURAR DENÚNCIA DAS CONDIÇÕES
INADEQUADAS DE ACESSO AOS LOCAIS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DAS
BARCAS QUE FAZEM O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ENTRE PETROLINA/PE E
JUAZEIRO/BA. PREFEITURA DE JUAZEIRO ENCAMINHOU PROJETO PARA
IMPLEMENTAÇÃO DE TERMINAL HIDROVIÁRIO AO MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE. PREFEITURA DE PETROLINA ESTÁ EM FASE DE EXECUÇÃO DO
CONVÊNIO Nº 336.439/2010. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO.
do Arquivamento.
VOTOS ORAIS DA PRR ISABEL GUIMARAES DA CAMARA LIMA
125) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PAU DOS FERROSRN Nº. 1.28.300.000039/2014-10 - Relatado por: Dr(a) ISABEL GUIMARAES DA
CAMARA LIMA – Nº do Voto Vencedor: 640 – Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL. NOTÍCIA
DE FATO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
LIMA – Nº do Voto Vencedor: 641 – Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL. NOTÍCIA DE FATO.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. PROCURADORIA
UNIÃO/LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL.
NO MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS-RN Nº. 1.28.300.000047/2014-66 - Relatado
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO
CIDADÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARTS. 11 E 15, §§ 1º
E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/LEI COMPLEMENTAR
Nº 75/93. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento.
22
VOTOS ORAIS DA PRR SÔNIA MARIA DE ASSUNÇÃO MACIEIRA:
134) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS23
RN Nº. 1.28.300.000058/2014-46 - Relatado por: Dr(a) SONIA MARIA DE ASSUNCAO
MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor: 664 – Ementa: EMENTA: NOTÍCIA DE FATO.
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA. PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. ILEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARTS. 11 E 15, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO
INDIVIDUAL DISPONÍVEL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. A atuação do
Ministério Público Federal se dá enquanto perdurar lesão ou ameaça de lesão a direito ou
interesses de ordem Federal, fundamentando-se em elementos que comprovem a necessidade
de sua intervenção. Pela homologação do arquivamento. - Deliberação: O colegiado, à
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS-RN Nº. 1.28.300.000038/201475 - Relatado por: Dr(a) SONIA MARIA DE ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto
Vencedor: 660 – Ementa: EMENTA: NOTÍCIA DE FATO. ALIMENTAÇÃO ADEQUADA.
ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. A atuação do Ministério Público Federal se dá
enquanto perdurar lesão ou ameaça de lesão a direito ou interesses de ordem Federal,
fundamentando-se em elementos que comprovem a necessidade de sua intervenção. Pela
homologação do arquivamento. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 136) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS-RN Nº. 1.28.300.000041/2014-99 - Relatado por:
EMENTA: NOTÍCIA DE FATO. ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. PROCURADORIA FEDERAL
DOS DIREITOS DO CIDADÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
HOMOLOGAÇÃO. A atuação do Ministério Público Federal se dá enquanto perdurar lesão
ou ameaça de lesão a direito ou interesses de ordem Federal, fundamentando-se em
elementos que comprovem a necessidade de sua intervenção. Pela homologação do
arquivamento. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Arquivamento. 137) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PAU
DOS FERROS-RN Nº. 1.28.300.000046/2014-11 - Relatado por: Dr(a) SONIA MARIA DE
ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor: 659 – Ementa: EMENTA: NOTÍCIA DE
FATO. ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA
BOLSA FAMÍLIA. PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO.
DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. A atuação do
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS-RN Nº. 1.28.300.000049/201455 - Relatado por: Dr(a) SONIA MARIA DE ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto
Vencedor: 662 – Ementa: EMENTA: NOTÍCIA DE FATO. ALIMENTAÇÃO ADEQUADA.
24
ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. A atuação do Ministério Público Federal se dá
enquanto perdurar lesão ou ameaça de lesão a direito ou interesses de ordem Federal,
fundamentando-se em elementos que comprovem a necessidade de sua intervenção. Pela
homologação do arquivamento. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 139) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS-RN Nº. 1.28.300.000055/2014-11 - Relatado por:
EMENTA: NOTÍCIA DE FATO. ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. PROCURADORIA FEDERAL
DOS DIREITOS DO CIDADÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
HOMOLOGAÇÃO. A atuação do Ministério Público Federal se dá enquanto perdurar lesão
ou ameaça de lesão a direito ou interesses de ordem Federal, fundamentando-se em
elementos que comprovem a necessidade de sua intervenção. Pela homologação do
arquivamento. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Arquivamento. 140) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PAU
DOS FERROS-RN Nº. 1.28.300.000260/2013-97 - Relatado por: Dr(a) SONIA MARIA DE
ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor: 657 – Ementa: NOTÍCIA DE FATO.
MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor: 658 – Ementa: EMENTA: NOTÍCIA DE FATO.
INDIVIDUAL DISPONÍVEL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. A atuação do
INQUÉRITO CIVIL. SAÚDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES REALIZAÇÃO DE
CIRURGIA PARA O TRATAMENTO DE LITÍASE VESICAL (PEDRA NA VESÍCULA). FILA
DE ESPERA COM MAIS DE CEM PESSOAS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À PFDC.
DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de
atribuição. 143) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J.
DE ASSUNCAO MACIEIRA – Nº do Voto Vencedor: 637 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL.
25
SAÚDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL.
CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (APLV).
PROBLEMAS LICITATÓRIOS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À PFDC. DECLÍNIO DE
ATRIBUIÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DA COMARCA DE CRATO/CE.
HOMOLOGAÇÃO.
Outras Deliberações: 1) 1.28.000.000709/2014-82 (PR/RN) - Decisão de reendereçamento proferido, nos termos do inciso IV do art. 4º da Resolução CSMPF nº 87/06,
pelo Procurador da República Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, nos autos em epígrafe. - Os
membros do NAOP5 apostaram ciência no documento e determinaram o seu arquivamento. 2)
1.26.000.001451/2014-14 - Decisão de declínio de atribuição para a PRM-Campinas nos
autos referidos proferido pela PR Mabel Seixas Menge, em atuação na PR/PE, nos termos do
art.º, inciso VI, da Resolução CSMPF n.º 87/2006. - Os membros do NAOP5 apostaram
ciência no documento e determinaram o seu arquivamento. 3) Quantidade numerosa de
procedimentos com o tema "Bolsa Família" que tem chegado ao NAOP5. - Expedição de
Ofício ao PFDC, Aurélio Virgílio Rios, a fim de que dê prioridade ao ponto "Programam
Bolsa Família - Publicidade", conforme decidido no Encontro Regional das Procuradoras e
Procuradores dos Direitos do Cidadão e Naop 5ª Região: "A PFDC orientará os membros que
atuam em primeira instância, no sentido de que expeçam recomendações aos prefeitos para
que cumpram a Lei 10. 836 de 2004, art. 13, parágrafo único, providenciando a publicação,
em locais públicos de fácil acesso (prefeitura, câmara de vereadores, secretarias municipais,
etc) das listas contendo os nomes dos beneficiários do programa, tipo de benefício e o valor
recebido por cada beneficiário." 4) Portaria n.º 02/2014-PFDC/MPF, de 19 de maio de 2014. Indicação de membro do NAOP5 para compor a Comissão de Enunciados da PFDC, nos
termos do art. 4º da Portaria referida. - Tendo em vista que o Coordenador deste Núcleo, PRR
Marcelo Alves, participou da elaboração da norma em epígrafe, os membros do NAOP5, por
unanimidade, decidiram que ele deverá compor a Comissão de Enunciados da PFDC.
A sessão foi encerrada às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos pelo Coordenador.
Nada mais havendo a tratar, lavro a presente ata, que vai por mim, (
) Flávia Aline Sales
Hora, analista do MPU/Apoio Jurídico/Direito, e pelos membros do NAOP-PFDC/5ªRegião
assinada:
Marcelo Alves Dias de Souza
Procurador Regional da República
Coordenador do NAOP-PFDC/5ª Região
Isabel Guimarães da Camara Lima
Procuradora Regional da República
Coordenadora Adjunta do NAOP-PFDC/5ª Região
Sônia Maria de Assunção Macieira
Procuradora Regional da República
Membro Titular do NAOP-PFDC/5ª Região
26

14ª Sessão Ordinária - Procuradoria Regional da República da 5ª

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